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Processo nº 1021588-23.2024.4.01.3304

ID: 295782313

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021588-23.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSENILTON DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NAYARA ALMEIDA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021588-23.2024.4.01.3304 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021588-23.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSENILTON DOS SANTOS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYARA ALMEIDA GARCIA - MS22126 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOSENILTON DOS SANTOS LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, buscando a concessão de benefício de auxílio-acidente, decorrente de sequelas de acidente de trânsito ocorrido em 25/11/2016. Narra a parte autora, em sua petição inicial, que o referido acidente lhe causou "Fratura do membro superior, nível não especificado" (CID T10) e "Fratura das diáfises do rádio e do cúbito [ulna]" (CID S52.4). Afirma que esteve em gozo de auxílio-doença (NB 616.973.875-1) no período de 17/12/2016 a 10/04/2018, mas, após a consolidação das lesões, restaram sequelas que reduziram permanentemente sua capacidade para a atividade habitual de motorista de caminhão. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 2144648385), pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 2150678433). Foi determinada a realização de perícia médica judicial na especialidade de ortopedia. O Laudo de Perícia Médica Judicial (ID 2183630540) concluiu que a parte autora apresenta incapacidade parcial e temporária para sua atividade habitual. Após a juntada do laudo, o INSS apresentou proposta de acordo (ID 2187412629), oferecendo a implantação do auxílio por incapacidade temporária com DCB em 24/09/2025, o que foi recusado pela parte autora (ID 2188341527). É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se em verificar a existência de incapacidade laboral da parte autora, a fim de justificar a concessão do benefício pleiteado. Os benefícios previdenciários por incapacidade exigem, nos termos dos artigos 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213/91, a comprovação da qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência (quando aplicável) e a demonstração de incapacidade laborativa (total/parcial, temporária/permanente). No caso em tela, a qualidade de segurado e a carência não foram objeto de controvérsia específica pela autarquia ré, presumindo-se preenchidos, até porque o autor esteve em gozo de benefício por incapacidade até 10/04/2018, data posterior ao acidente. Resta, portanto, a análise da incapacidade. A prova pericial produzida em juízo é essencial para o deslinde da causa. O laudo médico pericial (ID 2183630540), elaborado por especialista em ortopedia, ao analisar o quadro clínico e os documentos do autor, apresentou as seguintes declarações: 10. Essa doença, moléstia ou lesão torna ou tornou, em algum momento, o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do trabalho? ( X) Sim. E incapacidade persiste. ( ) Sim. Mas a incapacidade já cessou. ( ) Não. 11. É possível atestar a data inicial da doença, moléstia ou lesão: (X )Sim Desde: 2016 [...] 16. Havendo incapacidade para o trabalho, ela é: (X ) Parcial (apenas para as atividades habituais). ( ) Total (para toda e qualquer atividade) 17. Havendo incapacidade para o trabalho, ela é: ( ) Permanente. ( X ) Temporária. 18. Havendo incapacidade temporária, é possível estimar o prazo de duração da incapacidade? ( ) Sim. A incapacidade encerrou-se em: (X ) Sim. A incapacidade encerrar-se-á em: 6 MESES ( ) Não se aplica (caso a incapacidade não seja temporária). [...] 22) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa, justificando a sua conclusão pela capacidade/incapacidade laboral do periciando, indicando, inclusive, a documentação que serviu de base para a constatação de eventual incapacidade. PACIENTE VEM PARA PERICIA MEDICA COM DOR E LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS DO ANTEBRAÇO COM OSTEOFITO EM CALOSIDADE. PACIENTE COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. Embora o pedido principal seja de auxílio-acidente, que exige sequela permanente, a constatação de incapacidade temporária para a atividade habitual autoriza a concessão do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), em atenção à fungibilidade dos benefícios por incapacidade. O laudo pericial é claro, objetivo e fundamentado, não havendo motivos para afastá-lo. Assim, comprovada a incapacidade parcial e temporária, faz jus o autor ao recebimento do auxílio por incapacidade temporária. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: 1. IMPLANTAR em favor da parte autora o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com Data de Início do Benefício (DIB) em 27/03/2025 (data da perícia) e Data de Cessação do Benefício (DCB) em 27/09/2025, conforme prazo estimado pelo laudo pericial. 2. PAGAR as parcelas vencidas entre a DIB (27/03/2025) e a data da efetiva implantação do benefício, acrescidas de correção monetária e juros de mora, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, apurado sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. O INSS é isento do pagamento de custas processuais (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1034392-23.2024.4.01.3304

ID: 324119169

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034392-23.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DEBORA DE OLIVEIRA DOS REIS

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LORENA SANTANA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10343… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1034392-23.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GABRIELE DE JESUS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA SANTANA DE SOUZA - BA57341 e DEBORA DE OLIVEIRA DOS REIS - BA31988 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Gabriele de Jesus Pereira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício de salário-maternidade, alegando exercer atividade rural em regime de economia familiar, como segurada especial, até a véspera do nascimento de seu filho, ocorrido em 05/04/2024.O salário-maternidade consiste em um benefício devido à segurada da Previdência Social em substituição a remuneração que eventualmente deixou de perceber, durante os 120 (cento e vinte) dias de repouso, referentes à licença-maternidade. Para ter direito à percepção deste benefício a segurada especial deve comprovar sua qualidade (art.11, VII, da Lei nº8.213/91) e o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento, mesmo que de forma descontínua (Art. 39, Parágrafo Único, da Lei nº 8.213/91). Passando a analisar os requisitos legais para a concessão da benesse, verifico que o nascimento da filha da autora, em 05/04/2024, foi comprovado pela certidão de ID 2160792493. No entanto, quanto à sua condição de segurada especial, o início razoável de prova material não restou comprovado pelos documentos trazidos com a petição inicial, considerando que nenhum dos elementos documentais carreados aos fólios, indica que a requerente tenha desenvolvido labor rural, pelo período legalmente estatuído como carência para o benefício. Ademais, registro, por oportuno, que as Cortes Regionais têm considerado inaptos à prova da atividade rural, em razão de serem confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento dos requisitos legais, ou por não serem revestidos das formalidades legais para comprovação de autenticidade, ou, ainda, por se cuidarem de meras declarações unilaterais desprovidas de segurança jurídica, os seguintes documentos: consulta pré-natal, cartão de saúde da criança, cartão da gestante (AC 00020544020174059999, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017; Acórdão 00313335720174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); certidão de nascimento da criança (na hipótese de salário-maternidade); declaração de nascido vivo da criança (AC 00018162120174059999, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017) declaração de terceiros, prontuários médicos, cartão de vacinas (Apelação 00274942420174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); requerimento de matrícula, declaração escolar (0007879-07.2016.4.01.3307, Segunda Turma Recursal/BA, Relator 3, 27/07/2017; 0006438-54.2017.4.01.3307, Terceira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Roberto Luis Luchi Demo, Unânime, 31/01/2018). Nesse passo, constato que a parte autora juntou documentos pessoais, um contrato de compra e venda do imóvel rural em nome de sua genitora e um contrato de doação deste imóvel da mãe para a autora, datado de 2019. No entanto, não há prova material contemporânea ao período de carência que demonstre o efetivo exercício de atividade rural pela autora ou por membros de seu núcleo familiar, tampouco vínculo direto entre tais documentos e a exploração da terra por ela até o nascimento do filho. A prova oral colhida em audiência também não se mostrou suficiente para suprir tal lacuna. As testemunhas ouvidas apresentaram informações genéricas e sem elementos objetivos quanto ao período, à regularidade da atividade, ao vínculo familiar com a autora e à extensão da produção. Tais declarações, dissociadas de documentos minimamente contemporâneos e pertinentes, não são aptas a comprovar a qualidade de segurada especial. Portanto, a prova testemunhal, em que pese não tenha prejudicado as alegações autorais, não foi segura o suficiente para modificar o meu convencimento, ante a debilidade de prova documental apta a comprovar a lida campesina pelo período de carência. Além disso, ressalto a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ademais, a testemunha ouvida não soube dizer se a demandante vendia parte do que produzia. Diante de tal quadro, forçoso reconhecer que não restou comprovado o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo tempo de carência reclamado para a concessão do benefício perseguido, motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Sentença publicada e registrada digitalmente. Intime(m)-se. Feira de Santana/BA, na data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1036332-57.2023.8.11.0002

ID: 261981356

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036332-57.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVID AZULAY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036332-57.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Fornecimento d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036332-57.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ELIANE MARCIA DA CUNHA - CPF: 914.377.171-87 (APELADO), AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.309.127/0001-79 (APELANTE), DAVID AZULAY - CPF: 135.603.597-32 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE LEUCEMIA – FORNECIMENTO DETERMINADO – PONATINIB (ICLUSIG) – ROL DA ANS DE NATUREZA EXEMPLIFICATIVA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer para determinar o fornecimento do medicamento Ponatinib (Iclusig) à autora, diagnosticada com leucemia mieloide crônica em fase avançada. Sentença manteve a tutela de urgência e fixou honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer medicamento não incluído no rol da ANS, mas prescrito por médico responsável; e (ii) saber se a ausência de recomendação pela CONITEC e a falta de indicação específica pela ANVISA afastam a cobertura contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual é regida pelas normas do CDC, conforme entendimento sumulado do STJ (Súmula 469). A jurisprudência do STJ admite que o rol da ANS possui caráter exemplificativo, não afastando o dever de cobertura de tratamento prescrito por profissional habilitado. Demonstrada a ineficácia de outras medicações e a necessidade do uso do Ponatinib para impedir a progressão da doença, impõe-se a manutenção da obrigação de fornecimento. A recusa da operadora, com base em cláusula contratual e na ausência de previsão normativa, mostra-se abusiva, violando o objeto do contrato, que é a preservação da saúde e da vida. A existência de validação internacional do medicamento e recente decisão do SUS de sua incorporação reforçam a legitimidade do tratamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. Tese de julgamento: “1. O plano de saúde deve fornecer medicamento prescrito por profissional responsável, ainda que não incluído no rol da ANS, quando demonstrada a sua necessidade para o tratamento da doença coberta contratualmente. 2. A recusa de cobertura baseada exclusivamente em rol administrativo ou ausência de recomendação de órgão técnico configura prática abusiva.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput e 6º; CDC, arts. 6º, I e 51, § 1º, IV; Lei nº 9.656/1998, art. 35-C, I; CPC, arts. 85, § 11, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.765.668/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 29.04.2019; STJ, Súmula 469. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande que, nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela Provisória de Urgência n.º 1036332-57.2023.8.11.0002, ajuizada por ELIANE MARCIA DA CUNHA, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, sob os seguintes fundamentos: “Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela autora e, consequentemente, julgo extinto o processo com resolução do mérito, forte no artigo 487, inciso I, do CPC, fazendo-o para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em lhe fornecer o medicamento PONATINIB 45 mg enquanto necessário, consoante prescrição médica anexada aos autos, confirmando e tornando definitiva a decisão concessiva da tutela provisória de urgência. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, contudo, suspendo a exigibilidade por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça. Transitada em julgado a sentença, arquive-se com baixa dos autos na distribuição, com as anotações de estilo e as cautelas de praxe.” - Id. 273712565. Em suas razões, de Id. n.º273712574, a recorrente discorre que a decisão recorrida desconsidera a natureza taxativa do rol da ANS, conforme recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.082/STJ, de observância obrigatória. Afirma que o medicamento “PONATINIBE”, embora registrado pela ANVISA, não possui recomendação da CONITEC e tampouco aprovação específica para o tratamento requerido no caso concreto, faltando evidência científica robusta e validação por órgãos técnicos competentes. Pontua que a imposição de custeio sem respaldo normativo viola o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de saúde suplementar, afrontando o princípio do mutualismo e implicando em obrigação excessiva à operadora. Pede, assim, o provimento do recurso a fim de reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Contrarrazões de Id. n.º 273712578 pelo desprovimento do recurso. Não há preliminares. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, com razão a parte recorrente. Trata-se de Ação Cominatória de Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A, pelo qual objetiva compelir a requerida -ora recorrente, a fornecer o medicamento Ponatinib (Iclusig), 45 mg/dia, necessário para o tratamento da autora -ora recorrida, conforme prescrição médica. Pois bem. Primeiramente, cumpre ressaltar que a relação entre as partes enquadra-se nos conceitos oriundos do Código de Defesa do Consumidor, os quais cito, in verbis: “Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Destaque-se, ainda, nesse sentido, o verbete sumular nº 469 do STJ, segundo a qual “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Plano de Saúde”. Sobre o ponto, o STJ já adotou o posicionamento de que compete “ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de procedimento utilizado para o tratamento de cada uma delas” (Terceira Turma – AgInt no REsp 1765668/DF – Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE – Julgado em 29/04/2019 – DJe 06/05/2019). Portanto, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o fato do procedimento/tratamento não constar de Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde, por si só, não afasta a obrigação do plano de saúde de cobertura do tratamento, uma vez que se trata de rol meramente exemplificativo. Este Sodalício trilha a mesma senda, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE –INCIDÊNCIA DO CDC – INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL PARA O CONSUMIDOR – EQUOTERAPIA – RECOMENDAÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA – OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM FORNECER O TRATAMENTO PRESCRITO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O contrato de prestação de serviços médico-hospitalares submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e, por conta disso, eventual dúvida na interpretação de cláusula contratual resolve-se a favor do beneficiário do plano de saúde. Inexistindo expressa exclusão contratual de cobertura de tratamento da patologia, a qual deverá ser redigida com destaque, não pode a seguradora limitar o tipo de tratamento a ser alcançado a paciente, mesmo que sua recusa tenha por base vedação contida em legislação da área de saúde ou normas da ANS e até mesmo de tratamento ou medicamento de uso experimental. Deve ser respeitado o equilíbrio dos contratos, mas, o" pacta sunt servanda "deve sofrer abrandamentos quando se tratar de situações" sui generis ", especialmente as cláusulas limitadoras decorrentes de contrato de adesão.” (N.U 0009162-03.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, de minha relatoria, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2020, Publicado no DJE 29/01/2020) Com efeito, o contrato entabulado entre as partes possui caráter de adesão e coloca a requerente em evidente situação de vulnerabilidade técnica, razão pela qual o princípio da pacta sunt servanda deve ser mitigado, a fim de que as cláusulas contratuais sejam interpretadas favoravelmente à consumidora e declaradas nulas, quando demonstrada eventual abusividade. No ponto, de acordo com o entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, havendo previsão de cobertura contratual para a doença, o plano de saúde deve cobrir o respectivo tratamento, seja no ambiente hospitalar ou domiciliar, sendo considerada abusiva tal restrição. Como já dito, não obstante os planos de saúde possam estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não cabe a estes limitar o tipo de tratamento que será prescrito, mormente quando tal incumbência pertence somente ao profissional da medicina que assiste o paciente. Conforme laudo médico, a apelada em fevereiro de 2022, teve diagnóstico de leucemia mieloide crônica (LMC), sendo inicialmente tratada com Imatinibe (1ª linha), mas sem resposta adequada, razão pelo qual o medicamento foi substituído por Nilotinibe (2ª linha) e posteriormente Dasatinibe (3ª linha) e todos apresentaram efeitos adversos graves e falha no tratamento. Diante disso, foi prescrita a medicação Ponatinib (Iclusig), 45 mg/dia, devido à sua eficácia comprovada para casos resistentes, veja-se a transcrição do relatório médico de Id. 273712492: Contudo, a operadora de plano de saúde negou a cobertura em 06/10/2023, sob a justificativa de não constar na DUT 64 da RN 456/2021 da ANS. Portanto, pela análise do acervo probatório constante nos autos, restou demonstrada a necessidade da realização do tratamento médico, ante o risco de evolução do quadro clínico da paciente, de modo que a cobertura se mostrou urgente e necessária. A obrigatoriedade da operadora de plano de saúde cobrir os tratamentos caracterizados como de urgência e emergência está expressamente estabelecida no art. 35-C da Lei n° 9.656/98: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; Desse modo, a negativa de cobertura da ré/recorrida, com amparo na ausência de previsão contratual para sua cobertura, mostra-se ilegítima, diante da relevância do bem jurídico em discussão, qual seja, o direito à vida e à dignidade humana, sob pena de frustrar a expectativa do beneficiário do plano, que necessita do fornecimento de um medicamento imprescindível para evitar a progressão da doença, bem como de frustrar o próprio objetivo do contrato, qual seja, a preservação de sua saúde. Logo, a negativa de cobertura do tratamento recomendado pelo médico responsável afronta o Código de Defesa do Consumidor, bem como coloca em risco o próprio objeto do contrato, que é a preservação da saúde. Importa registrar, outrossim, que o medicamento se encontra validado por agências reguladoras de importante renome internacional, em avaliação pelo National Institute for Health and Care Excellence – NICE, do Reino Unido, em 2017, a comissão considerou o PONATINIBE como uma opção de tratamento se um paciente tem LMC na fase crônica, acelerada ou em fase blástica, ou LLA positiva para o cromossomo Filadélfia, quando a doença for resistente ou intolerante ao dasatinibe ou nilotinibe. Já a Agency for Drugs and Technologies in Health – CADTH, em 2015, do Canadá, considerou que existe um benefício clínico líquido para determinados pacientes com LMC/LLA. Em 01 de junho de 2013, a Agência Europeia de Medicamentos (EMA), autorizou a introdução do medicamento no Mercado Europeu (EU/1/13/839/003 EU/1/13/839/004) reconhecendo sua indicação para tratamento em adultos com leucemia mieloide crónica (LMC) de fase crónica, de fase acelerada ou de fase blástica que são resistentes ao dasatinib ou nilotinib; que são intolerantes ao dasatinib ou nilotinib e para os quais o tratamento subsequente com imatinib não é clinicamente apropriado; ou que têm a mutação T315I. Além disso, em recente decisão, a Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde do Ministério da Saúde, através da PORTARIA SECTICS/MS Nº 6, DE 31 DE JANEIRO DE 2025, torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o ponatinibe para tratamento de resgate de pacientes com leucemia mieloide crônica em que houve falha aos inibidores de tirosina quinase de segunda geração, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde. Logo, a negativa de cobertura do tratamento recomendado pelo médico responsável afronta o Código de Defesa do Consumidor, bem como coloca em risco o próprio objeto do contrato, que é a preservação da saúde. Com essas considerações, verifico que se mostra incólume a sentença que julgou parcialmente procedente a obrigação de a apelante arcar com os custos necessários para o fornecimento/disponibilização do medicamento “PONATINIB 45 mg”, nos termos da prescrição médica e pelo período e modo que o profissional reputar necessário. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, não devendo ser reformado. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e, em consonância com o parecer ministerial, NEGO-LHE PROVIMENTO. Por conseguinte, majoro os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1020618-23.2024.4.01.3304

ID: 313673900

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020618-23.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEISEANNE CARDOSO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDMARCOS OLIVEIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DE AZEVEDO DA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10206… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020618-23.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEISEANNE CARDOSO DE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO CESAR DE AZEVEDO DA CRUZ - BA52543 e EDMARCOS OLIVEIRA COSTA - BA51942 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por DEISEANNE CARDOSO DE OLIVEIRA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela antecipada, a fim de que seja o Réu obrigado ao concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data da cessação (NB 645.150.572-6; DCB: 30/01/2024). A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso do auxílio-doença; e c) para aposentadoria por invalidez, deve ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício dessa atividade. Em resposta a quesito específico do laudo pericial (ID. 2154148684), o perito nomeado informou que a parte autoral (operadora de Telemarketing, 30 anos) é portadora de Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (CID: F41.2). Segundo o perito, a autora apresenta incapacidade total e temporária em razão da patologia. A data de início da incapacidade – DII foi fixada em 03/08/2023. Já a data de cessação foi estimada em 02 anos a contar da data da perícia, que foi realizada em 16/09/2024. O INSS apresentou contestação (ID. 2161439094) alegando que “O laudo carece de elementos técnicos e fundamentação adequada”, e requerendo a complementação do laudo, com resposta aos quesitos formulados. No entanto, tal alegação não deve prosperar, visto que o perito foi categórico ao afirmar que o quadro da autora é evidentemente incapacitante. Ademais, em exame clínico realizado fora verificado “Ansiedade evidente ao exame. Humor gravemente rebaixado”. Sendo assim, indeferido a complementação do laudo pericial, que foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia. A qualidade de segurado está comprovada, ante o recebimento de benefício por incapacidade até 30/01/2024 (ID. 2161439095). Tendo em vista que o laudo pericial atestou a continuidade do quadro incapacitante da autora, fixo a data de início do benefício - DIB na data seguinte a da cessação, em 31/01/2024 (ID. 2161439095) Acerca da DCB, com o advento da MP 739, que teve vigência entre 08/07/2016 e 04/11/2016, bem como da MP 767 de 06/01/2017 que foi, posteriormente, convertida na Lei nº 13.457/2017, a Lei de Benefícios da Previdência Social, dentre outras alterações, passou a prever a exigência de fixação da data de cessação do benefício, independentemente de nova perícia administrativa. Quanto às alterações introduzidas pela legislação, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Processo n° 500774-49.2016.4.05.8305/PE, realizado em 19/04/2018, em Pedido de Uniformização Representativo de Controvérsia, fixou a seguinte tese: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Processo n° 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, realizado em 20/11/2020, em Pedido de Uniformização Representativo de Controvérsia (TEMA 246), fixou a seguinte tese: “I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia”. Entendo que a situação dos autos se amolda no descrito pelo Item I do tema acima, ou seja, a DCB deverá ser fixada em 16/09/2026, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, nos termos do quanto decidido pela TNU, no Tema 246. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença com DIB em 31/01/2024, data seguinte a da cessação, DCB em 16/09/2026 e DIP em 01/07/2025, observando-se os parâmetros estabelecidos pela decisão, pagando-lhe as parcelas vencidas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$29.618,12, conforme planilha https://www.trf1.jus.br/sjba/subsecoes-judiciarias/planilha-de-calculos-previdenciarios-de-feira-de-santana.. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos a execução do presente decisum, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da sentença. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Intimem-se. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1031676-23.2024.4.01.3304

ID: 280735180

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031676-23.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CALDAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1031676-23.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1031676-23.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEANDRO CALDAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Busca a parte autora a concessão de seguro-desemprego do pescador artesanal em relação às parcelas dos anos de 2020 e 2021. O seguro-desemprego do pescador artesanal é, pois, uma assistência financeira temporária concedida aos pescadores profissionais artesanais que, durante o período de “defeso”, são obrigados a paralisar a sua atividade para preservação da espécie. Para ter direito, o pescador deve comprovar que exerce a pesca de maneira ininterrupta, seja sozinho ou em regime de economia familiar, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.779/2003: Art. 1º O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 1o Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) (...) § 3o Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 4o Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 5o O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 6o A concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 7o O benefício do seguro-desemprego é pessoal e intransferível. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 8o O período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de que trata o caput do art. 4o da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ressalvado o disposto nos §§ 4o e 5o do referido artigo. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) Na mesma Lei supracitada, em seu art. 2º, elencam-se os documentos exigidos para que o pescador artesanal possa se habilitar para perceber o seguro desemprego durante o período de defeso, nos seguintes termos: Art. 2o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 1º Para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte, auxílio-acidente e transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) Vigência § 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 3o O INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o. (Incluído pela dada pela Lei nº 13.134, de 2015). Cabe, por oportuno, mencionar o ajuste entabulado nos autos da ACP nº 1012072-89.2020.4.01.3400 – acordo firmado pela União, INSS e DPU – em virtude do qual foi editada a Portaria Conjunta n. 13, de 7 de julho de 2020, prevendo a dispensa do registro ativo de pescador para os fins de recebimento do seguro-defeso, sendo exigido, independentemente da data da solicitação, somente o Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP), caso esteja visado e tenha sido recepcionado (assinado) por servidor da Secretaria de Pesca. Por tal meio, também, foram afastadas as restrições impostas pelo art. 2º e pelo art. 4º, §2º, da Portaria SAP nº 2.546-SEI/2017, que limitavam o uso do PRGP, em substituição aos RGPs suspensos ou ainda não analisados, impedindo que fossem usados para os fins específicos de recebimento do seguro-defeso de pescador artesanal; ou, além disso, no ponto em que condicionavam a validade dos PRGPs somente aos formulados após 2014. Em suma, com tal mudança normativa, possível a formulação de pedido de seguro-defeso, por pescador artesanal, tão somente com a apresentação do Protocolo mencionado. Além disso, conforme se constata no texto da lei de regência acima colacionado, considerando a acordada dispensa do RGP atualizado, cabe ao requerente apresentar e provar o seguinte: a) o requerimento do seguro-defeso de pescador artesanal, devidamente identificado e datado (dispensado quando se tratar do defeso de 2015/2016, nos termos do julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389, pelo qual o STF julgou inconstitucional a Portaria Interministerial n. 192/2015); b) o Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP), substituto, como dito, do RGP, visado pelo servidor do órgão responsável; c) comprovação de recolhimento de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior; d) não deter fonte de renda diversa da atividade de pesca artesanal (prova negativa que cabe ao INSS apresentar, se for o caso). No caso dos autos, a consulta no Registro Geral de Pesca indica o registro do autor como pescador está suspenso (ID 2156960400 - Pág. 21). Assim, o autor não preenche um dos requisitos para sua concessão - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício. Logo, em relação aos pedidos de concessão de seguro defeso identificados neste feito, ante a falta de comprovação da juntada da documentação exigida e comprovação de cumprimento dos respectivos requisitos, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, com arrimo no art.487, inciso I, do CPC. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. da CPC, considerando o quadro por ela delineado e ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e sem honorários. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Transitando em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Genaria Ferreira Barbosa x União Federal

ID: 317565628

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033713-23.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GENARIA FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

EDVALDO BARBOSA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1033713-23.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1033713-23.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENARIA FERREIRA BARBOSA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais, requerendo, inclusive em sede de tutela de urgência, o pagamento do benefício assistencial Bolsa Família, criado pela Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023, revogadas pela Lei n. 14.601/19.06.2023, resultado da conversão da MP n. 1.164 de 2023. Relata, em síntese, que preenche os requisitos legais para concessão do benefício. DECIDO De início, quanto ao pedido de anulação de ato administrativo, entendo que este Juizado Especial Federal é competente para conhecer do feito, em razão da natureza do direito objeto desta lide. Observe-se recente julgado emanado do E. TRF1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DE MANEIRA REFLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. BOLSA FAMÍLIA. EXCEÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, havendo apenas pedido de declaração judicial da existência de um direito, e não a anulação ou o cancelamento de ato administrativo federal, possuem os Juizados Especiais Federais competência para julgar e processar a lide. 2. Hipótese em que a parte autora objetiva o reconhecimento do direito à concessão do bolsa família. Para tanto, atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Contexto esse que, em princípio, viabiliza a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a demanda 3. O ato que indefere o pedido de concessão do Bolsa Família possui caráter assistencial com natureza previdenciária lato sensu, enquadrando-se na exceção prevista no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei 10.259/2001. Assim, permanece na competência do Juizado Especial Federal. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara de Juizado Especial Federal da Seção Judiciária Roraima, o suscitado. (CC 1018276-57.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 25/02/2025 PAG.) Prossigo. Segundo a Lei nº 14.601/2023: Art. 5º São elegíveis ao Programa Bolsa Família as famílias: I - inscritas no CadÚnico; e II - cuja renda familiar per capita mensal seja igual ou inferior a R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais). Art. 6º As famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família cuja renda per capita mensal seja superior ao valor estabelecido no inciso II do caput do art. 5º desta Lei serão mantidas no Programa pelo período de até 24 (vinte e quatro) meses, observados os parâmetros estabelecidos neste artigo e em regulamento. § 1º Na hipótese de a renda familiar per capita mensal superar o valor de meio salário mínimo, excluído de seu cálculo o valor dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família e observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 4º desta Lei, a família será desligada do Programa. § 2º Durante o período de 24 (vinte e quatro) meses a que se refere o caput deste artigo, a família beneficiária receberá 50% (cinquenta por cento) do valor dos benefícios financeiros a que for elegível, nos termos do art. 7º desta Lei. § 3º Terão prioridade para reingressar no Programa Bolsa Família: I - as famílias que voluntariamente se desligarem do Programa; e II - as famílias que forem desligadas do Programa em decorrência do término do período de 24 (vinte e quatro) meses previsto no caput deste artigo. § 4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, a família deverá cumprir os requisitos para ingresso no Programa Bolsa Família estabelecidos nesta Lei e em regulamento. A parte autora não instruiu o feito com Cadúnico ou outra forma de comprovação de suas alegações, limitando-se a instruir o feito com documentos pessoais e comprovante de residência, além da comunicação de cancelamento do benefício em tela de aplicativo. A motivação do cancelamento do benefício está contida no Despacho nº 4112/2024/SENARC/DEBEN-DJ-PBF (id. 2165167099), que ora adoto como razões de decidir: 2. A propósito, informo que o benefício do Programa Bolsa Família (PBF) da família da autora foi bloqueado em outubro de 2023, por força da ação de Averiguação Cadastral Unipessoal 2023, disciplinada pela Instrução Normativa Conjunta SAGICAD/S ENARC/S NAS/MDS Nº 03, de 11 de abril de 2023, conforme telas anexas (S EI - 16331590). 3. A ação de Qualificação do Cadastro Único de 2023, em que se insere a Averiguação Cadastral Unipessoal 2023, atende, dentre outros objetivos, conforme o preâmbulo da referida instrução normativa à “necessidade de resgatar o adequado direcionamento dos recursos financeiros para o atendimento das famílias em situação de vulnerabilidade, a partir do restabelecimento de rotinas de controle e de atualização das bases do CadÚnico – ferramenta de seleção das famílias beneficiárias da política de transferência condicionada de renda –, minimizando erros de inclusão e exclusão, e ampliando o grau de equidade e de focalização do programa”. 4. Foram incluídos na Averiguação Cadastral Unipessoal de 2023 os registros em que somente uma pessoa está cadastrada (unipessoais) e que possuem renda familiar no Cadastro Único de até meio salário mínimo. 5. Para que o benefício pudesse ser desbloqueado, era necessário que fosse feita nova atualização cadastral, confirmando-se a composição familiar, e que fossem adotados pela coordenação municipal os procedimentos operacionais definidos na instrução normativa. 6. Considerando que não foi registrada atualização cadastral no prazo estipulado, o benefício foi cancelado em dezembro de 2023. 7. Para que viesse a ser pré-habilitado ao PBF, era necessário apresentar novos documentos à coordenação municipal do programa para inclusão no Sistema do Cadastro Único (documento de identificação com foto e termo de responsabilidade assinado), providência que foi concluída. 8. Em ação seguinte, houve um novo cancelamento em janeiro de 2024 por força da ação de Revisão Cadastral 2023, disciplinada pela Instrução Normativa Conjunta SAGICAD/SENARC/SNAS/MDS Nº 03, de 11 de abril de 2023. 9. Observa-se que a família realizou atualização cadastral em 23/05/2024. Contudo, atualmente, com renda familiar per capita registrada no valor de R$ 300,00, a família se encontra inelegível ao Programa Bolsa Família." Logo, observo que o benefício foi concedido enquanto atendidos os requisitos legais pela família unipessoal e cessado por limite de tempo da transação, em razão da inadequação do critério de renda per capita. Observe-se o documento que integra a contestação: Acerca da necessidade de se respeitar as limitações orçamentárias, o Decreto n.º 5.209, de 2004, prevê que “as famílias beneficiadas pelos programas remanescentes serão incorporadas, gradualmente, ao Programa Bolsa Família, desde que atendam aos critérios de elegibilidade do Programa Bolsa Família, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.” Desta forma, havendo necessidade de se observar a ordem de seleção por vulnerabilidade social e a disponibilidade certa e determinada de recursos financeiros, situação inclusive ressaltada no texto da lei instituidora, porquanto não há ilegalidade a ser sanada. Assim, em virtude do princípio da isonomia e do preenchimento dos critérios legais acima referidos, descabe a intervenção do Poder Judiciário para alterar a ordem estabelecida sem a prévia demonstração do direito da demandante à precedência, de modo a contemplar certos cidadãos em detrimento de outros, usurpando a competência atribuída pela lei aos órgãos de gestão administrativa e capacidade técnica. Nesse ponto, reputo pertinente a transcrição do voto proferido pelo Desembargador Federal Néviton Guedes, no julgamento do Agravo n. 00449004420164010000, cujo espírito é perfeitamente aplicável ao caso concreto (possibilidade de intervenção do Poder judiciário) : Em artigo escrito para a Revista Consultor Jurídico (conjur.com.br), cujo título é Constituição e poder: o juiz entre a bondade e a justiça, publicado em 07 de julho de 2014, discorreu-se sobre a dificuldade hoje enfrentada pelos juízes brasileiros em conceder prestações concretas de direitos sociais, como saúde e educação, mesmo quando tal decisão exija a desconsideração das escolhas feitas pelos outros Poderes, especialmente pelo Poder Legislativo. Nos dizeres de Canotilho (2008, p. 58): "(...) o facto de se reconhecer um direito à vida como direito positivo a prestações existenciais mínimas, tendo como destinatário os poderes públicos, não significa impor como o Estado deve, prima facie, densificar esse direito (...)" Embora esteja cada vez mais popular entre nós a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário no âmbito das políticas públicas, especialmente no que tange ao direito de saúde (entrega de medicamentos, procedimentos cirúrgicos e internações hospitalares de alto custo) e de educação (matrículas em disciplina e cursos sem requisitos necessários), se o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, insculpido no artigo 2º da Constituição, guarda ainda algum significado em nossa ordem jurídica, só excepcionalmente, com fundamento na própria Constituição, é que o magistrado poderia substituir-se às escolhas feitas pelo legislador”. Trata-se de adaptação necessária para garantir a sustentabilidade do sistema assistencial a longo prazo. A manutenção de critérios justos e equitativos para a concessão de benefícios é fundamental para a viabilidade do sistema e, portanto, não pode servir como base para o reconhecimento de inconstitucionalidade do dispositivo. Assim, não se verifica qualquer ilegalidade a ser corrigida, tampouco há que se falar em ato lesivo apto a ensejar indenização por dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55 Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1022364-23.2024.4.01.3304

ID: 275096712

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022364-23.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AIDA PASSOS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRA GOMES DOS SANTOS MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1022364-23.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1022364-23.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AIDA PASSOS SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA AIDA PASSOS SOUZA propôs a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde o seu requerimento administrativo originário (31/05/2023), ao argumento de que já preenchia os requisitos que a faziam merecedora do benefício, mas, a despeito disso, teve seu requerimento indeferido pelo INSS. A parte autora alega que, já à época do requerimento inicial, preenchia integralmente os requisitos legais para a concessão do benefício, possuindo mais de 30 anos de tempo de contribuição e idade superior a 62 anos. Argumenta que houve indevida omissão da autarquia em reconhecer os períodos contributivos devidamente comprovados, sobretudo as contribuições vertidas por carnês, o que atrasou injustificadamente o deferimento administrativo. Pleiteia, assim, o pagamento das parcelas retroativas desde a data de entrada do primeiro requerimento. Proposta de acordo formulada pelo INSS foi rejeitada pela parte autora. Passo ao exame do mérito. Até 13/11/2019, para a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição exige-se do segurado 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher, nos termos do art.201, § 7º, I, da Constituição Federal. A Reforma da Previdência deixou de lado a antiga classificação das aposentadorias comuns em aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição. Hoje, o regime está unificado, sendo exigida a idade de forma direta ou indireta através do somatório dos requisitos idade e tempo de contribuição. Atualmente, há uma regra permanente que será aplicada aos novos segurados do RGPS, ou seja, aos filiados depois da publicação da EC 103/2019, prevista no art. 201, § 7º, I e II e § 8º, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988). Além disso, há 5 (cinco) regras de transição previstas na EC 103/2019, 4 (quatro) relativas à aposentadoria por tempo de contribuição (arts. 15, 16, 17 e 20), e 1 (uma) referente à aposentadoria por idade bloco de constitucionalidade (art. 18), voltadas para aqueles já filiados ao RGPS quando da vigência da EC 103/2019. E, tendo em conta que a parte autora possui filiação anterior à EC 103/2019, a apreciação do feito será realizada à luz das regras de transição ou anteriores à emenda constitucional, mais benéficas. Da análise do processo administrativo previdenciário (ID. 2149460312 – DER 31/05/2023), observo que o INSS deixou de computar os seguintes períodos, nos quais a parte autora recolheu as contribuições previdenciárias na qualidade de contribuinte individual: 01/04/1999 a 31/11/1999 e 01/12/1999 a 31/08/2001. Conforme se verifica do processo administrativo acima citado, a parte autora apresentou os comprovantes de pagamento de GPS desde 03/1999 a 06/2001 (ID 2149460312, pp. 33 a 60), porém não foram computados pelo INSS. Registre-se que o CNIS da autora consta os recolhimentos acima citados. Além disso, o benefício foi concedido administrativamente com DIB 28/12/2023, tendo o INSS reconhecido os períodos acima listados. Por outro lado, não deve ser reconhecida a competência 04/2000, vez que apresentam recolhimentos abaixo do salário mínimo legal vigente à época, nos termos do art. 195, §14 da CF/88 e arts. 209 e 210 da IN 128/2022. Neste contexto, computados os períodos acima reconhecidos e os registrados no CNIS, o autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 16 da EC n. 103/2019, haja vista que computa, em 31/05/2023 (DER), 30 anos, 9 meses e 21 dias de tempo de contribuição, carência com mais de 180 contribuições e idade superior a 58 anos. Confira-se na tabela abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 03/07/1962 Sexo Feminino DER 31/05/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 COMAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 01/11/1985 29/04/1988 1.00 2 anos, 5 meses e 29 dias 30 2 COMAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (AVRC-DEF) 01/11/1985 29/04/1988 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 3 VAREJAO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (AVRC-DEF) 24/11/1988 24/02/1989 1.00 0 anos, 3 meses e 1 dia 4 4 ITENE INDUSTRIA DE TELECOMUNICACOES DO NORDESTE LTDA 01/10/1989 20/03/1992 1.00 2 anos, 5 meses e 20 dias 30 5 NELMA SOUZA SILVA 01/03/1993 31/03/1993 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 6 NELMA SOUZA SILVA 01/03/1994 31/03/1994 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 7 NELMA SOUZA SILVA 01/03/1995 31/03/1995 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 8 BORGES E CONI LTDA 01/03/1996 31/03/1996 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 9 AUTÔNOMO 01/04/1997 30/11/1999 1.00 2 anos, 8 meses e 0 dias 32 10 RECOLHIMENTO 01/12/1999 31/08/2001 1.00 1 ano, 8 meses e 0 dias 20 11 MERCADO MISTER OLIVEIRA - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 01/08/2001 01/09/2017 1.00 16 anos, 0 meses e 1 dia Ajustada concomitância 193 12 MATERIA PRIMA COMERCIAL DE ALIMENTACAO LTDA 01/02/2011 15/07/2011 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 13 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/12/2017 30/04/2019 1.00 1 ano, 5 meses e 0 dias 17 14 RECOLHIMENTO 01/05/2019 30/09/2022 1.00 3 anos, 5 meses e 0 dias 41 15 RECOLHIMENTO 01/05/2023 30/06/2023 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 2 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 7 anos, 3 meses e 6 dias 89 36 anos, 5 meses e 13 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 7 anos, 1 meses e 3 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 8 anos, 2 meses e 18 dias 100 37 anos, 4 meses e 25 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 27 anos, 10 meses e 4 dias 337 57 anos, 4 meses e 10 dias 85.2056 Até 31/12/2019 27 anos, 11 meses e 21 dias 338 57 anos, 5 meses e 27 dias 85.4667 Até 31/12/2020 28 anos, 11 meses e 21 dias 350 58 anos, 5 meses e 27 dias 87.4667 Até 31/12/2021 29 anos, 11 meses e 21 dias 362 59 anos, 5 meses e 27 dias 89.4667 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 30 anos, 3 meses e 25 dias 367 59 anos, 10 meses e 1 dias 90.1556 Até 31/12/2022 30 anos, 8 meses e 21 dias 371 60 anos, 5 meses e 27 dias 91.2167 Até a DER (31/05/2023) 30 anos, 9 meses e 21 dias 372 60 anos, 10 meses e 27 dias 91.7167 O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2 da Emenda Constitucional n. 103/2019. Cabe destacar que a parte autora já é titular da aposentadoria por tempo de contribuição NB 221.126.526-4 (ID 2142447461), com DIB em 28/12/2023. Dessa forma, o cálculo das parcelas vencidas deverá compensar os valores recebidos a partir de 28/12/2023. Ante o exposto, acolho os pedidos formulados pela autora, extinguindo o feito com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer como tempo de serviço os períodos de 01/04/1999 a 31/11/1999 e 01/12/1999 a 31/08/2001 e determinar a sua averbação pelo INSS; b) computar em favor da parte autora o total de 30 anos, 9 meses e 21 dias de tempo de contribuição, na DER (31/05/2023); c) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 31/05/2023, nos termos do art. 16 da EC n. 103/2019, cujo cálculo deve ser feito conforme art. 26, §2º, da mesma Emenda Constitucional, devendo o INSS oportunizar ao autor a escolha do melhor benefício, vez que ele é titular de aposentadoria por tempo de contribuição NB 221.126.526-4; d) condenar o INSS ao pagamento dos valores retroativos desde 31/05/2023 até a DIP, que fixo na data da sentença, devidamente atualizadas e aplicados os juros de mora, de acordo com os comandos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022, respeitando-se o direito a opção ao melhor benefício e compensando-se os valores recebidos a título da aposentadoria por tempo de contribuição NB 221.126.526-4. Presentes, agora, os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, tendo em vista o esgotamento da cognição judicial e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em caso de opção pela parte autora, com DIP a partir desta sentença. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e ss. da CPC, considerando o quadro delineado pela parte autora e ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada pelo sistema. Intime(m)-se. Feira de Santana/BA, na data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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