Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036399-06.2024.4.01.0000" - Resultados da Busca – Página 11 de 17

Processo nº 1014865-06.2024.4.01.0000

ID: 316360376

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014865-06.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUINALDO JUNIOR YAMAMOTO PERES ALBA MIRINDIBA BOMFIM PALMEIRA ALBERTO ATSUSHI SUGUIMOTO ALBERTO JORGE SILVA COLARES ALBERTO MIRINDIBA BONFIM ALEXANDER MARIA DE SOUZA ALEXANDRA WOLCOW TORRES DE OLIVEIRA ALEXANDRE GONCALVES ZIMMERMANN ALEX RODRIGO DE ANDRADE REZENDE ALICE MORAIS MOREIRA ALZIRA CHRISTINA BARBOSA BARACHO ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA

Acórdão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014865-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082592-35.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014865-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082592-35.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1014865-06.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da colenda Sétima Turma deste Tribunal, assim ementado: “AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. OBRIGAÇÕES NÃO SALDADAS EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO ÚNICO AGLOMERADO. APLICAÇÃO DO ART. 12-A DA LEI 7.713/1988. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. “Ao Relator(a) é dado apreciar de modo unipessoal os recursos (art. 932-CPC/2015 ou art. 557-CPC/1973), a bem da celeridade e da uniformidade jurisprudencial” [ApelRemNec 0017484-52.2017.4.01.3400, Rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª Turma do TRF da 1ª Região, transitado em julgado em 08/03/2023 (ID. 294755034)]. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em que pese ser o dispositivo que faça coisa julgada material, “abarca o pedido e a causa de pedir, tal qual expressos na petição inicial e adotados na fundamentação do decisum, compondo a res judicata”. (AgRg no REsp 1171620/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 03/04/2012). 3. A incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 constou expressamente do pedido inicial da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400, nos seguintes termos: "Alternativamente, caso esse não seja o entendimento de V. Exa, a Autora requer seja aplicada a nova sistemática de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, instituída pela Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010, depois convertida na Lei n° 12.350/2010, que introduziu o art. 12-A na Lei n° 7.713/88" (CumSen 0022862-96.2011.4.01.3400, fls. 23). 4. A Fazenda Nacional, em diversas oportunidades, ressaltou que: "não se olvida que a ANAJUSTRA formulou pedido, na Ação Coletiva, de aplicação da regra prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 de separação dos valores pagos daqueles recebidos à época". 5. O art. 12 da Lei 7.713/1988 "constou expressamente da sentença e do acórdão transitado em julgado, tendo o feito sido julgado favoravelmente ao contribuinte, em sua integralidade e sem qualquer ressalva, com fundamento na jurisprudência dos tribunais, amparando a aplicação da atual redação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, que nada mais é do que o reconhecimento, ainda que tardio, pelo Poder Legislativo, do entendimento jurisprudencial firmado e mantido ao longo de muitos anos. Nesse contexto, não há que se falar em qualquer ofensa à coisa julgada na aplicação da metodologia do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 (regime de competência) aos cálculos, sendo devida a homologação da conta apresentada pelos exequentes, ressalvadas posteriores atualizações" (destaquei), conforme assentado no julgamento da ApCiv 0038530-68.2015.4.01.3400 pela Sétima Turma do TRF da 1ª Região, transitado em julgado em 20/04/2022 (ID. 218341565). No mesmo sentido: ApCiv 0038514-17.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 05/09/2022 (ID. 258473300). 6. A alegação de que a sistemática estabelecida no art. 12-A da Lei 7.713/1988 só se aplica aos rendimentos acumulados percebidos após o ano-calendário 2010, resta prejudicada, porquanto a tese de ofensa à coisa julgada na aplicação da referida metodologia aos cálculos apresentados pelos exequentes foi rechaçada pela Sétima Turma do TRF da 1ª Região no julgamento da ApCiv 0038552-29.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 25/10/2021 (ID. 190436535). 7. “A inadvertida renitência do ente público devedor em quitar o débito que se lhe exige, apegando-se a uma tese sucessivamente rechaçada, se constitui em vilipêndio ao escopo de obtenção, em prazo razoável, da solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, conforme previsto no art. 4º da Lei Adjetiva Civil” [AI 1037846-05.2019.4.01.0000 (referência CumSen 0013504-63.2018.4.01.3400), transitado em julgado em 26/08/2022 (ID. 262543079)]. 8. Agravo interno não provido.” Alega omissão no acórdão embargado ao não analisar adequadamente entre o regime de competência (mês a mês) reconhecido no título executivo judicial e a metodologia prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988. Sustenta que o referido dispositivo não consta expressamente da fundamentação ou do dispositivo da sentença e do acórdão exequendos, motivo pelo qual sua aplicação nos cálculos homologados extrapola os limites da coisa julgada, configurando excesso de execução em violação ao art. 504 do CPC e ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Argumenta, ainda, que o art. 12-A da Lei 7.713/88 só pode ser aplicado a rendimentos acumulados recebidos a partir de 2010, sendo vedada sua aplicação retroativa, nos termos do art. 101 do CTN e art. 1º do Decreto-Lei 4.657/1942, bem como na jurisprudência do STF e do STJ. É o relatório. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1014865-06.2024.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, consoante art. 1.022 do CPC. Observa-se, das razões dos embargos, alegações genéricas. A embargante insurge-se contra os fundamentos do mérito, deixando de apontar de concreto omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, a justificar a interposição dos presentes embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado não padece de quaisquer dos vícios elencados pela legislação processual. A decisão analisou adequadamente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, como é possível constatar pela simples leitura do decisum. O acórdão embargado afastou, de forma fundamentada, a alegação de violação à coisa julgada e, por consequência, ao excesso de execução, ao concluir pela compatibilidade da aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 com o título judicial transitado em julgado. Como destacado no voto condutor, transcreve-se o trecho que consolidou o entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO EXCESSO. IMPOSTO DE RENDA. OBRIGAÇÕES NÃO SALDADAS EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO ÚNICO AGLOMERADO. APLICAÇÃO DO ART. 12-A DA LEI N. 7.713/88. TÍTULO JUDICIAL DETERMINOU A APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. 2 1. O art. 12 da Lei nº 7.713/88 constou expressamente da sentença e do acórdão transitado em julgado, tendo o feito sido julgado favoravelmente ao contribuinte, em sua integralidade e sem qualquer ressalva, com fundamento na jurisprudência dos tribunais, amparando a aplicação da atual redação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, que nada mais é do que o reconhecimento, ainda que tardio, pelo Poder Legislativo, do entendimento jurisprudencial firmado e mantido ao longo de muitos anos. Precedentes: Temas 368 do STF (RE 614406) e 351 do STJ (REsp 1118429). 2. Não há que se falar em qualquer ofensa à coisa julgada na aplicação da metodologia do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 (regime de competência) aos cálculos, sendo devida a homologação da conta apresentada pelos exequentes, ressalvadas posteriores atualizações. 3. Apelação não provida. (destaquei). No mesmo sentido: ApCiv 0038514-17.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 05/09/2022 (ID. 258473300).” Adicionalmente, o acórdão embargado enfrentou e rejeitou expressamente a tese de que a sistemática prevista no art. 12-A se aplicaria apenas a rendimentos acumulados percebidos após o ano-calendário de 2010. Concluiu-se que sua aplicação é compatível com o título executivo judicial transitado em julgado, pois, conforme consignado, "a tese de ofensa à coisa julgada na aplicação da referida metodologia aos cálculos apresentados pelos exequentes foi rechaçada pela Sétima Turma do TRF da 1ª Região no julgamento da ApCiv 0038552-29.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 25/10/2021". Observa-se que a embargante busca modificar o teor do acórdão que lhe foi desfavorável, limitando-se a repisar argumentos já afastados, com o objetivo de alcançar sua reforma. Contudo, tal finalidade extrapola os limites dessa via processual, que não se presta à rediscussão de matéria já decidida. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Os embargantes repisam os argumentos já devidamente apreciados por esta Turma. 3. Embargos de declaração rejeitados. (RE 541599 AgR-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Publicação: 03/09/2010). Dessa forma, os presentes embargos de declaração são incabíveis, por serem utilizados de forma indevida para reabrir a discussão sobre tema jurídico já apreciado e decidido pelo órgão julgador (RTJ 132/1020; RTJ 158/993; RTJ 164/793). Assim, decidida a questão posta em juízo, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, sendo inadequados os embargos de declaração para discutir a fundamentação do julgado. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014865-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082592-35.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DOS EMBARGOS: ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios fundados em alegações genéricas e desvinculados de apontamentos específicos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. O acórdão embargado não padece de quaisquer dos vícios elencados pela legislação processual. A decisão analisou adequadamente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, como é possível constatar pela simples leitura do decisum. 3. O acórdão embargado afastou, de forma fundamentada, a alegação de violação à coisa julgada e ao excesso de execução, ao concluir pela compatibilidade da aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 com o título judicial transitado em julgado. Conforme destacado no voto condutor, restou afirmado que o regime de competência está em consonância com o entendimento consolidado e com o título exequendo, não havendo irregularidades nos cálculos homologados. Precedentes: TRF1; ApCiv 0038530-68.2015.4.01.3400 e ApCiv 0038514-17.2015.4.01.3400. 4. A decisão recorrida enfrentou e rejeitou expressamente a tese de que a sistemática prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 se aplicaria apenas a rendimentos acumulados percebidos após o ano-calendário de 2010. Concluiu-se que sua aplicação é compatível com o título executivo judicial transitado em julgado, pois, conforme consignado, "a tese de ofensa à coisa julgada na aplicação da referida metodologia aos cálculos apresentados pelos exequentes foi rechaçada pela Sétima Turma do TRF da 1ª Região no julgamento da ApCiv 0038552-29.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 25/10/2021". 5. Observa-se que a embargante busca modificar o teor do acórdão que lhe foi desfavorável, limitando-se a repisar argumentos já afastados, com o objetivo de alcançar sua reforma. Contudo, tal finalidade extrapola os limites dessa via processual, que não se presta à rediscussão de matéria já decidida. Nesse sentido: RE 541599 AgR-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Publicação: 03/09/2010. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já devidamente apreciada pelo órgão julgador, sendo incabíveis quando utilizados com a finalidade de buscar a reforma da decisão. Precedentes: RTJ 132/1020; RTJ 158/993; RTJ 164/793. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014865-06.2024.4.01.0000

ID: 316360391

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014865-06.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUINALDO JUNIOR YAMAMOTO PERES ALBA MIRINDIBA BOMFIM PALMEIRA ALBERTO ATSUSHI SUGUIMOTO ALBERTO JORGE SILVA COLARES ALBERTO MIRINDIBA BONFIM ALEXANDER MARIA DE SOUZA ALEXANDRA WOLCOW TORRES DE OLIVEIRA ALEXANDRE GONCALVES ZIMMERMANN ALEX RODRIGO DE ANDRADE REZENDE ALICE MORAIS MOREIRA ALZIRA CHRISTINA BARBOSA BARACHO ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA

Acórdão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014865-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082592-35.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014865-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082592-35.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1014865-06.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da colenda Sétima Turma deste Tribunal, assim ementado: “AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. OBRIGAÇÕES NÃO SALDADAS EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO ÚNICO AGLOMERADO. APLICAÇÃO DO ART. 12-A DA LEI 7.713/1988. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. “Ao Relator(a) é dado apreciar de modo unipessoal os recursos (art. 932-CPC/2015 ou art. 557-CPC/1973), a bem da celeridade e da uniformidade jurisprudencial” [ApelRemNec 0017484-52.2017.4.01.3400, Rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª Turma do TRF da 1ª Região, transitado em julgado em 08/03/2023 (ID. 294755034)]. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em que pese ser o dispositivo que faça coisa julgada material, “abarca o pedido e a causa de pedir, tal qual expressos na petição inicial e adotados na fundamentação do decisum, compondo a res judicata”. (AgRg no REsp 1171620/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 03/04/2012). 3. A incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 constou expressamente do pedido inicial da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400, nos seguintes termos: "Alternativamente, caso esse não seja o entendimento de V. Exa, a Autora requer seja aplicada a nova sistemática de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, instituída pela Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010, depois convertida na Lei n° 12.350/2010, que introduziu o art. 12-A na Lei n° 7.713/88" (CumSen 0022862-96.2011.4.01.3400, fls. 23). 4. A Fazenda Nacional, em diversas oportunidades, ressaltou que: "não se olvida que a ANAJUSTRA formulou pedido, na Ação Coletiva, de aplicação da regra prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 de separação dos valores pagos daqueles recebidos à época". 5. O art. 12 da Lei 7.713/1988 "constou expressamente da sentença e do acórdão transitado em julgado, tendo o feito sido julgado favoravelmente ao contribuinte, em sua integralidade e sem qualquer ressalva, com fundamento na jurisprudência dos tribunais, amparando a aplicação da atual redação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, que nada mais é do que o reconhecimento, ainda que tardio, pelo Poder Legislativo, do entendimento jurisprudencial firmado e mantido ao longo de muitos anos. Nesse contexto, não há que se falar em qualquer ofensa à coisa julgada na aplicação da metodologia do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 (regime de competência) aos cálculos, sendo devida a homologação da conta apresentada pelos exequentes, ressalvadas posteriores atualizações" (destaquei), conforme assentado no julgamento da ApCiv 0038530-68.2015.4.01.3400 pela Sétima Turma do TRF da 1ª Região, transitado em julgado em 20/04/2022 (ID. 218341565). No mesmo sentido: ApCiv 0038514-17.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 05/09/2022 (ID. 258473300). 6. A alegação de que a sistemática estabelecida no art. 12-A da Lei 7.713/1988 só se aplica aos rendimentos acumulados percebidos após o ano-calendário 2010, resta prejudicada, porquanto a tese de ofensa à coisa julgada na aplicação da referida metodologia aos cálculos apresentados pelos exequentes foi rechaçada pela Sétima Turma do TRF da 1ª Região no julgamento da ApCiv 0038552-29.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 25/10/2021 (ID. 190436535). 7. “A inadvertida renitência do ente público devedor em quitar o débito que se lhe exige, apegando-se a uma tese sucessivamente rechaçada, se constitui em vilipêndio ao escopo de obtenção, em prazo razoável, da solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, conforme previsto no art. 4º da Lei Adjetiva Civil” [AI 1037846-05.2019.4.01.0000 (referência CumSen 0013504-63.2018.4.01.3400), transitado em julgado em 26/08/2022 (ID. 262543079)]. 8. Agravo interno não provido.” Alega omissão no acórdão embargado ao não analisar adequadamente entre o regime de competência (mês a mês) reconhecido no título executivo judicial e a metodologia prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988. Sustenta que o referido dispositivo não consta expressamente da fundamentação ou do dispositivo da sentença e do acórdão exequendos, motivo pelo qual sua aplicação nos cálculos homologados extrapola os limites da coisa julgada, configurando excesso de execução em violação ao art. 504 do CPC e ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Argumenta, ainda, que o art. 12-A da Lei 7.713/88 só pode ser aplicado a rendimentos acumulados recebidos a partir de 2010, sendo vedada sua aplicação retroativa, nos termos do art. 101 do CTN e art. 1º do Decreto-Lei 4.657/1942, bem como na jurisprudência do STF e do STJ. É o relatório. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1014865-06.2024.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, consoante art. 1.022 do CPC. Observa-se, das razões dos embargos, alegações genéricas. A embargante insurge-se contra os fundamentos do mérito, deixando de apontar de concreto omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, a justificar a interposição dos presentes embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado não padece de quaisquer dos vícios elencados pela legislação processual. A decisão analisou adequadamente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, como é possível constatar pela simples leitura do decisum. O acórdão embargado afastou, de forma fundamentada, a alegação de violação à coisa julgada e, por consequência, ao excesso de execução, ao concluir pela compatibilidade da aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 com o título judicial transitado em julgado. Como destacado no voto condutor, transcreve-se o trecho que consolidou o entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO EXCESSO. IMPOSTO DE RENDA. OBRIGAÇÕES NÃO SALDADAS EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO ÚNICO AGLOMERADO. APLICAÇÃO DO ART. 12-A DA LEI N. 7.713/88. TÍTULO JUDICIAL DETERMINOU A APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. 2 1. O art. 12 da Lei nº 7.713/88 constou expressamente da sentença e do acórdão transitado em julgado, tendo o feito sido julgado favoravelmente ao contribuinte, em sua integralidade e sem qualquer ressalva, com fundamento na jurisprudência dos tribunais, amparando a aplicação da atual redação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, que nada mais é do que o reconhecimento, ainda que tardio, pelo Poder Legislativo, do entendimento jurisprudencial firmado e mantido ao longo de muitos anos. Precedentes: Temas 368 do STF (RE 614406) e 351 do STJ (REsp 1118429). 2. Não há que se falar em qualquer ofensa à coisa julgada na aplicação da metodologia do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 (regime de competência) aos cálculos, sendo devida a homologação da conta apresentada pelos exequentes, ressalvadas posteriores atualizações. 3. Apelação não provida. (destaquei). No mesmo sentido: ApCiv 0038514-17.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 05/09/2022 (ID. 258473300).” Adicionalmente, o acórdão embargado enfrentou e rejeitou expressamente a tese de que a sistemática prevista no art. 12-A se aplicaria apenas a rendimentos acumulados percebidos após o ano-calendário de 2010. Concluiu-se que sua aplicação é compatível com o título executivo judicial transitado em julgado, pois, conforme consignado, "a tese de ofensa à coisa julgada na aplicação da referida metodologia aos cálculos apresentados pelos exequentes foi rechaçada pela Sétima Turma do TRF da 1ª Região no julgamento da ApCiv 0038552-29.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 25/10/2021". Observa-se que a embargante busca modificar o teor do acórdão que lhe foi desfavorável, limitando-se a repisar argumentos já afastados, com o objetivo de alcançar sua reforma. Contudo, tal finalidade extrapola os limites dessa via processual, que não se presta à rediscussão de matéria já decidida. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Os embargantes repisam os argumentos já devidamente apreciados por esta Turma. 3. Embargos de declaração rejeitados. (RE 541599 AgR-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Publicação: 03/09/2010). Dessa forma, os presentes embargos de declaração são incabíveis, por serem utilizados de forma indevida para reabrir a discussão sobre tema jurídico já apreciado e decidido pelo órgão julgador (RTJ 132/1020; RTJ 158/993; RTJ 164/793). Assim, decidida a questão posta em juízo, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, sendo inadequados os embargos de declaração para discutir a fundamentação do julgado. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014865-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082592-35.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DOS EMBARGOS: ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios fundados em alegações genéricas e desvinculados de apontamentos específicos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. O acórdão embargado não padece de quaisquer dos vícios elencados pela legislação processual. A decisão analisou adequadamente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, como é possível constatar pela simples leitura do decisum. 3. O acórdão embargado afastou, de forma fundamentada, a alegação de violação à coisa julgada e ao excesso de execução, ao concluir pela compatibilidade da aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 com o título judicial transitado em julgado. Conforme destacado no voto condutor, restou afirmado que o regime de competência está em consonância com o entendimento consolidado e com o título exequendo, não havendo irregularidades nos cálculos homologados. Precedentes: TRF1; ApCiv 0038530-68.2015.4.01.3400 e ApCiv 0038514-17.2015.4.01.3400. 4. A decisão recorrida enfrentou e rejeitou expressamente a tese de que a sistemática prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 se aplicaria apenas a rendimentos acumulados percebidos após o ano-calendário de 2010. Concluiu-se que sua aplicação é compatível com o título executivo judicial transitado em julgado, pois, conforme consignado, "a tese de ofensa à coisa julgada na aplicação da referida metodologia aos cálculos apresentados pelos exequentes foi rechaçada pela Sétima Turma do TRF da 1ª Região no julgamento da ApCiv 0038552-29.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 25/10/2021". 5. Observa-se que a embargante busca modificar o teor do acórdão que lhe foi desfavorável, limitando-se a repisar argumentos já afastados, com o objetivo de alcançar sua reforma. Contudo, tal finalidade extrapola os limites dessa via processual, que não se presta à rediscussão de matéria já decidida. Nesse sentido: RE 541599 AgR-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Publicação: 03/09/2010. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já devidamente apreciada pelo órgão julgador, sendo incabíveis quando utilizados com a finalidade de buscar a reforma da decisão. Precedentes: RTJ 132/1020; RTJ 158/993; RTJ 164/793. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1014865-06.2024.4.01.0000

ID: 316360412

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014865-06.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUINALDO JUNIOR YAMAMOTO PERES ALBA MIRINDIBA BOMFIM PALMEIRA ALBERTO ATSUSHI SUGUIMOTO ALBERTO JORGE SILVA COLARES ALBERTO MIRINDIBA BONFIM ALEXANDER MARIA DE SOUZA ALEXANDRA WOLCOW TORRES DE OLIVEIRA ALEXANDRE GONCALVES ZIMMERMANN ALEX RODRIGO DE ANDRADE REZENDE ALICE MORAIS MOREIRA ALZIRA CHRISTINA BARBOSA BARACHO ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA

Acórdão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014865-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082592-35.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014865-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082592-35.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1014865-06.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da colenda Sétima Turma deste Tribunal, assim ementado: “AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. OBRIGAÇÕES NÃO SALDADAS EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO ÚNICO AGLOMERADO. APLICAÇÃO DO ART. 12-A DA LEI 7.713/1988. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. “Ao Relator(a) é dado apreciar de modo unipessoal os recursos (art. 932-CPC/2015 ou art. 557-CPC/1973), a bem da celeridade e da uniformidade jurisprudencial” [ApelRemNec 0017484-52.2017.4.01.3400, Rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª Turma do TRF da 1ª Região, transitado em julgado em 08/03/2023 (ID. 294755034)]. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em que pese ser o dispositivo que faça coisa julgada material, “abarca o pedido e a causa de pedir, tal qual expressos na petição inicial e adotados na fundamentação do decisum, compondo a res judicata”. (AgRg no REsp 1171620/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 03/04/2012). 3. A incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 constou expressamente do pedido inicial da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400, nos seguintes termos: "Alternativamente, caso esse não seja o entendimento de V. Exa, a Autora requer seja aplicada a nova sistemática de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, instituída pela Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010, depois convertida na Lei n° 12.350/2010, que introduziu o art. 12-A na Lei n° 7.713/88" (CumSen 0022862-96.2011.4.01.3400, fls. 23). 4. A Fazenda Nacional, em diversas oportunidades, ressaltou que: "não se olvida que a ANAJUSTRA formulou pedido, na Ação Coletiva, de aplicação da regra prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 de separação dos valores pagos daqueles recebidos à época". 5. O art. 12 da Lei 7.713/1988 "constou expressamente da sentença e do acórdão transitado em julgado, tendo o feito sido julgado favoravelmente ao contribuinte, em sua integralidade e sem qualquer ressalva, com fundamento na jurisprudência dos tribunais, amparando a aplicação da atual redação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, que nada mais é do que o reconhecimento, ainda que tardio, pelo Poder Legislativo, do entendimento jurisprudencial firmado e mantido ao longo de muitos anos. Nesse contexto, não há que se falar em qualquer ofensa à coisa julgada na aplicação da metodologia do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 (regime de competência) aos cálculos, sendo devida a homologação da conta apresentada pelos exequentes, ressalvadas posteriores atualizações" (destaquei), conforme assentado no julgamento da ApCiv 0038530-68.2015.4.01.3400 pela Sétima Turma do TRF da 1ª Região, transitado em julgado em 20/04/2022 (ID. 218341565). No mesmo sentido: ApCiv 0038514-17.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 05/09/2022 (ID. 258473300). 6. A alegação de que a sistemática estabelecida no art. 12-A da Lei 7.713/1988 só se aplica aos rendimentos acumulados percebidos após o ano-calendário 2010, resta prejudicada, porquanto a tese de ofensa à coisa julgada na aplicação da referida metodologia aos cálculos apresentados pelos exequentes foi rechaçada pela Sétima Turma do TRF da 1ª Região no julgamento da ApCiv 0038552-29.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 25/10/2021 (ID. 190436535). 7. “A inadvertida renitência do ente público devedor em quitar o débito que se lhe exige, apegando-se a uma tese sucessivamente rechaçada, se constitui em vilipêndio ao escopo de obtenção, em prazo razoável, da solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, conforme previsto no art. 4º da Lei Adjetiva Civil” [AI 1037846-05.2019.4.01.0000 (referência CumSen 0013504-63.2018.4.01.3400), transitado em julgado em 26/08/2022 (ID. 262543079)]. 8. Agravo interno não provido.” Alega omissão no acórdão embargado ao não analisar adequadamente entre o regime de competência (mês a mês) reconhecido no título executivo judicial e a metodologia prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988. Sustenta que o referido dispositivo não consta expressamente da fundamentação ou do dispositivo da sentença e do acórdão exequendos, motivo pelo qual sua aplicação nos cálculos homologados extrapola os limites da coisa julgada, configurando excesso de execução em violação ao art. 504 do CPC e ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Argumenta, ainda, que o art. 12-A da Lei 7.713/88 só pode ser aplicado a rendimentos acumulados recebidos a partir de 2010, sendo vedada sua aplicação retroativa, nos termos do art. 101 do CTN e art. 1º do Decreto-Lei 4.657/1942, bem como na jurisprudência do STF e do STJ. É o relatório. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1014865-06.2024.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, consoante art. 1.022 do CPC. Observa-se, das razões dos embargos, alegações genéricas. A embargante insurge-se contra os fundamentos do mérito, deixando de apontar de concreto omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, a justificar a interposição dos presentes embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado não padece de quaisquer dos vícios elencados pela legislação processual. A decisão analisou adequadamente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, como é possível constatar pela simples leitura do decisum. O acórdão embargado afastou, de forma fundamentada, a alegação de violação à coisa julgada e, por consequência, ao excesso de execução, ao concluir pela compatibilidade da aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 com o título judicial transitado em julgado. Como destacado no voto condutor, transcreve-se o trecho que consolidou o entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO EXCESSO. IMPOSTO DE RENDA. OBRIGAÇÕES NÃO SALDADAS EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO ÚNICO AGLOMERADO. APLICAÇÃO DO ART. 12-A DA LEI N. 7.713/88. TÍTULO JUDICIAL DETERMINOU A APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. 2 1. O art. 12 da Lei nº 7.713/88 constou expressamente da sentença e do acórdão transitado em julgado, tendo o feito sido julgado favoravelmente ao contribuinte, em sua integralidade e sem qualquer ressalva, com fundamento na jurisprudência dos tribunais, amparando a aplicação da atual redação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, que nada mais é do que o reconhecimento, ainda que tardio, pelo Poder Legislativo, do entendimento jurisprudencial firmado e mantido ao longo de muitos anos. Precedentes: Temas 368 do STF (RE 614406) e 351 do STJ (REsp 1118429). 2. Não há que se falar em qualquer ofensa à coisa julgada na aplicação da metodologia do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 (regime de competência) aos cálculos, sendo devida a homologação da conta apresentada pelos exequentes, ressalvadas posteriores atualizações. 3. Apelação não provida. (destaquei). No mesmo sentido: ApCiv 0038514-17.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 05/09/2022 (ID. 258473300).” Adicionalmente, o acórdão embargado enfrentou e rejeitou expressamente a tese de que a sistemática prevista no art. 12-A se aplicaria apenas a rendimentos acumulados percebidos após o ano-calendário de 2010. Concluiu-se que sua aplicação é compatível com o título executivo judicial transitado em julgado, pois, conforme consignado, "a tese de ofensa à coisa julgada na aplicação da referida metodologia aos cálculos apresentados pelos exequentes foi rechaçada pela Sétima Turma do TRF da 1ª Região no julgamento da ApCiv 0038552-29.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 25/10/2021". Observa-se que a embargante busca modificar o teor do acórdão que lhe foi desfavorável, limitando-se a repisar argumentos já afastados, com o objetivo de alcançar sua reforma. Contudo, tal finalidade extrapola os limites dessa via processual, que não se presta à rediscussão de matéria já decidida. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Os embargantes repisam os argumentos já devidamente apreciados por esta Turma. 3. Embargos de declaração rejeitados. (RE 541599 AgR-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Publicação: 03/09/2010). Dessa forma, os presentes embargos de declaração são incabíveis, por serem utilizados de forma indevida para reabrir a discussão sobre tema jurídico já apreciado e decidido pelo órgão julgador (RTJ 132/1020; RTJ 158/993; RTJ 164/793). Assim, decidida a questão posta em juízo, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, sendo inadequados os embargos de declaração para discutir a fundamentação do julgado. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014865-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082592-35.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DOS EMBARGOS: ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios fundados em alegações genéricas e desvinculados de apontamentos específicos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. O acórdão embargado não padece de quaisquer dos vícios elencados pela legislação processual. A decisão analisou adequadamente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, como é possível constatar pela simples leitura do decisum. 3. O acórdão embargado afastou, de forma fundamentada, a alegação de violação à coisa julgada e ao excesso de execução, ao concluir pela compatibilidade da aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 com o título judicial transitado em julgado. Conforme destacado no voto condutor, restou afirmado que o regime de competência está em consonância com o entendimento consolidado e com o título exequendo, não havendo irregularidades nos cálculos homologados. Precedentes: TRF1; ApCiv 0038530-68.2015.4.01.3400 e ApCiv 0038514-17.2015.4.01.3400. 4. A decisão recorrida enfrentou e rejeitou expressamente a tese de que a sistemática prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 se aplicaria apenas a rendimentos acumulados percebidos após o ano-calendário de 2010. Concluiu-se que sua aplicação é compatível com o título executivo judicial transitado em julgado, pois, conforme consignado, "a tese de ofensa à coisa julgada na aplicação da referida metodologia aos cálculos apresentados pelos exequentes foi rechaçada pela Sétima Turma do TRF da 1ª Região no julgamento da ApCiv 0038552-29.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 25/10/2021". 5. Observa-se que a embargante busca modificar o teor do acórdão que lhe foi desfavorável, limitando-se a repisar argumentos já afastados, com o objetivo de alcançar sua reforma. Contudo, tal finalidade extrapola os limites dessa via processual, que não se presta à rediscussão de matéria já decidida. Nesse sentido: RE 541599 AgR-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Publicação: 03/09/2010. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já devidamente apreciada pelo órgão julgador, sendo incabíveis quando utilizados com a finalidade de buscar a reforma da decisão. Precedentes: RTJ 132/1020; RTJ 158/993; RTJ 164/793. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014865-06.2024.4.01.0000

ID: 316360421

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014865-06.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUINALDO JUNIOR YAMAMOTO PERES ALBA MIRINDIBA BOMFIM PALMEIRA ALBERTO ATSUSHI SUGUIMOTO ALBERTO JORGE SILVA COLARES ALBERTO MIRINDIBA BONFIM ALEXANDER MARIA DE SOUZA ALEXANDRA WOLCOW TORRES DE OLIVEIRA ALEXANDRE GONCALVES ZIMMERMANN ALEX RODRIGO DE ANDRADE REZENDE ALICE MORAIS MOREIRA ALZIRA CHRISTINA BARBOSA BARACHO ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA

Acórdão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014865-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082592-35.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014865-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082592-35.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1014865-06.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da colenda Sétima Turma deste Tribunal, assim ementado: “AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. OBRIGAÇÕES NÃO SALDADAS EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO ÚNICO AGLOMERADO. APLICAÇÃO DO ART. 12-A DA LEI 7.713/1988. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. “Ao Relator(a) é dado apreciar de modo unipessoal os recursos (art. 932-CPC/2015 ou art. 557-CPC/1973), a bem da celeridade e da uniformidade jurisprudencial” [ApelRemNec 0017484-52.2017.4.01.3400, Rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª Turma do TRF da 1ª Região, transitado em julgado em 08/03/2023 (ID. 294755034)]. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em que pese ser o dispositivo que faça coisa julgada material, “abarca o pedido e a causa de pedir, tal qual expressos na petição inicial e adotados na fundamentação do decisum, compondo a res judicata”. (AgRg no REsp 1171620/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 03/04/2012). 3. A incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 constou expressamente do pedido inicial da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400, nos seguintes termos: "Alternativamente, caso esse não seja o entendimento de V. Exa, a Autora requer seja aplicada a nova sistemática de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, instituída pela Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010, depois convertida na Lei n° 12.350/2010, que introduziu o art. 12-A na Lei n° 7.713/88" (CumSen 0022862-96.2011.4.01.3400, fls. 23). 4. A Fazenda Nacional, em diversas oportunidades, ressaltou que: "não se olvida que a ANAJUSTRA formulou pedido, na Ação Coletiva, de aplicação da regra prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 de separação dos valores pagos daqueles recebidos à época". 5. O art. 12 da Lei 7.713/1988 "constou expressamente da sentença e do acórdão transitado em julgado, tendo o feito sido julgado favoravelmente ao contribuinte, em sua integralidade e sem qualquer ressalva, com fundamento na jurisprudência dos tribunais, amparando a aplicação da atual redação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, que nada mais é do que o reconhecimento, ainda que tardio, pelo Poder Legislativo, do entendimento jurisprudencial firmado e mantido ao longo de muitos anos. Nesse contexto, não há que se falar em qualquer ofensa à coisa julgada na aplicação da metodologia do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 (regime de competência) aos cálculos, sendo devida a homologação da conta apresentada pelos exequentes, ressalvadas posteriores atualizações" (destaquei), conforme assentado no julgamento da ApCiv 0038530-68.2015.4.01.3400 pela Sétima Turma do TRF da 1ª Região, transitado em julgado em 20/04/2022 (ID. 218341565). No mesmo sentido: ApCiv 0038514-17.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 05/09/2022 (ID. 258473300). 6. A alegação de que a sistemática estabelecida no art. 12-A da Lei 7.713/1988 só se aplica aos rendimentos acumulados percebidos após o ano-calendário 2010, resta prejudicada, porquanto a tese de ofensa à coisa julgada na aplicação da referida metodologia aos cálculos apresentados pelos exequentes foi rechaçada pela Sétima Turma do TRF da 1ª Região no julgamento da ApCiv 0038552-29.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 25/10/2021 (ID. 190436535). 7. “A inadvertida renitência do ente público devedor em quitar o débito que se lhe exige, apegando-se a uma tese sucessivamente rechaçada, se constitui em vilipêndio ao escopo de obtenção, em prazo razoável, da solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, conforme previsto no art. 4º da Lei Adjetiva Civil” [AI 1037846-05.2019.4.01.0000 (referência CumSen 0013504-63.2018.4.01.3400), transitado em julgado em 26/08/2022 (ID. 262543079)]. 8. Agravo interno não provido.” Alega omissão no acórdão embargado ao não analisar adequadamente entre o regime de competência (mês a mês) reconhecido no título executivo judicial e a metodologia prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988. Sustenta que o referido dispositivo não consta expressamente da fundamentação ou do dispositivo da sentença e do acórdão exequendos, motivo pelo qual sua aplicação nos cálculos homologados extrapola os limites da coisa julgada, configurando excesso de execução em violação ao art. 504 do CPC e ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Argumenta, ainda, que o art. 12-A da Lei 7.713/88 só pode ser aplicado a rendimentos acumulados recebidos a partir de 2010, sendo vedada sua aplicação retroativa, nos termos do art. 101 do CTN e art. 1º do Decreto-Lei 4.657/1942, bem como na jurisprudência do STF e do STJ. É o relatório. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1014865-06.2024.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, consoante art. 1.022 do CPC. Observa-se, das razões dos embargos, alegações genéricas. A embargante insurge-se contra os fundamentos do mérito, deixando de apontar de concreto omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, a justificar a interposição dos presentes embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado não padece de quaisquer dos vícios elencados pela legislação processual. A decisão analisou adequadamente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, como é possível constatar pela simples leitura do decisum. O acórdão embargado afastou, de forma fundamentada, a alegação de violação à coisa julgada e, por consequência, ao excesso de execução, ao concluir pela compatibilidade da aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 com o título judicial transitado em julgado. Como destacado no voto condutor, transcreve-se o trecho que consolidou o entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO EXCESSO. IMPOSTO DE RENDA. OBRIGAÇÕES NÃO SALDADAS EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO ÚNICO AGLOMERADO. APLICAÇÃO DO ART. 12-A DA LEI N. 7.713/88. TÍTULO JUDICIAL DETERMINOU A APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. 2 1. O art. 12 da Lei nº 7.713/88 constou expressamente da sentença e do acórdão transitado em julgado, tendo o feito sido julgado favoravelmente ao contribuinte, em sua integralidade e sem qualquer ressalva, com fundamento na jurisprudência dos tribunais, amparando a aplicação da atual redação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, que nada mais é do que o reconhecimento, ainda que tardio, pelo Poder Legislativo, do entendimento jurisprudencial firmado e mantido ao longo de muitos anos. Precedentes: Temas 368 do STF (RE 614406) e 351 do STJ (REsp 1118429). 2. Não há que se falar em qualquer ofensa à coisa julgada na aplicação da metodologia do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 (regime de competência) aos cálculos, sendo devida a homologação da conta apresentada pelos exequentes, ressalvadas posteriores atualizações. 3. Apelação não provida. (destaquei). No mesmo sentido: ApCiv 0038514-17.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 05/09/2022 (ID. 258473300).” Adicionalmente, o acórdão embargado enfrentou e rejeitou expressamente a tese de que a sistemática prevista no art. 12-A se aplicaria apenas a rendimentos acumulados percebidos após o ano-calendário de 2010. Concluiu-se que sua aplicação é compatível com o título executivo judicial transitado em julgado, pois, conforme consignado, "a tese de ofensa à coisa julgada na aplicação da referida metodologia aos cálculos apresentados pelos exequentes foi rechaçada pela Sétima Turma do TRF da 1ª Região no julgamento da ApCiv 0038552-29.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 25/10/2021". Observa-se que a embargante busca modificar o teor do acórdão que lhe foi desfavorável, limitando-se a repisar argumentos já afastados, com o objetivo de alcançar sua reforma. Contudo, tal finalidade extrapola os limites dessa via processual, que não se presta à rediscussão de matéria já decidida. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Os embargantes repisam os argumentos já devidamente apreciados por esta Turma. 3. Embargos de declaração rejeitados. (RE 541599 AgR-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Publicação: 03/09/2010). Dessa forma, os presentes embargos de declaração são incabíveis, por serem utilizados de forma indevida para reabrir a discussão sobre tema jurídico já apreciado e decidido pelo órgão julgador (RTJ 132/1020; RTJ 158/993; RTJ 164/793). Assim, decidida a questão posta em juízo, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, sendo inadequados os embargos de declaração para discutir a fundamentação do julgado. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014865-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082592-35.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DOS EMBARGOS: ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios fundados em alegações genéricas e desvinculados de apontamentos específicos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. O acórdão embargado não padece de quaisquer dos vícios elencados pela legislação processual. A decisão analisou adequadamente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, como é possível constatar pela simples leitura do decisum. 3. O acórdão embargado afastou, de forma fundamentada, a alegação de violação à coisa julgada e ao excesso de execução, ao concluir pela compatibilidade da aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 com o título judicial transitado em julgado. Conforme destacado no voto condutor, restou afirmado que o regime de competência está em consonância com o entendimento consolidado e com o título exequendo, não havendo irregularidades nos cálculos homologados. Precedentes: TRF1; ApCiv 0038530-68.2015.4.01.3400 e ApCiv 0038514-17.2015.4.01.3400. 4. A decisão recorrida enfrentou e rejeitou expressamente a tese de que a sistemática prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 se aplicaria apenas a rendimentos acumulados percebidos após o ano-calendário de 2010. Concluiu-se que sua aplicação é compatível com o título executivo judicial transitado em julgado, pois, conforme consignado, "a tese de ofensa à coisa julgada na aplicação da referida metodologia aos cálculos apresentados pelos exequentes foi rechaçada pela Sétima Turma do TRF da 1ª Região no julgamento da ApCiv 0038552-29.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 25/10/2021". 5. Observa-se que a embargante busca modificar o teor do acórdão que lhe foi desfavorável, limitando-se a repisar argumentos já afastados, com o objetivo de alcançar sua reforma. Contudo, tal finalidade extrapola os limites dessa via processual, que não se presta à rediscussão de matéria já decidida. Nesse sentido: RE 541599 AgR-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Publicação: 03/09/2010. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já devidamente apreciada pelo órgão julgador, sendo incabíveis quando utilizados com a finalidade de buscar a reforma da decisão. Precedentes: RTJ 132/1020; RTJ 158/993; RTJ 164/793. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014865-06.2024.4.01.0000

ID: 316360424

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014865-06.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUINALDO JUNIOR YAMAMOTO PERES ALBA MIRINDIBA BOMFIM PALMEIRA ALBERTO ATSUSHI SUGUIMOTO ALBERTO JORGE SILVA COLARES ALBERTO MIRINDIBA BONFIM ALEXANDER MARIA DE SOUZA ALEXANDRA WOLCOW TORRES DE OLIVEIRA ALEXANDRE GONCALVES ZIMMERMANN ALEX RODRIGO DE ANDRADE REZENDE ALICE MORAIS MOREIRA ALZIRA CHRISTINA BARBOSA BARACHO ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA

Acórdão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014865-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082592-35.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014865-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082592-35.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1014865-06.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da colenda Sétima Turma deste Tribunal, assim ementado: “AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. OBRIGAÇÕES NÃO SALDADAS EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO ÚNICO AGLOMERADO. APLICAÇÃO DO ART. 12-A DA LEI 7.713/1988. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. “Ao Relator(a) é dado apreciar de modo unipessoal os recursos (art. 932-CPC/2015 ou art. 557-CPC/1973), a bem da celeridade e da uniformidade jurisprudencial” [ApelRemNec 0017484-52.2017.4.01.3400, Rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª Turma do TRF da 1ª Região, transitado em julgado em 08/03/2023 (ID. 294755034)]. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em que pese ser o dispositivo que faça coisa julgada material, “abarca o pedido e a causa de pedir, tal qual expressos na petição inicial e adotados na fundamentação do decisum, compondo a res judicata”. (AgRg no REsp 1171620/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 03/04/2012). 3. A incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 constou expressamente do pedido inicial da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400, nos seguintes termos: "Alternativamente, caso esse não seja o entendimento de V. Exa, a Autora requer seja aplicada a nova sistemática de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, instituída pela Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010, depois convertida na Lei n° 12.350/2010, que introduziu o art. 12-A na Lei n° 7.713/88" (CumSen 0022862-96.2011.4.01.3400, fls. 23). 4. A Fazenda Nacional, em diversas oportunidades, ressaltou que: "não se olvida que a ANAJUSTRA formulou pedido, na Ação Coletiva, de aplicação da regra prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 de separação dos valores pagos daqueles recebidos à época". 5. O art. 12 da Lei 7.713/1988 "constou expressamente da sentença e do acórdão transitado em julgado, tendo o feito sido julgado favoravelmente ao contribuinte, em sua integralidade e sem qualquer ressalva, com fundamento na jurisprudência dos tribunais, amparando a aplicação da atual redação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, que nada mais é do que o reconhecimento, ainda que tardio, pelo Poder Legislativo, do entendimento jurisprudencial firmado e mantido ao longo de muitos anos. Nesse contexto, não há que se falar em qualquer ofensa à coisa julgada na aplicação da metodologia do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 (regime de competência) aos cálculos, sendo devida a homologação da conta apresentada pelos exequentes, ressalvadas posteriores atualizações" (destaquei), conforme assentado no julgamento da ApCiv 0038530-68.2015.4.01.3400 pela Sétima Turma do TRF da 1ª Região, transitado em julgado em 20/04/2022 (ID. 218341565). No mesmo sentido: ApCiv 0038514-17.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 05/09/2022 (ID. 258473300). 6. A alegação de que a sistemática estabelecida no art. 12-A da Lei 7.713/1988 só se aplica aos rendimentos acumulados percebidos após o ano-calendário 2010, resta prejudicada, porquanto a tese de ofensa à coisa julgada na aplicação da referida metodologia aos cálculos apresentados pelos exequentes foi rechaçada pela Sétima Turma do TRF da 1ª Região no julgamento da ApCiv 0038552-29.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 25/10/2021 (ID. 190436535). 7. “A inadvertida renitência do ente público devedor em quitar o débito que se lhe exige, apegando-se a uma tese sucessivamente rechaçada, se constitui em vilipêndio ao escopo de obtenção, em prazo razoável, da solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, conforme previsto no art. 4º da Lei Adjetiva Civil” [AI 1037846-05.2019.4.01.0000 (referência CumSen 0013504-63.2018.4.01.3400), transitado em julgado em 26/08/2022 (ID. 262543079)]. 8. Agravo interno não provido.” Alega omissão no acórdão embargado ao não analisar adequadamente entre o regime de competência (mês a mês) reconhecido no título executivo judicial e a metodologia prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988. Sustenta que o referido dispositivo não consta expressamente da fundamentação ou do dispositivo da sentença e do acórdão exequendos, motivo pelo qual sua aplicação nos cálculos homologados extrapola os limites da coisa julgada, configurando excesso de execução em violação ao art. 504 do CPC e ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Argumenta, ainda, que o art. 12-A da Lei 7.713/88 só pode ser aplicado a rendimentos acumulados recebidos a partir de 2010, sendo vedada sua aplicação retroativa, nos termos do art. 101 do CTN e art. 1º do Decreto-Lei 4.657/1942, bem como na jurisprudência do STF e do STJ. É o relatório. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1014865-06.2024.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, consoante art. 1.022 do CPC. Observa-se, das razões dos embargos, alegações genéricas. A embargante insurge-se contra os fundamentos do mérito, deixando de apontar de concreto omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, a justificar a interposição dos presentes embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado não padece de quaisquer dos vícios elencados pela legislação processual. A decisão analisou adequadamente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, como é possível constatar pela simples leitura do decisum. O acórdão embargado afastou, de forma fundamentada, a alegação de violação à coisa julgada e, por consequência, ao excesso de execução, ao concluir pela compatibilidade da aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 com o título judicial transitado em julgado. Como destacado no voto condutor, transcreve-se o trecho que consolidou o entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO EXCESSO. IMPOSTO DE RENDA. OBRIGAÇÕES NÃO SALDADAS EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO ÚNICO AGLOMERADO. APLICAÇÃO DO ART. 12-A DA LEI N. 7.713/88. TÍTULO JUDICIAL DETERMINOU A APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. 2 1. O art. 12 da Lei nº 7.713/88 constou expressamente da sentença e do acórdão transitado em julgado, tendo o feito sido julgado favoravelmente ao contribuinte, em sua integralidade e sem qualquer ressalva, com fundamento na jurisprudência dos tribunais, amparando a aplicação da atual redação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, que nada mais é do que o reconhecimento, ainda que tardio, pelo Poder Legislativo, do entendimento jurisprudencial firmado e mantido ao longo de muitos anos. Precedentes: Temas 368 do STF (RE 614406) e 351 do STJ (REsp 1118429). 2. Não há que se falar em qualquer ofensa à coisa julgada na aplicação da metodologia do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 (regime de competência) aos cálculos, sendo devida a homologação da conta apresentada pelos exequentes, ressalvadas posteriores atualizações. 3. Apelação não provida. (destaquei). No mesmo sentido: ApCiv 0038514-17.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 05/09/2022 (ID. 258473300).” Adicionalmente, o acórdão embargado enfrentou e rejeitou expressamente a tese de que a sistemática prevista no art. 12-A se aplicaria apenas a rendimentos acumulados percebidos após o ano-calendário de 2010. Concluiu-se que sua aplicação é compatível com o título executivo judicial transitado em julgado, pois, conforme consignado, "a tese de ofensa à coisa julgada na aplicação da referida metodologia aos cálculos apresentados pelos exequentes foi rechaçada pela Sétima Turma do TRF da 1ª Região no julgamento da ApCiv 0038552-29.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 25/10/2021". Observa-se que a embargante busca modificar o teor do acórdão que lhe foi desfavorável, limitando-se a repisar argumentos já afastados, com o objetivo de alcançar sua reforma. Contudo, tal finalidade extrapola os limites dessa via processual, que não se presta à rediscussão de matéria já decidida. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Os embargantes repisam os argumentos já devidamente apreciados por esta Turma. 3. Embargos de declaração rejeitados. (RE 541599 AgR-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Publicação: 03/09/2010). Dessa forma, os presentes embargos de declaração são incabíveis, por serem utilizados de forma indevida para reabrir a discussão sobre tema jurídico já apreciado e decidido pelo órgão julgador (RTJ 132/1020; RTJ 158/993; RTJ 164/793). Assim, decidida a questão posta em juízo, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, sendo inadequados os embargos de declaração para discutir a fundamentação do julgado. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014865-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082592-35.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DOS EMBARGOS: ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios fundados em alegações genéricas e desvinculados de apontamentos específicos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. O acórdão embargado não padece de quaisquer dos vícios elencados pela legislação processual. A decisão analisou adequadamente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, como é possível constatar pela simples leitura do decisum. 3. O acórdão embargado afastou, de forma fundamentada, a alegação de violação à coisa julgada e ao excesso de execução, ao concluir pela compatibilidade da aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 com o título judicial transitado em julgado. Conforme destacado no voto condutor, restou afirmado que o regime de competência está em consonância com o entendimento consolidado e com o título exequendo, não havendo irregularidades nos cálculos homologados. Precedentes: TRF1; ApCiv 0038530-68.2015.4.01.3400 e ApCiv 0038514-17.2015.4.01.3400. 4. A decisão recorrida enfrentou e rejeitou expressamente a tese de que a sistemática prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 se aplicaria apenas a rendimentos acumulados percebidos após o ano-calendário de 2010. Concluiu-se que sua aplicação é compatível com o título executivo judicial transitado em julgado, pois, conforme consignado, "a tese de ofensa à coisa julgada na aplicação da referida metodologia aos cálculos apresentados pelos exequentes foi rechaçada pela Sétima Turma do TRF da 1ª Região no julgamento da ApCiv 0038552-29.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 25/10/2021". 5. Observa-se que a embargante busca modificar o teor do acórdão que lhe foi desfavorável, limitando-se a repisar argumentos já afastados, com o objetivo de alcançar sua reforma. Contudo, tal finalidade extrapola os limites dessa via processual, que não se presta à rediscussão de matéria já decidida. Nesse sentido: RE 541599 AgR-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Publicação: 03/09/2010. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já devidamente apreciada pelo órgão julgador, sendo incabíveis quando utilizados com a finalidade de buscar a reforma da decisão. Precedentes: RTJ 132/1020; RTJ 158/993; RTJ 164/793. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025826-06.2024.4.01.0000

ID: 277382072

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025826-06.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUELI BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025826-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005210-56.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LAMARTINE PED… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025826-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005210-56.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LAMARTINE PEDROSA BRANDAO - CPF: 045.402.048-15 - ESPÓLIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A e MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025826-06.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO BENEDITO ENES DE ALMEIDA, MARIA INES TORRES DE CASTRO, FRANCISCO DE FREITAS LOPES, JOAO PESSINI, JORGE RIBEIRO SALES, SUELI BATISTA DOS SANTOS, ANANIAS HENRIQUES DE ARAUJO, ALCIR COSTA FERNANDES, WALDEMAR MENDES DE MELLO, SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA, LAMARTINE PEDROSA BRANDAO - CPF: 045.402.048-15 - ESPÓLIO, FERNANDA CANELLA, MARIA ADELAIDE PORTELA RANZOLIN, WALDEMAR LYRIO, ERNANI SALGADO FRAZAO, ALBA THEREZINHA AZEVEDO ORTH, ADHEMAR PAVAN, EZIR PINTO CAVALCANTI DE MORAES, AMAURY PIAZERA, SANTOS LUCAS PEREIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte agravante em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DE ESPÓLIO E PENSIONISTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo espólio de Lamartine Pedrosa Brandão e outros contra decisão que limitou o valor da execução a R$ 269.250,29, conforme cálculos da Contadoria Judicial, aplicou o teto constitucional conforme a Emenda Constitucional nº 41/2003 e excluiu o espólio de Pedro Alves Carvalhosa da execução. 2. A controvérsia envolve: (i) a aplicação do teto constitucional aos valores devidos referentes ao período de 1995 a 1999, anterior à vigência da EC nº 41/2003; (ii) a legitimidade de espólios e pensionistas para figurar no polo ativo da execução, mesmo que o falecimento dos servidores tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação coletiva; (iii) a fixação de honorários advocatícios sobre o valor da condenação. 3. Os valores em execução não estão sujeitos à incidência do abate-teto, pois a aplicação do teto remuneratório constitucional deve ocorrer de forma prospectiva a partir da vigência da EC nº 41/2003, sendo incabível sua aplicação retroativa para limitar valores devidos em períodos anteriores à sua edição. Precedentes. 4. Quanto à legitimidade dos espólios e pensionistas, o sindicato possui legitimidade extraordinária para atuar em nome de toda a categoria, incluindo sucessores e pensionistas, ainda que o falecimento dos servidores tenha ocorrido antes da ação de conhecimento, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, somente o espólio de Alcir Costa Fernandes constou expressamente na lista de substituídos na fase de conhecimento, sendo indevida a inclusão dos demais espólios. 5. O critério de fixação dos honorários advocatícios seguiu os percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, incidindo sobre o valor do proveito econômico obtido. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para possibilitar a regularização do pólo ativo da execução em relação ao espólio de Alcir Costa Fernandes, mediante fixação do prazo de 15 (quinze) dias para habilitação de pensionistas ou, na sua falta, de herdeiros dos servidores falecidos antes da ação de conhecimento, nos termos do art 1º da Lei n. 6.858/80, sob pena de indeferimento do pedido de execução quanto aos seus créditos, bem como para afastar a incidência do abate-teto sobre as parcelas referentes ao período em execução. Alega que o acórdão apresenta omissão pela ausência de manifestação quanto à inexistência de limitação subjetiva no pedido formulado na inicial da ação de conhecimento, pela ausência de delimitação subjetiva no título judicial exequendo, além de obscuridade quanto à expressão utilizada para definir a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões/obscuridades apontadas, com o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025826-06.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO BENEDITO ENES DE ALMEIDA, MARIA INES TORRES DE CASTRO, FRANCISCO DE FREITAS LOPES, JOAO PESSINI, JORGE RIBEIRO SALES, SUELI BATISTA DOS SANTOS, ANANIAS HENRIQUES DE ARAUJO, ALCIR COSTA FERNANDES, WALDEMAR MENDES DE MELLO, SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA, LAMARTINE PEDROSA BRANDAO - CPF: 045.402.048-15 - ESPÓLIO, FERNANDA CANELLA, MARIA ADELAIDE PORTELA RANZOLIN, WALDEMAR LYRIO, ERNANI SALGADO FRAZAO, ALBA THEREZINHA AZEVEDO ORTH, ADHEMAR PAVAN, EZIR PINTO CAVALCANTI DE MORAES, AMAURY PIAZERA, SANTOS LUCAS PEREIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado, que foi claro ao dispor que, “diante do julgamento do Agravo de Instrumento 1024427-39.2024.4.01.0000, interposto pela União contra a mesma decisão aqui impugnada, reconheci a ilegitimidade ativa de servidores (incluindo pensionistas e sucessores), mesmo que abrangidos pela área de abrangência do sindicato autor da ação, se seus nomes não constavam na lista apresentada ao iniciar a ação de conhecimento, o que os exclui do benefício do título exequendo”. Óbvio, portanto, que eventual insurgência da parte exequente quanto a essa questão deve ocorrer nos autos do Agravo de Instrumento 1024427-39.2024.4.01.0000, em cujo bojo a matéria foi definida, e não nestes autos. Não mais cabe julgamento conjunto desses dois agravos de instrumento, porque o processo n. 1024427-39.2024.4.01.0000 já está em fase mais adiantada, com recursos extraordinário e especial interpostos. No tocante à alegada obscuridade sobre a base de cálculo dos honorários de sucumbência, também não se verifica o vício apontado. A parte embargante sustenta que a expressão “sobre o valor apresentado a título de débito e o valor definido pela SECAJ” seria ambígua, admitindo múltiplas interpretações. Contudo, o acórdão esclareceu de forma objetiva e fundamentada que tal base corresponde ao proveito econômico obtido pelo exequente. Transcreve-se: “a decisão agravada corretamente aplicou os percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC sobre o valor apresentado a título de débito e o valor definido pela SECAJ.” “Note-se que tal base de cálculo corresponde efetivamente ao valor reputado devido pela decisão agravada, que se trata do proveito econômico obtido pela parte exequente.” Assim, a explicitação de que a base de cálculo é o valor efetivamente considerado devido pela decisão recorrida afasta qualquer alegação de obscuridade, ainda que se trate de conceito técnico, não havendo, portanto, lacuna ou ambiguidade a ser sanada. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. A discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025826-06.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO BENEDITO ENES DE ALMEIDA, MARIA INES TORRES DE CASTRO, FRANCISCO DE FREITAS LOPES, JOAO PESSINI, JORGE RIBEIRO SALES, SUELI BATISTA DOS SANTOS, ANANIAS HENRIQUES DE ARAUJO, ALCIR COSTA FERNANDES, WALDEMAR MENDES DE MELLO, SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA, LAMARTINE PEDROSA BRANDAO - CPF: 045.402.048-15 - ESPÓLIO, FERNANDA CANELLA, MARIA ADELAIDE PORTELA RANZOLIN, WALDEMAR LYRIO, ERNANI SALGADO FRAZAO, ALBA THEREZINHA AZEVEDO ORTH, ADHEMAR PAVAN, EZIR PINTO CAVALCANTI DE MORAES, AMAURY PIAZERA, SANTOS LUCAS PEREIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O julgado foi claro ao dispor que, “diante do julgamento do Agravo de Instrumento 1024427-39.2024.4.01.0000, interposto pela União contra a mesma decisão aqui impugnada, reconheci a ilegitimidade ativa de servidores (incluindo pensionistas e sucessores), mesmo que abrangidos pela área de abrangência do sindicato autor da ação, se seus nomes não constavam na lista apresentada ao iniciar a ação de conhecimento, o que os exclui do benefício do título exequendo”. Óbvio, portanto, que eventual insurgência da parte exequente quanto a essa questão deve ocorrer nos autos do Agravo de Instrumento 1024427-39.2024.4.01.0000, em cujo bojo a matéria foi definida, e não nestes autos. Não mais cabe julgamento conjunto desses dois agravos de instrumento, porque o processo n. 1024427-39.2024.4.01.0000 já está em fase mais adiantada, com recursos extraordinário e especial interpostos. 3. No tocante à alegada obscuridade sobre a base de cálculo dos honorários de sucumbência, também não se verifica o vício apontado. A parte embargante sustenta que a expressão “sobre o valor apresentado a título de débito e o valor definido pela SECAJ” seria ambígua, admitindo múltiplas interpretações. Contudo, o acórdão esclareceu de forma objetiva e fundamentada que tal base corresponde ao proveito econômico obtido pelo exequente. Assim, a explicitação de que a base de cálculo é o valor efetivamente considerado devido pela decisão recorrida afasta qualquer alegação de obscuridade, ainda que se trate de conceito técnico, não havendo, portanto, lacuna ou ambiguidade a ser sanada. 4. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. 5. A discordância da embargante com o entendimento exposto desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025826-06.2024.4.01.0000

ID: 277382081

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025826-06.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUELI BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025826-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005210-56.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LAMARTINE PED… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025826-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005210-56.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LAMARTINE PEDROSA BRANDAO - CPF: 045.402.048-15 - ESPÓLIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A e MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025826-06.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO BENEDITO ENES DE ALMEIDA, MARIA INES TORRES DE CASTRO, FRANCISCO DE FREITAS LOPES, JOAO PESSINI, JORGE RIBEIRO SALES, SUELI BATISTA DOS SANTOS, ANANIAS HENRIQUES DE ARAUJO, ALCIR COSTA FERNANDES, WALDEMAR MENDES DE MELLO, SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA, LAMARTINE PEDROSA BRANDAO - CPF: 045.402.048-15 - ESPÓLIO, FERNANDA CANELLA, MARIA ADELAIDE PORTELA RANZOLIN, WALDEMAR LYRIO, ERNANI SALGADO FRAZAO, ALBA THEREZINHA AZEVEDO ORTH, ADHEMAR PAVAN, EZIR PINTO CAVALCANTI DE MORAES, AMAURY PIAZERA, SANTOS LUCAS PEREIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte agravante em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DE ESPÓLIO E PENSIONISTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo espólio de Lamartine Pedrosa Brandão e outros contra decisão que limitou o valor da execução a R$ 269.250,29, conforme cálculos da Contadoria Judicial, aplicou o teto constitucional conforme a Emenda Constitucional nº 41/2003 e excluiu o espólio de Pedro Alves Carvalhosa da execução. 2. A controvérsia envolve: (i) a aplicação do teto constitucional aos valores devidos referentes ao período de 1995 a 1999, anterior à vigência da EC nº 41/2003; (ii) a legitimidade de espólios e pensionistas para figurar no polo ativo da execução, mesmo que o falecimento dos servidores tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação coletiva; (iii) a fixação de honorários advocatícios sobre o valor da condenação. 3. Os valores em execução não estão sujeitos à incidência do abate-teto, pois a aplicação do teto remuneratório constitucional deve ocorrer de forma prospectiva a partir da vigência da EC nº 41/2003, sendo incabível sua aplicação retroativa para limitar valores devidos em períodos anteriores à sua edição. Precedentes. 4. Quanto à legitimidade dos espólios e pensionistas, o sindicato possui legitimidade extraordinária para atuar em nome de toda a categoria, incluindo sucessores e pensionistas, ainda que o falecimento dos servidores tenha ocorrido antes da ação de conhecimento, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, somente o espólio de Alcir Costa Fernandes constou expressamente na lista de substituídos na fase de conhecimento, sendo indevida a inclusão dos demais espólios. 5. O critério de fixação dos honorários advocatícios seguiu os percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, incidindo sobre o valor do proveito econômico obtido. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para possibilitar a regularização do pólo ativo da execução em relação ao espólio de Alcir Costa Fernandes, mediante fixação do prazo de 15 (quinze) dias para habilitação de pensionistas ou, na sua falta, de herdeiros dos servidores falecidos antes da ação de conhecimento, nos termos do art 1º da Lei n. 6.858/80, sob pena de indeferimento do pedido de execução quanto aos seus créditos, bem como para afastar a incidência do abate-teto sobre as parcelas referentes ao período em execução. Alega que o acórdão apresenta omissão pela ausência de manifestação quanto à inexistência de limitação subjetiva no pedido formulado na inicial da ação de conhecimento, pela ausência de delimitação subjetiva no título judicial exequendo, além de obscuridade quanto à expressão utilizada para definir a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões/obscuridades apontadas, com o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025826-06.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO BENEDITO ENES DE ALMEIDA, MARIA INES TORRES DE CASTRO, FRANCISCO DE FREITAS LOPES, JOAO PESSINI, JORGE RIBEIRO SALES, SUELI BATISTA DOS SANTOS, ANANIAS HENRIQUES DE ARAUJO, ALCIR COSTA FERNANDES, WALDEMAR MENDES DE MELLO, SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA, LAMARTINE PEDROSA BRANDAO - CPF: 045.402.048-15 - ESPÓLIO, FERNANDA CANELLA, MARIA ADELAIDE PORTELA RANZOLIN, WALDEMAR LYRIO, ERNANI SALGADO FRAZAO, ALBA THEREZINHA AZEVEDO ORTH, ADHEMAR PAVAN, EZIR PINTO CAVALCANTI DE MORAES, AMAURY PIAZERA, SANTOS LUCAS PEREIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado, que foi claro ao dispor que, “diante do julgamento do Agravo de Instrumento 1024427-39.2024.4.01.0000, interposto pela União contra a mesma decisão aqui impugnada, reconheci a ilegitimidade ativa de servidores (incluindo pensionistas e sucessores), mesmo que abrangidos pela área de abrangência do sindicato autor da ação, se seus nomes não constavam na lista apresentada ao iniciar a ação de conhecimento, o que os exclui do benefício do título exequendo”. Óbvio, portanto, que eventual insurgência da parte exequente quanto a essa questão deve ocorrer nos autos do Agravo de Instrumento 1024427-39.2024.4.01.0000, em cujo bojo a matéria foi definida, e não nestes autos. Não mais cabe julgamento conjunto desses dois agravos de instrumento, porque o processo n. 1024427-39.2024.4.01.0000 já está em fase mais adiantada, com recursos extraordinário e especial interpostos. No tocante à alegada obscuridade sobre a base de cálculo dos honorários de sucumbência, também não se verifica o vício apontado. A parte embargante sustenta que a expressão “sobre o valor apresentado a título de débito e o valor definido pela SECAJ” seria ambígua, admitindo múltiplas interpretações. Contudo, o acórdão esclareceu de forma objetiva e fundamentada que tal base corresponde ao proveito econômico obtido pelo exequente. Transcreve-se: “a decisão agravada corretamente aplicou os percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC sobre o valor apresentado a título de débito e o valor definido pela SECAJ.” “Note-se que tal base de cálculo corresponde efetivamente ao valor reputado devido pela decisão agravada, que se trata do proveito econômico obtido pela parte exequente.” Assim, a explicitação de que a base de cálculo é o valor efetivamente considerado devido pela decisão recorrida afasta qualquer alegação de obscuridade, ainda que se trate de conceito técnico, não havendo, portanto, lacuna ou ambiguidade a ser sanada. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. A discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025826-06.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO BENEDITO ENES DE ALMEIDA, MARIA INES TORRES DE CASTRO, FRANCISCO DE FREITAS LOPES, JOAO PESSINI, JORGE RIBEIRO SALES, SUELI BATISTA DOS SANTOS, ANANIAS HENRIQUES DE ARAUJO, ALCIR COSTA FERNANDES, WALDEMAR MENDES DE MELLO, SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA, LAMARTINE PEDROSA BRANDAO - CPF: 045.402.048-15 - ESPÓLIO, FERNANDA CANELLA, MARIA ADELAIDE PORTELA RANZOLIN, WALDEMAR LYRIO, ERNANI SALGADO FRAZAO, ALBA THEREZINHA AZEVEDO ORTH, ADHEMAR PAVAN, EZIR PINTO CAVALCANTI DE MORAES, AMAURY PIAZERA, SANTOS LUCAS PEREIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O julgado foi claro ao dispor que, “diante do julgamento do Agravo de Instrumento 1024427-39.2024.4.01.0000, interposto pela União contra a mesma decisão aqui impugnada, reconheci a ilegitimidade ativa de servidores (incluindo pensionistas e sucessores), mesmo que abrangidos pela área de abrangência do sindicato autor da ação, se seus nomes não constavam na lista apresentada ao iniciar a ação de conhecimento, o que os exclui do benefício do título exequendo”. Óbvio, portanto, que eventual insurgência da parte exequente quanto a essa questão deve ocorrer nos autos do Agravo de Instrumento 1024427-39.2024.4.01.0000, em cujo bojo a matéria foi definida, e não nestes autos. Não mais cabe julgamento conjunto desses dois agravos de instrumento, porque o processo n. 1024427-39.2024.4.01.0000 já está em fase mais adiantada, com recursos extraordinário e especial interpostos. 3. No tocante à alegada obscuridade sobre a base de cálculo dos honorários de sucumbência, também não se verifica o vício apontado. A parte embargante sustenta que a expressão “sobre o valor apresentado a título de débito e o valor definido pela SECAJ” seria ambígua, admitindo múltiplas interpretações. Contudo, o acórdão esclareceu de forma objetiva e fundamentada que tal base corresponde ao proveito econômico obtido pelo exequente. Assim, a explicitação de que a base de cálculo é o valor efetivamente considerado devido pela decisão recorrida afasta qualquer alegação de obscuridade, ainda que se trate de conceito técnico, não havendo, portanto, lacuna ou ambiguidade a ser sanada. 4. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. 5. A discordância da embargante com o entendimento exposto desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025826-06.2024.4.01.0000

ID: 277382091

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025826-06.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUELI BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025826-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005210-56.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LAMARTINE PED… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025826-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005210-56.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LAMARTINE PEDROSA BRANDAO - CPF: 045.402.048-15 - ESPÓLIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A e MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025826-06.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO BENEDITO ENES DE ALMEIDA, MARIA INES TORRES DE CASTRO, FRANCISCO DE FREITAS LOPES, JOAO PESSINI, JORGE RIBEIRO SALES, SUELI BATISTA DOS SANTOS, ANANIAS HENRIQUES DE ARAUJO, ALCIR COSTA FERNANDES, WALDEMAR MENDES DE MELLO, SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA, LAMARTINE PEDROSA BRANDAO - CPF: 045.402.048-15 - ESPÓLIO, FERNANDA CANELLA, MARIA ADELAIDE PORTELA RANZOLIN, WALDEMAR LYRIO, ERNANI SALGADO FRAZAO, ALBA THEREZINHA AZEVEDO ORTH, ADHEMAR PAVAN, EZIR PINTO CAVALCANTI DE MORAES, AMAURY PIAZERA, SANTOS LUCAS PEREIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte agravante em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DE ESPÓLIO E PENSIONISTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo espólio de Lamartine Pedrosa Brandão e outros contra decisão que limitou o valor da execução a R$ 269.250,29, conforme cálculos da Contadoria Judicial, aplicou o teto constitucional conforme a Emenda Constitucional nº 41/2003 e excluiu o espólio de Pedro Alves Carvalhosa da execução. 2. A controvérsia envolve: (i) a aplicação do teto constitucional aos valores devidos referentes ao período de 1995 a 1999, anterior à vigência da EC nº 41/2003; (ii) a legitimidade de espólios e pensionistas para figurar no polo ativo da execução, mesmo que o falecimento dos servidores tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação coletiva; (iii) a fixação de honorários advocatícios sobre o valor da condenação. 3. Os valores em execução não estão sujeitos à incidência do abate-teto, pois a aplicação do teto remuneratório constitucional deve ocorrer de forma prospectiva a partir da vigência da EC nº 41/2003, sendo incabível sua aplicação retroativa para limitar valores devidos em períodos anteriores à sua edição. Precedentes. 4. Quanto à legitimidade dos espólios e pensionistas, o sindicato possui legitimidade extraordinária para atuar em nome de toda a categoria, incluindo sucessores e pensionistas, ainda que o falecimento dos servidores tenha ocorrido antes da ação de conhecimento, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, somente o espólio de Alcir Costa Fernandes constou expressamente na lista de substituídos na fase de conhecimento, sendo indevida a inclusão dos demais espólios. 5. O critério de fixação dos honorários advocatícios seguiu os percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, incidindo sobre o valor do proveito econômico obtido. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para possibilitar a regularização do pólo ativo da execução em relação ao espólio de Alcir Costa Fernandes, mediante fixação do prazo de 15 (quinze) dias para habilitação de pensionistas ou, na sua falta, de herdeiros dos servidores falecidos antes da ação de conhecimento, nos termos do art 1º da Lei n. 6.858/80, sob pena de indeferimento do pedido de execução quanto aos seus créditos, bem como para afastar a incidência do abate-teto sobre as parcelas referentes ao período em execução. Alega que o acórdão apresenta omissão pela ausência de manifestação quanto à inexistência de limitação subjetiva no pedido formulado na inicial da ação de conhecimento, pela ausência de delimitação subjetiva no título judicial exequendo, além de obscuridade quanto à expressão utilizada para definir a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões/obscuridades apontadas, com o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025826-06.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO BENEDITO ENES DE ALMEIDA, MARIA INES TORRES DE CASTRO, FRANCISCO DE FREITAS LOPES, JOAO PESSINI, JORGE RIBEIRO SALES, SUELI BATISTA DOS SANTOS, ANANIAS HENRIQUES DE ARAUJO, ALCIR COSTA FERNANDES, WALDEMAR MENDES DE MELLO, SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA, LAMARTINE PEDROSA BRANDAO - CPF: 045.402.048-15 - ESPÓLIO, FERNANDA CANELLA, MARIA ADELAIDE PORTELA RANZOLIN, WALDEMAR LYRIO, ERNANI SALGADO FRAZAO, ALBA THEREZINHA AZEVEDO ORTH, ADHEMAR PAVAN, EZIR PINTO CAVALCANTI DE MORAES, AMAURY PIAZERA, SANTOS LUCAS PEREIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado, que foi claro ao dispor que, “diante do julgamento do Agravo de Instrumento 1024427-39.2024.4.01.0000, interposto pela União contra a mesma decisão aqui impugnada, reconheci a ilegitimidade ativa de servidores (incluindo pensionistas e sucessores), mesmo que abrangidos pela área de abrangência do sindicato autor da ação, se seus nomes não constavam na lista apresentada ao iniciar a ação de conhecimento, o que os exclui do benefício do título exequendo”. Óbvio, portanto, que eventual insurgência da parte exequente quanto a essa questão deve ocorrer nos autos do Agravo de Instrumento 1024427-39.2024.4.01.0000, em cujo bojo a matéria foi definida, e não nestes autos. Não mais cabe julgamento conjunto desses dois agravos de instrumento, porque o processo n. 1024427-39.2024.4.01.0000 já está em fase mais adiantada, com recursos extraordinário e especial interpostos. No tocante à alegada obscuridade sobre a base de cálculo dos honorários de sucumbência, também não se verifica o vício apontado. A parte embargante sustenta que a expressão “sobre o valor apresentado a título de débito e o valor definido pela SECAJ” seria ambígua, admitindo múltiplas interpretações. Contudo, o acórdão esclareceu de forma objetiva e fundamentada que tal base corresponde ao proveito econômico obtido pelo exequente. Transcreve-se: “a decisão agravada corretamente aplicou os percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC sobre o valor apresentado a título de débito e o valor definido pela SECAJ.” “Note-se que tal base de cálculo corresponde efetivamente ao valor reputado devido pela decisão agravada, que se trata do proveito econômico obtido pela parte exequente.” Assim, a explicitação de que a base de cálculo é o valor efetivamente considerado devido pela decisão recorrida afasta qualquer alegação de obscuridade, ainda que se trate de conceito técnico, não havendo, portanto, lacuna ou ambiguidade a ser sanada. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. A discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025826-06.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO BENEDITO ENES DE ALMEIDA, MARIA INES TORRES DE CASTRO, FRANCISCO DE FREITAS LOPES, JOAO PESSINI, JORGE RIBEIRO SALES, SUELI BATISTA DOS SANTOS, ANANIAS HENRIQUES DE ARAUJO, ALCIR COSTA FERNANDES, WALDEMAR MENDES DE MELLO, SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA, LAMARTINE PEDROSA BRANDAO - CPF: 045.402.048-15 - ESPÓLIO, FERNANDA CANELLA, MARIA ADELAIDE PORTELA RANZOLIN, WALDEMAR LYRIO, ERNANI SALGADO FRAZAO, ALBA THEREZINHA AZEVEDO ORTH, ADHEMAR PAVAN, EZIR PINTO CAVALCANTI DE MORAES, AMAURY PIAZERA, SANTOS LUCAS PEREIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O julgado foi claro ao dispor que, “diante do julgamento do Agravo de Instrumento 1024427-39.2024.4.01.0000, interposto pela União contra a mesma decisão aqui impugnada, reconheci a ilegitimidade ativa de servidores (incluindo pensionistas e sucessores), mesmo que abrangidos pela área de abrangência do sindicato autor da ação, se seus nomes não constavam na lista apresentada ao iniciar a ação de conhecimento, o que os exclui do benefício do título exequendo”. Óbvio, portanto, que eventual insurgência da parte exequente quanto a essa questão deve ocorrer nos autos do Agravo de Instrumento 1024427-39.2024.4.01.0000, em cujo bojo a matéria foi definida, e não nestes autos. Não mais cabe julgamento conjunto desses dois agravos de instrumento, porque o processo n. 1024427-39.2024.4.01.0000 já está em fase mais adiantada, com recursos extraordinário e especial interpostos. 3. No tocante à alegada obscuridade sobre a base de cálculo dos honorários de sucumbência, também não se verifica o vício apontado. A parte embargante sustenta que a expressão “sobre o valor apresentado a título de débito e o valor definido pela SECAJ” seria ambígua, admitindo múltiplas interpretações. Contudo, o acórdão esclareceu de forma objetiva e fundamentada que tal base corresponde ao proveito econômico obtido pelo exequente. Assim, a explicitação de que a base de cálculo é o valor efetivamente considerado devido pela decisão recorrida afasta qualquer alegação de obscuridade, ainda que se trate de conceito técnico, não havendo, portanto, lacuna ou ambiguidade a ser sanada. 4. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. 5. A discordância da embargante com o entendimento exposto desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025826-06.2024.4.01.0000

ID: 277382098

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025826-06.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUELI BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025826-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005210-56.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LAMARTINE PED… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025826-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005210-56.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LAMARTINE PEDROSA BRANDAO - CPF: 045.402.048-15 - ESPÓLIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A e MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025826-06.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO BENEDITO ENES DE ALMEIDA, MARIA INES TORRES DE CASTRO, FRANCISCO DE FREITAS LOPES, JOAO PESSINI, JORGE RIBEIRO SALES, SUELI BATISTA DOS SANTOS, ANANIAS HENRIQUES DE ARAUJO, ALCIR COSTA FERNANDES, WALDEMAR MENDES DE MELLO, SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA, LAMARTINE PEDROSA BRANDAO - CPF: 045.402.048-15 - ESPÓLIO, FERNANDA CANELLA, MARIA ADELAIDE PORTELA RANZOLIN, WALDEMAR LYRIO, ERNANI SALGADO FRAZAO, ALBA THEREZINHA AZEVEDO ORTH, ADHEMAR PAVAN, EZIR PINTO CAVALCANTI DE MORAES, AMAURY PIAZERA, SANTOS LUCAS PEREIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte agravante em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DE ESPÓLIO E PENSIONISTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo espólio de Lamartine Pedrosa Brandão e outros contra decisão que limitou o valor da execução a R$ 269.250,29, conforme cálculos da Contadoria Judicial, aplicou o teto constitucional conforme a Emenda Constitucional nº 41/2003 e excluiu o espólio de Pedro Alves Carvalhosa da execução. 2. A controvérsia envolve: (i) a aplicação do teto constitucional aos valores devidos referentes ao período de 1995 a 1999, anterior à vigência da EC nº 41/2003; (ii) a legitimidade de espólios e pensionistas para figurar no polo ativo da execução, mesmo que o falecimento dos servidores tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação coletiva; (iii) a fixação de honorários advocatícios sobre o valor da condenação. 3. Os valores em execução não estão sujeitos à incidência do abate-teto, pois a aplicação do teto remuneratório constitucional deve ocorrer de forma prospectiva a partir da vigência da EC nº 41/2003, sendo incabível sua aplicação retroativa para limitar valores devidos em períodos anteriores à sua edição. Precedentes. 4. Quanto à legitimidade dos espólios e pensionistas, o sindicato possui legitimidade extraordinária para atuar em nome de toda a categoria, incluindo sucessores e pensionistas, ainda que o falecimento dos servidores tenha ocorrido antes da ação de conhecimento, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, somente o espólio de Alcir Costa Fernandes constou expressamente na lista de substituídos na fase de conhecimento, sendo indevida a inclusão dos demais espólios. 5. O critério de fixação dos honorários advocatícios seguiu os percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, incidindo sobre o valor do proveito econômico obtido. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para possibilitar a regularização do pólo ativo da execução em relação ao espólio de Alcir Costa Fernandes, mediante fixação do prazo de 15 (quinze) dias para habilitação de pensionistas ou, na sua falta, de herdeiros dos servidores falecidos antes da ação de conhecimento, nos termos do art 1º da Lei n. 6.858/80, sob pena de indeferimento do pedido de execução quanto aos seus créditos, bem como para afastar a incidência do abate-teto sobre as parcelas referentes ao período em execução. Alega que o acórdão apresenta omissão pela ausência de manifestação quanto à inexistência de limitação subjetiva no pedido formulado na inicial da ação de conhecimento, pela ausência de delimitação subjetiva no título judicial exequendo, além de obscuridade quanto à expressão utilizada para definir a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões/obscuridades apontadas, com o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025826-06.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO BENEDITO ENES DE ALMEIDA, MARIA INES TORRES DE CASTRO, FRANCISCO DE FREITAS LOPES, JOAO PESSINI, JORGE RIBEIRO SALES, SUELI BATISTA DOS SANTOS, ANANIAS HENRIQUES DE ARAUJO, ALCIR COSTA FERNANDES, WALDEMAR MENDES DE MELLO, SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA, LAMARTINE PEDROSA BRANDAO - CPF: 045.402.048-15 - ESPÓLIO, FERNANDA CANELLA, MARIA ADELAIDE PORTELA RANZOLIN, WALDEMAR LYRIO, ERNANI SALGADO FRAZAO, ALBA THEREZINHA AZEVEDO ORTH, ADHEMAR PAVAN, EZIR PINTO CAVALCANTI DE MORAES, AMAURY PIAZERA, SANTOS LUCAS PEREIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado, que foi claro ao dispor que, “diante do julgamento do Agravo de Instrumento 1024427-39.2024.4.01.0000, interposto pela União contra a mesma decisão aqui impugnada, reconheci a ilegitimidade ativa de servidores (incluindo pensionistas e sucessores), mesmo que abrangidos pela área de abrangência do sindicato autor da ação, se seus nomes não constavam na lista apresentada ao iniciar a ação de conhecimento, o que os exclui do benefício do título exequendo”. Óbvio, portanto, que eventual insurgência da parte exequente quanto a essa questão deve ocorrer nos autos do Agravo de Instrumento 1024427-39.2024.4.01.0000, em cujo bojo a matéria foi definida, e não nestes autos. Não mais cabe julgamento conjunto desses dois agravos de instrumento, porque o processo n. 1024427-39.2024.4.01.0000 já está em fase mais adiantada, com recursos extraordinário e especial interpostos. No tocante à alegada obscuridade sobre a base de cálculo dos honorários de sucumbência, também não se verifica o vício apontado. A parte embargante sustenta que a expressão “sobre o valor apresentado a título de débito e o valor definido pela SECAJ” seria ambígua, admitindo múltiplas interpretações. Contudo, o acórdão esclareceu de forma objetiva e fundamentada que tal base corresponde ao proveito econômico obtido pelo exequente. Transcreve-se: “a decisão agravada corretamente aplicou os percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC sobre o valor apresentado a título de débito e o valor definido pela SECAJ.” “Note-se que tal base de cálculo corresponde efetivamente ao valor reputado devido pela decisão agravada, que se trata do proveito econômico obtido pela parte exequente.” Assim, a explicitação de que a base de cálculo é o valor efetivamente considerado devido pela decisão recorrida afasta qualquer alegação de obscuridade, ainda que se trate de conceito técnico, não havendo, portanto, lacuna ou ambiguidade a ser sanada. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. A discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025826-06.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO BENEDITO ENES DE ALMEIDA, MARIA INES TORRES DE CASTRO, FRANCISCO DE FREITAS LOPES, JOAO PESSINI, JORGE RIBEIRO SALES, SUELI BATISTA DOS SANTOS, ANANIAS HENRIQUES DE ARAUJO, ALCIR COSTA FERNANDES, WALDEMAR MENDES DE MELLO, SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA, LAMARTINE PEDROSA BRANDAO - CPF: 045.402.048-15 - ESPÓLIO, FERNANDA CANELLA, MARIA ADELAIDE PORTELA RANZOLIN, WALDEMAR LYRIO, ERNANI SALGADO FRAZAO, ALBA THEREZINHA AZEVEDO ORTH, ADHEMAR PAVAN, EZIR PINTO CAVALCANTI DE MORAES, AMAURY PIAZERA, SANTOS LUCAS PEREIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O julgado foi claro ao dispor que, “diante do julgamento do Agravo de Instrumento 1024427-39.2024.4.01.0000, interposto pela União contra a mesma decisão aqui impugnada, reconheci a ilegitimidade ativa de servidores (incluindo pensionistas e sucessores), mesmo que abrangidos pela área de abrangência do sindicato autor da ação, se seus nomes não constavam na lista apresentada ao iniciar a ação de conhecimento, o que os exclui do benefício do título exequendo”. Óbvio, portanto, que eventual insurgência da parte exequente quanto a essa questão deve ocorrer nos autos do Agravo de Instrumento 1024427-39.2024.4.01.0000, em cujo bojo a matéria foi definida, e não nestes autos. Não mais cabe julgamento conjunto desses dois agravos de instrumento, porque o processo n. 1024427-39.2024.4.01.0000 já está em fase mais adiantada, com recursos extraordinário e especial interpostos. 3. No tocante à alegada obscuridade sobre a base de cálculo dos honorários de sucumbência, também não se verifica o vício apontado. A parte embargante sustenta que a expressão “sobre o valor apresentado a título de débito e o valor definido pela SECAJ” seria ambígua, admitindo múltiplas interpretações. Contudo, o acórdão esclareceu de forma objetiva e fundamentada que tal base corresponde ao proveito econômico obtido pelo exequente. Assim, a explicitação de que a base de cálculo é o valor efetivamente considerado devido pela decisão recorrida afasta qualquer alegação de obscuridade, ainda que se trate de conceito técnico, não havendo, portanto, lacuna ou ambiguidade a ser sanada. 4. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. 5. A discordância da embargante com o entendimento exposto desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025826-06.2024.4.01.0000

ID: 277382107

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025826-06.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUELI BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025826-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005210-56.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LAMARTINE PED… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025826-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005210-56.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LAMARTINE PEDROSA BRANDAO - CPF: 045.402.048-15 - ESPÓLIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A e MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025826-06.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO BENEDITO ENES DE ALMEIDA, MARIA INES TORRES DE CASTRO, FRANCISCO DE FREITAS LOPES, JOAO PESSINI, JORGE RIBEIRO SALES, SUELI BATISTA DOS SANTOS, ANANIAS HENRIQUES DE ARAUJO, ALCIR COSTA FERNANDES, WALDEMAR MENDES DE MELLO, SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA, LAMARTINE PEDROSA BRANDAO - CPF: 045.402.048-15 - ESPÓLIO, FERNANDA CANELLA, MARIA ADELAIDE PORTELA RANZOLIN, WALDEMAR LYRIO, ERNANI SALGADO FRAZAO, ALBA THEREZINHA AZEVEDO ORTH, ADHEMAR PAVAN, EZIR PINTO CAVALCANTI DE MORAES, AMAURY PIAZERA, SANTOS LUCAS PEREIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte agravante em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DE ESPÓLIO E PENSIONISTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo espólio de Lamartine Pedrosa Brandão e outros contra decisão que limitou o valor da execução a R$ 269.250,29, conforme cálculos da Contadoria Judicial, aplicou o teto constitucional conforme a Emenda Constitucional nº 41/2003 e excluiu o espólio de Pedro Alves Carvalhosa da execução. 2. A controvérsia envolve: (i) a aplicação do teto constitucional aos valores devidos referentes ao período de 1995 a 1999, anterior à vigência da EC nº 41/2003; (ii) a legitimidade de espólios e pensionistas para figurar no polo ativo da execução, mesmo que o falecimento dos servidores tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação coletiva; (iii) a fixação de honorários advocatícios sobre o valor da condenação. 3. Os valores em execução não estão sujeitos à incidência do abate-teto, pois a aplicação do teto remuneratório constitucional deve ocorrer de forma prospectiva a partir da vigência da EC nº 41/2003, sendo incabível sua aplicação retroativa para limitar valores devidos em períodos anteriores à sua edição. Precedentes. 4. Quanto à legitimidade dos espólios e pensionistas, o sindicato possui legitimidade extraordinária para atuar em nome de toda a categoria, incluindo sucessores e pensionistas, ainda que o falecimento dos servidores tenha ocorrido antes da ação de conhecimento, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, somente o espólio de Alcir Costa Fernandes constou expressamente na lista de substituídos na fase de conhecimento, sendo indevida a inclusão dos demais espólios. 5. O critério de fixação dos honorários advocatícios seguiu os percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, incidindo sobre o valor do proveito econômico obtido. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para possibilitar a regularização do pólo ativo da execução em relação ao espólio de Alcir Costa Fernandes, mediante fixação do prazo de 15 (quinze) dias para habilitação de pensionistas ou, na sua falta, de herdeiros dos servidores falecidos antes da ação de conhecimento, nos termos do art 1º da Lei n. 6.858/80, sob pena de indeferimento do pedido de execução quanto aos seus créditos, bem como para afastar a incidência do abate-teto sobre as parcelas referentes ao período em execução. Alega que o acórdão apresenta omissão pela ausência de manifestação quanto à inexistência de limitação subjetiva no pedido formulado na inicial da ação de conhecimento, pela ausência de delimitação subjetiva no título judicial exequendo, além de obscuridade quanto à expressão utilizada para definir a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões/obscuridades apontadas, com o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025826-06.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO BENEDITO ENES DE ALMEIDA, MARIA INES TORRES DE CASTRO, FRANCISCO DE FREITAS LOPES, JOAO PESSINI, JORGE RIBEIRO SALES, SUELI BATISTA DOS SANTOS, ANANIAS HENRIQUES DE ARAUJO, ALCIR COSTA FERNANDES, WALDEMAR MENDES DE MELLO, SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA, LAMARTINE PEDROSA BRANDAO - CPF: 045.402.048-15 - ESPÓLIO, FERNANDA CANELLA, MARIA ADELAIDE PORTELA RANZOLIN, WALDEMAR LYRIO, ERNANI SALGADO FRAZAO, ALBA THEREZINHA AZEVEDO ORTH, ADHEMAR PAVAN, EZIR PINTO CAVALCANTI DE MORAES, AMAURY PIAZERA, SANTOS LUCAS PEREIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado, que foi claro ao dispor que, “diante do julgamento do Agravo de Instrumento 1024427-39.2024.4.01.0000, interposto pela União contra a mesma decisão aqui impugnada, reconheci a ilegitimidade ativa de servidores (incluindo pensionistas e sucessores), mesmo que abrangidos pela área de abrangência do sindicato autor da ação, se seus nomes não constavam na lista apresentada ao iniciar a ação de conhecimento, o que os exclui do benefício do título exequendo”. Óbvio, portanto, que eventual insurgência da parte exequente quanto a essa questão deve ocorrer nos autos do Agravo de Instrumento 1024427-39.2024.4.01.0000, em cujo bojo a matéria foi definida, e não nestes autos. Não mais cabe julgamento conjunto desses dois agravos de instrumento, porque o processo n. 1024427-39.2024.4.01.0000 já está em fase mais adiantada, com recursos extraordinário e especial interpostos. No tocante à alegada obscuridade sobre a base de cálculo dos honorários de sucumbência, também não se verifica o vício apontado. A parte embargante sustenta que a expressão “sobre o valor apresentado a título de débito e o valor definido pela SECAJ” seria ambígua, admitindo múltiplas interpretações. Contudo, o acórdão esclareceu de forma objetiva e fundamentada que tal base corresponde ao proveito econômico obtido pelo exequente. Transcreve-se: “a decisão agravada corretamente aplicou os percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC sobre o valor apresentado a título de débito e o valor definido pela SECAJ.” “Note-se que tal base de cálculo corresponde efetivamente ao valor reputado devido pela decisão agravada, que se trata do proveito econômico obtido pela parte exequente.” Assim, a explicitação de que a base de cálculo é o valor efetivamente considerado devido pela decisão recorrida afasta qualquer alegação de obscuridade, ainda que se trate de conceito técnico, não havendo, portanto, lacuna ou ambiguidade a ser sanada. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. A discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025826-06.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO BENEDITO ENES DE ALMEIDA, MARIA INES TORRES DE CASTRO, FRANCISCO DE FREITAS LOPES, JOAO PESSINI, JORGE RIBEIRO SALES, SUELI BATISTA DOS SANTOS, ANANIAS HENRIQUES DE ARAUJO, ALCIR COSTA FERNANDES, WALDEMAR MENDES DE MELLO, SEBASTIAO DE OLIVEIRA COSTA, LAMARTINE PEDROSA BRANDAO - CPF: 045.402.048-15 - ESPÓLIO, FERNANDA CANELLA, MARIA ADELAIDE PORTELA RANZOLIN, WALDEMAR LYRIO, ERNANI SALGADO FRAZAO, ALBA THEREZINHA AZEVEDO ORTH, ADHEMAR PAVAN, EZIR PINTO CAVALCANTI DE MORAES, AMAURY PIAZERA, SANTOS LUCAS PEREIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O julgado foi claro ao dispor que, “diante do julgamento do Agravo de Instrumento 1024427-39.2024.4.01.0000, interposto pela União contra a mesma decisão aqui impugnada, reconheci a ilegitimidade ativa de servidores (incluindo pensionistas e sucessores), mesmo que abrangidos pela área de abrangência do sindicato autor da ação, se seus nomes não constavam na lista apresentada ao iniciar a ação de conhecimento, o que os exclui do benefício do título exequendo”. Óbvio, portanto, que eventual insurgência da parte exequente quanto a essa questão deve ocorrer nos autos do Agravo de Instrumento 1024427-39.2024.4.01.0000, em cujo bojo a matéria foi definida, e não nestes autos. Não mais cabe julgamento conjunto desses dois agravos de instrumento, porque o processo n. 1024427-39.2024.4.01.0000 já está em fase mais adiantada, com recursos extraordinário e especial interpostos. 3. No tocante à alegada obscuridade sobre a base de cálculo dos honorários de sucumbência, também não se verifica o vício apontado. A parte embargante sustenta que a expressão “sobre o valor apresentado a título de débito e o valor definido pela SECAJ” seria ambígua, admitindo múltiplas interpretações. Contudo, o acórdão esclareceu de forma objetiva e fundamentada que tal base corresponde ao proveito econômico obtido pelo exequente. Assim, a explicitação de que a base de cálculo é o valor efetivamente considerado devido pela decisão recorrida afasta qualquer alegação de obscuridade, ainda que se trate de conceito técnico, não havendo, portanto, lacuna ou ambiguidade a ser sanada. 4. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. 5. A discordância da embargante com o entendimento exposto desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1036399-06.2024.4.01.0000" – Página 11 de 17