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Processo nº 1009717-83.2025.8.26.0053

ID: 317697626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009717-83.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEI IVO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS FELIX BARDI (OAB/SP 286.385)

Processo 1009717-83.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Valdinei Ivo dos Santos - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O processo clama por julgamento antecipado, nos moldes do art… Ver mais

Processo nº 1011567-75.2025.8.26.0053

ID: 293303926

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERNANDES (OAB/SP 440.078) ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB/SP 258.692)

Processo 1011567-75.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Espólio de Antonio Augusto Rodrigues - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O art. 355, I, do Código de Processo Civil autoriza o julgament… Ver mais

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Processo nº 1009717-83.2025.8.26.0053

Processo nº 1011567-75.2025.8.26.0053