Resultados para "1036383-34.2024.8.11.0002" – Página 11 de 12

Processo nº 1036771-34.2024.8.11.0002

ID: 331989470

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1036771-34.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS BORGES LEITE

Decisão

Advogados:

GABRIEL DA GUIA SANTOS MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1036771-34.2024.8.11.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1036771-34.2024.8.11.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE RECORRIDO: LUCAS BORGES LEITE Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, nos autos de Mandado de Segurança contra ato omissivo atribuído ao Prefeito Municipal de Várzea Grande e ao Secretário Municipal de Administração. O impetrante alega que protocolou, em 15/08/2024, o Processo Administrativo nº 990290/2024, requerendo sua progressão funcional, conforme a legislação vigente. Contudo, mesmo após o transcurso de mais de dois meses, não houve qualquer análise ou manifestação por parte da Administração Pública Municipal. O Juízo a quo concedeu a liminar e, posteriormente, julgou procedente o pedido, concedendo a segurança para determinar que a autoridade coatora procedesse à análise e conclusão do referido processo administrativo no prazo máximo de 30 (trinta) dias. A sentença foi submetida ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. O Ministério Público, em parecer, opinou pelo improvimento do recurso e manutenção da sentença. É o relatório. Decido. O reexame necessário merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, a sentença deve ser mantida em sua integralidade. A questão central do presente Mandado de Segurança consiste na omissão da Administração Pública Municipal em analisar o Processo Administrativo nº 990290/2024, protocolado pelo impetrante em 15/08/2024, no qual requer sua progressão funcional. Como bem destacado pelo magistrado de primeiro grau, a inércia da Administração Pública configura violação aos princípios da eficiência, da celeridade e da razoável duração do processo, consagrados no ordenamento jurídico pátrio. Analisando os autos, verifica-se que razão assiste à impetrante, visto a ausência de resposta da Administração Pública dentro do prazo razoável, ferindo o princípio da razoabilidade atinente ao prazo de resposta, garantido pela Constituição Federal. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Trata-se de garantia fundamental que não pode ser negligenciada pelo Poder Público. Na esfera Estadual, convém mencionar a Lei n. 7.962/2002, que regulamentou os procedimentos administrativos e previu prazo máximo de 20 (vinte) dias para apresentação de pareceres e informes, bem como para decisão final (art. 36, IV e VII). Ainda no seu artigo 37, a Lei dita que: “(...) O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração Pública Estadual será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não for legalmente estabelecido.”(...) No âmbito do Município de Várzea Grande, a Lei Municipal nº 1.164/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, estabelece em seus artigos 114 a 116 que os requerimentos formulados pelos servidores públicos devem ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias. No caso em análise, restou demonstrado que o impetrante protocolou seu requerimento administrativo em 15/08/2024 e, até a data da impetração do mandado de segurança, transcorridos mais de dois meses, não havia obtido qualquer resposta da Administração Pública Municipal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é pacífica no sentido de que a demora injustificada na análise de procedimento administrativo ofende direito líquido e certo do administrado, bem como o princípio da duração razoável do processo. Nesse sentido: "REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - OMISSÃO EM ANALISAR PROCESSO ADMINISTRATIVO - REQUERIMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXVIII, DA CF – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA. A demora na análise de procedimento administrativo, indubitavelmente, ofende direito líquido e certo, bem assim, o princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Em vista de o Impetrante ter efetuado o requerimento administrativo à autoridade coatora, mas não houve resposta ao pedido e, sendo indiscutível a mora do ente público, na medida que o prazo de 120 (cento e vinte) dias para análise e parecer nos procedimentos administrativos há muito foi ultrapassado, configurada está a violação a direito líquido e certo." (TJMT - N.U 1003049-67.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/02/2020, Publicado no DJE 21/02/2020). Importante ressaltar que a intervenção do Poder Judiciário, no caso em tela, não implica em violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que não se está determinando o deferimento do pedido administrativo, mas apenas impondo à Administração Pública o cumprimento de seu dever legal de analisar e decidir o requerimento do administrado em prazo razoável. Nesse sentido, assim decidiu o TJMT: EMENTA REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE E PROLAÇÃO DE DECISÃO FINAL – SENTENÇA RATIFICADA. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de tramitação. Demonstrado o excesso de prazo na apreciação de processo administrativo, evidencia-se a abusividade perpetrada pela autoridade coatora, constituindo direito líquido e certo do impetrante em obter uma resposta/decisão da Administração. (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10449276420198110041, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2023) Ademais, a autoridade coatora, embora devidamente notificada, não apresentou as informações solicitadas pelo Juízo a quo, o que reforça a ilegalidade da conduta omissiva. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao reexame necessário, mantendo integralmente a sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora proceda à análise e conclusão do Processo Administrativo nº 990290/2024, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, RATIFICO a sentença, em sede reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1043755-34.2024.8.11.0002

ID: 275767980

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1043755-34.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSIELE FATIMA MODESTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WESLEY FERNANDO OZORIO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1043755-34.2024.8.11.0002. REQUERENTE: JOSIELE FATIMA MODESTO REQUERIDO: PREFEITURA M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1043755-34.2024.8.11.0002. REQUERENTE: JOSIELE FATIMA MODESTO REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se ocorreu renovação sucessiva do contrato temporário e, por conseguinte o recolhimento do FGTS. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021). Acerca do prazo de vigência do contrato temporário a Lei Municipal nº. 2.613/2003 estabelece: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I - assistência à situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - admissão de professor substituto e professor visitante; IV - qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V - atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI - atender programas culturais itinerantes; VII - atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal. Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I - até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II - até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III - até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns períodos, contudo, não resta caracterizada a renovação contratual eis que trata-se de recontratação, conforme Vida Funcional de Id 187022710 que comprova a expedição de matrículas funcionais distintas para cada período, os quais respeitam o regramento do art. 2º, III, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, II, da Lei Municipal nº. 2.613/2003. A ausência de renovação sucessiva do contrato afasta a incidência da sumula 551 do STF, bem como a aplicação do regramento infraconstitucional, motivo pelo qual indefiro o pedido de pagamento do FGTS. No que tange ao recolhimento do FGTS, a contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 2.613/2003, não enseja o recolhimento de FGTS, salvo comprovado desvirtuamento do contrato ou prorrogações sucessivas, o que não ocorreu no presente caso. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga _______________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1040360-34.2024.8.11.0002

ID: 330089311

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1040360-34.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSYAS FELLYPE MORAIS MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA RIBEIRO DAROLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BERNARDO RIEGEL COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1040360-34.2024.8.11.0002 RECORRENTE: JOSYAS FELLYPE MORAIS MART… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1040360-34.2024.8.11.0002 RECORRENTE: JOSYAS FELLYPE MORAIS MARTINS DE SOUZA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RECLAMADA PROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos moral e temporal, ajuizada por Josyas Fellype Morais Martins de Souza em face do Itaú Unibanco S.A., visando à declaração de inexistência de débito no valor de R$ 707,04, o cancelamento da inscrição em órgãos de restrição ao crédito e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência da dívida e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00. O banco, em sede recursal, sustentou a legitimidade da negativação, com base em faturas quitadas que comprovam a relação contratual. A parte autora, por sua vez, pleiteou a majoração do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a relação contratual entre as partes e a origem do débito que ensejou a inscrição em cadastro de inadimplentes; (ii) verificar se a inscrição configura ato ilícito apto a ensejar indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A apresentação de faturas com comprovação de pagamento por parte do recorrente evidencia a contratação e a utilização dos serviços bancários, demonstrando a origem da obrigação discutida nos autos. A ausência de impugnação específica da parte autora em relação às faturas apresentadas reforça a veracidade da relação jurídica. A inscrição em cadastro de inadimplentes, diante da comprovação da dívida e da contratação, configura exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Não caracterizado ato ilícito, é indevida a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Por contrariar entendimento consolidado da Turma Recursal, a sentença foi reformada por decisão monocrática, nos termos do art. 932, V, "a", do CPC, e Súmula 02 das Turmas Recursais de Mato Grosso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da reclamada provido. Recurso da reclamante improvido. Tese de julgamento: A apresentação de faturas pagas e não impugnadas configura prova suficiente da existência da relação contratual e da origem do débito. A inscrição em cadastro de inadimplentes, quando fundada em dívida comprovada, constitui exercício regular de direito, não ensejando reparação por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 188, I; CPC, arts. 481, I, e 932, V, "a"; Lei 9.099/95, arts. 54 e 55. Jurisprudência relevante citada: Súmula 01 e Súmula 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. Relatório. Cuida-se de recursos inominados interpostos tanto pela parte reclamante quanto pela parte reclamada em face da sentença, cuja parte dispositiva transcrevo: “Pelo exposto, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: 1. Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 707,04 (setecentos e sete reais e quatro centavos), bem como determinar o cancelamento da inscrição do nome da parte Requerente das entidades de restrição ao crédito, e; 2. Condenar a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da reclamante, a título de dano moral, corrigida pelo INPC a partir da sentença e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso. Oficiem-se aos órgãos de restrição ao crédito para cancelamento definitivo das restrições comerciais efetivada no CPF da parte Reclamante, somente com relação ao débito discutido neste feito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.” Pretende o reclamado em razões recursais reformar a sentença, demonstrando utilização dos serviços pelas faturas pagas e inadimplemento dos serviços, pugnando assim pela improcedência da ação diante do exercício regular do direito. A reclamante, nas razões recursais, sustentou a necessidade de reforma da sentença, objetivando a majoração do quantum arbitrado. Contrarrazões apresentadas pelas partes recorridas. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. No presente caso, a parte Reclamante alega que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de restrição ao crédito, no valor de R$ 707,04 (setecentos e sete reais e quatro centavos), por débito que desconhece. Enquanto a reclamada em suas razões assevera que as faturas comprovam a contratação e utilização dos serviços que após inadimplidos acarretaram o débito, provando a existência de relação jurídica e a origem da obrigação. A Reclamada acostou na contestação a referida documentação que confere legitimidade à negativação do devedor, sendo incontroversa a utilização dos serviços (Id. 291710998): Da análise dos autos, verifico que a instituição financeira apresentou faturas com diversos pagamentos, aliado ao fato de que também não houve impugnação específica a tais pagamentos. Portanto, restou comprovada a origem da obrigação. Soma-se o fato de que a existência de vários pagamentos, não é usual de um fraudador. Assim, restando comprovada a origem da dívida e a contratação, ao incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, não houve a prática de ilícito pelo recorrente. Portanto, não configura ato ilícito aquele praticado no exercício regular de um direito reconhecido, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil, in verbis: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”. Com o provimento do recurso da reclamada, resta prejudicado o pleito de majoração da indenização a título de danos morais requerido pelo reclamante em suas razões. Ante o exposto, como a sentença recorrida confronta com reiteradas decisões desta Turma Recursal, em face ao disposto art. 932, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, DOU PROVIMENTO AO RECURSO da Reclamada e julgo improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do artigo 481, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios em desfavor da reclamada, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Em consequência, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE, e a condeno a pagar honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A x Antonio Aparecido Dos Santos

ID: 275256178

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1040166-34.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINNE MOREIRA RODRIGUES SCHMIDT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1040166-34.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1040166-34.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Várzea Grande (ID 285556357 e 285556358), que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, decorrentes da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica. A recorrente interpôs o presente Recurso Inominado (ID 285556364), pugnando pela reforma da sentença. Sustenta, em síntese: a ocorrência de caso fortuito (descarga atmosférica) como excludente de responsabilidade; a inexistência de dano moral, tratando-se de mero dissabor; a ausência de nexo causal; e, subsidiariamente, o exagero no quantum indenizatório, pleiteando sua redução. O recorrido apresentou contrarrazões (ID 285556367), rebatendo os argumentos recursais e pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A controvérsia recursal cinge-se à análise da responsabilidade da concessionária pela interrupção do fornecimento de energia elétrica, à configuração do dano moral e ao valor arbitrado a título de indenização. Inicialmente, cumpre analisar a tese da recorrente acerca da ocorrência de caso fortuito, especificamente uma descarga atmosférica, como causa excludente de sua responsabilidade. A recorrente alega que a interrupção do fornecimento de energia elétrica que afetou a unidade consumidora do recorrido teria sido ocasionada por um evento da natureza, imprevisível e inevitável. Contudo, tal alegação não encontra respaldo probatório suficiente nos autos para afastar a responsabilidade da concessionária. A sentença de primeiro grau, ao analisar detidamente as provas, concluiu pela ausência de comprovação idônea da ocorrência de situação emergencial ou de caso fortuito/força maior que justificasse a interrupção no dia 06/11/2024. As telas sistêmicas apresentadas pela recorrente em sua contestação foram corretamente afastadas como meio de prova absoluto, dado seu caráter unilateral e a constatação de informações conflitantes com o protocolo de atendimento fornecido pelo consumidor (ID 175678975), que demonstra a formalização de reclamação por falta de energia às 22h50 do dia 06/11/2024. Ademais, como bem apontado pelo recorrido em suas contrarrazões e observado na própria contestação da recorrente, a ocorrência relacionada à descarga atmosférica mencionada pela concessionária teria ocorrido em 12/11/2024, data posterior ao evento danoso que fundamenta a presente demanda (06/11/2024). A recorrente não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, que a interrupção específica do dia 06/11/2024, que perdurou por 29 horas, foi causada por descarga atmosférica. A propósito, a simples alegação, desacompanhada de laudos técnicos, registros meteorológicos oficiais contemporâneos ao fato ou ordens de serviço detalhadas que comprovem a extensão e a causa específica da falha naquele dia, não é suficiente para caracterizar a excludente de responsabilidade. Nesse sentido, a concessionária, ao explorar atividade econômica que envolve riscos inerentes à sua natureza, deve estar preparada para lidar com eventos climáticos comuns e previsíveis, mantendo a robustez de seu sistema e a celeridade no restabelecimento do serviço. No que tange à alegação de ausência de dever de indenizar por se tratar de mero dissabor, também não assiste razão à recorrente. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, serviço de natureza essencial, por um período prolongado de 29 horas, como incontroverso nos autos, ultrapassa, e muito, a esfera do mero aborrecimento cotidiano. A privação de energia elétrica acarreta inúmeros transtornos que afetam diretamente a dignidade da pessoa humana, o conforto, a segurança e as atividades básicas do dia a dia, como a conservação de alimentos, a higiene pessoal, a iluminação e o funcionamento de aparelhos eletrônicos. A sentença de origem corretamente reconheceu que tal situação configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria falha na prestação do serviço, dispensando a comprovação de sofrimento extraordinário. Dessa forma, a essencialidade do serviço e o impacto de sua ausência na vida do consumidor são suficientes para caracterizar o abalo moral indenizável. Quanto à ausência de nexo causal, a tese também não prospera. O nexo de causalidade entre a conduta da recorrente (interrupção indevida do serviço e demora no restabelecimento) e o dano moral experimentado pelo recorrido (transtornos e privações decorrentes da falta de energia) é evidente. A falha na prestação do serviço por parte da concessionária foi a causa direta dos prejuízos morais suportados pelo consumidor. A responsabilidade da concessionária, no caso, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Por fim, no que concerne ao quantum indenizatório, assiste parcial razão à recorrente. A sentença de primeiro grau fixou a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Embora a interrupção do serviço por 29 horas seja um fato grave e que enseja a reparação moral, a fixação do valor da indenização deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida, sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito da vítima. No caso dos autos, o recorrido alegou a perda de alimentos e constrangimento perante inquilinos, contudo, como bem ressaltado na própria sentença, não houve produção de prova específica quanto a esses danos materiais ou a um agravamento particular do abalo moral em decorrência de problemas com os locatários. A interrupção, por si só, já configura o dano moral, mas a ausência de comprovação de consequências mais gravosas deve ser sopesada na fixação do quantum. Considerando as circunstâncias específicas do caso, a interrupção do serviço essencial por 29 horas, a ausência de comprovação de danos materiais expressivos que pudessem majorar o abalo moral, e os parâmetros usualmente adotados por esta Turma Recursal em casos análogos, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra elevado. Desta forma, afigura-se mais consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a redução do quantum indenizatório para R$ 1.000,00 (hum mil reais). Este valor, a meu ver, cumpre a dupla função da indenização por danos morais: compensar o recorrido pelos transtornos sofridos e impor à recorrente uma sanção de caráter pedagógico, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes, sem, no entanto, configurar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença proferida pelo juízo a quo, tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 1.000,00 (hum mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença, inclusive quanto aos consectários legais (juros de mora a partir da citação e correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, incidindo a taxa SELIC de forma exclusiva após esta data, conforme fundamentado na sentença e em consonância com a Lei nº 14.905/2024). Considerando o provimento parcial do recurso, condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais pela recorrente. Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025907-34.2024.8.11.0002

ID: 330542679

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1025907-34.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENAN SILVA DUARTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025907-34.2024.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025907-34.2024.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RENAN SILVA DUARTE - CPF: 052.252.351-07 (AGRAVANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA - CNPJ: 47.658.539/0001-04 (AGRAVADO), JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - CPF: 897.551.545-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. DESERÇÃO CONFIGURADA. MÚLTIPLA OPORTUNIZAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da Apelação cível por ausência de preparo, ante o indeferimento do pedido de justiça gratuita e a ausência de recolhimento das custas recursais, mesmo após dupla intimação para regularização documental. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se houve cerceamento de defesa diante da negativa de seguimento à apelação por deserção, quando não comprovada a hipossuficiência econômica do recorrente. III. Razões de decidir 3. O art. 99, § 2º, do CPC assegura à parte oportunidade para comprovar a alegada hipossuficiência antes do indeferimento do benefício da justiça gratuita. 4. No entanto, não houve qualquer manifestação tempestiva do recorrente, mesmo após advertências expressas e reiterações quanto à necessidade de apresentação de elementos mínimos, contrariando os deveres da boa-fé processual (CPC, art. 5º). 5. A ausência do preparo recursal após intimação específica atrai a incidência do art. 1.007 do CPC, configurando deserção. 6. Não se verifica vício que justifique a reforma da decisão monocrática. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: A ausência de recolhimento do preparo recursal após dupla intimação para comprovar a hipossuficiência configura deserção, impedindo o conhecimento da Apelação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 99, § 2º, e 1.007. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1003864-75.2025.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2025, DJE 23.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo interno interposto por Renan Silva Duarte na Ação revisional de contrato de consórcio cumulada com pedido de indenização por danos morais, em face da decisão monocrática que não conheceu da Apelação cível por ausência de preparo (Id. 287762879). Sustenta o agravante que a decisão agravada deve ser reformada, pois não se pode exigir o preparo recursal quando o recurso discute o próprio indeferimento da justiça gratuita, sob pena de cerceamento de defesa e afronta ao contraditório. Afirma ter juntado documentos suficientes para demonstrar sua hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, e alega que não lhe foi oportunizado suprir eventual insuficiência documental antes do não conhecimento da apelação. Requer o provimento do Agravo interno, com a concessão da gratuidade e o regular processamento do recurso de Apelação (id. 291125393). O agravado Consórcio Nacional Volkswagen – Administradora de Consórcio LTDA. apresentou contrarrazões pelo não provimento do recurso e manutenção da decisão (Id. 296291389). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal está em saber se houve cerceamento de defesa em razão do não conhecimento da Apelação, sob o fundamento da ausência de preparo recursal. No caso, verifico que a Apelação foi interposta sem o recolhimento das custas, acompanhada de pedido genérico de concessão do benefício da gratuidade, mas sem qualquer documento comprobatório da alegada hipossuficiência econômica. Em decisão proferida em 23/04/2025 (id. 282243367), determinei a intimação do apelante para, no prazo de 05 dias úteis, apresentar documentos que demonstrassem sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido. O prazo fluiu regularmente, encerrando-se em 06/05/2025, sem qualquer manifestação da parte, o que foi certificado no id. 284730886. Nova decisão, proferida em 09/05/2025 (Id. 285374862), reiterou a necessidade de apresentação de documentação mínima, com expressa menção a extratos bancários, CTPS, CadÚnico ou outros elementos que pudessem embasar o pedido de gratuidade. Ainda assim, a parte apelante permaneceu inerte, conforme nova certidão de decurso de prazo em 20/05/2025 (Id. 287718391). É certo que o art. 99, §2º, do CPC, assegura que o pedido de gratuidade da justiça não pode ser indeferido de plano, devendo o magistrado oportunizar à parte a comprovação da hipossuficiência. No entanto, essa garantia não o exime do dever de colaborar com o processo, tampouco o autoriza a permanecer inerte diante de determinações expressas. No caso, conforme relatado, o apelante foi intimado por duas vezes para apresentar documentos comprobatórios, permanecendo inerte, mesmo após expressa advertência quanto às consequências. Sua conduta evidencia desídia processual e inviabiliza o exame do pedido nos termos legais, atraindo a aplicação do art. 1.007 do CPC. A ausência de qualquer providência tempestiva caracteriza comportamento contraditório, vedado pelo princípio da boa-fé processual (CPC, art. 5º), além de configurar preclusão. Não cabe à parte alegar cerceamento de defesa como escudo para sua própria inércia, sobretudo quando oportunizada, reiteradamente, a comprovação de sua alegada hipossuficiência. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS AUTORIZADO E NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. Não há cerceamento de defesa ou violação do contraditório quando o recorrente, após ser expressamente intimado para comprovar o recolhimento da primeira parcela do preparo recursal, queda-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido, conforme dispõem os arts. 932, III, e 1.007 do CPC. 4. A presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural (§3º do art. 99 do CPC) pode ser elidida quando houver nos autos elementos que demonstrem capacidade financeira incompatível com a benesse, cabendo ao magistrado analisar as circunstâncias do caso concreto. 5. Não demonstra situação de hipossuficiência financeira o agravante que apresenta extratos bancários com movimentação regular e valores que revelam capacidade econômica para assumir compromissos financeiros, incompatível com a alegação de não poder arcar com as custas processuais, mesmo que parceladas. 6. O parcelamento das custas em três vezes, conforme autorizado pelo art. 98, §6º, do CPC, representa medida adequada e proporcional para garantir o acesso à justiça sem impor sacrifício excessivo, especialmente quando os elementos dos autos não comprovam situação de miserabilidade jurídica. Tese de julgamento: "1. A ausência de recolhimento do preparo recursal após expressa intimação e concessão de prazo para sanar a irregularidade constitui hipótese de deserção do recurso, impedindo seu conhecimento. 2. O benefício da justiça gratuita pode ser indeferido quando os elementos constantes dos autos demonstrarem ausência de insuficiência de recursos, sendo que a movimentação financeira regular, com valores significativos, constitui indício de capacidade financeira incompatível com a gratuidade. (N.U 1003864-75.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Portanto, não se constata erro na decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por deserção, nos termos dos arts. 1.007 e 932, III, do Código de Processo Civil, tampouco elemento que justifique sua reforma. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025907-34.2024.8.11.0002

ID: 330542680

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1025907-34.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025907-34.2024.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025907-34.2024.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RENAN SILVA DUARTE - CPF: 052.252.351-07 (AGRAVANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA - CNPJ: 47.658.539/0001-04 (AGRAVADO), JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - CPF: 897.551.545-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. DESERÇÃO CONFIGURADA. MÚLTIPLA OPORTUNIZAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da Apelação cível por ausência de preparo, ante o indeferimento do pedido de justiça gratuita e a ausência de recolhimento das custas recursais, mesmo após dupla intimação para regularização documental. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se houve cerceamento de defesa diante da negativa de seguimento à apelação por deserção, quando não comprovada a hipossuficiência econômica do recorrente. III. Razões de decidir 3. O art. 99, § 2º, do CPC assegura à parte oportunidade para comprovar a alegada hipossuficiência antes do indeferimento do benefício da justiça gratuita. 4. No entanto, não houve qualquer manifestação tempestiva do recorrente, mesmo após advertências expressas e reiterações quanto à necessidade de apresentação de elementos mínimos, contrariando os deveres da boa-fé processual (CPC, art. 5º). 5. A ausência do preparo recursal após intimação específica atrai a incidência do art. 1.007 do CPC, configurando deserção. 6. Não se verifica vício que justifique a reforma da decisão monocrática. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: A ausência de recolhimento do preparo recursal após dupla intimação para comprovar a hipossuficiência configura deserção, impedindo o conhecimento da Apelação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 99, § 2º, e 1.007. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1003864-75.2025.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2025, DJE 23.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo interno interposto por Renan Silva Duarte na Ação revisional de contrato de consórcio cumulada com pedido de indenização por danos morais, em face da decisão monocrática que não conheceu da Apelação cível por ausência de preparo (Id. 287762879). Sustenta o agravante que a decisão agravada deve ser reformada, pois não se pode exigir o preparo recursal quando o recurso discute o próprio indeferimento da justiça gratuita, sob pena de cerceamento de defesa e afronta ao contraditório. Afirma ter juntado documentos suficientes para demonstrar sua hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, e alega que não lhe foi oportunizado suprir eventual insuficiência documental antes do não conhecimento da apelação. Requer o provimento do Agravo interno, com a concessão da gratuidade e o regular processamento do recurso de Apelação (id. 291125393). O agravado Consórcio Nacional Volkswagen – Administradora de Consórcio LTDA. apresentou contrarrazões pelo não provimento do recurso e manutenção da decisão (Id. 296291389). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal está em saber se houve cerceamento de defesa em razão do não conhecimento da Apelação, sob o fundamento da ausência de preparo recursal. No caso, verifico que a Apelação foi interposta sem o recolhimento das custas, acompanhada de pedido genérico de concessão do benefício da gratuidade, mas sem qualquer documento comprobatório da alegada hipossuficiência econômica. Em decisão proferida em 23/04/2025 (id. 282243367), determinei a intimação do apelante para, no prazo de 05 dias úteis, apresentar documentos que demonstrassem sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido. O prazo fluiu regularmente, encerrando-se em 06/05/2025, sem qualquer manifestação da parte, o que foi certificado no id. 284730886. Nova decisão, proferida em 09/05/2025 (Id. 285374862), reiterou a necessidade de apresentação de documentação mínima, com expressa menção a extratos bancários, CTPS, CadÚnico ou outros elementos que pudessem embasar o pedido de gratuidade. Ainda assim, a parte apelante permaneceu inerte, conforme nova certidão de decurso de prazo em 20/05/2025 (Id. 287718391). É certo que o art. 99, §2º, do CPC, assegura que o pedido de gratuidade da justiça não pode ser indeferido de plano, devendo o magistrado oportunizar à parte a comprovação da hipossuficiência. No entanto, essa garantia não o exime do dever de colaborar com o processo, tampouco o autoriza a permanecer inerte diante de determinações expressas. No caso, conforme relatado, o apelante foi intimado por duas vezes para apresentar documentos comprobatórios, permanecendo inerte, mesmo após expressa advertência quanto às consequências. Sua conduta evidencia desídia processual e inviabiliza o exame do pedido nos termos legais, atraindo a aplicação do art. 1.007 do CPC. A ausência de qualquer providência tempestiva caracteriza comportamento contraditório, vedado pelo princípio da boa-fé processual (CPC, art. 5º), além de configurar preclusão. Não cabe à parte alegar cerceamento de defesa como escudo para sua própria inércia, sobretudo quando oportunizada, reiteradamente, a comprovação de sua alegada hipossuficiência. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS AUTORIZADO E NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. Não há cerceamento de defesa ou violação do contraditório quando o recorrente, após ser expressamente intimado para comprovar o recolhimento da primeira parcela do preparo recursal, queda-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido, conforme dispõem os arts. 932, III, e 1.007 do CPC. 4. A presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural (§3º do art. 99 do CPC) pode ser elidida quando houver nos autos elementos que demonstrem capacidade financeira incompatível com a benesse, cabendo ao magistrado analisar as circunstâncias do caso concreto. 5. Não demonstra situação de hipossuficiência financeira o agravante que apresenta extratos bancários com movimentação regular e valores que revelam capacidade econômica para assumir compromissos financeiros, incompatível com a alegação de não poder arcar com as custas processuais, mesmo que parceladas. 6. O parcelamento das custas em três vezes, conforme autorizado pelo art. 98, §6º, do CPC, representa medida adequada e proporcional para garantir o acesso à justiça sem impor sacrifício excessivo, especialmente quando os elementos dos autos não comprovam situação de miserabilidade jurídica. Tese de julgamento: "1. A ausência de recolhimento do preparo recursal após expressa intimação e concessão de prazo para sanar a irregularidade constitui hipótese de deserção do recurso, impedindo seu conhecimento. 2. O benefício da justiça gratuita pode ser indeferido quando os elementos constantes dos autos demonstrarem ausência de insuficiência de recursos, sendo que a movimentação financeira regular, com valores significativos, constitui indício de capacidade financeira incompatível com a gratuidade. (N.U 1003864-75.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) Portanto, não se constata erro na decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por deserção, nos termos dos arts. 1.007 e 932, III, do Código de Processo Civil, tampouco elemento que justifique sua reforma. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Henrique Silva Nascimento x Banco J. Safra S.A.

ID: 298296380

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010969-34.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010969-34.2024.8.11.0002. AUTOR(A): PAULO HENRIQUE SILVA NASCIMENTO REU: BANCO J. SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010969-34.2024.8.11.0002. AUTOR(A): PAULO HENRIQUE SILVA NASCIMENTO REU: BANCO J. SAFRA S.A. VISTOS. PAULO HENRIQUE SILVA NASCIMENTO ajuizou ação revisional de contrato em face de BANCO J. SAFRA S.A., sustentando, em síntese, a existência de relação contratual com a parte requerida, sobre a qual incide encargos financeiros indevidos, a saber: - juros remuneratórios superiores a 12% ao ano e acima da média de mercado; - capitalização diária de juros (anatocismo); - tarifa de registro de contrato; - tarifa de avaliação; - tarifa de cadastro; - cobrança de seguros; - comissão de permanência cumulada com encargos moratórios; - juros moratórios e multa moratória em descompasso com a lei. Pugna pela nulidade das cláusulas abusivas, revisão contratual e a restituição dos valores pagos a maior em dobro. A inicial veio instruída com documentos. Gratuidade judiciária deferida à parte autora (Id 149519230). Contestação em Id 155461441. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A demanda versa matéria exclusivamente de direito, razão pela qual promovo julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de dilação probatória, mormente porque as provas documentais juntadas ao feito são suficientes ao exame do mérito. I. DAS PRELIMINARES. A inicial preenche os requisitos legais (arts. 318/319 e 330, § 2º, todos do CPC), não havendo que se falar em inépcia. Por sua vez, a Constituição Federal assegura ao cidadão o livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV), de modo que não se exige a prévia tentativa de solução administrativa da matéria antes do ajuizamento da ação. No mais, mantenho a gratuidade judiciária deferida à parte autora, posto que não comprovada pela parte adversa sua capacidade financeira de arcar com as verbas processuais. Feitas tais ponderações, rejeito as preliminares arguidas em contestação. II. DO MÉRITO. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), reconhecendo-se, assim, a existência de relação de consumo entre as partes. No entanto, a análise de eventual abusividade contratual deve ser feita à luz de cada caso concreto, levando-se em consideração as estipulações do instrumento negocial firmado entre os envolvidos. A relação contratual entre as partes é incontroversa e decorre de cédula de crédito bancário emitida pelo autor para obtenção de empréstimo a pessoa física visando a aquisição de veículo automotor (Id 155461482). - dos juros remuneratórios. No contrato foram estipulados juros remuneratórios em 2,33% ao mês e 31,80% ao ano, capitalizados diariamente. Como se sabe, a estipulação de juros remuneratórios em patamares superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ), desde que observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central – BACEN. No presente caso, não se vislumbra abusividade nas tarifas pactuadas entre as partes, uma vez que respeitada a taxa média de mercado para a natureza do crédito concedido à época (crédito pessoal a pessoa física para aquisição de veículo automotor), conforme consulta realizada junto ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil – BACEN (em anexo). Ademais, não existem provas da existência de fatos supervenientes que tornaram a execução do contrato excessivamente onerosa para a parte autora. Vejamos o entendimento do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – COBRANÇA DE IOF – POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência, tem considerado abusivas taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média de mercado, o que não é o caso dos Autos. Assim, os juros remuneratórios ainda que contratados em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período na época da contratação, sem evidencia de flagrante abusividade devem ser estes mantidos, não havendo falar em excesso. (...). (TJMT, N.U 1001092-22.2024.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024). - da capitalização de juros. A capitalização periódica de juros é permitida para os bancos e demais instituições financeiras em contratos bancários celebrados após o dia 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme disposto na Súmula 539 do STJ. No mesmo contexto, vale destacar o disposto na Súmula 541 da Corte Superior: “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No caso, há previsão expressa em contrato quanto à capitalização diária de juros (Cláusula 2 e 2.1 – contrato de Id 155461482), inclusive quanto à forma de cálculo, restando autorizada a incidência do encargo sobre as parcelas devidas. - contratação de seguro. Quanto à contratação de seguro, o Tema Repetitivo 972 do STJ estabelece que “nos contratos bancários em geral o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. No caso dos autos, não se cogita de ilegalidade na contratação do seguro, porquanto decorre de ato voluntário da própria parte autora, conforme propostas de adesão que integram o contrato e foram livremente aceitas no momento da celebração do negócio (Id 155461482 – págs. 14/16), não se cogitando que o autor tenha sido forçado a assiná-las. O instrumento negocial é claro em assegurar a facultatividade do contrato de seguro, não havendo que se falar em venda casada. - tarifas de avaliação e registro de contrato (serviços de terceiros). De acordo com o Tema Repetitivo 958 do STJ, são válidas as cobranças de tarifas de avaliação, registro do contrato e outros serviços prestados por terceiros, desde que tais serviços sejam especificados ao consumidor e efetivamente prestados para fins de ressarcimento à instituição financeira. No caso, a instituição financeira comprovou documentalmente a prestação dos serviços por meio dos documentos juntados em Ids 155461482 – pág. 13 (termo de avaliação de veículo), Id 159421624 (registro de gravame) e Id 159421625 (registro de contrato). - tarifa de cadastro. Do mesmo modo, a tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Tema 620/STJ e Súmula 566/STJ), sendo certo que inexiste qualquer indicativo de que as partes possuíam vínculo anterior. Aliás, o contrato assegurou a isenção de pagamento da tarifa caso o consumidor apresentasse a documentação pertinente (Cláusula 1.2, iv – Id 155461482). - juros moratórios e multa moratória. Os juros moratórios fixados em contrato respeitam os limites legais, isto é, a tarifa de até 1% ao mês, na forma da determinação contida no art. 406 do CC c.c. art. 161, § 1º, CTN. Do mesmo modo, a multa moratória de 2% sobre o total devido também está em consonância com a regra do art. 52, § 1º, do CDC (Id 155461482 – cláusula 4). - comissão de permanência. Segundo as Súmulas 30 e 472 do STJ, é válida a cobrança de comissão de permanência, desde que não esteja cumulada com juros remuneratórios, moratórios, multa contratual e correção monetária. No caso, em detida análise aos encargos financeiros estipulados em contrato e ao demonstrativo de débito, não se vislumbra a previsão e tampouco a cobrança de comissão de permanência com encargos financeiros, tratando-se de mera alegação genérica. Feitas tais ponderações, não se verifica abusividade ou onerosidade excessiva no contrato firmado entre as partes que autorize a revisão ou invalidação de suas cláusulas, permanecendo hígido o instrumento negocial, de acordo com o postulado do pacta sunt servanda. Inexiste qualquer circunstância ou ato ilícito que justifique ressarcimento de valores ou reparação pecuniária à parte autora. - DISPOSITIVO. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da presente demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Não vislumbro flagrante atitude dolosa da parte autora que justifique sua condenação nas penas da litigância de má-fé. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito Designado ao NAE Portaria 866/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041912-34.2024.8.11.0002

ID: 313939478

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1041912-34.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LANDRIM DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANCARLO DE LARA FERRI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1041912-34.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1041912-34.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e BANCO SANTANDER BRASIL S/A RECORRIDO: ALEXANDRE LANDRIM DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE ORIGEM DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte requerida contra decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial, sob os seguintes termos: “No caso, verifico que a reclamada não anexou à defesa nenhum instrumento comprobatório de que tenha sido firmado qualquer cessão de crédito com o suposto cedente BANCO SANTANDER, o que, com o devido respeito, demonstra não só uma violação ao artigo 288 do Código Civil, como também compromete a exigibilidade da questionada dívida (R$ 4.244,65), faz emergir uma irrefutável falha na prestação do seu serviço e ainda, precipuamente, evidencia a ilegitimidade da inscrição inserida em face do requerente nos cadastros do SPC/SERASA/PEFIN. Logo, de forma diversa do que tentou fazer prevalecer a demandada, entendo que a alegada cessão de crédito não foi satisfatoriamente comprovada. Nesse sentido, colaciono abaixo a jurisprudência da 2ª Turma Recursal de MT: (...) Ademais, ressalto que a reclamada não apresentou prova alguma de que tenha existido qualquer vínculo contratual entre o autor e o mencionado banco cedente, o que, por consequência, compromete o esclarecimento acerca da origem do débito motivador do apontamento. No tocante à matéria em questão, destaco a jurisprudência da 2ª Turma Recursal de MT: (...) Pelo exposto, não tendo a postulada apresentado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido pelo reclamante (artigo 373, II, do CPC), consigno que a pretensão relacionada ao cancelamento da dívida no importe de R$ 4.244,65 (quatro mil, duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) é medida a ser abraçada por este juízo. É de bom alvitre registrar que, por tratar o elo entre os litigantes de uma relação de consumo, a requerida responde de forma objetiva, ou seja, independentemente da configuração de culpa. A fim de corroborar o alegado, importante transcrever o artigo 14 do Código do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). A indevida inserção do nome do reclamante nos cadastros e órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa. Ademais o referido comportamento ultrapassa o mero aborrecimento, já que causa ofensa ao nome, honra e boa fama de qualquer consumidor, direitos da personalidade com proteção fundamental no ordenamento jurídico. O artigo 927 do Código Civil, assim assevera: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mesmo trilhar, o parágrafo único do referido dispositivo anuncia: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”. Nesses casos, o dano moral prescinde de prova, basta o mero acontecimento dos fatos e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, não há a obrigatoriedade da presença de sentimentos negativos como dor ou sofrimento, eventual mudança no estado de alma do lesado decorrente do dano moral não constituem o próprio dano, são apenas efeitos ou resultados do dano. Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Ressalto que a quantificação do valor da reparação em dano moral também observa a existência de eventuais inscrições posteriores e, no caso, conforme pode ser atestado do comprovante de negativação anexado à peça de ingresso, o requerente possui um apontamento adicional, o que reflete diretamente no parâmetro condenatório. Nesse sentido, tempestivo transcrever o que resta disposto na súmula 29 da Turma Recursal Única de MT: “SÚMULA 29: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.”. (Aprovada em 05/06/2023).”. (Destaquei). Feitas as devidas ponderações e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido do reclamante, entendo como justa e adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais).X' (...) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, no que concerne ao BANCO SANTANDER, reconheço de ofício a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide e, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, EXTINGO o feito sem a resolução do mérito. Já no que tange à requerida ITAPEVA, rejeito a preliminar arguida e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) Determinar que a reclamada providencie o cancelamento definitivo da dívida existente em nome do reclamante junto aos seus sistemas, representada por R$ 4.244,65 (quatro mil, duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). 2) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir da obtenção do extrato (29/11/2024), pois, o comprovante anexo à petição inicial não esclarece a data da inclusão do apontamento, mas, tão somente, faz referência ao vencimento da dívida, devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa.” 2. A parte promovente, em seu recurso inominado, alega a licitude da negativação, e que se trata de cessão de crédito. 3. Na hipótese, a falha na prestação de serviços é incontroversa, visto que as reclamadas falharam em apresentar o Termo de Cessão de Crédito e origem da dívida. 4. No presente caso configura danos morais “in re ipsa” [desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela negativação indevida]. 5. O quantum indenizatório fixado na sentença de primeiro grau alinha-se aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade adotados pelas Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso para casos análogos, de modo a não ensejar enriquecimento sem causa e a cumprir o caráter pedagógico da reparação. 6. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO – NEGATIVAÇÃO – CESSÃO DE CRÉDITO E ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADAS – NEGATIVAÇÕES POSTERIORES – QUANTUM RAZOÁVEL - APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO (N.U 1001697-50.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 24/11/2023) e RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE TERMO DE CESSÃO E COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO PRIMEVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. ANOTAÇÕES POSTERIORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (N.U 1000109-74.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024)” 7. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 da Turma Recursal Única Do Estado de Mato Grosso e no Enunciado 102 do FONAJE. 8. Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC. 9. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença atacada, pelos fundamentos apresentados, com fulcro no artigo 46 da Lei n° 9.099/1995. 10. Diante do resultado do julgamento, condeno as partes Recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, fixo em 10% (dez por centro). 11. Intimem-se. 12. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jennifer Souza Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 262983547

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042009-34.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JENNIFER SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

MARCIA ADRIANE PELEGRINE MAX

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042009-34.2024.8.11.0002. REQUERENTE: JENNIFER SOUZA DA SILVA REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042009-34.2024.8.11.0002. REQUERENTE: JENNIFER SOUZA DA SILVA REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, Trata-se de ação de indenização por danos morais por suspensão do serviço de energia elétrica e da demora no restabelecimento. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. - Fundamentos Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 assevera que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Mérito O presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. A controvérsia consiste em averiguar se houve suspensão indevida do serviço de energia elétrica na unidade consumidora da requerente em 7/10/2024. Para dirimir a lide, mantenho a inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança das alegações. À vista disso, compete à reclamada a comprovação de ato ilícito, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Na petição inicial, a autora relatou que o serviço de energia foi suspenso de forma indevida, em 7/10/2024. Afirmou que existia uma fatura vencida em 16/9/2024, com aviso de suspensão em 15/10/2024. Informou que a suspensão ocorreu antes da data informada. Mencionou que o restabelecimento somente ocorreu em 10/10/2024. Na contestação, a ré ressaltou que a suspensão ocorreu em 21/11/2023, que no dia 7/10/2024 ocorreu recorte de UC desligada, em inspeção, por ser constatada auto-religação à revelia da concessionária de energia elétrica. A defesa ainda pontuou que, no dia 8/10/2024, verificou que era necessária uma regularização no padrão e que, portanto, não ocorreu mora. Ocorre que a ré não apresentou o Termo de Ocorrência e Inspeção, a fim de comprovar a irregularidade da unidade consumidora, conforme Art. 252 e 368 da Resolução n.º 1000/2021 da ANEEL. Ademais, a própria fatura juntada pela requerente comprova a existência do aviso de suspensão somente em 15/10/2024. Os históricos de contas revelam que a unidade consumidora estava gerando faturas regulares após a interrupção do serviço no dia 21/11/2023, logo, não há provas suficientes de que a unidade consumidora estava religada à revelia da requerida. Denota-se ainda que a própria ré retirou o medidor no dia 7/10/2024. ID 185693715 - Pág. 3, assim sendo, não há provas que atestem que a autora deu causa a eventual irregularidade. Portanto, conclui-se que a ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia. Por consequência, reconheço a falha na prestação do serviço, uma vez que o serviço de energia elétrica foi suspenso de forma irregular. A Lei 8.987/95, que trata da concessão e da permissão de serviços públicos, anuncia que é direito do usuário receber serviço adequado (art. 7º), todavia, no caso, houve violação do direito à continuidade do serviço. A responsabilidade da concessionária de serviço público, em relação aos danos causados, é de ordem objetiva, prescindível de culpa ou dolo, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal. Tem-se que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou prestação de serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa. Ademais, não há que se falar em caso fortuito ou força maior, considerando que os motivos das interrupções são inerentes ao risco da atividade desempenhada pela concessionária de energia elétrica. Dessa forma, provado o ato ilícito, o dano, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nasce o dever de reparar. No mesmo sentido, aduz o art. 927 do CC, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Não há dúvidas de que a suspensão indevida e a demora no restabelecimento provocaram transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. A corroborar: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO –SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DEMORA NO RESTABELECIMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004994-30.2021.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 09/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022). RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ENERGIA – INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA VÉSPERA DE FERIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vedação legal da suspensão do fornecimento de energia elétrica por débito em véspera de feriado (art. 359 da Resolução nº 1000/2021 da Aneel). Caracterizada a falha na prestação de serviço da concessionária. Sentença reformada. Recurso provido. (N.U 1064773-85.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023). ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N.º 1015982-17.2024.8 .11. 0001RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATURA PAGA – SUSPENSÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – SERVIÇO ESSENCIAL - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica configura falha na prestação de serviço, e, por si só, caracteriza danos morais indenizáveis. O serviço público de energia elétrica é essencial no cotidiano do consumidor, devendo ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua, conforme o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor.(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10159821720248110001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 24/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 30/06/2024). Quanto ao valor, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, e, principalmente, a finalidade de compensar o dano ocorrido. Observa-se, ainda, o princípio da razoabilidade, de modo que o valor não seja meramente simbólico, nem excessivamente gravoso ao ofensor. Nesse cenário, a fixação da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano moral, se mostra adequada e proporcional. - Dispositivo Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. Condenar a requerida a pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser excluída a correção monetária, indexada pelo IPCA, nesse período, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do M.M. Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data no sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Teixeira Durval x Consorcio Axs Energia Unidade 03 - Minas Gerais

ID: 311528886

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021736-34.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE TEIXEIRA DURVAL

Polo Passivo:

CONSORCIO AXS ENERGIA UNIDADE 03 - MINAS GERAIS

Sentença

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO AMERICO BELLANGERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SILVA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1021736-34.2024.8.11.0002 REQUERENTE: JOSE TEIXEIRA DURVAL REQUERIDO: CONSORCIO AXS ENERGIA UNIDADE 03 – MINAS GERAIS Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95… PROCESSO N°. 1021736-34.2024.8.11.0002 REQUERENTE: JOSE TEIXEIRA DURVAL REQUERIDO: CONSORCIO AXS ENERGIA UNIDADE 03 – MINAS GERAIS Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO Primeiramente se faz necessário quanto ao pedido da parte autora de aplicação dos efeitos da revelia à parte requerida. A audiência de conciliação (id. 191342321) foi realizada em 22/04/2025 (terça-feira), saindo as partes intimadas para apresentação de suas defesas no prazo de 05 (cinco) dias. Assim, conforme Enunciado 13 do FONAJE e Súmula 11 da Turma Recursal Única deste Estado, o prazo para apresentação da Contestação é de 05 (cinco) dias, devendo iniciar-se a contagem a partir do dia seguinte da audiência, logo, o início do prazo (primeiro dia) se deu em 23/04/2025 (quarta-feira) e o último dia para apresentação da contestação no dia 29/04/2025 (terça-feira). A contestação foi apresentada no dia 29/04/2025, ou seja, tempestivamente não havendo que se falar em aplicação dos efeitos da revelia. Quanto ao mérito, busca o autor a condenação da requerida em obrigação de fazer consistente em abster-se de negativar o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, a rescisão do contrato firmado entre as partes e, por fim, indenização por danos morais em virtude da falha na prestação de serviços. O autor narra que realizou em novembro/2023 adesão ao plano de energia solar para atender duas unidades consumidoras n°. 6/2733009-1(salão comercial) e 6/1949174-5 (residência). Alega o autor que esperava com o contrato a diminuição nos valores das faturas de energia elétrica e que tal fato não ocorreu como demonstrado nas faturas de março/2024. Informa que na unidade consumidora do salão 6/2733009-1 o valor pela Energisa foi de R$ 90,53 e a parcela junto a requerida de R$ 132,57, totalizando R$ 223,10; quanto a unidade consumidora de sua residência 6/1949174-5 o valor pela Energia foi de R$ 171,39 e a parcela junto a requerida de R$ 368,69, somando um total de R$ 540,08 e que somando as duas unidades consumidoras (salão + residência) chegou a quantia de R$ 763,18 e que tal valor é superior ao valor médio antes da injeção da energia solar. Assim, o autor busca indenização por danos morais e a rescisão do contrato pela falsa promessa realizada pela requerida de diminuição quanto aos custos de sua energia elétrica. A requerida por sua vez, alega que não houve qualquer irregularidade quanto ao contratado pelo autor e que a energia fotovoltaica foi injetada nas suas duas unidades consumidoras, conforme descontos registrados e realizados nas faturas das duas UC’s. Informa ainda a requerida que o autor requereu no dia 20/03/2024 a exclusão do consórcio das duas unidades, sendo o cancelamento efetivado em 25/03/2024 e que as cobranças da mensalidade do consórcio de energia foram compatíveis com os valores ajustados em termo de adesão e que tais cobranças pendentes foram canceladas. Pois bem, em análise ao conjunto fático-probatório, tenho que razão não assiste a parte reclamante. Na petição inicial o autor apenas juntou aos autos o contrato com a requerida relativa a unidade consumidora do salão comercial 6/27330091 (id. 159973854) mensalidade de R$ 132,57, enquanto a requerida colaciona aos autos os dois contratos com mensalidades diferenciadas para cada unidade consumidora, sendo que a UC 6/19491745 da residência do autor possuía mensalidade de R$ 368,69. Assim, justificado está a diferença dos valores que o autor alega estranhar. Quanto a entrega dos serviços de energia fotovoltaica, restou demonstrado pela análise das faturas a sua regularidade. No id. 159973855 verifica-se que a UC 6/1949174-5 (residência do autor) a média das faturas antes da contratação em novembro/2023 possuía o valor de R$ 540,72, em dezembro/2023 a quantia de R$ 321,96, janeiro/2024 valor de R$ 309,19, fevereiro/2024 o valor de R$ 251,33. Quando iniciou a injeção de energia solar e abatimento do consumo na fatura de energia elétrica de março/2024 é perceptível o valor descontado. Na contestação restou demonstrado que a fatura de março/2024 da UC 6/1949174-5 (residência do autor) o consumo foi de 352 Kwh e a energia injetada foi de 339 kwh, logo o valor cobrado pela Energisa foi de R$ 398,67 e o valor descontado pela energia injetada foi de R$ 299,30, sobrando uma quantia de R$ 99,37 que somado a Ajuste GD – TRF Reduzida de R$ 32,90, contribuição de iluminação pública de R$ 29,33, juros de mora 01/2024 de R$ 2,89, multa 01/2024 de R$ 5,26, atualização monetária 01/2024 de R$ 1,64 descritos pela Energisa, chegamos ao valor total da fatura de março/2024 na residência do autor de R$ 171,39 (conforme demonstrado no id. 159973855 juntado pelo autor – extrato das faturas). Do mesmo modo, na fatura de março/2024 da UC 6/2733009-1 (salão comercial) o consumo foi de 123 kwh e a energia injetada foi de 82 kwh, logo o valor cobrado pela Energisa foi de R$ 128,76 e o valor descontado pela energia injetada foi de R$ 72,39, sobrando uma quantia de R$ 56,37 que somado a Ajuste GD – TRF Reduzida de R$ 7,95, contribuição de iluminação pública de R$ 22,53, juros de mora 02/2024 de R$ 0,57, multa 02/2024 de R$ 2,87, atualização monetária 02/2024 de R$ 0,24 descritos pela Energisa, chegamos ao valor total da fatura de março/2024 na residência do autor de R$ 90,53 (conforme demonstrado no id. 159973855 juntado pelo autor – extrato das faturas). Logo, restou comprovado a diminuição nos valores pagos nas faturas junto a Energisa, logicamente, junto a tais quantias pagas na fatura de energia, deve-se somar os valores das mensalidades de cada plano do consórcio contratado (R$ 132,57 da UC do salão comercial e R$ 368,69 da UC da residência do autor). Destarte, considerando que a energia gerada (injetada) nas duas unidades consumidoras no mês março/2024 foi inferior àquela consumida e ainda, inexistindo qualquer irregularidade nas leituras realizadas no equipamento medidor, entendo que as cobranças realizadas pela reclamada conservam total legitimidade, não havendo como ser conferida guarida às pretensões declaratória de inexistência de débito e de rescisão registradas na peça inaugural. Já no que concerne ao almejado pleito indenizatório (danos morais), tenho que o mesmo deve ser igualmente rejeitado. Apesar da requerida responder objetivamente pelos danos suportados pelos consumidores por eventuais defeitos provenientes da prestação dos seus serviços, oportuno esclarecer que o diploma consumerista prevê algumas hipóteses excludentes da responsabilidade do fornecedor. Preconiza o artigo 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor que: “Art. 14. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste”. Concatenando o referido dispositivo ao caso em comento, bem como amparado por toda a explanação apresentada, consigno que não houveram falhas na prestação dos serviços por parte da requerida, pois, reitero, como a geração de energia da UC foi inferior àquela consumida, subsistiu uma diferença de consumo que deve ser adimplida pela parte consumidora. Portanto, de forma diversa do que tentou fazer prevalecer a demandante, entendo que o faturamento correspondente ao mês março/2024 está correto e ainda, que as cobranças realizadas pela requerida refletiram apenas o exercício do seu direito de credora (artigo 188, I, do Código Civil), razão pela qual, outro caminho não há a ser trilhado, senão refutar o pedido indenizatório formulado na inicial. Neste Sentido: ENERGIA ELÉTRICA – EXISTÊNCIA DE PLACAS DE ENERGIA SOLAR – COBRANÇA DE FATURA COM VALOR ACIMA DA MÉDIA MENSAL DE CONSUMO ENERGÉTICO – FALTA DE COMPROVAÇÃO – COBRANÇA DE CONSUMO DENTRO DA MÉDIA DE CONSUMO DO PERIODO – PEDIDO INICIAL QUE DEVE SER REJEITADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem a prova efetiva da alegação, não podem ser reconhecidos os prejuízos morais indenizáveis, de acordo com o que estabelece o inc. I do art. 373 do NCPC. (N.U 1019153-13.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, publicado no DJE 30/11/2023). Destaquei. Quanto a rescisão contratual, a parte requerida comprovou nos autos ter realizado o cancelamento a pedido do autor em 25/03/2024, bem como os débitos que o autor requereu a declaração de inexistência, foram cancelados administrativamente pela requerida conforme explanado na contestação. Portanto, a decisão de id. 161240183 que concedeu a antecipação de tutela deve ser revogada, uma vez que, comprovados a rescisão e cancelamento dos débitos voluntariamente pela requerida. DISPOSITIVO Pelo exposto, revogo a liminar anteriormente concedida no id. 161240183, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 115 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes