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Processo nº 1028374-23.2023.4.01.3400

ID: 311659650

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028374-23.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALEKHINE ALUX SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SAULO RODRIGUES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1028374-23.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1028374-23.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LEONARDO ALEKHINE ALUX SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, em que figuram as partes acima indicadas, por meio da qual se busca a declaração da "inconstitucionalidade da EXIGÊNCIA CONTIDA na malsinada portaria 1009, de 27 de dezembro de 2020, e EDITAL N. 69, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020, EDITAL Nº 4, 18 DE JANEIRO DE 2022 - EDITAL Nº 4, 18 DE JANEIRO DE 2022, TODOS EDITADOS PELO MEC E PUBLICADAS NA IMPRENSA OFICIAL - CONSOANTE ARTIGO 3º, §1º, I, DA LEI 10.260/01, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, ARTIGOS 23, V, 193, 196, 205, 206, 208, TODOS DA CF/88, e nos normativos internos, por ofensa aos princípios constitucionais já alinhavados, obrigando às autoridades requeridas (obrigação de fazer) a deferirem a solicitações de financiamento ao FIES e a formalizarem os respectivos contratos e eventuais aditamentos pendentes, sem a imposição da aludida portaria ministerial para vedar participação de Estudantes já graduados para deferimento do financiamento público que visa incluir menos abastados no ensino superior viabilizando o princípio plasmado no texto constitucional (artigo 205 da CF/88) que garante direito à educação e melhorando a distribuição de profissionais de saúde pelo território pátrio (artigo 196 da CF/88)". Alega a parte autora, em apertada síntese, que por já ter uma primeira graduação não concorre de forma igualitária com os demais candidatos que buscam cursar a primeira graduação através do FIES. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Requerimento antecipatório indeferido e gratuidade de justiça deferida (id. 1567850364). Contestações apresentadas. O autor se manifestou em réplica. É o relatório. DECIDO. Os réus impugnaram o valor atribuído à causa pelo autor, argumentando que este seria desproporcional e que o benefício buscado não teria impacto econômico imediato. Nada obstante, verifico que o valor atribuído à causa correspondente à soma das mensalidades multiplicada pelo número de meses restantes até a conclusão do curso do autor, o que equivale à dívida total da parte autora. O art. 292, inciso II, do CPC, determina que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico buscado. No presente caso, o montante atribuído reflete o interesse econômico do autor, que busca financiamento integral para o curso de Medicina. Por essas razões, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. Rejeito, ainda, a preliminar de ilegitimidade suscitada pela CEF, uma vez que, conforme decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 72, julgado pela Terceira Seção do TRF da 1ª Região: " A Caixa Econômica Federal (CEF), por sua vez, também possui legitimidade passiva, uma vez que atua como agente operador do programa no tocante à formalização dos contratos, o que é indispensável para a concretização dos financiamentos". No mérito, prevê o art. 1°, §6°, da Lei n° 10.620/2001, que “o financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992”. A norma não é incompatível com o direito à educação previsto pela Constituição Federal (arts. 6°, 205 e 211). O STF já reconheceu que “o direito à educação (art. 6º, caput, e art. 205) compreende o acesso ao ensino superior, expressamente contemplado na Constituição de 1988, na qual se fixou que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino (art. 208, inciso V). Por meio do amplo acesso ao ensino superior, se implementa a igualdade de oportunidades políticas, sociais e econômicas, a inclusão social e a promoção da diversidade” (ADPF 874 MC, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 01-12-2021 PUBLIC 02-12-2021). A norma questionada não limita o acesso à educação superior. Muito ao contrário, volta-se em direção à universalização, na medida em que possibilita que um maior número de estudantes tenha a oportunidade de cursar ao menos um curso superior. Trata-se, portanto, de opção política válida, que em nada contraria os contornos do direito à educação previstos na CF/88. Também não prospera a alegação de que a regra tenha o efeito de priorizar recursos em favor das classes mais abastadas, em detrimento das menos favorecidas, uma vez que a própria lei prevê que as regras de seleção de estudantes a serem financiados devem levar em consideração a renda familiar per capita (art. 3°, §1°, I, Lei n° 10/620/2001). Ademais, o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), de acordo com o disposto na Lei n. 10.260/2001, é destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC. Ocorre que a Lei nº 10.260/2001 estabeleceu, no art. 3º, que caberia ao MEC, na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo, editar regulamento para dispor sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES (art. 3º, §1º). Nesse sentido, “a concessão de financiamento estudantil em instituição de ensino superior não constitui direito absoluto - porquanto sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária” (MS 20.169/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 23/09/2014). E o Plenário do STF, apreciando a previsão, em norma infralegal, de novos requisitos para o FIES, a exemplo de pontuação mínima no ENEM, limitou-se a reconhecer possível violação à segurança jurídica apenas quanto à aplicação retroativa das regras. “Já no que respeita ao segundo grupo de estudantes, correspondente àqueles que ainda não têm contrato com o FIES e que pleiteiam seu ingresso no sistema, entendo ausente a plausibilidade do direito invocado. Não há que se falar em direito adquirido à obtenção de financiamento, com base em regime jurídico anterior sobre os requisitos a serem preenchidos para acesso ao FIES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de não reconhecer o direito adquirido a regime jurídico. Tampouco há ato jurídico perfeito se os contratos de financiamento ainda não foram celebrados. 5. Não bastasse isso, trata-se, no caso, de regulação discricionária, constante de atos normativos de natureza secundária, editados pela Administração Pública à luz de suas disponibilidades orçamentárias e financeiras, mutáveis por natureza” (ADPF 341 MC-Ref, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 27/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 07-08-2015 PUBLIC 10-08-2015, trecho do voto do relator). O Eg. TRF-1 também reconhece a inexistência de irregularidade na previsão de nota mínima do ENEM e na regra que estabelece prioridade para estudantes que ainda não possuem diploma de ensino superior, nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NOTA DE CORTE. PRIORIDADE PARA PRIMEIRA GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. JULGAMENTO DO IRDR Nº 1032743-75.2023.4.01.00000. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de antecipação de tutela recursal, sob fundamento de inexistência de ilegalidade na exigência de nota de corte para concessão do financiamento estudantil (FIES). 2. No agravo de instrumento, a parte recorrente pretende a obtenção do FIES para financiamento integral do curso de Medicina, bem como o afastamento dos critérios estabelecidos nas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) a legalidade da exigência de nota de corte e classificação no ENEM como critério para concessão do financiamento estudantil pelo FIES; e (ii) a possibilidade de afastamento da regra que estabelece prioridade para estudantes que ainda não possuem diploma de ensino superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é regulamentado pela Lei nº 10.260/2001, que prevê critérios objetivos para concessão do benefício, dentre os quais a priorização de estudantes que ainda não possuam diploma de graduação e a seleção por meio de nota obtida no ENEM. 5. As normas estabelecidas nas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021 não extrapolam o poder regulamentar do Ministério da Educação, encontrando amparo na legislação de regência do programa. 6. A Administração Pública detém discricionariedade para definir critérios de concessão do financiamento, desde que observados os limites legais, não competindo ao Poder Judiciário substituir o juízo de conveniência e oportunidade da Administração. 7. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1032743-75.2023.4.01.0000 consolidou o entendimento de que as restrições impostas pelas Portarias MEC para a seleção de estudantes e para a transferência de cursos não violam o direito à educação nem afrontam a legislação do FIES. 8. A parte agravante não demonstrou cumprimento dos requisitos objetivos para concessão do financiamento, inexistindo fundamento para a intervenção judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno e agravo de instrumento desprovidos. Tese de julgamento: "1. A exigência de nota de corte e classificação no ENEM para concessão do FIES encontra amparo na legislação vigente, não havendo ilegalidade na sua aplicação. 2. A priorização de estudantes que ainda não possuam diploma de ensino superior é legítima e compatível com os princípios da Administração Pública. 3. O Poder Judiciário não pode afastar critérios administrativos de concessão do FIES, salvo ilegalidade manifesta." Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, arts. 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1018629-34.2023.4.01.0000, Des. Fed. Ana Carolina Alves Araujo Roman, 12ª Turma, PJe 31/10/2023. STJ, RMS 20.074/DF. TRF1, AC 1019808-03.2023.4.01.0000, Des. Fed. Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, 6ª Turma, PJe 12/08/2023. TRF1, AG 1000467-88.2023.4.01.0000, Juiz Fed. Alysson Maia Fontenele, 12ª Turma, PJe 23/08/2023. (TRF1 – 1027553-97.2024.4.01.0000, Segunda Turma, 28/02/2025). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, observando-se a eventual gratuidade da justiça concedida, com suspensão da exigibilidade conforme art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1004557-33.2024.4.01.3904

ID: 280240016

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004557-33.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Sentença Tipo B

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1004557-33.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVELLYN ADRILENA COSTA PANTOJA Advogado do(a) AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1004557-33.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVELLYN ADRILENA COSTA PANTOJA Advogado do(a) AUTOR: SAMIR COELHO MARQUES - MG142643 REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA Trata-se de ação movida por EVELLYN ADRILENA COSTA PANTOJA, com pedido de tutela de urgência, em desfavor do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual a parte autora requer a declaração de inconstitucionalidade da Portaria nº 209/2018 e 38/2021 do MEC e seja determinado de forma definitiva a concessão do financiamento estudantil à parte autora, com recursos do FIES, contemplando-a com 100% do financiamento estudantil - FIES, propiciando que a Autora curse a faculdade de Medicina na AFYA – Faculdade de Ciências Médicas, em Bragança/PA. Narra a exordial que, a parte autora, em que pese toda a dedicação nos estudos e empenho para cursar Medicina, não possue condições de arcar com as mensalidades do curso sem o amparo do FIES. Sustenta que a exigência de nota de corte impõe restrições que não constam na Lei n. 10.260/2001, de forma que as Portarias supramencionadas extrapolam o Poder Regulamentar e afrontam o art. 37, da CF/88. Argumenta, ainda, que preenche os demais requisitos para obtenção do financiamento pretendido. Inicial instruída com procuração e documentos. Tutela indeferida; deferida a gratuidade judiciária (id 2133656249). Contestação apresentada pelo FNDE (ID 2136405120 e 2136405124), pela UNIÃO (ID 2137926876) e pela CEF (ID 2140621165). A parte autora comunica a interposição de Agravo de Instrumento - id 2138939318. Réplica apresentada - id 2150624283. As partes não requereram a produção de novas provas. Alegações finais apresentadas pela União e pela CAIXA.Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registre-se que, tratando-se de ação que tem por objeto a contratação de financiamento estudantil, e não a cobrança de diferenças decorrente do contrato respectivo, descabe fixar o valor da causa com base em proveito econômico (STF MS 33970, Rel. Ministra Carmen Lúcia, DJe nº 129, de 28/06/2016). À vista, pois, da ausência de conteúdo patrimonial direto, corrijo, de ofício, o valor da causa, fixando o mesmo em R$ 1.064,00, importância mínima atribuível à causa nas ações cíveis em geral da Justiça Federal, nos moldes da Lei nº 9.289/1996. Antecipo que a hipótese dos autos importa no julgamento de improcedência do pedido, tendo em vista a matéria controvertida ser unicamente de direito e acerca dela já ter sido proferida decisão em julgamento de recurso repetitivo. Vejamos: Infere-se, pela leitura da inicial, que ao se inscrever no FIES, o(a) estudante tinha conhecimento das normas que o regem, inclusive a portaria nº 38, de 22 de janeiro de 2021, que, em seus artigos, limita o acesso do estudante ao FIES baseado por classificação aritmética de sua nota obtida no ENEM. A nota de corte em questão consiste em critério objetivo, previamente publicado pela Administração Pública e que atende ao princípio da igualdade entre os estudantes. Cumpre destacar, ainda, que dentro de critérios de conveniência e oportunidade, a Administração elege critérios necessárias para dispor de recursos financeiros, que são limitados. Ressalte-se que, conquanto o reconhecimento de eventual inconstitucionalidade da norma possa se dar pela via do controle difuso, não vislumbro, na espécie, qualquer incompatibilidade aparente do ato normativo infralegal ora combatido com a ordem constitucional inaugurada com a Carta de 1988, não se afigurando a mera alegação de limitação de acesso à educação motivação suficiente para invalidar o ato administrativo, quer por não existir direito fundamental absoluto, quer porque a mínima regulamentação revela o atuar positivo do Estado na busca de dar concretude à amplitude de acesso prevista no art. 205 da Constituição Cidadã. Destaque-se que “na verdade, o processo de ingresso no curso superior é (sempre foi) notadamente marcado pelo critério da meritocracia. Assim, política educacional que observa esse critério não pode ser tida por desarrazoada ou desproporcional. E por ser uma política educacional apanha, inclusive, os contratos assinados anteriormente a sua edição. Não há, aqui, violação a princípios constitucionais, pois não se está a negar o direito ao acesso à educação, nem se estabelecendo critérios vazios ou ultrajantes. É dever do Estado garantir acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um (Constituição, art. 208, V). Esse entendimento foi confirmado pelo mais recente julgado do colegiado da 6ª Turma sobre o tema”. (AG 1002665-35.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1, PJe 08/02/2022 PAG.) Ademais, o entendimento jurisprudencial, em casos de transferência de universidade, por exemplo, tem validado o critério da nota de corte. Neste sentido, o TRF 1ª Região já decidiu que a “exigência de nota mínima no ENEM para transferência do financiamento para outra instituição de ensino tem o objetivo de garantir o financiamento aos estudantes que obtiveram notas mais altas no ENEM, o que é consentâneo com os objetivos do exame e com as regras do FIES. Nesse caso, permitir a transferência de estudante sem observar sua pontuação no ENEM e anota de corte, aplicada na seleção de estudantes beneficiados com o FIES para ingresso na IES de destino, afronta o princípio da isonomia. Não só o direito à educação da impetrante está em jogo, mas também o dos demais candidatos que tiveram nota de corte superior à sua e não obtiveram o financiamento pretendido” (AG 1007660-91.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1, PJe 14/03/2022 PAG.). Registre-se, ainda, que no julgamento do IRDR 72, em 08.11.2024, o TRF 1ª Região decidiu que “as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES”. Segue, neste sentido, julgado in verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. RESTRIÇÕES PREVISTAS EM PORTARIAS DO MEC. EXIGÊNCIA DE NOTA DE CORTE NO ENEM. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. FIXAÇÃO DE TESES EM IRDR. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal para concessão de financiamento estudantil (FIES) para o curso de Medicina, independentemente da nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 2. Sustentou-se a inconstitucionalidade e ilegalidade da Portaria MEC nº 38/2021, que estabelece critérios de seleção, incluindo nota de corte, para a obtenção do FIES. 3. A decisão agravada baseou-se na ausência de probabilidade do direito, considerando o entendimento de que as restrições previstas na referida Portaria estão no âmbito da discricionariedade administrativa, em conformidade com a Lei nº 10.260/2001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões principais em discussão: (i) a legitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no processo; e (ii) a legalidade da exigência de nota de corte prevista nas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021 para concessão do FIES. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O FNDE foi considerado parte legítima, com base no entendimento jurisprudencial de que, como agente operador do FIES, tem competência para responder às ações relativas ao programa em questões de seleção e procedimento administrativo. 6. As restrições de nota de corte previstas nas Portarias do MEC foram consideradas legais e compatíveis com a Lei nº 10.260/2001, que confere ao Ministério da Educação a prerrogativa de regulamentar critérios de seleção, observando a renda familiar e outros requisitos objetivos. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TRF1 sustenta que as condições de participação no FIES constituem discricionariedade administrativa e que ao Judiciário cabe apenas o controle de legalidade, vedada incursão no mérito administrativo. 8. O incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000) fixou tese que reforça a legitimidade das restrições impostas pelas Portarias do MEC, reconhecendo a legalidade de seus atos normativos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno e agravo de instrumento desprovidos. Decisão monocrática mantida. Tese de julgamento: 1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) possui legitimidade para integrar ações relativas ao FIES, conforme regulamentado pelas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021, dentro do escopo definido pela Lei nº 10.260/2001. 2. As restrições previstas nas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021 para a concessão de financiamento estudantil pelo FIES, incluindo a exigência de nota de corte no ENEM, são legais e não violam o direito à educação previsto na Constituição Federal." Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 3º, § 1º, I; Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021; CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: .STJ, RMS 20.074/DF, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 12.05.2020; .TRF1, IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, j. 29.10.2024; TRF1, AC 1019808-03.2023.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, j. 12.08.2023; TRF1, AC 1001155-35.2023.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, j. 09.10.2023. (AG 1026007-07.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 26/02/2025 PAG.) À vista do teor da presente fundamentação, forçosa a improcedência da presente demanda. III - Dispositivo Diante de todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com o que extingo o processo com exame do mérito, nos moldes dos arts. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) com base no art. 85, § 8º e § 8º-A, do CPC, a ser repartido entre os requeridos. Todavia, ficando os mesmos com exigibilidade suspensa por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (id 2133656249). Proceda-se à retificação da autuação para que nela conste o valor da causa aqui fixado - R$ 1.064,00. Dê-se ciência desta, ao Des. Relator do Agravo de Instrumento interposto pela autora - ID 2138939318. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal/PA, (datado e assinado digitalmente). JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1002240-96.2023.4.01.3904

ID: 261861650

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002240-96.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALISON CAIRES LOPES DA PAIXAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIA DAS GRACAS GERMANO DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002240-96.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: ALDO CAIRES DA PAIXAO AUTOR: ALISON CAIRES L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002240-96.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: ALDO CAIRES DA PAIXAO AUTOR: ALISON CAIRES LOPES DA PAIXAO Advogados do(a) AUTOR: MARIA DAS GRACAS GERMANO DE BRITO - PA33348, REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A., FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA Trata-se de ação movida por ALISON CAIRES DA PAIXÃO, com pedido de tutela de urgência, em desfavor do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, da FACULDADE ITPAC BRAGANÇA e da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual a parte autora requer a declaração de inconstitucionalidade da Portaria nº 209/2018 e 38/2021 do MEC e do item 3 do Edital n° 4, de 26 de janeiro de 2023, que regem o Fies. Narra a exordial que, o requerente , em que pese toda a dedicação nos estudos e empenho para cursar Medicina, o Requerente e sua família não possuem condições de arcar com as mensalidades do curso sem o amparo do FIES. Sustenta que a exigência de nota de corte impõe restrições que não constam na Lei n. 10.260/2001, de forma que extrapola o Poder Regulamentar e afronta o art. 37, da CF/88. Argumenta, ainda, que preenche os demais requisitos para obtenção do financiamento pretendido. Inicial instruída com procuração e documentos. Tutela indeferida; deferida a gratuidade judiciária. Contestação apresentada pelo FNDE (ID 1548898388), pela UNIÃO (ID 1557771355), pela CEF (ID 1573203872) e pelo ITPAC-INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS LTDA (id 1646113863). As partes não requereram a produção de novas provas. Alegações finais apresentadas. Em id 2179198208, o TRF1 informou que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo autor, com base nas teses firmadas por este Tribunal no IRDR nº 72 (Processo nº. 1032743-75.2023.4.01.0000) e nos termos do art. 932, IV, 'c', do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II Inicialmente, registre-se que, tratando-se de ação que tem por objeto a contratação de financiamento estudantil, e não a cobrança de diferenças decorrente do contrato respectivo, descabe fixar o valor da causa com base em proveito econômico (STF MS 33970, Rel. Ministra Carmen Lúcia, DJe nº 129, de 28/06/2016). À vista, pois, da ausência de conteúdo patrimonial direto, corrijo, de ofício, o valor da causa, fixando o mesmo em R$ 1.064,00, importância mínima atribuível à causa nas ações cíveis em geral da Justiça Federal, nos moldes da Lei nº 9.289/1996. Antecipo que a hipótese dos autos importa no julgamento de improcedência do pedido, tendo em vista a matéria controvertida ser unicamente de direito e acerca dela já ter sido proferida decisão em julgamento de recurso repetitivo. Vejamos: Infere-se, pela leitura da inicial, que ao se inscrever no FIES, o(a) estudante tinha conhecimento das normas que o regem, inclusive a portaria nº 38, de 22 de janeiro de 2021, que, em seus artigos, limita o acesso do estudante ao FIES baseado por classificação aritmética de sua nota obtida no ENEM. A nota de corte em questão consiste em critério objetivo, previamente publicado pela Administração Pública e que atende ao princípio da igualdade entre os estudantes. Cumpre destacar, ainda, que dentro de critérios de conveniência e oportunidade, a Administração elege critérios necessárias para dispor de recursos financeiros, que são limitados. Ressalte-se que, conquanto o reconhecimento de eventual inconstitucionalidade da norma possa se dar pela via do controle difuso, não vislumbro, na espécie, qualquer incompatibilidade aparente do ato normativo infralegal ora combatido com a ordem constitucional inaugurada com a Carta de 1988, não se afigurando a mera alegação de limitação de acesso à educação motivação suficiente para invalidar o ato administrativo, quer por não existir direito fundamental absoluto, quer porque a mínima regulamentação revela o atuar positivo do Estado na busca de dar concretude à amplitude de acesso prevista no art. 205 da Constituição Cidadã. Destaque-se que “na verdade, o processo de ingresso no curso superior é (sempre foi) notadamente marcado pelo critério da meritocracia. Assim, política educacional que observa esse critério não pode ser tida por desarrazoada ou desproporcional. E por ser uma política educacional apanha, inclusive, os contratos assinados anteriormente a sua edição. Não há, aqui, violação a princípios constitucionais, pois não se está a negar o direito ao acesso à educação, nem se estabelecendo critérios vazios ou ultrajantes. É dever do Estado garantir acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um (Constituição, art. 208, V). Esse entendimento foi confirmado pelo mais recente julgado do colegiado da 6ª Turma sobre o tema”. (AG 1002665-35.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1, PJe 08/02/2022 PAG.) Ademais, o entendimento jurisprudencial, em casos semelhantes (quando se trata de transferência de universidade), tem validado o critério da nota de corte. Neste sentido, o TRF 1ª Região já decidiu que a “exigência de nota mínima no ENEM para transferência do financiamento para outra instituição de ensino tem o objetivo de garantir o financiamento aos estudantes que obtiveram notas mais altas no ENEM, o que é consentâneo com os objetivos do exame e com as regras do FIES. Nesse caso, permitir a transferência de estudante sem observar sua pontuação no ENEM e anota de corte, aplicada na seleção de estudantes beneficiados com o FIES para ingresso na IES de destino, afronta o princípio da isonomia. Não só o direito à educação da impetrante está em jogo, mas também o dos demais candidatos que tiveram nota de corte superior à sua e não obtiveram o financiamento pretendido” (AG 1007660-91.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1, PJe 14/03/2022 PAG.). Por fim, à vista do teor da presente fundamentação, resta prejudicado o pleito de disponibilidade de vaga junto à instituição de ensino demandada. Registre-se, ainda, que no julgamento do IRDR 72, em 08.11.2024, o TRF 1ª Região decidiu que “as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES”. Segue, neste sentido, julgado in verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. RESTRIÇÕES PREVISTAS EM PORTARIAS DO MEC. EXIGÊNCIA DE NOTA DE CORTE NO ENEM. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. FIXAÇÃO DE TESES EM IRDR. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal para concessão de financiamento estudantil (FIES) para o curso de Medicina, independentemente da nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 2. Sustentou-se a inconstitucionalidade e ilegalidade da Portaria MEC nº 38/2021, que estabelece critérios de seleção, incluindo nota de corte, para a obtenção do FIES. 3. A decisão agravada baseou-se na ausência de probabilidade do direito, considerando o entendimento de que as restrições previstas na referida Portaria estão no âmbito da discricionariedade administrativa, em conformidade com a Lei nº 10.260/2001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões principais em discussão: (i) a legitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no processo; e (ii) a legalidade da exigência de nota de corte prevista nas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021 para concessão do FIES. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O FNDE foi considerado parte legítima, com base no entendimento jurisprudencial de que, como agente operador do FIES, tem competência para responder às ações relativas ao programa em questões de seleção e procedimento administrativo. 6. As restrições de nota de corte previstas nas Portarias do MEC foram consideradas legais e compatíveis com a Lei nº 10.260/2001, que confere ao Ministério da Educação a prerrogativa de regulamentar critérios de seleção, observando a renda familiar e outros requisitos objetivos. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TRF1 sustenta que as condições de participação no FIES constituem discricionariedade administrativa e que ao Judiciário cabe apenas o controle de legalidade, vedada incursão no mérito administrativo. 8. O incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000) fixou tese que reforça a legitimidade das restrições impostas pelas Portarias do MEC, reconhecendo a legalidade de seus atos normativos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno e agravo de instrumento desprovidos. Decisão monocrática mantida. Tese de julgamento: 1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) possui legitimidade para integrar ações relativas ao FIES, conforme regulamentado pelas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021, dentro do escopo definido pela Lei nº 10.260/2001. 2. As restrições previstas nas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021 para a concessão de financiamento estudantil pelo FIES, incluindo a exigência de nota de corte no ENEM, são legais e não violam o direito à educação previsto na Constituição Federal." Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 3º, § 1º, I; Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021; CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: .STJ, RMS 20.074/DF, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 12.05.2020; .TRF1, IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, j. 29.10.2024; TRF1, AC 1019808-03.2023.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, j. 12.08.2023; TRF1, AC 1001155-35.2023.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, j. 09.10.2023. (AG 1026007-07.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 26/02/2025 PAG.) III - Dispositivo Diante de todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com o que extingo o processo com exame do mérito, nos moldes dos arts. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) com base no art. 85, § 8º e § 8º-A, do CPC, a ser repartido entre os requeridos. Todavia, ficando os mesmos com exigibilidade suspensa por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Proceda-se à retificação da autuação para que nela conste o valor da causa aqui fixado. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal/PA, (datado e assinado digitalmente). JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1088943-74.2024.8.26.0053

ID: 331857340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088943-74.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CONGREGAçãO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAN BARBOSA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088943-74.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Associação Congregação de Santa Catarina - Vistos. ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA (HOSPITAL SANTA… Processo 1088943-74.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Associação Congregação de Santa Catarina - Vistos. ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA (HOSPITAL SANTA CATARINA), qualificada na inicial, ajuíza Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido liminar em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, aduzindo, em síntese, ser pessoa jurídica de direito privado de caráter beneficente e sem qualquer finalidade lucrativa. Salienta estar importando equipamentos e insumos hospitalares, indicados nas Proformas Invoice nº 2010490945, contudo, informa que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo requer o recolhimento do ICMS, logo, visa à obtenção da imunidade contra o referido imposto. Desse modo, requer: (i) concessão da tutela de urgência; (ii) procedência da ação. Atribui à causa o valor de R$ 19.000,00 (fls. 26). Com a inicial, vieram procuração e documentos (fls. 27/436). Determinada a livre redistribuição dos autos (fls. 438). Indeferidas as benesses da gratuidade de justiça e deferido o pedido de tutela (fls. 442/445). Comprovado o recolhimento das custas processuais (fls. 450/455). Citada, a Fazenda do Estado de São Paulo apresentou contestação (fls. 461/472), arguindo, em suma, que a imunidade tributária não abrange o ICMS. Alega que qualquer entrada de mercadoria importada do exterior deve sofrer a incidência do ICMS, mesmo que se trate de mercadoria destinada ao consumo do importado. Aduz, que não foram demonstrados os requisitos necessários ao reconhecimento da imunidade, bem como que o referido benefício apenas deve ser concedido àquelas instituições que efetivamente desenvolvam atividades em benefício de um número relevante de pessoas carentes, sob pena de se estabelecerem privilégios, sem efetivas vantagens sociais. Requer seja julgada improcedente a lide. Houve réplica (fls. 479/496). Encerrada a fase instrutória (fl. 499), as partes apresentaram razões finais (fls. 504/517 e 519/520). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação ordinária pela qual a autora visa resguardar seu direito ao não recolhimento do ICMS, posto cuidar-se de entidade que goza de imunidade tributária. De rigor a procedência da ação. Com efeito, a autora diz fazer jus à imunidade tributária já que é associação de caráter beneficente, sem fins lucrativos que visa à prestação de serviços referentes à assistência médica e hospitalar, tendo sido reconhecida pelas três esferas do Poder Público como Entidade de Assistência Social de Utilidade Pública. O artigo 150, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, dispõe expressamente que: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. (...) § 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas. Portanto, pela redação contida neste texto, a primeira questão que se coloca é se a imunidade tributária atingiria o ICMS, eis que este é imposto incidente sobre operações mercantis, tal como alega a autoridade impetrada, e não sobre o patrimônio, renda ou serviços. RUY BARBOSA NOGUEIRA, em sua obra "Imunidades", leciona que a regra geral é a de que a imunidade não se aplica aos impostos indiretos, tal como o ICMS, contudo, quando o bem é importado para incorporar o ativo permanente da instituição aplica-se a regra de imunidade. Neste mesmo sentido vem decidindo a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, como se pode verificar do voto do Ministro CARLOS VELLOSO, no AI n. 389118-AgrR/SP: Não há invocar, para fim de ser restringida a aplicação da imunidade, critérios de classificação dos impostos adotados por normas infraconstitucionais, mesmo porque não é adequado distinguir entre bens e patrimônio, dado que este se constitui do conjunto daqueles. O que cumpre perquirir, portanto, é se o bem adquirido, no mercado interno ou externo, integra o patrimônio da entidade abrangida pela imunidade. Desse modo, ainda que, de modo geral, a regra de imunidade realmente não atinja o ICMS, posto cuidar-se de imposto indireto e incidente sobre operações mercantis de circulação de mercadorias, nos casos em que o contribuinte, na qualidade de consumidor final, adquira a mercadoria para fins de integração ao seu ativo imobilizado, transforma-se esta em patrimônio da entidade, sendo imune à tributação. Por outro lado, pela dicção constitucional verifica-se que a regra de imunidade está completa por normas constitucionais de eficácia limitada e por normas complementares de eficácia plena, sendo estas últimas de imediata aplicação aos casos concretos. Tais requisitos legais a que se refere o legislador constituinte, estão dispostos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, que complementa a regra da Magna Carta, contendo, de forma taxativa e exauriente, os requisitos de aplicação da regra excepcionadora da imunidade tributária. Pois bem, nos termos do que dispõe o artigo 14 do Código Tributário Nacional, a imunidade tributária está subordinada à observância dos requisitos que arrola, ou seja, deve a entidade de ensino não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou rendas, a título de lucro ou participação nos resultados; deve aplicar integralmente os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais e, finalmente, deve manter a escrituração de suas receitas e despesas em livros idôneos (incisos I, II e III). O descumprimento desses requisitos gera a suspensão do benefício da imunidade tributária pela autoridade competente. Finalmente, complementa o parágrafo 2º, do mesmo artigo legal, que os serviços referidos no artigo 9º, inciso IV, alínea "c", do Código Tributário Nacional, são somente aqueles relacionados com os objetivos institucionais das entidades de assistência social. Por fim, no que se refere a esse tema, o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido de que a imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, alínea 'c', da Constituição da República abrange o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, incidente na importação de bens utilizados na prestação de serviços específicos das entidades de assistência social sem fins lucrativos. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: "Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Importação. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade. Precedentes. 1. É pacífico o entendimento desta Corte de que a imunidade tributária consignada no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal abrange o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente na importação de bens utilizados na prestação de serviços específicos das entidades de assistência social sem fins lucrativos. 2. Agravo regimental não provido." (AI 621.506 AgR /RS , Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 07.2.2012) (grifos meus) "TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA REALIZADA POR ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal abrange o ICMS incidente sobre a importação de mercadorias utilizadas na prestação de seus serviços específicos. II - Agravo improvido." (AI 669.257- AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 17.4.2009). Coleciono, também, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA FUNDAÇÃO ANTONIO PRUDENTE - Impetrante que faz jus à imunidade tributária já que é entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, que tem por finalidade promover obras de assistência social, instalação, funcionamento, promoção de serviços de saúde para tratamento de doentes - Desembaraço aduaneiro de medicamentos hospitalares IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, IV, 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) Possibilidade - O direito à imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos, também se estende ao ICMS sobre as operações de importação de mercadorias utilizadas para a prestação de serviços, consoante decidiu o colendo STF Preenchimento dos requisitos art. 14 do Código Tributário Nacional, para que seja beneficiária da imunidade tributária buscada SEGURANÇA CONCEDIDA SENTENÇA MANTIDA REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1021451-41.2019.8.26.0053; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/10/2022; Data de Registro: 26/10/2022). "REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA ICMS Importação de equipamentos e materiais médico-hospitalares do exterior, para utilização em atividades essenciais Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos - Inteligência do artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal Imunidade tributária Produtos não destinados à circulação Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, bem como desta C. Sexta Câmara de Direito Público Sentença concessiva da ordem mantida Remessa necessária desprovida." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1036395-88.2021.8.26.0114; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro: 29/03/2022). No entanto, não resta dúvida de que a autora é associação de caráter beneficente, sem fins lucrativos, sendo que a sua situação fática está devidamente comprovada pelos documentos juntados aos autos, inclusive sendo entidade detentora de certificado e declarações de ser de utilidade pública, inclusive CEBAS (fls. 54/61 e 62/64). Nota-se, ainda, que fora acostado laudo de perícia judicial extraído dos autos de n° 1054043-07.2020.8.26.0053 (fls. 118166), no qual se registrou que a entidade preenche todos os requisitos exigidos pelo artigo 14 do Código Tributário Nacional: (...) Neste mote, podemos atestar que a autora é sim, uma entidade cuja finalidade social tem o caráter beneficente atestado através de seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) deferido pela Resolução n.º 03, de 23.01.2009, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 26.01.2009, com validade de 01.01.2007 a 31.12.2009, sendo esta a sua última renovação. O requerimento de renovação do CEBAS, conquanto tempestivo, restou indeferido pela Portaria SAS/MS n.º 232, de 10.03.2016, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) em 11.03.2016. No dia 06.04.2016, a autora apresentou recurso em face da decisão de indeferimento, registrado sob SIPAR n.º 25000.051890/2016-14, que permanece pendente de julgamento, conforme DCEBAS 25000.005623/2019-18, no qual que faz menção ao artigo 24, §2º, da Lei 12.101/2009, demonstra que a certificação da entidade Autora permanece válida até a data da Decisão deste órgão (não temos acostado aos autos se já houve a decisão). Portanto, até prova em contrário, a Certificação está válida. Também podemos afirmar que diante das analises de todo o conteúdo do processo e dos documentos acostados aos autos, a Requerente preenche os requisitos legais impostos no Artigo 150, inciso VI, alínea c, da CF, e do Art.14 do CTN, para gozar da imunidade de Impostos, visto que o próprio Estado de São Paulo o reconhece para fins de ITCMD, acostado em fls.322/324: (...) Portanto, vemos que o órgão ligado a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, reconhece esta Imunidade, pela analise de documentos apresentados ao Fisco, e que se relacionam diretamente aos documentos analisados nos autos. (fls. 134/136). Outrossim, pelo tipo de mercadoria importada fica claro que o bem será utilizado para as suas finalidades essenciais. Assim sendo, faz jus ao reconhecimento da imunidade neste caso, para fins de desembaraço aduaneiro da mercadoria, sem o recolhimento do imposto. Com todo o respeito ao argumentado pela requerida, com razão a autora, sendo que a exigência tributária, neste caso, fere seu direito ao não pagamento de ICMS, sendo passível de correção por meio do presente feito. Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE e extinto o feito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela antecipada, para o fim de garantir a não exigência do recolhimento do ICMS para fins de desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas indicadas na inicial. Pela sucumbência arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, corrigidos monetariamente, e fixados sobre o valor da condenação, nos mínimos legais (art. 85, §3º, e incisos do CPC), a ser apurado em fase de liquidação de sentença, conforme previsto no inciso II, do parágrafo 4º, do mesmo dispositivo legal. P.I.C. - ADV: IAN BARBOSA SANTOS (OAB 291477/SP)

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Processo nº 1001711-76.2024.4.01.3602

ID: 329406210

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001711-76.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TALITA LEITE TAVARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANAINA LEITE TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001711-76.2024.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001711-76.2024.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TALITA LEITE TAVARES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001711-76.2024.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001711-76.2024.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TALITA LEITE TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANAINA LEITE TAVARES - PE966-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONOPOLIS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001711-76.2024.4.01.3602 APELANTE: TALITA LEITE TAVARES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONOPOLIS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto por TALITA LEITE TAVARES contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, que julgou improcedente o pedido de remoção por motivo de saúde da servidora pública federal e de seu filho menor, com fundamento no art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/1990. Nas razões recursais, a apelante sustenta que é servidora pública federal, professora da Universidade Federal de Rondonópolis, lotada na cidade de Rondonópolis/MT, e seu esposo é igualmente servidor público federal, professor universitário da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), lotado em João Pessoa/PB. Alega que apresenta quadro clínico depressivo moderado (CID-10 F32.1) e seu filho menor, Theo Vaz Tavares, de 9 anos, possui transtorno de ansiedade generalizada (CID-10 F41.1), enfermidades que, no seu entender, são supervenientes à sua admissão no cargo. Argumenta que a junta médica da UFR reconheceu expressamente a necessidade de apoio sociofamiliar como parte do tratamento da doença atual da servidora e do seu filho, mas a administração indeferiu seu pedido de remoção para a Universidade Federal da Paraíba (UFPB), em João Pessoa-PB, indeferimento mantido pelo juízo de origem. Defende que a manutenção da sua lotação em Rondonópolis importará em quebra da unidade familiar, com afastamento do apoio da figura paterna, essencial ao tratamento, razão pela qual pugna pela reforma da sentença para que lhe seja concedida a remoção por motivo de saúde própria ou de seu filho para João Pessoa/PB, local de residência de seu cônjuge. As contrarrazões foram apresentadas. As custas processuais foram recolhidas. Indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal, a parte apelante opôs agravo interno. O Ministério Público Federal ofereceu parecer, porém não se manifestou sobre o mérito, pugnando apenas pelo prosseguimento do feito. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001711-76.2024.4.01.3602 APELANTE: TALITA LEITE TAVARES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONOPOLIS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A controvérsia recursal reside na interpretação e aplicação do art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/1990, que disciplina a remoção de servidor público por motivo de saúde. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos formulados por Talita Leite Tavares, professora universitária da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), que postulava remoção por motivo de saúde para a Universidade Federal da Paraíba (UFPB). O magistrado singular fundamentou o indeferimento em dois óbices: primeiro, o reconhecimento de que a enfermidade da autora precederia à sua investidura no cargo; segundo, a conclusão de que não se fazia necessária a remoção, tendo em vista que tanto o quadro clínico da servidora quanto o transtorno de ansiedade de seu filho menor dispõem de tratamento adequado na rede assistencial de Rondonópolis/MT, conforme parecer técnico da junta médica oficial da própria instituição demandada. A apelante insurge-se contra a sentença, argumentando que a junta médica oficial da UFR atestou expressamente a necessidade de apoio sociofamiliar como parte do tratamento da doença atual da servidora e de seu filho, o que seria impossível com a manutenção da sua lotação em Rondonópolis/MT, considerando que seu cônjuge é servidor público lotado na UFPB, em João Pessoa/PB. Sustenta ainda que não há quebra da unidade familiar por escolha própria, mas sim remoção por motivo de saúde fundamentada em enfermidades supervenientes. Ao final, pugna pela reforma integral da sentença para que lhe seja concedida a remoção por motivo de saúde própria ou de seu filho para João Pessoa/PB, local de residência de seu cônjuge. Não assiste razão à recorrente. A remoção por motivo de saúde, prevista no art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/1990, constitui direito subjetivo do servidor quando preenchidos os requisitos legais, sendo condicionada à comprovação por junta médica oficial e destinando-se a assegurar a proteção à saúde do servidor ou de seus dependentes. No caso em análise, a apelante foi submetida à avaliação da Junta Médica Oficial da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), que emitiu parecer reconhecendo seu quadro clínico como episódio depressivo moderado e o de seu filho menor como transtorno de ansiedade generalizada. Contudo, a junta concluiu que "não há necessidade de remoção do servidor, uma vez que a doença do familiar ou dependente pode ser tratada com a manutenção da localidade de exercício atual do servidor", destacando a existência de rede assistencial em Rondonópolis capaz de atender às necessidades terapêuticas de ambos. Com fundamento nesse parecer, a Administração Pública indeferiu o pedido administrativo de remoção da apelante para a Universidade Federal da Paraíba (UFPB), o que motivou o ajuizamento da ação originária, buscando a anulação da decisão administrativa e a concessão da remoção por motivo de saúde. Da análise dos elementos probatórios constantes dos autos, constata-se que a decisão da apelante de assumir cargo público em Rondonópolis/MT decorreu de escolha deliberada e consciente, realizada com pleno conhecimento tanto de seu quadro clínico preexistente quanto de sua condição de mãe de filho menor. A cronologia dos fatos demonstra inequivocamente que a servidora, ao prestar concurso público para a UFR em 2018, já possuía ciência de suas limitações de saúde — uma vez que realizava acompanhamento terapêutico entre 2017 e 2018 — e da sua situação familiar. Estas circunstâncias são determinantes para a análise do pedido, pois demonstra que foi a própria requerente quem deu causa ao rompimento do vínculo familiar, ao decidir voluntariamente afastar-se do núcleo familiar para assumir cargo em Rondonópolis/MT. Logo, tendo ela mesma promovido esta separação, não pode agora invocar a necessidade de preservação do vínculo familiar como fundamento para obter a remoção por motivo de saúde própria ou do filho. Em processos análogos, a jurisprudência desta Corte tem consolidado o entendimento de que a remoção por motivo de saúde, prevista no art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/1990, não pode ser deferida quando a ruptura da unidade familiar decorre de escolha voluntária do servidor, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO CÔNJUGE. LEI 8.112/90. PRIMEIRA INVESTIDURA. DOENÇA PREEXISTENTE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SERVIDOR. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. A questão controvertida em base recursal refere-se à possibilidade ou não de remoção da autora, em decorrência de doença do cônjuge (art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei 8.112/90), pelo fato de se tratar de primeira investidura, além do que a doença apresentada pelo consorte é preexistente à posse da servidora. 2. Foi indeferido o pedido de remoção da agravada da cidade de Xinguara/PA para Goiânia/GO, através do laudo emitido pela Coordenadoria de Saúde do TRT 18ª Região (fls. 67, em rolagem única, dos autos n. 1042211-39.2023.4.01.3500). 3. O art. 36, III, "b", da Lei 8.112/90 assegura a remoção "por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial. 4. Não obstante tenha sido reconhecido pelo TRT 18ª Região que o cônjuge da autora, Sr. Carlesandro Augusto da Silva apresenta diagnóstico de transtorno psiquiátrico desde 2015, com quadro depressivo crônico recorrente (CID F33.2), destacou-se que a cidade de Xinguara/PA dispõe de rede de suporte psiquiátrico e psicológico, o que viabilizaria a moradia da família na reportada localidade, além de ser possível a realização de atendimento especializado na modalidade remota, mediante o recurso da telemedicina. 5. A parte autora tomou posse em 08 de novembro de 2021, tratando-se, portanto, da primeira investidura. A contar de tal marco temporal assumiu o ônus de separar-se da família, mesmo sabedora do quadro de saúde apresentada pelo cônjuge, razão pela qual é inteiramente responsável pela separação do núcleo familiar, que não decorreu de ato da Administração. 6. A primeira investidura em concurso público elide a invocação do instituto da remoção para reintegração da unidade familiar, em razão do prévio conhecimento das normas expressas no edital do certame, as quais vinculam candidatos e Administração, cuja atuação reflete a observância da preservação do interesse público, mediante critérios de conveniência e oportunidade. (AgRg no AREsp 201588/CE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, T1, DJE 08.08.2014). 7. Segundo entendimento do STF, a remoção é vedada em se tratando de lotação inicial (RE 592344 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 13/04/2011, DJe-082 DIVULG 03-05-2011 PUBLIC 04-05-2011 EMENT VOL-02514-02 PP-00251 LEXSTF v. 33, n. 388, 2011, p. 142-146). 8. O posicionamento deste Regional obsta a remoção postulada, uma vez que a separação do núcleo familiar deu-se por iniciativa da própria autora e não por ato da Administração Pública. Além do mais, trata-se de primeira investidura. Nesse sentido checar: AC 1062046-56.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/10/2024; AC 0007631-58.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1, T2, PJe 16/12/2020. 9. Em obediência ao princípio da separação das funções estatais, são insuscetíveis de apreciação pelo Poder Judiciário razões atinentes à oportunidade e à conveniência da atividade administrativa. 10. Agravo de Instrumento provido, para reformar a decisão proferida e indeferir o pedido de tutela provisória. (AG 1038917-03.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/11/2024 PAG.) A separação familiar, no presente caso, não decorreu de imposição administrativa, mas de decisão deliberada da servidora ao optar por assumir cargo em localidade distante de seu núcleo familiar, mesmo apresentando estado de saúde debilitado e tendo um filho menor de idade. Admitir o pedido de remoção nas circunstâncias do caso significaria autorizar que qualquer servidor, ao tomar posse em primeira investidura, pudesse posteriormente alegar necessidade de remoção por motivos de saúde preexistentes ou situações familiares previamente conhecidas, o que comprometeria a organização administrativa e violaria o princípio da isonomia. Ademais, no âmbito desta Corte, exige-se a observância de determinados requisitos para a concessão da remoção por motivo de saúde, quais sejam: comprovação da existência da doença por junta médica oficial; comprovação da impossibilidade de se realizar o tratamento na localidade de lotação do servidor; e no caso de dependente, este deve estar registrado no assentamento funcional do servidor postulante (AMS 1039704-22.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/08/2024). O contexto narrado anteriormente demonstra que se encontra ausente um dos requisitos exigidos pela jurisprudência — a comprovação da impossibilidade de se realizar o tratamento na localidade de lotação do servidor —, tendo em vista a existência de rede assistencial adequada na localidade de exercício da servidora, conforme atestado pela própria junta médica oficial. Tal circunstância, somada ao fato de a apelante ter dado causa ao rompimento do vínculo familiar, constitui óbices intransponíveis à concessão da remoção pretendida, impondo o desprovimento da apelação. Considerando o julgamento do mérito desta apelação, julgo prejudicado o agravo interno oposto em face da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Majoro os honorários sucumbenciais em duzentos reais, ante o oferecimento de contrarrazões. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação e JULGO PREJUDICADO o agravo interno. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001711-76.2024.4.01.3602 RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por TALITA LEITE TAVARES, impugnando sentença proferida em Primeiro Grau que deu como improcedente pedido formulado visando à sua remoção para Instituição de Ensino Superior no Estado da Paraíba, alegadamente por motivo de comprometimento de sua saúde e a de seu filho menor impúbere. A Apelante argumenta que é professora concursada da Universidade Federal de Rondonópolis/MT, tendo desenvolvido estado depressivo moderado e seu filho transtorno de ansiedade generalizada, ambas as enfermidades manifestadas após haver assumido aquele cargo público, em 13.08.2018. Acrescenta que há reconhecimento por junta médica instituída no âmbito da Universidade Federal de Rondonópolis/MT da necessidade de apoio familiar no tratamento das patologias em relevo, em decorrência do que demandou, sem êxito, sua remoção para a Universidade Federal da Paraíba, em João Pessoa, local onde é professor o seu esposo, em decorrência do que, para o fim de manter a unidade familiar, a sentença de primeiro grau deve ser reformada. Na sessão de julgamento presencial ocorrida no dia 28 de maio passo, a e. Relatora conheceu, mas negou provimento a recurso interposto, no que foi acompanhada pelo Des. Fed. João Luiz de Sousa. Solicitei vista dos autos para melhor examinar a matéria, antecipando, naquela oportunidade, que vislumbrava a ocorrência de nulidade insanável por conta da presença de interesse de menor absolutamente incapaz. É o breve relatório. voto-vista A Apelante, conforme se verifica na petição inicial, postula sua remoção com fundamento no art. 36, inciso III, letra “a”, da Lei n. 8.112/1990, com o seguinte teor: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I – Omissis. II – Omissis. III – a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) Omissis. b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste de seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c) Omissis. Em complemento, a recorrente sustenta que o indeferimento do pleito formulado perante a Administração e, na esfera judicial, pelo Juízo de origem estaria em descompasso com as regras dos arts. 226 e 227 da Constituição Federal, que estabelecem o seguinte: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Em primeiro plano, observa-se que a petição inicial apresenta vício insanável, não observado no curso da ação em Primeiro Grau, caso contrário teria sido determinada sua emenda, sob pena de indeferimento, conforme determinação contida no art. 321 do Código de Processo Civil, como será explicitado abaixo. Nos termos do art. 18, caput, do Código de Processo Civil, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”, enquanto o art. 71, do mesmo Estatuto, elucida que “o incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou curador, na forma da lei”. Na forma do art. 3º do Código Civil, “são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos”. Na peça vestibular, em que consta solitariamente como parte autora a ora Apelante, atesta-se que a Demandante, a um só tempo, defende ostensivamente direito alegadamente seu, na qualidade de servidora pública federal, porém avança para defender, em nome próprio, direito relacionado a um de seus filhos menores impúberes (T.V.T.), inclusive historiando, detalhada e inadvertidamente, a evolução do quadro de comprometimento da saúde mental do referido menor absolutamente incapaz, bem como requerendo que o mesmo fosse submetido, no curso da instrução processual, a perícia médica para o fim de demonstrar que a sua permanência longe de sua família domiciliada em João Pessoa/PB seria a causa determinante da debilidade em sua saúde, requerendo, por fim, o reconhecimento “do seu direito á remoção por motivo de saúde própria e do seu filho menor (...), na forma do art. 36, III, da Lei Federal 8.112/90”, conduta processual essa que se mantém no curso do presente feito, inclusive na esfera recursal, como se pode verificar nas peças de ID 428867709, ID 428867721, ID 42886724, ID 428867730, ID 4288677338, ID 428867743, ID 428867750 (Apelação), ID 429919572, ID 43432115, entre outros, em que a Demandante promove a defesa de pretensão da criança como se exclusivamente sua (da demandante) fosse, sendo certo, obviamente, que ambos alimentam interesse comum, qual seja, a remoção da genitora para outra unidade da Federação, circunstância, porém, que, concessa venia, não autoriza o posicionamento no polo ativo, com exclusividade, somente da principal favorecida, isto é, a servidora pública federal requerente, vez que o interesse do menor incapaz exposto em Juízo atrai, sob pena de nulidade, a atuação do Ministério Público Federal, no caso concreto, não podendo ser dispensado somente pela atuação, em igual sentido, de qualquer de seus pais ou outro responsável legal, sendo o caso. Assim, não bastassem as referências expressas ao menor absolutamente incapaz em evidência, identificando-o por completo, foram anexadas aos autos peças diversas relacionadas a ele, algumas das quais contendo informações extremamente sensíveis a seu respeito, violando por completo a sua privacidade, de forma que o presente feito, desde o início, deveria estar tramitando sob segredo de justiça, com a indispensável intervenção do Ministério Público Federal, em conformidade com o art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Tem-se, portanto, graves vícios processuais acumulados a partir da ausência de determinação no sentido de ser providenciada a emenda a petição inicial, com a inclusão do menor impúbere T.V.T. no polo ativo, devidamente individualizado enquanto parte, sem prejuízo de se respeitar a sua privacidade, com a sua representação sendo implementada por qualquer de seus pais ou por ambos, como determinado pelo art. 71 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em sede de preliminar, ora levantada de ofício, voto no sentido de ser declarado nulo o processo a partir do despacho inicial, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para que, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, seja determinado à parte autora que providencie o saneamento da petição inicial, em conformidade com o exposto acima, sob pena de indeferimento art. 321, parágrafo único, CPC), assegurando a tramitação do feito sob segredo de Justiça, considerando a presença de pessoa absolutamente incapaz entre os litigantes, bem assim o acompanhamento do Ministério Público Federal na qualidade de Fiscal da Lei (art. 178, inciso II, CPC), a despeito da manifestação equivocada de ID 434880226. Acaso não acolhida a preliminar de nulidade suscitada, renovo o pedido de vista, para exame do mérito propriamente dito. É como voto. Desembargador Federal RUI GONÇALVES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001711-76.2024.4.01.3602 APELANTE: TALITA LEITE TAVARES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONOPOLIS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. PRIMEIRA INVESTIDURA. ENFERMIDADE PREEXISTENTE. RUPTURA VOLUNTÁRIA DA UNIDADE FAMILIAR. APELAÇÃO DESPROVIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Talita Leite Tavares contra sentença que julgou improcedente pedido de remoção por motivo de saúde própria e de seu filho menor, com fundamento no art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/1990. 2. A apelante insurge-se contra a sentença, argumentando que a junta médica oficial da Universidade Federal de Rondonópolis/MT (UFR) atestou expressamente a necessidade de apoio sociofamiliar como parte do tratamento da doença atual da servidora e de seu filho, o que seria impossível com a manutenção da sua lotação em Rondonópolis/MT, considerando que seu cônjuge é servidor público lotado na Universidade Federal da Paraíba (UFPB), em João Pessoa/PB. Sustenta ainda que não há quebra da unidade familiar por escolha própria, mas sim remoção por motivo de saúde fundamentada em enfermidades supervenientes. Ao final, pugna pela reforma integral da sentença para que lhe seja concedida a remoção por motivo de saúde própria ou de seu filho para João Pessoa/PB, local de residência de seu cônjuge. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a remoção por motivo de saúde quando: (i) a enfermidade é preexistente à posse no cargo; (ii) trata-se de primeira investidura; e (iii) a ruptura da unidade familiar decorreu de escolha voluntária do servidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A remoção por motivo de saúde, prevista no art. 36, III, b, da Lei nº 8.112/1990, constitui direito subjetivo do servidor quando preenchidos os requisitos legais, sendo condicionada à comprovação por junta médica oficial e destinando-se a assegurar a proteção à saúde do servidor ou de seus dependentes. 5. A junta médica oficial da UFR reconheceu o quadro clínico da apelante como episódio depressivo moderado e o de seu filho menor como transtorno de ansiedade generalizada, mas concluiu que não há necessidade de remoção, uma vez que ambas as enfermidades podem ser tratadas com a manutenção da localidade atual, destacando a existência de rede assistencial adequada em Rondonópolis. 6. A documentação dos autos evidencia que, á época de sua posse no cargo de professora da UFR, em 2018, a apelante já apresentava a enfermidade e possuía filho menor, o que demonstra que a separação familiar não decorreu de imposição administrativa, mas de decisão deliberada da servidora ao optar por assumir cargo em localidade distante de seu núcleo familiar, mesmo apresentando estado de saúde debilitado e tendo um filho menor de idade. 7. A jurisprudência consolidada desta Corte estabelece que a remoção por motivo de saúde não pode ser deferida quando a ruptura da unidade familiar decorre de escolha voluntária do servidor, especialmente em casos de primeira investidura. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: "1. Não é cabível a remoção por motivo de saúde quando a enfermidade é preexistente à posse no cargo e a ruptura da unidade familiar decorreu de escolha voluntária do servidor em primeira investidura. 2. A existência de rede assistencial adequada na localidade de exercício do servidor constitui elemento determinante para o indeferimento do pedido de remoção por motivo de saúde." Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 36, III, b. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1038917-03.2023.4.01.0000, Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Nona Turma, PJe 26/11/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação e JULGAR PREJUDICADO o agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1005311-48.2023.4.01.3503

ID: 326783702

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005311-48.2023.4.01.3503

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISABEL CRISTINA LOPES PAVANELLO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005311-48.2023.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005311-48.2023.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. P. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 e ISABEL CRISTINA LOPES PAVANELLO - GO32578 POLO PASSIVO: I. N. D. S. S. -. I. e outros S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Sem questões preliminares, adentro ao mérito. Pleiteia a parte autora benefício de amparo assistencial previsto no art. 203, V, da CF. Nesse ponto, a Lei nº 8.742/93, ao regulamentar a matéria, além da deficiência física ou idade superior a 65 anos do requerente, estabelece a comprovação da condição de miserabilidade. O requisito econômico exige, para concessão do benefício assistencial, que a renda per capita familiar seja inferior a ¹/4 do salário mínimo, de acordo com a Lei n° 14.176/2021, que alterou a redação do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93. Entretanto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, diante do compromisso constitucional da dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, há que se fazer uma interpretação que ampare irrestritamente o cidadão economicamente vulnerável. O critério objetivo que limita o valor da renda per capita familiar não deve ser considerado como a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (REsp 1.112.557, Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data de Julgamento: 28/10/2009, S3 - Terceira Seção). No tocante ao laudo médico pericial atesta que o autor é portador do Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) a partir de dezembro de 2021, concluindo pela ausência de incapacidade/impedimento. Por sua vez, quanto ao critério socioeconômico, o laudo social aponta, em síntese, que: a) o núcleo familiar é composto pelo autor e sua mãe; b) que a família vive em um imóvel residencial alugado, sendo uma casa humilde e em bairro periférico; c) a renda familiar perfaz a somatória de R$ 400,00. Dessa forma, fundado no princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC), em atenção ao caso concreto – o autor padece de enfermidade, necessita de cuidados especiais e medicamentos/tratamentos específicos – verifica-se que o requisito econômico foi plenamente atendido, uma vez que a renda per capta mensal é inferior ao mínimo exigido, ainda mais se considerarmos os gastos mensais da família, conforme permissivo do art. 20-B, introduzido pela Lei nº 14.176/2021. O laudo social demonstra que o autor encontra-se em situação vulnerável, considerando que a renda familiar é insuficiente para cobrir os mínimos sociais e as despesas básicas. Em que pese a conclusão do laudo médico, pelo relato do laudo social, verifica-se que as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do autor, este enfrenta elevada estigmatização social da doença, conforme dispõe a Súmula 78 da TNU, vez que este está sem trabalhar desde o ano de 2021 e não consegue se inserir no mercado de trabalho. Nesse sentido, vejam-se os recentes julgados abaixo, reconhecendo o direito ao benefício nesses casos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 111/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou procedente o pedido de restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo (12/12/2016), com as parcelas devidas monetariamente corrigidas. 2. [...] 3. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença (Id 366088122, fl. 164/168), nos seguintes termos: "(...) com relação ao item (i), o perito apurou que o periciando é portador do vírus da imunodeficiência humana não especificada HIV (CID 10 B- 20), doença crônica irreversível. Embora na perícia tenha apontado que: não foi constatada a presença de incapacidade laborativa. Não apresenta limitação para a vida independente, com analise de todos os fatos/dados/documentos apresentados, ficou evidenciado a necessidade da concessão do benefício. (...) Com relação ao requisito do item (ii) também está demonstrado pela prova documental carreada aos autos, uma vez que o laudo social atestou que: Informo que a visita "in loco" ao Sr. Douglas Ogulini, foi realizada no dia 09 de Setembro de 2020 ás 08h00min, onde verifiquei que a residência é alugada, averiguou-se que os cômodos, são providos de poucos móveis sendo estes desgastados pela ação do tempo. O requerente entrou com pedido de BPC (Benefício de Prestação Continuada), porém vem sendo negado. Relata que sua atual condição de saúde o impede de buscar inserção no mercado de trabalho, sente-se constrangido e teme preconceito, pois é portador do Vírus HIV/AIDS e assim obter renda fixa mensal necessária para custear as contas, prover sua alimentação, bem como voltar a residir com o filho. Ressalto que o requerente relata que passa por dificuldades sem condições financeiras para arcar com todas as despesas de saúde, alimentação e moradia; pois o rendimento mensal das vendas dos lanches não é suficiente para suprir toda a demanda exposta. Observou-se nervosismo e constrangimento em Sr. Douglas em verbalizar sobre seu atual contexto social, familiar e de saúde, menciona conflitos antigos em relação à família extensa, afirma que sente falta do vinculo afetivo com o filho e envergonha-se em dizer que hoje não tem condições financeiras para tê-lo novamente morando com ele. Sobre as relações sociais, observou-se que o requerente traz consigo o medo muito forte de que as pessoas o descrimine, chega a enfatizar que alguns amigos ao saber de sua patologia tornaram-se inimigos, ocorre um aparente isolamento por parte de Sr. Douglas, o que o faz temer também a busca por trabalho. Nesse cenário, ainda que a perícia tenha concluído não haver evidências de incapacidade laboral, a jurisprudência tem analisado a situação dos portadores do vírus do HIV de modo mais amplo, especialmente quando se trata de verificar sua aceitação pelo mercado de trabalho e eventuais restrições que esta condição possa lhe trazer de um modo geral, situação esta que se enquadra o autor. Sendo assim, preenchidos os requisitos legais, faz jus o requerente ao benefício assistencial postulado, desde o requerimento administrativo." 4. Portanto, comprovados os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, deve ser deferido à autora o benefício assistencial ao deficiente (LOAS), no valor de um salário mínimo mensal, a partir da data da cessação indevida. 5. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 7. Apelação do INSS desprovida. (AC 1044640-03.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/08/2024 PAG.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PORTADOR DE HIV. ESTIGMA SOCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora. 2. O INSS sustenta que a incapacidade é temporária, requerendo a não concessão do benefício. 3. Laudo pericial concluiu pela incapacidade total e temporária, com reavaliação em 24 meses. 4. Considerando idade avançada, baixa escolaridade, longo período de recebimento do benefício e estigma social do HIV, a reabilitação profissional mostra-se inviável. 5. A jurisprudência deste Tribunal vem adotando o entendimento de que, "o juízo deve considerar as condições pessoais e sociais da parte, de modo a verificar ou não sua incapacidade para o trabalho, também em razão do estigma social que acompanha o portador dessa patologia, pois esse estigma pode afastar a possibilidade de reinserção no mercado de trabalho, sobretudo se o segurado residir e trabalhar em cidade pequena, em que a privacidade e o anonimato são praticamente impossíveis, com alta carga de rejeição, aniquilando toda e qualquer oportunidade de exercer um trabalho que assegure a subsistência com dignidade, da qual o trabalho é expressão visível". (AC n. 1018844-83.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG; (AC 1000359-74.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/06/2021 PAG.) 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. (AC 1019326-65.2022.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG. Assim, o deferimento do pedido é medida que se impõe. Fixo a DIB na data do requerimento administrativo, que se deu em 16/05/2023. Ao que tudo indica, o impedimento/estigma social do autor e a situação financeira atualmente comprovada é idêntica àquela existente ao tempo do requerimento. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para CONDENAR o INSS a conceder à autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL previsto no art. 20 da Lei nº 8742/93, fixando a DIB em 16/05/2023 e a DIP a partir de 01/07/2025, bem como pagar-lhe os valores referentes às parcelas retroativas. Antecipo os efeitos da tutela, com apoio na conjugação da verossimilhança (resultante direta do reconhecimento do direito material alegado) e da urgência (natureza alimentar das prestações previdenciárias), assinalando à instituição previdenciária prazo de 60 (sessenta) dias ÚTEIS para implantar o benefício ora concedido, sob pena de fixação de multa diária no caso de descumprimento da ordem no prazo fixado. Sobrevindo a formação de coisa julgada, determino nessa exata ordem evolutiva: - vista à parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar os cálculos dos valores atrasados, com atualização monetária nos seguintes parâmetros: as parcelas vencidas sejam, no tocante aos encargos acessórios, objeto da incidência de juros e correção monetária aplicando-se: Juros de mora aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), contados da citação; e correção monetária pelo INPC (REsp 1.495.146), a partir de quando se tornou devida cada parcela. Após 9/12/2021, a incidência deverá ser exclusivamente pela taxa Selic (EC 113/2021); - em seguida, ouça-se o INSS sobre os cálculos, no mesmo prazo acima. Havendo concordância, expeça-se a solicitação do pagamento pela via legalmente adequada (RPV ou precatório); - arquivamento, tão logo efetuado o depósito do montante devido à parte vencedora da lide. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura.

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Processo nº 1004454-04.2024.4.01.3200

ID: 332322176

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004454-04.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LAYSSE DANIELE CAVALCANTE NOGUEIRA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1004454-04.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LAYSSE DANIELE CAVALCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1004454-04.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LAYSSE DANIELE CAVALCANTE NOGUEIRA DE MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por LAYSSE DANIELE CAVALCANTE NOGUEIRA DE MIRANDA contra UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL e IME - INSTITUTO METROPOLITANO DE ENSINO LTDA, objetivando em sede de tutela de urgência a concessão do financiamento estudantil. Em síntese, almeja a autora obter financiamento estudantil (FIES) para o curso de medicina, contudo, aduz que o Ministério da Educação instituiu restrições legais de acesso ao programa por meio de norma infralegal, que ao inovar o ordenamento jurídico, violou a Lei n. 10.260/2001. Sustenta que a Portaria MEC n. 38, de 22 de janeiro de 2021, limita o acesso do estudante ao FIES baseado na classificação aritmética da nota obtida no ENEM. Por outro lado, aponta que a Lei n. 10.260/2001 não prevê requisito relacionado ao desempenho mínimo no ENEM, de modo que a norma infralegal viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, configurando como redução indevida ao direito de acesso à educação. É o que cumpre relatar. DECIDO. A concessão da tutela de urgência é medida excepcional e está condicionada a presença conjunta dos requisitos de probabilidade do direito e de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em sede de cognição sumária, não identifico a probabilidade do direito postulado. Insurge-se a parte autora contra a negativa de acesso ao financiamento de curso superior (FIES) pelo fato de não ter alcançado a nota de corte do curso de Medicina. As regras para acesso ao financiamento estudantil (FIES) constam da Portaria MEC nº 38, de 22/01/2021, que assim dispõe: Da inscrição dos candidatos Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos (...) Da classificação e da pré-seleção Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. As regras de acesso ao FIES são válidas, não havendo que se falar em violação à razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que o Estado não pode assegurar o financiamento estudantil a todos os estudantes de curso superior, malgrado a escassez de recursos (teoria da reserva do possível). Assim, a definição de critérios de acesso a uma política pública estatal, em especial para as pessoas cuja renda familiar per capita seja de até 3 salários mínimos, é consentânea com o dever do Estado em garantir acesso à educação superior aos menos favorecidos, cumprindo, deste modo, o postulado constitucional da igualdade material. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 341/DF, concluído em 22 de fevereiro de 2023, entendeu que são válidas e plenamente aplicáveis as regras para obtenção do financiamento estudantil - FIES por meio de norma infraconstitucional, não alcançando, contudo, os contratos firmados antes da vigência das novas alterações. Confira-se a ementa do precedente vinculante: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. FIES. NOVAS REGRAS . APLICAÇÃO RETROATIVA. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Arguição proposta contra as Portarias Normativas MEC nº 21/2014 e 23/2014, que alteraram as regras para ingresso e renovação de contratos de financiamento de curso de nível superior, celebrados com o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES. 2. Conhecimento parcial da arguição, exclusivamente em relação à constitucionalidade do art. 3º da Portaria Normativa MEC nº 21/2014, que alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, uma vez que o requerente não se desincumbiu do ônus de impugnação específica dos demais dispositivos das Portarias Normativas MEC nºs 21/2014 e 23/2014. 3. O art. 3º da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, passando a exigir média superior a 450 pontos e nota superior a zero nas redações do ENEM, como condição para a obtenção de financiamento de curso superior junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. 4. Violação da segurança jurídica. Afastamento da exigência de desempenho mínimo no ENEM para a renovação dos contratos dos estudantes que já estavam cursando o ensino superior com financiamento do FIES antes da alteração da Portaria Normativa MEC nº 10/2010. 5. Quanto aos estudantes que ainda não tinham firmado contrato com o FIES, inexiste direito adquirido a regime jurídico. Na hipótese, as condições para a obtenção do financiamento foram alteradas antes do início do prazo para requerimento da contratação junto ao FIES para o primeiro semestre de 2015. 6. Razoabilidade da exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior a zero na redação do ENEM como critério de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio do ensino superior. Exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37, CF). 7. Arguição de descumprimento de preceito fundamental parcialmente conhecida e, nessa parte, pedido julgado parcialmente procedente para confirmar a medida cautelar e determinar a não aplicação da nova redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010 aos estudantes que postulavam a renovação de seus contratos, em respeito ao princípio da segurança jurídica, com prorrogação do prazo para obtenção da renovação até 29 de março de 2015. 8. Tese de julgamento: “Viola a segurança jurídica a aplicação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, em sua nova redação, aos estudantes que postulam a renovação de seus contratos do FIES”. Destaques ausentes no original. Destaco que a jurisprudência no TRF da 1ª Região vem se consolidando no sentido de que os regulamentos de acesso ao FIES, instituídos pelo Ministério da Educação, são válidos. Confira-se: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). REQUISITOS E CRITÉRIOS DE ACESSO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 10.260/2001. PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 209/2018. PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 535/2020. PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 38/2021. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei nº 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu à autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, tal como regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME nº 209/2018. Da mesma forma, a Caixa Econômica Federal, como agente financeiro do FIES, tem legitimidade para figurar no polo passivo. 2. Nos termos do inciso I, do § 1º, do art. 3º da Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, com redação dada pela Lei nº 14.375/2022, o Ministério da Educação editará regulamento sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas". 3. As Portarias MEC nº 209/2018, nº 535/2020 e nº 38/2021, que regulamentaram o FIES, dispuseram sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas são classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, observado o limite disponível. 4. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições estabelecidas para concessão do financiamento estudantil estão sob a discricionariedade da Administração. Destarte, o papel do Poder Judiciário é examinar apenas a legalidade do ato administrativo, não podendo examinar o mérito administrativo. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 5. Apelação desprovida (AC 1028244-67.2022.4.01.3400, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Relator JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), Julgamento 17/08/2023, DJE 17/08/2023). Destaques ausentes no original. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR FINANCIMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. NOTA DE CORTE. EXAME NACIONAL DE NÍVEL MÉDIO - ENEM. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à parte ré que promova os atos necessários à inscrição do autor no FIES, desde que o único impedimento sejam as restrições veiculadas nas portarias do MEC descritas nos autos. 2. A Lei nº 10.260/01 estabeleceu a gestão do FIES ao MEC, cabendo a esse Ministério regulamentar a matéria atinente às regras de seleção de estudantes que pretendem participar do financiamento. 3. A Portaria nº 209/2018, que dispõe sobre as regras e os procedimentos referentes à concessão do FIES, estabeleceu como exigência para a participação no processo seletivo do FIES, dentre outras, a média aritmética das notas do aluno no ENEM, sendo este, inclusive, critério para a classificação do certame. 4. As regras de seleção para o FIES são de responsabilidade do MEC, como um dos gestores do programa, sendo certo que se há critérios objetivos bem definidos, não há falar em medida desarrazoada, sobretudo porque o Estado não está impedindo a efetivação do direito constitucional à educação, mas, em verdade, estabelecendo condicionantes legítimas. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para reformar a decisão agravada e declarar a higidez da Portaria Normativa MEC n. 38, de 22 de janeiro de 2021 (AC 1019808-03.2023.4.01.0000, SEXTA TURMA, Relator DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, Julgamento 12/08/2023, DJE 12/08/2023). Destaques ausentes no original. Desse modo, a parte autora deverá se submeter ao regramento estabelecido pelo Poder Público para ter acesso ao financiamento estudantil. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. A gratuidade judiciária foi deferida em grau recursal. SUSPENDA-SE o curso do presente feito, em atenção ao decidido no IRDR 72 (Pje 1032743-75.2023.4.01.0000), onde mantida a possibilidade de exame de tutelas de urgência, determinou-se a suspensão das demandas individuais e coletivas que versem sobre as questões de direito material objeto do julgamento (art.982, inc I, CPC). Na ocasião, foram fixadas como questões de direito material e processual a serem solucionadas as seguintes: (1) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (2) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020; (3) definir se o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES. Sobrevindo decisão contrária a impor o andamento do feito, citem-se as requeridas para responderem a ação. Intime-se. Manaus, data conforme assinatura. JUIZ RICARDO A. CAMPOLINA DE SALES

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Processo nº 6007371-55.2025.4.06.3807

ID: 307365849

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6007371-55.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DE CARVALHO LEITE JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISRAEL DE CARVALHO LEITE JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6007371-55.2025.4.06.3807/MG IMPETRANTE : ISRAEL DE CARVALHO LEITE JUNIOR ADVOGADO(A) : ISRAEL DE CARVALHO LEITE JUNIOR (OAB MG147630) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO ISRAEL DE … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6007371-55.2025.4.06.3807/MG IMPETRANTE : ISRAEL DE CARVALHO LEITE JUNIOR ADVOGADO(A) : ISRAEL DE CARVALHO LEITE JUNIOR (OAB MG147630) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO ISRAEL DE CARVALHO LEITE JUNIOR impetrou MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARTE" contra o SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL EM MINAS GERAIS e a DELEGADA DE POLÍCIA FEDERAL DO PARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, alegando que teve seu pedido de renovação de porte de arma de fogo indevidamente indeferido pela autoridade coatora, não obstante o preenchimento de todos os requisitos legais e a comprovação da efetiva necessidade por exercício de múltiplas atividades profissionais de risco. Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir que é sócio de lojas de armas com mais de 200 armas em estoque, administra empresa de segurança privada armada, é proprietário de casa lotérica com movimentação superior a R$ 200.000,00 diários, possui histórico extenso como vítima de crimes (diversos registros policiais entre 2014-2025) e sofreu ameaças recentes documentadas em boletim de ocorrência de maio/2025. Sustenta ainda que seu porte atual vence em 13/07/2025, caracterizando urgência. Ao final, pediu que seja concedida liminar para determinar a imediata renovação do porte de arma federal. É o que havia a relatar. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança, "inaudita altera pars". DA URGÊNCIA E DO "PERICULUM IN MORA" O "periculum in mora" se mostra claro pela convergência de múltiplos fatores temporais e materiais. O porte atual do impetrante (Certificado A00105040) vence em 13/07/2025 . A urgência decorre do vencimento iminente do porte (13/07/2025) e da impossibilidade de mitigação dos riscos demonstrados por outros meios de proteção estatal, considerando a especificidade das atividades exercidas pelo impetrante." O prazo para viabilizar a notificação das autoridades coatoras (que não residem em Montes Claros/MG) e o lapso temporal para prestar informações necessariamente ultrapassaria a data de vencimento, criando situação de fato consumada e de difícil reversibilidade. A excepcionalidade da medida se justifica pela natureza dos bens jurídicos tutelados: não se trata apenas de interesse individual, mas de questão que transcende reflexamente para a segurança coletiva. O impetrante é responsável pela guarda de arsenal superior a 200 armas de fogo ( evento 1, DOC23 ) e administra empresa de segurança privada que emprega dezenas de vigilantes armados. O desarme abrupto criará vulnerabilidade que pode afetar/paralisar os serviços essenciais de vigilância armada, bem como comprometer a segurança de grandes empresas contratantes ( evento 1, DOC31 e evento 1, DOC17 ). Além disso, o impetrante é presidente de três clubes de tiro (Counter Strike, Pataros e Counter Strike Ilhéus-BA), todos devidamente registrados no Exército Brasileiro, que mantêm armamentos de terceiros e promovem treinamentos diários para CACs e forças de segurança pública ( evento 1, DOC23 ) O histórico de situações nas quais o impetrante foi vítima comprova que es se risco não é meramente abstrato ou hipotético . Os boletins de ocorrência juntados demonstram que entre 2014 e 2025 sofreu: (i) lesão corporal na lotérica (BO 2014-020450370-001); (ii) tentativa de roubo à lotérica com disparo de arma de fogo que atingiu sua esposa (BO 2015-021193620-001); (iii) nova tentativa de assalto com bilhete (BO 2016-012331514-001); (iv) roubo consumado com subtração de documentos de 12 armas e valores (BO 2018-054004457-001); (v) ameaça documentada em 2023 (BO 2023-036844210-001); (vi) ameaça e extorsão por policial civil em maio/2025 (BO 2025-022805020-001). Este último registro é particularmente grave, pois demonstra ameaça atual e concreta, com manifestações do Ministério Público e Corregedoria da Polícia Civil, evidenciando que os riscos persistem e se intensificaram. DO "FUMUS BONI IURIS" O "fumus boni iuris" se evidencia pela análise dos requisitos legais para concessão do porte de arma de fogo. O art. 10, §1º, I, da Lei 10.826/2003 estabelece que a autorização poderá ser concedida quando o requerente demonstrar "efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física". A norma estabelece duas hipóteses alternativas, bastando a demonstração de uma delas. O impetrante comprova ambas de forma cabal. A Instrução Normativa 23/2005-DPF, em seu art. 18, §2º, expressamente considerava atividades profissionais de risco aquelas realizadas por "II - sócio, gerente ou executivo, de empresa de segurança privada ou de transporte de valores; e III - funcionários de instituições financeiras, públicas e privadas que direta ou indiretamente, exerçam a guarda de valores." A atual Instrução Normativa 201/2021-DG/PF mantém os mesmos critérios, estabelecendo em seu art. 33, §2º que: "devem ser consideradas as circunstâncias fáticas enfrentadas, as atividades exercidas e os critérios pessoais descritos pelo requerente, especialmente os que demonstrem os indícios de riscos potenciais à sua vida, incolumidade ou integridade física". O impetrante se enquadra de forma múltipla e satisfatória nas atividades de risco previstas na regulamentação: a) Sócio/Gerente de Empresa de Segurança Privada: A procuração de evento 1, DOC31 demonstra que administra integralmente a With Segurança Privada Ltda, empresa autorizada pela própria Polícia Federal para vigilância armada. O contrato com a Novo Nordisk comprova a prestação efetiva de serviços com diversos vigilantes armados; b) Guarda de Valores ( evento 1, DOC18 ): As loterias exercem função delegada da Caixa Econômica Federal, sendo expressamente equiparadas a instituições financeiras para fins de guarda de valores. A movimentação diária superior a R$ 200.000,00 está comprovada pelas guias de malotes; c) Comércio de Armas ( evento 1, DOC23 ). Violação ao precedente administrativo A documentação de evento 1, DOC4 e evento 1, DOC27 comprova que em 2020 a Polícia Federal concedeu porte ao impetrante com base nos mesmos fundamentos ora alegados . A decisão da época expressamente consignou: "Foi apresentado Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral de estabelecimento comercial que realiza venda de armas e munições" e solicitou "demonstrar através de notas fiscais e declarações que o mesmo mantém em estoque grande quantidade de armas e munições". A situação atual não difere da anterior - pelo contrário, se agravou, pois há mais empresas sob sua responsabilidade; maior volume de armas em estoque; ameaças mais graves e recentes e contratos de segurança de maior vulto. Em que pese não gerar direito adquirido, a alteração de critérios administrativos sem fundamentação legal adequada constitui violação ao princípio da autotutela administrativae segurança jurídica. Vícios da Decisão Administrativa/ Sindicância judicial A jurisprudência reconhece que a autorização para porte de arma está compreendida na discricionariedade da Administração, desde que observados os limites legais (TRF3 - 5ª Turma, AC 50240155320234036100, Rel. Des. Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Pub. 10/09/2024; TRF1- 6ª Turma. AMS 10001747720224013905. Rel. Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA. Pub. 29/04/2025). Contudo, essa discricionariedade não é absoluta, sujeitando-se ao controle jurisdicional quando caracterizada ilegalidade na atuação administrativa Diferentemente dos precedentes citados onde não restaram comprovadas ilegalidades, mas apenas mérito administrativo, no presente caso há claras ilegalidades administrativas que autorizam a intervenção judicial. A discricionariedade administrativa encontra limites na legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Os pareceres/decisões administrativos ( evento 1, DOC29 , evento 1, DOC28 e evento 1, DOC30 ) fundamentaram a negativa em critérios não previstos na Lei 10.826/2003: a) Exigência de "Risco Específico e Direcionado": A lei não condiciona a concessão à existência de ameaças específicas contra a pessoa do requerente, mas sim ao "exercício de atividade profissional de risco". A interpretação da administração subverte a lógica da norma, que busca prevenir riscos inerentes às atividades, não aguardar sua concretização. b) Análise fragmentada: Ignorou o efeito cumulativo de múltiplas atividades simultâneas de risco, analisando cada uma isoladamente. c) Desqualificação de documentos públicos: Menosprezou boletins de ocorrência dotados de fé pública, sendo que muitos deles levaram a investigações posteriores. O pleito do impetrante encontra respaldo no entendimento estabelecido em recente decisão do e. TRF1, cuja ratio decidendi pode ser aplicada ao caso vertente : ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARMA DE FOGO. RENOVAÇÃO DE REGISTRO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO NA LEI Nº 10.826/2003. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora procedesse à renovação do registro de armas de fogo em favor do impetrante. 2. Hipótese em que o impetrante realizou requerimento de renovação do registro de sua arma de fogo perante a Polícia Federal, mas teve seu pedido indeferido em virtude da ausência de comprovação da efetiva necessidade da posse ou do porte. 3. A exigência de comprovação da efetiva necessidade para a renovação de registros de armas de fogo, constante nos Decretos regulamentares, não encontra amparo no art. 5º, § 2º, da Lei nº. 10.826/2003, no que exorbita o poder regulamentar inserto no art. 84, IV da CF e transgride flagrantemente o princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da CF. (AG 1032224-03.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 30/10/2023) 4. Remessa necessária desprovida.. (TRF1. 6ªTurma. REOMS 10001388820244013606. Rel Des. Federal KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIR. Pub. 20/02/2025 (grifos acrescentados) DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO Em sede de análise liminar, o direito líquido e certo do impetrante se mostra presente. Decorre da conjugação dos seguintes elementos: (a) preenchimento dos requisitos objetivos da Lei 10.826/2003; (b) enquadramento nas atividades de risco previstas na Instrução Normativa 201/2021-DG/PF ; (c) ausência de alteração das circunstâncias fáticas que fundamentaram a concessão inicial. CONCLUSÃO Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, DEFIRO A LIMINAR para determinar que as autoridades coatoras procedam, no prazo de 5 (cinco) dias, à RENOVAÇÃO DO PORTE FEDERAL DE ARMA DE FOGO do impetrante ISRAEL DE CARVALHO LEITE JUNIOR , mantendo-se válido seu atual porte (Certificado A00105040) até a efetivação da renovação. Notifiquem-se imediatamente as autoridades coatoras para cumprimento da liminar e, querendo, prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. Após, intime-se o Ministério Público Federal pelo prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se, com urgência. Intimem-se. Montes Claros-MG, data do registro.

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Processo nº 1070518-12.2023.4.01.3400

ID: 316404328

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1070518-12.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF GRAZIELE VIDAL REZENDE INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1070518-12.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070518-12.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GRAZIELE VIDAL REZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1070518-12.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070518-12.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GRAZIELE VIDAL REZENDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA - PI18698-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A e DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1070518-12.2023.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por GRAZIELE VIDAL REZENDE contra sentença que denegou a segurança quanto ao pedido de concessão de financiamento estudantil sem a observância da nota de corte do ENEM. A apelante alega, quanto ao mérito, a ilegalidade da exigência de nota mínima no ENEM, imposta por Portaria do MEC, como critério para a obtenção de financiamento estudantil. Sustenta, ainda, que a exigência não possui amparo na Lei nº 10.260/2001. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal deixa de opinar sobre o mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1070518-12.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de contratação de financiamento estudantil (FIES) sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A Lei nº 10.260/2001, que regula o financiamento estudantil, atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, nos seguintes termos: Art. 3ºA gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (...) § 1oO Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados em função de sua renda familiarper capitae de demais requisitos e as regras de oferta de vagas; II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento A Portaria MEC nº 209/2018, que regulamenta o FIES a partir do primeiro semestre de 2018, estabeleceu os requisitos para a concessão do financiamento, destacando-se entre eles a exigência de média aritmética das notas no ENEM, nos seguintes termos: Art. 37. As inscrições para participação nos processos seletivos do Fies serão efetuadas, exclusivamente, pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado a cada processo seletivo, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas nas cinco provas do Enem, além de nota na redação e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas em ato específico do Secretário de Educação Superior a cada processo seletivo. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021) § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001. Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. (grifos nossos) Ainda, é legítima a previsão contida no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260/2001, ao estabelecer a priorização na concessão do financiamento estudantil para os estudantes que ainda não tenham concluído o ensino superior e que não tenham sido beneficiados anteriormente pelo FIES. Tal disposição está em consonância com o poder discricionário da Administração Pública na definição dos critérios de seleção dos beneficiários, além de se revelar compatível com o direito fundamental à educação. Nesse sentido, destacam-se precedentes das 11ª e 12ª Turmas deste Tribunal: ENSINO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE. FIES. SEGUNDA GRADUAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO NOS TERMOS LEI 10.260/01 § 6º. ESTUDANTES QUE NÃO CONCLUÍRAM ENSINO SUPERIOR. PRIORIDADE. NOTA NA PROVA DO ENEM. REQUISITO NÃO ATENDIDO. I O disposto no § 6º do artigo 1º da Lei nº 10.260/01, determina que o financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, como é o disposto no art. 17 da Portaria MEC nº 1.009, de 2020. Os candidatos serão classificados no grupo de preferência para o qual se inscreveram, atendida a prioridade indicada dentre as opções de curso/turno/local de oferta/IES escolhidas, em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, observada a sequência de prioridade definida pelo MEC. II - A Lei 10.260/01, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, estabeleceu a gestão do FIES ao MEC, cabendo a este Ministério regulamentar a matéria atinente às regras de seleção de estudantes que pretendem participar do financiamento. II A Portaria n. 209, de 07/03/2018, do Ministério da Educação, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais, destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas serão classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. III Os estudantes são classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram. Não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no Enem e que atenderam os critérios de renda familiar mensal, o que sobrecarregaria, por completo, o sistema de ensino e o orçamento público destinado a facilitar o acesso dos estudantes às instituições privadas de ensino superior. IV - A jurisprudência também já firmou entendimento de que os recursos destinados ao Financiamento Estudantil - FIES possuem restrições de ordem financeira e orçamentária, não havendo ilegalidade na limitação de financiamento por instituição de ensino superior. V - Assim, a concessão do financiamento estudantil à parte agravante encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior em que se encontra matriculada. VI Agravo de instrumento da parte autora a que se nega provimento. (AG 1039275-02.2022.4.01.0000, Desembargador Federal Rafael Paulo, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 12/09/2023) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NOTA DE CORTE. PRIORIDADE PARA PRIMEIRA GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. JULGAMENTO DO IRDR Nº 1032743-75.2023.4.01.00000. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de antecipação de tutela recursal, sob fundamento de inexistência de ilegalidade na exigência de nota de corte para concessão do financiamento estudantil (FIES). 2. No agravo de instrumento, a parte recorrente pretende a obtenção do FIES para financiamento integral do curso de Medicina, bem como o afastamento dos critérios estabelecidos nas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) a legalidade da exigência de nota de corte e classificação no ENEM como critério para concessão do financiamento estudantil pelo FIES; e (ii) a possibilidade de afastamento da regra que estabelece prioridade para estudantes que ainda não possuem diploma de ensino superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é regulamentado pela Lei nº 10.260/2001, que prevê critérios objetivos para concessão do benefício, dentre os quais a priorização de estudantes que ainda não possuam diploma de graduação e a seleção por meio de nota obtida no ENEM. 5. As normas estabelecidas nas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021 não extrapolam o poder regulamentar do Ministério da Educação, encontrando amparo na legislação de regência do programa. 6. A Administração Pública detém discricionariedade para definir critérios de concessão do financiamento, desde que observados os limites legais, não competindo ao Poder Judiciário substituir o juízo de conveniência e oportunidade da Administração. 7. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1032743-75.2023.4.01.0000 consolidou o entendimento de que as restrições impostas pelas Portarias MEC para a seleção de estudantes e para a transferência de cursos não violam o direito à educação nem afrontam a legislação do FIES. 8. O agravante não demonstrou cumprimento dos requisitos objetivos para concessão do financiamento, inexistindo fundamento para a intervenção judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno e agravo de instrumento desprovidos. Tese de julgamento: "1. A exigência de nota de corte e classificação no ENEM para concessão do FIES encontra amparo na legislação vigente, não havendo ilegalidade na sua aplicação. 2. A priorização de estudantes que ainda não possuam diploma de ensino superior é legítima e compatível com os princípios da Administração Pública. 3. O Poder Judiciário não pode afastar critérios administrativos de concessão do FIES, salvo ilegalidade manifesta." Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, arts. 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1018629-34.2023.4.01.0000, Des. Fed. Ana Carolina Alves Araujo Roman, 12ª Turma, PJe 31/10/2023. STJ, RMS 20.074/DF. TRF1, AC 1019808-03.2023.4.01.0000, Des. Fed. Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, 6ª Turma, PJe 12/08/2023. TRF1, AG 1000467-88.2023.4.01.0000, Juiz Fed. Alysson Maia Fontenele, 12ª Turma, PJe 23/08/2023. (AGTAG 1023362-43.2023.4.01.0000, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 – Décima-Segunda Turma, PJe 12/02/2025) (grifo nosso) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell, 1ª Seção, DJe de 01/07/2013, fixou a tese aplicável por analogia ao presente caso, segundo o qual “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Assim, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1070518-12.2023.4.01.3400 APELANTE: GRAZIELE VIDAL REZENDE Advogados do(a) APELANTE: AMANDA SOCORRO ALCOBACA RIBEIRO COELHO - PI21335-A, GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA - PI18698-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA, UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A Advogado do(a) LITISCONSORTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA DAS NOTAS NO ENEM. PORTARIA MEC 209/2018. LEGALIDADE. PRIORIDADE PARA PRIMEIRA GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IRDR 72. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Discute-se a possibilidade de contratação do financiamento estudantil (FIES) sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 2. A Lei nº 10.260/2001 atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, incluindo critérios como a renda familiar e a classificação em processo seletivo. 3. A Portaria MEC nº 209/2018 exige que os candidatos possuam média aritmética mínima das notas no ENEM, sendo a classificação realizada em ordem decrescente, de acordo com a opção de vaga escolhida. 4. A interpretação contrária ao regulamento do FIES viola o princípio da isonomia, pois beneficiaria candidatos que não alcançaram a nota necessária, em detrimento daqueles que seguiram as regras do processo seletivo. 5. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a definição das condições para concessão do FIES está no âmbito da discricionariedade da Administração, cabendo ao Poder Judiciário apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sem incursão no mérito administrativo (RMS 20.074/DF). 6. A concessão do financiamento estudantil não depende apenas do cumprimento dos requisitos mínimos, mas também da classificação dentro das vagas ofertadas por cada instituição, sob pena de sobrecarga do orçamento público e comprometimento do sistema de ensino. 7. A exigência de classificação conforme a nota do ENEM e a priorização de estudantes que não tenham concluído o ensino superior e que não tenham sidos beneficiados anteriormente pelo FIES são legítimas e compatíveis com o direito à educação e os princípios administrativos. Precedentes. 8. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 9. Nesse contexto, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil. 10. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1070518-12.2023.4.01.3400

ID: 316404331

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1070518-12.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF GRAZIELE VIDAL REZENDE INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1070518-12.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070518-12.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GRAZIELE VIDAL REZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1070518-12.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1070518-12.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GRAZIELE VIDAL REZENDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA - PI18698-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A e DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1070518-12.2023.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por GRAZIELE VIDAL REZENDE contra sentença que denegou a segurança quanto ao pedido de concessão de financiamento estudantil sem a observância da nota de corte do ENEM. A apelante alega, quanto ao mérito, a ilegalidade da exigência de nota mínima no ENEM, imposta por Portaria do MEC, como critério para a obtenção de financiamento estudantil. Sustenta, ainda, que a exigência não possui amparo na Lei nº 10.260/2001. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal deixa de opinar sobre o mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1070518-12.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de contratação de financiamento estudantil (FIES) sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A Lei nº 10.260/2001, que regula o financiamento estudantil, atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, nos seguintes termos: Art. 3ºA gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (...) § 1oO Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados em função de sua renda familiarper capitae de demais requisitos e as regras de oferta de vagas; II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento A Portaria MEC nº 209/2018, que regulamenta o FIES a partir do primeiro semestre de 2018, estabeleceu os requisitos para a concessão do financiamento, destacando-se entre eles a exigência de média aritmética das notas no ENEM, nos seguintes termos: Art. 37. As inscrições para participação nos processos seletivos do Fies serão efetuadas, exclusivamente, pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado a cada processo seletivo, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas nas cinco provas do Enem, além de nota na redação e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas em ato específico do Secretário de Educação Superior a cada processo seletivo. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021) § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001. Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. (grifos nossos) Ainda, é legítima a previsão contida no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260/2001, ao estabelecer a priorização na concessão do financiamento estudantil para os estudantes que ainda não tenham concluído o ensino superior e que não tenham sido beneficiados anteriormente pelo FIES. Tal disposição está em consonância com o poder discricionário da Administração Pública na definição dos critérios de seleção dos beneficiários, além de se revelar compatível com o direito fundamental à educação. Nesse sentido, destacam-se precedentes das 11ª e 12ª Turmas deste Tribunal: ENSINO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE. FIES. SEGUNDA GRADUAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO NOS TERMOS LEI 10.260/01 § 6º. ESTUDANTES QUE NÃO CONCLUÍRAM ENSINO SUPERIOR. PRIORIDADE. NOTA NA PROVA DO ENEM. REQUISITO NÃO ATENDIDO. I O disposto no § 6º do artigo 1º da Lei nº 10.260/01, determina que o financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, como é o disposto no art. 17 da Portaria MEC nº 1.009, de 2020. Os candidatos serão classificados no grupo de preferência para o qual se inscreveram, atendida a prioridade indicada dentre as opções de curso/turno/local de oferta/IES escolhidas, em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, observada a sequência de prioridade definida pelo MEC. II - A Lei 10.260/01, com redação dada pela Lei n. 14.375/2022, estabeleceu a gestão do FIES ao MEC, cabendo a este Ministério regulamentar a matéria atinente às regras de seleção de estudantes que pretendem participar do financiamento. II A Portaria n. 209, de 07/03/2018, do Ministério da Educação, que regulamentou o FIES, dispôs sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais, destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas serão classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, nos termos do art. 38. III Os estudantes são classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram. Não basta o preenchimento dos requisitos obrigatórios para obter a concessão do FIES, é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino, sob pena de se incluir todos aqueles que obtiveram a nota mínima no Enem e que atenderam os critérios de renda familiar mensal, o que sobrecarregaria, por completo, o sistema de ensino e o orçamento público destinado a facilitar o acesso dos estudantes às instituições privadas de ensino superior. IV - A jurisprudência também já firmou entendimento de que os recursos destinados ao Financiamento Estudantil - FIES possuem restrições de ordem financeira e orçamentária, não havendo ilegalidade na limitação de financiamento por instituição de ensino superior. V - Assim, a concessão do financiamento estudantil à parte agravante encontra óbice na classificação necessária para obter uma das vagas na instituição de ensino superior em que se encontra matriculada. VI Agravo de instrumento da parte autora a que se nega provimento. (AG 1039275-02.2022.4.01.0000, Desembargador Federal Rafael Paulo, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 12/09/2023) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. NOTA DE CORTE. PRIORIDADE PARA PRIMEIRA GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. JULGAMENTO DO IRDR Nº 1032743-75.2023.4.01.00000. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de antecipação de tutela recursal, sob fundamento de inexistência de ilegalidade na exigência de nota de corte para concessão do financiamento estudantil (FIES). 2. No agravo de instrumento, a parte recorrente pretende a obtenção do FIES para financiamento integral do curso de Medicina, bem como o afastamento dos critérios estabelecidos nas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) a legalidade da exigência de nota de corte e classificação no ENEM como critério para concessão do financiamento estudantil pelo FIES; e (ii) a possibilidade de afastamento da regra que estabelece prioridade para estudantes que ainda não possuem diploma de ensino superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é regulamentado pela Lei nº 10.260/2001, que prevê critérios objetivos para concessão do benefício, dentre os quais a priorização de estudantes que ainda não possuam diploma de graduação e a seleção por meio de nota obtida no ENEM. 5. As normas estabelecidas nas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021 não extrapolam o poder regulamentar do Ministério da Educação, encontrando amparo na legislação de regência do programa. 6. A Administração Pública detém discricionariedade para definir critérios de concessão do financiamento, desde que observados os limites legais, não competindo ao Poder Judiciário substituir o juízo de conveniência e oportunidade da Administração. 7. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1032743-75.2023.4.01.0000 consolidou o entendimento de que as restrições impostas pelas Portarias MEC para a seleção de estudantes e para a transferência de cursos não violam o direito à educação nem afrontam a legislação do FIES. 8. O agravante não demonstrou cumprimento dos requisitos objetivos para concessão do financiamento, inexistindo fundamento para a intervenção judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno e agravo de instrumento desprovidos. Tese de julgamento: "1. A exigência de nota de corte e classificação no ENEM para concessão do FIES encontra amparo na legislação vigente, não havendo ilegalidade na sua aplicação. 2. A priorização de estudantes que ainda não possuam diploma de ensino superior é legítima e compatível com os princípios da Administração Pública. 3. O Poder Judiciário não pode afastar critérios administrativos de concessão do FIES, salvo ilegalidade manifesta." Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, arts. 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1018629-34.2023.4.01.0000, Des. Fed. Ana Carolina Alves Araujo Roman, 12ª Turma, PJe 31/10/2023. STJ, RMS 20.074/DF. TRF1, AC 1019808-03.2023.4.01.0000, Des. Fed. Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, 6ª Turma, PJe 12/08/2023. TRF1, AG 1000467-88.2023.4.01.0000, Juiz Fed. Alysson Maia Fontenele, 12ª Turma, PJe 23/08/2023. (AGTAG 1023362-43.2023.4.01.0000, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 – Décima-Segunda Turma, PJe 12/02/2025) (grifo nosso) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell, 1ª Seção, DJe de 01/07/2013, fixou a tese aplicável por analogia ao presente caso, segundo o qual “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Assim, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1070518-12.2023.4.01.3400 APELANTE: GRAZIELE VIDAL REZENDE Advogados do(a) APELANTE: AMANDA SOCORRO ALCOBACA RIBEIRO COELHO - PI21335-A, GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA - PI18698-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA, UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A Advogado do(a) LITISCONSORTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA DAS NOTAS NO ENEM. PORTARIA MEC 209/2018. LEGALIDADE. PRIORIDADE PARA PRIMEIRA GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IRDR 72. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Discute-se a possibilidade de contratação do financiamento estudantil (FIES) sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 2. A Lei nº 10.260/2001 atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, incluindo critérios como a renda familiar e a classificação em processo seletivo. 3. A Portaria MEC nº 209/2018 exige que os candidatos possuam média aritmética mínima das notas no ENEM, sendo a classificação realizada em ordem decrescente, de acordo com a opção de vaga escolhida. 4. A interpretação contrária ao regulamento do FIES viola o princípio da isonomia, pois beneficiaria candidatos que não alcançaram a nota necessária, em detrimento daqueles que seguiram as regras do processo seletivo. 5. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a definição das condições para concessão do FIES está no âmbito da discricionariedade da Administração, cabendo ao Poder Judiciário apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sem incursão no mérito administrativo (RMS 20.074/DF). 6. A concessão do financiamento estudantil não depende apenas do cumprimento dos requisitos mínimos, mas também da classificação dentro das vagas ofertadas por cada instituição, sob pena de sobrecarga do orçamento público e comprometimento do sistema de ensino. 7. A exigência de classificação conforme a nota do ENEM e a priorização de estudantes que não tenham concluído o ensino superior e que não tenham sidos beneficiados anteriormente pelo FIES são legítimas e compatíveis com o direito à educação e os princípios administrativos. Precedentes. 8. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 9. Nesse contexto, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil. 10. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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