Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036344-43.2024.8.11.0000" - Resultados da Busca – Página 11 de 17

Processo nº 1001008-71.2021.8.11.0100

ID: 319273042

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1001008-71.2021.8.11.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DOS SANTOS MIRANDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO JOSE LIPSCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001008-71.2021.8.11.0100 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). JONE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001008-71.2021.8.11.0100 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [LUCAS DOS SANTOS MIRANDA - CPF: 053.598.571-10 (RECORRENTE), TIAGO JOSE LIPSCH - CPF: 031.073.461-44 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), CARINE RAMOS DA ROSA - CPF: 050.451.321-48 (ASSISTENTE), GILMAR MENDES RODRIGUES - CPF: 035.961.901-00 (ASSISTENTE), JOAO BATISTA DE SOUSA JUNIOR - CPF: 029.036.851-00 (ASSISTENTE), MANOEL SANTOS DA SILVA - CPF: 934.957.731-34 (ASSISTENTE), PATRICIA RAMOS DA SILVA - CPF: 026.554.041-06 (ASSISTENTE), ANA KELLY CARVALHO DE OLIVEIRA - CPF: 061.817.231-96 (VÍTIMA), JOSEFA ANTÔNIA DA SILVA (ASSISTENTE), JOSÉ CARDOSO DOS PASSOS (ASSISTENTE), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Qualificadoras do motivo fútil e do emprego de meio que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Manutenção necessária. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal) e determinou sua submissão ao Tribunal do Júri. A defesa requer a impronúncia por ausência de indícios de autoria, o afastamento das qualificadoras imputadas e a revogação da prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há indícios suficientes de autoria que justifiquem a submissão ao Tribunal do Júri; (ii) estabelecer se as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima devem ser afastadas na decisão de pronúncia; (iii) determinar se é cabível a revogação da prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios satisfatórios de autoria, não sendo necessário juízo de certeza (art. 413 do CPP). 4. O conjunto probatório, composto por laudos periciais, certidão de óbito e depoimentos testemunhais, aponta o recorrente como autor do crime, o que autoriza o julgamento pelo Tribunal do Júri. 5. O afastamento das qualificadoras nesta fase processual só é admissível quando forem manifestamente improcedentes, o que não ocorre no caso concreto, visto que há indícios, ainda que mínimos, da motivação fútil e do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. 6. A prisão preventiva está devidamente fundamentada no art. 312 do CPP, ante a gravidade concreta do crime, a periculosidade do agente e o fato de o recorrente encontrar-se foragido desde o dia do episódio, o que legitima a sua manutenção. IV. Dispositivo. 7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 413. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 813163/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 26.2.2025; STJ, AgRg no REsp 1.917.492/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 26.3.2025; TJMT, RESE 1021309-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, DJE 1º.11.2024; TJMT, N.U 0000158-72.2019.8.11.0013, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 26.3.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Recurso em Sentido Estrito interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte – MT na Ação Penal n. 1001008-71.2021.8.11.0100, a qual pronunciou o recorrente pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, incisos II e IV, do CP) e determinou que fosse submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. A defesa alega a inexistência de indícios suficientes da autoria, por isso pleiteia a impronúncia, nos termos do art. 414 do CPP. Subsidiariamente, requer o afastamento das qualificadoras relativas ao motivo fútil e ao recurso que dificultou a defesa da vítima, argumentando ausência de provas consistentes que justifiquem sua manutenção. Ao final, pugna pela revogação da prisão preventiva, com a substituição por medidas cautelares diversas (Id 264134867). Em contrarrazões, o apelado pede o não provimento do Recurso (Id 264134869). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo não provimento (Id 279738878). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A denúncia foi apresentada nos seguintes termos (Id 264134398): “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 03/10/2021, por volta das 22 horas, na via pública denominada Rua Mato Grosso, nesta cidade e comarca de Brasnorte/MT, LUCAS DOS SANTOS MIRANDA, agindo com evidente animus necandi (vontade de matar), valendo-se de uma arma de fogo, impelido por motivação fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, matou a ofendida Ana Kelly Carvalho de Oliveira, efetuando um disparo contra ela, conforme consta do laudo necroscópico (ID 65719318), Laudo pericial local do crime n.º 610.2.06.2020.013355-01 (ID 65719319) e certidão de óbito (ID 65719171, fl. 63)”. Encerrada a instrução processual, o acusado foi pronunciado com fundamento no art. 413 do CPP, a fim de ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso no art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal. I – Insuficiência de provas para a pronúncia. O recorrente pleiteia a impronúncia, alegando precariedade dos indícios de autoria. Contudo, a fase inicial do procedimento do Tribunal do Júri visa apurar a viabilidade da acusação, exigindo certeza da materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme o art. 413 do CPP, sem demanda de prova conclusiva, cuja análise compete aos jurados. No caso, a materialidade do homicídio qualificado está demonstrada por boletim de ocorrência, relatório de investigação, certidão de óbito da vítima (Id 264134360), laudo de necropsia (Id 264134362), exame pericial em local de crime contra a vida (Id 264134364), bem como pelos depoimentos prestados em Juízo. Quanto à autoria, a informante Patrícia Ramos da Silva relatou que, no dia dos fatos, recebeu uma ligação da filha, Carine, dizendo que o recorrente havia consumido bebida alcoólica e não aceitava o término do relacionamento; que o presenciou bastante exaltado, proferindo xingamentos contra Carine e arremessando a bicicleta ao chão; que Ana Kelly, que se encontrava em um bar em frente à residência, aproximou-se e interveio na discussão, manifestando apoio a Carine, momento em que Lucas teria lhe dito "você quer levar bala na cara?". Anotou, ainda, que, poucos minutos depois, o recorrente retornou ao local conduzindo outra motocicleta, trajando camiseta e portando uma arma de fogo, tendo visualizado nitidamente o revólver em sua cintura quando ele levantou a camiseta; que ele passou a questionar insistentemente “cadê ela?”, e que, logo após sua saída, ouviu um disparo de arma de fogo proveniente da direção para onde ele caminhava. Carine Ramos da Rosa, ex-companheira do recorrente, descreveu que, naquele dia, ele apresentou comportamento atípico, consumindo bebida alcoólica e reagindo com hostilidade ao ser informado da intenção dela de dormir na casa da sua mãe; que passou a quebrar objetos da residência, quando então, Ana Kelly, portando um taco de sinuca, aproximou-se, posicionou-se ao seu lado e disse a Lucas que ele não faria nada contra ela, o qual respondeu de forma agressiva: “Você quer tiro na cara, eu vou te dar”. Afirmou que, após deixar o local, o recorrente retornou em outra motocicleta, parou na esquina da casa de sua genitora e disse "cadê ela?", colocando a mão na cintura como se fosse sacar uma arma. Na sequência, foi ouvido um disparo de arma de fogo. A testemunha João Batista de Souza Júnior, policial militar, declarou ter atendido à ocorrência após ser acionado por Carine, que comunicou que Lucas se encontrava em frente à residência de sua mãe fazendo ameaças e possivelmente armado. Explicou que, enquanto colhiam os dados para a lavratura do registro, foram avisados por um transeunte sobre uma pessoa caída em via pública nas proximidades, tratando-se de Ana Kelly, já sem sinais vitais. Detalhou que Carine atribuiu a autoria do disparo ao ex-companheiro, acrescentando que Ana Kelly teria intercedido na discussão com o propósito de protegê-la. Destacou que o disparo único na região da cabeça da vítima evidenciava a impossibilidade de defesa, reforçando o caráter súbito e inesperado do ataque. A testemunha Manoel Santos da Silva, também policial militar, confirmou ter atendido à ocorrência e encontrado o corpo da vítima já caído ao solo. Esclareceu que, segundo relato de Carine, houve uma discussão entre ela e Lucas, durante a qual Ana Kelly teria tentado interceder, o que teria motivado a agressão subsequente. Embora o recorrente, em seu interrogatório, negue a autoria delitiva, alegando ter sido agredido por três pessoas, entre elas Ana Kelly, e sugerindo que terceiro teria se aproveitado da confusão para praticar o crime, a existência de versões distintas torna necessária a submissão da matéria ao Juízo constitucionalmente competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. O conjunto indiciário aponta para possível premeditação, evidenciada pelo retorno deliberado do acusado ao local munido de arma de fogo, com aparente motivação fútil relacionada à intervenção da vítima em discussão de natureza doméstica. Tais elementos configuram indícios suficientes de autoria (artigo 413 do CPP), competindo ao Conselho de Sentença a análise aprofundada da culpabilidade. Convém lembrar que os crimes contra a vida, especialmente aqueles praticados de forma súbita e inesperada, raramente contam com testemunhas presenciais ou provas diretas. Nesses casos, é comum que a produção probatória se dê por meio de indícios e circunstâncias que, considerados em seu conjunto, permitem a formação da convicção judicial. Nesse sentido: “A materialidade do delito e os indícios de autoria foram considerados suficientes para a admissibilidade da acusação, devendo ser levados a julgamento pelo Tribunal do Júri. A análise aprofundada das provas e a valoração das teses em confronto devem ser realizadas pelo Conselho de Sentença, constitucionalmente competente para julgar delitos dolosos contra a vida”. (STJ, AgRg no HC n. 813163 SC 2023/0107174-7, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, j. 26.2.2025). A instrução processual apresentou indícios que apontam para a participação do recorrente no crime, seja como mandante, seja como executor direto, o que, nesta fase de mero juízo de admissibilidade, legitima a manutenção da pronúncia. Eventuais fragilidades probatórias ou contradições serão objeto de análise aprofundada pelo Conselho de Sentença, a quem compete, de forma soberana, decidir sobre a culpabilidade do acusado. Sobre a matéria: “Na fase de pronúncia, o standard probatório advém da combinação do art. 155 e 413, ambos do Código de Processo Penal, bastando a existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade conjugada com ao menos uma prova produzida em juízo para que o acusado seja submetido ao Tribunal do Júri (...)”. (RESE n. 1021309-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, 4ª Câmara Criminal, DJE 1º.11.2024). II – Afastamento das qualificadoras. O recorrente pugna, subsidiariamente, pelo afastamento das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, arguindo ausência de fundamentação específica e de demonstração concreta e inequívoca da sua caracterização. Assinala que a decisão de pronúncia se limitou a reproduzir a narrativa acusatória, sem proceder ao devido exame crítico das provas, em afronta ao princípio da fundamentação das decisões judiciais. Como bem consignou o STJ, “a exclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia só é possível quando manifestamente improcedentes, para não usurpar a competência do Tribunal do Júri” (AgRg no REsp n. 1.917.492/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 26.3.2025). O motivo fútil revela-se pela notória desproporção entre a causa do comportamento e o resultado morte, pois a intervenção de Ana Kelly, movida apenas pela intenção de proteger Carine, não justifica a resposta letal do recorrente. A qualificadora relativa ao recurso que dificultou a defesa da vítima está presente, dado o caráter súbito e inesperado do ataque, uma vez que, segundo o relato do policial João Batista, o disparo único na cabeça demonstrou a impossibilidade de reação. O conjunto probatório também indica possível premeditação, visto que, após a primeira discussão, o recorrente deixou o local e retornou armado, procurando por Ana Kelly. As testemunhas afirmam que o disparo foi ouvido logo após ele virar a esquina, o que sugere que a vítima foi surpreendida em outro local, reforçando o plano de ação previamente traçado. Importante ressaltar que as qualificadoras só podem ser excluídas na fase de pronúncia quando forem manifestamente improcedentes, ou seja, desprovidas de respaldo nos autos. No presente caso, há elementos, ainda que mínimos, que autorizam a submissão ao Juízo natural da causa. A propósito: “A decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que, se presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria ou participação, bem como os elementos capazes de indicar, a princípio, a possível presença de animus necandi na conduta, impõe-se a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, a quem compete a análise exauriente do contexto fático-probatório e das teses deduzidas pelas partes no processo, ex vi do preceito contido no art. 5º, XXXVIII, d, da Constituição Federal. Na decisão de pronúncia, o decote das circunstâncias qualificadoras só é possível quando forem manifestamente improcedentes, ou seja, sem qualquer arrimo no lastro probatório dos autos, caso contrário, existindo indícios mínimos quanto à sua incidência, devem ser mantidas e submetidas ao crivo do órgão constitucional competente, qual seja, o Conselho de Sentença”. (TJMT, N.U 0000158-72.2019.8.11.0013, relator Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. 26.3.2025). “A decisão de pronúncia tem natureza meramente declaratória e deve ser mantida sempre que houver indícios suficientes de autoria e materialidade, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, não sendo exigida prova incontroversa. A qualificadora do motivo fútil somente pode ser afastada na fase de pronúncia se for manifestamente improcedente, o que não ocorre no caso concreto, pois há indícios suficientes de que o crime foi motivado por ciúmes e suspeitas infundadas de traição conjugal”. (TJMT, N.U 0000955-44.2010.8.11.0084, Quarta Câmara Criminal, relator Des. Juvenal Pereira da Silva, j. 19.3.2025). Vale reproduzir o Enunciado n. 2 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça: “Somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de se suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri”. Não se constatando, portanto, a manifesta improcedência das qualificadoras, sua apreciação definitiva deve ser realizada pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Não cabe ao magistrado, na fase de pronúncia, valorar profundamente a prova ou emitir juízo de certeza sobre as circunstâncias do crime, sob pena de usurpação da competência do Conselho de Sentença. III – Pedido de revogação da prisão preventiva. A defesa postula a revogação da prisão preventiva, sob o argumento de ausência dos pressupostos do artigo 312 do CPP. Sustenta que não há fundamento concreto para a custódia, seja para a preservação da ordem pública, garantia da instrução ou aplicação da lei penal. Argumenta que eventuais riscos poderiam ser mitigados por medidas cautelares diversas e que a manutenção da prisão, fundada em indícios frágeis, fere o princípio da proporcionalidade, configurando antecipação indevida da pena. Todavia, a prisão preventiva está devidamente fundamentada, em conformidade com o art. 312 do CPP. O recorrente permanece foragido desde a data dos fatos, o que demonstra o objetivo de se furtar à responsabilização penal. Ante a gravidade do crime e a permanência do acusado fora do distrito da culpa, a custódia cautela revela-se necessária para assegurar a aplicação da lei penal. Medidas alternativas mostram-se inadequadas diante da conduta evasiva. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001020-26.2024.8.11.0021

ID: 305004536

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001020-26.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. CAVALCANTE DE QUEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001020-26.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001020-26.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato, Práticas Abusivas, Efeitos] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [I. CAVALCANTE DE QUEIROS - CNPJ: 14.387.862/0001-23 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), GERECI GERALDO BRESOLIN - CPF: 331.559.415-53 (APELANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (APELADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), GERECI GERALDO BRESOLIN - CPF: 331.559.415-53 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais. Pedido de gratuidade da justiça anteriormente indeferido em decisão mantida por acórdão proferido em agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve preclusão consumativa em relação à análise da gratuidade da justiça, tendo em vista a manutenção da decisão denegatória no agravo de instrumento anterior; e (ii) saber se o recurso de apelação preenche o requisito da dialeticidade, exigido pelo art. 1.010, II e III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que indeferiu a gratuidade da justiça foi mantida em agravo de instrumento anterior, o que configura preclusão consumativa da matéria. A apelação não combateu os fundamentos da sentença extintiva, limitando-se a reiterar o pedido de gratuidade da justiça, sem impugnar o fundamento relativo ao cancelamento da distribuição e extinção do feito, violando o princípio da dialeticidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. É inviável o conhecimento de apelação que não enfrenta os fundamentos da sentença recorrida, em violação ao princípio da dialeticidade. 2. A manutenção de decisão denegatória de justiça gratuita em agravo de instrumento configura preclusão consumativa da matéria.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por I. Cavalcante de Queiros, visando reformar a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa, que no embargos à execução que opôs em desfavor de Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Associados do Araguaia e Xingu - SICREDI ARAXINGU, julgou extinto o feito ante o não recolhimento das custas e despesas iniciais. Irresignada, sustenta a apelante que a sentença violou os princípios constitucionais do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88) e da dignidade da pessoa humana, uma vez que, mesmo diante de comprovação da hipossuficiência financeira e de pedido expresso de gratuidade de justiça, a Juíza a quo indeferiu o pleito, culminando na extinção do feito. Sustenta que a negativa de justiça gratuita compromete direitos fundamentais, sendo suficiente, nos termos do art. 99 do CPC, a simples declaração de hipossuficiência, a qual possui presunção de veracidade juris tantum. Aponta que a contratação de advogado particular não é causa impeditiva para concessão da gratuidade de justiça, sendo desnecessário o preparo recursal em casos em que se discute, justamente, o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que reconhecem a possibilidade de concessão do benefício mesmo na hipótese de interposição de recurso sem o recolhimento das custas. Diante disso, requer ao final a concessão da justiça gratuita, a reforma da sentença para permitir o prosseguimento do feito na origem, com inversão do ônus sucumbencial e condenação do recorrido em honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. Sem contraminuta. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que I. Cavalcante de Queiros opôs embargos à execução em desfavor de Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Associados do Araguaia e Xingu - SICREDI ARAXINGU, pleiteando a concessão da gratuidade da justiça. Contudo, ante a ausência de elementos, a d. magistrada indeferiu o pedido, determinando o recolhimento das custas, ensejando a interposição do Recurso de Agravo de Instrumento n. 1013161-43.2024.8.11.0000, que restou assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANO MORAL – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 481, DO STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ART. 99, §2º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário”. Diante disso, a d. magistrada julgou extinto o feito ante o não recolhimento das custas e despesas iniciais. Não concordando com o édito judicial, novamente apelante sustenta o equívoco da sentença hostilizada sob o argumento da comprovação da hipossuficiência financeira. Todavia, baldadas os argumentos vertidos, a pretensão recursal resta preclusa. Isto porque, conforme se viu, a questão referente ao indeferimento do benefício, restou dirimida no recurso de agravo de instrumento. Assim é que não cumprindo com a determinação em recolher as despesas processuais, caberia à parte o recolhimento das custas no prazo fixado na decisão agravada, o qual decorrido, sem prévio recolhimento, acarreta o cancelamento da distribuição. Noutro norte, ainda que não se considerasse a preclusão na hipótese dos autos, por certo que o apelo não seria conhecido por ausência de dialeticidade. Digo isso, porque o d. magistrado foi suficientemente claro ao consignar o cancelamento da distribuição, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC, ante ao não recolhimento das custas processuais. Nada obstante, ao requerer a reforma da r. sentença, o recorrente pleiteia, apenas e tão somente, que seja deferida a justiça gratuita, ante a suposta comprovação da sua hipossuficiência. Visto isso, é cediço que o chamado princípio da dialeticidade está disposto no art. 1.010, inc. II e III, do CPC. Destarte, para que haja glosa de uma decisão judicial, revela-se imprescindível o combate dos pontos que em tese seriam produto de error in judicando, ou mesmo de error in procedendo, sob pena de não conhecimento do recurso. Neste sentido é o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, verbis: “1. Forma. O art. 1.010, CPC, impõe a forma com que deve o recorrente redigir o recurso de apelação. Concerne, portanto, à regularidade formal do recurso. Seu não atendimento leva ao não conhecimento do recurso por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, [...] O art. 1.010, II e III, CPC impõe ao recorrente o ônus de contrastar efetivamente a sentença nas suas razões recursais. Já se decidiu que “ao interpor o recurso de apelação, deve o recorrente impugnar especificamente os fundamentos da sentença, não sendo suficiente a mera remissão aos termos da petição inicial e a outros documentos constantes nos autos” (STJ, 5ª Turma, REsp 722.008/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 22.05.2007, DJ 11.06.2007, p. 353)” (Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei) Por conseguinte, resta patente que o princípio da dialeticidade foi violado, porquanto a apelação não guarda qualquer relação com os fundamentos da sentença, independentemente do seu acerto ou não, ensejando, por si só, o não conhecimento do recurso. Por oportuno, deverá providenciar o recolhimento do preparo recursal, mormente reiterado o não preenchimento dos pressupostos autorizadores à concessão da justiça gratuita perseguida. Posto isso, não conheço do recurso e lhe NEGO SEGUIMENTO. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001020-26.2024.8.11.0021

ID: 305004537

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001020-26.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001020-26.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001020-26.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato, Práticas Abusivas, Efeitos] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [I. CAVALCANTE DE QUEIROS - CNPJ: 14.387.862/0001-23 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), GERECI GERALDO BRESOLIN - CPF: 331.559.415-53 (APELANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (APELADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), GERECI GERALDO BRESOLIN - CPF: 331.559.415-53 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais. Pedido de gratuidade da justiça anteriormente indeferido em decisão mantida por acórdão proferido em agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve preclusão consumativa em relação à análise da gratuidade da justiça, tendo em vista a manutenção da decisão denegatória no agravo de instrumento anterior; e (ii) saber se o recurso de apelação preenche o requisito da dialeticidade, exigido pelo art. 1.010, II e III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que indeferiu a gratuidade da justiça foi mantida em agravo de instrumento anterior, o que configura preclusão consumativa da matéria. A apelação não combateu os fundamentos da sentença extintiva, limitando-se a reiterar o pedido de gratuidade da justiça, sem impugnar o fundamento relativo ao cancelamento da distribuição e extinção do feito, violando o princípio da dialeticidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. É inviável o conhecimento de apelação que não enfrenta os fundamentos da sentença recorrida, em violação ao princípio da dialeticidade. 2. A manutenção de decisão denegatória de justiça gratuita em agravo de instrumento configura preclusão consumativa da matéria.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por I. Cavalcante de Queiros, visando reformar a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa, que no embargos à execução que opôs em desfavor de Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Associados do Araguaia e Xingu - SICREDI ARAXINGU, julgou extinto o feito ante o não recolhimento das custas e despesas iniciais. Irresignada, sustenta a apelante que a sentença violou os princípios constitucionais do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88) e da dignidade da pessoa humana, uma vez que, mesmo diante de comprovação da hipossuficiência financeira e de pedido expresso de gratuidade de justiça, a Juíza a quo indeferiu o pleito, culminando na extinção do feito. Sustenta que a negativa de justiça gratuita compromete direitos fundamentais, sendo suficiente, nos termos do art. 99 do CPC, a simples declaração de hipossuficiência, a qual possui presunção de veracidade juris tantum. Aponta que a contratação de advogado particular não é causa impeditiva para concessão da gratuidade de justiça, sendo desnecessário o preparo recursal em casos em que se discute, justamente, o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que reconhecem a possibilidade de concessão do benefício mesmo na hipótese de interposição de recurso sem o recolhimento das custas. Diante disso, requer ao final a concessão da justiça gratuita, a reforma da sentença para permitir o prosseguimento do feito na origem, com inversão do ônus sucumbencial e condenação do recorrido em honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. Sem contraminuta. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que I. Cavalcante de Queiros opôs embargos à execução em desfavor de Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Associados do Araguaia e Xingu - SICREDI ARAXINGU, pleiteando a concessão da gratuidade da justiça. Contudo, ante a ausência de elementos, a d. magistrada indeferiu o pedido, determinando o recolhimento das custas, ensejando a interposição do Recurso de Agravo de Instrumento n. 1013161-43.2024.8.11.0000, que restou assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANO MORAL – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 481, DO STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ART. 99, §2º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário”. Diante disso, a d. magistrada julgou extinto o feito ante o não recolhimento das custas e despesas iniciais. Não concordando com o édito judicial, novamente apelante sustenta o equívoco da sentença hostilizada sob o argumento da comprovação da hipossuficiência financeira. Todavia, baldadas os argumentos vertidos, a pretensão recursal resta preclusa. Isto porque, conforme se viu, a questão referente ao indeferimento do benefício, restou dirimida no recurso de agravo de instrumento. Assim é que não cumprindo com a determinação em recolher as despesas processuais, caberia à parte o recolhimento das custas no prazo fixado na decisão agravada, o qual decorrido, sem prévio recolhimento, acarreta o cancelamento da distribuição. Noutro norte, ainda que não se considerasse a preclusão na hipótese dos autos, por certo que o apelo não seria conhecido por ausência de dialeticidade. Digo isso, porque o d. magistrado foi suficientemente claro ao consignar o cancelamento da distribuição, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC, ante ao não recolhimento das custas processuais. Nada obstante, ao requerer a reforma da r. sentença, o recorrente pleiteia, apenas e tão somente, que seja deferida a justiça gratuita, ante a suposta comprovação da sua hipossuficiência. Visto isso, é cediço que o chamado princípio da dialeticidade está disposto no art. 1.010, inc. II e III, do CPC. Destarte, para que haja glosa de uma decisão judicial, revela-se imprescindível o combate dos pontos que em tese seriam produto de error in judicando, ou mesmo de error in procedendo, sob pena de não conhecimento do recurso. Neste sentido é o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, verbis: “1. Forma. O art. 1.010, CPC, impõe a forma com que deve o recorrente redigir o recurso de apelação. Concerne, portanto, à regularidade formal do recurso. Seu não atendimento leva ao não conhecimento do recurso por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, [...] O art. 1.010, II e III, CPC impõe ao recorrente o ônus de contrastar efetivamente a sentença nas suas razões recursais. Já se decidiu que “ao interpor o recurso de apelação, deve o recorrente impugnar especificamente os fundamentos da sentença, não sendo suficiente a mera remissão aos termos da petição inicial e a outros documentos constantes nos autos” (STJ, 5ª Turma, REsp 722.008/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 22.05.2007, DJ 11.06.2007, p. 353)” (Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei) Por conseguinte, resta patente que o princípio da dialeticidade foi violado, porquanto a apelação não guarda qualquer relação com os fundamentos da sentença, independentemente do seu acerto ou não, ensejando, por si só, o não conhecimento do recurso. Por oportuno, deverá providenciar o recolhimento do preparo recursal, mormente reiterado o não preenchimento dos pressupostos autorizadores à concessão da justiça gratuita perseguida. Posto isso, não conheço do recurso e lhe NEGO SEGUIMENTO. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035665-43.2024.8.11.0000

ID: 282148704

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1035665-43.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035665-43.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Dupli… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035665-43.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Duplicata, Conflito de Competência ] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JUÍZO DA 2 VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS (SUSCITANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA (SUSCITADO), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (SUSCITANTE), CETAP DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - CNPJ: 06.120.153/0001-59 (TERCEIRO INTERESSADO), RODOLFO SANTOS MOREIRA SUPERMERCADO - CNPJ: 50.222.685/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito de competência instaurado entre os Juízos de Alto Araguaia e de Barra do Garças, no âmbito de ação de execução de título extrajudicial (duplicata mercantil), em razão de divergência quanto à fixação da competência territorial para o processamento e julgamento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, no caso de competência territorial relativa, o juiz pode declará-la de ofício, especialmente diante da ausência de manifestação da parte interessada quanto à alegação de incompetência. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência territorial é relativa e, nos termos do art. 64 do CPC e da Súmula 33 do STJ, somente pode ser modificada mediante manifestação da parte interessada por meio de preliminar em contestação. A ausência de arguição pela parte implica a prorrogação da competência relativa, nos termos do art. 65 do CPC, sendo vedada sua declaração de ofício pelo juízo. A única exceção, prevista no art. 63, § 3º, do CPC, refere-se à cláusula de eleição de foro considerada abusiva, hipótese não configurada no caso concreto. A ação de execução de título extrajudicial, conforme o art. 781 do CPC, pode ser proposta no foro do domicílio do executado, no de eleição ou no local dos bens sujeitos à execução, sem obrigatoriedade de escolha de um único foro. Prevalecendo o entendimento consolidado nesta Corte de que, ausente impugnação da parte, a competência se prorroga, impondo-se o reconhecimento da competência do Juízo suscitado. IV. DISPOSITIVO E TESE A competência territorial relativa não pode ser declarada de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pela parte interessada em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação. A ação de execução de título extrajudicial pode ser proposta no foro do domicílio do executado, de eleição ou do local dos bens, a critério do exequente. Reconhecida a competência do Juízo suscitado, em respeito ao princípio da disponibilidade das partes sobre a competência territorial relativa. R E L A T Ó R I O . Trata-se de Conflito de Competência entre o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças (Dr. Daniel de Sousa Campos), e o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Alto Araguaia (Dra. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira), no âmbito da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1002155-76.2024.8.11.0020, proposta por CETAP DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA em face de RODOLFO SANTOS MOREIRA SUPERMERCADO, para a satisfação de crédito na importância de R$ 10.874,52 (dez mil oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) consubstanciada em duplicadas mercantis. Inicialmente, a ação foi ajuizada na Comarca de Alto Araguaia-MT. Houve o declínio da competência, pelo Juízo suscitado, para a Comarca de Barra do Garças-MT. O declínio foi justificado com base no artigo 781, inciso I, do CPC, que estabelece que a execução fundada em título extrajudicial deve ser proposta no foro do domicílio do executado, de eleição constante do título ou de situação dos bens a ela sujeitos. No caso, o executado reside em Ribeirãozinho-MT e o título executivo foi aí firmado, o que levou à conclusão de que a Comarca de Barra do Garças-MT seria a competente. O Juízo suscitante observou que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso, por se tratar de execução movida em desfavor de pessoa jurídica. Reconheceu que a competência territorial é relativa e, portanto, poderia ser modificada ou prorrogada por vontade da parte autora, não podendo ser declarada de ofício pelo Juízo de Alto Araguaia. Citou a Súmula 33 do STJ, que estabelece que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Assim, o Juízo suscitante alega que a competência para processar e julgar o processo em questão é do Juízo suscitado. Em seu parecer (id. 261721752), a ilustre representante do Ministério Público, Dra. Mara Ligia Pires de Almeida Barreto, manifestou-se pela falta de interesse público na presente causa. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R O principal ponto controvertido é a definição da competência para processar e julgar a Ação de Execução de Título Extrajudicial. O Juízo de Alto Araguaia declinou da competência, enquanto o Juízo de Barra do Garças suscitou o conflito, ambos apresentando fundamentos divergentes sobre a aplicação das normas de competência territorial. A competência territorial, de natureza relativa, exige, para sua modificação, manifestação das partes por meio de preliminar arguida na contestação, conforme o artigo 64 do Código de Processo Civil. Corroborando esse entendimento, a Súmula 33 do STJ estabelece que o juiz não pode conhecer de ofício a incompetência relativa. Mantendo-se as partes inertes, não cabe ao juiz declarar de ofício sua incompetência, devendo esta ser prorrogada conforme o art. 65 do mesmo diploma legal. A exceção ocorre, nos termos do art. 63, §3º do CPC, quando a cláusula de eleição de foro for considerada abusiva, situação em que o juiz poderá, antes da citação, reputá-la ineficaz de ofício e determinar a remessa ao foro de domicílio do réu, o que não se verifica no presente caso. Frisa-se que a Duplicata Mercantil possui natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, I, do Código de Processo Civil, confira-se: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; Em face disso, convém destacar o art. 781 do mesmo Código, que versa sobre a competência para as execuções lastreadas em títulos dessa natureza, no sentido de que a execução poderá e, não deverá, como entendeu o Juízo suscitado, ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. Assim, o ajuizamento da ação em comarca diversa do domicílio do réu, não torna obrigatória a remessa do feito para o juízo do seu domicílio, posto tratar-se de competência relativa. Nesse sentido, esta Corte já se manifestou: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – COMPETÊNCIA TERRITORIAL – INCOMPETÊNCIA RELATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE. A competência territorial é relativa e depende da iniciativa da parte interessada, sob pena de prorrogação da competência. A competência territorial, por ser relativa, não pode ser alterada de ofício, conforme estabelece a súmula nº 33 do STJ. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE. UNÂNIME. Desse modo, inexistindo qualquer impedimento e sendo as regras de competência relativa estabelecidas para proteger interesses particulares, é vedado ao Julgador declarar, de ofício, sua incompetência relativa, sob pena de indevida intromissão na esfera de disponibilidade das partes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente Conflito, para reconhecer o Juízo Suscitado como competente para processar e julgar a Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1002155-76.2024.8.11.0020. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035665-43.2024.8.11.0000

ID: 282148718

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1035665-43.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035665-43.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Dupli… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035665-43.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Duplicata, Conflito de Competência ] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JUÍZO DA 2 VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS (SUSCITANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA (SUSCITADO), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (SUSCITANTE), CETAP DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - CNPJ: 06.120.153/0001-59 (TERCEIRO INTERESSADO), RODOLFO SANTOS MOREIRA SUPERMERCADO - CNPJ: 50.222.685/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito de competência instaurado entre os Juízos de Alto Araguaia e de Barra do Garças, no âmbito de ação de execução de título extrajudicial (duplicata mercantil), em razão de divergência quanto à fixação da competência territorial para o processamento e julgamento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, no caso de competência territorial relativa, o juiz pode declará-la de ofício, especialmente diante da ausência de manifestação da parte interessada quanto à alegação de incompetência. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência territorial é relativa e, nos termos do art. 64 do CPC e da Súmula 33 do STJ, somente pode ser modificada mediante manifestação da parte interessada por meio de preliminar em contestação. A ausência de arguição pela parte implica a prorrogação da competência relativa, nos termos do art. 65 do CPC, sendo vedada sua declaração de ofício pelo juízo. A única exceção, prevista no art. 63, § 3º, do CPC, refere-se à cláusula de eleição de foro considerada abusiva, hipótese não configurada no caso concreto. A ação de execução de título extrajudicial, conforme o art. 781 do CPC, pode ser proposta no foro do domicílio do executado, no de eleição ou no local dos bens sujeitos à execução, sem obrigatoriedade de escolha de um único foro. Prevalecendo o entendimento consolidado nesta Corte de que, ausente impugnação da parte, a competência se prorroga, impondo-se o reconhecimento da competência do Juízo suscitado. IV. DISPOSITIVO E TESE A competência territorial relativa não pode ser declarada de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pela parte interessada em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação. A ação de execução de título extrajudicial pode ser proposta no foro do domicílio do executado, de eleição ou do local dos bens, a critério do exequente. Reconhecida a competência do Juízo suscitado, em respeito ao princípio da disponibilidade das partes sobre a competência territorial relativa. R E L A T Ó R I O . Trata-se de Conflito de Competência entre o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças (Dr. Daniel de Sousa Campos), e o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Alto Araguaia (Dra. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira), no âmbito da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1002155-76.2024.8.11.0020, proposta por CETAP DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA em face de RODOLFO SANTOS MOREIRA SUPERMERCADO, para a satisfação de crédito na importância de R$ 10.874,52 (dez mil oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) consubstanciada em duplicadas mercantis. Inicialmente, a ação foi ajuizada na Comarca de Alto Araguaia-MT. Houve o declínio da competência, pelo Juízo suscitado, para a Comarca de Barra do Garças-MT. O declínio foi justificado com base no artigo 781, inciso I, do CPC, que estabelece que a execução fundada em título extrajudicial deve ser proposta no foro do domicílio do executado, de eleição constante do título ou de situação dos bens a ela sujeitos. No caso, o executado reside em Ribeirãozinho-MT e o título executivo foi aí firmado, o que levou à conclusão de que a Comarca de Barra do Garças-MT seria a competente. O Juízo suscitante observou que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso, por se tratar de execução movida em desfavor de pessoa jurídica. Reconheceu que a competência territorial é relativa e, portanto, poderia ser modificada ou prorrogada por vontade da parte autora, não podendo ser declarada de ofício pelo Juízo de Alto Araguaia. Citou a Súmula 33 do STJ, que estabelece que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Assim, o Juízo suscitante alega que a competência para processar e julgar o processo em questão é do Juízo suscitado. Em seu parecer (id. 261721752), a ilustre representante do Ministério Público, Dra. Mara Ligia Pires de Almeida Barreto, manifestou-se pela falta de interesse público na presente causa. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R O principal ponto controvertido é a definição da competência para processar e julgar a Ação de Execução de Título Extrajudicial. O Juízo de Alto Araguaia declinou da competência, enquanto o Juízo de Barra do Garças suscitou o conflito, ambos apresentando fundamentos divergentes sobre a aplicação das normas de competência territorial. A competência territorial, de natureza relativa, exige, para sua modificação, manifestação das partes por meio de preliminar arguida na contestação, conforme o artigo 64 do Código de Processo Civil. Corroborando esse entendimento, a Súmula 33 do STJ estabelece que o juiz não pode conhecer de ofício a incompetência relativa. Mantendo-se as partes inertes, não cabe ao juiz declarar de ofício sua incompetência, devendo esta ser prorrogada conforme o art. 65 do mesmo diploma legal. A exceção ocorre, nos termos do art. 63, §3º do CPC, quando a cláusula de eleição de foro for considerada abusiva, situação em que o juiz poderá, antes da citação, reputá-la ineficaz de ofício e determinar a remessa ao foro de domicílio do réu, o que não se verifica no presente caso. Frisa-se que a Duplicata Mercantil possui natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, I, do Código de Processo Civil, confira-se: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; Em face disso, convém destacar o art. 781 do mesmo Código, que versa sobre a competência para as execuções lastreadas em títulos dessa natureza, no sentido de que a execução poderá e, não deverá, como entendeu o Juízo suscitado, ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. Assim, o ajuizamento da ação em comarca diversa do domicílio do réu, não torna obrigatória a remessa do feito para o juízo do seu domicílio, posto tratar-se de competência relativa. Nesse sentido, esta Corte já se manifestou: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – COMPETÊNCIA TERRITORIAL – INCOMPETÊNCIA RELATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE. A competência territorial é relativa e depende da iniciativa da parte interessada, sob pena de prorrogação da competência. A competência territorial, por ser relativa, não pode ser alterada de ofício, conforme estabelece a súmula nº 33 do STJ. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE. UNÂNIME. Desse modo, inexistindo qualquer impedimento e sendo as regras de competência relativa estabelecidas para proteger interesses particulares, é vedado ao Julgador declarar, de ofício, sua incompetência relativa, sob pena de indevida intromissão na esfera de disponibilidade das partes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente Conflito, para reconhecer o Juízo Suscitado como competente para processar e julgar a Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1002155-76.2024.8.11.0020. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nelson Silveira Carvalho x Jose Luiz Soares De Mendonca

ID: 316733592

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006187-52.2011.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NELSON SILVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

JOSE LUIZ SOARES DE MENDONCA

Decisão

Advogados:

WESLEY HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITOR MARTINELLI DE MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0006187-52.2011.8.11.0003 EXEQUENTE: NELSON SILVEIRA CARVALHO EXECUTADO: JOSE LUIZ SOARES DE MENDONCA Vistos. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0006187-52.2011.8.11.0003 EXEQUENTE: NELSON SILVEIRA CARVALHO EXECUTADO: JOSE LUIZ SOARES DE MENDONCA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por NELSON SILVEIRA CARVALHO em face de JOSE LUIZ SOARES DE MENDONÇA. O executado, ao ID 154501724, apresentou nova EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, por meio da qual impugna o bloqueio de valores via SISBAJUD por recair sobre proventos de aposentadoria, os quais alega serem impenhoráveis nos termos do artigo 833, IV, do CPC. Argumenta, ainda, que houve erro na aplicação dos encargos moratórios pelo exequente, que utilizou correção pelo INPC acrescida de juros de 1% ao mês, contrariando o artigo 406 do Código Civil e os Temas Repetitivos n.º 99 e 112 do STJ, que determinam a aplicação exclusiva da Taxa Selic. Alega, por fim, excesso de execução também em relação aos honorários advocatícios, que teriam sido apurados em desconformidade com a decisão judicial que os fixou, requerendo a adequação dos cálculos. Em resposta, o exequente apresentou IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ao ID 174199372, sustentando, em síntese, que a matéria é preclusa e que a exceção trata de argumentos já rejeitados anteriormente pelo juízo. Defende a legalidade da penhora de parte da aposentadoria, com base em precedentes do STJ que autorizam a constrição de até 30% dos proventos, e afirma que não há vício na planilha de débitos apresentada. Requer, ao final, a rejeição da exceção e o prosseguimento da execução. Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Como sabido, é pacífico que o conteúdo da exceção de pré- executividade deve cingir-se às questões de ordem pública, como aquelas apontadas no artigo 803 do Código de Processo Civil, admitindo-se, ainda, arguição de prescrição, decadência ou outras nulidades absolutas. Nesse sentido o seguinte julgado acerca da matéria, demonstrando ser esse o posicionamento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “(...) A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. (...)” (RESP 651926/RJ; 2004/00480971, Rel. Min. Luiz Fux. T1. 02/12/2004. DJ 28.02.2005 p. 235). Além de ter que se restringir às matérias de ordem pública, deve a exceção oposta prescindir de dilação probatória para que seja admitida. Neste sentido: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. 1. A teor da orientação jurisprudencial desta Corte, vem se admitindo a arguição da exceção de pré-executividade para alegar matérias de ordem pública na ação executiva fiscal, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais, desde que não se afigure necessário, para tanto, a dilação probatória. 2. Agravo regimental não provido. ” (Superior Tribunal de Justiça Número do Registro: 200200261898 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Data de Decisão: 04/01/2004, Relator: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA). Assim, a exceção de pré-executividade é admitida quando há prova inequívoca do descabimento da execução, sem necessidade dilação probatória, em questões de ordem pública e outras relativas a pressupostos específicos identificáveis de plano. Quanto à alegação de impenhorabilidade da verba bloqueada via sistema SISBAJUD, não assiste razão ao excipiente. De fato, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece, como regra geral, a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial ou previdenciária. No entanto, essa proteção não é absoluta. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem relativizado tal regra em hipóteses excepcionais, desde que preservado o mínimo existencial do devedor, especialmente quando restarem infrutíferas todas as diligências voltadas à localização de outros bens penhoráveis. No presente caso, conforme verificado nos autos, foram envidados diversos esforços, por meio de consultas aos sistemas disponíveis ao juízo, sem êxito na localização de ativos em nome do executado que pudessem garantir o crédito exequendo. Assim, restando esgotadas as medidas menos gravosas, revela-se legítima e proporcional a constrição parcial dos proventos de aposentadoria, como medida excepcional para assegurar a efetividade da execução. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem decidido reiteradamente pela possibilidade de penhora de percentual dos rendimentos do executado, mesmo que provenientes de aposentadoria, desde que observados os parâmetros de razoabilidade e de preservação da dignidade da pessoa humana. Destacam-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE RENDIMENTOS EM 30% – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – PERCENTUAL QUE RESPEITA A GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência pátria, em especial a do colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. No presente caso, verifica-se que o percentual de 30% (trinta por cento) está em consonância com a garantia da dignidade da pessoa humana e da subsistência da executada. (N.U 1035204-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025). (Negritei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA PARCIAL DE REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – CASO CONCRETO – REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS – GARANTIA DO INTERESSE DO CREDOR, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL – DECISÃO MODIFICADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o EREsp nº 1.874.222/DF entendeu ser possível, inclusive, na hipótese de execução de dívida não alimentar, a relativização do §2º do art. 833 do CPC, a fim de autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos. Todavia, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. No ponto, o STJ sedimentou que “o devedor não pode se esquivar de cumprir sua obrigação, razão pela qual a jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do devedor, entendendo como líquido o valor bruto descontado o IR e a contribuição previdenciária oficial” (AREsp 2088168 (2022/0072414-5 – Publicação: 10/06/2022), Decisão Monocrática - Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Na hipótese, considerando a condição econômico financeira do agravado executado apresentada nos autos, mister que no caso em questão a constrição seja limitada ao patamar de 20% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos, percentual mais razoável às partes, atendendo os interesses do exequente que, irá reaver o valor do crédito, e aos do devedor, que ainda ficará com parte considerável de seu salário líquido, no intuito de garantir sua sobrevivência, restando respeitado o princípio da dignidade humana. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada. (N.U 1032561-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). (Negritei). Acrescente-se que a presente execução tramita há quase quinze anos sem que o exequente tenha logrado êxito na satisfação de seu crédito, o que apenas reforça a necessidade de adoção de medidas eficazes para assegurar a tutela jurisdicional executiva. Quanto às demais alegações, observa-se que o executado apresentou, ainda em 21/01/2014, exceção de pré-executividade com argumentos substancialmente idênticos aos ora deduzidos (ID 70917709, págs. 47/53), os quais já foram analisados e expressamente rejeitados por este Juízo (ID 70917709, págs. 70/71). Assim, a tentativa de rediscutir matéria já decidida, sem a apresentação de fato novo ou relevante, caracteriza inovação indevida e compromete o regular desenvolvimento do processo. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. EXPEÇA-SE alvará da quantia vinculada ao feito em favor do exequente. Por fim, INTIME-SE o exequente, por meio de seus advogados e via DJEN, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito e requeira o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 3 de julho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009331-35.2025.8.11.0000

ID: 281034790

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1009331-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO ARAUJO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009331-35.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado, Habeas Cor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009331-35.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [ANTONIO ARAUJO DA SILVA - CPF: 004.771.733-57 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS ALVES RODRIGUES - CPF: 364.740.023-87 (IMPETRANTE), 1 VARA CRIMINAL DE SORRISO (IMPETRADO), ANTONIO ARAUJO DA SILVA - CPF: 004.771.733-57 (IMPETRANTE), ANTONIO CARLOS ALVES RODRIGUES - CPF: 364.740.023-87 (PACIENTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), RAIMUNDO RODRIGUES - CPF: 021.055.151-85 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da lei penal. Cautelares alternativas insuficientes. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, pelo cometimento, em tese, do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP), visando a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a fundamentação é idônea para manutenção da prisão preventiva; (ii) se os predicados pessoais favoráveis são suficientes para revogar a custódia cautelar; e (iii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada em prova da materialidade, indícios de autoria e nos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. 4. A gravidade concreta do delito justifica a segregação cautelar como meio de acautelar o meio social. Além disso, a fuga do distrito da culpa, evidenciada pelo lapso temporal de aproximadamente três anos desde o fato criminoso e mais de ano para o cumprimento do mandado de prisão, legitima a custódia para assegurar a aplicação da lei penal. 5. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, mostrando insuficientes as medidas cautelares diversas prisão. IV. Dispositivo 6. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, 311, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 550.830/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/02/2020; STJ, HC 430.919/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19/04/2018; STJ, AgRg no HC 714.132/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21/02/2022; STJ, AgRg no HC 894.924/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, j. 17/06/2024; TJMT, HC nº 1021212-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, j. 18/09/2024; TJMT, Enunciados Orientativos nº 26, nº 42 e nº 43. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANTÔNIO CARLOS ALVES RODRIGUES, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso/MT, que manteve a prisão preventiva, pelo cometimento, em tese, do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). O impetrante narra que foi decretada a prisão preventiva do paciente em 17/08/2023, porém foi embasada em “presunções genéricas”, sem apontar elementos concretos que fundamentem a medida extrema, com esteio no art. 312 do CPP. Relata, ainda, que a autoridade acoimada de coatora, posteriormente, indeferiu o pleito de revogação da medida constritiva, mantendo a prisão cautelar, porque o paciente teria se evadido do local do crime, sem, contudo, levar em consideração que ele compareceu “voluntariamente a comarca de Dom Pedro-MA, onde possui sua residência”. Ressalta os predicados pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, bem como possui “idade avançada e apresenta problemas de saúde que demandam acompanhamento médico constante”, fatores que justificariam a revogação da custódia cautelar. Ademais, argumenta sobre a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. Assim, requer a concessão da ordem para que seja revogada a custódia preventiva ou, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares diversas mais brandas (Id 277044889). Anexou documentos (Id 277044892 ao Id 277044894). O pedido de liminar foi indeferido (Id 277894377). O impetrante interpôs recurso ordinário constitucional, o qual não foi conhecido (Id 281054356). O Juízo singular prestou informações (Id 2279473372). Instada a se manifestar, a i. PGJ opinou pela denegação da ordem (Id 280699851). É o relatório. Inclua-se em pauta. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (RELATOR) Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Consta que o paciente ANTÔNIO CARLOS ALVES RODRIGUES foi denunciado pela prática, em tese, do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP), ocorrido em 17/02/2022, contra a vítima Raimundo Rodrigues. Em 17/08/2023, o Juízo singular, ao receber a denúncia, acolheu o pleito ministerial e decretou a prisão preventiva do paciente, nos seguintes termos, in verbis: “(...) QUANTO À REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO PREVETIVA. Vislumbro nos autos elementos que denotam a necessidade da decretação da prisão preventiva. Desponta dos autos do Inquérito Policial que, na madrugada do dia 17 de fevereiro de 2022, aproximadamente às 00h40min, o indiciado Antônio teria desferido golpe de faca na vítima Raimundo Rodrigues, empreendendo fuga em seguida, estando atualmente em lugar incerto e não sabido. A existência do crime foi sufragada pela prova indiciária constante dos autos, mormente pelo boletim de ocorrência do id. 82989623, do termo de depoimento da testemunha ocular Maria da Silva Santos, id. 82989626, das cópias do prontuário médico dos ids. 82989634 e 82989636, do laudo pericial realizado na vítima, id. 82989743, do relatório policial do id. 82989744 e da oitiva da própria vítima no id. 82989640. Ademais, tentativa de homicídio, sendo tal afirmação corroborada pela declaração da testemunha ocular Maria da Silva Santos. Assim, revela-se a segregação antecipada como meio de assegurar não só a tranquilidade social, mas a ordem pública, sendo que o crime em tese praticado pelo indiciado é dos que causam maior repulsa na sociedade. Trata-se da exteriorização do periculum in mora, como pressuposto elementar da prisão preventiva. Frise-se ainda, que o decreto de prisão preventiva é, acima de tudo, verbis: “Suficiência de juízo de risco, não de certeza, sob pena de incorrer a justiça em evidente ‘contraditio in terminis’ ... não se pode equiparar deliberação carente de fundamentação com deliberação emergente” (HC n.º 91.603-3/4 – Rel. Andrade Cavalcanti – 1.ª Câmara Criminal – TJSP, por votação unânime, denegar a ordem – JUSTITIA – n.º 155, p. 161/166). Ademais, a medida se faz necessária como forma de garantir a ordem pública, bem como a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, haja vista que conforme relatado pela Autoridade Policial, a violência e grave ameaça empregada no crime, bem como a ousadia utilizada pelo agente que se aproveitou que a vítima estava caída ao solo, completamente embriagada, não podendo se defender. Por oportuno, não se pode olvidar, que o conceito de ordem pública abrange não só a tentativa de se evitar a reiteração delituosa, mas também, o acautelamento social decorrente da repercussão negativa e do estado de insegurança, de intranquilidade e de impunidade efetivamente causado com a prática do delito. Desta forma, a presente medida excepcional se faz necessária. Somado a isso, com o intuito de garantir a conveniência da instrução criminal, bem como assegurar eventual aplicação da lei penal, o decreto da prisão preventiva é medida que se impõe. Cumpre verificar o novo artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal (modificado pela Lei 12.403/2011), que elenca o necessário para a decretação da prisão preventiva. No presente caso, inconteste seu preenchimento, haja vista o crime, em questão, conter a pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos. Ante o exposto, e em conformidade com o parecer ministerial DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de ANTÔNIO CARLOS ALVES RODRIGUES, fazendo-o com fundamento nos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal. Expeça-se MANDADO DE PRISÃO no BNMP.” (Id 125221340). Em 23/04/2024, o Juízo a quo determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (Id 153500768). Em 21/02/2025, o mandado de prisão foi cumprido. Em 05/03/2025, o advogado constituído pelo paciente apresentou perante o Juízo singular pedido de revogação da custódia cautelar, o qual foi indeferido em 10/03/2025, em síntese, diante da “necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, e a segurança da lei penal, consubstanciadas, no caso em exame, na gravidade concreta do delito abalando a ordem pública, bem como na fuga do distrito de culpa pelo acusado, admitem a decretação da prisão preventiva”. A audiência de instrução e julgamento está marcada para o dia 21/05/2025. O impetrante sustenta, em síntese, que a prisão preventiva da paciente carece de fundamentação idônea, pois não estão presentes os requisitos autorizadores da medida, especialmente os pressupostos do art. 312 do CPP; a suficiência dos predicados pessoais favoráveis do paciente para a revogação da prisão cautelar; e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, dispostas no art. 319 do CPP. Sem razão, contudo. Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da CF, é indispensável que a ordem constritiva esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a uma das hipóteses legais autorizadoras (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da medida. Impende consignar, de início, que para a prisão cautelar basta a existência de indícios de autoria delitiva, não sendo suficiente a comprovação da prática criminosa, que será apurado durante a instrução processual, momento adequado que permite a dilação probatória. Tendo isso por base, algumas alegações trazidas na impetração a respeito da ausência da intenção de matar (animus necandi) na conduta supostamente perpetrada pelo paciente não deve ser debatida nesta oportunidade, notadamente por ser incompatível com a estreita via do habeas corpus. Nesse ponto trago os argumentos bem delineados pela i. PGJ, in verbis: “A priori, em que pese o impetrante dispor que o paciente não teria agido comanimus necandi, retrata matéria inerente à instrução criminal, portanto não passível de aferição em sede dehabeas corpus, consoante jurisprudência consolidada no c. STJ (AgRg no HC 648.875/SP, Relator: Min. Ribeiro Dantas - 29.3.2021). Apresente via processual-constitucional não é adequada para aferir tal irresignação, visto que demandaria profunda análise do acervo fático-probatório (Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT).” (Id 280699851). No caso, a região atingida (abdômen) demonstra aparente intento homicida do paciente, notadamente por ser região próxima a órgãos vitais, de modo que o crime não teria consumado por circunstâncias alheias à sua vontade (por ter a vítima sido socorrida imediatamente e levada ao hospital). Nesse cenário, os indícios suficientes de autoria do homicídio tentado podem ser extraídos pela própria dinâmica do crime – o paciente, em tese, teria desferido um golpe com uma faca e na região abdominal da vítima. Desse modo, as circunstâncias que permeiam o caso denotam o suposto intento homicida ora impugnado, de modo que demais discussões sobre a presença ou não do dolo específico na conduta, ou mesmo a caracterização do delito, deverão ser feitas durante a primeira e segunda fase do Júri. Em relação aos fundamentos que lastreiam a prisão preventiva do paciente, verifica-se que se baseiam na necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, bem como para resguardar a instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, diante da fuga do paciente até a suposta prática criminosa. Sobre a gravidade, dessume-se dos autos que fora extraída do modus operandi da ação criminosa, uma vez que a “violência e grave ameaça empregada no crime, bem como a ousadia utilizada pelo agente que se aproveitou que a vítima estava caída ao solo, completamente embriagada, não podendo se defender”, consoante bem delineado pelo Juízo de origem. Note-se que o paciente, em tese, teria tentado ceifar a vida da vítima Raimundo Rodrigues por vingança, porque tinha ciúmes da relação de amizade com sua convivente (Maria da Silva Santos), sendo que, no dia do suposto fato criminoso, o ofendido, que estava embriagado, escorregou em via pública e caiu em cima de Maria, motivo pelo qual o paciente teria deferido golpe de faca na região do abdômen da vítima, que estava caída ao solo. Importante destacar que o c. STJ possui entendimento de que a motivação e forma de execução do crime (homicídio duplamente qualificado, praticado por motivo torpe e por meio de recurso que dificultou a defesa da vítima), são motivos bastantes para demonstrar o risco efetivo ao meio social, a justificar a manutenção da custódia para a garantia da ordem pública (AgRg no HC 894924/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Des. Convocado do TJSP, j. 17/06/2024). Outrossim, segundo a orientação do c. STJ, é possível extrair o elevado grau de periculosidade do agente por meio do “modus operandi do delito”, sendo, pois, “fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva, tendo como escopo o resguardo da ordem pública” (HC 430.919/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19/4/2018). Em situação semelhante, este e. Tribunal decidiu que “descabe falar em constrangimento ilegal se a prisão preventiva visa garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime foi praticado” (TJMT, HC nº 1021212-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, j. 18/09/2024). Além disso, a prisão cautelar está embasada na conveniência da instrução criminal e para a aplicação da lei penal, ao considerar a fuga do paciente do distrito da culpa. Observa-se dos autos que o delito ocorreu, em tese, no dia 17/02/2022, sendo que o paciente teria foragido em seguida. A prisão preventiva foi decretada pelo Juízo de origem no dia 17/08/2023, ao receber a denúncia, porém somente foi possível o cumprimento do mandado de prisão em 21/02/2025, ou seja, decorridos 1 ano e 6 meses do decreto constritivo e 3 anos da suposta prática delitiva, além de ter sido localizado em outro Estado da Federação (Maranhão). Sobre o tema, o c. STJ possui o seguinte entendimento: “determinadas condutas, como a não localização, ausência do distrito da culpa, a fuga (mesmo após o fato) podem demonstrar o intento do agente de frustrar o direito do Estado de punir, justificando a prisão.” (AgRg no HC 714.132/RS, Rel.: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.2.2022). O entendimento pacífico deste e. Tribunal é que a fuga do agente, assim entendida como “ausência deliberada de seu domicílio, autoriza a decretação da prisão preventiva, para fins de assegurar a aplicação da lei penal” (TJMT, Enunciado Orientativo nº 26). Delineado esse quadro, portanto, não há como se reconhecer a desnecessidade da custódia, a inexistência de perigo gerado pela liberdade da paciente e muito menos a possibilidade de aplicar medidas cautelares alternativas à prisão, como pretende o impetrante. Destarte, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta da conduta, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, inc. I e II, do CPP. Colhe-se julgado do c. STJ: “(...) as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.” (STJ, HC 550.830/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/02/2020). Desta feita, evidenciada a necessidade da prisão preventiva, tornam-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Ressalte-se que eventuais condições subjetivas favoráveis, ressaltadas pelo impetrante (primariedade, endereço certo e trabalho lícito) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Impende consignar que não basta a mera alegação de idade avançada do paciente e ser acometido por “problemas de saúde”, desacompanhada de elementos probatórios que demonstrem a extrema debilidade por motivo de doença grave, nos termos da previsão de substituição por prisão domiciliar (CPP, art. 318, II). Por todo o exposto, deve ser mantida a custódia cautelar da paciente porque motivada de forma idônea. Assim, em consonância com o parecer da i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009331-35.2025.8.11.0000

ID: 281034798

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1009331-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009331-35.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado, Habeas Cor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009331-35.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [ANTONIO ARAUJO DA SILVA - CPF: 004.771.733-57 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS ALVES RODRIGUES - CPF: 364.740.023-87 (IMPETRANTE), 1 VARA CRIMINAL DE SORRISO (IMPETRADO), ANTONIO ARAUJO DA SILVA - CPF: 004.771.733-57 (IMPETRANTE), ANTONIO CARLOS ALVES RODRIGUES - CPF: 364.740.023-87 (PACIENTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), RAIMUNDO RODRIGUES - CPF: 021.055.151-85 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da lei penal. Cautelares alternativas insuficientes. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, pelo cometimento, em tese, do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP), visando a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a fundamentação é idônea para manutenção da prisão preventiva; (ii) se os predicados pessoais favoráveis são suficientes para revogar a custódia cautelar; e (iii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada em prova da materialidade, indícios de autoria e nos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. 4. A gravidade concreta do delito justifica a segregação cautelar como meio de acautelar o meio social. Além disso, a fuga do distrito da culpa, evidenciada pelo lapso temporal de aproximadamente três anos desde o fato criminoso e mais de ano para o cumprimento do mandado de prisão, legitima a custódia para assegurar a aplicação da lei penal. 5. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, mostrando insuficientes as medidas cautelares diversas prisão. IV. Dispositivo 6. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, 311, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 550.830/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/02/2020; STJ, HC 430.919/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19/04/2018; STJ, AgRg no HC 714.132/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21/02/2022; STJ, AgRg no HC 894.924/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, j. 17/06/2024; TJMT, HC nº 1021212-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, j. 18/09/2024; TJMT, Enunciados Orientativos nº 26, nº 42 e nº 43. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANTÔNIO CARLOS ALVES RODRIGUES, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso/MT, que manteve a prisão preventiva, pelo cometimento, em tese, do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). O impetrante narra que foi decretada a prisão preventiva do paciente em 17/08/2023, porém foi embasada em “presunções genéricas”, sem apontar elementos concretos que fundamentem a medida extrema, com esteio no art. 312 do CPP. Relata, ainda, que a autoridade acoimada de coatora, posteriormente, indeferiu o pleito de revogação da medida constritiva, mantendo a prisão cautelar, porque o paciente teria se evadido do local do crime, sem, contudo, levar em consideração que ele compareceu “voluntariamente a comarca de Dom Pedro-MA, onde possui sua residência”. Ressalta os predicados pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, bem como possui “idade avançada e apresenta problemas de saúde que demandam acompanhamento médico constante”, fatores que justificariam a revogação da custódia cautelar. Ademais, argumenta sobre a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. Assim, requer a concessão da ordem para que seja revogada a custódia preventiva ou, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares diversas mais brandas (Id 277044889). Anexou documentos (Id 277044892 ao Id 277044894). O pedido de liminar foi indeferido (Id 277894377). O impetrante interpôs recurso ordinário constitucional, o qual não foi conhecido (Id 281054356). O Juízo singular prestou informações (Id 2279473372). Instada a se manifestar, a i. PGJ opinou pela denegação da ordem (Id 280699851). É o relatório. Inclua-se em pauta. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (RELATOR) Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Consta que o paciente ANTÔNIO CARLOS ALVES RODRIGUES foi denunciado pela prática, em tese, do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP), ocorrido em 17/02/2022, contra a vítima Raimundo Rodrigues. Em 17/08/2023, o Juízo singular, ao receber a denúncia, acolheu o pleito ministerial e decretou a prisão preventiva do paciente, nos seguintes termos, in verbis: “(...) QUANTO À REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO PREVETIVA. Vislumbro nos autos elementos que denotam a necessidade da decretação da prisão preventiva. Desponta dos autos do Inquérito Policial que, na madrugada do dia 17 de fevereiro de 2022, aproximadamente às 00h40min, o indiciado Antônio teria desferido golpe de faca na vítima Raimundo Rodrigues, empreendendo fuga em seguida, estando atualmente em lugar incerto e não sabido. A existência do crime foi sufragada pela prova indiciária constante dos autos, mormente pelo boletim de ocorrência do id. 82989623, do termo de depoimento da testemunha ocular Maria da Silva Santos, id. 82989626, das cópias do prontuário médico dos ids. 82989634 e 82989636, do laudo pericial realizado na vítima, id. 82989743, do relatório policial do id. 82989744 e da oitiva da própria vítima no id. 82989640. Ademais, tentativa de homicídio, sendo tal afirmação corroborada pela declaração da testemunha ocular Maria da Silva Santos. Assim, revela-se a segregação antecipada como meio de assegurar não só a tranquilidade social, mas a ordem pública, sendo que o crime em tese praticado pelo indiciado é dos que causam maior repulsa na sociedade. Trata-se da exteriorização do periculum in mora, como pressuposto elementar da prisão preventiva. Frise-se ainda, que o decreto de prisão preventiva é, acima de tudo, verbis: “Suficiência de juízo de risco, não de certeza, sob pena de incorrer a justiça em evidente ‘contraditio in terminis’ ... não se pode equiparar deliberação carente de fundamentação com deliberação emergente” (HC n.º 91.603-3/4 – Rel. Andrade Cavalcanti – 1.ª Câmara Criminal – TJSP, por votação unânime, denegar a ordem – JUSTITIA – n.º 155, p. 161/166). Ademais, a medida se faz necessária como forma de garantir a ordem pública, bem como a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, haja vista que conforme relatado pela Autoridade Policial, a violência e grave ameaça empregada no crime, bem como a ousadia utilizada pelo agente que se aproveitou que a vítima estava caída ao solo, completamente embriagada, não podendo se defender. Por oportuno, não se pode olvidar, que o conceito de ordem pública abrange não só a tentativa de se evitar a reiteração delituosa, mas também, o acautelamento social decorrente da repercussão negativa e do estado de insegurança, de intranquilidade e de impunidade efetivamente causado com a prática do delito. Desta forma, a presente medida excepcional se faz necessária. Somado a isso, com o intuito de garantir a conveniência da instrução criminal, bem como assegurar eventual aplicação da lei penal, o decreto da prisão preventiva é medida que se impõe. Cumpre verificar o novo artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal (modificado pela Lei 12.403/2011), que elenca o necessário para a decretação da prisão preventiva. No presente caso, inconteste seu preenchimento, haja vista o crime, em questão, conter a pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos. Ante o exposto, e em conformidade com o parecer ministerial DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de ANTÔNIO CARLOS ALVES RODRIGUES, fazendo-o com fundamento nos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal. Expeça-se MANDADO DE PRISÃO no BNMP.” (Id 125221340). Em 23/04/2024, o Juízo a quo determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (Id 153500768). Em 21/02/2025, o mandado de prisão foi cumprido. Em 05/03/2025, o advogado constituído pelo paciente apresentou perante o Juízo singular pedido de revogação da custódia cautelar, o qual foi indeferido em 10/03/2025, em síntese, diante da “necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, e a segurança da lei penal, consubstanciadas, no caso em exame, na gravidade concreta do delito abalando a ordem pública, bem como na fuga do distrito de culpa pelo acusado, admitem a decretação da prisão preventiva”. A audiência de instrução e julgamento está marcada para o dia 21/05/2025. O impetrante sustenta, em síntese, que a prisão preventiva da paciente carece de fundamentação idônea, pois não estão presentes os requisitos autorizadores da medida, especialmente os pressupostos do art. 312 do CPP; a suficiência dos predicados pessoais favoráveis do paciente para a revogação da prisão cautelar; e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, dispostas no art. 319 do CPP. Sem razão, contudo. Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da CF, é indispensável que a ordem constritiva esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a uma das hipóteses legais autorizadoras (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da medida. Impende consignar, de início, que para a prisão cautelar basta a existência de indícios de autoria delitiva, não sendo suficiente a comprovação da prática criminosa, que será apurado durante a instrução processual, momento adequado que permite a dilação probatória. Tendo isso por base, algumas alegações trazidas na impetração a respeito da ausência da intenção de matar (animus necandi) na conduta supostamente perpetrada pelo paciente não deve ser debatida nesta oportunidade, notadamente por ser incompatível com a estreita via do habeas corpus. Nesse ponto trago os argumentos bem delineados pela i. PGJ, in verbis: “A priori, em que pese o impetrante dispor que o paciente não teria agido comanimus necandi, retrata matéria inerente à instrução criminal, portanto não passível de aferição em sede dehabeas corpus, consoante jurisprudência consolidada no c. STJ (AgRg no HC 648.875/SP, Relator: Min. Ribeiro Dantas - 29.3.2021). Apresente via processual-constitucional não é adequada para aferir tal irresignação, visto que demandaria profunda análise do acervo fático-probatório (Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT).” (Id 280699851). No caso, a região atingida (abdômen) demonstra aparente intento homicida do paciente, notadamente por ser região próxima a órgãos vitais, de modo que o crime não teria consumado por circunstâncias alheias à sua vontade (por ter a vítima sido socorrida imediatamente e levada ao hospital). Nesse cenário, os indícios suficientes de autoria do homicídio tentado podem ser extraídos pela própria dinâmica do crime – o paciente, em tese, teria desferido um golpe com uma faca e na região abdominal da vítima. Desse modo, as circunstâncias que permeiam o caso denotam o suposto intento homicida ora impugnado, de modo que demais discussões sobre a presença ou não do dolo específico na conduta, ou mesmo a caracterização do delito, deverão ser feitas durante a primeira e segunda fase do Júri. Em relação aos fundamentos que lastreiam a prisão preventiva do paciente, verifica-se que se baseiam na necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, bem como para resguardar a instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, diante da fuga do paciente até a suposta prática criminosa. Sobre a gravidade, dessume-se dos autos que fora extraída do modus operandi da ação criminosa, uma vez que a “violência e grave ameaça empregada no crime, bem como a ousadia utilizada pelo agente que se aproveitou que a vítima estava caída ao solo, completamente embriagada, não podendo se defender”, consoante bem delineado pelo Juízo de origem. Note-se que o paciente, em tese, teria tentado ceifar a vida da vítima Raimundo Rodrigues por vingança, porque tinha ciúmes da relação de amizade com sua convivente (Maria da Silva Santos), sendo que, no dia do suposto fato criminoso, o ofendido, que estava embriagado, escorregou em via pública e caiu em cima de Maria, motivo pelo qual o paciente teria deferido golpe de faca na região do abdômen da vítima, que estava caída ao solo. Importante destacar que o c. STJ possui entendimento de que a motivação e forma de execução do crime (homicídio duplamente qualificado, praticado por motivo torpe e por meio de recurso que dificultou a defesa da vítima), são motivos bastantes para demonstrar o risco efetivo ao meio social, a justificar a manutenção da custódia para a garantia da ordem pública (AgRg no HC 894924/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Des. Convocado do TJSP, j. 17/06/2024). Outrossim, segundo a orientação do c. STJ, é possível extrair o elevado grau de periculosidade do agente por meio do “modus operandi do delito”, sendo, pois, “fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva, tendo como escopo o resguardo da ordem pública” (HC 430.919/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19/4/2018). Em situação semelhante, este e. Tribunal decidiu que “descabe falar em constrangimento ilegal se a prisão preventiva visa garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime foi praticado” (TJMT, HC nº 1021212-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, j. 18/09/2024). Além disso, a prisão cautelar está embasada na conveniência da instrução criminal e para a aplicação da lei penal, ao considerar a fuga do paciente do distrito da culpa. Observa-se dos autos que o delito ocorreu, em tese, no dia 17/02/2022, sendo que o paciente teria foragido em seguida. A prisão preventiva foi decretada pelo Juízo de origem no dia 17/08/2023, ao receber a denúncia, porém somente foi possível o cumprimento do mandado de prisão em 21/02/2025, ou seja, decorridos 1 ano e 6 meses do decreto constritivo e 3 anos da suposta prática delitiva, além de ter sido localizado em outro Estado da Federação (Maranhão). Sobre o tema, o c. STJ possui o seguinte entendimento: “determinadas condutas, como a não localização, ausência do distrito da culpa, a fuga (mesmo após o fato) podem demonstrar o intento do agente de frustrar o direito do Estado de punir, justificando a prisão.” (AgRg no HC 714.132/RS, Rel.: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.2.2022). O entendimento pacífico deste e. Tribunal é que a fuga do agente, assim entendida como “ausência deliberada de seu domicílio, autoriza a decretação da prisão preventiva, para fins de assegurar a aplicação da lei penal” (TJMT, Enunciado Orientativo nº 26). Delineado esse quadro, portanto, não há como se reconhecer a desnecessidade da custódia, a inexistência de perigo gerado pela liberdade da paciente e muito menos a possibilidade de aplicar medidas cautelares alternativas à prisão, como pretende o impetrante. Destarte, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta da conduta, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, inc. I e II, do CPP. Colhe-se julgado do c. STJ: “(...) as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.” (STJ, HC 550.830/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/02/2020). Desta feita, evidenciada a necessidade da prisão preventiva, tornam-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Ressalte-se que eventuais condições subjetivas favoráveis, ressaltadas pelo impetrante (primariedade, endereço certo e trabalho lícito) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Impende consignar que não basta a mera alegação de idade avançada do paciente e ser acometido por “problemas de saúde”, desacompanhada de elementos probatórios que demonstrem a extrema debilidade por motivo de doença grave, nos termos da previsão de substituição por prisão domiciliar (CPP, art. 318, II). Por todo o exposto, deve ser mantida a custódia cautelar da paciente porque motivada de forma idônea. Assim, em consonância com o parecer da i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001026-62.2025.8.11.0000

ID: 256058341

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001026-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANI CINTI DE OLIVEIRA ICARO MATHEUS ALMEIDA GOMES FREIRE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ICARO MATHEUS ALMEIDA GOMES FREIRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001026-62.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001026-62.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar / Especial, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [ICARO MATHEUS ALMEIDA GOMES FREIRE - CPF: 870.056.542-34 (ADVOGADO), GEOVANI CINTI DE OLIVEIRA - CPF: 061.921.991-24 (PACIENTE), JUIZO QUINTA VARA CRIMINAL SINOP (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ICARO MATHEUS ALMEIDA GOMES FREIRE - CPF: 870.056.542-34 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Não conhecido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ordem parcialmente conhecida e denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática dos crimes de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013, art. 2º), tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput) e lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 1º), visando a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão, ou ainda a conversão em prisão domiciliar. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas são: (i) verificar se o pleito de prisão domiciliar deve ser conhecido diante da falta de submissão ao Juízo singular; (ii) aferir se a fundamentação é idônea para manutenção da prisão preventiva; (iii) se os predicados pessoais favoráveis são suficientes para revogar a custódia cautelar; e (iv) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 3. A apreciação do pedido de prisão domiciliar diretamente pelo Tribunal de Justiça configura supressão de instância, uma vez que a matéria não foi previamente submetida ao Juízo de origem. 4. A prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, demonstrando a gravidade concreta das condutas e a periculosidade do paciente, notadamente por sua suposta participação ativa em facção criminosa estruturada e envolvimento direto com o tráfico e a lavagem de capitais. 5. A existência de outras ações penais em andamento contra o paciente por delitos da mesma natureza reforça o risco de reiteração delitiva e legitima a manutenção da prisão preventiva, sem violar o princípio da presunção de inocência. 6. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, mostrando insuficientes as medidas cautelares diversas prisão. IV. Dispositivo 7. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Tese de Julgamento: “A análise de pedido de prisão domiciliar deve ser precedida de apreciação pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, I e II, 312, 313, 318, VI e 319; Lei nº 12.850/2013, art. 2º; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Lei nº 9.613/1998, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 135.105/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 06.09.2016; STJ, AgRg no HC 881.933/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.02.2024; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 18.04.2024; TJMT, HC 1005110-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, DJe 24.05.2024; TJMT, HC 1002230-78.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, j. 06.02.2024; TJMT, Enunciados Orientativos nº 6 e nº 43. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GEOVANI CINTI DE OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, que manteve a prisão preventiva pela suposta prática dos crimes de integrar organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013), de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/1998). O impetrante sustenta a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, sendo que a prisão não foi motivada concretamente, baseando-se apenas na existência de outras ações penais em trâmite contra o paciente. Alega que a manutenção da sua segregação viola o princípio da presunção de inocência. Ressalta os predicados pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, que seriam suficientes para a revogação da custódia preventiva. Argumenta ainda que o paciente é pai viúvo de uma criança de quase três anos de idade, sendo o único responsável pelos seus cuidados, circunstância que autoriza a substituição da prisão por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, VI, do CPP. Diante disso, requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente. Subsidiariamente, substituída por medidas cautelares alternativas, ou ainda a conversão em prisão domiciliar (Id 266347777). O pedido de liminar foi indeferido (Id 266787260). O Juízo singular prestou informações (Id 269946865). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 271298383). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Consta que, no dia 21/10/2024, foi decretada a prisão temporária do paciente GEOVANI CINTI DE OLIVEIRA, e de vários investigados, além de outras medidas cautelares, em decorrência da Operação Fantasma. Em 21/12/2024, o Juízo singular converteu a prisão temporária do paciente em preventiva, pela suposta prática dos crimes de integrar organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013), de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/1998), a fim de garantir da ordem pública e resguardar a instrução criminal (Id 263278262). O Juízo de origem prestou as seguintes informações neste writ a respeito da manutenção da prisão preventiva do paciente e insuficiência de medidas cautelares alternativas, in verbis: “(...) No caso dos autos, consigno que, por ora, a prisão preventiva é medida essencial para resguardar a ordem pública e resguardar a instrução criminal, nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP, considerando o modo da prática do delito – o local onde foi praticado – são elementos concretos a concluir pela gravidade concreta da conduta praticada a justificar a sua prisão como forma de garantir a ordem pública (art. 312 do CPP). Ademais a gravidade concreta do delito praticado é elemento suficiente para concluir pela necessidade de se garantir a ordem pública, vez que conforme se extrai dos autos, o paciente foi denunciado pela prática dos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Conforme pontuou as investigações, o paciente integrava a organização criminosa denominada “Comando Vermelho”, colaborando com a realização de revenda de entorpecentes para os usuários. Ademais, a autoridade policial aduziu que foram apreendidas uma quantidade expressiva de entorpecentes, armas de fogo e munições, além de outros elementos probatórios que evidenciam que se trata de uma organização criminosa estruturada e complexa, de modo que a principal estratégia adotada para assegurar sua continuidade como um grupo estável consiste na comercialização de entorpecentes e na organização de atividades financeiras ilícitas. Apurou-se que o GEOVANI desempenhava função direta para o tráfico ilícito de drogas, pois foram identificados diálogos entre ele e ALEX JHON acerca da negociação de entorpecentes, repasse de valores oriundos da mercância de drogas, cobrança de valores de entorpecentes e da taxa de “lojista” cobrada pela facção, além de outros assuntos relacionados. Além disso, o representado responde a ação penal n° 1004642-34.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; ação penal n° 1010701- 38.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; e ação penal n° 1020228-14.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, demonstrando que o paciente não se intimida com a prática de ilícitos penais. No mais, nesse contexto fático, cediço ser o Comando Vermelho uma organização criminosa atuante em quase todo o Estado, com uma infinidade de crimes praticados por seus integrantes, a fim de manter o domínio exclusivo no tráfico de drogas, numa espécie de poder paralelo, que afronta diretamente o estado democrático de direito. Todo este quadro impõe a necessidade da cessação da atividade criminosa perpetrada pelos acusados, bem como a retomada do controle estatal nas regiões afetadas pelas práticas delitivas. Nesse sentido, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (STF, HC 183187/RO; HC 182944/SP; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 125.716/MG; AgRg no HC 560.018/RN). (...) Vê-se, assim, que os fundamentos para o decreto prisional possuem vinculação com os elementos concretos dos autos, vez que demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da medida, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, com a devida indicação dos fatos concretos justificadores de sua imposição, bem como para sua manutenção, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Neste diapasão, do que consta reproduzido nos autos, vê-se que o periculum libertatis, previsto na primeira parte do artigo 312 do Código de Processo Penal, in casu, ainda se faz presente, o que afasta da hipótese a possibilidade da aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. (...)” (Id 269946865). O impetrante sustenta, em síntese, que a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação, notadamente a respeito dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, e que seria suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas, dispostas no art. 319 do CPP, ou mesmo que o paciente faria jus a prisão domiciliar. Sem razão, contudo. Inicialmente, cumpre anotar que o impetrante formulou pedido de conversão da prisão preventiva por domiciliar, haja vista o paciente possuir uma filha de quase 3 anos de idade, sendo o único responsável por seus cuidados (CPP, art. 318, VI). No entanto, verifico que o referido pleito não foi submetido à apreciação do Juízo singular, de modo que a sua análise diretamente pelo Tribunal de Justiça consistiria evidente supressão de instância. Nesse sentido, posiciona-se esta e. Corte de Justiça: “A inexistência de análise, pela autoridade judiciária de primeiro grau, acerca da existência de três filhos menores de doze anos inviabiliza a cognição do pedido de prisão domiciliar nesta instância revisora, sob pena de incidir em supressão de instância.” (TJMT, HC 1028193-88.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 06/11/2024). “Não se conhece de pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, tendo em vista que a matéria deve, primeiro, ser submetida ao crivo prévio do juízo singular, sob pena de supressão de instância” (TJMT, HC 1005110-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, DJe 24/05/2024). Ressalte-se que a condição de autoridade coatora é que determina a competência para o julgamento do writ, de modo que, inexistindo apreciação da matéria pelo juiz singular, mostra-se impossível considerá-lo como responsável por eventual constrangimento ilegal. Com efeito, não cabe ao Tribunal de Justiça proferir decisão sobre matéria ainda não apreciada pelo Juízo de primeira instância, sob pena de violar o princípio do duplo grau de jurisdição. Não é demais lembrar que a prisão domiciliar é medida absolutamente excepcional, devendo o requerente comprovar o preenchimento inconteste de uma das hipóteses legais previstas para a sua concessão. Nesse contexto, a apreciação da matéria por este colegiado caracterizaria indevida supressão de instância. Logo, o writ não deve ser conhecido nesse ponto. Superada essa questão, para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da CF, é indispensável que a ordem constritiva esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a uma das hipóteses legais autorizadoras (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da medida. Constata-se que a prisão preventiva do paciente está apoiada em motivos adequados e idôneos, pois a natureza das condutas, em tese, perpetradas pelo paciente indica a periculosidade que oferece para o meio social, justificando uma ação mais enérgica do Poder Judiciário. Os fundamentos que lastreiam a constrição atacada se mostram hígidos e demonstram a necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública, notadamente pela gravidade concreta das condutas, elevada periculosidade do paciente e risco efetivo de reiteração delitiva. Sobre a gravidade, dessume-se do decisum combatido o suposto envolvimento do paciente com a organização criminosa autointitulada de “Comando Vermelho”, que, segundo as investigações, atua de forma organizada e estruturada englobando diversos indivíduos, dentre eles o paciente, que, em tese, atua de modo ativo no tráfico de drogas e na lavagem de capitais, possuindo função operacional relevante, com atribuições no comércio (distribuição e revenda de drogas), cobrança de “taxas de lojistas” relacionados à facção criminosa, repasse de valores ilícitos e logística para fomentar o tráfico. De fato, é inegável que as condutas imputadas ao paciente são de elevada gravidade, uma vez que há indícios da sua participação em organização criminosa de alta periculosidade, cujas particularidades revelam o perigo de sua liberdade e aponta a imprescindibilidade da medida constritiva para resguardar a ordem social. Insta consignar que a jurisprudência pátria orienta sobre a necessidade de interromper as atividades ilícitas e desestruturar o grupo constituído para a prática de crimes, o que constitui fundamentação suficiente para justificar a segregação cautelar (TJMT, HC nº 1002230-78.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 6.2.2024). Outrossim, a prisão cautelar está embasada no risco de renitência criminosa, uma vez que o paciente responde outras ações penais, inclusive pela prática de delitos da mesma natureza (tráfico de drogas) – “ação penal n° 1004642-34.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; ação penal n° 1010701-38.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; e ação penal n° 1020228-14.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006” (Id. 269946865). A existência de ações penais em andamento por crimes dolosos autoriza, sem violar a presunção de inocência, a prisão preventiva para garantir a ordem pública, notadamente diante do risco de reiteração delitiva. Nesse sentido, colhe-se entendimento pacífico deste e. Tribunal: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo nº 6 da TCCR/TJMT). Convém salientar que as Cortes Superiores firmaram orientação de que a fundada probabilidade de reiteração delitiva justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública (STF, HC 135105/SP, Rel.Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 6.9.2016; STJ, AgRg no HC 881.933/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/2/2024). Delineado esse quadro, portanto, não há como se reconhecer a desnecessidade da custódia, a inexistência de perigo gerado pela liberdade do paciente e muito menos a possibilidade de aplicar medidas cautelares alternativas à prisão, como pretende o impetrante. Destarte, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta das condutas, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, inc. I e II, do CPP. Colhe-se julgado do c. STJ: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18.4.2024]. Desta feita, evidenciada a necessidade da prisão preventiva, tornam-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). Ressalte-se que eventuais condições subjetivas favoráveis, ressaltadas pelo impetrante (primariedade, endereço certo e trabalho lícito) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Sendo assim, deve ser mantida a custódia cautelar da paciente. Por todo o exposto, conheço em parte o writ, extinguindo-o sem resolução do mérito quanto à tese de substituição da prisão preventiva por domiciliar, e, em consonância com a i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001026-62.2025.8.11.0000

ID: 256058346

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001026-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001026-62.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001026-62.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar / Especial, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [ICARO MATHEUS ALMEIDA GOMES FREIRE - CPF: 870.056.542-34 (ADVOGADO), GEOVANI CINTI DE OLIVEIRA - CPF: 061.921.991-24 (PACIENTE), JUIZO QUINTA VARA CRIMINAL SINOP (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ICARO MATHEUS ALMEIDA GOMES FREIRE - CPF: 870.056.542-34 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Não conhecido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ordem parcialmente conhecida e denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática dos crimes de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013, art. 2º), tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput) e lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 1º), visando a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão, ou ainda a conversão em prisão domiciliar. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas são: (i) verificar se o pleito de prisão domiciliar deve ser conhecido diante da falta de submissão ao Juízo singular; (ii) aferir se a fundamentação é idônea para manutenção da prisão preventiva; (iii) se os predicados pessoais favoráveis são suficientes para revogar a custódia cautelar; e (iv) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 3. A apreciação do pedido de prisão domiciliar diretamente pelo Tribunal de Justiça configura supressão de instância, uma vez que a matéria não foi previamente submetida ao Juízo de origem. 4. A prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, demonstrando a gravidade concreta das condutas e a periculosidade do paciente, notadamente por sua suposta participação ativa em facção criminosa estruturada e envolvimento direto com o tráfico e a lavagem de capitais. 5. A existência de outras ações penais em andamento contra o paciente por delitos da mesma natureza reforça o risco de reiteração delitiva e legitima a manutenção da prisão preventiva, sem violar o princípio da presunção de inocência. 6. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, mostrando insuficientes as medidas cautelares diversas prisão. IV. Dispositivo 7. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Tese de Julgamento: “A análise de pedido de prisão domiciliar deve ser precedida de apreciação pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, I e II, 312, 313, 318, VI e 319; Lei nº 12.850/2013, art. 2º; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Lei nº 9.613/1998, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 135.105/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 06.09.2016; STJ, AgRg no HC 881.933/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.02.2024; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 18.04.2024; TJMT, HC 1005110-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, DJe 24.05.2024; TJMT, HC 1002230-78.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, j. 06.02.2024; TJMT, Enunciados Orientativos nº 6 e nº 43. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GEOVANI CINTI DE OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, que manteve a prisão preventiva pela suposta prática dos crimes de integrar organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013), de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/1998). O impetrante sustenta a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, sendo que a prisão não foi motivada concretamente, baseando-se apenas na existência de outras ações penais em trâmite contra o paciente. Alega que a manutenção da sua segregação viola o princípio da presunção de inocência. Ressalta os predicados pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, que seriam suficientes para a revogação da custódia preventiva. Argumenta ainda que o paciente é pai viúvo de uma criança de quase três anos de idade, sendo o único responsável pelos seus cuidados, circunstância que autoriza a substituição da prisão por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, VI, do CPP. Diante disso, requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente. Subsidiariamente, substituída por medidas cautelares alternativas, ou ainda a conversão em prisão domiciliar (Id 266347777). O pedido de liminar foi indeferido (Id 266787260). O Juízo singular prestou informações (Id 269946865). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 271298383). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Consta que, no dia 21/10/2024, foi decretada a prisão temporária do paciente GEOVANI CINTI DE OLIVEIRA, e de vários investigados, além de outras medidas cautelares, em decorrência da Operação Fantasma. Em 21/12/2024, o Juízo singular converteu a prisão temporária do paciente em preventiva, pela suposta prática dos crimes de integrar organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013), de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/1998), a fim de garantir da ordem pública e resguardar a instrução criminal (Id 263278262). O Juízo de origem prestou as seguintes informações neste writ a respeito da manutenção da prisão preventiva do paciente e insuficiência de medidas cautelares alternativas, in verbis: “(...) No caso dos autos, consigno que, por ora, a prisão preventiva é medida essencial para resguardar a ordem pública e resguardar a instrução criminal, nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP, considerando o modo da prática do delito – o local onde foi praticado – são elementos concretos a concluir pela gravidade concreta da conduta praticada a justificar a sua prisão como forma de garantir a ordem pública (art. 312 do CPP). Ademais a gravidade concreta do delito praticado é elemento suficiente para concluir pela necessidade de se garantir a ordem pública, vez que conforme se extrai dos autos, o paciente foi denunciado pela prática dos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Conforme pontuou as investigações, o paciente integrava a organização criminosa denominada “Comando Vermelho”, colaborando com a realização de revenda de entorpecentes para os usuários. Ademais, a autoridade policial aduziu que foram apreendidas uma quantidade expressiva de entorpecentes, armas de fogo e munições, além de outros elementos probatórios que evidenciam que se trata de uma organização criminosa estruturada e complexa, de modo que a principal estratégia adotada para assegurar sua continuidade como um grupo estável consiste na comercialização de entorpecentes e na organização de atividades financeiras ilícitas. Apurou-se que o GEOVANI desempenhava função direta para o tráfico ilícito de drogas, pois foram identificados diálogos entre ele e ALEX JHON acerca da negociação de entorpecentes, repasse de valores oriundos da mercância de drogas, cobrança de valores de entorpecentes e da taxa de “lojista” cobrada pela facção, além de outros assuntos relacionados. Além disso, o representado responde a ação penal n° 1004642-34.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; ação penal n° 1010701- 38.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; e ação penal n° 1020228-14.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, demonstrando que o paciente não se intimida com a prática de ilícitos penais. No mais, nesse contexto fático, cediço ser o Comando Vermelho uma organização criminosa atuante em quase todo o Estado, com uma infinidade de crimes praticados por seus integrantes, a fim de manter o domínio exclusivo no tráfico de drogas, numa espécie de poder paralelo, que afronta diretamente o estado democrático de direito. Todo este quadro impõe a necessidade da cessação da atividade criminosa perpetrada pelos acusados, bem como a retomada do controle estatal nas regiões afetadas pelas práticas delitivas. Nesse sentido, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (STF, HC 183187/RO; HC 182944/SP; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 125.716/MG; AgRg no HC 560.018/RN). (...) Vê-se, assim, que os fundamentos para o decreto prisional possuem vinculação com os elementos concretos dos autos, vez que demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da medida, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, com a devida indicação dos fatos concretos justificadores de sua imposição, bem como para sua manutenção, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Neste diapasão, do que consta reproduzido nos autos, vê-se que o periculum libertatis, previsto na primeira parte do artigo 312 do Código de Processo Penal, in casu, ainda se faz presente, o que afasta da hipótese a possibilidade da aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. (...)” (Id 269946865). O impetrante sustenta, em síntese, que a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação, notadamente a respeito dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, e que seria suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas, dispostas no art. 319 do CPP, ou mesmo que o paciente faria jus a prisão domiciliar. Sem razão, contudo. Inicialmente, cumpre anotar que o impetrante formulou pedido de conversão da prisão preventiva por domiciliar, haja vista o paciente possuir uma filha de quase 3 anos de idade, sendo o único responsável por seus cuidados (CPP, art. 318, VI). No entanto, verifico que o referido pleito não foi submetido à apreciação do Juízo singular, de modo que a sua análise diretamente pelo Tribunal de Justiça consistiria evidente supressão de instância. Nesse sentido, posiciona-se esta e. Corte de Justiça: “A inexistência de análise, pela autoridade judiciária de primeiro grau, acerca da existência de três filhos menores de doze anos inviabiliza a cognição do pedido de prisão domiciliar nesta instância revisora, sob pena de incidir em supressão de instância.” (TJMT, HC 1028193-88.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 06/11/2024). “Não se conhece de pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, tendo em vista que a matéria deve, primeiro, ser submetida ao crivo prévio do juízo singular, sob pena de supressão de instância” (TJMT, HC 1005110-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, DJe 24/05/2024). Ressalte-se que a condição de autoridade coatora é que determina a competência para o julgamento do writ, de modo que, inexistindo apreciação da matéria pelo juiz singular, mostra-se impossível considerá-lo como responsável por eventual constrangimento ilegal. Com efeito, não cabe ao Tribunal de Justiça proferir decisão sobre matéria ainda não apreciada pelo Juízo de primeira instância, sob pena de violar o princípio do duplo grau de jurisdição. Não é demais lembrar que a prisão domiciliar é medida absolutamente excepcional, devendo o requerente comprovar o preenchimento inconteste de uma das hipóteses legais previstas para a sua concessão. Nesse contexto, a apreciação da matéria por este colegiado caracterizaria indevida supressão de instância. Logo, o writ não deve ser conhecido nesse ponto. Superada essa questão, para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da CF, é indispensável que a ordem constritiva esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a uma das hipóteses legais autorizadoras (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da medida. Constata-se que a prisão preventiva do paciente está apoiada em motivos adequados e idôneos, pois a natureza das condutas, em tese, perpetradas pelo paciente indica a periculosidade que oferece para o meio social, justificando uma ação mais enérgica do Poder Judiciário. Os fundamentos que lastreiam a constrição atacada se mostram hígidos e demonstram a necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública, notadamente pela gravidade concreta das condutas, elevada periculosidade do paciente e risco efetivo de reiteração delitiva. Sobre a gravidade, dessume-se do decisum combatido o suposto envolvimento do paciente com a organização criminosa autointitulada de “Comando Vermelho”, que, segundo as investigações, atua de forma organizada e estruturada englobando diversos indivíduos, dentre eles o paciente, que, em tese, atua de modo ativo no tráfico de drogas e na lavagem de capitais, possuindo função operacional relevante, com atribuições no comércio (distribuição e revenda de drogas), cobrança de “taxas de lojistas” relacionados à facção criminosa, repasse de valores ilícitos e logística para fomentar o tráfico. De fato, é inegável que as condutas imputadas ao paciente são de elevada gravidade, uma vez que há indícios da sua participação em organização criminosa de alta periculosidade, cujas particularidades revelam o perigo de sua liberdade e aponta a imprescindibilidade da medida constritiva para resguardar a ordem social. Insta consignar que a jurisprudência pátria orienta sobre a necessidade de interromper as atividades ilícitas e desestruturar o grupo constituído para a prática de crimes, o que constitui fundamentação suficiente para justificar a segregação cautelar (TJMT, HC nº 1002230-78.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 6.2.2024). Outrossim, a prisão cautelar está embasada no risco de renitência criminosa, uma vez que o paciente responde outras ações penais, inclusive pela prática de delitos da mesma natureza (tráfico de drogas) – “ação penal n° 1004642-34.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; ação penal n° 1010701-38.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; e ação penal n° 1020228-14.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006” (Id. 269946865). A existência de ações penais em andamento por crimes dolosos autoriza, sem violar a presunção de inocência, a prisão preventiva para garantir a ordem pública, notadamente diante do risco de reiteração delitiva. Nesse sentido, colhe-se entendimento pacífico deste e. Tribunal: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo nº 6 da TCCR/TJMT). Convém salientar que as Cortes Superiores firmaram orientação de que a fundada probabilidade de reiteração delitiva justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública (STF, HC 135105/SP, Rel.Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 6.9.2016; STJ, AgRg no HC 881.933/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/2/2024). Delineado esse quadro, portanto, não há como se reconhecer a desnecessidade da custódia, a inexistência de perigo gerado pela liberdade do paciente e muito menos a possibilidade de aplicar medidas cautelares alternativas à prisão, como pretende o impetrante. Destarte, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta das condutas, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, inc. I e II, do CPP. Colhe-se julgado do c. STJ: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18.4.2024]. Desta feita, evidenciada a necessidade da prisão preventiva, tornam-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). Ressalte-se que eventuais condições subjetivas favoráveis, ressaltadas pelo impetrante (primariedade, endereço certo e trabalho lícito) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Sendo assim, deve ser mantida a custódia cautelar da paciente. Por todo o exposto, conheço em parte o writ, extinguindo-o sem resolução do mérito quanto à tese de substituição da prisão preventiva por domiciliar, e, em consonância com a i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1036344-43.2024.8.11.0000" – Página 11 de 17