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José Carlos Fechetia e outros x Maria Regina Facci Nogueira e outros

ID: 291263533

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp. e Ord. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023097-85.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS FECHETIA MARIA JOSé NORBERTO FECHETIA

Polo Passivo:

MARIA REGINA FACCI NOGUEIRA MAURO DE SOUSA NOGUEIRA

Despacho

Advogados:

HAMILTON PAULINO PEREIRA JUNIOR

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HAMILTON PAULINO PEREIRA JUNIOR

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JEAN TIAGO MASTRANGE DA SILVA

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JEAN TIAGO MASTRANGE DA SILVA

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PAULO EDUARDO VINHA

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PAULO EDUARDO VINHA

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DESPACHO Nº 1023097-85.2019.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1036386-76.2025.8.26.0053

ID: 303225008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036386-76.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEX MARQUES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

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Processo 1036386-76.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Alex Marques Vieira - Vistos 1. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado … Processo 1036386-76.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Alex Marques Vieira - Vistos 1. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal. Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado. Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo. A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício. 2. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)

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Processo nº 0017148-92.2022.8.26.0506

ID: 292241503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017148-92.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO EDUCACIONAL ABERT SABIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 0017148-92.2022.8.26.0506 (processo principal 1017859-85.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Organização Educacional Abert Sabin - Vistos. 1) Fls. 132/134: Co…

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Anna Azevedo Souza De Assis e outros x Cezar Jose Biller Teixeira

ID: 324328987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020409-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANNA AZEVEDO SOUZA DE ASSIS BRUNA FERRANTE TOTI

Polo Passivo:

CEZAR JOSE BILLER TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

CEZAR JOSE BILLER TEIXEIRA FILHO

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BRUNA FERRANTE TOTI

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Processo 0020409-94.2024.8.26.0506 (processo principal 1034349-85.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo…

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Anna Azevedo Souza De Assis e outros x Cezar Jose Biller Teixeira

ID: 328606260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020409-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANNA AZEVEDO SOUZA DE ASSIS BRUNA FERRANTE TOTI

Polo Passivo:

CEZAR JOSE BILLER TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

CEZAR JOSE BILLER TEIXEIRA FILHO

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BRUNA FERRANTE TOTI

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Processo 0020409-94.2024.8.26.0506 (processo principal 1034349-85.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0020409-94.2024.8.26.0506 (processo principal 1034349-85.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Bruna Ferrante Toti - - Anna Azevedo Souza de Assis - Cezar Jose Biller Teixeira - Vistos. Fls. 29/37: Trata-se de apreciar o pedido formulado pelo executado requerendo o desbloqueio dos valores excedentes ao montante devido, alegando violação ao artigo 854, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, bem como ao princípio da menor onerosidade previsto no artigo 805 do mesmo diploma legal. Fls. 50/51: As exequentes concordaram expressamente com o pedido de desbloqueio dos valores excedentes, requerendo que seja mantido bloqueado apenas o montante correspondente ao débito executado e solicitando a expedição de mandado de levantamento eletrônico. É a síntese. DECIDO. A questão dos autos encontra-se pacificada pela manifestação consensual das partes. O artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que a indisponibilidade deve limitar-se ao valor indicado na execução, determinando que o restante permaneça livre. Verifico que o bloqueio atingiu o valor necessário para integral satisfação do débito, conforme demonstrado nos autos. A concordância das exequentes elimina qualquer controvérsia sobre a matéria, autorizando o imediato desbloqueio dos valores excedentes e a expedição do mandado de levantamento eletrônico para transferência do montante devido. Pelo exposto, DETERMINO o imediato desbloqueio de todos os valores que excedam ao montante de R$ 4.728,71 (quatro mil, setecentos e vinte e oito reais e setenta e um centavos), devendo permanecer bloqueada apenas a quantia correspondente ao débito executado. DEFIRO a imediata expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor das exequentes para levantamento do valor de R$ 4.728,71, conforme formulário de fl. 52, mediante prévia conferência pela serventia. Isto posto, ante o pagamento da condenação, JULGO EXTINTO o feito, em sua fase executória, com base no art. 924, II, do CPC. Sem custas finais, nos termos da nova redação da Lei de Custas estadual. Oportunamente ao arquivo. P.I.C. - ADV: CEZAR JOSE BILLER TEIXEIRA FILHO (OAB 16591/SE), BRUNA FERRANTE TOTI (OAB 409659/SP), BRUNA FERRANTE TOTI (OAB 409659/SP)

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Leandro Da Silva Rabelo x Laerte Novack Tavares Da Silva

ID: 296417350

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036386-09.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA RABELO

Polo Passivo:

LAERTE NOVACK TAVARES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

YURI DE MELO SIMÕES

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GUILHERME AROCA BAPTISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036386-09.2023.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Leandro da Silva Rabelo - Recorrido: Laerte Novack Tavares da Silva - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036386-09.2023.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Leandro da Silva Rabelo - Recorrido: Laerte Novack Tavares da Silva - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE FUNDO DE COMÉRCIO - RÉU QUE DEIXOU DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES A ELE IMPOSTAS EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE FUNDO DE COMÉRCIO, TENDO COMO OBJETO UMA LOJA DE ACESSÓRIOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA CELULARES, TORNANDO-SE INADIMPLENTE EM RELAÇÃO ÀS MENSALIDADES, DESPESAS E REPOSIÇÃO DE ESTOQUE E RESCINDINDO O AJUSTE UNILATERALMENTE E SEM JUSTIFICATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - REVELIA - CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE R$ 39.995,00 POR INADIMPLÊNCIA NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE FUNDO DE COMÉRCIO. RECURSO DO RÉU - CITAÇÃO INVÁLIDA - MUDANÇA DE ENDEREÇO - MANDADO ASSINADO POR PESSOA QUE NÃO O REPRESENTA - CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE OCORREU EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE À FRENTE DO NEGÓCIO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - REVELIA - NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO DEMONSTRADA - LOCAL EM QUE OCORREU A CITAÇÃO É O MESMO QUE CONSTA NA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO REQUERIDO - CITAÇÃO VÁLIDA, POIS REALIZADA NO ENDEREÇO DO RÉU E RECEBIDA POR PESSOA IDENTIFICADA (ENUNCIADOS Nº 5 DO FONAJE E Nº 25 DO FOJESP) - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - EXISTÊNCIA DO AJUSTE ENTRE AS PARTES QUE É INCONTROVERSA - PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA EM CASO DE RESCISÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA - CABIA AO REQUERIDO MOSTRAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS, DEIXANDO DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO - DANOS MATERIAIS VERIFICADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Aroca Baptista (OAB: 364726/SP) - Yuri de Melo Simões (OAB: 368426/SP)

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Processo nº 0025491-09.2024.8.26.0506

ID: 306535715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0025491-09.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CATARINA DE ANDRADE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALNIR BATISTA DE SOUZA

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DENISAR UTIEL RODRIGUES

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ALAN KARDEC RODRIGUES

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Processo 0025491-09.2024.8.26.0506 (processo principal 1004958-85.2019.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Maria Catarina de Andrade Ferreira … Processo 0025491-09.2024.8.26.0506 (processo principal 1004958-85.2019.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Maria Catarina de Andrade Ferreira - Vistos. Diante da anuência do devedor (fls. 17) com relação aos valores constantes da planilha de cálculo (fls. 2), de R$10.434,00 para Maria Catarina de Andrade Ferreira (verba indenizatória) e de R$1.043,40 a título de honorários sucumbenciais (verba remuneratória), atualizados até 30/11/2024, defiro a requisição do seu pagamento. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02/07/2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para requisição de pequeno valor. Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, o peticionamento eletrônico dos incidentes deve ser instruído com os seguintes documentos: I) sentença e/ou acórdão acompanhado da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; II) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; III) certidão de decurso de prazo da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou, a petição de anuência do ente devedor com os cálculos apresentados; IV) demonstrativo de cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; V) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes para dar e receber quitação ao advogado, nos quais devem conter o nome legível e número da inscrição da OAB; VI) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VII) cópia do documento de identificação oficial e válido para o beneficiário. Os valores requisitados devem ser os constantes nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data base. Apresentados os incidentes, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: DENISAR UTIEL RODRIGUES (OAB 205861/SP), ALAN KARDEC RODRIGUES (OAB 40873/SP), VALNIR BATISTA DE SOUZA (OAB 192669/SP)

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Holdefer & Machado - Assessoria E Consultoria Jurídica x Giuseppe Silva Borges Stuckert

ID: 334051287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029914-85.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HOLDEFER & MACHADO - ASSESSORIA E CONSULTORIA JURíDICA

Polo Passivo:

GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT

Intimação

Advogados:

RODRIGO MACHADO DA SILVA

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ROBERTO DIMAS CAMPOS JUNIOR

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Processo 0029914-85.2019.8.26.0506 (processo principal 1024630-50.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Direito Autoral - Holdefer & Machado - Assessoria e Consultoria Jurídica - Giuseppe Silv… Processo 0029914-85.2019.8.26.0506 (processo principal 1024630-50.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Direito Autoral - Holdefer & Machado - Assessoria e Consultoria Jurídica - Giuseppe Silva Borges Stuckert - 1 - Fls. 228/229: Diante da desistência da penhora manifestada pelo exequente, a presente decisão, assinada digitalmente, servirá como termo de levantamento da penhora registrada nos autos nº 0003218-75.2020.8.0506, em trâmite perante a 2ª Vara Cível local. Servirá a presente decisão como ofício ao Juízo da 2ª Vara de Cível local, para ciência. Providencie a serventia o encaminhamento por missiva eletrônica. 2 - Defiro a penhora no rosto dos autos de nº 0014017-17.2019.8.26.0506 que tramita perante a 8ª Vara Cível local, da quantia constante na memória de cálculo (fls. 233), a saber R$ 698,14 referente ao crédito pertencente à Giuseppe Silva Borges Stuckert naqueles autos, nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil. Nos termos do Parecer nº 606/2016-J, em consulta realizada à Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, a penhora no rosto dos autos poderá ser comunicada entre os juízos envolvidos por ofício. Servirá esta decisão assinada digitalmente com termo de penhora e ofício ao Juízo da 8ª Vara Cível local, para providências quanto à averbação da penhora acima, devendo, reservar eventuais valores/créditos em favor do exequente nestes autos. Caberá ao(a) exequente requerer seu cadastramento no sistema SAJ no processo acima mencionado, para fins de acompanhamento dos atos processuais e oportuna atualização do valor exequendo. Intime-se o executado acerca da penhora, por meio de seus advogados ou, na ausência deles, pessoalmente, devendo o exequente recolher as custas para intimação, caso não seja beneficiário da assistência judiciária. Anote-se que, em caso de intimação pessoal, considerar-se-á realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 841, §4º, CPC). No mais, requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Prazo 5 dias. Na inércia, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61614", nos termos do Comunicado 1789/17. Intimem-se. - ADV: RODRIGO MACHADO DA SILVA (OAB 402487/SP), ROBERTO DIMAS CAMPOS JUNIOR (OAB 17594/PB)

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Maura Vieira Dos Santos x Rolando Panozo Teran

ID: 291638889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036386-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAURA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ROLANDO PANOZO TERAN

Intimação

Advogados:

MARCIO DA SILVA

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JOÃO ARAÚJO DA SILVA

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Processo 1036386-24.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maura Vieira dos Santos - Rolando Panozo Teran - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de C… Processo 1036386-24.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maura Vieira dos Santos - Rolando Panozo Teran - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 10 de setembro de 2025, às 16:10h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjZlNjE4OGUtZmE4Mi00OWU5LTljMDEtZmU4ODZkNDhhNDBh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: JOÃO ARAÚJO DA SILVA (OAB 276175/SP), MARCIO DA SILVA (OAB 283086/SP)

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Processo nº 1006413-85.2019.8.26.0506

ID: 280045038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006413-85.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMéRICAS S\A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM CRISTINA DE MORAIS PINTO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VITAL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA AMÉLIA RAQUELO XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), MIRIAM CRISTINA DE MORAIS PINTO ALVES (OAB 56915/MG), Ana Amélia Raque… ADV: Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), MIRIAM CRISTINA DE MORAIS PINTO ALVES (OAB 56915/MG), Ana Amélia Raquelo Xavier (OAB 146998/MG) Processo 1006413-85.2019.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Companhia de Locação das Américas S\A - Vistos. Fls. 390/391: cuidando-se de ato pessoal da parte executada, o de indicação de bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, a sua intimação para praticá-lo deverá ser efetivada pessoalmente. Confira-se, neste sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença - Multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Como não pode o legislador desequilibrar a relação processual a tal ponto que, sem razão suficiente, enriqueça a exequente às expensas do executado, o qual ficará empobrecido na mesma proporção do enriquecimento daquela, a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça só pode ser aplicada se ficar devidamente caracterizado o fato deflagrador de sua incidência - Não pode estar atentando contra a dignidade da Justiça quem não paga por falta de dinheiro, ou, por falta de bens, não os indica para a penhora - Cuidando-se de ato pessoal do executado o de indicação de bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, a sua intimação para praticá-lo lhe há de ser feita pessoalmente. Agravo provido" (.Agravo de Instrumento nº 2023756-53.2013.8.26.0000, TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. LINO MACHADO - DJ. 4 de dezembro de 2013). Assim, dispondo o art. 774, V, da lei de rito que a inércia dos executados em indicar bens à penhora configura ato atentatório à dignidade da justiça, o que poderá ensejar a aplicação da multa prevista no parágrafo único, nada obsta que se proceda à intimação pessoal, ressalvando tal cominação. Destarte, defiro a intimação pessoal da parte executada para o fim de indicar bens à penhora, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo supramencionado. Providencie-se. Antes, contudo, deverá a parte credora comprovar, no prazo de quinze dias, o recolhimento da taxa necessária à realização do ato. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Int.

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