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Processo nº 1019842-17.2024.4.01.3500

ID: 336089013

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019842-17.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EMILIO LINO POVOA JUNIOR

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ARTUR FERREIRA PRIMO Advogado do(a) RECO…

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Flávio Neves Costa e outros x Luiz Paulo De Oliveira Honorio

ID: 316846711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000712-27.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO NEVES COSTA RAPHAEL NEVES COSTA RICARDO NEVES COSTA

Polo Passivo:

LUIZ PAULO DE OLIVEIRA HONORIO

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SOUTO CHEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000712-27.2023.8.26.0602 (processo principal 1036332-54.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Ricardo Neves Costa - - Raphael Neves Costa - - Flávio Neves Cos… Processo 0000712-27.2023.8.26.0602 (processo principal 1036332-54.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Ricardo Neves Costa - - Raphael Neves Costa - - Flávio Neves Costa - Luiz Paulo de Oliveira Honorio - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo SISBAJUD, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Luiz Paulo de Oliveira HonorioValor Atualizado: R$ 54.944,45 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD, a qual restou negativa por ter sido localizado apenas valores irrisórios, os quais foram desbloqueados nos termos da decisão de fls. 122/123. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), DANIEL SOUTO CHEIDA (OAB 451254/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1036332-96.2024.4.01.3700

ID: 336218670

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036332-96.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PALOMA CARDOSO ANDRADE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RAIMUNDO DIAS CABRAL FILHO Advogado do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RAIMUNDO DIAS CABRAL FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: PALOMA CARDOSO ANDRADE - PI11466-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1036332-96.2024.4.01.3700 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 18-08-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 01 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 08/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1039436-17.2024.4.01.3500

ID: 299773950

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039436-17.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Citação

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Federal Adjunto _______________________________________________________________ MANDADO DE CITAÇÃO Processo: 1… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Federal Adjunto _______________________________________________________________ MANDADO DE CITAÇÃO Processo: 1039436-17.2024.4.01.3500 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RODRIGO AUGUSTO MAGELA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESTINATÁRIO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: DAR CIÊNCIA dos termos da ação em epígrafe para, querendo, respondê-la, no prazo legal. ANEXO: Os documentos poderão ser visualizados mediante acesso ao sistema PJe e o uso das chaves de acesso abaixo indicadas. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: 6ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS Rua 19, nº 244, Centro Goiânia-GO (CEP 74.030-090) Fone: (62) 3226-1860 E-mail: 06vara.go@trf1.jus.br Goiânia, 14 de junho de 2025. << >> Diretor(a) de Secretaria da 6ª VARA FEDERAL . . Chaves de acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 24090517255126100002126383145 certidão do imovel Documentos Diversos 24090517255138000002126383323 comprovante de endereço (2) Comprovante de residência 24090517255152100002126383346 contrato Contrato 24090517255164900002126383377 documento pessoal Documento de Identificação 24090517255187400002126383406 procuração Procuração 24090517255201500002126383438 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 24090608375961000002126442531 Decisão Decisão 24090614275766700002126533363 Habilitação nos autos Procuração/Habilitação 24100915091057000002131646563 02 - Subs - GO - Novo - Leo e Ivan Substabelecimento 24100915091069500002131646605 03 - Procuração - CAIXA - GO Procuração 24100915091085500002131646620 Despacho Despacho 25020716054447700002147165412 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25020718125707800000009019403 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25042418092833800000023636684

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Processo nº 1036332-13.2025.8.26.0053

ID: 302359044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036332-13.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO KLEINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUMENIS LUÃ RODRIGUES RABELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1036332-13.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Pedro Paulo Kleina - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o … Processo 1036332-13.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Pedro Paulo Kleina - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 320, 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil. Deixo de proceder à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas:Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial;Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. P.I.C. São Paulo, 29 de maio de 2025. - ADV: EUMENIS LUÃ RODRIGUES RABELO (OAB 66833/BA)

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Processo nº 1052764-14.2024.4.01.3500

ID: 283495580

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1052764-14.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TOPAZIO INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RONAN PINHO NUNES GARCIA

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THIAGO RIBEIRO DA SILVA SOVANO

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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1052764-14.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TOPAZIO INDUSTRIAL LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA N… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1052764-14.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TOPAZIO INDUSTRIAL LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação mandamental impetrada por IMPETRANTE: TOPAZIO INDUSTRIAL LTDA contra ato coator do DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA, objetivando a concessão de medida liminar que autorize a parte impetrante a apurar e recolher o IRPJ e a CSLL, calculados no lucro presumido, sem a indevida inclusão de ICMS em suas bases de cálculo, suspendendo-se a exigibilidade dos respectivos créditos tributários (CTN, art. 151, IV). No mérito, requer a confirmação da medida liminar, declarando o seu direito de efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos. Inicial instruída com documentos. Informação de prevenção positiva, nos seguintes termos: “a Distribuição da Seção Judiciária de Goiás informa que consta(m) possível(eis) processo(s) prevento(s). Consultar Certidão/Relatório anterior gerado pelo sistema e/ou aba associados” (1020909-17.2024.4.01.3500). Decisão do Juízo da 3ª Vara (ID 2159664912), reconhecendo "a incompetência absoluta (...) para o julgamento do feito" e determinando "a remessa dos autos ao Juízo da 6ª Vara Federal da SJGO, por dependência em relação aos autos de n. 1020909-17.2024.4.01.3500". Petição da parte impetrante (ID 2160237664), asseverando que "não há litispendência entre esta demanda e a demanda do processo de nº 1020909-17.2024.4.01.3500, isto por que a causa de pedir é distinta. Neste processo a impetrante traz à baila fatos e fundamentos jurídicos diversos, bem como a causa de pedir, tendo em vista ser diverso do outro processo. Portanto, neste processo há apenas o pedido, para Exclusão dos cre ditos presumidos/outorgados de ICMS da base de calculo do IRPJ e CSLL, ensejando o direito líquido e certo da impetrante, sendo distinta a causa de pedir". O ente federal requer seu ingresso no feito. Informações prestadas pela autoridade coatora, pugnando pela denegação da segurança. O MPF não se manifesta no tocante ao mérito. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Em consulta ao Sistema PJe, verifica-se que a parte impetrante ajuizou ação (1020909-17.2024.4.01.3500) em desfavor da parte impetrada, em 22/05/2024, objetivando "a suspensão da exigibilidade do crédito presumido de ICMS da base de cálculo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e, por fim, a declaração do direito de compensação dos valores pagos indevidamente", sendo homologada a desistência da ação por este Juízo, em 04/09/2024, transitando em julgado em 28/02/2025. Este mandamus foi ajuizado, em 19/11/2024, postulando a parte impetrante sejam "excluídos os créditos presumidos/outorgados de ICMS da base de cálculo de IRPJ e CSLL" e "que seja declarado o direito à compensação dos valores pagos indevidamente". Assim, os pedidos desta ação estavam contidos na ação 1020909-17.2024.4.01.3500 (CPC, art. 56), a qual foi extinta sem exame de mérito, configurando a prevenção deste Juízo (CPC, art. 286, II). Mantida a distribuição por dependência. O Mandado de Segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5ª, LXIX). O Superior Tribunal de Justiça analisou o assunto em debate nos Recursos Especiais n. 1.767.631/SC e 1.772.470/RS (Tema 1008/STJ), na sistemática dos recursos repetitivos, definindo que o ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSSL, quando apurados no regime de tributação segundo o lucro presumido. Confira-se: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IRPJ. CSLL. APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. ICMS. INCLUSÃO. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de inclusão de valores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados pela sistemática do lucro presumido. 2. No regime de tributação pelo lucro real, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é o lucro contábil, ajustado pelas adições e deduções permitidas em lei. Na tributação pelo lucro presumido, deve-se multiplicar um dado percentual – que varia a depender da atividade desenvolvida pelo contribuinte – pela receita bruta da pessoa jurídica, que constitui apenas ponto de partida, um parâmetro, na referida sistemática de tributação. Sobre essa base de cálculo, por sua vez, incidem as alíquotas pertinentes. 3. A adoção da receita bruta como eixo da tributação pelo lucro presumido demonstra a intenção do legislador de impedir quaisquer deduções, tais como impostos, custos das mercadorias ou serviços, despesas administrativas ou financeiras, tornando bem mais simplificado o cálculo do IRPJ e da CSLL. 4. A redação conferida aos arts. 15 e 20 da Lei n. 9.249/1995 adveio com a especial finalidade de fazer expressa referência à definição de receita bruta contida no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, o qual, com a alteração promovida pela Lei n. 12.793/2014, contempla a adoção da classificação contábil de receita bruta, que alberga todos os ingressos financeiros decorrentes da atividade exercida pela pessoa jurídica. 5. Caso o contribuinte pretenda considerar determinados custos ou despesas, deve optar pelo regime de apuração pelo lucro real, que prevê essa possibilidade, na forma da lei. O que não se pode permitir, à luz dos dispositivos de regência, é que haja uma combinação dos dois regimes, a fim de reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos. 6. A tese fixada no Tema 69 da repercussão geral deve ser aplicada tão somente à Contribuição ao PIS e à COFINS, porquanto extraída exclusivamente à luz do art. 195, I, "b", da Lei Fundamental, sendo indevida a extensão indiscriminada. Basta ver que a própria Suprema Corte, ao julgar o Tema 1.048, concluiu pela constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) – a qual inclusive é uma contribuição social, mas de caráter substitutivo, que também utiliza a receita como base de cálculo. 7. Tese fixada: O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido. 8. Recurso especial desprovido (...).” (STJ, 1ª Seção, REsp 1.767.631 – SC, 2018/0241398-5, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 10/05/2023). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1345, fixou a tese de que “é infraconstitucional a controvérsia sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob o regime do lucro presumido” (STF, Plenário, ARE 1493235, Rel. Min. Presidente, DJE publicado em 30/10/2024). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao acolher a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito da sistemática dos recursos repetitivos, uniformizou a sua jurisprudência no mesmo sentido, consolidando o entendimento de que o ICMS e o ISS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSSL quando apurados pelo regime de lucro presumido. Assim, as decisões do TRF-1ª Região passaram a refletir a orientação firmada no Tema 1008. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.008 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada, visando a exclusão do ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no regime de lucro presumido. 2. A impetrante alega que a inclusão do ICMS na base de cálculo desses tributos é inconstitucional, visto que o ICMS não configura acréscimo patrimonial, sendo repassado aos estados. Argumenta, ainda, que o precedente do STF (RE 574.706) deve ser aplicado, e requer a compensação dos valores pagos indevidamente ou, subsidiariamente, o sobrestamento do processo. 3. A União (Fazenda Nacional) apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistemática do lucro presumido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.767.631/SC, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.008), fixou a tese de que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido. 6. O entendimento decorre do fato de que, no regime de lucro presumido, a base de cálculo é a receita bruta, sem deduções de impostos ou custos, conforme o disposto nos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/1995 e no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com as alterações da Lei nº 12.793/2014. 7. A tese fixada pelo STF no Tema 69 da repercussão geral, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se estende ao IRPJ e à CSLL, pois envolve análise distinta sob o art. 195, I, "b", da Constituição Federal. 8. Portanto, o pleito da impetrante não se sustenta à luz da jurisprudência vinculante do STJ, impondo-se o desprovimento da apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: ‘1. O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido, conforme a tese fixada no Tema 1.008 do STJ.’ Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 9.249/1995, arts. 15 e 20; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 12; Lei nº 12.793/2014. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.767.631/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023) (...).” (TRF1, 13ª Turma AMS 1017910-55.2023.4.01.3200, Des. Fed. Pedro Braga Filho, PJe 05/02/2025) (grifamos). TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.008 DO STJ. ANALOGIA AO TEMA 69 DO STF. VEDADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido, mantendo o ISS na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL, apurados com base no regime do lucro presumido. 2. As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido têm por parâmetro a aplicação de determinado percentual sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica, nos termos do art. 15 da Lei n. 9.249/1995. Nesse regime, de opção facultativa, não é possível ao contribuinte deduzir da receita bruta os tributos pagos, como ocorre no caso do regime de tributação com base no lucro real. 3. Inadmissível aplicar, ao caso concreto, o entendimento fixado no Tema 69 (RE n. 574.706/PR) do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, uma vez que referido entendimento se aplica apenas aos casos de faturamento ou receita bruta sobre o lucro real, e não sobre o lucro presumido. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.767.631/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, já pacificou o entendimento (Tema 1.008) de que "O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido". 5. Legalidade da inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL apurados com base no regime do lucro presumido. 6. Honorários advocatícios recursais fixados. 7. Apelação desprovida. (TRF1, 13ª Turma, AC 1032857-47.2020.4.01.4000, Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 07/01/2025) (grifamos). Nesse contexto, conclui-se pela inexistência de direito líquido e certo da parte impetrante, o que impõe a denegação da ordem. III - DISPOSITIVO Do exposto, denego a segurança. Extinção do processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Custas de lei. Sem condenação em honorária (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 512/STF). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se vista ao MPF. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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Processo nº 1052764-14.2024.4.01.3500

ID: 283495589

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1052764-14.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1052764-14.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TOPAZIO INDUSTRIAL LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA N… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1052764-14.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TOPAZIO INDUSTRIAL LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação mandamental impetrada por IMPETRANTE: TOPAZIO INDUSTRIAL LTDA contra ato coator do DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA, objetivando a concessão de medida liminar que autorize a parte impetrante a apurar e recolher o IRPJ e a CSLL, calculados no lucro presumido, sem a indevida inclusão de ICMS em suas bases de cálculo, suspendendo-se a exigibilidade dos respectivos créditos tributários (CTN, art. 151, IV). No mérito, requer a confirmação da medida liminar, declarando o seu direito de efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos. Inicial instruída com documentos. Informação de prevenção positiva, nos seguintes termos: “a Distribuição da Seção Judiciária de Goiás informa que consta(m) possível(eis) processo(s) prevento(s). Consultar Certidão/Relatório anterior gerado pelo sistema e/ou aba associados” (1020909-17.2024.4.01.3500). Decisão do Juízo da 3ª Vara (ID 2159664912), reconhecendo "a incompetência absoluta (...) para o julgamento do feito" e determinando "a remessa dos autos ao Juízo da 6ª Vara Federal da SJGO, por dependência em relação aos autos de n. 1020909-17.2024.4.01.3500". Petição da parte impetrante (ID 2160237664), asseverando que "não há litispendência entre esta demanda e a demanda do processo de nº 1020909-17.2024.4.01.3500, isto por que a causa de pedir é distinta. Neste processo a impetrante traz à baila fatos e fundamentos jurídicos diversos, bem como a causa de pedir, tendo em vista ser diverso do outro processo. Portanto, neste processo há apenas o pedido, para Exclusão dos cre ditos presumidos/outorgados de ICMS da base de calculo do IRPJ e CSLL, ensejando o direito líquido e certo da impetrante, sendo distinta a causa de pedir". O ente federal requer seu ingresso no feito. Informações prestadas pela autoridade coatora, pugnando pela denegação da segurança. O MPF não se manifesta no tocante ao mérito. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Em consulta ao Sistema PJe, verifica-se que a parte impetrante ajuizou ação (1020909-17.2024.4.01.3500) em desfavor da parte impetrada, em 22/05/2024, objetivando "a suspensão da exigibilidade do crédito presumido de ICMS da base de cálculo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e, por fim, a declaração do direito de compensação dos valores pagos indevidamente", sendo homologada a desistência da ação por este Juízo, em 04/09/2024, transitando em julgado em 28/02/2025. Este mandamus foi ajuizado, em 19/11/2024, postulando a parte impetrante sejam "excluídos os créditos presumidos/outorgados de ICMS da base de cálculo de IRPJ e CSLL" e "que seja declarado o direito à compensação dos valores pagos indevidamente". Assim, os pedidos desta ação estavam contidos na ação 1020909-17.2024.4.01.3500 (CPC, art. 56), a qual foi extinta sem exame de mérito, configurando a prevenção deste Juízo (CPC, art. 286, II). Mantida a distribuição por dependência. O Mandado de Segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5ª, LXIX). O Superior Tribunal de Justiça analisou o assunto em debate nos Recursos Especiais n. 1.767.631/SC e 1.772.470/RS (Tema 1008/STJ), na sistemática dos recursos repetitivos, definindo que o ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSSL, quando apurados no regime de tributação segundo o lucro presumido. Confira-se: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IRPJ. CSLL. APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. ICMS. INCLUSÃO. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de inclusão de valores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados pela sistemática do lucro presumido. 2. No regime de tributação pelo lucro real, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é o lucro contábil, ajustado pelas adições e deduções permitidas em lei. Na tributação pelo lucro presumido, deve-se multiplicar um dado percentual – que varia a depender da atividade desenvolvida pelo contribuinte – pela receita bruta da pessoa jurídica, que constitui apenas ponto de partida, um parâmetro, na referida sistemática de tributação. Sobre essa base de cálculo, por sua vez, incidem as alíquotas pertinentes. 3. A adoção da receita bruta como eixo da tributação pelo lucro presumido demonstra a intenção do legislador de impedir quaisquer deduções, tais como impostos, custos das mercadorias ou serviços, despesas administrativas ou financeiras, tornando bem mais simplificado o cálculo do IRPJ e da CSLL. 4. A redação conferida aos arts. 15 e 20 da Lei n. 9.249/1995 adveio com a especial finalidade de fazer expressa referência à definição de receita bruta contida no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, o qual, com a alteração promovida pela Lei n. 12.793/2014, contempla a adoção da classificação contábil de receita bruta, que alberga todos os ingressos financeiros decorrentes da atividade exercida pela pessoa jurídica. 5. Caso o contribuinte pretenda considerar determinados custos ou despesas, deve optar pelo regime de apuração pelo lucro real, que prevê essa possibilidade, na forma da lei. O que não se pode permitir, à luz dos dispositivos de regência, é que haja uma combinação dos dois regimes, a fim de reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos. 6. A tese fixada no Tema 69 da repercussão geral deve ser aplicada tão somente à Contribuição ao PIS e à COFINS, porquanto extraída exclusivamente à luz do art. 195, I, "b", da Lei Fundamental, sendo indevida a extensão indiscriminada. Basta ver que a própria Suprema Corte, ao julgar o Tema 1.048, concluiu pela constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) – a qual inclusive é uma contribuição social, mas de caráter substitutivo, que também utiliza a receita como base de cálculo. 7. Tese fixada: O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido. 8. Recurso especial desprovido (...).” (STJ, 1ª Seção, REsp 1.767.631 – SC, 2018/0241398-5, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 10/05/2023). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1345, fixou a tese de que “é infraconstitucional a controvérsia sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob o regime do lucro presumido” (STF, Plenário, ARE 1493235, Rel. Min. Presidente, DJE publicado em 30/10/2024). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao acolher a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito da sistemática dos recursos repetitivos, uniformizou a sua jurisprudência no mesmo sentido, consolidando o entendimento de que o ICMS e o ISS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSSL quando apurados pelo regime de lucro presumido. Assim, as decisões do TRF-1ª Região passaram a refletir a orientação firmada no Tema 1008. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.008 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada, visando a exclusão do ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no regime de lucro presumido. 2. A impetrante alega que a inclusão do ICMS na base de cálculo desses tributos é inconstitucional, visto que o ICMS não configura acréscimo patrimonial, sendo repassado aos estados. Argumenta, ainda, que o precedente do STF (RE 574.706) deve ser aplicado, e requer a compensação dos valores pagos indevidamente ou, subsidiariamente, o sobrestamento do processo. 3. A União (Fazenda Nacional) apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistemática do lucro presumido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.767.631/SC, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.008), fixou a tese de que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido. 6. O entendimento decorre do fato de que, no regime de lucro presumido, a base de cálculo é a receita bruta, sem deduções de impostos ou custos, conforme o disposto nos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/1995 e no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com as alterações da Lei nº 12.793/2014. 7. A tese fixada pelo STF no Tema 69 da repercussão geral, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se estende ao IRPJ e à CSLL, pois envolve análise distinta sob o art. 195, I, "b", da Constituição Federal. 8. Portanto, o pleito da impetrante não se sustenta à luz da jurisprudência vinculante do STJ, impondo-se o desprovimento da apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: ‘1. O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido, conforme a tese fixada no Tema 1.008 do STJ.’ Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 9.249/1995, arts. 15 e 20; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 12; Lei nº 12.793/2014. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.767.631/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023) (...).” (TRF1, 13ª Turma AMS 1017910-55.2023.4.01.3200, Des. Fed. Pedro Braga Filho, PJe 05/02/2025) (grifamos). TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.008 DO STJ. ANALOGIA AO TEMA 69 DO STF. VEDADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido, mantendo o ISS na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL, apurados com base no regime do lucro presumido. 2. As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido têm por parâmetro a aplicação de determinado percentual sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica, nos termos do art. 15 da Lei n. 9.249/1995. Nesse regime, de opção facultativa, não é possível ao contribuinte deduzir da receita bruta os tributos pagos, como ocorre no caso do regime de tributação com base no lucro real. 3. Inadmissível aplicar, ao caso concreto, o entendimento fixado no Tema 69 (RE n. 574.706/PR) do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, uma vez que referido entendimento se aplica apenas aos casos de faturamento ou receita bruta sobre o lucro real, e não sobre o lucro presumido. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.767.631/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, já pacificou o entendimento (Tema 1.008) de que "O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido". 5. Legalidade da inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL apurados com base no regime do lucro presumido. 6. Honorários advocatícios recursais fixados. 7. Apelação desprovida. (TRF1, 13ª Turma, AC 1032857-47.2020.4.01.4000, Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 07/01/2025) (grifamos). Nesse contexto, conclui-se pela inexistência de direito líquido e certo da parte impetrante, o que impõe a denegação da ordem. III - DISPOSITIVO Do exposto, denego a segurança. Extinção do processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Custas de lei. Sem condenação em honorária (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 512/STF). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se vista ao MPF. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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Processo nº 1046517-17.2024.4.01.3500

ID: 298182999

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1046517-17.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDREA ROSA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: P. G. B. D. O. REPRESENTANTE: NILCIENE R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: P. G. B. D. O. REPRESENTANTE: NILCIENE RIBEIRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ANDREA ROSA DA SILVA - GO33738-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANDREA ROSA DA SILVA - GO33738-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1046517-17.2024.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 08:00 Local: Plenário Virtual - 1ª Relatoria - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

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Processo nº 1037981-17.2024.4.01.3500

ID: 325506689

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037981-17.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JANUARIO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA MESQUITA DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ERICK FERNANDO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LILIAN MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1037981-17.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO JANUARIO TEIXEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1037981-17.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO JANUARIO TEIXEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por ANTONIO JANUARIO TEIXEIRA contra a decisão saneadora de ID 2189689068, com fundamento em alegada contradição. O embargante sustenta que a decisão, ao mesmo tempo, deferiu o aproveitamento da prova emprestada referente às condições laborais na empresa COMURG e determinou a expedição de ofício à mesma empresa para apresentação de documentos técnicos sobre idêntica matéria. É o relato. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, seja para sanar contradições, esclarecer obscuridades, suprir omissões ou corrigir erros materiais. No caso em tela, verifica-se contradição na decisão embargada. De um lado, a decisão expressamente deferiu "o pedido para apreciar, em sentença, a prova emprestada trazida aos autos, no que for pertinente, observado o contraditório e a ausência de impugnação específica pelo INSS". De outro, determinou a expedição de ofício à COMURG para apresentação de PPP retificado e LTCAT acerca das mesmas condições de trabalho. A incompatibilidade lógica é evidente. Se a prova emprestada foi considerada pertinente e não houve impugnação específica pelo réu, não se justifica a requisição de novos documentos sobre o mesmo objeto. O reconhecimento da suficiência probatória não se coaduna com a busca de complementação sobre idêntica matéria, violando o princípio da não contradição e a economia processual, ao impor ônus desnecessário quando já existe elemento válido para análise judicial. Logo, razão assiste ao embargante. Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios para eliminar a contradição, tornando sem efeito a determinação de expedição de ofício à COMURG constante do item "2" da decisão embargada. Mantenho, contudo, o deferimento do aproveitamento da prova emprestada para análise em sentença. Intimem-se, em prazo sucessivo. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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Processo nº 1012761-17.2024.4.01.3500

ID: 338327579

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1012761-17.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATI… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE APELADO: NILO AUGUSTO DE SOUZA PRATEADO Advogado do(a) APELADO: MARCELLA FERNANDES MARTINS - GO65808-A O processo nº 1012761-17.2024.4.01.3500 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/09/2025 a 05-09-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 01/09/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 05/09/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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