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Processo nº 1072304-17.2023.4.06.3800

ID: 322131341

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1072304-17.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAUL CESAR COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WANDERSON RODRIGUES

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RECURSO CÍVEL Nº 1072304-17.2023.4.06.3800/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRENTE : RAUL CESAR COSTA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WANDERSON RODRIGUES (OAB MG168995) AC…

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Processo nº 1036317-83.2021.8.26.0053

ID: 293262164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036317-83.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO BAREA GOMES VIRGINIA DE BARROS BAREA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036317-83.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rogério, registrado civilmente como Rogério Barea Gomes - - Virginia, registrado ci…

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Pedro Do Nascimento Museti x Zurich Brasil Seguros S/A

ID: 317483148

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036317-77.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DO NASCIMENTO MUSETI

Polo Passivo:

ZURICH BRASIL SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SYLVIE BOECHAT

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036317-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036317-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Pedro do Nascimento Museti (Justiça Gratuita) - Apelado: Zurich Brasil Seguros S/A - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO. (I) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VALORES DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DA AUTORA REFERENTES À SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. (II) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR, OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, BEM COMO A MAJORAÇÃO DA QUANTIA FIXADA A TÍTULO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA EM PARTE. (III) DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO AS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS, POIS CONFIGURADA, POR FALHA NO SERVIÇO E INDEPENDENTEMENTE DE CULPABILIDADE, A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (IV) DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DESFALQUES DE ORIGEM FRAUDULENTA QUE REPERCUTIRAM NA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 QUE SE REVELA ADEQUADA, CONFORME PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CASOS DE IGUAL JAEZ. (V) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores

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Carmina Rodrigues Vieira e outros x Amil- Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 326946529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036317-97.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARMINA RODRIGUES VIEIRA RONALDO FERNANDES VIEIRA

Polo Passivo:

AMIL- ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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ISABELA FRANCISCO FONSECA FERNANDES VIEIRA

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Processo 1036317-97.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carmina Rodrigues Vieira - - Ronaldo Fernandes Vieira - Amil- Assistência Médica Internacional Ltda - Juiz(a) de… Processo 1036317-97.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carmina Rodrigues Vieira - - Ronaldo Fernandes Vieira - Amil- Assistência Médica Internacional Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. Fls. 212/213: Trata-se de impugnação à estimativa de honorários para elaboração de perícia contábil e atuarial, apresentada as fls. 199/204. Observando o grau de especialidade e complexidade da perícia, bem como o conteúdo econômico da causa, fixo os honorários em valor certo, qual seja, a quantia estimada de R$ 12.250,00 (doze mil, duzentos e cinquenta reais), deixando de acolher as insurgência do réu. Isso porque que os honorários ora arbitrados são compatíveis com a natureza e complexidade do laudo. Oriento-me por considerar na mensuração o tempo necessário para execução da atividade, destacando-se as pesquisas, as análises de planilhas, revisões e respostas de inúmeros quesitos, dentre diversos elementos apontados pela expert as fls. 199/204, os quais englobam avaliação de situações pretéritas e comparação de alegações divergentes. De se notar, especialmente, que os honorários correspondem ao grau de responsabilidade profissional e, ainda, que os valores são os da tabela profissional e dos critérios previstos no regulamento da IBAPE SP, cujas ponderações trazidas pela Senhora Perita apontam quesitos e impugnações complementares que desde já estão considerados na estimativa. Assim, HOMOLOGO a estimativa de honorários definitivos no valor de R$ 12.250,00 (doze mil, duzentos e cinquenta reais). Providencie o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito. Feito o depósito, comunique-se a perita (por email) para que sejam iniciados os trabalhos. Int. São Bernardo do Campo, 14 de julho de 2025. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), ISABELA FRANCISCO FONSECA FERNANDES VIEIRA (OAB 428759/SP), ISABELA FRANCISCO FONSECA FERNANDES VIEIRA (OAB 428759/SP)

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Processo nº 1078027-17.2023.4.06.3800

ID: 308995830

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1078027-17.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR FLAVIO DE SENA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1078027-17.2023.4.06.3800/MG REQUERENTE : JOSE ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : VITOR FLAVIO DE SENA GOMES (OAB MG191980) ATO ORDINATÓRIO Nos te…

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Processo nº 1051449-17.2023.4.06.3800

ID: 308991975

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1051449-17.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL LUIS RESENDE AMARAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILBERTO LUCIANO GOMES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1051449-17.2023.4.06.3800/MG REQUERENTE : ISRAEL LUIS RESENDE AMARAL ADVOGADO(A) : GILBERTO LUCIANO GOMES JUNIOR (OAB MG204840) ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 1091219-17.2023.4.06.3800

ID: 308992500

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1091219-17.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADOLPHO MOREIRA COTTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS TACIANO KLEIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1091219-17.2023.4.06.3800/MG REQUERENTE : ADOLPHO MOREIRA COTTA ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) ATO ORDINATÓRIO Nos termos d…

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Processo nº 6002135-17.2023.4.06.3800

ID: 315933424

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6002135-17.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DROGANOSSA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR BERNARDES DA SILVA JUNIOR

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MICHELE CRISLEI GONCALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE LASMAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002135-17.2023.4.06.3800/MG AUTOR : DROGANOSSA LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANE LASMAR (OAB MG174068) ADVOGADO(A) : MICHELE CRISLEI GONCALVES DOS SANTOS (OAB MG128905) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 1006926-17.2023.4.06.3800

ID: 280785159

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006926-17.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO DOS REIS VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANA DE FATIMA FERREIRA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAN RODRIGUES MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006926-17.2023.4.06.3800/MG AUTOR : TIAGO DOS REIS VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : FABIANA DE FATIMA FERREIRA GUIMARAES (OAB MG138982) ADVOGADO(A) : WILLIAN …

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Processo nº 1058045-17.2023.4.06.3800

ID: 279061959

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1058045-17.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS DA PAIXAO SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA JOSIANE DOS SANTOS MATTAR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1058045-17.2023.4.06.3800/MG REQUERENTE : ELIAS DA PAIXAO SANTOS ADVOGADO(A) : FLAVIA JOSIANE DOS SANTOS MATTAR (OAB MG093559) ATO ORDINATÓRIO…

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