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Processo nº 1066274-83.2022.4.01.3300

ID: 312265867

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066274-83.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POSTO DE COMBUSTIVEIS GAMALIEL LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1066274-83.2022.4.01.3300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1066274-83.2022.4.01.3300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO SILVA LEMOS - BA24133-S APELADO: POSTO DE COMBUSTIVEIS GAMALIEL LTDA DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo conselho de fiscalização de exercício profissional de sentença na qual foi julgada extinta execução fiscal por ausência de interesse de agir, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, uma vez que busca o recebimento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento. O Apelante sustenta que a sentença deve ser reformada uma vez que os precedentes indicados não se aplicam ao caso, considerando que os conselhos de fiscalização profissional são regidos por lei específica, a Lei nº 12.514/2021, que estabelece o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal. Sustenta, ainda, que não pode ser aplicada a nova norma às execuções em curso, em decorrência dos princípios da irretroatividade e da segurança jurídica. É o breve relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal submeteu a matéria objeto dos presentes autos à apreciação sob a sistemática da repercussão geral, firmando a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.” (RE 1355208, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024 - Tema 1184). O acórdão recebeu a seguinte ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Na ocasião, foram aprovadas as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Nos embargos de declaração, o Supremo Tribuna Federal decidiu que a tese de repercussão geral deve ser aplicada somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, nos exatos limites do Tema 1.184. Após esse julgamento, o Conselho Nacional de Justiça fez publicar a Resolução CNJ nº 547/2024, dispondo sobre as condições para a extinção de execuções fiscais, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. O Conselho Nacional de Justiça decidiu, mais recentemente, que a possibilidade de extinção se aplica também às execuções fiscais propostas pelos Conselhos de fiscalização de exercício profissional, considerando que se refere apenas aos processos sem movimentação útil, como citação, intimação do devedor ou apreensão de bens (Processos 0005858-02.2024.2.00.0000 e 0002087-16.2024.00.0000, Rel. Daiane Nogueira Lima, julg. em 14/11/2024). Apesar de se cuidar de ato administrativo, a orientação do Conselho Nacional está em consonância com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. No caso, verifica-se dos autos que não foram realizadas diligências para penhora de ativos financeiros, apesar da determinação judicial. Nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024, a extinção deve se dar nos processos em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Dessa forma, a ausência de tentativa de encontrar bens passíveis de penhora impede, sem dúvida, a extinção do processo. Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta pelo Exequente para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do processo, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 30, XXV, do RITRF1. Intimem-se. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1023691-83.2022.4.01.3300

ID: 278155730

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023691-83.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE DOS SANTOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MAYER CHAGAS FLORES

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LINAURO PEREIRA DE SOUZA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO B PROCESSO N. 1023691-83.2022.4.01.3300 AUTOR: JOSE HENRIQUE DOS SANTOS REIS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - … Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO B PROCESSO N. 1023691-83.2022.4.01.3300 AUTOR: JOSE HENRIQUE DOS SANTOS REIS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora que a atualização dos saldos de sua conta vinculada ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) ocorra por índice diverso da TR (Taxa Referencial), ao argumento de que tal índice não reflete a desvalorização do poder aquisitivo da moeda corroído pela inflação. Impende ressaltar, de início, que, uma vez publicada a ata de julgamento, a decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI/DF n. 5.090 possui efeitos imediatos, sem que haja necessidade de se aguardar o respectivo trânsito em julgado. Nessa linha de intelecção, segue a decisão proferida, em 09 de abril de 2024, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Reclamação n. 65381, consoante ementa abaixo transcrita: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024) II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica. IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2.332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental desprovido”. (grifos postos) Note-se que a eventual interposição de embargos de declaração em face do acórdão proferido na ADI/DF n. 5.090 não tem o condão de impedir o prosseguimento dos feitos que versam acerca da matéria litigiosa, na medida em que tal espécie recursal não se destina à reforma do julgado, nem à correção de erro de julgamento. Isto posto, descabe acolher o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal de inclusão, no polo passivo, na qualidade de litisconsortes, da União e do Banco Central do Brasil, na medida em que a competência para legislar acerca da matéria não firma a pertinência subjetiva para a lide, além do que à empresa pública, como agente operador do fundo (artigo 4º da Lei n. 8.036/1990) e centralizadora das contas fundiárias, compete a remuneração dos respectivos saldos. No que se refere à prescrição, o Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Tema n. 608, de controvérsia repetitiva, em 13/11/2014, firmou a seguinte tese: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço(FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Observe-se que, quanto à modulação dos efeitos, o Pretório Excelso, por maioria, atribuiu à decisão efeitos ex nunc. Ao cerne da irresignação. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema n. 731, representativo de controvérsia repetitiva, firmou a seguinte tese: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice” (acórdão publicado em 15/05/2018). Em 06/09/2019, no entanto, o Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADI/DF n. 5090, que trata dos critérios de atualização dos depósitos de FGTS, deferiu medida cautelar para determinar a suspensão de todos os feitos que versassem sobre a matéria, até o julgamento de mérito, o que veio a ocorrer em 12/06/2024, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024”. Eis a ementa do julgado: “DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente p procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991”. Diante disso, descabe a substituição da TR, seja pelo IPCA, seja por qualquer outro índice, para correção dos saldos das contas fundiárias, até 17/06/2024, data em que houve a publicação da ata do julgamento levado a efeito pelo Pretório Excelso acerca da matéria. Incabível, portanto, o acolhimento dos pleitos veiculados na presente demanda, pois a correção pretendida apenas será realizada a partir da publicação da ata de julgamento da ADI 5.090/DF. Quanto à correção dos saldos das contas fundiárias a partir de 17/06/2024, tendo a decisão sido exarada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, será dotada de efeito vinculante e erga omnes, motivo pelo qual não se afigura necessária tutela judicial específica nesse mesmo sentido, o que fulmina o interesse de agir. Por fim, em face do caráter prospectivo da decisão do Supremo Tribunal Federal e tendo sido mantida a TR como índice de atualização dos depósitos fundiários até 17/06/2024, descabe reconhecer a responsabilidade da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização, seja a nível material, seja a nível moral. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I c/c o artigo 927, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, tendo sido requerido. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo de recurso e sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com baixa na Distribuição. Salvador (BA), datado e assinado eletronicamente. JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1001963-83.2022.4.01.3300

ID: 277651722

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001963-83.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESUS SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMANDA DOS SANTOS CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO : 1001963-83.2022.4.01.3300 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO : 1001963-83.2022.4.01.3300 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : AUTOR: JESUS SILVA ANDRADE RÉU : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ FEDERAL : CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Pretende a parte autora a implantação do benefício por incapacidade temporária NB 636.003.852-1 desde a DER (06/08/2021), bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. Decido. Rejeito a alegação de necessidade de renúncia expressa ao valor excedente ao teto deste Juizado Federal, porquanto não demonstrou a ré que o proveito econômico buscado nesta demanda excede a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, considerando as prestações vencidas corrigidas monetariamente, acrescidas de 12 (doze) prestações vincendas, não impugnando consistentemente o valor atribuído à causa. Ademais, a ação fora ajuizada em 13/01/2022 e o benefício foi requerido em 06/08/2021, não havendo indicativos de que o valor da causa exorbitara dos valores fixados no art. 3ª, da Lei nº 10259/01, para efeitos de competência destes Juizados Especiais Federais Cíveis. Não há falar-se em prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação, uma vez que o benefício foi requerido em 06/08/2021, tendo a ação sido ajuizada em 13/01/2022. A concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado; a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ou, se for o caso, a sua dispensa (Lei nº 8.213, art. 26, II, III) e a incapacidade temporária (total ou parcial) para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Havendo incapacidade definitiva do segurado, e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, cabível a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez, Lei nº 8.213/91, art. 42). Os documentos colacionados aos autos e o laudo pericial atestam a incapacidade total e temporária da parte autora (56 anos, autônomo - atualmente desempregado), com DII fixada em “foi constatado incapacidade laboral no período de abril a novembro de 2021 e a partir de 01/06/2022 por recorrência dos sintomas.”. A perícia judicial aponta que o autor possui “insuficiência Coronariana Grave, com passado recente de Cirurgia de Revascularização do Miocárdio – CID I10, I 20”. Questionado acerca da possibilidade de reabilitação, respondeu: “ a incapacidade é temporária e para qualquer atividade de trabalho. Após diagnostico e controle da doença a parte Autora poderá retornar para sua função desde que mantenha o tratamento adequado. O tratamento necessário é disponibilizado pelo SUS e pode controlar de forma efetiva a doença e possibilitar o retorno ao trabalho.”. Quanto à data provável de cessação da incapacidade, afirmou: “pode-se estimar um prazo de seis meses para diagnóstico (realizar os exames complementares necessários), tratamento, melhora do quadro e possibilidade de retorno ao trabalho.”. Registre-se, ainda, que a perícia foi empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, a partir do exame físico realizado na oportunidade, sem que se possa nela reconhecer a existência de qualquer vício. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, “até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração”), podendo esse período de graça ser prorrogado por mais 12(doze) meses, se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado e, ainda, por mais 12(doze) meses, para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação (art. 15, inciso II, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91), só ocorrendo a perda da qualidade de segurado “no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos (art. 15,§ 4ª, da Lei 8.213/91), considerando o art. 14 do Decreto 3048/99, como referência, a data de vencimento para recolhimento da contribuição do contribuinte individual, ou seja, o dia 15 de cada mês seguinte ao vencimento. Quanto à possibilidade ou não de extensão do “período de graça” na hipótese de desemprego involuntário, previsto no §2º, do art. 15, da Lei 8.213/91, pela simples ausência de anotação laboral na CTPS, CNIS ou a exibição do termo de rescisão de contrato de trabalho, sem que tenha sido comprovada a situação de desempregado pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, aplica-se, ao caso, uniformização de entendimento da TNU: “Esta TNU já firmou a tese, com fundamento em sua Súmula 27 e do entendimento esposado no julgamento da PET 7115 do STJ, no sentido de que em que pese não ser exigível exclusivamente o registro no Ministério do Trabalho, “a ausência de anotação laboral na CTPS, CNIS ou a exibição do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho não são suficientes para comprovar a situação de desemprego, devendo haver dilação probatória, por provas documentais e/ou testemunhais, para comprovar tal condição e afastar o exercício de atividade remunerada na informalidade”.” (PEDILEF 50031107120144047116, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 03/07/2015 PÁGINAS 116/223). Ressalte-se que, de acordo com o Tema 239 da TNU, referente ao julgamento do Pedilef 0504272-91.2018.4.05.8400/RN, julgado em 28/04/2021: “A prorrogação da qualidade de segurado por desemprego involuntário, nos moldes do §2º do art. 15 da Lei 8.213/91, se estende ao segurado contribuinte individual se comprovada a cessação da atividade econômica por ele exercida por causa involuntária, além da ausência de atividade posterior.” Nesse sentido, o segurado desempregado pode manter tal qualidade sem contribuir, observadas as peculiaridades de cada caso, por até 36 (trinta e seis) meses, a teor do consignado no art. 15, inciso II e parágrafos da Lei nº 8.213/91. Na hipótese dos autos, a parte autora laborou na empresa Puras do Brasil Sociedade Anônima, de 20/09/2008 a 12/2011, com recebimento de 05 (cinco) parcelas de seguro desemprego, de 11/2012 a 03/2013, tendo efetuado recolhimento, como contribuinte individual, de 01/09/2013 a 31/10/2016 e 01/12/2016 a 31/03/2019. Ressalte-se que, realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento, restou verificado, consoante depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, que o(a) autor(a) permaneceu desempregado após 31/03/2019.Portanto, a qualidade de segurado manteve-se, no máximo, até 15/05/2021. Portanto, comprovada a incapacidade laborativa de natureza total e temporária e da possibilidade de reabilitação, bem como a qualidade de segurado na DII, impõe-se a implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade temporária NB 636.003.852-1 desde a DER (06/08/2021). No tocante à duração do benefício, a TNU, ao apreciar o PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, em 12/12/2019, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia (TEMA 246) fixou aos seguintes teses: “I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia". Dessa forma, tendo em vista que o período anotado pelo perito judicial como suficiente para a reavaliação da incapacidade, já decorreu, deverá o benefício previdenciário ser concedido com cessação fixada em 30 (trinta) dias a contar da efetiva implantação do auxílio por incapacidade temporária, ficando resguardado, de todo modo, o direito da demandante requerer a prorrogação do benefício, na forma da lei previdenciária, caso entenda que ainda permanece incapacitada para o trabalho. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício por incapacidade temporária NB 636.003.852-1 com DIB em 06/08/2021 e DIP (primeiro dia do mês desta sentença), bem como a pagar as parcelas vencidas desde a DIB até DIP – descontados os valores eventualmente percebidos pelo Autor a título de outro benefício inacumulável devidamente comprovados pela Ré – acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, estes a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverá o benefício previdenciário ser concedido com cessação fixada em 30 (trinta) dias a contar da efetiva implantação do auxílio por incapacidade temporária, ficando resguardado o direito da demandante requerer a prorrogação do benefício, na forma da lei previdenciária, caso entenda que ainda permanece incapacitada para o trabalho. Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Condeno a parte ré a ressarcir o valor dos honorários periciais antecipados (art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/2001). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se a parte ré para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, cumprida a obrigação de fazer e definido o valor da condenação, expeça-se Requisitório, dando-se vista as partes pelo prazo de 05(cinco) dias. Migrada o requisitório, cumprida a obrigação de fazer e pagar, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador, BA, data no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Gabriel Monteiro Jorge Gomide x Fernanda Casa E Estilo Ltda

ID: 326635071

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003581-81.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MONTEIRO JORGE GOMIDE

Polo Passivo:

FERNANDA CASA E ESTILO LTDA

Sentença

Advogados:

KATIA CRISTINNA RODRIGUES

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RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA

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EMANUELE CRISTINE GONCALVES DE ALENCAR

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KAMILLA PALU SASSAKI

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PROJETO DE SENTENÇA Vistos Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido Trata-se de ação de indenizatória por danos material e moral proposta por GABRIEL MONTEIRO JO… PROJETO DE SENTENÇA Vistos Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido Trata-se de ação de indenizatória por danos material e moral proposta por GABRIEL MONTEIRO JORGE GOMIDE em face de FERNANDA CASA E ESTILO LTDA, por meio da qual a parte requerente reclama danos oriundos de não entrega de produtos adquiridos da requerida. Citada (movimentação 193465979), a parte requerida não compareceu à audiência de conciliação, tão pouco justificou sua ausência. Ainda, não apresentou contestação. Diante disso, decreto sua revelia, nos termos do Art. 344 do CPC. Em face da revelia da ré, impõe-se o julgamento antecipado da lide, tal como permite o art. 355, II, do Código de Processo Civil. Mérito O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor à apresentação de fatos constitutivos de seu direito e ao réu a apresentação de fatos impeditivos, modificativos e extintivos no direito do autor (art. 373, II, CPC). O caso em apreço requer inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar que os serviços foram prestados regularmente, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Da análise dos elementos que permeiam o caso, verifica-se que houve falha na prestação dos serviços da ré, uma vez que deixou de providenciar a entrega de todos os produtos adquiridos pelo autor. Além disso, embora tenha informado ao promovente que realizaria o estorno do valor de R$400,00 (quatrocentos reais), não o fez - ID 189804355. Dessa forma, tratando-se relação de consumo e inexistindo comprovação, por parte da ré, quanto à efetiva e correta entrega dos produtos adquiridos, tampouco demonstração de falhas atribuídas exclusivamente ao consumidor, o autor faz jus à devolução do valor pago, diante da inequívoca falha na prestação do serviço por parte da empresa requerida. Nesse sentido: RECURSO DE APEÇÃO CÍVEL - AÇÃO DENOMINADA DE “COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA” – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRODUTO NÃO ENTREGUE – PRELIMINARES – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADAS – MÉRITO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA – TEORIA DO RISCO-EMPREENDIMENTO – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – DESCASO DA EMPRESA APELANTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1- “Em virtude dos princípios da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da jurisdição, a ausência de pedido expresso na esfera administrativa não impede o ajuizamento da ação e a atuação do Poder Judiciário”. (AgInt no AREsp 868.509/SP). 2- "É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial.” (REsp n. 1.689.179/SP). Logo, se o Autor/Apelado alega que a Recorrente foi intermediadora do negócio e que o preço pelo produto não entregue foi pago mediante boleto bancário, por intermédio da empresa Recorrente, ela deve integrar o polo passivo da demanda. 3-“O entendimento do STJ é no sentido de que, em uma relação de consumo, são responsáveis solidários, perante o consumidor, todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviços”. (AgInt no REsp n. 1.822.431/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020). No caso, é incontroverso que a Recorrente integrou a cadeia de consumo; assim, deve ser responsabilizada pelos danos causados ao Recorrido. 4- Comprovado que o Apelado pagou pelo produto e não recebeu a mercadoria, tem direito a ser restituído daquele montante. 5- O transtorno decorrente do descumprimento contratual, por si só, não enseja indenização por dano moral. No caso, contudo, o Recorrido comprovou as inúmeras tentativas de receber o produto adquirido (pneus) ou o valor despendido e não logrou êxito. Ou seja, o dano moral configura-se pelo descaso da Apelante. (N.U 1017507-33.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 30/01/2023) Posso à análise do pedido de indenização por dano moral. O dano moral constitui uma lesão a direitos da personalidade. Como leciona Flávio Tartuce, a reparação por dano moral possui como objetivo atenuar, ao menos em parte, as consequências do prejuízo imaterial. De outra face, temos a natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Em que pese o mero inadimplemento contratual não gere o dever indenizatório, no caso em testilha, não foram poucas as tentativas de resolução do conflito na esfera administrativa. O esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos da parte promovente, que não obteve a solução dos seus reclames na via administrativa, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA ACIMA DO VALOR CONTRATADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. PRESUNÇÃO EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. QUANTUM INDENZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que a Recorrente WILMA APARECIDA BASTA DA SILVA postula indenização por danos morais, em razão de alteração indevida de plano e cobranças em valores superiores ao contratado. 2. Sustentando a consumidora que as faturas estavam em desacordo com o valor contratado (RS 54,00), cabia à prestadora do serviço comprovar a regularidade da referida cobrança, nos termos do art. 14, § 3.º c/c art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Era imprescindível, portanto, que a empresa Recorrida tivesse providenciado a juntada de documentos referente ao contrato celebrado entre as partes ou a gravação mantida via call center, eis que era seu o ônus de comprovar o plano e os serviços efetivamente contratados/utilizados, mister do qual não se desincumbiu. 3. Por tal razão, faz o jus a consumidora à rescisão definitiva do contrato, bem como à devolução, em dobro, dos valores pagos em excesso, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, conforme reconhecido na origem. 4. Tentativas, por parte da Recorrente, de resolução do problema na seara administrativa, a revelar verdadeiro descaso da prestadora de serviço para com a consumidora. 5. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que a consumidora seja submetida a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 8. Quantum indenizatório a ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que guarda relação com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Sentença parcialmente reformada. 10. Recurso conhecido e provido. (N.U 1032051-66.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/06/2021, Publicado no DJE 21/06/2021). DEMORA NA ENTREGA DO PRODUTO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – PRODUTO ENTREGUE SOMENTE NO CURSO DA DEMANDA JUDICIAL – REITERADAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS PARA RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As reiteradas tentativas do consumidor em solucionar o problema na esfera administrativa, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1036398-08.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/08/2022, Publicado no DJE 16/08/2022). Além disso, o entendimento da Turma Recursal do TJMT é no sentido de que o atraso desarrazoado da entrega de mercadoria gera abalo moral: RECURSO INOMINADO – COMPRA VIA INTERNET – DEMORA NA ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1034433-92.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2022, Publicado no DJE 05/04/2022) A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. Recomenda-se que tenha como padrão do legitimado o homo medius, que “... seria aquele cidadão ideal que tivesse a igual distância do estóico ou do homem de coração seco de que fala Ripert, e do homem de sensibilidade extremada e doentia.”, devem ser consideradas a gravidade do dano, o comportamento do ofensor e do ofendido - dolo ou culpa, sua posição social e econômica, a repercussão do fato à vista da maior ou menor publicidade, a capacidade de absorção por parte da vítima etc. Considerando os princípios de sobredireito (razoabilidade e proporcionalidade), estabeleço a quantificação do dano moral em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Dispositivo Ante ao exposto, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte requerida a restituir ao autor o montante de R$400,00 (quatrocentos reais), com correção monetária a partir da do desembolso, pelo IPCA, acrescido de juros de mora a partir da citação, pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA; b) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com acréscimo de juros moratórios pela taxa Selic, desde a citação. Inexiste condenação em custas processuais e honorários nessa fase (art. 54, Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema Assinado digitalmente LEONARDO LÚCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1015252-83.2022.4.01.3300

ID: 335427337

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1015252-83.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON PEREIRA JULHO

Sentença Tipo B

Advogados:

CAIO RODRIGUES SABAINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 1015252-83.2022.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 1015252-83.2022.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO SILVA LEMOS - BA24133 POLO PASSIVO:WILSON PEREIRA JULHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAIO RODRIGUES SABAINI - BA38189 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA em face de WILSON PEREIRA JULHO. Realizado bloqueio de ativos financeiros do executado (id 1629794900) foram alcançados R$ 1.753,19 em contas de sua titularidade. Intimado para tomar ciência do bloqueio efetivado, o executado juntou comprovante do depósito judicial da diferença de R$ 420,59 (id 1650653952), ocasião em que requereu a extinção do feito. Em petição de id 2130125091, o exequente, pugnou pelo prosseguimento da execução, haja vista que o executado realizara o depósito exato do valor executado à época do ajuizamento da execução, desconsiderando a atualização do valor do débito. É o relatório. Passo a decidir. O caso é de extinção da execução, ante o fato de haver a parte executada satisfeito integralmente o débito exequendo, via bloqueio de ativos financeiros acrescido de depósito da diferença remanescente. No ponto, importa observar que a soma do valor bloqueado com o depósito efetivado pelo executado, correspondia ao valor constante dos autos como montante integral do débito, não havendo que se falar em eventual remanescente decorrente de atualização monetária, sob risco de perpetuar-se, infinitamente, a ação em face da atualização da dívida. Isto porque, entre o momento do pedido, sua análise e eventual deferimento e cumprimento, decorre, naturalmente, tempo, não havendo que se falar em complementação de penhora ou prosseguimento da execução em situações deste jaez. Ademais, a execução em análise, no tocante a eventual saldo remanescente esbarra ainda na aplicabilidade, ao caso, da Resolução 547, do CNJ. Isto porque, tratando-se de execução ajuizada há mais de um ano e de valor inferior a R$ 10.000,00, quando instado a informar, justificadamente, se possuía elementos aptos localizar bens do executado em 90 (noventa) dias (art. 1º, §§ 1º e 4º da Resolução 547 CNJ), sob pena de extinção, o exeqüente limitou-se a defender sua inaplicabilidade à hipótese. Neste diapasão, cumpre observar que a tese firmada pelo STF, constante do Tema 1184, e a Resolução 547, do CNJ, aplica-se os Conselhos de Fiscalização, haja vista que também estes inscrevem seus créditos em dívida ativa e ajuízam, perante a Justiça Federal, execuções fiscais submetidas ao rito da Lei 6.830/80, e que, também a estes impõe-se o uso racional e eficiente dos recursos públicos A Resolução 547 CNJ, de fevereiro de 2024, legitima a extinção das execuções fiscais, de valor inferior a R$ 10.000,00, por ausência de interesse de agir quando, decorrido um ano do ajuizamento da execução, não haja movimentação útil consistente na localização de bens penhoráveis, com ou sem citação do executado. Registre-se que o escopo da Resolução 547 CNJ é justamente evitar a movimentação da máquina judiciária (e seu custo inerente) com aplicação de recursos humanos e materiais, além da dispendiosa interação com os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc (dispêndio não só de recursos, mas de tempo) para execuções de baixo valor, sem prévia constatação, ou mesmo indício, de alguma expectativa de êxito. Neste diapasão, a resolução parte do dado, resultante do estudo constante das Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, que revela que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), razão pela qual firmou-se o parâmetro de R$ 10.000,00 para aferição da viabilidade do ajuizamento da execução. Para débitos de valor inferior a este patamar, portanto, concluiu-se que o protesto das certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento da execução fiscal. Com esta medida, quer-se garantir não só a eficiência – resultante da relação entre os resultados pretendidos com os recursos utilizados para alcançá-los - como também a economicidade – que se extrai da relação entre custo incorrido e benefício almejado – que devem pautar toda a atuação pública, inclusive aquela realizada pelo Judiciário. No caso das execuções fiscais ajuizadas no âmbito da Justiça Federal, é importante observar que o pólo ativo, via de regra, é composto pela União, uma de suas autarquias ou fundações públicas. É dizer, para além de afrontar os princípios da eficiência e economicidade, o ajuizamento de execuções de valor inferior a R$ 10.000,00 afronta também a lógica subjacente ao sistema, ao se pretender a cobrança de débitos cujos valores pretendidos são inferiores aos respectivos custos de cobrança. Ademais a responsabilidade de toda a Administração – exercida pelos Poderes Executivo, e suas autarquias, Legislativo e Judiciário – deve estar voltada ao patrimônio público, na promoção do bem comum. Assim, não é razoável – além de comprovadamente não eficiente e econômico – que os exeqüentes se valham do custoso processo de movimentação da máquina judiciária – com custos para União e para a sociedade – em execuções de pequena monta, em relação às quais não existe comprovada tentativa de solução administrativa, conciliação ou protesto, e que se protraem indefinidamente no tempo sem indícios concretos de bens penhoráveis de titularidade do executado. Neste diapasão, o prosseguimento da execução pelo remanescente decorrente da atualização montaria esbarraria também na previsão da Resolução 547/204, que autoriza a extinção das execuções fiscais, de valor inferior a R$ 10.000,00 na data do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em seguida, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral. O princípio da proporcionalidade realçado no precedente do Tema 1184 STF, tem direcionado demandas como a presente para outras medidas à disposição do exequente mais eficientes à satisfação do crédito, à exemplo do protesto do título. Assim, no quanto pertinente ao valor mínimo para prosseguimento da execução fiscal, a Resolução 547/2024, do CNJ, assim dispõe: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No mesmo sentido, o TRF 1ª Região tem decidido aplicando, diretamente, a norma extraída da Resolução 547/2024 do CNJ, nos processos que se subsomem à sua hipótese de incidência e que se encontram pendentes de julgamento de apelação, extinguindo-os em razão da ausência de interesse de agir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024.VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Cuida-se de sentença em que foi reconhecida a prescrição intercorrente no âmbito da ação de execução fiscal proposta pela União (Fazenda Nacional). 2. O atual cenário normativo conduz inexoravelmente à extinção da execução fiscal em apreço, independentemente da ocorrência de prescrição. 3. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." 4. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 5. No caso em análise, o valor da causa não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a extinção da execução é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir. 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF1, AC 0000854-04.2012.4.01.4302, PJe 01/08/2024) Por fim, na 14ª Sessão Ordinária de 2024, ocorrida em 05 de novembro de 2024, itens 07 e 08 da pauta, em resposta às Consultas de n. 0002087-16.2024.2.00.0000 e 0005858-02.2024.2.00.0000 – formuladas pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária do Estado e de Enfermagem sobre a possibilidade de aplicar a resolução 547 de 2024 aos Conselhos de Fiscalização Profissional – o CNJ, nos termos do voto da relatora, Daiane Nogueira de Lira, deixou consignado que “o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais por Conselhos é previsto pelo artigo 8º da Lei 12.514/2011, o valor de R$ 10.00,00 constante da Resolução 547 de 2024, não constitui piso de ajuizamento, mas critério para extinção de execuções já ajuizadas a ser considerado de forma cumulativa”. (link para acesso: 14ª Sessão Ordinária de 2024 - 5 de novembro (Manhã) Na oportunidade, ainda, o presidente do Conselho Nacional de Justiça, e Ministro do STF, Luís Roberto Barroso, divulgou dados transmitidos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, relativos ao impacto da Resolução 547 de 2024 do CNJ, sobre as execuções fiscais distribuídas naquele estado: “entre 2021 e 2024, foram ajuizadas quatro milhões, seiscentos e três mil, setecentos e sessenta execuções, e, desde a aprovação da nossa Resolução, já foram extintas, ou seja, arquivadas definitivamente no Estado de São Paulo, três milhões, duzentos e cinqüenta e três mil, quinhentos e setenta e sete execuções fiscais, sendo que sua Excelência informa que em 2021 foram ajuizadas um milhão e quatrocentas mil execuções; em 2022, um milhão, quatrocentas cinquenta e cinco mil, cento e noventa e quatro execuções; em 2023, um milhão e quatrocentas mil execuções; em 2024, após a edição da nossa Resolução, ajuizadas trezentos e trinta e seis mil quinhentos e cinqüenta e nove, portanto, uma queda muito expressiva, a menos de um quarto do volume que anteriormente se praticava, isso não apenas pela extinção das execuções sem movimentação útil até R$ 10.000,00, como também pela exigência do prévio protesto antes do ajuizamento...” (link para acesso: 14ª Sessão Ordinária de 2024 - 5 de novembro (Manhã) Ante o exposto, declaro extinta a execução com resolução do mérito, fundado no art. 924, inciso II, do CPC. Intime-se a exequente para informar os dados bancários para fins de conversão em renda do valor depositado, quando fica, de logo, determinada a expedição de ofício à CEF para que transforme o valor depositado em pagamento definitivo. Publique-se, se necessário. Registre-se. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Salvador, data no rodapé. (documento assinado digitalmente) Juiz Federal da 24ª Vara SJBA

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Processo nº 1014767-38.2024.8.11.0055

ID: 259287394

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014767-38.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A

Sentença

Advogados:

FELIPE CUNHA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido Trata-se de ação de indenizatória por danos material e moral proposta por JOSE ANTONIO APARECIDO BARBOSA em face de MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A, por meio da qual a parte requerente reclama danos oriundos de não entrega de produtos adquiridos no site da requerida. Preliminar Incialmente, é forçoso se reconhecer a perda do objeto do pedido de indenização por dano patrimonial. Conforme comprovado ao ID 183547318, após a propositura da ação e durante a suspensão convencionada em audiência para tentativa de composição extrajudicial, a parte requerida procedeu ao estorno integral do valor discutido. Tal circunstância foi demonstrada por meio de comprovante anexado com a contestação, não tendo a parte autora impugnado a efetividade do estorno. Dessa forma, reconhece-se a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de devolução dos valores pagos, nos termos do art. 485, VI, do CPC, restando prejudicada a análise de mérito nesse ponto. No entanto, não se acolhe o pedido de intimação da parte autora para manifestação sobre eventual interesse no prosseguimento do feito. Isso porque, mesmo após a comprovação do estorno, a parte autora apresentou impugnação à contestação, oportunidade em que reiterou sua pretensão ao pleito indenizatório por danos morais, demonstrando de forma inequívoca sua intenção de prosseguir com a demanda. Isto posto, passo a apreciar o mérito. Mérito O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor à apresentação de fatos constitutivos de seu direito e ao réu a apresentação de fatos impeditivos, modificativos e extintivos no direito do autor (art. 373, II, CPC). O caso em apreço requer inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar que os serviços foram prestados regularmente, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Da análise dos elementos que permeiam o caso, verifica-se que houve falha na prestação dos serviços da ré, uma vez que deixou de providenciar a entrega de todos os produtos adquiridos pelo autor. Dessa forma, tratando-se relação de consumo e inexistindo comprovação, por parte da ré, quanto à efetiva e correta entrega dos produtos adquiridos, tampouco demonstração de falhas atribuídas exclusivamente ao consumidor, o autor de fato fazia jus à devolução do valor pago, diante da inequívoca falha na prestação do serviço por parte da empresa requerida. Nesse sentido: RECURSO DE APEÇÃO CÍVEL - AÇÃO DENOMINADA DE “COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA” – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRODUTO NÃO ENTREGUE – PRELIMINARES – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADAS – MÉRITO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA INTERMEDIADORA – TEORIA DO RISCO-EMPREENDIMENTO – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – DESCASO DA EMPRESA APELANTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1- “Em virtude dos princípios da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da jurisdição, a ausência de pedido expresso na esfera administrativa não impede o ajuizamento da ação e a atuação do Poder Judiciário”. (AgInt no AREsp 868.509/SP). 2- "É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial.” (REsp n. 1.689.179/SP). Logo, se o Autor/Apelado alega que a Recorrente foi intermediadora do negócio e que o preço pelo produto não entregue foi pago mediante boleto bancário, por intermédio da empresa Recorrente, ela deve integrar o polo passivo da demanda. 3-“O entendimento do STJ é no sentido de que, em uma relação de consumo, são responsáveis solidários, perante o consumidor, todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviços”. (AgInt no REsp n. 1.822.431/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020). No caso, é incontroverso que a Recorrente integrou a cadeia de consumo; assim, deve ser responsabilizada pelos danos causados ao Recorrido. 4- Comprovado que o Apelado pagou pelo produto e não recebeu a mercadoria, tem direito a ser restituído daquele montante. 5- O transtorno decorrente do descumprimento contratual, por si só, não enseja indenização por dano moral. No caso, contudo, o Recorrido comprovou as inúmeras tentativas de receber o produto adquirido (pneus) ou o valor despendido e não logrou êxito. Ou seja, o dano moral configura-se pelo descaso da Apelante. (N.U 1017507-33.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 30/01/2023) Tanto assim o é, que o estorno já foi realizado pela parte requerida. Quanto ao dano moral, trata-se de dever indenizatório ensejado por uma lesão a direitos da personalidade. Como leciona Flávio Tartuce, a reparação por dano moral possui como objetivo atenuar, ao menos em parte, as consequências do prejuízo imaterial. De outra face, temos a natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Em que pese o mero inadimplemento contratual não gere o dever indenizatório, no caso em testilha, não foram poucas as tentativas de resolução do conflito na esfera administrativa. O esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos da parte promovente, que não obteve a solução dos seus reclames na via administrativa (ID 176525509 e 176525505), são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA ACIMA DO VALOR CONTRATADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. PRESUNÇÃO EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. QUANTUM INDENZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que a Recorrente WILMA APARECIDA BASTA DA SILVA postula indenização por danos morais, em razão de alteração indevida de plano e cobranças em valores superiores ao contratado. 2. Sustentando a consumidora que as faturas estavam em desacordo com o valor contratado (RS 54,00), cabia à prestadora do serviço comprovar a regularidade da referida cobrança, nos termos do art. 14, § 3.º c/c art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Era imprescindível, portanto, que a empresa Recorrida tivesse providenciado a juntada de documentos referente ao contrato celebrado entre as partes ou a gravação mantida via call center, eis que era seu o ônus de comprovar o plano e os serviços efetivamente contratados/utilizados, mister do qual não se desincumbiu. 3. Por tal razão, faz o jus a consumidora à rescisão definitiva do contrato, bem como à devolução, em dobro, dos valores pagos em excesso, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, conforme reconhecido na origem. 4. Tentativas, por parte da Recorrente, de resolução do problema na seara administrativa, a revelar verdadeiro descaso da prestadora de serviço para com a consumidora. 5. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que a consumidora seja submetida a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 8. Quantum indenizatório a ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que guarda relação com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Sentença parcialmente reformada. 10. Recurso conhecido e provido. (N.U 1032051-66.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/06/2021, Publicado no DJE 21/06/2021). DEMORA NA ENTREGA DO PRODUTO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – PRODUTO ENTREGUE SOMENTE NO CURSO DA DEMANDA JUDICIAL – REITERADAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS PARA RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As reiteradas tentativas do consumidor em solucionar o problema na esfera administrativa, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1036398-08.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/08/2022, Publicado no DJE 16/08/2022). Além disso, o entendimento da Turma Recursal do TJMT é no sentido de que o atraso desarrazoado da entrega de mercadoria gera abalo moral: RECURSO INOMINADO – COMPRA VIA INTERNET – DEMORA NA ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1034433-92.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2022, Publicado no DJE 05/04/2022) A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. Recomenda-se que tenha como padrão do legitimado o homo medius, que “... seria aquele cidadão ideal que tivesse a igual distância do estóico ou do homem de coração seco de que fala Ripert, e do homem de sensibilidade extremada e doentia.”, devem ser consideradas a gravidade do dano, o comportamento do ofensor e do ofendido - dolo ou culpa, sua posição social e econômica, a repercussão do fato à vista da maior ou menor publicidade, a capacidade de absorção por parte da vítima etc. Considerando os princípios de sobredireito (razoabilidade e proporcionalidade), estabeleço a quantificação do dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Dispositivo Ante ao exposto, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a perda superveniente do objeto do pedido de indenização por dano material; b) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de juros de mora pelo IPCA, a contar da citação, e correção monetária pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). Inexiste condenação em custas processuais e honorários nessa fase (art. 54, Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1006424-39.2025.4.01.3900

ID: 291899049

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006424-39.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA CLAUDIA PANTOJA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006424-39.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSANA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006424-39.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSANA CLAUDIA PANTOJA DOS SANTOS POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum por ROSANA CLAUDIA PANTOJA DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual requer: b) A concessão de tutela antecipada de urgência, para o imediato restabelecimento da pensão e da assistência médica, evitando-se danos irreparáveis a situação da autora; d) A procedência definitiva da ação no sentido de confirmar integralmente a Tutela de Urgência e restabelecer, definitivamente, a pensão à autora e a assistência médico-hospitalar, bem como o ressarcimento das parcelas vencidas desde a cessação, monetariamente corrigidos; Narra a inicial que a autora é filha de integrante do Exército Brasileiro, falecido em 1983. Relata que está cadastrada como beneficiária de pensão militar desde 2012, após o falecimento de sua mãe, tendo ainda direito ao plano de saúde do Exército. Afirma que vinha recebendo a pensão regularmente até que, em 09/07/2024, foi notificada de que não fazia jus ao benefício por não estar amparada pelo art. 30 da Lei 4.242/1963, sendo excluída do sistema de pagamento do Exército. Aduz que recebeu a pensão pela última vez em junho/2024, mas que continuou vinculada ao Plano de Saúde do Exército. Contudo, em novembro de 2024, assevera que também foi excluída desse benefício. Considera que por ter sido ultrapassado o prazo de cinco anos para revisar o ato de concessão da pensão, sem evidências de má fé, teria se operado a decadência administrativa, com nulidade do cancelamento do benefício. Defende que embora receba um salário mínimo decorrente de vínculo empregatício na iniciativa privada, não há vedação legal a este acúmulo. Sustenta que na qualidade de pensionista de ex-combatente possui direito à assistência médico-hospitalar gratuita. Requereu a gratuidade judicial e juntou documentos. Decisão de id 2172136910 deferiu a gratuidade judicial e indeferiu o pedido liminar. Citada, a União apresentou contestação (id 2181474600). Afirmou que não há nulidade na sindicância, uma vez que foi oportunizado contraditório e ampla defesa à autora em três momentos distintos, sendo duas vezes nas inquirições e pela notificação da solução da sindicância. Quanto à decadência administrativa, defende que não houve anulação do ato e sim revisão, o que pode ser feito a qualquer tempo face a inconstitucionalidade flagrante, que não se sujeita a prazo decadencial. Argumentou que não havendo incapacidade e nem ausência de condições de prover a própria subsistência não há como conceder a pensão requerida. No que tange à assistência do FUSEX, só há direito ao recebimento pelos pensionistas, de modo que o cancelamento da pensão indevida gera perda do direito ao FUSEX. Despacho de id 2181497240 intimou as partes a indicarem provas que ainda pretendessem produzir. Não foi requerida a produção de novas provas e a réplica foi apresentada pela autora no id 2189676624. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. No caso sob análise, insurge-se a autora contra o cancelamento da pensão especial de ex-combatente, que recebia na qualidade de dependente do seu pai, integrante do Exército Brasileiro, falecido em 1983. A pensão foi inicialmente concedida à viúva, mãe da autora, e após o seu falecimento em 2012, passou a ser paga às filhas. Contudo, após instauração de sindicância em 2024, a Administração entendeu que não fazia jus à pensão, por não estar amparada pelo art. 30 da Lei 4.242/1963. Por entender indevido tal cancelamento, pleiteia o restabelecimento da pensão e assistência médico-hospitalar, bem como ressarcimento de parcelas desde a cessação. Pois bem. À luz do princípio tempus regit actum, é pacificado na jurisprudência o entendimento de que o direito à pensão especial de ex-combatente é regido pela legislação vigente à época do óbito do instituidor e não pela lei existente na época do falecimento da viúva, que então recebia a pensão. Considerando que o genitor da autora faleceu em 1983, a pensão é regida pela Lei 4.242/1963, cujo artigo 30 assim dispunha: Art 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960. Parágrafo único. Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei nº 3.765, de 1960. Como se observa, para ter direito à pensão especial necessário demonstrar os seguintes requisitos: ter participado de operações de guerra, apresentar incapacidade de prover os próprios meios de subsistência e, por fim, não receber qualquer importância dos cofres públicos. Os requisitos do artigo 30 acima colacionado precisavam também ser preenchidos pelos dependentes, no que concerne à impossibilidade de poder prover os próprios meios de subsistência e à ausência de recebimento de qualquer importância dos cofres públicos. Nesse sentido, seguem julgados do STJ: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Comandante da 11ª Região Militar que tem por objetivo anular o ato praticado que indeferiu o pedido de habilitação da impetrante para receber a pensão deixada por seu pai. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada sendo julgado o pedido improcedente. II - No que tange aos requisitos fixados para pagamento da pensão especial de ex-combatente prevista no art. 30 da Lei n. 4.242/1963, estendendo-se também aos dependentes, e com comprovação de seu preenchimento, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a reversão à filha maior e válida da pensão especial de ex-combatente, falecido antes da promulgação da Constituição de 1988 e na vigência das Leis n. 3.765/1960 e 4.242/1963, demanda a comprovação da incapacidade de prover os próprios meios de subsistência e a não percepção de importância dos cofres públicos, nos termos do art. 30 da Lei n. 4.242/1963. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.333.258/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe 29/3/2019.) III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.767.444/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ÓBITO ANTERIOR À CF/1988. INCIDÊNCIA DAS LEIS 4.242/1963 E 3.765/1960. INAPLICABILIDADE DAS LEIS 5.787/1972 E 6.880/1980. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 2º, §2º, DA LINDB. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 5.698/1971. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos óbitos ocorridos antes da Constituição Federal de 1988, devem ser observadas as disposições das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960, que estabelecem como requisito para o recebimento da pensão especial de ex-combatente "a comprovação de que as filhas do instituidor, mesmo casadas, maiores de idade e não inválidas, não podem prover os próprios meios de subsistência e não percebem quaisquer importâncias dos cofres públicos" (EREsp 1.350.052/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/8/2014, DJe 21/8/2014). Precedentes. 2. O argumento de inaplicabilidade do art. 30 da Lei n. 4.242/1963 não merece prosperar, pois se trata de norma específica, nos termos do art. 2º, §2º, da LINDB, para reger os requisitos da pensão especial de ex-combatente em relação às disposições da Lei n. 5.787/1972 em conjunto com a Lei n. 6.880/1980. 3. Ademais, a Lei n. 5.698/1971 "[...] restringe-se a regulamentar as prestações devidas aos ex-combatentes segurados da previdência social, não trazendo nenhuma norma relativa à pensão especial de ex-combatente" (AgRg no REsp 1508134/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015). Precedente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.913.328/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 2/8/2021.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. ÓBITO ANTERIOR À CF/1988. INCIDÊNCIA DAS LEIS N. 4.242/1963 E 3.765/1960. ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI N. 4.242/1963. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Os requisitos fixados para pagamento da pensão especial de ex-combatente prevista no art. 30 da Lei n. 4.242/1963, estendem-se também aos dependentes, e com comprovação de seu preenchimento, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a reversão à filha maior e válida da pensão especial de ex-combatente, falecido antes da promulgação da Constituição de 1988 e na vigência das Leis n. 3.765/1960 e 4.242/1963, demanda a comprovação da incapacidade de prover os próprios meios de subsistência e a não percepção de importância dos cofres públicos, nos termos do art. 30 da Lei n. 4.242/1963. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.333.258/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/3/2019, DJe 29/3/2019.) 3 . Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.198.990/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) Embora a autora não perceba importância dos cofres públicos, a documentação acostada nos autos permite verificar que a autora possui vínculo empregatício na esfera privada em aberto, como se depreende do extrato do CNIS (id 2173056476) e carteira de trabalho de id 2171822976. Tal fato na realidade é inconteste, já que informado pela própria autora na petição inicial. A existência de vínculo empregatício demonstra sua capacidade de prover meios de subsistência, o que vai de encontro ao requisito do art. 30 da Lei n. 4.242/1963. Não obstante, há que se ter em vista que a pensão especial de ex-combatente foi concedida à autora desde 2012, ano de falecimento de sua mãe. Como se observa no id 2181474633, pág. 17, o requerimento de reversão da pensão militar foi apresentado pela autora em 06/09/2012 perante o Comandante da 8ª Região Militar e 8ª Divisão do Exército. Posteriormente, foi expedido parecer favorável ao requerimento, indicando-se que "foram observadas as exigências legais para o prosseguimento". Ao final, a pensão foi concedida às filhas em outubro de 2012. Por todo o rito administrativo constatado, depreende-se a existência de boa fé no recebimento da pensão ao longo de mais de uma década. A sindicância destinada a apurar a legalidade da concessão, por outro lado, foi instaurada em fevereiro de 2024, consoante termo de abertura de id 2181474633. Nesse ponto, importa mencionar que a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal assim prevê em seu art. 54: "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". Dessa forma, depreende-se que em nome da segurança jurídica e da proteção da confiança, subprincípios do Estado do Direito, bem como da necessidade de estabilidade das situações jurídicas criadas pela própria Administração, a revisão de atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos administrados não pode ser feita sem limitação temporal, mas sim dentro da observância de prazo de decadência quinquenal. Ressalto, uma vez mais, que no caso em comento trata-se de situação consolidada há tempo considerável (desde 2012) e que não há indício de má fé da autora no recebimento da pensão, de modo que o dever da Administração de retificar o ato de concessão esbarra na previsão do art. 54 da Lei 9.784/99. Ademais, conforme o §1º do mesmo artigo, o prazo de decadência conta-se da percepção do primeiro pagamento, em se tratando de efeitos patrimoniais contínuos. Colaciono, a seguir, jurisprudência relativa à decadência administrativa que ora se discute: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PERCEPÇÃO DE MAIS DE UMA PENSÃO MILITAR ACUMULADA COM PENSÃO DO REGIME GERAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 29 DA LEI 3.765/60. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, Beatriz Teixeira Moreira da Silva, para reconhecer a decadência do direito da ré de rever/anular os atos de concessão das pensões militares objeto do ofício n. 231-OPIP/13ªBDA INF MTZ (EB 64310.005389/2020-11) e, por consequência, declarar a desnecessidade da autora de renunciar aos direitos em relação a essas pensões, que devem ser mantidas. 2. A Lei 3.765/60, na redação originária, dispunha, no art. 29, que é permitida a acumulação de duas pensões militares ou de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria; ou pensão proveniente de um único cargo civil. 3. A autora é pensionista militar de seu esposo falecido e cota parte de seu genitor (Ministério da Defesa), bem como é pensionista do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Ministério da Saúde (RPPS). 4. O poder-dever de a Administração de rever seus próprios atos, mesmo quando eivados de ilegalidade, encontra-se sujeito ao prazo decadencial de cinco anos, ressalvada a comprovação de má-fé, que não pode ser presumida. 5. No tocante à decadência administrativa para a revisão do ato de concessão de pensão ocorrida há mais de 50 anos, o Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação no sentido de que a autotutela administrativa dos atos, de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal, não havendo prova de má-fé da parte autora. 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 8. Apelação da União desprovida. (AC 1008988-23.2022.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CANCELAMENTO DO ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO PERCEBIDA HÁ MAIS DE 40 ANOS. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE PENSÕES POR MORTE JUNTO AO INSS COMPLEMENTADA POR PENSÃO POR MORTE DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA E PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 54 DA LEI 9.784/99. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. 1. A questão controvertida cinge-se em verificar a possibilidade de a autora permanecer recebendo cumulativamente o pagamento de três pensões por morte instituídas pelo extinto Severino Soares (Ex-Combatente; Ministério da Infraestrutura e do INSS) ao argumento de que o ato administrativo que lhe concedeu a pensão civil não poderia mais ser revisto, em razão da superação do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, estando o ato protegido pelo manto do direito adquirido. 2. A autora (95 anos) recebe pensão de servidor público (atividade ferroviário) junto ao INSS desde a morte do instituidor (11/10/1982), complementada pela pensão do Ministério da Infraestrutura (antigo Ministério dos Transportes), concedida em 1994 e com vigência desde 1991, bem assim, por força do Título de Pensão Especial n. 320/2008, de 25/11/2008, o benefício previsto na Lei n. 8.059/90, na condição de viúva do ex-combatente. 3. A tese firmada no Tema 445 do STF estabelece: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". 4.Dessa forma, o TCU teria 5 anos para julgar a legalidade do ato concessivo da pensão questionada (Tema 445/STF) e, a partir da homologação tácita pelo decurso desse tempo, poderia, em tese, a administração revê-lo durante os 5 anos subsequentes (art. 54, Lei n. 9.784/99).Todavia, em relação à pensão de servidor público (atividade ferroviário) junto ao INSS complementada pela pensão do Ministério da Infraestrutura (antigo Ministério dos Transportes), não há notícias nos autos de análise pelo TCU, ressaltando que o benefício foi concedido desde a morte do instituidor (em 11/10/1982), ou seja, há mais de 40 anos. 5. Quanto à pensão por morte de ex-combatente, concedida em 25/11/2008, note-se que foi instaurada uma sindicância somente em 04/10/2021 pelo Comando do Exército (Portaria n. 080/Sind), ou seja, após mais de 12 anos de sua concessão. 6. Observa-se, ainda, que o ato de concessão da pensão de ex-combatente fora submetido à Corte de Contas para análise de sua legalidade e consequente registro, o qual foi validado pelo TCU em 29/09/2009 (Acórdão nº 5.486/2009 - TCU - 1ª Câmara). Portanto, a administração tinha o prazo de 5 anos para promover a revisão. Todavia, somente em 17/09/2021 é que a Administração militar instaurou a sindicância, impondo-se, dessa maneira, reconhecer a decadência administrativa. 7. Tratando-se de relação jurídica há muito consolidada (a mais remota data de 1982), o desiderato da Administração de revisar/anular os atos concessórios das vantagens em decorrência de constatada acumulaçãoencontra óbice no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 8. A Administração tem o poder/dever de retificar qualquer tipo de incorreção, que gera pagamento indevido à custa dos cofres públicos, com violação aos princípios da legalidade e da moralidade pública. Porém, nos termos do art. 54,caput, da Lei nº 9784/1999, "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé." 9. Não comprovada má-fé da autora, é de ser prestigiar a orientação firmada pelo Tema 445, impondo-se reconhecer a decadência do direito da Administração em promover a revisão do ato de concessão da pensão. 10. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte ré na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 11. Apelações da União e do INSS desprovidas. (AC 1027571-83.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/03/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVISÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o restabelecimento da pensão de ex-combatente e a abstenção da ré de praticar qualquer ato administrativo que venha a cancelar a pensão de ex-combatente. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar o restabelecimento do benefício a filha do ex-combatente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença III - A jurisprudência deste Superior Tribunal firme no sentido de que "a incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 em relação ao direito de anular tanto atos nulos quanto anuláveis, quando decorram efeitos favoráveis aos destinatários". IV - O Tribunal de origem consignou expressamente que o ato administrativo de cancelamento da pensão ocorreu a mais de 5 anos após a vigência da Lei n. 9.784/1999, conforme dispõe: "[...] Ao que se apura dos autos, a autora nasceu no dia 05/01/1930, contando com 92 (noventa e dois)anos de idade; e percebe desde 1995 aposentadoria como servidora pública federal vinculada ao INPI, na condição de Técnica em Propriedade Industrial, recebendo proventos de R$ 9.654,10 - valores de junho de 2019. A autora/apelada era maior na data do óbito do instituidor, em 1976, e não demonstrou ser incapaz de prover o próprio sustento naquela oportunidade. [...]" V - A infringência ao art. 54 da Lei n. 9.784/1999 prevalece, porquanto o ato de concessão da pensão, apesar de ser ilegal, nulo, portanto, infringindo o art. 30 da Lei n. 4.242/1963, atraí a incidência do indigitado dispositivo, porquanto veda a anulação de atos ilegais, que trazem benefício aos administrados, desde que não haja vício de inconstitucionalidade flagrante. Nesse sentido: (AgInt no REsp n. 1.989.574/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022 e AgInt no REsp n. 1.496.923/ES, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 19/12/2019.) VI - A pensão foi cancelada em 22/10/2019 (Apostila do Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha à fl. 53), portanto a mais de 5 anos após a vigência da Lei n. 9.784/1999. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.078.541/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.) Em relação à assistência médico-hospitalar, é evidente que o seu cancelamento foi decorrente do cancelamento da pensão, de modo que restabelecida esta, também impõe-se o restabelecimento e inclusão da autora no FuSEx. Diante de toda a fundamentação elencada, entendo que se operou a decadência para o cancelamento da pensão especial, termos do art. 54 da Lei n. 9.784/1999. Concretizado o interstício decadencial, nulo o ato que determinou o cancelamento da pensão especial da autora, bem como sua exclusão do sistema de pagamento do Exército. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para reconhecer à autora o direito ao restabelecimento da pensão especial de ex-combatente, assim como a assistência médico-hospitalar. Condeno, também, a União ao pagamento das parcelas vencidas desde a cessação, corrigidas monetariamente, bem como acrescidas de juros de mora, estes a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Revendo meu posicionamento anterior (id 2172136910), defiro a tutela de urgência para determinar o restabelecimento da referida pensão e da assistência médica, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Condeno a União Federal em honorários de 10% sobre o valor da condenação. Isenta a União do recolhimento de custas judiciais. Sentença não sujeita a reexame necessário. Registre-se. Intime-se. BELÉM, data e assinatura eletrônicas. Hind Ghassan Kayath Juíza Federal da 2ª Vara

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