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Processo nº 1037243-97.2020.8.26.0506

ID: 277816039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037243-97.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARACY SILVA SOARES CASTILHO GISELDA SOARES CASTILHO CHAVES JOSé ERON CHAVES MARIZA SOARES CASTILHO ZUCCOLOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA CAPARELLI OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP) Processo 1037243-97.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aracy Silva Soares Castilho, Mariza Soares Castilho Zuccolott… ADV: Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB 175300/SP) Processo 1037243-97.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aracy Silva Soares Castilho, Mariza Soares Castilho Zuccolotto, Giselda Soares Castilho Chaves, José Eron Chaves - Vistos. Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD Executado(s): MARCOS SILVEIRA MACHADO, CPF 03400170909. Valor atualizado: R$ 11.481,47 . Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a pesquisa, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou, se houve bloqueio em excesso. Para intimação pessoal do executado, deverá o credor recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento da execução. Defiro o bloqueio judicial, para fins de transferência, de eventuais veículos em nome do devedor por meio do sistema RENAJUD, providenciando a serventia o necessário. Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 15 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. RESTANDO INFRUTÍFERAS AS PESQUISAS, independentemente de nova intimação, deverá o exequente indicar bens em nome do executado. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio do exequente, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá a serventia lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se.

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Geraldo Eustaquio Soarez x Agibank Financeira S.A.-Credito,Financiamento E Investimento

ID: 323136133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004213-54.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO EUSTAQUIO SOAREZ

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A.-CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

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Processo 0004213-54.2021.8.26.0506 (processo principal 1026573-97.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Geraldo Eustaquio Soarez - Agibank Financeira S.a.-credito,financiam… Processo 0004213-54.2021.8.26.0506 (processo principal 1026573-97.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Geraldo Eustaquio Soarez - Agibank Financeira S.a.-credito,financiamento e Investimento - Relação: 0610/2025 Teor do ato: Diante da anuência da parte credora com o valor bloqueado a fls. 283/285, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Proceda a serventia com a transferência do valor de R$934,43, bloqueado a fls. 283/285, para uma conta judicial à disposição do juízo e, após, expeça-se mandado de levantamento do referido valor, com os acréscimos da conta judicial, em favor da parte exequente, conforme formulário de fls. 291. Proceda a serventia com a liberação do valor excedente em favor do executado, via sistema Sisbajud. Nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das custas finais, no valor de R$185,10 (art. 4º, IV, da Lei 11.608/2003), sob pena de inscrição da dívida do Estado. Prazo 15 dias. Na inércia ou caso não esteja representada nos autos, intime-se a parte executada pessoalmente, para recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição da dívida ativa, nos termos do § 2º, do art. 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Prazo 60 dias. A taxa postal para intimação por carta deverá ser acrescida ao montante devido, nos termos do item 15 do Comunicado Conjunto 951/2023. Atente-se o cartório. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Decorrido o prazo, sem recolhimento das custas, expeça-se certidão para inscrição do nome da(s) parte(s) executada na dívida ativa do Estado. Oportunamente, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61615", nos termos do Comunicado 1789/17. P.I. Advogados(s): Enzo Yosiro Takahashi Mizumukai (OAB 358895/SP), Wilson Sales Belchior (OAB 373659/SP) - ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI (OAB 358895/SP)

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Processo nº 1036370-18.2022.4.01.3300

ID: 310908810

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036370-18.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FRANCISCO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA CARDOSO NEVES RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO NOVAIS RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036370-18.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036370-18.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZ FRANCISCO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO NOVAIS RIBEIRO - BA38646 e MARIANA CARDOSO NEVES RIBEIRO - BA32922 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 27 de junho de 2025. ANA CARLA AGUIAR BRITO FURRER 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Pérsio Joaquim De Carvalho Duarte

ID: 319476002

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026621-71.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

PéRSIO JOAQUIM DE CARVALHO DUARTE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026621-71.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026621-71.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Pérsio Joaquim de Carvalho Duarte - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO DURANTE AVISO PRÉVIO. DOENÇA GRAVE. DIREITO À MANUTENÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA ULTRA PETITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO APÓS DIAGNÓSTICO DE DOENÇA GRAVE DURANTE O AVISO PRÉVIO DE CANCELAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉU APELOU ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA, JULGAMENTO ULTRA PETITA E PEDINDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA; (II) EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA; (III) DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO ATÉ A ALTA MÉDICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OPERADORA É PARTE LEGÍTIMA, JÁ QUE O PLEITO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO É DIRIGIDO À RÉ NA QUALIDADE DE SEGURADORA RESPONSÁVEL PELO CONVÊNIO MÉDICO, E TAMBÉM COM FULCRO NAS SÚMULAS 100 DO TJSP E 608 DO STJ.4. A SENTENÇA EXTRAPOLOU OS LIMITES DO PEDIDO INICIAL, DEVENDO SER AJUSTADA A MANUTENÇÃO DO CONTRATO ATÉ A ALTA MÉDICA.5. É DEVIDO O DIREITO DE MANUTENÇÃO DO PLANO, POIS O CONTRATO ESTAVA ATIVO DURANTE O AVISO PRÉVIO E HOUVE DIAGNÓSTICO DE DOENÇA GRAVE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A MANUTENÇÃO DO CONTRATO SE DÊ ATÉ A ALTA MÉDICA, CONFORME PEDIDO PELA PARTE AUTORA NA INICIAL.TESE DE JULGAMENTO:A) A OPERADORA É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR OBRIGAÇÃO DE MANTER PLANO COLETIVO.B) A SENTENÇA NÃO DEVE ULTRAPASSAR O LIMITE DO PEDIDO INICIAL.C) O CONSUMIDOR PODE MANTER O PLANO DURANTE O AVISO PRÉVIO, SE HOUVER DOENÇA GRAVE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 141, 492; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÕES CÍVEIS 1001935-97.2020.8.26.0506 E 1013801-07.2022.8.26.0224; SÚMULAS 100/TJSP E 608/STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Marcio da Cunha Leocádio (OAB: 270892/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1036370-50.2020.4.01.3700

ID: 320003434

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036370-50.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ACRISIO BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036370-50.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036370-50.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO ACRISIO BARBOSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Cirene Alves Da Silva x Banco Agibank S/A

ID: 313956650

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010348-35.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CIRENE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE SOUZA RAMIRES SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010348-35.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010348-35.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Cirene Alves da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS E JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ NULIDADE NA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO; (II) ESTABELECER SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FOI CELEBRADO COM VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO; (III) DETERMINAR SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (IV) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DE MULTA NOS TERMOS DO ART. 81 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO ENSEJA NULIDADE DA SENTENÇA, POIS NÃO RESTOU DEMONSTRADA A PRÁTICA DE CRIME CONTRA IDOSO.CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, JUSTIFICA-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.AINDA QUE O BANCO TENHA APRESENTADO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA DIGITALMENTE, NÃO COMPROVOU DE FORMA ROBUSTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.AS MENSAGENS TROCADAS ENTRE A AUTORA E A CORRESPONDENTE BANCÁRIA DEMONSTRAM VÍCIO DE CONSENTIMENTO, POIS EVIDENCIAM EQUÍVOCO QUANTO À NATUREZA DA OPERAÇÃO CONTRATADA E ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO, NÃO PRETENDIDO PELA REQUERENTE. CONFIGURADA A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E O VÍCIO DE CONSENTIMENTO, IMPÕE-SE A NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO, BEM COMO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DELE DECORRENTE, E CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO PELA AUTORA DE VALOR QUE LHE TENHA SIDO DISPONIBILIZADO PELO RÉU EM DECORRÊNCIA DE TAL CONTRATO. O DANO MORAL É PRESUMIDO NA HIPÓTESE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR, SENDO DEVIDA INDENIZAÇÃO, FIXADA EM R$ 5.000,00, COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.A RESTITUIÇÃO DE VALORES NÃO É ACOLHIDA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DOS DESCONTOS.A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER AFASTADA, POIS NÃO DEMONSTRADO DOLO PROCESSUAL OU CONDUTA TEMERÁRIA DA AUTORA, NOS MOLDES DO ART. 80 DO CPC.IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 81, 85, §2º, E 487, I; CC, ART. 398; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043742-97.2020.8.26.0506, REL. DES. ERNANI DESCO FILHO, J. 22.11.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021973-29.2022.8.26.0032, REL. DES. JOSÉ MARCOS MARRONE, J. 20.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana de Souza Ramires Sanchez (OAB: 150008/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1026864-97.2020.8.26.0506

ID: 327193450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1026864-97.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN BéRGAMO DE LIMA CLEBER DE LIMA ISADORA BéRGAMO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DEL TOSO

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Processo 1026864-97.2020.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Cleber de Lima - Allan Bérgamo de Lima - - Isadora Bérgamo de Lima - Vistos. 1) Concedido o benefício da justiça gratuita … Processo 1026864-97.2020.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Cleber de Lima - Allan Bérgamo de Lima - - Isadora Bérgamo de Lima - Vistos. 1) Concedido o benefício da justiça gratuita (fls.101). 2) Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls.316/319 destes autos, em que figura como inventariante Cleber de Lima, relativo aos bens deixados por Márcia Mara Bérgamo, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. 3) Transitada em julgado, esta Sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA, composto das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que a senha de acesso está disponibilizada neste documento (cabeçalho) para acesso pelo Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do Prov. CG14/2020, o qual terá acesso a estes autos para conferência, cumprimento e registro, valendo-se da gratuidade de justiça inclusive para a expedição, nos termos do artigo 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, cumprimento e registro. Ainda, caso seja do seu interesse, poderá requerer a lavratura do Formal de Partilha ao Cartório de Notas, nos termos do Provimento CG n. 31/2013. Ressalta-se que, a circunstância da parte ser beneficiária da assistência judiciária gratuita não afasta a expedição pelo Oficial Extrajudicial, pois a gratuidade abrange todos os atos necessários a expedição. Nesse sentido, julgados do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrolamento de bens. Espólio beneficiário da Justiça Gratuita. Decisão que indeferiu a extensão da benesse à serventia extrajudicial para registro do respectivo formal de partilha, sem a cobrança de emolumentos. Descabimento. Gratuidade judiciária que engloba emolumentos de registro, desde que necessária à plena eficácia da sentença judicial homologatória da partilha. Inteligência do art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil. Viabilização do cumprimento de decisão e garantia da prestação jurisdicional plena que devem prevalecer in casu. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido 2215603-32.2022.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha Relator(a): Ana Zomer Comarca: Altinópolis Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/10/2022 Data de publicação: 31/10/2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - Parte beneficiária da justiça gratuita. Determinação judicial para a expedição do formal de partilha, nas vias extrajudiciais, em observância às normas do Provimento CG 31/2013 - Afastado pedido de expedição de formal de partilha, via judicial - Medida destinada à celeridade e eficiência nos serviços judiciários - Inexistência de prejuízo, por ora, à agravante, ante inexistência de nota de recusa do tabelionato - Benefício que abrange os emolumentos devidos a notários em decorrência da prática de qualquer ato necessário à continuidade do processo judicial - Incidência do art. 98, §1º, IX do NCPC. Precedentes desta Col. Corte - Alegação quanto à necessidade de deslocamento entre cidades a extrapolar o alcance da benesse. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO 2109774-62.2022.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Reconhecimento / Dissolução Relator(a): Elcio Trujillo Comarca: Marília Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 13/09/2022 Data de publicação: 13/09/2022. 4) Ciência ao Ministério Público. 5) Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: MARIANA DEL TOSO (OAB 412904/SP), MARIANA DEL TOSO (OAB 412904/SP), MARIANA DEL TOSO (OAB 412904/SP)

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Processo nº 1036370-56.2024.4.01.3200

ID: 332280387

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036370-56.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIDILENE DOS SANTOS AZEVEDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUSTAVO DA SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1036370-56.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Rural] EXEQUENTE: SIDILENE DOS SANTOS AZEVEDO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição de RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 05 (cinco) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Zaqueu Lino Da Silva x Pedra Agroindustrial S/A

ID: 313159207

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043160-97.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ZAQUEU LINO DA SILVA

Polo Passivo:

PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A

Despacho

Advogados:

LUIS HENRIQUE FAVERO DE ARAUJO

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MARIA FERNANDA DI DONATO ROSIN

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ADRIANE DA SILVA CAMPOS

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DESPACHO Nº 1043160-97.2020.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1043160-97.2020.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Igarapava - Apelante: Zaqueu Lino da Silva - Apelado: Pedra Agroindustrial S/A - Vistos. Pedido recursal de gratuidade de justiça. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ressalte-se, ainda, que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC, é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. As custas processuais, diga-se, constituem verdadeira taxa judiciária, com natureza de tributo, que não pode ser afastada apenas com base em alegações feitas que não se mostram solidamente amparadas nos autos. O Poder Judiciário precisa exercer rígida fiscalização, a fim de apenas conceder o benefício aos realmente necessitados, sob pena de prejudicar toda a coletividade. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça in verbis: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NECESSIDADE QUE SE FAZ INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUANDO HÁ ELEMENTOS QUE INFIRMEM O ESTADO DE POBREZA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 0000904-20.2017.8.26.0068; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2019; Data de Registro: 17/09/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Cooperativas habitacionais, mesmo sem fins lucrativos, devem demonstrar, por meio idôneo, que não possuem condições financeiras para arcar com os encargos processuais, eis que constituídas com a finalidade de distribuir bens e serviços, podendo ainda contar com a contribuição dos cooperados para fazer frente às despesas processuais. Ausência de comprovação de ausência de receitas e patrimônios. Indeferimento do benefício mantido. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247944-53.2018.8.26.0000; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2019; Data de Registro: 24/06/2019). De início verifica-se que quando instado a comprovar sua insuficiência financeira na fase de conhecimento o autor recolheu as custas processuais, o que, por si só, é incompatível com o pedido de gratuidade. No mais a documentação foi juntada de forma incompleta (fls. 158/162 e 178/181). A CTPS não mostra o vínculo empregatício atual e o autor nada esclarece nesse sentido e tampouco apresentou os comprovantes de pagamentos, portanto ausente prova de que esteja atualmente desempregado ou demonstração da alegada insuficiência financeira, sendo que o valor do preparo a recolher, por si só, não é autorizador à concessão da justiça gratuita. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita aos autores. O preparo corresponde ao valor de R$ 3.175,71 em 12/06/2025, que deverá ser atualizado pela tabela prática do E. TJSP até a data do recolhimento da taxa judiciária. Ao recolhimento do preparo em improrrogáveis cinco dias, sob pena de deserção do recurso. Eventual inércia da parte deverá ser certificada. Oportunamente, tornem conclusos. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Adriane da Silva Campos (OAB: 129372/SP) - Maria Fernanda Di Donato Rosin (OAB: 195581/SP) - Luis Henrique Favero de Araujo (OAB: 304327/SP) - 4º andar

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Nubank S/A (Nu Pagamentos S.A.) x Bianca Da Silva Oliveira Gondim

ID: 313458702

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000062-71.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S.A.)

Polo Passivo:

BIANCA DA SILVA OLIVEIRA GONDIM

Intimação de acórdão

Advogados:

REGIANE MARIA SILVA DUARTE

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FÁBIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000062-71.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000062-71.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Apelada: Bianca da Silva Oliveira Gondim (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA VIA PIX NA MODALIDADE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDÉBITO INEXIGÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, VÍTIMA DO DENOMINADO “GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO”, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE VALOR DEBITADO DA REQUERENTE E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ É PARTE LEGÍTIMA PARA INTEGRAR A LIDE E SE É OBJETIVAMENTE RESPONSÁVEL POR TRANSAÇÃO FRAUDULENTA REALIZADA EM PREJUÍZO DA AUTORA; (II) DETERMINAR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DO VALOR LANÇADO NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA; (III) ANALISAR SE ESTÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO E O MONTANTE INDENIZATÓRIO DEVIDO.III. RAZÕES DE DECIDIRA TEORIA DA ASSERÇÃO AFASTA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS A AUTORA É CORRENTISTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ E LHE ATRIBUI RESPONSABILIDADE PELOS DANOS, SENDO A ANÁLISE DA CULPA QUESTÃO DE MÉRITO.A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, IMPONDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, DADA A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA.RESTOU COMPROVADO QUE A AUTORA FOI VÍTIMA DE GOLPE, AO RECEBER LIGAÇÃO DE NÚMERO QUE SERIA OFICIAL DO BANCO E REALIZAR PIX, VIA CRÉDITO, SOB INDUÇÃO DE FRAUDADORES.A OPERAÇÃO CONTESTADA SE DEU EM VALOR EXPRESSIVAMENTE SUPERIOR AO PADRÃO DE CONSUMO DA AUTORA E EM MODALIDADE QUE NÃO ERA POR ELA UTILIZADA HABITUALMENTE.O BANCO POSSUI O DEVER DE SEGURANÇA QUANTO ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS EM SUA PLATAFORMA E RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES CARACTERIZADAS COMO FORTUITO INTERNO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ.A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É EVIDENTE, POIS NÃO HOUVE ATUAÇÃO PREVENTIVA OU CORRETIVA EFICAZ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUAL NÃO IMPEDIU A EFETIVAÇÃO DA TRANSAÇÃO FRAUDULENTA, EMBORA SE TRATASSE DE TRANSAÇÃO TOTALMENTE FORA DO PERFIL DA CORRENTISTA.CONTUDO, NÃO É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 2.595,31, POIS TAL MONTANTE, RELATIVO À TRANSAÇÃO IMPUGNADA, NÃO CHEGOU A SER PAGO PELA AUTORA, TENDO SIDO APENAS LANÇADO NA FATURA E POSTERIORMENTE EXCLUÍDO PELO RÉU, SENDO CABÍVEL APENAS A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.O DANO MORAL RESTOU CARACTERIZADO DIANTE DA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DA AUTORA APÓS CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINAVA A SUSPENSÃO DA COBRANÇA. O VALOR DE R$ 5.000,00, FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, É PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, ATENDENDO À FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, § 1º; CC, ART. 927, PAR. ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043742-97.2020.8.26.0506, REL. DES. ERNANI DESCO FILHO, J. 22.11.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021973-29.2022.8.26.0032, REL. DES. JOSÉ MARCOS MARRONE, J. 20.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Regiane Maria Silva Duarte (OAB: 474010/SP) - Sala 203 – 2º andar

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