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Natalia Parreira De Souza x Banco Santander Brasil S/A e outros

ID: 290748559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006474-62.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA PARREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A MEIRELES E NASCIMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY CAMPOS ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEA CARTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO JUNQUEIRA GUERSONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0006474-62.2025.8.26.0405 (processo principal 1023505-83.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Natalia Parreira de Souza - Meireles e Nascimento Ltda … Processo 0006474-62.2025.8.26.0405 (processo principal 1023505-83.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Natalia Parreira de Souza - Meireles e Nascimento Ltda - - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 4.117,72 , que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: LEA CARTA DA SILVA (OAB 327550/SP), NEY CAMPOS ADVOGADOS (OAB 2285/MG), NEY JOSE CAMPOS (OAB 44243/MG), IVO JUNQUEIRA GUERSONI (OAB 106420/MG)

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Isabelle Walczuk Grden x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 283660283

Tribunal: TJPR Órgão: 11º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018408-20.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ISABELLE WALCZUK GRDEN

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MM TURISMO & VIAGENS S.A NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAçõES S.A.

Conclusão

Advogados:

LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA WALCZUK GRDEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciár… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: ctba-86vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0018408-20.2024.8.16.0182 Processo: 0018408-20.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$11.309,00 Polo Ativo(s): ISABELLE WALCZUK GRDEN Polo Passivo(s): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em RECUPERACAO JUDICIAL ART VIAGENS E TURISMO LTDA em RECUPERACAO JUDICIAL MM TURISMO & VIAGENS S.A NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S.A. SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de ação indenização por danos materiais e morais, ajuizada por ISABELLE WALCKUK GRDEN em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, ART VIAGENS E TURISMO LTDA, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES, todas em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, E MM TURISMO & VIAGENS S.A decorrentes de falha na prestação de serviços. Alegou a reclamante que, em 18/02/2023, adquiriu do site da reclamada 123 Viagens passagens aéreas promocionais com destino a Nova Iorque, no valor total de R$ 1.390,00 (um mil, trezentos e noventa reais), com voos previstos para novembro de 2024. Aduziu que a empresa confirmou as passagens e, conforme sua opção, o voo de ida estava previsto para 11/11/2024 com retorno em 21/11/2024. Todavia, em 18/08/2023 a reclamada 123 Viagens comunicou os reclamantes que as passagens adquiridas não seriam emitidas e que o reembolso dos valores pagos seria somente mediante vouchers. Assim, em decorrência da falha na prestação dos serviços da parte reclamada, requereu a condenação da reclamada à emissão dos bilhetes aéreos do trecho de Curitiba/PR e, subsidiariamente, a restituição dos valores pagos de forma simples ou dobrada. Por fim, postulou também indenização por danos morais. A reclamada 123 Viagens apresentou contestação na seq. 15 arguindo, preliminarmente, a suspensão do processo em razão das ações civis públicas às quais responde. No mérito, em síntese, teceu considerações sobre o contexto atual do setor de turismo, e sustentou a baixa performance da linha “promo”, o que acarretou à necessidade de suspensão da emissão dos bilhetes comercializados, onerosidade excessiva, bem como defendeu a inocorrência de abalo moral. A reclamada MM Turismo & Viagens S.A, apresentou sua peça contestatória na seq. 21.1, alegando sua ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade, apontando que a relação ocorreu entre a empresa 123 Turismo, não tendo qualquer evento na relação de consumo, apesar de, em dezembro de 2022 a AMRM (empresa com os mesmos sócios da 123 Milhas) comprou a Maxmilhas. À luz do princípio da eventualidade, pugna pelo reconhecimento de sua solidariedade subsidiária. Postula pelo afastamento dos danos morais e materiais. A reclamada ART Viagens contestou na seq. 22 alegando, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva e a suspensão do feito em virtude de estar em recuperação judicial e a necessidade de suspensão do processo, consoante os Temas repetitivos 60 e 589 do STJ. Indica que não faz parte de um grupo econômico com as demais reclamadas. Já no mérito, defendeu a ausência de qualquer relação jurídica com os autores, ausência de responsabilidade, e inexistência de danos morais. A reclamada Novum Investimentos apresentou defesa na seq. 41 e arguiu sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que não constitui grupo econômico com as demais reclamadas, e que se trata apenas de sócia da 123 Viagens. Em sede de mérito, sustentou a ausência de relação jurídica com os autores, ausência de responsabilidade e inexistência de danos materiais e morais. A parte reclamante apresentou impugnação às contestações na seq. 43. É o sucinto relatório. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Recuperação judicial: Inicialmente, saliento que, apesar das reclamadas se encontrarem em situação de recuperação judicial, não há óbice ao prosseguimento do presente feito, pois não houve decisão pelo juízo da recuperação judicial de suspensão de ações em face das empresas recuperandas que estejam na fase de conhecimento. Ademais, conforme Enunciado 51 do Fonaje: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.” 2.2. Preliminar de suspensão em razão de ação civil pública: Afasto o pedido de suspensão do feito formulado pelas reclamadas. Saliento que a existência de ação civil pública não é situação apta a justificar a suspensão automática do processo individual. Destaco que o art. 104, do CDC dispõe que: “As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.” Neste sentido, a opção de suspensão cabe ao autor (é uma faculdade do consumidor), e não às reclamadas, sendo plenamente permissível a coexistência da ação civil pública e a ação individual, mormente porque a demanda coletiva não tem o condão de obstar o consumidor de postular individualmente seu direito em juízo. Ademais, não houve qualquer determinação de tribunal superior para suspensão dos feitos que versem sobre os fatos discutidos nos presentes autos, motivo pelo qual, a pretensão externada pela parte reclamada, não comporta deferimento. Neste sentido, é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO INDIVIDUAL. JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é a ação individual autônoma e independente da ação coletiva. Cabe ao autor o pedido de suspensão no prazo legal, conforme o disposto no art. 104 do CDC. 2. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp: 1567950 DF 2015/0292310-1 – Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES – Data de Julgamento: 25/04/2017 – T2 – SEGUNDA TURMA – Data de Publicação: DJe 02/05/2017). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 123 MILHAS. LINHA PROMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINARES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO PROCESSUAL. AÇÕES COLETIVAS. TEMAS 60 E 589 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ONEROSIDADE EXCESSIVA E IMPREVISÃO. AUMENTO DESPROPORCIONAL NO PREÇO DAS PASSAGENS. NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mantida a gratuidade de justiça deferida na instância de origem. Ausente qualquer fato superveniente da condição econômica da empresa que afaste o benefício. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, aprovou a seguinte tese: Ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva? (Temas 60 e 589). 3. O propósito da tutela do processo coletivo é variado: abrange direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. As ações coletivas são delineadas pelo pedido e causa de pedir. Invariavelmente, as pretensões individuais, particularmente as indenizatórias, não estão abrangidas pela ação coletiva. Assim, não é razoável imputar a espera pela resolução de ação coletiva que sequer tem conhecimento se contempla seus pedidos. Pedido de suspensão indeferido. (...) 15. Recurso conhecido e não provido. Honorários sucumbenciais majorados. (TJ-DF 0736441-61.2023.8.07.0001 1811430, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 31/01/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/02/2024) 2.3. Preliminar ilegitimidade passiva e grupo econômico: Rejeito, também, as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas empresas ART Viagens, Novum Investimentos e Maximilhas. Aduzem as reclamadas que não formam um grupo econômico entre elas, e que as empresas Novum Investimentos e Maximilhas são meras sócias da empresa 123 Viagens. Ainda, alegam que não possuem qualquer relação contratual com os autores. Pois bem. Chega a beirar o absurdo a tese de defesa das reclamadas de que não compõem um grupo econômico. Veja-se da decisão de seq. 15.8, proferida pelo juízo da recuperação judicial (autos nº 5194147-26.2023.8.13.0024 - 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG) que as reclamadas 123 Viagens e Turismo Ltda, Art Viagens e Turismo Ltda. e Novum Investimentos Participações S.A, em conjunto, ajuizaram o pedido de recuperação judicial, afirmando que as três fazem parte de um único grupo econômico. Inclusive, naquela demanda, justificam as crises financeiras e descumprimento de obrigações das demais reclamadas ART Viagens e Novum Investimentos em razão do insucesso do “Programa Promo 123” vendido pela 123 Viagens. Ademais, a empresa Maxmilhas confessa, em sua contestação de seq. 21 que foi comprada pela empresa AMRM (empresa com os mesmos sócios da 123 Milhas), o que corrobora a tese de pertencerem ao mesmo grupo econômico. Como se não fosse suficiente e flagrante a composição do grupo econômico, ainda verifico dos documentos constitutivos das reclamadas que há identidades de sócios e acionistas (da holding), bem como restou demonstrado que as empresas atuam no mesmo ramo de atividade e não possuem independência patrimonial, tanto é verdade que todas postularam em conjunto a recuperação judicial alegando que a sua má situação financeira decorreu dos mesmos fatos. Neste sentido, não há que se falar em ilegitimidade passiva das reclamadas ART Viagens e Novum Investimentos e Maximilhas, vez que compõem o mesmo grupo econômico, devendo todas as empresas responderem por eventuais danos decorrentes da atividade exercida perante o consumidor, conforme arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º do CDC. Sobre o assunto RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGÊNCIA DE TURISMO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PACOTE DE VIAGEM. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO. EMPRESAS QUE POSSUEM SÓCIOS EM COMUM E INTEGRAM O MESMO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002897-29.2023.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 07.06.2024) OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA – PACOTE DE VIAGEM – Autora que contratou pacote de viagem junto ao site da ré "123 Milhas" com hospedagem nas instalações do corréu "A G Hotéis e Turismo" – Alega que, ao entrar em contato com o hotel, tomou ciência de que a reserva não estava confirmada por conta de ausência de pagamento por parte da "123 Milhas" – Pretende a condenação das requeridas, juntamente à corré "Max Milhas", ao pagamento de indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência dos pedidos, condenando as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais – Irresignação da ré "Max Milhas", sob alegação de ilegitimidade passiva – Não cabimento – Empresa que, embora possua CNPJ distinto, compõe grupo econômico com a corré "123 Milhas", cumprindo observar a responsabilidade solidária perante o consumidor – Consoante amplamente noticiado na mídia, tratando-se de fato notório que, portanto, independe de provas, as empresas possuem sócios em comum e inclusive integram o mesmo pedido de recuperação judicial –Caracterização de grupo econômico (fato admitido) e confusão patrimonial– De rigor, portanto, o reconhecimento de sua legitimidade passiva –Recurso da ré improvido. (...) (TJSP; Recurso Inominado Cível 1036406-57.2023.8.26.0564; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho – Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de São Bernardodo Campo - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/03 /2024; Data de Registro: 25/03/2024) 2.4. Mérito: Cumpre esclarecer que a relação entre a reclamante e as partes reclamadas é tipicamente de consumo, encaixando-se as partes reclamadas perfeitamente no conceito de fornecedor trazido pelo art. 3º, do CDC, devendo, assim, ser a relação analisada a luz do Código de Defesa de Consumidor. Da análise do conjunto probatório é incontroversa a ausência de prestação do serviço, uma vez que a reclamada 123 Viagens confirma em sede de defesa a suspensão da emissão dos bilhetes da linha “promo” adquiridos pela reclamante, bem como não refuta especificamente a situação fática apresentada na petição inicial. Ainda, não há comprovação de que foi possibilitado à reclamante o pedido de cancelamento com devolução de valores pagos, ônus da prova que competia às reclamadas, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Pelo contrário, a alegação da reclamante, em sua peça inicial, dá conta de que a devolução dos valores pagos seria tão somente em vouchers, o que destoa do previsto no art. 35 do CDC, e que não foi elidida pelas reclamadas. Além do mais, não merece prosperar a tese de onerosidade excessiva em decorrência do insucesso do produto “promo” e as alterações no setor de turismo, isso porque, trata-se do risco do negócio, inerente à atividade empresarial desenvolvida pela parte reclamada, e no caso concreto, esta incorreu em falha na prestação do serviço por descumprimento da obrigação assumida, uma vez que, simplesmente deixou de emitir os bilhetes adquiridos. Nesta seara, inegável que a parte reclamada falhou na prestação dos seus serviços, deixando de cumprir com a oferta ao não emitir as passagens adquiridas, incorrendo na conduta prevista nos arts. 14 e 35 do CDC. Conforme dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Já o art. 35 do CDC: “Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.” No mais, conforme já explanado em sede preliminar, reconheço o grupo econômico entre as empresas reclamadas, e diante da existência do grupo econômico entre si, todas as empresas devem responder solidariamente perante o consumidor pelos danos decorrentes da atividade exercida. O art. 7º, parágrafo único do CDC dispõe que: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” Ainda, o art. 25, §1º, preconiza que: “§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.” RECURSO INOMINADO. Turismo. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência para condenar as rés 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, MM TURISMO E VIAGENS S/A, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A e ART VIAGENS E TURISMO LTDA, solidariamente, ao pagamento de danos materiais e morais. Insurgência da corré Max Milhas. Arguição de ilegitimidade de parte. Não acolhimento. Recorrente que integra o mesmo grupo econômico, devendo responder solidariamente perante o consumidor. Fato público e notório que, conforme amplamente divulgado na mídia social, houve a fusão da corré Maxmilhas, em janeiro de 2023, com a corré 123 Milhas - embora possuam CNPJ distintos, compartilham sócios em comum. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1024437-79.2023.8.26.0003 São Paulo, Relator: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 11/03/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 11/03/2024) Assim, constatada a responsabilidade das reclamadas, passo à análise dos pedidos. 2.5. Obrigação de fazer e restituição de valores: A parte reclamante postula na petição inicial que a reclamada seja compelida a emitir as passagens na data contratada, todavia, considerando que é flagrante que o prazo contratado já decorreu, verifico que o referido pedido perdeu seu objeto. No mais, indefiro também o pedido de emissão de passagens em data compatível com a agenda da parte reclamante, pois diverso do contratado. Subsidiariamente, a parte reclamante postula a devolução em dobro dos valores pagos. Defiro a restituição, de forma simples, do valor de R$ 1.309,00 (um mil e trezentos e nove reais) referentes à aquisição das passagens, conforme documento de seq. 1.7, ante a ausência de cumprimento da oferta. Por outro lado, indefiro o pedido de restituição em dobro, pois não se trata de cobrança indevida que autorize a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 2.6. Danos morais: Indefiro o pedido de indenização por danos morais postulado pela parte reclamante. Importante esclarecer que o dano moral se caracteriza como dor, vexame, sofrimento ou humilhação que interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, dano moral é a “dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrios em seu bem estar” (Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 105). Todavia, o inadimplemento contratual, por si só, não é capaz de motivar a presença do dever de indenizar a título extrapatrimonial, ou seja, a ausência de disponibilização do pacote ou a ausência de reembolso dos respectivos valores, sem a presença de outros elementos negativos na vida da parte reclamante não podem ser pressupostos para fazer emergir um dano moral indenizável. Saliento que no processo não ficou provado que os fatos causaram ofensas a quaisquer dos direitos da personalidade protegidos pelo instituto da responsabilidade civil, nem sofrimento ou abalo de monta que justifique a compensação pecuniária por abalo moral. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AGÊNCIA DE VIAGEM (HURB). PACOTE FLEXÍVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DAS VIAGENS. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003414-63.2022.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 09.02.2024) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. REEMBOLSO NEGADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PASSAGENS NÃO REEMBOLSÁVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO QUE ANTECEDEU A DATA DE VIAGEM. COBRANÇA DE MULTA ABUSIVA. MULTA LIMITADA À 5% DO VALOR DO CONTRATO. REEMBOLSO DEVIDO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0001477-73.2023.8.16.0182 Curitiba, Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 27/11/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/11/2023) Friso que para que ocorra o dano moral, é necessário que haja uma situação capaz de romper o equilíbrio psicológico, com forte abalo emocional, impingindo à vítima um intenso sofrimento psíquico. Não se olvida que a reclamante teve dissabores com o evento, contudo, tais aborrecimentos, situações constrangedoras do dia a dia, por si só, não são circunstâncias aptas à caracterização do dano moral, mormente porque não provada lesão aos direitos da personalidade, nem sofrimento ou abalo de monta que justifique a compensação pecuniária a este título. 3. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de condenar as reclamadas, solidariamente, a restituir aos reclamantes a quantia de R$ 1.309,00 (mil trezentos e nove reais), acrescida de correção monetária pela média INPC e IGP-DI desde a aquisição (18/02/2023) até a data de 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 pelo índice IPCA (art. 389 do Código Civil alterado pela Lei 14.905/2024); bem como de juros de mora pela taxa legal a partir da última citação (24/09/2024), observando-se a vedação do previsto no art. 406 §1º do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024). 4. Sem custas ou honorários, em atenção ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. 5. Nos termos do Enunciado 162 do Fonaje: “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95.” 6. Não obstante a situação de recuperação judicial[1], intimem-se as reclamadas, bem como os reclamantes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que efetivamente não podem arcar com eventuais custas processuais, devendo apresentar aos autos declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos, declarações/comprovantes de salário/holerites/faturamento atualizados e outros elementos que entenda convenientes para comprovar a situação econômica alegada, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado na petição inicial e nas contestações. Saliento que o prazo aqui concedido, não prejudica (suspende ou interrompe) o prazo para interposição de eventual recurso. 7. P.R.I. Curitiba, 05 de maio de 2025. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS EMBARGANTES E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PESSOAS FÍSICAS. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A ALEGADA HIPOSUFICIENCIA FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO JUSTIFICA A IMEDIATA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SEM A NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS QUE SÃO INCAPAZES DE PROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE RATEAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELOS EMBARGANTES, SEM QUE ISSO PREJUDIQUE O PRÓPRIO SUSTENTO E DA FAMÍLIA. DO MESMO MODO, DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, AO MENOS POR ORA. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO BUSCADO NA EXECUÇÃO EMBARGADA RECONHECIDA PELO PARECER DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. EXCLUSÃO DA LISTA DOS CREDORES. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA EMPRESA RECUPERANDA. NÃO SUJEIÇÃO, EM PRINCÍPIO, DO CRÉDITO BUSCADO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DOS ATOS CONSTRITIVOS E EXPROPRIATÓRIOS QUE, NÃO OBSTANTE, DEVEM SE DAR PELO JUÍZO UNIVERSAL. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0065979-19.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 29.03.2023)

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