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Processo nº 1011447-70.2023.4.01.3500

ID: 323093562

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011447-70.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LEIDIVANIA DE BESSA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1066118-43.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7) POLO ATIVO: KATHLEE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1066118-43.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7) POLO ATIVO: KATHLEERYN APARECIDA FERNANDES FERREIRA POLO PASSIVO:: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação sob o procedimento comum, movida por ISABELLY MATILDE DA SILVA em desfavor do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, distribuída em 10/03/2023 sob o número 1011447-70.2023.4.01.3500, com valor da causa de R$ 739.278,96, objetivando a concessão de financiamento estudantil pelo FIES para o curso de Medicina. A autora alega que cumpre todos os requisitos legais para o FIES, possuindo nota 671,80 no ENEM 2022 com 900 pontos na redação, renda familiar per capita de R$ 1.300,00 (inferior a 3 salários mínimos), mas não conseguiu obter o financiamento devido às restrições impostas pelas Portarias MEC nº 38/2021 e 535/2020 (documento ID 1524486886). Em sede de tutela antecipada, requereu a suspensão dos efeitos dos arts. 17 e 18 da Portaria MEC 38/2021 e item 3 do Edital 79/2022, com sua matrícula no FIES. No mérito, pretendeu a confirmação da tutela, declaração de inconstitucionalidade das portarias e abertura de vaga na instituição de ensino, no valor de R$ 739.278,96. Por decisão de 20/03/2023 (documento ID 1537302852), foi indeferida a tutela de urgência, com o fundamento de que cada curso tem suas notas de corte conforme número de vagas, não cabendo ao Judiciário interferir no número de vagas ou notas de corte, sendo justa a ordem de preferência por classificação havendo limitação de recursos. O FNDE apresentou contestação (documento ID 1723412970) alegando impugnação ao valor da causa para R$ 1.064,00, ilegitimidade passiva pois não opera contratos firmados a partir de 2018 (função transferida para CAIXA), e no mérito sustentou a competência do MEC para regulamentar critérios de seleção. A CAIXA contestou (documento ID 1720811980) alegando ilegitimidade passiva por exercer apenas função de agente financeiro, sendo a seleção competência do MEC, além da ausência de tentativa de contratação pela autora. A UNIÃO contestou (documento ID 1691824961) impugnando o valor da causa e sustentando no mérito a competência legal do MEC para estabelecer critérios, citando precedentes do STF (ADPF 341/DF) e STJ (MS 20.074/DF). Por decisão de 05/03/2024 (documento ID 2047136646), o processo foi sobrestado em razão da admissão do IRDR 72 pelo TRF1 (3ª Seção), que versava sobre: (1) legalidade da Portaria MEC nº 38/2021 quanto à classificação por nota do ENEM; (2) cabimento da utilização da nota do ENEM para transferência estabelecida pela Portaria MEC nº 535/2020; (3) legitimidade do FNDE no polo passivo das demandas sobre FIES. A SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA apresentou contestação (documento ID 1835582650), revelando fato crucial: a PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS comprovou através de DECLARAÇÃO datada de 14/08/2023 que "ISABELLY MATILDE DA SILVA, CPF: 045.711.881-45, não participou de nenhum processo seletivo para o vestibular de Medicina na PUC Goiás." Em sua defesa, a Sociedade Goiana de Cultura alegou preliminarmente impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa. No mérito, sustentou a impossibilidade de concessão do FIES por ausência de aprovação da autora em vestibular, ausência de vagas (curso autorizado para apenas 62 vagas por semestre), autonomia universitária (art. 207 da CF/88), limitações legais (Portaria MEC nº 523/2018) e precedentes jurisprudenciais favoráveis às restrições normativas. Todas as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado do mérito, não requerendo produção de outras provas (documentos IDs 1949320668, 1952115673, 1948669664 e 1946462149). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Do valor da causa De acordo com o FNDE e com a União, o valor atribuído à causa pela Autora não reflete o proveito econômico da demanda, uma vez que não está em discussão o valor do financiamento, e sim o próprio acesso ao Programa, além do que o valor eventualmente financiado terá de ser devolvido ao financiador, não se incorporando ao patrimônio econômico da parte autora. Contudo, a jurisprudência tem se manifestado pela competência da Vara Comum em casos tais, entendendo que o valor da causa de fato supera os 60 salários mínimos. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. INSCRIÇÃO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO PELA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM (JUÍZO SUSCITADO). 1. Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, em desfavor do Juízo da 17ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação objetivando inscrição no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), com a formalização do respectivo contrato, a fim de possibilitar sua matrícula no curso de Medicina, independentemente da nota obtida no ENEM. 2. O valor da causa deve espelhar o efetivo proveito econômico pretendido pela parte autora com a procedência do pedido e, em se tratando de valor inferior a sessenta salários mínimos, conforme art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, deve ser encaminhado ao Juizado Especial Federal. (TRF1, CC 1049536-89.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TERCEIRA SEÇÃO, PJe 07/06/2024). 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora objetiva a inscrição no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), com a formalização do respectivo contrato, a fim de possibilitar sua matrícula no curso de Medicina, independentemente da nota obtida no ENEM, sendo o proveito econômico buscado superior ao teto de alçada do Juizado Especial Federal. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado.(TRF1 - Acórdão Número 1049013-77.2023.4.01.0000; CONFLITO DE COMPETENCIA (CC); Órgão julgador TERCEIRA SEÇÃO; Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS; PJe 21/11/2024). Rejeito, pois, a impugnação. Da legitimidade passiva “ad causam” Alega o FNDE ser parte ilegítima para responder pela ação que questiona os normativos que regulamentam a política de concessão do financiamento, devendo a União integrar o polo passivo, conforme as disposições legais e normativas sobre o tema, assim como a Caixa, visto que agente operador do eventual contrato a ser firmado. Contudo, de acordo com o art. 3º da Lei n. 10.260/01, a gestão do Fies caberá ao Ministério da Educação (I), à instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador (II), e ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) (III), sendo que as atribuições da Secretaria Executiva do CG-Fies serão exercidas pelo FNDE (§9º). Nesse sentido, confira-se: ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DO FNDE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e pelo Banco do Brasil contra sentença que suspendeu o contrato do FIES e determinou a prorrogação do período de carência para o início de pagamento do referido contrato, até a conclusão da especialização médica por parte do estudante de Medicina. 2. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei n. 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu àquela autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, como também regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Também tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES o Banco do Brasil, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010. 3. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência. Precedentes. 5. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina a participar de programa de residência médica, entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso da impetrante, ingresso no programa de Residência Médica em Psiquiatria, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica. 6. Apelações e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (TRF1 - Acórdão Número 1000204-81.2018.4.01.3508; Apelação em Mandado de Segurança; Órgão julgador Sexta Turma; Relator(a) Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira; PJe 04/08/2022). Quanto à CAIXA, esta possui legitimidade para figurar no polo passivo na qualidade de agente financeiro do FIES para contratos celebrados a partir de 2018. A UNIÃO possui legitimidade por ser a responsável pela política pública do FIES através do MEC. Em relação à SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a instituição de ensino não possui ingerência sobre a concessão do financiamento pretendido e, conforme comprovado nos autos, a autora nem sequer participou de processo seletivo para ingresso na instituição. MÉRITO Busca a Autora obter o financiamento do curso de Medicina por meio do Programa de Financiamento Estudantil - FIES, independentemente do atendimento dos requisitos estabelecidos pelas Portarias/MEC, de modo especial a de n. 535/2020, cuja inconstitucionalidade pretende ver declarada. Aduz que as referidas normas são ilegais por extrapolarem o poder regulamentar. Subsidiariamente, pretende seja deferida sua inscrição no Fies, de modo a concorrer em igualdade com alunos que não tenham graduação, sem que haja priorização daqueles que não são graduados. Pois bem. De acordo com o art. 11 da Portaria n. 38/2021, in verbis: Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. Fazendo-se a média aritmética das notas da Autora no Enem, conforme resultado anexado aos autos, chega-se ao total de 671,80, tendo sido a nota da Redação igual a 900 - médias que, em tese, garantir-lhe-iam a inscrição no programa. Porém, cada curso e cada instituição têm suas próprias notas de corte, de acordo com o número de vagas a serem oferecidas, não cabendo ao Judiciário interferir nem no número de vagas e muito menos nessa nota de corte, que, quando se trata do curso de Medicina, é sempre muito alta. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (MS n. 20.074/DF, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1º/7/2013). A própria lei de regência do FIES foi quem conferiu à Secretaria do MEC a atribuição para regular a matéria (art. 3º, § 1º, inciso I da Lei 10.260/2001), não havendo que se falar em ilegalidade ou exorbitância no exercício do poder normativo pela Administração. Além disso, as propostas do número de vagas para o Fies serão submetidas à aprovação da SESu/MEC, que adota os critérios de seleção discriminados no art. 8º da Portaria em comento, dentre os quais a disponibilidade financeira e orçamentária e a demanda social da região. Afinal o FIES é fundo de natureza contábil (art. 1° da Lei 10.260/2001), razão pela qual se encontra naturalmente sujeito a limitações de ordem financeira. Confira-se a ementa do julgado: AGRAVOS INTERNOS. SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS INDEPENDENTEMENTE DO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE ATO NORMATIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC. VÁRIAS DECISÕES NO MESMO SENTIDO. EFEITO MULTIPLICADOR CAPAZ DE PRODUZIR GRAVE LESÃO À ORDEM ECONÔMICA. RISCO DE COMPROMETIMENTO DO FIES EM FACE DAS PREVISÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA. 1. Identifica-se a presença de risco de grave lesão à economia pública diante da profusão de medidas de caráter provisório deferidas pelo TRF1, com efeito multiplicador danoso, no sentido de assegurar a inclusão de diversos estudantes no FIES independentemente do cumprimento das exigências normativas impostas pelo MEC, notadamente quanto à observância da nota mínima. 2. Não sendo constitucionalmente possível a realização de despesas pelo ente público que excedam os respectivos créditos previstos na lei própria, a manutenção de decisões judiciais de natureza provisória na contramão das balizas legais que regulam o sistema público de financiamento estudantil traz fortes impactos negativos à economia pública, especialmente quando se atenta para a necessidade de manutenção do programa, sua sustentabilidade e viabilidade. 3. Agravos internos improvidos. (STJ, AgInt na SLS n. 3.198/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023.) Mais recentemente, aliás, no julgamento no IRDR 72, coube à 3ª Seção do TRF1 definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM. Então, no dia 08/11/2024, foi proferido o seguinte acórdão: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas à concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo-temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória nº 1.827/1999, o FIES nasceu com a justificativa de ampliação das condições de acesso à educação de nível superior, “como importante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economia brasileira”, conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial nº 82/1999, com base na qual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, à consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausência da observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempo afrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originária do financiamento, prejudicando candidatos com melhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. Conforme se viu, o TRF1 pacificou a questão. De modo que as restrições constantes das Portarias/MEC nº. 38/2021 e nº. 535/2020, para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, não extrapolam o poder regulamentar. Logo, carece de fundamento a pretensão do polo ativo. Subsidiariamente, requereu a Autora o deferimento de sua inscrição no Fies de modo a concorrer em igualdade com alunos que não tenham graduação. Em relação à referida pretensão, porém, já foi proferida a seguinte decisão: "(...) Busca a Autora, em sede de tutela de urgência, obter a aprovação do financiamento de seu curso de medicina por meio do Programa de Financiamento Estudantil - FIES. Alega que, apesar de preencher os requisitos legais, normas infralegais restringem, indevidamente, o seu acesso ao aludido financiamento. Pois bem. De acordo com o art. 11 da Portaria n. 38/2021, in verbis: Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. Na espécie, alega a Autora, que a média obtida foi de 671,80, tendo sido a nota da Redação igual de 900 pontos, o que em tese, garantiriam à Autora a inscrição no programa. Porém, cada curso e cada instituição têm suas próprias notas de corte, de acordo com o número de vagas a serem oferecidas, não cabendo ao Judiciário interferir nem no número de vagas e muito menos nessa nota de corte, que, quando se trata do curso de Medicina, é sempre muito alta. Veja-se que, nos termos da Portaria antes mencionada, o número de vagas a serem disponibilizadas para o Fies depende inclusive do conceito do curso obtido no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes, podendo variar de até 50% do número de vagas (para cursos com conceito cinco) até 25% do número de vagas (para cursos cujos atos regulatórios mais recentes sejam "Autorização"). Além disso, as propostas do número de vagas para o Fies serão submetidas à aprovação da SESu/MEC, que adotará os critérios de seleção discriminados no art. 8º da Portaria em comento, dentre os quais a disponibilidade financeira e orçamentária e a demanda social da região. A própria Lei nº 10.260/2001 estabelece em seu art. 1º, § 1º que "o financiamento de que trata o caput deste artigo poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica, e em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies).". Havendo limitação de recursos, o estabelecimento de nota de corte e ordem de preferência entre os candidatos classificados é medida de inteira justiça para seleção dos beneficiários do programa. O mesmo entendimento aplica-se ao caso de transferência de instituição de ensino superior. Confiram-se: ENSINO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PORTARIAS MEC N. 25/2001 E 535/2020. PONTUAÇÃO DO ENEM. NOVA REGULAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO. 1. Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante pretende transferência do contrato de financiamento estudantil (FIES) do curso de Medicina da Universidade Nove de Julho para a Faculdade de Minas (FAMINAS). 2. Dispõe a Portaria n. 25, de 22 de dezembro de 2011, do Ministério da Educação: Art. 2º O estudante poderá transferir de curso uma única vez na mesma instituição de ensino, desde que o período transcorrido entre o mês de início da utilização do financiamento e o mês de desligamento do estudante do curso de origem não seja superior a 18 (dezoito) meses. 3. Posteriormente, o FIES passou a ser regulamentado pela Portaria n. 209, de 07/03/2018, a qual, após alteração promovida pela Portaria MEC n. 535, de 12/06/2020, dispôs que a transferência somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. 4. Decidiu este Tribunal em caso semelhante: A transferência do FIES somente pode ocorrer se o estudante houver obtido, no ENEM, na pontuação utilizada para admissão no financiamento, nota igual ou superior àquela obtida pelo último estudante selecionado para as vagas do FIES na instituição de ensino de destino, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia em relação aos interessados que concorreram para as vagas destinadas ao FIES e não obtiveram nota de aprovação nas vagas destinadas para o curso de Medicina. Acrescente-se que a Portaria MEC n. 535/2020 também prevê a necessidade de anuência da Instituição de Ensino Superior de destino com a transferência solicitada pelo estudante (art. 84-A). Portanto, mesmo no caso de o contrato de FIES celebrado pela parte agravante não conter cláusula de exigência de nota mínima no ENEM, deve ser aplicado o novo regramento no aditamento de transferência que se pretende fazer ao contrato original (TRF1, AG 1014213-91.2021.4.01.0000, relator Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, 6T, PJe 04/08/2021). 5. Negado provimento à apelação. (TRF da 1ª Região; 1048548-58.2020.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC); Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA; SEXTA TURMA; Data 12/04/2022;Fonte da publicação PJe 12/04/2022) Portanto, em que pese a louvável aprovação da Autora no vestibular, tal fato, por si só, não lhe garante o direito ao financiamento estudantil. Ausente a verossimilhança da alegação, torna-se prejudicada a análise do periculum in mora. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA." Não tendo havido alteração da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto como razões de decidir, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão ora transcrita. III - DISPOSITIVO Pelo exposto: a) reconheço a ilegitimidade passiva da SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, em relação à qual JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito; e b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos réus, pro rata, no valor correspondente a 10% do valor corrigido da causa, verba cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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