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Processo nº 1036394-23.2025.4.01.3500

ID: 312426234

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036394-23.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE CASTRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

STEPHANE LORRAINE DE CARVALHO PEDROSO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036394-23.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WELLINGTON DE CASTRO OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036394-23.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WELLINGTON DE CASTRO OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: STEPHANE LORRAINE DE CARVALHO PEDROSO DIAS - GO46172 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 1. Ação pretendendo suspender consolidação da propriedade de imóvel objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, bem assim os desdobramentos dessa consolidação. Alega a parte autora que: i) firmou com a instituição ré contrato de financiamento de imóvel residencial, com garantia de alienação fiduciária; ii) enfrentou dificuldades financeiras após o empregador trocar o caminhão que operava, o que reduziu sua renda temporariamente; iii) acumulou prestações em atraso e tentou renegociar o contrato, sendo informado de que o imóvel já havia sido consolidado em nome da credora e que o procedimento de leilão estava em curso; iv) não foi devidamente notificado sobre a consolidação da propriedade nem sobre os leilões; v) o imóvel objeto da lide constitui seu único bem de família, estando protegido pela Lei nº 8.009/1990; v) requer a suspensão de qualquer ato expropriatório, bem assim que seja expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Senador Canedo-GO, para que conste a averbação da presente demanda. É o relato do essencial. 2. A pretensão liminar não comporta acolhida. Prescreve a legislação de regência dos contratos de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária que, uma vez “[v]encida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário” (art. 26 da Lei 9.514/97). Ainda de acordo com esse diploma normativo, o contrato ainda poderia convalescer se o devedor promovesse o pagamento das parcelas vencidas da dívida – acrescidas de despesas adicionais como as custas de intimação – até “a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária” (art. 26-A, §2º). Ainda na esteira da Lei 9.514/97, vale destacar que: i) não há exigência de notificação pessoal do devedor quanto aos leilões do imóvel, sendo bastante o envio "de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico" (art. 27, §2º-A); ii) é assegurado ao devedor direito de preferência para aquisição do imóvel "até a data da realização do segundo leilão" (art. 27, §2º-B), cuja ciência se presume pelo ajuizamento de ação em momento anterior à ocorrência dos atos de negociação pelo maior lance; iii) o primeiro leilão deve observar o prazo de 60 dias da consolidação da propriedade - sua promoção após esse marco temporal, longe de implicar prejuízo, é até mais favorável ao exercício do direito de preferência pelo devedor; iv) por veicular normatividade específica, fica afastada, “por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor” (Tema 1.095/STJ). Ocorre que, na espécie, a consolidação da propriedade foi averbada em 23.01.2025 sem que o pagamento do passivo restasse oportuna e efetivamente levado a efeito. Da anotação feita junto à matrícula do imóvel, revestida de fé pública – e, assim, dotada de veracidade presumida, somente infirmada por prova cabal em sentido contrário –, consta ter havido prévia notificação acerca da mora solvendi. A rigor, limitou-se o devedor a informar que não fora intimado para purgação da mora, contudo, fazer prova de suas alegações, deixando, inclusive, de comprovar eventual recusa do agente financeiro ou , até mesmo do Cartório de Registro de Imóveis, em fornecer as peças do procedimento executivo extrajudicial combatido, para instrução do presente feito. Deixou, ainda, de anexar o contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal, o que impossibilita aferir a modalidade de pagamento pactuada. Desse modo, pela falta de documentação, não é possível averiguar em quais endereços foram efetivadas a tentativas de notificação. Respeitante à alegação de se tratar de um bem de família, imperioso pontuar que o art. 3º, II, da Lei nº 8.009/1990 exclui da proteção legal dívidas decorrentes de financiamento destinado à aquisição do próprio imóvel. Assim, soa descabido o intento de afastar a execução extrajudicial em debate invocando argumento contra legem. Em convergência com essa diretriz, colhem-se precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região sinalizando que a proteção dada ao bem de família pela Lei n. 8.009/90 não impede que o proprietário dele disponha, inclusive oferecendo-o em garantia sob a forma de alienação fiduciária: AI 1010063-96.2023.4.01.0000, Rel. DANIELE MARANHAO, pub. 04/04/2023 e AC 1000167-06.2017.4.01.3503, Rel. CYNTHIA DE ARAUJO, pub. 20/10/2023. Transcreve-se, ainda, precedente do TRF4ª Região: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/1997. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 125. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido de ser necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997. 3. No caso concreto, rever a conclusão do tribunal de origem, que atestou a ciência inequívoca da parte devedora da data do leilão extrajudicial com a cautelar proposta com a finalidade de obstar sua realização, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Em respeito ao princípio da boa-fé, é possível a penhora de bem de família oferecido por pessoa física como garantia em contrato de mútuo em benefício de pessoa jurídica. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.949.070/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Destarte, não demonstradas irregularidades praticadas no procedimento de consolidação da propriedade, inexiste motivo para intervenção do Judiciário no sentido de suspender a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. Sendo assim, não cabe impedir ou anular o processo de execução extrajudicial do bem. À parte devedora inadimplente, reitere-se, remanesce apenas o direito de preferência para adquiri-lo pelo preço correspondente à dívida, acrescido dos encargos e despesas descritos no art. 27, §2º-B, da precitada Lei 9.514/97. Em verdade, o que não se afigura plausível é o devedor contar com o beneplácito de permanecer em inadimplência por meses a fio (não raro, por tempo superior a um ano). Contraria a boa-fé objetiva, em especial a projeção desse princípio no vetor conhecido como tu quoque, que dessa inadimplência resulte para o devedor o proveito de não remediá-la adequada e prontamente, promovendo, em simultâneo a tal ou qual questionamento concernente à higidez do previsível procedimento instaurado para cobrança, a quitação da dívida em atraso – ou, pelo menos, o depósito de todo o montante que deixou de ser pago na época própria. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária. Cite-se a CEF, a qual, por ocasião de sua defesa, deverá apresentar cópia integral do procedimento executivo extrajudicial, bem como informar se houve a realização da praça do imóvel. Deem ciência. Goiânia, data e assinatura incluídas eletronicamente. Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1036394-09.2025.8.26.0100

ID: 312988884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036394-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CREDIT PARTNERS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036394-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Trata-se de ação de execu… Processo 1036394-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, baseada em confissão de dívida. Em exceção de pré-executividade, a parte executada sustentou que haveria excesso em execução, considerando a duplicidade na cobrança dos honorários advocatícios. Relatados os fatos, passa-se a se decidir. Exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade, embora não prevista de forma explicita no Código de Processo Civil, é meio de defesa processual que pode ser utilizada pela parte executada para requerer ao julgador que analise o processo de execução, e, constatando algum problema de ordem pública ou mérito, julgue-o extinto, conforme dispõe o art. 803, parágrafo único, do CPC (a nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução"). Nesse contexto, o elemento comum às hipóteses de exceção de pré-executividade reside na iniciativa do conhecimento da matéria, que toca ao juiz originariamente, cabendo ao devedor suprir sua ocasional inércia, sendo que, inobstante haja uma ampliação do campo de incidência natural da exceção, há um traço constante: o caráter restrito da prova admissível na exceção, dado que a produção de provas mais complexas, a exemplo da perícia, realizar-se-á nos embargos, daí se depreendendo o motivo da necessidade de prova pré-constituída [...] [:] não se se admite dilação probatória nesse âmbito restrito (ASSIS, A., Manual da Execução, 18.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 1.526, g. n.). Em síntese, a exceção ou objeção de pré-executividade só é admitida para arguição de matérias de ordem pública, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais, sem que haja necessidade de dilação probatória (REsp. 396.397/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha), evitando-se, assim, um prosseguimento inútil e o constrangimento da penhora em bens do devedor (AgRg no Ag 470.702/SP, rel. Min. José Delgado) (TJSP, AI n.º 2166826-16.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/08/2022), razão pela qual eventuais aspectos pertinentes à execução que demandem dilação probatória devem ser veiculados pela via defensiva dos embargos à execução. Nesse sentido, ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em que estabelecidas ambas as balizas do meio de defesa quais sejam, a cognição de ofício e a desnecessidade de dilação probatória mesmo antes do advento do CPC/2015, permanecendo ambos os critérios aplicáveis no ordenamento processual atual (c. f., p. ex., REsp n.º 1.358.837/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021): TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp n. 1.110.925/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5/2009, g. n.). No caso dos autos, é o caso de acolhimento da exceção de pré-executividade. Conforme explicitado nos parágrafos acima, a exceção de pré-executividade é um meio de defesa excepcional, considerando que alega fato que pode ser reconhecido de ofício pelo juiz, sem a necessidade de dilação probatória. Na manifestação de fls. 105/110 o devedor sustenta, apenas, haver excesso em execução, em razão da cobrança de honorários advocatícios contratuais. De fato, como se lê da planilha de cálculos de fl. 5, ocorreu acréscimo correspondente a R$ 131.869,53 a título de "Honorários Contratuais", valor que não compunha a dívida originariamente perseguida e se encontra motivado, ao que tudo indica, do instrumento particular de confissão de dívida de fls. 69/77. É de rigor, nesse contexto, a exclusão da verba apontada a título de honorários advocatícios, uma vez que, conforme entendimento jurisprudencial, eventuais honorários prefixados em contrato são exclusivos da via extrajudicial - vez que é prerrogativa do juízo o seu estabelecimento na demanda. Apelação Ação de cobrança de contrato de mútuo Sentença de procedência Recurso do réu. Impugnação ao valor da causa Alegação no sentido de que não podem ser incluídos no valor da causa, tampouco cobrados na ação, os valores relativos aos honorários advocatícios e custas processuais previstos no contrato Valor da causa que merece ser alterado. Honorários advocatícios contratuais Incidência limitada à esfera extrajudicial, eis que, no âmbito judicial, a fixação da honorária fica a cargo do magistrado, sendo vedada a dupla ocorrência, sob pena de "bis in idem" Precedentes do C. STJ. e deste E. Tribunal. Custas processuais previstas em contrato Impossibilidade de inclusão de tais valores no cálculo do débito objeto da lide, notadamente porque o montante já será reembolsado pela parte vencida, como consequência lógica da procedência decretada na origem "Bis in idem" vedado pela legislação. Manutenção da sucumbência exclusiva do requerido com o pagamento das custas e despesas processuais Honorários sucumbenciais também mantidos em 10% sobre o novo valor atualizado da condenação, relacionado, apenas ao débito principal, juros de mora, correção monetária e multa contratual. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1026476-73.2023.8.26.0577; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CONVÊNIO EDUCACIONAL. COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR EM ABERTO. MULTA DEVIDA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS EXCLUÍDOS. Embargos à execução que buscaram discutir excesso de execução. Reconhecidos como devidos o saldo aberto do contrato e a multa contratual. A embargada comprovou a entrega dos kits adquiridos, apresentando as notas fiscais com os canhotos devidamente e datados como prova de recebimento dos itens objetos. Multa rescisória. Cláusula 7.3 do contrato. Restou esclarecido pela embargada na impugnação que a multa contratual foi aplicada com base no tempo remanescente de vigência do contrato. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula 7.6 do contrato. Incidência do artigo 389 do Código Civil. Ausência de prova de atuação de advogado na esfera extrajudicial. Configuração, diante disso, de "bis in idem". Abusividade da cobrança. Reconhecimento do excesso da execução, no ponto. Precedentes do STJ e do TJSP. Embargos à execução parcialmente procedentes em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1075370-61.2020.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022) De rigor, portanto, o acolhimento da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade, fazendo-o para excluir da cobrança o montante a título de "honorários contratuais", no valor de R$ 131.869,53, bem como eventuais consectários, prosseguindo-se o feito relativamente ao restante do valor cobrado. Em razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, condeno a parte exequente a pagar honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor reputado como em excesso. Intimem-se. - ADV: VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP)

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Processo nº 1036394-69.2024.8.11.0000

ID: 259690591

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036394-69.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036394-69.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Honorários Periciais… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036394-69.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Honorários Periciais] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), ANGELITA SENA DE AMORIM REICHENBACH - CPF: 048.777.801-49 (AGRAVADO), ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO - CPF: 502.657.411-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que fixou os honorários periciais no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). O Agravante sustenta que o montante viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pleiteando sua redução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o valor dos honorários periciais arbitrados judicialmente deve ser reduzido diante da alegação de excesso pelo Agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR: A fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a complexidade do trabalho, o tempo necessário para sua realização e os custos envolvidos. O perito judicial é profissional de confiança do juízo, e sua remuneração deve ser compatível com a natureza e a complexidade da perícia, especialmente quando esta envolve cálculos contábeis e análise de índices remuneratórios. O Agravante não apresentou elementos concretos capazes de demonstrar a suposta exorbitância do valor fixado, limitando-se a alegações genéricas sem indicar parâmetros objetivos para a redução pleiteada. Precedentes jurisprudenciais indicam que a mera insatisfação da parte não justifica a revisão do valor arbitrado sem comprovação de excesso ou desproporcionalidade evidente. Diante da ausência de fundamentos idôneos para a modificação do valor dos honorários, mantém-se a decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A fixação dos honorários periciais deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a complexidade do trabalho e o tempo necessário para sua realização. A parte que impugna o valor arbitrado deve apresentar elementos concretos e objetivos que justifiquem a redução, não bastando alegações genéricas de excesso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5126144-12.2024.8.09.0051, Rel. Des. Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, DJe 06.05.2024; TJPR, AI nº 0036889-63.2022.8.16.0000, Rel. Des. Renato Braga Bettega, 5ª Câmara Cível, j. 03.11.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, na Ação de Obrigação de Fazer com Danos Materiais e Morais n.º 1045707-33.2021.8.11.0041 ajuizada por ANGELITA SENA DE AMORIM REICHENBACH, que fixou o valor dos honorários periciais no importe de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). Em suas razões (ID 259674162), o Agravante sustenta que o valor fixado viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente considerando a complexidade limitada da perícia. Afirma que a decisão pode causar prejuízo irreparável ao Banco, visto que os honorários arbitrados são excessivos para a situação singela específica. Com tais argumentos, pugna pelo recebimento do Recurso com a atribuição do efeito suspensivo ativo e, no mérito, postula o integral provimento do Agravo para que seja fixado valor razoável a título de honorários periciais. Preparo recursal devidamente recolhimento, conforme ID. 260022669. O pleito de atribuição de pedido suspensivo foi indeferido (ID. 260721653). Foi interposto Agravo Interno contra a decisão que indeferiu o pleito suspensivo (ID 264493283), o qual, contudo, não foi conhecido (ID 274322399). Devidamente intimada para apresentar contrarrazões a este recurso, a Agravada deixou decorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face da r. decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, que fixou o valor dos honorários periciais no importe de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). Eis o teor da decisão combatida: “Verifica-se que a parte requerida pugna pela redução da proposta de honorários periciais, enquanto o perito judicial se manifesta no processo mantendo o valor dos honorários, diante de complexidade da perícia a ser desenvolvida. Apesar de a requerida questionar o montante fixado, não apresentou elementos robustos que o desconstituíssem. Portanto, não cabe considerar a redução dos honorários apresentados, razão pela qual mantenho o valor estipulado pelo expert. No mais, cumpra-se conforme determinado na decisão que determinou a produção da prova pericial.” A controvérsia recursal se restringe à redução do valor dos honorários periciais arbitrados no importe de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), por entender o Agravante que o valor é excessivo quando considerada a singeleza da causa. Como se vê da decisão objurgada, a Juíza de Primeiro Grau entendeu por bem realizar a perícia contábil nas contas da parte agravada, a fim de fundamentar a decisão quanto aos corretos índices remuneratórios aplicados às contas de PASEP, cuja administração é do Agravante. O expert nomeado apresentou os valores de seu trabalho, atribuindo-lhe a quantia de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). O Agravante, por sua vez, impugnou o valor apresentado, requerendo a sua redução. Com efeito, é cediço que a remuneração do expert deve ser arbitrada pelo juiz com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta fatores como o grau de complexidade do trabalho, o tempo a ser empregado no cumprimento da diligência, o local da prestação do serviço, a natureza, o valor da causa, a dificuldade dos quesitos e os custos para a sua realização. Além disso, o perito judicial é indicado por ser o profissional de confiança do juízo, e que exercendo uma função transcendente aos interesses dos particulares, tendo em vista que os trabalhos demandam conhecimento técnico-científico aprimorado. Assim, busca-se, por meio da perícia, não só instruir o feito devidamente para o deslinde da questão apresentada em Juízo, mas também para atender aos anseios públicos de se alcançar a mais próxima verdade dos fatos controvertidos e, assim, dar a solução justa ao caso concreto e restaurar a ordem e o equilíbrio da justiça. No caso concreto, denota-se que a importância arbitrada para a remuneração do perito se mostra adequada, considerando se tratar de uma prova pericial que demanda um conhecimento técnico apurado, cálculos complexos de inúmeras horas de trabalho. De outro lado, verifica-se que o Agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar a proposta de honorários apresentada, tendo em vista que não foram juntados quaisquer elementos na origem ou em sede recursal para comprovar suas alegações, deixando, inclusive de indicar o quantum que considera correto, ou mesmo apresentar alguma sugestão de valor para a técnica pericial. Portanto, à míngua de parâmetros objetivos que justifiquem a redução pleiteada pelo Banco Agravante, que não indicou elementos concretos aptos à demonstração de sua tese, não há que se falar em reforma do decreto judicial objurgado. Isso porque a alegação genérica de descontentamento não se presta, por si só, para derruir as conclusões expostas pelo perito que embasaram a apuração do valor a ser recebido a título de remuneração por seu trabalho. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE S E N T E N Ç A. H O N O R Á R I O S P E R I C I A I S. R E D U Ç Ã O. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I (...) II. Ao apresentar impugnação aos honorários periciais, cabe ao impugnante esclarecer a razão pela qual entende que o valor é exorbitante, o que poderia justificar a redução dos honorários periciais, sendo certo que alegações genéricas, sem comprovar o excesso apontado, devem ser indeferidas, homologando-se o valor estipulado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5126144-12.2024.8.09.0051, Rel. Des. BRENO CAIADO, 11a Câmara Cível, DJe de 06/05/2024) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FORMULADO PELOS AGRAVANTES, POR ENTENDER QUE A QUANTIA FIXADA EM R$ 7.500,00 É CONDIZENTE COM O TRABALHO A SER DESENVOLVIDO - INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS - PRETENSÃO PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - NÃO ACOLHIMENTO - PROPOSTA INICIALMENTE APRESENTADA PELO EXPERT E JÁ REDUZIDA PELO JUÍZO SINGULAR - QUANTIA FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS OU SUBSTITUIÇÃO DO PERITO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0036889-63.2022 .8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J . 03.11.2022)” (TJ-PR - AI: 00368896320228160000 Apucarana 0036889-63.2022 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 03/11/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2022) (g.n.) Com base nessas razões é que a decisão impugnada deve ser mantida em todos os seus termos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1036394-69.2024.8.11.0000

ID: 259690607

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036394-69.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELITA SENA DE AMORIM REICHENBACH

Acórdão

Advogados:

ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036394-69.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Honorários Periciais… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036394-69.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Honorários Periciais] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), ANGELITA SENA DE AMORIM REICHENBACH - CPF: 048.777.801-49 (AGRAVADO), ADRIANO DE AZEVEDO ARAUJO - CPF: 502.657.411-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que fixou os honorários periciais no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). O Agravante sustenta que o montante viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pleiteando sua redução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o valor dos honorários periciais arbitrados judicialmente deve ser reduzido diante da alegação de excesso pelo Agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR: A fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a complexidade do trabalho, o tempo necessário para sua realização e os custos envolvidos. O perito judicial é profissional de confiança do juízo, e sua remuneração deve ser compatível com a natureza e a complexidade da perícia, especialmente quando esta envolve cálculos contábeis e análise de índices remuneratórios. O Agravante não apresentou elementos concretos capazes de demonstrar a suposta exorbitância do valor fixado, limitando-se a alegações genéricas sem indicar parâmetros objetivos para a redução pleiteada. Precedentes jurisprudenciais indicam que a mera insatisfação da parte não justifica a revisão do valor arbitrado sem comprovação de excesso ou desproporcionalidade evidente. Diante da ausência de fundamentos idôneos para a modificação do valor dos honorários, mantém-se a decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A fixação dos honorários periciais deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a complexidade do trabalho e o tempo necessário para sua realização. A parte que impugna o valor arbitrado deve apresentar elementos concretos e objetivos que justifiquem a redução, não bastando alegações genéricas de excesso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 95 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5126144-12.2024.8.09.0051, Rel. Des. Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, DJe 06.05.2024; TJPR, AI nº 0036889-63.2022.8.16.0000, Rel. Des. Renato Braga Bettega, 5ª Câmara Cível, j. 03.11.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, na Ação de Obrigação de Fazer com Danos Materiais e Morais n.º 1045707-33.2021.8.11.0041 ajuizada por ANGELITA SENA DE AMORIM REICHENBACH, que fixou o valor dos honorários periciais no importe de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). Em suas razões (ID 259674162), o Agravante sustenta que o valor fixado viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente considerando a complexidade limitada da perícia. Afirma que a decisão pode causar prejuízo irreparável ao Banco, visto que os honorários arbitrados são excessivos para a situação singela específica. Com tais argumentos, pugna pelo recebimento do Recurso com a atribuição do efeito suspensivo ativo e, no mérito, postula o integral provimento do Agravo para que seja fixado valor razoável a título de honorários periciais. Preparo recursal devidamente recolhimento, conforme ID. 260022669. O pleito de atribuição de pedido suspensivo foi indeferido (ID. 260721653). Foi interposto Agravo Interno contra a decisão que indeferiu o pleito suspensivo (ID 264493283), o qual, contudo, não foi conhecido (ID 274322399). Devidamente intimada para apresentar contrarrazões a este recurso, a Agravada deixou decorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face da r. decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, que fixou o valor dos honorários periciais no importe de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). Eis o teor da decisão combatida: “Verifica-se que a parte requerida pugna pela redução da proposta de honorários periciais, enquanto o perito judicial se manifesta no processo mantendo o valor dos honorários, diante de complexidade da perícia a ser desenvolvida. Apesar de a requerida questionar o montante fixado, não apresentou elementos robustos que o desconstituíssem. Portanto, não cabe considerar a redução dos honorários apresentados, razão pela qual mantenho o valor estipulado pelo expert. No mais, cumpra-se conforme determinado na decisão que determinou a produção da prova pericial.” A controvérsia recursal se restringe à redução do valor dos honorários periciais arbitrados no importe de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), por entender o Agravante que o valor é excessivo quando considerada a singeleza da causa. Como se vê da decisão objurgada, a Juíza de Primeiro Grau entendeu por bem realizar a perícia contábil nas contas da parte agravada, a fim de fundamentar a decisão quanto aos corretos índices remuneratórios aplicados às contas de PASEP, cuja administração é do Agravante. O expert nomeado apresentou os valores de seu trabalho, atribuindo-lhe a quantia de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). O Agravante, por sua vez, impugnou o valor apresentado, requerendo a sua redução. Com efeito, é cediço que a remuneração do expert deve ser arbitrada pelo juiz com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta fatores como o grau de complexidade do trabalho, o tempo a ser empregado no cumprimento da diligência, o local da prestação do serviço, a natureza, o valor da causa, a dificuldade dos quesitos e os custos para a sua realização. Além disso, o perito judicial é indicado por ser o profissional de confiança do juízo, e que exercendo uma função transcendente aos interesses dos particulares, tendo em vista que os trabalhos demandam conhecimento técnico-científico aprimorado. Assim, busca-se, por meio da perícia, não só instruir o feito devidamente para o deslinde da questão apresentada em Juízo, mas também para atender aos anseios públicos de se alcançar a mais próxima verdade dos fatos controvertidos e, assim, dar a solução justa ao caso concreto e restaurar a ordem e o equilíbrio da justiça. No caso concreto, denota-se que a importância arbitrada para a remuneração do perito se mostra adequada, considerando se tratar de uma prova pericial que demanda um conhecimento técnico apurado, cálculos complexos de inúmeras horas de trabalho. De outro lado, verifica-se que o Agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar a proposta de honorários apresentada, tendo em vista que não foram juntados quaisquer elementos na origem ou em sede recursal para comprovar suas alegações, deixando, inclusive de indicar o quantum que considera correto, ou mesmo apresentar alguma sugestão de valor para a técnica pericial. Portanto, à míngua de parâmetros objetivos que justifiquem a redução pleiteada pelo Banco Agravante, que não indicou elementos concretos aptos à demonstração de sua tese, não há que se falar em reforma do decreto judicial objurgado. Isso porque a alegação genérica de descontentamento não se presta, por si só, para derruir as conclusões expostas pelo perito que embasaram a apuração do valor a ser recebido a título de remuneração por seu trabalho. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE S E N T E N Ç A. H O N O R Á R I O S P E R I C I A I S. R E D U Ç Ã O. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I (...) II. Ao apresentar impugnação aos honorários periciais, cabe ao impugnante esclarecer a razão pela qual entende que o valor é exorbitante, o que poderia justificar a redução dos honorários periciais, sendo certo que alegações genéricas, sem comprovar o excesso apontado, devem ser indeferidas, homologando-se o valor estipulado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5126144-12.2024.8.09.0051, Rel. Des. BRENO CAIADO, 11a Câmara Cível, DJe de 06/05/2024) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FORMULADO PELOS AGRAVANTES, POR ENTENDER QUE A QUANTIA FIXADA EM R$ 7.500,00 É CONDIZENTE COM O TRABALHO A SER DESENVOLVIDO - INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS - PRETENSÃO PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - NÃO ACOLHIMENTO - PROPOSTA INICIALMENTE APRESENTADA PELO EXPERT E JÁ REDUZIDA PELO JUÍZO SINGULAR - QUANTIA FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS OU SUBSTITUIÇÃO DO PERITO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0036889-63.2022 .8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J . 03.11.2022)” (TJ-PR - AI: 00368896320228160000 Apucarana 0036889-63.2022 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 03/11/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2022) (g.n.) Com base nessas razões é que a decisão impugnada deve ser mantida em todos os seus termos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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