Resultados para "1036345-28.2024.8.11.0000" – Página 11 de 26

Processo nº 1008582-18.2025.8.11.0000

ID: 278319241

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008582-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BANCO SAFRA S.A CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER BATISTA CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008582-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Superendividamento] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008582-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Superendividamento] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES - CPF: 096.789.849-89 (ADVOGADO), ANTONIO RODRIGUES DE FREITAS NETO - CPF: 031.511.801-67 (AGRAVANTE), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (AGRAVADO), ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (AGRAVADO), NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - CNPJ: 37.788.118/0001-36 (AGRAVADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), WAGNER BATISTA CARDOSO - CPF: 007.659.549-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. LEI Nº 14.181/2021. ART. 104-A DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para limitação de descontos em folha ao patamar de 30% da renda líquida do agravante, servidor público militar, sob o fundamento de ausência de audiência prévia de conciliação, exigida pela Lei nº 14.181/2021. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em aferir a possibilidade de concessão de tutela antecipada para limitar os descontos incidentes sobre os rendimentos do devedor antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 14.181/2021, ao inserir os arts. 104-A e 104-B no CDC, estabelece um rito procedimental que impõe a realização de audiência de conciliação como condição para eventual revisão compulsória de contratos ou imposição de limites à execução de dívidas. 4. A antecipação de tutela para limitar descontos, antes da tentativa de conciliação, caracteriza intervenção judicial prematura e viola o modelo legal de enfrentamento ao superendividamento, que prioriza a negociação entre as partes como meio de preservar a dignidade do devedor e a segurança jurídica dos contratos. 5. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a concessão de tutela antecipada para limitação de descontos deve ser precedida da audiência conciliatória, sob pena de indevida supressão da etapa procedimental essencial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência para limitação de descontos em folha de pagamento com base na Lei nº 14.181/2021 pressupõe a prévia realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A do CDC. 2. A inobservância dessa etapa inviabiliza a concessão antecipada da medida, por configurar intervenção prematura nas relações contratuais.”. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1034405-28.2024.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 05/03/2025, DJE 10/03/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANTONIO RODRIGUES DE FREITAS NETO contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas cumulado com Pedido de Tutela de urgência n. 1007794-75.2025.8.11.0041, que indeferiu o pleito liminar de limitação dos descontos em folha de pagamento ao patamar de 30% de sua renda líquida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, a qual estabelece como imprescindível a prévia tentativa de conciliação antes do deferimento do pedido de suspensão dos débitos. Nas razões recursais, o agravante sustenta que ajuizou a demanda com o objetivo de obter tutela provisória de urgência para que os descontos incidentes sobre seu contracheque sejam limitados a 30% (trinta por cento). Assevera sua saúde financeira encontra-se extremamente comprometida, de modo que, após o pagamento de seus débitos, não lhe resta quantia suficiente para sua subsistência. Informa que é policial militar, com renda bruta mensal de R$ 7.070,01 (sete mil e setenta reais e um centavo). No entanto, em razão dos empréstimos bancário firmados com as agravadas, o montante total dos descontos mensais chega a R$ R$ 3.550,50 (três mil quinhentos e cinquenta reais e cinquenta centavos). Requereu, liminarmente, a concessão de efeito ativo ao agravo para que seja determinada a limitação dos descontos em 30% da renda líquida, autorizando-se o depósito judicial do valor correspondente e a suspensão da exigibilidade do excedente até a realização da audiência de conciliação. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, visando à reforma da decisão recorrida. O pedido liminar foi indeferido (Id. 275815399). Apenas os agravados BANCO SAFRA S/A, ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. e BANCO DO BRASIL S.A. apresentaram contrarrazões, nos Ids. 280932379, 280940385 e 281159386, respectivamente, pugnando pelo desprovimento do recurso. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ANTONIO RODRIGUES DE FREITAS NETO contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas cumulado com Pedido de Tutela de urgência n. 1007794-75.2025.8.11.0041, que indeferiu o pleito liminar de limitação dos descontos em folha de pagamento ao patamar de 30% da renda líquida do agravante, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, que condiciona a concessão da medida à prévia realização de audiência de conciliação. O agravante relata que contraiu diversas obrigações financeiras junto às instituições requeridas, ora agravadas, resultando em endividamento que excede sua capacidade de pagamento, comprometendo o seu mínimo existencial. A controvérsia cinge-se na possibilidade de concessão da tutela antecipada para limitação dos descontos em folha de pagamento, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. O rito especial instituído pela Lei n. 14.181/2021, prevê, em uma primeira etapa, a realização de audiência de conciliação, com a presença de todos os credores, oportunidade em que o consumidor poderá apresentar um plano de pagamento, com no prazo máximo de 5 (cinco) anos, a fim de preservar o mínimo existencial. Somente em caso de insucesso da conciliação será instauradoo processo de superendividamento, com revisão dos contratos e repactuação compulsório das dívidas por meio de plano judicial. Portanto, a limitação ou suspensão dos descontos não pode ser imposta antes da realização da audiência conciliatória, sob pena de intervenção judicial prematura nas relações contratuais. Corroborando o raciocínio expendido, extrai-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça nos seguintes julgados em casos análogos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – REQUISITOS PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 30% – DESCABIMENTO – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA – NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PLANO DE PAGAMENTO PELOS CREDORES – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo ocorrido a audiência de conciliação em Ação de Repactuação de Dívidas, não se evidencia a probabilidade do direito da parte autora para limitação dos descontos de empréstimos consignados em 30% dos rendimentos da devedora. 2. Nesta hipótese, seu plano de pagamento sequer foi analisado pelos credores, devendo primeiro ser realizada a audiência de conciliação, instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do Art. 104-B do CDC, afigurando-se prematura a concessão da tutela pretendida. [...]” (N.U 1034405-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025 – grifo nosso). "É inviável conceder tutela de urgência para limitar descontos em rendimentos do consumidor com fundamento na Lei nº 14.181/2021, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC."(N.U 1024774-60.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 08/02/2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Não há previsão legal para a limitação automática dos descontos incidentes sobre a remuneração antes da conclusão da fase conciliatória, sendo inviável a concessão da tutela de urgência pleiteada. O entendimento jurisprudencial reforça que, na Ação de Repactuação de Dívidas, a mera alegação de superendividamento não autoriza a suspensão dos pagamentos ou a limitação dos descontos antes da observância do rito legal específico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: No procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei n. 14.181/2021, a limitação de descontos incidentes sobre a remuneração do consumidor não pode ser concedida por meio de tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação, pois o rito legal deve ser observado integralmente. [...]” (N.U 1036660-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 05/03/2025 Neste momento processual, antes da realização da audiência de conciliação, não é possível limitar os descontos dos empréstimos contraídos pelo agravante ao percentual de 30% dos seus rendimentos, visto que o plano de pagamento ainda não foi analisado pelos credores, devendo-se, primeiramente, oportunizar a tentativa conciliatória. Desta forma, a decisão objurgada está em consonância com a legislação pátria e com a jurisprudência dominante, devendo permanecer por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e mantenho incólume a decisão emanada pelo juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018691-28.2024.8.11.0000

ID: 294866112

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018691-28.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M D MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE VICENTE PASQUALI DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 1018691-28.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: MD MOVEIS LTDA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-s… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 1018691-28.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: MD MOVEIS LTDA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por MD Móveis Ltda. contra a decisão que negou provimento ao agravo interno interposto em face de decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade e determinou a continuidade da execução fiscal. A embargante alega que a decisão embargada padece de omissão ao não analisar adequadamente a aplicação do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), que trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do depósito judicial integral realizado nos autos da Ação Ordinária nº 1006193-73.2021.8.11.0041. A embargante, em síntese, argumenta que a decisão recorrida não levou em consideração que o depósito integral do crédito exequendo, realizado em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que impede a continuidade da execução fiscal. Portanto, requer que a decisão seja revista, com a extinção da execução fiscal, por se tratar de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. O Estado de Mato Grosso, em contrarrazões, sustenta que não há omissões ou contradições na decisão embargada, ressaltando que a alegada suspensão da exigibilidade do crédito não se aplica ao caso concreto. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito, esclareço que os embargos de declaração devem ser julgados monocraticamente, conforme o artigo 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. [...] § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidirá monocraticamente. No caso dos autos, verifica-se que a embargante busca, de fato, a rediscussão do mérito da questão, ao argumentar que a decisão embargada não teria considerado de forma adequada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tema que já foi devidamente analisado na decisão original. Cabe ressaltar que os embargos de declaração não são o meio adequado para reexame de matéria já decidida, mas sim para sanar omissões, contradições ou erros materiais, o que não se verifica no caso. A decisão embargada se debruçou de forma clara sobre a questão da exigibilidade do crédito tributário, e o entendimento acerca da possibilidade ou não de suspensão da exigibilidade já foi devidamente fundamentado. Apenas para que não sopesem dúvidas, veja-se a jurisprudência pátria: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. VÍCIOS SUPRIDOS. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. [...] 2. "Diante do não preenchimento dos requisitos do art. 151, V, do CTN c/c artigo 300 do CPC, somente é possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante realização do depósito integral e em dinheiro do montante impugnado, conforme prevê o artigo art. 151, II, do mesmo dispositivo legal e Súmula 112 do STJ”. [...] (N.U 1017421-66.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/3/2025, Publicado no DJE 18/3/2025). Não há que se falar em omissão, pois o ponto levantado pela embargante foi integralmente analisado, sendo, portanto, inadequada a utilização dos embargos para reexame da matéria. O simples descontentamento da embargante com a fundamentação adotada não constitui razão para acolhimento dos embargos, especialmente quando a decisão embargada está devidamente fundamentada e não apresenta omissões, contradições ou erros materiais. Verifica-se, portanto, que o presente recurso se imbui, exclusivamente, da ausência de concordância das fundamentações, e, ao verificar as alegações deste recurso, constata-se a vontade da rediscussão da matéria. Como mencionado alhures, tal circunstância não pode ser ventilada por meio dos aclaratórios, já que se pressupõe a ausência de vícios a serem sanados na decisão recorrida, elemento crucial, e obrigatório para os Embargos de Declaração. Confira-se, inclusive, a jurisprudência pátria: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – CUMPRIMENTO DO PLANO DE AÇÃO DE SAÚDE MUNICIPAL E ESTADUAL PARA A IMPLANTAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIZAÇÃO EM REABILITAÇÃO – DIREITO À SAÚDE – PROTEÇÃO AOS PORTADORES DE NECESSIDADE ESPECIAIS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DAS MEDIDAS FIRMADAS ENTRE OS ENTES PÚBLICOS – CONDENAÇÃO IRREPARADA – PRAZO DE UM ANO – RAZOÁVEL – SANÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA E APLICÁVEL APENAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO – OMISSÃO INEXISTENTE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – DECISÃO MANTIDA – REJEIÇÃO. Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, uma vez ausentes os vícios previstos no artigo 1.022, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2.015. (N.U 0003986-45.2015.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 2/8/2021, Publicado no DJE 11/8/2021). Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO os Embargos de Declaração e, REJEITO-OS com base no que foi consignado na presente decisão. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, retornem-me os autos conclusos para julgamento de mérito. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002045-83.2019.8.11.0010

ID: 306456196

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002045-83.2019.8.11.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUDSON ARRUDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

GERSON MIRANDA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1002045-83.2019.8.11.0010 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por HUDSON ARRUDA DA SILVA na presente exe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1002045-83.2019.8.11.0010 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por HUDSON ARRUDA DA SILVA na presente execução de título extrajudicial, proposta pela ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA., ambos qualificados nos autos. O excipiente alega, em síntese, a nulidade da citação por edital e, por conseguinte, a ocorrência da prescrição intercorrente. Sustenta, também, a impenhorabilidade do salário, requerendo o levantamento do bloqueio. (Id. 185338442) Instada a se manifestar, a excepta defendeu a validade da citação e a não ocorrência da prescrição intercorrente, bem como pugnou pela penhora de 30% do salário do executado, ora excipiente. (Id. 187604862) Os autos conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando detidamente os autos, observa-se que a matéria combatida na presente exceção reclama o reconhecimento por meio de exceção de pré-executividade, uma vez que pode ser reconhecida de ofício. Ressalte-se que a exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela doutrina e jurisprudência, em casos de vícios do título cuja evidência observa-se de plano e sem exigir-se dilação probatória ou maiores reflexões sobre o questionamento jurídico da matéria. Portanto, não há que se falar em inadequação da via eleita, como alega o banco requerido. Deste modo, CONHEÇO da exceção de pré-executividade apresentada e passo à análise. 1. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO No que tange à alegação de nulidade da citação por edital, vislumbra-se que não assiste razão ao excipiente, porquanto no decorrer do feito foram realizadas diversas diligências para localização do executado, ora excipiente, inclusive pesquisa nos sistemas de acesso do Poder Judiciário. Outrossim, não prospera a alegação de que o exequente, ora excipiente, tenha informado endereço diverso por malícia, visto que não há qualquer prova nesse sentido. O fato de ter sido informado outro endereço, por si só, não comprova má-fé do exequente/excepto, mas a mera tentativa de localização do executado/excipiente. Ademais, oportuno consignar que o feito já tramitava há quase 03 anos quando deferida a citação por edital (Id. 74950671). Dessa forma, não se verifica qualquer irregularidade na citação realizada por edital, eis que foi precedida da realização de diligências nos sistemas de informação disponíveis ao Poder Judiciário, conforme preceitua o art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Portanto, AFASTO a alegação do excipiente e RECONHEÇO a validade da citação por edital. 2. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Quanto à prescrição intercorrente, vislumbra-se que também não prospera, vejamos: Como cediço, para o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções de título extrajudiciais, mostra-se necessária a comprovação de que houve inércia do credor em impulsionar o feito por prazo superior ao da prescrição do direito material. No caso em análise, vislumbra-se que o exequente, ao longo de todos esses anos fez/postulou por diversas diligências para localizar o endereço do autor e, após, para localizar de bens passíveis de penhora. Aliás, o tema da prescrição intercorrente restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (IAC), proferido no Resp nº 1.604.412/SC, cuja ementa assim constou: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é no sentido de que a prescrição intercorrente somente restará configurada se houver inércia do credor na condução do feito. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEITADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO VERIFICADA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DESCABIMENTO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente durante todo o curso do lapso prescricional, de modo que, se não restou comprovada a paralisação processual quanto aos atos de localização de bens passiveis de penhora, mas sim, a morosidade do próprio Poder Judiciário, não há que se falar em prescrição intercorrente, nos termos da Súmula n. 106 do STJ. (N.U 1036345-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). No caso dos autos, não se observa desídia do credor a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que, desde o início do processo executório, diligenciou nos autos e formulou pedidos. Não se pode olvidar que a prescrição intercorrente – instituto criado pela doutrina e pela jurisprudência com o objetivo de penalizar o credor inoperante apenas se verifica quando este, ciente do ônus de movimentar a execução, não o faz, deixando-a adormecida por lapso temporal equivalente ou superior ao prazo prescricional da ação. Na hipótese dos autos, não houve inércia do credor a ponto de configurar a prescrição intercorrente. Ademais, cumpre mencionar que a nova redação dada pela Lei nº 14.195 de 2021 ao parágrafo 4º do artigo 921 do CPC, embora possua aplicação imediata aos processos em curso, não retroage para atingir atos processuais já praticados, passando a produzir efeitos apenas aos atos que vierem a ser praticados sob a sua vigência, ou seja, a partir de 26/08/2021, conforme art. 14 do CPC (Princípio da Irretroatividade da Lei Processual). Destarte, considerando que não houve propriamente desídia do credor em relação à prática de atos processuais que lhe competiam, mas sim ingerência retardatária de fator externo, inerente ao próprio Poder Judiciário, não seria possível imputar-lhe o ônus da demora da tramitação processual. 3. DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO Em consulta ao Sisbajud, verifica-se que houve o bloqueio do valor total de R$ 75,27 (setenta e cinco reis e vinte e sete centavos) da conta pertencente ao excipiente/executado, conforme comprovante anexo, valor este que ele alega ser impenhorável, ante a natureza salarial, apresentando seu holerite. Sem razão ao excipiente/executado, vejamos. O art. 833 do CPC prevê as hipóteses de impenhorabilidade, ou seja, traz em seu dispositivo aqueles valores que não responderão pela satisfação da dívida. Dentre eles está a hipótese de impenhorabilidade dos salários, proventos de aposentadoria e outros, in verbis. Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (sem grifo no original) Como cediço, o dispositivo acima busca proteger as verbas de natureza alimentar, com o propósito de garantir patrimônio indispensável à existência digna do devedor. No caso em tela o excipiente não logrou êxito em demonstrar a impenhorabilidade do aludido valor, uma vez que, não obstante tenha alegado que se trata de remuneração pelo trabalho desempenhado, não apresentou nenhum documento que comprovasse que o valor bloqueado de fato era do seu salário, visto que não apresentou qualquer extrato bancário, limitando-se a apresentar apenas o holerite. Consigne-se que no sisbajud apareceram diversos bancos em que o autor tem conta, bloqueando-se valores em duas delas. Frise-se que, nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC, cabe ao executado comprovar a impenhorabilidade alegada, in verbis: Art. 854, § 3º. Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (sem grifo no original) Nesse sentido também é o entendimento jurisprudencial do STJ, vejamos: “[...] No entanto, o ônus de comprovar a impenhorabilidade do bem é da parte executada, conforme preceitua o art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. [...] No caso dos autos, o executado, ora agravante, não apresentou elementos que comprovem a impenhorabilidade da verba constrita, de modo que não há como se afastar a penhora. Com efeito, não há nos autos qualquer elemento demonstrando que a verba constrita seja proveniente do salário do agravante. [...]”. ((STJ - REsp: 1971155 DF 2021/0346190-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 08/02/2022). (sem grifo no original) Em colaboração: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CONTA CORRENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA CONSTRITA - ÔNUS DO DEVEDOR. Nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, desde que inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários mínimos também se aplica àqueles depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda. Contudo, cabe ao impugnante comprovar que o valor constrito se refira a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. Inexistindo sequer indícios da natureza da verba bloqueada, deve ser mantida a ordem de penhora. (TJ-MG - AI: 10000190729186005 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2022). (sem grifo no original) Portanto, sem mais delongas, ante a ausência de provas de que o valor bloqueado é proveniente do salário do excipiente/executado, não há como reconhecer a impenhorabilidade alegada. Assim, AFASTO a alegação de impenhorabilidade. 4. DO PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO Por fim, quanto ao pedido do excepto/exequente, no sentido de penhorar 30% do salário do excipiente/executado, vislumbra-se que é incabível. Como cediço, a jurisprudência admite a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, desde que respeitada a preservação do mínimo existencial e observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Todavia, no caso concreto, conforme se observa do último cálculo apresentado, a dívida executada suplanta a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Nesse cenário, a autorização de descontos mensais de até 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos do executado, revela-se medida desproporcional e ineficaz para satisfação do crédito, além de representar constrição de caráter perpétuo e excessivamente gravosa, que, na prática, poderá se arrastar por décadas sem a efetiva quitação do débito, perpetuando a execução de modo incompatível com os princípios da razoabilidade, da eficiência e da duração razoável do processo. Ademais, é necessário ponderar que, embora mitigável, a regra de impenhorabilidade dos salários não pode ser flexibilizada a ponto de converter o devedor em refém de obrigações eternas, especialmente quando a medida, além de inócua para efetiva satisfação do crédito, compromete o sustento digno do executado de forma prolongada e desarrazoada. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA NÃO ALIMENTAR - PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO -IMPENHORABILIDADE (ART. 833 DO CPC)- MITIGAÇÃO AFASTADA – PENHORA ATINGE A PROTEÇÃO À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SEUS FAMILIARES – CARÁTER IRRISÓRIO DA PENHORA (ART. 836 DO CPC)- CRÉDITO EXECUTADO ELEVADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A regra da impenhorabilidade do salário, vencimentos e proventos, prevista no art . 833, IV, do CPC, tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus familiares. Além disso, não se leva a efeito penhora que se mostra irrisória diante do crédito executado (art. 836 do CPC). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1007662-78 .2024.8.11.0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 21/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Em colaboração. Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão de indeferimento de penhora sobre salário do executado – Inconformismo da credora exequente – Rejeição à sua pretensão – Executado que seria guarda municipal, conforme rendimento que consta do Portal da Transparência, auferindo menos de 2 (dois) salários mínimos – Inviabilidade de penhora – Executado que dificilmente conseguirá prover a si e à família com menos de dois salários e ainda pagar pelo débito compulsoriamente - Ausência de indício de que constitua exceção à regra da impenhorabilidade insculpida no artigo 833, inciso IV, CPC – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21891000320248260000 Pontal, Relator.: Michel Chakur Farah, Data de Julgamento: 09/09/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2024). (sem grifo no original) Assim, verifica-se que a penhora do salário do executado não se mostra, no presente caso, medida idônea, eficaz ou razoável, devendo o exequente envidar esforços no sentido de localizar outros bens passíveis de constrição patrimonial mais compatíveis com a satisfação do crédito. Portanto, o indeferimento do pedido de penhora de salário formulado pelo exequente. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela parte excipiente, conforme fundamentação retro. No mais, INDEFIRO o pedido do exequente, quanto à penhora de 30% do salário do executado, nos termos da fundamentação. Visando o prosseguimento do feito, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002045-83.2019.8.11.0010

ID: 306427152

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002045-83.2019.8.11.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1002045-83.2019.8.11.0010 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por HUDSON ARRUDA DA SILVA na presente exe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1002045-83.2019.8.11.0010 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por HUDSON ARRUDA DA SILVA na presente execução de título extrajudicial, proposta pela ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA., ambos qualificados nos autos. O excipiente alega, em síntese, a nulidade da citação por edital e, por conseguinte, a ocorrência da prescrição intercorrente. Sustenta, também, a impenhorabilidade do salário, requerendo o levantamento do bloqueio. (Id. 185338442) Instada a se manifestar, a excepta defendeu a validade da citação e a não ocorrência da prescrição intercorrente, bem como pugnou pela penhora de 30% do salário do executado, ora excipiente. (Id. 187604862) Os autos conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando detidamente os autos, observa-se que a matéria combatida na presente exceção reclama o reconhecimento por meio de exceção de pré-executividade, uma vez que pode ser reconhecida de ofício. Ressalte-se que a exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela doutrina e jurisprudência, em casos de vícios do título cuja evidência observa-se de plano e sem exigir-se dilação probatória ou maiores reflexões sobre o questionamento jurídico da matéria. Portanto, não há que se falar em inadequação da via eleita, como alega o banco requerido. Deste modo, CONHEÇO da exceção de pré-executividade apresentada e passo à análise. 1. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO No que tange à alegação de nulidade da citação por edital, vislumbra-se que não assiste razão ao excipiente, porquanto no decorrer do feito foram realizadas diversas diligências para localização do executado, ora excipiente, inclusive pesquisa nos sistemas de acesso do Poder Judiciário. Outrossim, não prospera a alegação de que o exequente, ora excipiente, tenha informado endereço diverso por malícia, visto que não há qualquer prova nesse sentido. O fato de ter sido informado outro endereço, por si só, não comprova má-fé do exequente/excepto, mas a mera tentativa de localização do executado/excipiente. Ademais, oportuno consignar que o feito já tramitava há quase 03 anos quando deferida a citação por edital (Id. 74950671). Dessa forma, não se verifica qualquer irregularidade na citação realizada por edital, eis que foi precedida da realização de diligências nos sistemas de informação disponíveis ao Poder Judiciário, conforme preceitua o art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Portanto, AFASTO a alegação do excipiente e RECONHEÇO a validade da citação por edital. 2. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Quanto à prescrição intercorrente, vislumbra-se que também não prospera, vejamos: Como cediço, para o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções de título extrajudiciais, mostra-se necessária a comprovação de que houve inércia do credor em impulsionar o feito por prazo superior ao da prescrição do direito material. No caso em análise, vislumbra-se que o exequente, ao longo de todos esses anos fez/postulou por diversas diligências para localizar o endereço do autor e, após, para localizar de bens passíveis de penhora. Aliás, o tema da prescrição intercorrente restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (IAC), proferido no Resp nº 1.604.412/SC, cuja ementa assim constou: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é no sentido de que a prescrição intercorrente somente restará configurada se houver inércia do credor na condução do feito. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEITADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO VERIFICADA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DESCABIMENTO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente durante todo o curso do lapso prescricional, de modo que, se não restou comprovada a paralisação processual quanto aos atos de localização de bens passiveis de penhora, mas sim, a morosidade do próprio Poder Judiciário, não há que se falar em prescrição intercorrente, nos termos da Súmula n. 106 do STJ. (N.U 1036345-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). No caso dos autos, não se observa desídia do credor a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que, desde o início do processo executório, diligenciou nos autos e formulou pedidos. Não se pode olvidar que a prescrição intercorrente – instituto criado pela doutrina e pela jurisprudência com o objetivo de penalizar o credor inoperante apenas se verifica quando este, ciente do ônus de movimentar a execução, não o faz, deixando-a adormecida por lapso temporal equivalente ou superior ao prazo prescricional da ação. Na hipótese dos autos, não houve inércia do credor a ponto de configurar a prescrição intercorrente. Ademais, cumpre mencionar que a nova redação dada pela Lei nº 14.195 de 2021 ao parágrafo 4º do artigo 921 do CPC, embora possua aplicação imediata aos processos em curso, não retroage para atingir atos processuais já praticados, passando a produzir efeitos apenas aos atos que vierem a ser praticados sob a sua vigência, ou seja, a partir de 26/08/2021, conforme art. 14 do CPC (Princípio da Irretroatividade da Lei Processual). Destarte, considerando que não houve propriamente desídia do credor em relação à prática de atos processuais que lhe competiam, mas sim ingerência retardatária de fator externo, inerente ao próprio Poder Judiciário, não seria possível imputar-lhe o ônus da demora da tramitação processual. 3. DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO Em consulta ao Sisbajud, verifica-se que houve o bloqueio do valor total de R$ 75,27 (setenta e cinco reis e vinte e sete centavos) da conta pertencente ao excipiente/executado, conforme comprovante anexo, valor este que ele alega ser impenhorável, ante a natureza salarial, apresentando seu holerite. Sem razão ao excipiente/executado, vejamos. O art. 833 do CPC prevê as hipóteses de impenhorabilidade, ou seja, traz em seu dispositivo aqueles valores que não responderão pela satisfação da dívida. Dentre eles está a hipótese de impenhorabilidade dos salários, proventos de aposentadoria e outros, in verbis. Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (sem grifo no original) Como cediço, o dispositivo acima busca proteger as verbas de natureza alimentar, com o propósito de garantir patrimônio indispensável à existência digna do devedor. No caso em tela o excipiente não logrou êxito em demonstrar a impenhorabilidade do aludido valor, uma vez que, não obstante tenha alegado que se trata de remuneração pelo trabalho desempenhado, não apresentou nenhum documento que comprovasse que o valor bloqueado de fato era do seu salário, visto que não apresentou qualquer extrato bancário, limitando-se a apresentar apenas o holerite. Consigne-se que no sisbajud apareceram diversos bancos em que o autor tem conta, bloqueando-se valores em duas delas. Frise-se que, nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC, cabe ao executado comprovar a impenhorabilidade alegada, in verbis: Art. 854, § 3º. Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (sem grifo no original) Nesse sentido também é o entendimento jurisprudencial do STJ, vejamos: “[...] No entanto, o ônus de comprovar a impenhorabilidade do bem é da parte executada, conforme preceitua o art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. [...] No caso dos autos, o executado, ora agravante, não apresentou elementos que comprovem a impenhorabilidade da verba constrita, de modo que não há como se afastar a penhora. Com efeito, não há nos autos qualquer elemento demonstrando que a verba constrita seja proveniente do salário do agravante. [...]”. ((STJ - REsp: 1971155 DF 2021/0346190-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 08/02/2022). (sem grifo no original) Em colaboração: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CONTA CORRENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA CONSTRITA - ÔNUS DO DEVEDOR. Nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, desde que inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários mínimos também se aplica àqueles depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda. Contudo, cabe ao impugnante comprovar que o valor constrito se refira a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. Inexistindo sequer indícios da natureza da verba bloqueada, deve ser mantida a ordem de penhora. (TJ-MG - AI: 10000190729186005 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2022). (sem grifo no original) Portanto, sem mais delongas, ante a ausência de provas de que o valor bloqueado é proveniente do salário do excipiente/executado, não há como reconhecer a impenhorabilidade alegada. Assim, AFASTO a alegação de impenhorabilidade. 4. DO PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO Por fim, quanto ao pedido do excepto/exequente, no sentido de penhorar 30% do salário do excipiente/executado, vislumbra-se que é incabível. Como cediço, a jurisprudência admite a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, desde que respeitada a preservação do mínimo existencial e observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Todavia, no caso concreto, conforme se observa do último cálculo apresentado, a dívida executada suplanta a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Nesse cenário, a autorização de descontos mensais de até 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos do executado, revela-se medida desproporcional e ineficaz para satisfação do crédito, além de representar constrição de caráter perpétuo e excessivamente gravosa, que, na prática, poderá se arrastar por décadas sem a efetiva quitação do débito, perpetuando a execução de modo incompatível com os princípios da razoabilidade, da eficiência e da duração razoável do processo. Ademais, é necessário ponderar que, embora mitigável, a regra de impenhorabilidade dos salários não pode ser flexibilizada a ponto de converter o devedor em refém de obrigações eternas, especialmente quando a medida, além de inócua para efetiva satisfação do crédito, compromete o sustento digno do executado de forma prolongada e desarrazoada. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA NÃO ALIMENTAR - PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO -IMPENHORABILIDADE (ART. 833 DO CPC)- MITIGAÇÃO AFASTADA – PENHORA ATINGE A PROTEÇÃO À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SEUS FAMILIARES – CARÁTER IRRISÓRIO DA PENHORA (ART. 836 DO CPC)- CRÉDITO EXECUTADO ELEVADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A regra da impenhorabilidade do salário, vencimentos e proventos, prevista no art . 833, IV, do CPC, tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus familiares. Além disso, não se leva a efeito penhora que se mostra irrisória diante do crédito executado (art. 836 do CPC). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1007662-78 .2024.8.11.0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 21/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Em colaboração. Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão de indeferimento de penhora sobre salário do executado – Inconformismo da credora exequente – Rejeição à sua pretensão – Executado que seria guarda municipal, conforme rendimento que consta do Portal da Transparência, auferindo menos de 2 (dois) salários mínimos – Inviabilidade de penhora – Executado que dificilmente conseguirá prover a si e à família com menos de dois salários e ainda pagar pelo débito compulsoriamente - Ausência de indício de que constitua exceção à regra da impenhorabilidade insculpida no artigo 833, inciso IV, CPC – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21891000320248260000 Pontal, Relator.: Michel Chakur Farah, Data de Julgamento: 09/09/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2024). (sem grifo no original) Assim, verifica-se que a penhora do salário do executado não se mostra, no presente caso, medida idônea, eficaz ou razoável, devendo o exequente envidar esforços no sentido de localizar outros bens passíveis de constrição patrimonial mais compatíveis com a satisfação do crédito. Portanto, o indeferimento do pedido de penhora de salário formulado pelo exequente. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela parte excipiente, conforme fundamentação retro. No mais, INDEFIRO o pedido do exequente, quanto à penhora de 30% do salário do executado, nos termos da fundamentação. Visando o prosseguimento do feito, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jucilene Benedita Rei x Cassia Erika Lemos

ID: 293992721

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1036345-25.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUCILENE BENEDITA REI

Polo Passivo:

CASSIA ERIKA LEMOS

Intimação

Advogados:

JONI DE ARRUDA PINTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JONI DE ARRUDA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NILTON CECILIO DE MESQUITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036345-25.2024.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036345-25.2024.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: JUCILENE BENEDITA REI AUTOR DO FATO: CASSIA ERIKA LEMOS Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a prática dos crimes de AMEAÇA e INJÚRIA previstos nos artigos 140 e 147 do Código Penal, e da contravenção penal prevista no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, supostamente cometidos por CASSIA ERIKA LEMOS, em face de JUCILENE BENEDITA REI. Os fatos tidos por ilícitos ocorreram em 30/12/2023 (ID. 157023357). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o arquivamento dos autos, em razão do Relatório Social que relatou que “(...)as partes foram acompanhadas pela NUPS e decidiram pelo acordo de arquivar o processo” (IDs. 187617090 – Pág. 05). É o relatório necessário. DECIDO. Precipuamente, destaca-se que a Lei nº 9.099/1995, regulamentando o artigo 98 da Constituição Federal, instituiu os Juizados Especiais Criminais para o processo, conciliação, julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo. No processamento dessas infrações penais, o procedimento orienta-se preferencialmente para a conciliação, que desponta como primeiro ato da audiência preliminar, com a finalidade específica de se estabelecer a paz na relação social constituída. Emerge, portanto, que a conciliação entre a vítima e o autor do fato delituoso é o objetivo primordial do microssistema processual dos Juizados Especiais. Nesse contexto, não se pode perder de vista que o crime AMEAÇA (art. 147, CP) é de ação penal pública condicionada à representação e, considerando que a vítima não demonstrou interesse no prosseguimento do feito, conclui-se, por força do óbvio, que ela se retratou tacitamente da representação oferecida na delegacia, inexistindo condição de procedibilidade de eventual procedimento criminal. Em consequência, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade do autuado, nos termos do art. 107, inciso V, do CP. Neste tirocínio, dentre as causas de extinção da punibilidade descritas no art. 107 do Código Penal, está a renúncia ao direito de queixa, também prevista nos arts. 49, 50 e 57 do Código de Processo Penal e no art. 104 do Código Penal. Na mesma exegese, tomando-se em consideração a similitude da renúncia ao direito de queixa com a renúncia à representação, é de se dar a ambas a mesma consequência jurídica, qual seja, a extinção da punibilidade conforme sustenta a melhor doutrina. Sobre o tema ensina o douto Guilherme de Souza Nucci: “A representação, que é a comunicação de um crime à autoridade competente, solicitando providências para apurá-lo e punir o seu autor, deve ser feita pela vítima, seu representante legal ou sucessor, como já exposto. Uma vez realizada, autoriza a instauração de inquérito policial para investigar o fato criminoso. Entretanto, é viável a ocorrência de retratação, isto é, pode o ofendido ou seu representante legal, antes do oferecimento da denúncia, voltar atrás retirando a autorização dada ao Ministério Público. Não deixa de ser válida, para tanto, a retratação tácita, que ocorre no momento em que a vítima se reconcilia com o agressor, demonstrando implicitamente não ter mais interesse na sua punição.” (Curso de direito processual penal / Guilherme de Souza Nucci. – 17. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 421 e 422) – destacamos. Na mesma toada, dispõe o Enunciado Criminal nº 113 do FONAJE: “ENUNCIADO 113 (Substitui o Enunciado 35) – Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação (XXVIII Encontro – Salvador/BA).” Nesse sentido trilha o entendimento jurisprudencial, in verbis: “APELAÇÃO-CRIME. AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA ANTES DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Embora a representação seja irretratável, após o oferecimento da denúncia, pois a ação penal já não mais está subordinada ao interesse privado e dele se desvincula, a regra dos artigos 102 do Código Penal e 25 do Código de Processo Penal deve ter sua aplicação mitigada no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, pela prevalência do princípio da pacificação social. 2. A par disso, deve-se considerar que a Lei n. 9.099/95, de caráter especial, adota tal critério, a partir do momento em que remete as partes, na hipótese do art. 79, à possibilidade de conciliação, que, em tese, tem o mesmo resultado. 3.A renúncia expressa da vítima, antes da sentença, no âmbito dos Juizados Especiais, acarreta a extinção da punibilidade, nos moldes do art. 107, V, do Código Penal. PUNIBILIDADE EXTINTA. (Recurso Crime Nº 71008072795, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 22/10/2018).” (TJ-RS - RC: 71008072795 RS, Relator: Edson Jorge Cechet, Data de Julgamento: 22/10/2018, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/11/2018) – destacamos. Destaca-se, ainda, que os fatos se deram em 30/12/2023, razão pela qual não se afigura mais possível a vítima se retratar da sua atual retratação à representação criminal, posto que configurada a decadência do referido direito, que deve ser exercido dentro do prazo de 06 (seis) meses, a contar do conhecimento da autoria do fato, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. Portanto, diante da renúncia tácita à representação (retratação) e da impossibilidade de nova representação (retratação da retratação), fica ausente a condição de procedibilidade de eventual procedimento criminal, impondo-se a extinção da punibilidade da autora do fato. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CASSIA ERIKA LEMOS, com fulcro no artigo 107, V, do Código Penal, por analogia. Dispensada a intimação das partes, conforme orientação dos Enunciados Criminais nº 104 e 105, ambos do FONAJE. Com as anotações pertinentes, ARQUIVE-SE. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado de forma digital) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000358-28.2024.8.11.0000

ID: 297980430

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1000358-28.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA SILVA JESUS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO DA SILVA JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PITAGORAS PINTO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEYMAN AUGUSTO MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000358-28.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): RODRIGO DA SILVA JESUS RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000358-28.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): RODRIGO DA SILVA JESUS RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por RODRIGO DA SILVA JESUS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 282266360. O recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 59 do Código Penal, bem ainda ao artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06. Foram apresentadas contrarrazões no id. 291789855. É o relatório. Decido. I. Da sistemática de recursos repetitivos. Tema nº 1139 do STJ. Distinguishing. Nas suas razões recursais, a parte recorrente alega ofensa ao artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, sob o argumento de que inquéritos policiais e/ou ações penais ainda sem a certificação do trânsito em julgado não constituem fundamento idôneo a justificar o afastamento. A princípio, a questão vertida na exegese recursal está correlacionada à sistemática de recursos repetitivos no Tema nº 1139, a aparentemente atrair sua afetação ao presente caso, dada a seguinte tese firmada: “é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006”. Contudo, evidencia-se substancial distinção (distinguishing) entre o cenário jurídico-processual ora em exame e os fundamentos que determinaram a tese jurídica formulada no mencionado precedente. Observa-se, pois, que, no caso dos autos, a existência de ações penais em curso não foi o motivo determinante utilizado pela instância ordinária para afastar a minorante; em verdade, ao longo do acórdão, foram considerados outros elementos para se chegar à conclusão acerca da dedicação do Recorrente a atividades delituosas. Denota-se, portanto, que há nos autos fundamentação idônea a distinguir o caso, não sendo hipótese de afetação do Tema nº 1139, razão pela qual deixo de aplicar a lógica do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. II. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos 59 do Código Penal, bem ainda ao artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, sob a tese de incidência da causa especial de redução de pena do tráfico privilegiado. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 4. Desse modo, para modificar o entendimento adotado nas instâncias inferiores de que a prática do tráfico de drogas e a dedicação em atividade criminosa estão configuradas e aplicar a minorante prevista na Lei de Drogas, seria necessário reexaminar o conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível, a teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.” (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.123.536/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022.) [Grifou-se] “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 1. As instâncias ordinárias, com esteio em elementos concretos extraídos dos autos, afastaram fundamentadamente a minorante do tráfico privilegiado, por entender que restou comprovada a dedicação à atividade criminosa pelo acusado, - "confissão do apelante quanto à sua atuação no abastecimento de tóxicos e armas de fogo", "elevada quantidade de material ilícito altamente nocivo, artefatos balísticos e acessórios, balança de precisão, camisetas com estampas da polícia civil, giroflex e dinheiro em espécie no apartamento e carro usados por ele" -, contexto em que a inversão do acórdão esbarra (ria) na Súmula 7 desta Corte, por implicar revolvimento fático-probatório. 2. Agravo regimental improvido.” (AgRg no AREsp n. 2.065.223/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022.) [Grifou-se] Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. III. Dispositivo Ante ao exposto: [i] não sendo hipótese de afetação do Tema nº 1139/STJ [Capítulo I], deixo de aplicar a lógica do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC; [ii] inadmito o Recurso Especial [Capítulo II], com fundamento no art. 1.030, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031406-05.2024.8.11.0000

ID: 262301040

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031406-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO SAO LUIZ LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO BATISTA GOUVEIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WENDEJUS AMORIM ARRAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031406-05.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: EXPRESSO SAO LUIZ LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Visto. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela da pretensão recursal, interposto por EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, face ao ato judicial proferido pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Execução Fiscal nº 1012386-29.2018.8.11.0003, movida pelo MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS/MT, que determinou a penhora, busca e restrição de circulação dos veículos, via Renajud, em nome dos Executados. Sustenta que, o bloqueio judicial através do sistema Renajud deverá restringir-se à transferência dos veículos, notadamente pelo fato de que, a referida medida impede a alienação do bem a terceiros, sendo suficiente para que, futuramente, seja garantida a satisfação do crédito objeto da execução. Com base nestes fundamentos, pugna pela concessão da antecipação de tutela recursal, determinando-se que a restrição de circulação dos bens seja convertida em limitação quanto à transferência. Deferida em parte a tutela de urgência pleiteada “para determinar que a restrição que recai sobre os veículos se restrinja à transferência de propriedade, permitindo, assim, a livre circulação destes” (Id. 250555680). É o relatório. Decido. Em consulta aos autos da ação de origem, - Ação de Execução Fiscal nº 1012386-29.2018.8.11.0003 proposto pelo Município de Rondonópolis/MT em face da pessoa jurídica Expresso São Luiz LTDA, - nota-se que, em decisão prolatada na data de 17/11/2024 (Id. 174616631 autos de primeira instância) houve a reforma da decisão anteriormente proferida: “(...) Extrai-se das normas supra os princípios que regem o processo executivo, a legislação aplicável, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pois bem. Denota-se que presente execução tem por escopo cobrança de débitos fiscais no montante de R$ 36.990,47 (trinta e seis mil novecentos e noventa reais e quarenta e sete centavos) (id. 155858268). Assim, diante do bloqueio de bens realizados, verifica-se que 1 (um) dos veículos tem valor suficiente a garantir a integralidade da presente execução. De modo que, a manutenção da restrição de transferência sobre os demais também se demonstra desarrazoada no caso, evidenciado o excesso de execução. Diante disso, cabível o desbloqueio de bens eventualmente bloqueados em excesso e a retirada das restrições, que não se justificam. Outrossim, a manutenção da restrição de transferência sobre 1 (um) veículo se mostra medida mostra razoável e suficiente, ensejando o acolhimento das razões do executado para uma decisão justa e efetiva, com fulcro no princípio da cooperação insculpido no art. 6º do CPC: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Essa providência permite garantir que o executado não se desfaça do bem até o momento em que é efetivada a penhora, sem causar-lhe qualquer prejuízo. E, de igual modo, garante o débito em favor do exequente. Se não bastasse, essa medida pode ser adotada pelo juiz a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo de execução de maneira eficaz, mas justa. Nessas condições, há de se reconhecer o excesso na penhora realizada. Assim, DETERMINO a baixa nas restrições de transferência, com a manutenção apenas em 1 (um) dos bens, qual seja, MBENZ/MPOLO PARADISO LD, PLCA PRU7236, ano/modelo 2017/2018, suficiente a garantir o pagamento da dívida” (Id. 174616631, fl.02). Dessa forma, o agravo de instrumento perdeu o objeto, visto que a decisão impugnada foi revogada (Código de Processo Civil, artigo 1.018, última parte). Frise-se que o interesse em recorrer, instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação, deve ser mensurado à luz do benefício prático que pode proporcionar à parte recorrente. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam: “Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”. (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª ed., São Paulo, RT, 2003, p. 950). Nesse mesmo sentido, aliás, é o entendimento jurisprudencial, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS C/C PENSÃO VITALÍCIA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ATENDIMENTO PELO JUÍZO A QUO AO PLEITO QUE DEU AZO AO RECURSO – PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Sobrevindo decisão proferida pelo juízo a quo retificando a decisão recorrida, de forma a atender ao pleito do agravante, resta prejudicada a apreciação da matéria recursal vertida, haja vista a perda superveniente de seu objeto. (N.U 1027421-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024) Nesse contexto, entendo que o presente Recurso não deve ser conhecido, em razão da perda superveniente do interesse recursal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo de Instrumento, por considerá-lo prejudicado, ante a ausência de interesse recursal. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031406-05.2024.8.11.0000

ID: 262301049

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031406-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Decisão

Advogados:

RICARDO TELES LEAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031406-05.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: EXPRESSO SAO LUIZ LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Visto. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela da pretensão recursal, interposto por EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, face ao ato judicial proferido pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Execução Fiscal nº 1012386-29.2018.8.11.0003, movida pelo MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS/MT, que determinou a penhora, busca e restrição de circulação dos veículos, via Renajud, em nome dos Executados. Sustenta que, o bloqueio judicial através do sistema Renajud deverá restringir-se à transferência dos veículos, notadamente pelo fato de que, a referida medida impede a alienação do bem a terceiros, sendo suficiente para que, futuramente, seja garantida a satisfação do crédito objeto da execução. Com base nestes fundamentos, pugna pela concessão da antecipação de tutela recursal, determinando-se que a restrição de circulação dos bens seja convertida em limitação quanto à transferência. Deferida em parte a tutela de urgência pleiteada “para determinar que a restrição que recai sobre os veículos se restrinja à transferência de propriedade, permitindo, assim, a livre circulação destes” (Id. 250555680). É o relatório. Decido. Em consulta aos autos da ação de origem, - Ação de Execução Fiscal nº 1012386-29.2018.8.11.0003 proposto pelo Município de Rondonópolis/MT em face da pessoa jurídica Expresso São Luiz LTDA, - nota-se que, em decisão prolatada na data de 17/11/2024 (Id. 174616631 autos de primeira instância) houve a reforma da decisão anteriormente proferida: “(...) Extrai-se das normas supra os princípios que regem o processo executivo, a legislação aplicável, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pois bem. Denota-se que presente execução tem por escopo cobrança de débitos fiscais no montante de R$ 36.990,47 (trinta e seis mil novecentos e noventa reais e quarenta e sete centavos) (id. 155858268). Assim, diante do bloqueio de bens realizados, verifica-se que 1 (um) dos veículos tem valor suficiente a garantir a integralidade da presente execução. De modo que, a manutenção da restrição de transferência sobre os demais também se demonstra desarrazoada no caso, evidenciado o excesso de execução. Diante disso, cabível o desbloqueio de bens eventualmente bloqueados em excesso e a retirada das restrições, que não se justificam. Outrossim, a manutenção da restrição de transferência sobre 1 (um) veículo se mostra medida mostra razoável e suficiente, ensejando o acolhimento das razões do executado para uma decisão justa e efetiva, com fulcro no princípio da cooperação insculpido no art. 6º do CPC: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Essa providência permite garantir que o executado não se desfaça do bem até o momento em que é efetivada a penhora, sem causar-lhe qualquer prejuízo. E, de igual modo, garante o débito em favor do exequente. Se não bastasse, essa medida pode ser adotada pelo juiz a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo de execução de maneira eficaz, mas justa. Nessas condições, há de se reconhecer o excesso na penhora realizada. Assim, DETERMINO a baixa nas restrições de transferência, com a manutenção apenas em 1 (um) dos bens, qual seja, MBENZ/MPOLO PARADISO LD, PLCA PRU7236, ano/modelo 2017/2018, suficiente a garantir o pagamento da dívida” (Id. 174616631, fl.02). Dessa forma, o agravo de instrumento perdeu o objeto, visto que a decisão impugnada foi revogada (Código de Processo Civil, artigo 1.018, última parte). Frise-se que o interesse em recorrer, instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação, deve ser mensurado à luz do benefício prático que pode proporcionar à parte recorrente. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam: “Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”. (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª ed., São Paulo, RT, 2003, p. 950). Nesse mesmo sentido, aliás, é o entendimento jurisprudencial, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS C/C PENSÃO VITALÍCIA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ATENDIMENTO PELO JUÍZO A QUO AO PLEITO QUE DEU AZO AO RECURSO – PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Sobrevindo decisão proferida pelo juízo a quo retificando a decisão recorrida, de forma a atender ao pleito do agravante, resta prejudicada a apreciação da matéria recursal vertida, haja vista a perda superveniente de seu objeto. (N.U 1027421-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024) Nesse contexto, entendo que o presente Recurso não deve ser conhecido, em razão da perda superveniente do interesse recursal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo de Instrumento, por considerá-lo prejudicado, ante a ausência de interesse recursal. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Schevinski Pinho e outros x Eco Securitizadora De Direitos Creditorios Do Agronegocio Sa

ID: 299143527

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000583-86.2022.8.11.0107

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALINE SCHEVINSKI PINHO ANGELITA STIEVEN PINHO JOSE MARTINS PINHO JOSE MARTINS STIEVEN PINHO - ME

Polo Passivo:

ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SA

Sentença

Advogados:

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000583-86.2022.8.11.0107. IMPUGNANTE: JOSE MARTINS PINHO, ANGELITA STIEVEN PINHO, JOSE MARTINS STIEVEN PINHO - ME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000583-86.2022.8.11.0107. IMPUGNANTE: JOSE MARTINS PINHO, ANGELITA STIEVEN PINHO, JOSE MARTINS STIEVEN PINHO - ME, ALINE SCHEVINSKI PINHO IMPUGNADO: ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SA VISTOS. Trata-se de impugnação de crédito com pedido de tutela antecipada (Id. 94276305), apresentada pelos Recuperandos José Martins Pinho, Angelita Stieven Pinho, José Martins Stieven Pinho-ME e Aline Schevinski Pinho, visando à concessão da tutela antecipada, para suspender a exigibilidade dos créditos discutidos e à vedação de atos constritivos sobre bens do Grupo. No mérito, requerem a submissão do crédito de ECO Securitizadora de Direitos Creditórios do Agronegócio S/A aos efeitos da recuperação judicial, com sua classificação na Classe III (quirografário) e a apuração do valor devido mediante perícia contábil. Aduzem que os contratos questionados, representados por sete CPRFs (CPR’s 001/2014-JP, 001/2015-JP, 001/2016-JP, 001/2017-JP, 001/2018-JP, 001/2019-JP e 001/2020-JP, todas contratadas em 29/05/2013, com vencimentos em 30/05/2014, 29/05/2015, 31/05/2016, 31/05/2017, 30/08/2019, 31/05/2019 e 29/05/2020, respectivamente), estão sujeitos à recuperação por envolverem bem essencial, especificamente o imóvel matriculado sob nº 316, no CRI desta comarca, denominado Fazenda Santa Catarina II, dado em garantia fiduciária. Sustentam que o credor renunciou às garantias ao executar imóvel diverso, matriculado no CRI de Sorriso/MT sob nº 1.098, e alegam a preclusão das CPRs nº 001/2014, 001/2017 e 001/2018. Subsidiariamente, caso este incidente prossiga, requerem a designação de audiência de mediação (LRF - arts. 20-A e 20-B) e, se frustrada a composição, a produção de provas, com ênfase em perícia contábil para verificação o crédito. A inicial foi recebida e postergado a análise do pedido de tutela de urgência (Id. 96216042). O Impugnado apresentou contestação (Id. 103181980), na qual requereu o indeferimento da tutela antecipada por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, alegando inexistência de probabilidade do direito, dada a natureza extraconcursal do crédito, e ausência de perigo de dano, já que as execuções foram preventivamente suspensas e podem prosseguir sobre bens não essenciais. No mérito, sustentou que as CPRFs não estão prescritas, pois foram objeto de protestos interruptivos do prazo prescricional, e que a CPRF nº 001/2014 foi devidamente quitada. Afirmou que seu crédito é extraconcursal, garantido por imóvel alienado fiduciariamente que não foi reconhecido como bem essencial por este Juízo, e que eventual reconhecimento de essencialidade não afastaria sua natureza nem impediria a execução sobre outros bens. Alegou ser incabível discutir a validade dos contratos neste incidente, matéria já decidida nos embargos à execução julgados improcedentes pelo TJSP, razão pela qual também se opôs à produção de prova pericial. Declarou não se opor à designação de audiência de mediação e, ao final, requereu a improcedência deste incidente. A tutela de urgência foi concedida, ensejando a designação de audiência de conciliação (Id. 142146732). Contudo, com o acolhimento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Impugnado, revogou-se a decisão liminar (Id. 148171374), em razão do escoamento do prazo de blindagem e consolidação da propriedade fiduciária no curso da recuperação judicial. Contra tal decisão, os Impugnantes opuseram Embargos de Declaração com efeitos infringentes (Id. 148699377). Este juízo em r. 15389020, negou provimento aos embargos para o fim de manter os exatos termos da r. decisão proferida no ID. 148171374 (revogação da liminar). Ainda, em face da r. decisão de id. 148171374, os Impugnantes interpuseram Agravo de Instrumento, processo nº 1011804-28.2024.8.11.0000 em trâmite perante a 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso, ao qual foi concedida a antecipação da tutela recursal para suspender os leilões públicos extrajudiciais (id. nº 154339910), que posteriormente teve o provimento negado (id 162656841). Diante disso, este Juízo (id. 176391586) determinou a expedição de ofício ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Ubiratã/MT, a fim de autorizar a consolidação da propriedade do imóvel descrito na matrícula nº 316, nos termos da decisão judicial (id. 148171374) e do acórdão prolatado (id. 162656841). A Administradora Judicial (Id.178658439) se manifestou pela improcedência do pedido, mantendo-se a exclusão do crédito da 2ª relação de credores, ante a inexistência de prescrição das CPRFs; a natureza extraconcursal do crédito garantido por alienação fiduciária (LRF - art. 49, §3º); a ausência de renúncia expressa à garantia e a não comprovação da essencialidade do imóvel vinculado. Igualmente, o parecer do Ministério Público foi para manter a exclusão do crédito com garantia fiduciária (Id. 180890940). É o relatório do necessário. Decido. Não havendo pedidos pendentes, passo ao exame do mérito. I – Das Cédulas de Produtos Rurais Como reportado, os Impugnantes sustentam, em síntese, que a CPRF nº 001/2014 encontra-se quitada, conforme termo de quitação datado de 16/05/2014, e que as CPRFs nºs 001/2017 e 001/2018 estariam prescritas, nos termos do art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, bem como do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967, que fixam o prazo de três anos para a pretensão de cobrança de títulos de crédito rural a partir da data de vencimento. No caso, restou comprovado que a CPRF nº 001/2014 encontra-se integralmente quitada, conforme termo de quitação datado de 16/05/2014 (Id. 94276315), subscrito pelas partes, no qual consta expressamente a liberação de quaisquer obrigações relativas à referida cédula. Assim, não havendo interesse jurídico na sua reclassificação ou inclusão na relação de credores. Quanto às CPRFs nºs 001/2017 e 001/2018, embora alegada a prescrição, os protestos regularmente promovidos pela credora interromperam o prazo prescricional, afastando tal pretensão. Conforme demonstrado pelos documentos de Id. 103185899 e 103185900, infere-se que dos pedidos de protesto interruptivo de prescrição [(i) Protesto Interruptivo de Prescrição nº 1044378-20.2020.8.26.0100, em trâmite na 4ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiro/SP, referente a Cédula de Produto Rural Financeira nº 001/2017-JP e aditamento, vencida em 31/05/2017. (ii) Protesto Interruptivo de Prescrição nº 1055282-65.2021.8.26.0100, em trâmite na 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo /SP, referente a Cédula de Produto Rural Financeira nº 001/2018-JP e aditamento, vencida em 30/05/2018)], alusivos as CPRF nº 001/2017-JP, vencida em 31/05/2017 e a CPRF nº 001/2018-JP, vencida em 30/05/2018, bem como dos aditamentos, que estes foram distribuídos antes do termo final de prescrição em 29/05/2020 e 28/05/2021, respectivamente, sendo que os devedores foram notificados da interrupção do prazo prescricional e atualmente os autos estão arquivados, pelo cumprimento da notificação, afastando-se, portanto, a alegação de prescrição quanto a tais títulos. Já as CPRs 001/2015, 001/2016 e 001/2019 foram objeto de Execuções de Título Extrajudicial autuadas sob os nºs. 1065726-36.2016.8.26.0100 (Id. 94276314, pg. 01/11), 1080645-30.2016.8.26.0100 (Id. 94276314, pg. 11/16) e 1017165-73.2019.8.26.0100 (Id. 94276314, pg.17/31), as duas primeiras em trâmite na 30ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP e a última perante a 39ª Vara Cível do mesmo Foro. II – Da Inexistência de Prova da Essencialidade do Imóvel Vinculado Os Impugnantes alegam que o imóvel objeto da garantia fiduciária, Fazenda Santa Catarina II, matriculado sob o nº 316 do CRI de Nova Ubiratã/MT, seria essencial à continuidade das suas atividades produtivas, motivo pelo qual pleiteiam a aplicação da exceção prevista no art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, a fim de afastar a consolidação da propriedade e atrair a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. Contudo, tal alegação não encontra respaldo nos elementos fáticos e probatórios constantes nestes autos ou no feito principal, porquanto este Juízo não declarou sua essencialidade, tampouco foi apresentado pelo Grupo Recuperando qualquer documento técnico, laudo agronômico, contábil ou econômico que demonstre, minimamente, a indispensabilidade do bem à manutenção das operações do grupo, sequer sua vinculação a culturas ativas, equipamentos essenciais ou infraestrutura operacional insubstituível. O Ministério Público acompanhou esse entendimento, concluindo que a essencialidade não foi devidamente demonstrada nos autos (Id. 180890940). No caso concreto, além da ausência de prova idônea, verifica-se que mencionado imóvel foi oferecido voluntariamente em garantia fiduciária, por meio do “Instrumento Particular de Constituição de Alienação Fiduciária em Garantia de Bem Imóvel” em 2013 (Id. 103185897), em condições plenamente e livremente pactuadas. Soma-se a esses fatos, o escoamento do stay period, reconhecido por este Juízo nos autos da Recuperação Judicial, ao proferir a r. decisão de 05/07/2023 - Id. 122436387, na qual foi autorizada a consolidação da propriedade fiduciária do imóvel objeto de matrícula nº 316. Por fim, registra-se que a essencialidade do bem, dado em garantia fiduciária, não prejudica a natureza do crédito extraconcursal. III - Da Natureza Extraconcursal do Crédito Sustentam os Impugnantes que a Impugnada teria renunciado à garantia fiduciária ao ajuizar ações de execução sobre bem diverso daquele vinculado às CPRFs. Contudo, tais alegações não merecem prosperar. A lei de regência, em seu art. 52, III, ressalva expressamente os créditos extraconcursais da suspensão das execuções, permitindo ao credor fiduciário prosseguir com a consolidação da propriedade e eventual expropriação do bem. No caso concreto, como reportado, a credora demonstrou ter ajuizado três ações de execução de título extrajudicial perante o foro da Comarca de São Paulo (nºs 1065726-36.2016.8.26.0100, 1080645-30.2016.8.26.0100 e 1017165-73.2019.8.26.0100), todas com base nas CPRFs firmadas pelos Recuperandos. No entanto, em nenhuma dessas ações houve desistência expressa da garantia fiduciária ou qualquer manifestação da credora nesse sentido. Pelo contrário, constam nos autos registros de que a credora, mesmo durante as execuções, manteve o vínculo com o imóvel objeto da alienação fiduciária, buscando, posteriormente, sua consolidação por via extrajudicial e judicial, o que confirma a preservação da garantia. O instrumento de alienação fiduciária (Id. 103185897) foi regularmente registrado sob o nº R-38 na matrícula do imóvel, e abrange expressamente todas as CPRFs emitidas em favor da credora, conforme reconhecido pela própria Impugnante na petição inicial. Sabe-se que o ajuizamento de ações de execução de título extrajudicial pelo credor fiduciário não implica renúncia tácita ou expressa à garantia, tampouco descaracteriza a natureza extraconcursal do crédito. Em consonância, vale reproduzir o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL E LEI DE FALÊNCIA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. 1 . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA ÀS GARANTIAS FIDUCIÁRIAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 83 DO STJ. 2. ESSENCIALIDADE DOS BENS DADO EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N .º 211 DO STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO .1. A renúncia à garantia fiduciária deve ser expressa, cabendo, excepcionalmente, a presunção da abdicação de tal direito.2. Em decorrência da ausência de juízo de valor sobre a essencialidade dos bens dado em garantia fiduciária, não há mesmo como analisar a questão diretamente nesta sede de jurisdição .3. Não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1914416 SP 2021/0001568-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) Nesse mesmo sentido, além da Administradora Judicial (Id. 178658439) o Ministério Público (Id. 180890940), também concluiu que não houve renúncia, seja expressa ou tácita, por parte da ECO Securitizadora. Ressalta-se que a natureza extraconcursal do crédito foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 1011804-28.2024.8.11.0000, ratificou a validade da consolidação da propriedade fiduciária, a impossibilidade de submeter esse crédito ao concurso de credores, bem como que não houve renúncia, seja expressa ou tácita, por parte da ECO Securitizadora. Confira-se: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – PEDIDO INCIDENTAL DE SUSPENSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – RENÚNCIA DA GARANTIA NÃO VERIFICADA –PERÍODO DE BLINDAGEM TRANSCORRIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Como consabido, a renúncia que se admite para fins de abnegação da garantia do negócio firmado, deverá se dar de forma expressa pelo credor, sem que possa cogitar como renúncia, o simples fato de o credor intentar a ação de execução. II - O Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar casos desse jaez, tem se inclinado, inclusive em decisões recentes, pela não reconhecimento da renúncia em relação à garantia fiduciária, a qual apenas será admitida se dela o credor dispuser.” (N.U 1011804-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024). Quanto ao pedido de produção de prova pericial contábil, mostrou-se inadequado, dada a inexistência de controvérsia fático-contábil concreta, pois a impugnada se manifestou firmemente pela improcedência do pedido, reiterando a higidez da garantia fiduciária e a natureza extraconcursal do crédito. No que concerne ao pedido de designação de nova audiência de mediação, conforme já salientado pela Administradora Judicial (Id. 178658439) e pelo Ministério Público (Id. 180890940), a designação da solenidade não traria resultado útil ao processo, sobretudo quando a controvérsia não se refere a aspectos negociais ou de composição de valores, mas a teses jurídicas já decididas. Portanto, diante da existência de garantia fiduciária válida e registrada, da ausência de reconhecimento judicial da essencialidade do bem vinculado e da preclusão da matéria no bojo da recuperação judicial, impõe-se o reconhecimento da natureza extraconcursal do crédito da Impugnada, razão pela qual tal crédito não deve ser inserido na 2ª Relação de Credores, estando correta sua exclusão. Finalmente, a via eleita não é adequada para revisão contratual, tampouco para declarar eventual vício na constituição das CPRFs, como pretendem os Impugnantes, pois o tema enseja discussão em ação própria. A teor do disposto no art. 8º, da LRF, o presente incidente caracteriza-se por processo contencioso de natureza cognitiva, para que possa definir com exatidão o valor do crédito e a sua classificação, objetivando: (i) acrescentar ou excluir um crédito; (ii) aumentar ou reduzir o valor de um crédito já realizado; ou (iii) alterar a classificação atribuída a determinado crédito. Desse modo, incabível a utilização desse instrumento como sucedâneo de ação revisional ou declaratória de nulidade de contrato, especialmente quando já houver matéria decidida em juízo cível competente. No caso concreto, os documentos acostados demonstram que os Impugnantes já ajuizaram embargos à execução nos feitos de natureza executiva promovidos pela credora, tendo ali alegado as mesmas irregularidades contratuais que ora se pretende rediscutir. Referidos embargos foram julgados improcedentes, com confirmação pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tal circunstância torna litigiosa a tentativa de reabertura da controvérsia por via inadequada. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial pelos Recuperandos, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas, despesas e honorários sucumbenciais. Considerando que foi atribuído à causa o montante de R$10.000,00 (não condizente com o proveito econômico da demanda), é adequada a fixação dos honorários advocatícios por equidade, na quantia de R$ 50.000,00, consoante orientação jurisprudencial do STJ e TJMT. A propósito: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. NATUREZA CONCURSAL RECONHECIDA ANTERIORMENTE PELO STJ. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO, SALVO ÀS QUESTÕES JURÍDICAS JÁ CONSOLIDADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO E DE VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. JULGADO DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...)Definir se os créditos representados pelas CPRs, firmadas antes da vigência da Lei n. 14.112/2020, são concursais ou extraconcursais; se é pertinente a fixação de honorários advocatícios com amparo no valor do crédito, ou se deve ser adotado o critério da equidade, conforme o art. 85, § 8º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A alteração promovida no art. 11 da Lei n. 8.929/94, pela Lei n. 14.112/2020, que exclui da recuperação judicial os créditos oriundos de CPRs com liquidação física, possui aplicação imediata aos processos em curso, nos termos do art. 5º da referida Lei (n. 14.112/2020), sem, contudo, alcançar situações jurídicas já pacificadas. Nestes autos, as modificações legislativas não incidem sobre o caso específico, uma vez que a matéria já foi apreciada e decidida pelo STJ, que reconheceu a natureza concursal do crédito discutido, ao julgar o RESP 1.867.694/MT. Considerando que foi atribuído à causa o montante de R$1.000,00, é adequada a fixação dos honorários advocatícios por equidade, na quantia de R$50.000,00, consoante orientação jurisprudencial recente do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE (...)1.A modificação introduzida pela Lei n. 14.112/2020 não tem efeitos retroativos, portanto não altera a natureza dos créditos já definida em decisões transitadas em julgado. 2.A impugnação de crédito em Recuperação Judicial configura-se como incidente processual, admitindo a fixação de honorários advocatícios. 3.Nos casos em que o valor impugnado é irrisório, os honorários devem ser arbitrados com base na equidade (art. 85, § 8º, do CPC). (TJMT. N.U 1000991-05.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. P.R.I. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015250-05.2025.8.11.0000

ID: 324549319

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015250-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015250-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015250-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [HERNANI ZANIN JUNIOR - CPF: 006.037.781-00 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), GISLAINE GOMES BEZERRA - CPF: 655.431.651-53 (AGRAVADO), GISLAINE GOMES BEZERRA - CNPJ: 18.113.487/0001-84 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ONLINE. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE DIANTE DE FRUSTRAÇÃO NA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que indeferiu pedido de arresto executivo on-line, sob o fundamento de que a medida exigiria citação válida da devedora ou apresentação de defesa, nos termos do artigo 239 do CPC. O Agravante busca o arresto de bens da Executada diante da frustração na tentativa de citação e do risco de esvaziamento patrimonial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente possível o deferimento do arresto executivo on-line, antes da citação da devedora, quando restam frustradas as tentativas de sua localização. III. Razões de Decidir 3. O artigo 830 do CPC autoriza expressamente o arresto executivo na hipótese de frustração da localização do Executado, sem exigir prévia citação. 4. A natureza do arresto é cautelar e assecuratória, justamente para proteger o resultado útil do processo executivo e evitar a dilapidação patrimonial, não se subordinando à constituição da relação processual. 5. A exigência de citação prévia subverte a finalidade do arresto, permitindo que devedores se esquivem do cumprimento da obrigação por meio de ocultação ou fornecimento de informações inverídicas. 6. A jurisprudência do STJ e do TJMT admite a realização do arresto executivo on-line, aplicando-se, por analogia, o artigo 854 do CPC, que rege a penhora eletrônica, sem a necessidade de exaurimento das tentativas de citação. 7. O princípio da efetividade da Execução e da razoável duração do processo impõe ao Judiciário o dever de adotar medidas que garantam tutela jurisdicional tempestiva, útil e eficaz, especialmente quando se trata de obrigação inadimplida. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: “É legítimo o arresto executivo on-line, independentemente de citação, quando frustrada a localização do devedor, por se tratar de medida assecuratória prevista no art. 830 do CPC, destinada a preservar a efetividade da Execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 5º, LXXVIII, 239, caput e §1º, 830 e 854. CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.288.367/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 19.09.2022, DJe 04.10.2022; TJMT, AI nº 1001134-28.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 03.04.2024, publ. 09.04.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1015250-05.2025.8.11.0000. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá – MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1033342-73.2023.8.11.0041, manejada em desfavor de Gislaine Gomes Bezerra. O Juiz singular indeferiu o pedido de arresto executivo formulado pela Exequente, sob o fundamento de que a constrição patrimonial, na modalidade arresto online, exige prévia citação válida da Executada ou apresentação de defesa, conforme disposto no artigo 239, caput e §1º, do Código de Processo Civil. Irresignado, o Agravante sustenta que a decisão incorreu em equívoco ao exigir citação prévia para deferimento do arresto executivo, confundindo os institutos do arresto e da penhora. Argumenta que o artigo 830 do CPC autoriza expressamente o arresto antes da citação, desde que frustrada a tentativa de localização do Executado. Defende que tal medida possui natureza provisória, sendo cabível justamente para evitar o esvaziamento patrimonial, sem que haja exigência de angularização da relação processual. Sustenta que o indeferimento compromete o resultado útil do processo, diante do risco de dilapidação patrimonial, razão pela qual requer, de forma liminar, a antecipação da tutela recursal para determinar o arresto dos direitos sobre o imóvel de matrícula nº 127.106 e dos bens das devedoras, por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. A medida liminar foi deferida (Id. 286445885). No mérito, requer o conhecimento e provimento do Recurso, a fim de que seja reformada a decisão agravada, com o deferimento do arresto executivo nos termos pleiteados. Contraminuta não apresentada, em razão da falta de citação da Agravada/Requerida no processo principal. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Banco Bradesco S.A. em virtude de decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo on-line formulado nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada em desfavor de Gislaine Gomes Bezerra, tanto na qualidade de pessoa física quanto jurídica. O Exequente, ora Agravante, fundamenta sua pretensão executiva em Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Capital de Giro Aval, firmada em 21/06/2022, no valor de R$ 64.390,51 (sessenta e quatro mil, trezentos e noventa reais e cinquenta e um centavos), garantida por aval pessoal da Executada. O contrato previa o pagamento em 33 parcelas mensais, estando atualmente em aberto a quantia de R$ 100.346,94 (cem mil, trezentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos), em razão do inadimplemento. Frustrada a tentativa de localização e citação das Executadas no endereço fornecido na inicial, o Agravante requereu ao Juiz “a quo” a adoção de medidas constritivas, consistentes no arresto executivo on-line, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, além do arresto dos direitos da Executada sobre o imóvel de matrícula n. 127.106 da 3ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT. O Julgador de primeiro grau, contudo, indeferiu o pleito, entendendo que o arresto executivo on-line depende de citação válida ou apresentação de defesa, à luz do artigo 239 do Código de Processo Civil, e que não se encontravam esgotadas as tentativas de localização da devedora. Inconformado, o Agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida incorreu em equívoco ao condicionar a concessão do arresto à prévia citação das devedoras. Alega que o artigo 830 do CPC autoriza o arresto de bens justamente quando frustrada a localização do executado para citação, tratando-se de medida provisória e assecuratória, que não exige a constituição da relação processual. Pontua, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso pacificou o entendimento de que, restando frustrada a tentativa de citação, revela-se cabível a constrição patrimonial por meio do arresto on-line, aplicando-se, por analogia, os dispositivos que regem a penhora eletrônica, especialmente o artigo 854 do CPC. Ao final, requer a concessão de tutela recursal, para que seja deferido o arresto executivo dos bens indicados, bem como o provimento definitivo do Recurso, com a reforma da decisão. O Recurso reúne os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A matéria devolvida à apreciação deste Egrégio Órgão Julgador circunscreve-se à possibilidade jurídica de deferimento do arresto executivo on-line, pleiteado no bojo de Execução de Título Extrajudicial, antes da citação das devedoras, tendo em vista o insucesso das diligências realizadas para sua localização. Ao analisar detidamente os autos, constato que o Juiz singular indeferiu a medida constritiva pretendida, sob o fundamento de que, em sua ótica, a prática de ato judicial dessa natureza — qual seja, o arresto executivo na modalidade eletrônica — encontraria óbice na ausência de citação válida das devedoras, entendendo imprescindível a prévia formalização da relação jurídico-processual, ainda que por meio de edital. Entretanto, entendo de modo diverso, por razões que passo a expor. Com efeito, o legislador processual civil, ao tratar do procedimento executivo no âmbito do Código de Processo Civil vigente, especialmente no artigo 830, previu expressamente a possibilidade de realização do arresto executivo como providência de natureza assecuratória e provisória, destinada a assegurar a utilidade e a efetividade do provimento jurisdicional de cunho executivo. O comando legal é claro ao determinar que, não sendo encontrado o Executado, o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. A literalidade da norma não deixa margens a interpretações restritivas. De igual modo, a doutrina processual contemporânea, em sua quase totalidade, corrobora a assertiva de que o arresto, nessa hipótese, não se subordina à citação prévia do Executado, justamente por constituir-se em medida voltada a resguardar a efetividade do crédito, de modo a funcionar como instrumento de tutela provisória no campo do processo executivo. Não se pode olvidar que o arresto previsto no artigo 830 do CPC reveste-se de natureza eminentemente cautelar, cuja finalidade precípua é justamente evitar que o devedor, ao ter ciência informal da Execução, promova atos de dilapidação patrimonial que comprometam a utilidade do provimento jurisdicional final. Destarte, exigir a prévia realização da citação como condição para deferimento do arresto equivale, na prática, a subverter a teleologia do instituto, permitindo que devedores maliciosamente se esquivem da obrigação mediante ocultação, frustração de citações ou fornecimento de endereços desatualizados, em manifesto prejuízo ao credor e à efetividade do processo. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que frustrada a tentativa de localização do devedor, revela-se legítima a decretação do arresto de seus bens pela via eletrônica, sem que exija da prévia citação ou exaurimento das tentativas de localização, com aplicação analógica do artigo 854 do CPC. Nesse sentido, transcrevo, por sua clareza e pertinência, excerto do julgado proferido no AgInt no AREsp 1.288.367/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/09/2022, publicado no DJe 04/10/2022, que assim dispõe: "A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, uma vez frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/2015, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas." Na mesma toada, prestigia esse entendimento o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme se depreende do Acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 1001134-28.2024.8.11.0000, Relatora Desembargadora Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 03/04/2024, publicado em 09/04/2024, cujos fundamentos se alinham com precisão ao que ora se sustenta. Aliás, o princípio da efetividade da Execução, expressamente positivado no artigo 4º do CPC, bem como no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, impõe ao Judiciário o dever de adotar, sempre que possível, medidas aptas a assegurar uma tutela jurisdicional tempestiva, útil e eficaz, sobretudo em sede executiva, na qual não se busca declaração de direito, mas sim a real satisfação da obrigação inadimplida. Sublinhe-se, ademais, que a medida postulada se reveste de caráter meramente assecuratório, não se confundindo com ato de expropriação, e tampouco gera dano imediato ou irreversível às Executadas, as quais conservam integralmente sua faculdade de, em ato posterior, apresentar impugnações, Embargos ou qualquer outro meio de defesa admitido no ordenamento jurídico. Por todo o exposto, a negativa do arresto, além de carecer de respaldo legal, afronta diretamente os princípios da efetividade processual, da razoável duração do processo e da proteção jurisdicional adequada e tempestiva, restando plenamente justificada a intervenção deste Egrégio Tribunal. Por estas razões, dou provimento ao Agravo de Instrumento e reformo a decisão agravada, a fim de que seja deferido o arresto executivo dos bens das devedoras, mediante utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como o arresto dos direitos que a Executada Gislaine Gomes Bezerra, pessoa física, detém sobre o imóvel de matrícula n. 127.106, da 3ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 260 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes