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Wellington Jose Andrade Souza x Associação Dos Agricultores Familiares Da Comunidade De São Jerônimo Do Município De Cuiabá-Mt

ID: 343643020

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041113-05.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON JOSE ANDRADE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA COMUNIDADE DE SÃO JERÔNIMO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT

Decisão

Advogados:

VINICIUS CAPRIATA DE SOUZA LIMA

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ELIAS VANIN

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TALLINY ESCOBAR ROMEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1041113-05.2023.8.11.0041. VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E COMINAÇÃO DE MULTA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1041113-05.2023.8.11.0041. VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E COMINAÇÃO DE MULTA ajuizada por WELLINGTON JOSE ANDRADE SOUZA em face de ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA COMUNIDADE DE SÃO JERÔNIMO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT. Alega o autor, em resumo, que é proprietário de imóvel rural na comunidade, ter preenchido a ficha de inscrição e efetuado o pagamento das taxas associativas, entendendo assim ter cumprido todos os requisitos estatutários. Sustenta que sua exclusão não observou o devido processo e teria sido motivada por retaliações internas. Recebida a inicial no id. 136194808, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, deferido os benefícios da justiça gratuita, bem como designada data para audiência de conciliação. No id. 152599102, consta Termo de audiência de audiência de conciliação, sendo infrutífera. No id. 154659662, o requerido apresentou contestação, arguindo preliminarmente, falta de condições da ação por ausência de pedido de mérito. No mérito requer que seja julgado totalmente improcedente os pedidos iniciais. No id. 158079382, o requerente apresentou impugnação à contestação. Intimados para especificar provar, a parte requerida requereu produção de prova testemunhal, conforme id. 159622124, enquanto a parte autora se manteve inerte. É o relatório. Decido. Analisando os autos, constato que há preliminar suscitada pela requerida a ser analisada, de modo que passo a analisa-la. EXTINÇÃO DO FEITO – FALTA DE PEDIDO Alega o requerido que, a petição inicial é inepta por ausência de pedido de mérito, argumentando que o autor se limitou a requerer tutela provisória de urgência. Aduz que, como a liminar não foi concedida, restaria esgotado o objeto da ação, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Verifica-se, da leitura da exordial, que o autor formulou de forma clara pedido de tutela antecipada de urgência e, ao final, requereu a confirmação definitiva da medida para fins de inclusão nos quadros associativos da requerida. Trata-se de pedido principal compatível com o rito comum e com o objeto da ação de obrigação de fazer. Nos termos do artigo 322, §2º do CPC: “Art. 322. O pedido deve ser certo. (...) §2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.” Logo, ainda que redigido em termos coincidentes com a tutela de urgência, o pedido principal está presente de forma inequívoca, uma vez que o autor requer, ao final, que a requerida seja compelida a permitir sua associação, não havendo dúvida sobre a intenção de obter provimento definitivo. Assim, não se constata ausência de pedido de mérito, sendo certo que a ação atende aos requisitos do art. 319 do CPC, razão pela qual REJEITO a preliminar de inépcia por ausência de pedido, devendo o feito ter seu regular prosseguimento. Inexistindo outras preliminares, e não havendo qualquer questão prejudicial a ser apreciada ou irregularidade a ser expurgada, DECLARO O FEITO SANEADO, passando à organização de sua instrução. A par disso, FIXO as seguintes questões fáticas/jurídicas como pontos controvertidos: a) Se o autor preenche os requisitos estatutários para sua admissão como associado, especialmente quanto à natureza da sua atividade e vínculo com a comunidade; b) Se houve efetivo cumprimento do procedimento previsto no estatuto para admissão; c) Se a recusa da associação foi regularmente fundamentada e deliberada conforme normas internas; d) A validade da assembleia de 05/11/2023 que deliberou sobre a não admissão do autor. No que tange à produção de provas, verifica-se que a controvérsia gira em torno da interpretação e da aplicação das regras estatutárias, bem como da validade formal da assembleia, não sendo necessária a dilação probatória oral para a elucidação da matéria. Assim, o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelo requerido revela-se irrelevante para os fatos cuja comprovação se pretende. Trata-se de matéria que deve ser enfrentada com base nos documentos constantes dos autos. Ante o exposto, com fulcro no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a produção de prova testemunhal requerida pelo autor, por ser impertinente e desnecessária ao deslinde da controvérsia. Publique-se esta decisão e, decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentença, devendo ser observada a ordem cronológica dos julgamentos conforme estabelecida no art. 12 do CPC. I.P. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 04 de agosto de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1025205-05.2023.8.11.0041

ID: 338432638

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1025205-05.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLEBIO GERALDO GUIMARAES GAIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANOELLA LEANDRO CURTY DA CUNHA

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MARCIA FERREIRA DE SOUZA

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MARIA SESSILIA SILVA TEIXEIRA

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PJE nº 1025205-05.2023.8.11.0041 (p) VISTOS, Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Intimada a se manifestar para promover o andamento do feito (id. 188906161), a parte A… PJE nº 1025205-05.2023.8.11.0041 (p) VISTOS, Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Intimada a se manifestar para promover o andamento do feito (id. 188906161), a parte Autora peticionou no id. 190249451, informando sobre a frustração das tentativas de citação das requeridas e requerendo novas diligências para a angularização processual. A parte Autora alega que, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 185084327), a Requerida Laura Luciane Gomes da Silva não foi localizada, havendo informações de que teria se mudado para os Estados Unidos. Diante disso, requer sua citação, e por conseguinte da empresa Linux Equipamentos LTDA – ME, por meio eletrônico, via aplicativo WhatsApp, no número de telefone que logrou obter em redes sociais. Subsidiariamente, pleiteia a citação por meio da rede social Instagram. Informa, ainda, ter localizado indícios do falecimento da requerida Tereza Maria de Godoy e, por ser beneficiária da justiça gratuita, requer a expedição de ofício à Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional) para obtenção da respectiva certidão de óbito. DECIDO. Analisando os autos, verifico que de fato, as diversas tentativas inexitosas de citação das Requeridas por meios convencionais, conforme certidões de id´s 152432506, 163687905 e 185084327. O artigo 246 do Código de Processo Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, estabelece a prioridade da citação por meio eletrônico. A citação por aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, tem sido admitida, desde que adotadas as cautelas necessárias para verificar a identidade do destinatário e confirmar o recebimento do ato, nos artigos 2º a 7º da Portaria Conjunta 412/2021/PRES/VICE/CGJ – TJMT; No presente caso, a parte Autora indicou o número de telefone +1 689 241-2008, que alega pertencer à Requerida Laura Luciane. Assim, tendo em vista o esgotamento dos meios ordinários de citação e os indícios de que a Requerida reside no exterior, o deferimento da medida excepcional é cabível em homenagem aos princípios da celeridade e da efetividade processual. Ademais, considerando que a empresa Linux Equipamentos LTDA – ME encontra-se com situação cadastral "INAPTA" por "Omissão de Declarações" desde 01/04/2021 e não foi localizada no seu endereço fiscal, é cabível sua citação na pessoa de sua sócia. Quanto ao pedido subsidiário, inexiste previsão legal para a citação e comunicações processuais através de redes sociais como o Instagram. O precedente citado pelo Autor — INQ Nr. 4957, do Supremo Tribunal Federal —, embora relevante e notório, cuidou de hipótese absolutamente excepcional e específica, voltada a assegurar a efetividade jurisdicional diante da ausência de representante legal da plataforma X (antigo Twitter) no Brasil e diante da conduta do empresário intimado. Ressalte-se que a intimação realizada naquele feito não se equipara à citação formal de pessoa física ou jurídica em processo civil, tratando-se de medida de natureza cautelar, extraordinária e, segundo a própria Corte, inédita, não se consolidando como orientação vinculante para hipóteses ordinárias. Ademais, tal decisão não modifica o quadro normativo pátrio, que exige, para a validade das citações, a observância das formas previstas em lei, sob pena de nulidade (art. 247 do CPC). O princípio da instrumentalidade das formas tem como finalidade impedir nulidades quando o ato atinge sua finalidade, sem prejuízo às partes, contudo, tal princípio não autoriza, em regra, a criação de modalidades inovadoras de citação, ainda não legitimadas pelo ordenamento ou jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Por tais fundamentos, e diante da ausência de previsão legal, INDEFIRO o pedido de citação das Requeridas pelo endereço @laulalucianedeprill na rede social Instagram. No tocante a suspeita do falecimento da Requerida Tereza Maria de Godoy, a confirmação do óbito é indispensável para a regular sucessão processual, nos termos do art. 110 e 313, I, do CPC. Considerando que os Requerentes litigam sob o pálio da gratuidade da justiça, deferida na decisão de id. 132511220, e a necessidade da informação para o prosseguimento do feito, o pedido de expedição de ofício merece acolhimento. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de citação por meio eletrônico da Requerida LAURA LUCIANE GOMES DA SILVA e, por conseguinte, da empresa LINUX EQUIPAMENTOS LTDA – ME, através do aplicativo WhatsApp no número +1 689 241-2008. INDEFIRO o pedido de citação via rede social Instagram; Quanto ao pedido de consulta junto à Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional), requisitando cópia do registro de óbito em nome de TEREZA MARIA DE GODOY, portadora do CPF nº 088.221.239-72, saliento que é necessário mais dados como a data e local do óbito para efetivação da pesquisa. E, em consulta ao Sniper, consta a informação somente do ano do óbito, conforme extrato em anexo. A par disso, INTIME-SE os Autores para que promovam a habilitação do espólio ou dos herdeiros, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito com relação à falecida. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1029570-05.2023.8.11.0041

ID: 281254370

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029570-05.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

F&F DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RANDAS JOSE TAJARIOL VOGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029570-05.2023.8.11.0041. REQUERENTE: F&F DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA REQUERIDO: MUNICÍPIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029570-05.2023.8.11.0041. REQUERENTE: F&F DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. F&F Distribuidora de Medicamentos Ltda. ajuizou a presente ação de cobrança em face do Município de Cuiabá, alegando que, após regular participação em procedimento licitatório, forneceu ao ente público os medicamentos solicitados, conforme ordens de fornecimento, notas fiscais e comprovantes de entrega. Sustenta que, embora tenha cumprido integralmente sua obrigação contratual, o requerido não efetuou o pagamento devido, no valor de R$ 261.635,28, atualizado na inicial para R$ 277.997,90, acrescido de correção monetária e juros moratórios. Diante da inadimplência, requereu a condenação do ente público ao pagamento do valor devido, acrescido dos encargos legais, além de custas e honorários advocatícios. Requereu, ainda, o benefício da gratuidade da justiça, que foi deferido (ID 125677612). Regularmente citado, o Município de Cuiabá apresentou contestação, na qual, além de defender o mérito, impugnou especificamente a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, sob o argumento de que não estão presentes os requisitos legais para sua concessão, tendo em vista que se trata de empresa ativa e economicamente estruturada. No mérito, defendeu a inexistência de obrigação a ser satisfeita. Houve réplica. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito, estando o feito devidamente instruído. a) Da impugnação à gratuidade da justiça Analisando os autos, constata-se que o benefício da gratuidade da justiça foi concedido à parte autora por meio de decisão lançada no ID 125677612. Contudo, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade pode ser deferida a pessoa natural ou jurídica, desde que comprovada a insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo sem prejuízo da própria manutenção. Nas hipóteses de pessoa jurídica, a jurisprudência pacífica exige que, uma vez impugnada a concessão da gratuidade, a beneficiária demonstre de forma efetiva a sua condição de hipossuficiência econômica. No presente caso, a autora não trouxe aos autos documentos aptos a comprovar sua real incapacidade econômica, como balanços financeiros, declaração de faturamento ou outros demonstrativos contábeis. Ademais, trata-se de empresa atuante no ramo de distribuição de medicamentos, inclusive para entes públicos, o que indica plena atividade econômica. Dessa forma, reconheço que não restaram preenchidos os requisitos legais para a manutenção do benefício, razão pela qual revogo a gratuidade da justiça anteriormente deferida (ID 125677612). b) Do mérito No mérito, a demanda merece integral procedência. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora comprovou cabalmente a existência do crédito pleiteado, por meio dos seguintes documentos: ID 125485845: Ordens de Compra nº 313 e Notas de Empenho nº 1871 e 1872; ID 125485846 e 125485847: Notas Fiscais nº 24405/01 e 24414/01; ID 125485848: Conhecimento de transporte; ID 125485849: Comprovantes de entrega das mercadorias; ID 125485850: Planilha de débitos atualizada. Restou devidamente demonstrado que a autora forneceu os medicamentos ao Município de Cuiabá, tendo este recebido os produtos sem efetuar o devido pagamento. A relação firmada entre as partes é regida pela Lei nº 8.666/93 e pelo artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que assegura aos contratados da Administração Pública o direito ao pagamento pelos serviços prestados ou bens fornecidos, nas condições pactuadas. O inadimplemento da obrigação por parte do requerido configura ilícito civil e ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e boa-fé, além de se traduzir em enriquecimento ilícito da Administração. A defesa baseada na ordem cronológica de pagamento não se sustenta como óbice ao reconhecimento da dívida, sendo questão afeta à gestão interna do orçamento público, sem o condão de afastar a obrigação contratual devidamente comprovada. No tocante aos encargos, deve incidir correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada obrigação, além de juros moratórios de 0,5% ao mês, também desde o vencimento, até o efetivo pagamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o Município de Cuiabá ao pagamento da quantia de R$ 261.635,28 (duzentos e sessenta e um mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos), devidamente atualizada pelo IPCA-E desde o vencimento de cada obrigação, acrescida de juros moratórios de 0,5% ao mês, igualmente desde cada vencimento, até o efetivo pagamento; b) condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil; c) custas processuais pela parte requerida, das quais é isenta, nos termos do artigo 10, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Fica consignado que, não obstante a revogação da gratuidade da justiça deferida à parte autora (ID 125677612), não há imposição de recolhimento das custas processuais, porquanto a parte autora sagrou-se vencedora na demanda, sendo o ônus processual de responsabilidade da parte vencida, que é isenta das custas nos termos da legislação estadual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1013245-10.2025.8.11.0000

ID: 315348510

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1013245-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON NEVES ALVES SIMONE MARIA FERREIRA ANDRADE

Decisão

Advogados:

ALEXANDRO DE SOUZA

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JEFERSON NEVES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INTERNO Nº 1013245-10.2025 AGRAVANTE: ENEY CARLENE ALBUQUERQUE MELO AGRAVADOS: JEFERSON … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INTERNO Nº 1013245-10.2025 AGRAVANTE: ENEY CARLENE ALBUQUERQUE MELO AGRAVADOS: JEFERSON NEVES ALVES E SIMONE MARIA FERREIRA ANDRADE DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR RECURSAL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ORDEM LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - POSTERIOR DECISÃO COLEGIADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE MANTEVE O DECISUM DE PRIMEIRO GRAU – MANIFESTA PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil caberá agravo interno contra decisão proferida pelo relator para o respectivo órgão colegiado. No caso, houve o julgamento colegiado de segundo grau do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1013245-10.2025.8.11.0000, sendo que neste foi mantida a decisão de primeiro grau que determinou, liminarmente, a desocupação do imóvel objeto do feito, sob pena de desocupação forçada. Também foi mantido o indeferimento da liminar recursal. Tais fatos acarretam a perda do objeto do vertente agravo interno. RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo interno de ID 291111859 interposto por ENEY CARLENE ALBUQUERQUE MELO, contra decisão deste relator que indeferiu o pedido liminar de ID 285956367. Tal decisão se deu no âmbito do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1013245-10.2025.8.11.0000 interposto pelo ora agravante, em face da decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE nº 1078391-06.2024.8.11.0041, que determinou, liminarmente, a desocupação do imóvel situado na Travessa Terenos, nº 77, Bairro Cohab Nova, em Cuiabá/MT, no prazo de quinze dias, sob pena de desocupação forçada. Em suas razões de agravo interno, o recorrente requer a retratação da decisão de ID 285956367 para ser deferida a liminar recursal pleiteada. Para tanto, sustenta o desacerto da decisão atacada, pois firmou contrato de compra e venda com SIMONE MARIA FERREIRA ANDRADE, que figurava como legítima usufrutuária e possuidora do imóvel à época da negociação. Alega ter agido de boa-fé, desconhecendo qualquer controvérsia possessória. Aponta que reside no imóvel com sua família, incluindo pessoa com deficiência e gestante, e que a desocupação imediata comprometerá gravemente sua situação habitacional e de saúde, conforme laudos e documentos médicos. Assevera ainda que a desocupação liminar, sem contraditório pleno, representa violação ao devido processo legal, pois antecipa efeitos da tutela final em litígio marcado por alta complexidade fática e jurídica, inclusive com existência de ação paralela (n.º 1023653-05.2023.8.11.0041) envolvendo o mesmo bem. Eis os relatos necessários. Decido. O artigo 1.021 do Código de Processo Civil dispõe que caberá agravo interno contra decisão proferida pelo relator para o respectivo órgão colegiado. Já o art. 932, III, do CPC permite que o relator não conheça de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. No caso, é caso de julgar o recurso prejudicado. Isso porque, houve o julgamento do Agravo de Instrumento nº 1013245-10.2025.8.11.0000, conforme demonstra o ID 294505390, sendo que neste último foi mantida a decisão de primeiro grau relatada, acarretando a perda de objeto do vertente agravo interno. Confira-se o pertinente traslado do julgamento proferido no RAI Nº 1008281-81.2019.8.11.0000: “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ORDEM LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO – CONTRATO DE USUFRUTO CEDIDO ANTERIORMENTE À NEGOCIAÇÃO – AUSÊNCIA DE PODERES DA VENDEDORA – POSSE SEM JUSTO TÍTULO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É legítima a reintegração liminar de posse quando evidenciado que o ocupante do imóvel o faz com base em contrato de compra e venda firmado com terceiro que não detinha, à época, poderes de disposição do bem, já tendo transferido o usufruto por instrumento anterior regularmente formalizado. A posse exercida com base em título juridicamente ineficaz, sem vínculo atual com a titularidade do domínio útil ou pleno, não goza de proteção possessória frente à demonstração da legitimidade anterior do agravado. Não comprovados elementos concretos de risco irreparável ou de difícil reparação, tampouco verossimilhança robusta do direito alegado, inviável a suspensão da ordem de desocupação determinada pelo juízo de origem. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ENEY CARLENE ALBUQUERQUE MELO, em face da decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE nº 1078391-06.2024.8.11.0041, que determinou, liminarmente, a desocupação do imóvel situado na Travessa Terenos, nº 77, Bairro Cohab Nova, em Cuiabá/MT, no prazo de quinze dias, sob pena de desocupação forçada. A decisão agravada baseou-se na presença de elementos que indicariam posse injusta da agravante e exercício regular do direito de usufruto pelo agravado JEFERSON NEVES ALVES, com base em contrato de cessão de usufruto e em sentença de separação judicial (proc. nº 567/2002), que atribuiu a propriedade do bem aos filhos do casal, reservando usufruto vitalício à mãe, SIMONE MARIA FERREIRA ANDRADE. A parte agravante sustenta, em síntese, que firmou contrato de compra e venda com Simone, que figurava como legítima usufrutuária e possuidora do imóvel à época da negociação. Alega ter agido de boa-fé, desconhecendo qualquer controvérsia possessória. Aponta que reside no imóvel com sua família, incluindo pessoa com deficiência e gestante, e que a desocupação imediata comprometerá gravemente sua situação habitacional e de saúde, conforme laudos e documentos médicos. Assevera ainda que a desocupação liminar, sem contraditório pleno, representa violação ao devido processo legal, pois antecipa efeitos da tutela final em litígio marcado por alta complexidade fática e jurídica, inclusive com existência de ação paralela (n.º 1023653-05.2023.8.11.0041) envolvendo o mesmo bem. Pugna, assim, pela concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, mantendo-se a posse do imóvel até o julgamento definitivo do feito. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para confirmar a tutela provisória pleiteada com a reforma definitiva da decisão combatida. Liminar recursal indeferida (ID 285956367). Informações prestadas pelo Juízo a quo (ID 286553438). Contrarrazões recursais devidamente apresentadas (ID 286458865 e 287063363). Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR VOTO Eminentes pares. O recurso não merece prosperar. A concessão de liminar nas ações possessórias destina-se a manter o status fático da posse, visando, especificamente, a não permitir que se estabeleça mudança de forma brusca, permanecendo intocada até que se apure, após instrução regular, o direito em julgamento, cumprindo ao autor demonstrar os requisitos essenciais à tutela possessória (art. 561 do CPC). Além disso, a medida liminar exige ainda a presença de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Para Vicente Greco Filho, o fumus boni iuris ou aparência do bom direito, pode ser assim definido: "O fumus boni juris não é um prognóstico de resultado favorável no processo principal, nem uma antecipação do julgamento, mas simplesmente um juízo de plausibilidade, perspectiva essa que basta para justificar o asseguramento do direito". (Direito Processual Civil Brasileiro, Editora Saraiva, 3º vol, 13ª ed., p. 76). O fumus boni iuris é, portanto, a plausibilidade do direito alegado, já que sua existência ou inexistência será declarada ao final do processo. O periculum in mora, por sua vez, é caracterizado pelo fundado receio de lesão grave e de difícil reparação, em decorrência da demora da prestação jurisdicional. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo que não restaram configurados os pressupostos autorizativos da medida excepcional. Conforme destacado na decisão agravada, os documentos acostados aos autos indicam que o imóvel objeto da disputa pertence, de fato, aos filhos do casal Jeferson e Simone, conforme reconhecido judicialmente na sentença de separação (proc. 567/2002), a qual atribuiu à genitora o usufruto vitalício do bem. No entanto, em 2021, conforme narrado e comprovado nos autos, a própria Simone teria firmado contrato de cessão de usufruto em favor de Jeferson, com firma reconhecida e documentação formal, sendo este o fundamento principal da ação de reintegração de posse ajuizada. Ainda que a agravante afirme que adquiriu o imóvel com base em contrato de compra e venda firmado com Simone, não se trata de venda realizada por proprietária ou usufrutuária à época, pois a cessão do usufruto já havia sido formalizada anteriormente. Desse modo, a alegada boa-fé da adquirente, ainda que existente, não se sobrepõe ao vício jurídico da ausência de poderes de disposição do bem pela vendedora, conforme alegado de forma expressa na petição inicial da ação originária. Trata-se, portanto, de relação jurídica marcada por conflito de titularidade possessória, cuja origem remonta a instrumento formal de cessão anterior à suposta venda à agravante, sendo essa última realizada por quem, ao menos nesta fase, não detinha mais legitimidade possessória ou domínio útil. De outro lado, é preciso considerar que a agravante ocupa o imóvel sem vínculo jurídico claramente eficaz, conforme sustentado nos autos, e que a decisão agravada se limitou a aplicar medida liminar fundada na probabilidade do direito e na posse injusta, autorizando a reintegração conforme o artigo 300 do CPC, que estabelece: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso, os fundamentos e a documentação apresentados pelo autor da ação originária demonstram, com clareza suficiente para esta fase processual, que a posse da agravante decorre de contrato potencialmente nulo, celebrado com pessoa sem legitimidade para alienar ou ceder o imóvel, o que reforça a probabilidade jurídica do direito alegado na origem. No que se refere ao periculum in mora, a agravante argumenta que reside no imóvel com familiares, incluindo pessoa com deficiência e gestante, sendo este seu único domicílio. Embora tais alegações demandem sensibilidade e prudência, não foram acompanhadas de elementos objetivos que demonstrem risco concreto, atual e irreparável à saúde ou subsistência, a justificar, por si, a suspensão dos efeitos da decisão agravada. O conjunto probatório até aqui disponível não revela urgência suficiente para afastar a eficácia da decisão judicial regularmente proferida, cujos efeitos encontram respaldo no exercício legítimo do direito possessório por parte do agravado, fundado em instrumento anterior e em sentença judicial transitada em julgado. Ademais, a permanência da agravante no imóvel, se eventualmente consolidada por decisão final favorável, poderá ser restabelecida, enquanto a manutenção de posse indevida, caso indeferida ao final, poderá inviabilizar o exercício do direito do legítimo possuidor, o que inverte a lógica do risco do processo. Sobre o tema, interessante observar os seguintes julgados desta c. Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ESBULHO POSSESSÓRIO – PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC, PREENCHIDOS - COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DO AUTOR - ART. 333, I, DO CPC – ESBULHO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para o deferimento da reintegração de posse é necessário que estejam preenchidos os requisitos do art. 927 do CPC: a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu e a data, bem como a perda da posse. A ausência de intimação pessoal da parte sobre a designação de audiência de instrução e julgamento não causa cerceamento de defesa, mormente quando seu procurador é regularmente cientificado através de publicação oficial.” (Ap 158500/2014, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 06/05/2015, Publicado no DJE 11/05/2015) (grifo nosso) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - DEMONSTRAÇÃO DA POSSE SOBRE O BEM E POSSIBILIDADE DE ESBULHO PRATICADO PELO RÉU - QUANTO O BASTANTE PARA A PROCEDÊNCIA DA LIDE E RATIFICAÇÃO DA LIMINAR - REQUISITOS DO ARTIGO 932 DO CPC DEMONSTRADOS NOS AUTOS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM GRAU RECURSAL - INVERSÃO DO ONUS DA SUCUMBENCIA - APLICAÇÃO DE MULTA PELA TRANSGRESSÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em ação de INTERDITO PROIBITÓRIO o relevante e pertinente é a demonstração por parte do autor que tem efetiva posse sobre determinado bem e justo receito de eminente turbação ou esbulho. Estando demonstrados estes requisitos, de rigor é o deferimento da proteção possessória pretendida, a teor da exigência estabelecida no artigo 932 do Código de Processo Civil. Sendo ação de cunho eminentemente possessório, questões outras não podem interferir em relação aos predicados estabelecidos para a espécie inclusive elaboração de apócrifa prova pericial já que não está se discutindo em relação a aspectos dominiais e sim a exteriorização de posse sobre o citado bem. A imposição de multa por transgressão da decisão é corolário natural estabelecido na ação da interdito proibitório para que a decisão judicial seja efetivamente cumprida e abstenha o pretenso invasor de atitudes atentatórias as determinações judiciais”. (TJMT. Ap, 52227/2011, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 21/09/2011, Data da publicação no DJE 30/09/2011) (grifo nosso) Dessa forma, diante da ausência de verossimilhança robusta do direito alegado pela agravante e da prevalência, nesta fase, dos elementos apresentados pela parte autora da ação originária, não se mostram presentes os requisitos autorizadores da tutela recursal excepcional. Feitas estas considerações, tem-se que o desprovimento do presente pedido mostra-se a melhor medida para o caso em análise. Além disso, é importante frisar que, em sede de agravo de instrumento, compete essencialmente a esta instância ad quem, apenas a verificação do acerto ou desacerto da decisão do Juízo a quo. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto.” Dispositivo. Com tais considerações, em razão da singeleza da matéria, NÃO CONHEÇO do recurso, com base no artigo 932, III, do CPC, ante sua manifesta prejudicialidade em razão do julgamento colegiado do RAI nº 1013245-10.2025.8.11.0000. Às providências necessárias. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1045769-05.2023.8.11.0041

ID: 256935069

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045769-05.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1045769-05.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1045769-05.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [HDI SEGUROS S.A. - CNPJ: 29.980.158/0001-57 (APELANTE), JOCIMAR ESTALK - CPF: 578.887.529-34 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS - CPF: 759.606.484-15 (ADVOGADO), JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA - CPF: 019.648.834-66 (ADVOGADO), KALLYL PALMEIRA MAIA - CPF: 061.903.104-27 (ADVOGADO), JONATAS ALVES PINHEIRO DE LIMA - CPF: 097.062.724-61 (ADVOGADO), RODRIGO NOBREGA FARIAS - CPF: 001.248.884-45 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: HDI SEGUROS S.A. APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL E INIDÔNEO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por seguradora visando à reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de danos materiais, fundado em alegada oscilação de energia elétrica responsável por avarias em equipamentos do segurado. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar: (i) se há prova suficiente do nexo de causalidade entre a atuação da concessionária de energia e os danos alegados; e (ii) se laudo técnico produzido unilateralmente pela seguradora tem valor probatório apto a sustentar a responsabilização objetiva da ré. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil das concessionárias de energia elétrica é objetiva, conforme previsto no art. 37, § 6º, da CF/1988 e no CDC, exigindo a demonstração de conduta, dano e nexo causal. 4. Os documentos apresentados pela seguradora recorrente não se mostram suficientes à comprovação do nexo de causalidade, pois consistem em registros fotográficos e laudos técnicos unilaterais, sem qualificação profissional do emitente, sem inspeção direta da concessionária ou subsídios técnicos que permitam aferir a origem do dano. 5. A ausência de preservação dos bens danificados inviabiliza a perícia e compromete a plena instrução probatória, impedindo o reconhecimento do direito ao ressarcimento. 6. A jurisprudência do TJMT é firme no sentido de que laudos unilaterais não têm força probante quando não acompanhados de outros elementos corroborativos ou de qualificação técnica válida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento:"1. O laudo técnico produzido unilateralmente pela seguradora, desprovido de qualificação profissional do emitente e sem inspeção contraditória, não possui valor probatório suficiente para comprovar o nexo de causalidade necessário à responsabilização civil da concessionária de energia elétrica. 2. A ausência de preservação dos bens danificados, inviabilizando a produção de prova pericial, impede a comprovação do direito alegado na ação regressiva." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 373, I e II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1022818-56.2019.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 10.02.2021; TJMT, Apelação Cível nº 1014968-48.2019.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 15.06.2021. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por HDI SEGUROS S.A, ora Apelante, contra sentença (ID. 275683866) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível de Cuiabá - MT, que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de danos materiais, nos autos da Ação de Ressarcimento por Danos Materiais nº 1045769-05.2023.8.11.0041, sob os seguintes fundamentos: [...] Posto isto, vejo que a pretensão inicial não merece guarida, porquanto ausente prova do nexo de causalidade entre os alegados danos e uma suposta falha na prestação de serviços por parte da requerida. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por HDI Seguros S/A em desfavor de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A. Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que, para evitar arbitramento de honorários em patamar irrisório, fixo por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º do CPC). [...] Em suas razões recursais a parte Apelante invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: - Do nexo de causalidade comprovado - Causa inequívoca da queima dos equipamentos - Da suficiência do laudo acostado. - Da inocorrência de excludentes de responsabilidade civil. - Das provas acostadas pela apelada. - Da comprovação dos danos materiais e do dever de ressarcir. A parte recorrida sustenta que os laudos apresentados pela seguradora são unilaterais, inconclusivos e não subscritos por profissionais habilitados, sendo, portanto, imprestáveis como prova. Aduz que os relatórios técnicos juntados aos autos demonstram a inexistência de falhas no fornecimento de energia na data indicada, afastando o nexo causal. Argumenta, ainda, que a recorrente não preservou os bens danificados, inviabilizando a produção de prova pericial, o que configura perda de uma chance probatória. Por fim, invoca o Tema 1.282 do STJ para afirmar que a seguradora sub-rogada não possui as prerrogativas processuais do consumidor, como a inversão do ônus da prova. (ID. 275683876). Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo (ID. 275683874), e preparo efetuado (ID. 275683871). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: HDI SEGUROS S.A. APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A VOTO Egrégia Câmara: Rememorando os autos, extrai-se dos autos, que a Seguradora HDI SEGUROS S.A., ajuizou Ação Regressiva em face da concessionária de serviços energéticos ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, afirmando, em síntese, que firmou contrato de seguro com o sub-rogado, e de acordo com a apólice do segurado, estaria obrigada a ressarcir o contratante caso algum dos riscos do seguro ocorresse no endereço constante no respectivo contrato, durante o período de vigência deste. Assevera ainda, que o consumidor noticiou dano elétrico, tendo sido instaurados o processo de sinistro, nos quais passou a proceder as regulações e verificações necessárias à constatação do evento e, tendo identificado o nexo de causalidade entre os eventos e os danos. Alega ainda, que tais danos foram decorrentes de oscilações de tensão na rede de energia elétrica e, em razão do ressarcimento ao segurado do valor total de R$ 28.256,69 (vinte e oito mil duzentos e cinquenta e seus reais e sessenta e nove centavos), pretende se sub-rogar no direito e ações que competia ao contratante do seguro, visando cobrar o ressarcimento, por meio desta ação regressiva. Lado outro, a apelada concessionária de energia elétrica, assevera que não restou demonstrado qualquer conduta/ato comissivo ou omissivo e seu nexo de causalidade entre o dano relatado, bem como, restou incomprovado os supostos danos suportados. Pois bem. É cediço que a responsabilidade por falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica, é objetiva, isentando a concessionária de energia, somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, o que não restou verificados no presente caso, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Compulsando aos autos, percebo que sem razão à seguradora recorrente, ante a falta de comprovação de nexo de causalidade entre a suposta conduta ilícita praticada pela empresa concessionária de energia e os danos suportados. Percebe-se pela leitura do laudo, por meio do qual se pretende demonstrar o nexo de causalidade e o resultado danoso, que fora elaborado de forma superficial e não traz a qualificação técnica do profissional responsável pela análise do equipamento defeituoso (ID nº 273320857). A seguradora trouxe apenas meros registros fotográficos produzidos unilateralmente dos equipamentos que apresentaram defeitos, o que inviabiliza a “impugnação técnica”, o que, a meu ver, era de sua incumbência. Portanto, não há prova da relação de causalidade entre os afirmados defeitos e a atuação da concessionária de energia elétrica, impedindo, por indispensabilidade, a responsabilização civil, ainda que neste caso, seja de natureza objetiva. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: “APELAÇÃO– AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PRELIMINARES REJEITADAS – EQUIPAMENTO AVARIADO – SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA – LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PROVIDO. É infundada a arguição de cerceamento de defesa se a parte nem sequer indicou quais fatos pretendia evidenciar com as provas requeridas e se os elementos presentes nos autos permitem ao julgador formar sua convicção. Não procede a alegação de ausência de interesse de agir se o requerimento administrativo não se mostra imprescindível para o ajuizamento da demanda. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do consumidor quando o laudo técnico apresentado informa apenas a causa provável do dano, não contém a qualificação do profissional que o elaborou nem a data do sinistro. A alteração substancial da sentença impõe a inversão dos ônus de sucumbência.” (TJ-MT 10228185620198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 10/02/2021, Quarta Câmara de Direito Privado , Data de Publicação: 12/02/2021) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – RESSARCIMENTO DE VALORES – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC – DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE DA RÉ NÃO COMPROVADO – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de lide que envolve a prestação de serviço por concessionária de serviço público à população, o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. Depois de pagar a indenização securitária, “a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, fabricante do produto defeituoso, nos limites do contrato de seguro, cabe a aplicação de todos os institutos previstos no CDC” (STJ - 4ª Turma - REsp 802.442/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 02/02/2010). 3. É objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público nas relações de consumo, seja por força do art. 14 do CDC, seja em razão de previsão constitucional (CF, art. 37, § 6º), configurando-se a responsabilidade independente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. 4. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, porém, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios.” (TJ-MT 10149684820198110041 MT, Relator: JOAO FERREIRAFILHO, Data de Julgamento: 15/06/2021, Primeira Câmara de Direito Privado , Data de Publicação: 21/06/2021). Assim, a seguradora autora não demonstrou provas de fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, enquanto a concessionária ré/apelada, demonstrou a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora, nos termos do artigo 373 e incisos do CPC, sendo, a meu ver, indevido o ressarcimento postulado. Senão vejamos: Art. 373.O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido trago precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça/MT: “AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – EQUIPAMENTOS AVARIADOS POR SUPOSTA DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA – COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CAPAZ DE ALTERAR O DECISUM – RECURSO NÃO PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do segurado quando comprova a ausência de registro de perturbação ou oscilação de energia elétrica na data do sinistro. Mantém-se a decisão agravada quando não apresentado nenhum fundamento novo capaz de alterá-la.” (TJMT - N.U 1008935-71.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 09/03/2023) Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência, fixados pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor da recorrente, para o importe de 15% (quine por cento). É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1045769-05.2023.8.11.0041

ID: 256935074

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045769-05.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1045769-05.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1045769-05.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [HDI SEGUROS S.A. - CNPJ: 29.980.158/0001-57 (APELANTE), JOCIMAR ESTALK - CPF: 578.887.529-34 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS - CPF: 759.606.484-15 (ADVOGADO), JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA - CPF: 019.648.834-66 (ADVOGADO), KALLYL PALMEIRA MAIA - CPF: 061.903.104-27 (ADVOGADO), JONATAS ALVES PINHEIRO DE LIMA - CPF: 097.062.724-61 (ADVOGADO), RODRIGO NOBREGA FARIAS - CPF: 001.248.884-45 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: HDI SEGUROS S.A. APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL E INIDÔNEO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por seguradora visando à reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de danos materiais, fundado em alegada oscilação de energia elétrica responsável por avarias em equipamentos do segurado. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar: (i) se há prova suficiente do nexo de causalidade entre a atuação da concessionária de energia e os danos alegados; e (ii) se laudo técnico produzido unilateralmente pela seguradora tem valor probatório apto a sustentar a responsabilização objetiva da ré. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil das concessionárias de energia elétrica é objetiva, conforme previsto no art. 37, § 6º, da CF/1988 e no CDC, exigindo a demonstração de conduta, dano e nexo causal. 4. Os documentos apresentados pela seguradora recorrente não se mostram suficientes à comprovação do nexo de causalidade, pois consistem em registros fotográficos e laudos técnicos unilaterais, sem qualificação profissional do emitente, sem inspeção direta da concessionária ou subsídios técnicos que permitam aferir a origem do dano. 5. A ausência de preservação dos bens danificados inviabiliza a perícia e compromete a plena instrução probatória, impedindo o reconhecimento do direito ao ressarcimento. 6. A jurisprudência do TJMT é firme no sentido de que laudos unilaterais não têm força probante quando não acompanhados de outros elementos corroborativos ou de qualificação técnica válida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento:"1. O laudo técnico produzido unilateralmente pela seguradora, desprovido de qualificação profissional do emitente e sem inspeção contraditória, não possui valor probatório suficiente para comprovar o nexo de causalidade necessário à responsabilização civil da concessionária de energia elétrica. 2. A ausência de preservação dos bens danificados, inviabilizando a produção de prova pericial, impede a comprovação do direito alegado na ação regressiva." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 373, I e II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1022818-56.2019.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 10.02.2021; TJMT, Apelação Cível nº 1014968-48.2019.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 15.06.2021. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por HDI SEGUROS S.A, ora Apelante, contra sentença (ID. 275683866) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível de Cuiabá - MT, que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de danos materiais, nos autos da Ação de Ressarcimento por Danos Materiais nº 1045769-05.2023.8.11.0041, sob os seguintes fundamentos: [...] Posto isto, vejo que a pretensão inicial não merece guarida, porquanto ausente prova do nexo de causalidade entre os alegados danos e uma suposta falha na prestação de serviços por parte da requerida. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por HDI Seguros S/A em desfavor de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A. Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que, para evitar arbitramento de honorários em patamar irrisório, fixo por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º do CPC). [...] Em suas razões recursais a parte Apelante invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: - Do nexo de causalidade comprovado - Causa inequívoca da queima dos equipamentos - Da suficiência do laudo acostado. - Da inocorrência de excludentes de responsabilidade civil. - Das provas acostadas pela apelada. - Da comprovação dos danos materiais e do dever de ressarcir. A parte recorrida sustenta que os laudos apresentados pela seguradora são unilaterais, inconclusivos e não subscritos por profissionais habilitados, sendo, portanto, imprestáveis como prova. Aduz que os relatórios técnicos juntados aos autos demonstram a inexistência de falhas no fornecimento de energia na data indicada, afastando o nexo causal. Argumenta, ainda, que a recorrente não preservou os bens danificados, inviabilizando a produção de prova pericial, o que configura perda de uma chance probatória. Por fim, invoca o Tema 1.282 do STJ para afirmar que a seguradora sub-rogada não possui as prerrogativas processuais do consumidor, como a inversão do ônus da prova. (ID. 275683876). Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo (ID. 275683874), e preparo efetuado (ID. 275683871). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: HDI SEGUROS S.A. APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A VOTO Egrégia Câmara: Rememorando os autos, extrai-se dos autos, que a Seguradora HDI SEGUROS S.A., ajuizou Ação Regressiva em face da concessionária de serviços energéticos ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, afirmando, em síntese, que firmou contrato de seguro com o sub-rogado, e de acordo com a apólice do segurado, estaria obrigada a ressarcir o contratante caso algum dos riscos do seguro ocorresse no endereço constante no respectivo contrato, durante o período de vigência deste. Assevera ainda, que o consumidor noticiou dano elétrico, tendo sido instaurados o processo de sinistro, nos quais passou a proceder as regulações e verificações necessárias à constatação do evento e, tendo identificado o nexo de causalidade entre os eventos e os danos. Alega ainda, que tais danos foram decorrentes de oscilações de tensão na rede de energia elétrica e, em razão do ressarcimento ao segurado do valor total de R$ 28.256,69 (vinte e oito mil duzentos e cinquenta e seus reais e sessenta e nove centavos), pretende se sub-rogar no direito e ações que competia ao contratante do seguro, visando cobrar o ressarcimento, por meio desta ação regressiva. Lado outro, a apelada concessionária de energia elétrica, assevera que não restou demonstrado qualquer conduta/ato comissivo ou omissivo e seu nexo de causalidade entre o dano relatado, bem como, restou incomprovado os supostos danos suportados. Pois bem. É cediço que a responsabilidade por falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica, é objetiva, isentando a concessionária de energia, somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, o que não restou verificados no presente caso, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Compulsando aos autos, percebo que sem razão à seguradora recorrente, ante a falta de comprovação de nexo de causalidade entre a suposta conduta ilícita praticada pela empresa concessionária de energia e os danos suportados. Percebe-se pela leitura do laudo, por meio do qual se pretende demonstrar o nexo de causalidade e o resultado danoso, que fora elaborado de forma superficial e não traz a qualificação técnica do profissional responsável pela análise do equipamento defeituoso (ID nº 273320857). A seguradora trouxe apenas meros registros fotográficos produzidos unilateralmente dos equipamentos que apresentaram defeitos, o que inviabiliza a “impugnação técnica”, o que, a meu ver, era de sua incumbência. Portanto, não há prova da relação de causalidade entre os afirmados defeitos e a atuação da concessionária de energia elétrica, impedindo, por indispensabilidade, a responsabilização civil, ainda que neste caso, seja de natureza objetiva. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: “APELAÇÃO– AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PRELIMINARES REJEITADAS – EQUIPAMENTO AVARIADO – SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA – LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PROVIDO. É infundada a arguição de cerceamento de defesa se a parte nem sequer indicou quais fatos pretendia evidenciar com as provas requeridas e se os elementos presentes nos autos permitem ao julgador formar sua convicção. Não procede a alegação de ausência de interesse de agir se o requerimento administrativo não se mostra imprescindível para o ajuizamento da demanda. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do consumidor quando o laudo técnico apresentado informa apenas a causa provável do dano, não contém a qualificação do profissional que o elaborou nem a data do sinistro. A alteração substancial da sentença impõe a inversão dos ônus de sucumbência.” (TJ-MT 10228185620198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 10/02/2021, Quarta Câmara de Direito Privado , Data de Publicação: 12/02/2021) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – RESSARCIMENTO DE VALORES – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC – DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE DA RÉ NÃO COMPROVADO – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de lide que envolve a prestação de serviço por concessionária de serviço público à população, o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. Depois de pagar a indenização securitária, “a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, fabricante do produto defeituoso, nos limites do contrato de seguro, cabe a aplicação de todos os institutos previstos no CDC” (STJ - 4ª Turma - REsp 802.442/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 02/02/2010). 3. É objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público nas relações de consumo, seja por força do art. 14 do CDC, seja em razão de previsão constitucional (CF, art. 37, § 6º), configurando-se a responsabilidade independente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. 4. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, porém, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios.” (TJ-MT 10149684820198110041 MT, Relator: JOAO FERREIRAFILHO, Data de Julgamento: 15/06/2021, Primeira Câmara de Direito Privado , Data de Publicação: 21/06/2021). Assim, a seguradora autora não demonstrou provas de fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, enquanto a concessionária ré/apelada, demonstrou a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora, nos termos do artigo 373 e incisos do CPC, sendo, a meu ver, indevido o ressarcimento postulado. Senão vejamos: Art. 373.O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido trago precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça/MT: “AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – EQUIPAMENTOS AVARIADOS POR SUPOSTA DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA – COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CAPAZ DE ALTERAR O DECISUM – RECURSO NÃO PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do segurado quando comprova a ausência de registro de perturbação ou oscilação de energia elétrica na data do sinistro. Mantém-se a decisão agravada quando não apresentado nenhum fundamento novo capaz de alterá-la.” (TJMT - N.U 1008935-71.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 09/03/2023) Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência, fixados pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor da recorrente, para o importe de 15% (quine por cento). É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Imobiliaria Petropolis Limitada - Me e outros x Antonio Cassiano De Souza e outros

ID: 330346711

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1042374-05.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA PETROPOLIS LIMITADA - ME IVO FERREIRA DA SILVA PEDRO LUIS GAGINI

Polo Passivo:

ANTONIO CASSIANO DE SOUZA ERALDO BENJAMIN PELUSO

Decisão

Advogados:

DANIEL FRANCISCO FELIX

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LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CASSIANO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042374-05.2023.8.11.0041. AUTOR(A): PEDRO LUIS GAGINI REU: ERALDO BENJAMIN PELUSO, ANTONI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042374-05.2023.8.11.0041. AUTOR(A): PEDRO LUIS GAGINI REU: ERALDO BENJAMIN PELUSO, ANTONIO CASSIANO DE SOUZA I. Relatório. Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada por Pedro Luís Gagini em desfavor de Eraldo Benjamim Peluso e Antonio Cassiano de Souza, tendo por objeto o imóvel descrito como Chácara Frigold, como área de 12.250 m², nesta urbe. Alegou que adquiriu em 1998 os direitos possessórios sobre uma área de 6,3997 hectares denominada "Chácara Frigold" em Cuiabá/MT, com diversas benfeitorias já construídas, onde instalou e operou a empresa "Frigold – Indústria e Comércio de Derivados de Carnes Ltda. Em 2006, enfrentou uma ação de manutenção de posse que foi resolvida por acordo judicial em 2008, garantindo-lhe a posse de 12.250m² onde estão as instalações industriais. Desde 2015, aluga o imóvel, atualmente para a empresa Francisco da Silva Comércio de Tripas Ltda. Contudo, os réus, alegando serem sucessores de um antigo litigante, ameaçaram invadir a propriedade e induziram o inquilino do autor a assinar um contrato de locação simulado, baseando-se na mesma matrícula que já havia sido objeto da lide anterior. Diante da ameaça concreta de esbulho, registrou boletim de ocorrência e requereu a concessão liminar de mandado proibitório para impedir qualquer ação dos réus contra sua posse, pleiteando também a imposição de multa cominatória em caso de descumprimento. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Juntou os documentos do id. 133795238 ao id. 133836668. Em 16/11/2023 sobreveio decisão que deferiu o pleito liminar e determinou a citação dos réus (id. 134561090), contudo seus efeitos foram sustados por conta de decisão liminar deferida no agravo de instrumento PJe 1027797-48.2023.8.11.0000, interposto pelos réus (id 135142768). O réu ANTONIO CASSIANO DE SOUZA juntou contestação no id. 141181196 arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, alegando que atuou apenas como procurador de Eraldo Benjamim Peluso e não possui qualquer relação jurídica com o imóvel em questão. Impugnou o valor da causa (propondo correção de R$ 100.000,00 para R$ 790.868,35 conforme avaliação municipal). Por fim, alegou a litispendência com ação idêntica protocolada na 3ª Vara Cível. Alegou, por fim, a inépcia da inicial por falta de correlação lógica entre os fatos narrados e a conclusão. No mérito, contestou veementemente a versão do autor, arguindo que documentos demonstram que o imóvel de 1,2250 hectares denominado "Capão da Fava" é urbano desde 1999, está registrado na Prefeitura Municipal, e nunca pertenceu às pessoas mencionadas no suposto contrato de cessão apresentado pelo autor. Alegou que o contrato é fraudulento, com assinaturas falsas, e que o autor apresentou três versões contraditórias sobre a aquisição da posse (1998, 1988 e anos 2000). Destacou que o primeiro réu Eraldo Benjamim Peluso é o legítimo proprietário conforme cadeia dominial e vem pagando IPTU regularmente. Que o contrato de locação com Francisco da Silva é legítimo e vigente, tendo sido renovado em 2024. Por fim, mencionou que não existe posse por parte do autor, nem ameaça de turbação, pleiteando a total improcedência dos pedidos e a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Juntou os documentos do id. 141181204 ao id. 141181227 Instado, o autor apresentou impugnação ao id. 143863672. No id. 160047906 a empresa IMOBILIÁRIA PETRÓPOLIS LTDA requereu sua habilitação na condição de terceira interessada e juntou os documentos do id. 160047912 ao id. 160050198. A decisão id. 165019757 indeferiu o pedido de habilitação e rejeitou o pedido de reconvenção para remessa do feito à terceira vara cível desta capital. No id. 166132903 foi encartada decisão que deferiu o pedido da IMOBILIÁRIA PETRÓPOLIS LTDA apenas para ser intimadas das decisões, no agravo de instrumento 1027797-48.2023.8.11.0000. O réu ERALDO BENJAMIN PELUSO requereu habilitação no id. 166482082 e juntou contestação no id. 167698402. Inicialmente reiterou que Antônio Cassiano de Souza é parte ilegítima para figurar no polo passivo, sendo apenas seu advogado e procurador. Impugnou o valor da causa requerendo a majoração para R$ 790.868,35, conforme avaliação municipal. Por fim, ressaltou a inépcia da inicial por ausência de requisitos para interdito proibitório. No mérito, aduziu que o contrato de cessão de direitos possessórios de 1998 é fraudulento e simulado, com depoimentos judiciais de 2006 das supostas partes cedentes (Aroldo e Antonio) confirmando a falsidade do documento e dos carimbos de reconhecimento de firma. Arguiu que o autor nunca teve posse dominial do imóvel, atuando apenas como arrendatário de 1999 a 2013, quando vendeu a empresa Frigold para Wellington Jesus da Silva (filho de Francisco da Silva). Descreveu que o próprio autor, como agrimensor, realizou o desmembramento e cadastramento do imóvel em 1999, certificando a propriedade de Eraldo Benjamin Peluso. Contestou a validade dos contratos de locação apresentados pelo autor, alegando serem simulados, e comprova que Francisco da Silva mantém relação contratual legítima diretamente com o primeiro réu desde 2013, com pagamentos regulares de aluguel e IPTU. Por fim, reiterou que não existe posse por parte do autor nem ameaça de turbação, pleiteando total improcedência dos pedidos e reunião dos processos conexos tramitando na 3ª Vara Cível. Juntou os documentos no id. 167698414 ao id. 167702370. No id. 172870432 sobreveio decisão que esclareceu que a Imobiliária Petrópolis postula direito próprio e não preenche os requisitos legais para assistência, uma vez que seus direitos estão sendo discutidos em ação reivindicatória separada com objeto distinto do interdito proibitório em questão. Reafirmou a competência absoluta deste juízo especializado para processar ações possessórias, não podendo ser modificada por conexão ou continência, sendo as ações conexas que devem ser remetidas ao juízo especializado. Por fim, determinou que a Imobiliária Petrópolis está impedida de postular nos autos sob pena de multa e intima o autor para impugnar a contestação apresentada por Eraldo Benjamim Peluso. No id. 175668552 foi encartado acórdão que desproveu o agravo de instrumento 1027797-48.2023.8.11.0000, mantendo incólume a decisão que deferiu a liminar em favor do autor. Por fim, recomendou-se a oitiva de Welligton Jesus da Silva, e principalmente do Sr. Francisco da Silva. Instado, o autor impugnou a contestação no id. 176027627. No id. 188484744 foi juntada cópia da sentença que homologou o acordo entre as partes Imobiliária Petrópolis Ltda e Oti Brasil Transportes Ltda na ação reivindicatória PJe 1017523-67.2021.8.11.0041 sobre o imóvel da matrícula n. 68.961, com área de 5,3900 hectares, excluindo a último do litígio. Ainda, designou audiência para tentativa de composição amigável entre as demais partes envolvidas. O ato se realizou em conjunto nos três processos, a saber, 1022712-21.2024.8.11.0041, 1042374-05.2023.8.11.0041, 1017523-2023.8.11.0041, contudo, não foi houve acordo, conforme o termo juntado no id. 193295314. II. Saneamento Conforme assentado anteriormente, além do presente interdito proibitório, existem outras duas ações discutindo a posse e propriedade sobre a referida parcela do imóvel: (i) A ação reivindicatória PJe 1017523-67.2021.8.11.0041, ajuizada pela Imobiliária Petrópolis Ltda contra Pedro Luis Gagini, almejando o reconhecimento da propriedade e o direito de exercer a posse sobre o imóvel denominado Chácara 91, com área de 110.726,48m², objeto da matrícula n. 54.479, do CRI do 5º Ofício de Cuiabá; (ii) A ação de oposição PJe 1022712-21.2024.8.11.0041, ajuizada por Eraldo Benjamim Peluso contra Imobiliária Petrópolis Ltda e Pedro Luís Gagini, almejando o imóvel descrito como Chácara Capão da Fava, matricula nº 68.960, BCI 06.9.13.001.0308.001, com área de 1 há mais 2.250 m² (12.250 m²), nesta urbe. Inexorável que a controvérsia ressalta sobre a propriedade e o exercício da posse sobre a área de 12.250 m² que todas as partes acima citadas alegam o exercício da posse e vindicam a propriedade, cada qual com uma matrícula. II. I - Da competência deste juízo especializado. Conforme consta no relatório, a competência deste juízo especializado para o processamento da ação reivindicatória e oposição em comento foi decidida no id. 188484743, estando preclusa a preliminar. II. II - Da ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. Os réus arguiram a ilegitimidade passiva do Sr. Antônio Cassiano de Souza alegando que atuou apenas como procurador do Sr. Eraldo Benjamim Peluso, sem qualquer relação jurídica com o imóvel e pela falta de demonstração dos requisitos essenciais para o interdito proibitório, inclusive, o exercício da posse. Em relação à legitimidade para figurar no polo passivo, trago a colação precedente do Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE RECONHECIDA – PROVA DE QUE NÃO EXERCEU POSSE NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO RECORRENTE – RECURSO PROVIDO. 1- Há ilegitimidade passiva quando o Requerido não for a pessoa indicada pela norma como aquela que deve responder aos termos da demanda. 2- O legitimado para integrar o polo passiva da Ação de Reintegração de posse é aquele (s) a quem se imputa (m) a prática do esbulho e, neste caso, a Recorrida sustenta que o esbulho foi praticado pelo corréu. O Apelante jamais exerceu posse sobre o imóvel objeto da lide; tão-somente, auxiliou financeiramente o corréu para que se instalasse no imóvel. Tal fato não o torna legitimado para integrar a lide”. (TJ-MT - AC: 00205243420088110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 14/08/2019, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2019) (nosso grifo) Portanto, se o autor indicou o réu como uma dos que ameaçou a sua posse, não é possível acolher a preliminar, deverá ser objeto de instrução probatória. Em relação a inépcia da inicial por ausência dos requisitos legais, a questão suscitada se confunde com o mérito e, portanto deverá será analisado oportunamente na sentença. Acerca do tema a jurisprudência tem posicionamento: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMPETÊNCIA DO STJ – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE – CARÊNCIA DE AÇÃO (ILEGITIMIDADE ATIVA, FALTA DE INTERESSE E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA) E NÃO CABIMENTO – ARGUIÇÕES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO – ART. 966, VII, DO CPC - PROVA NOVA – EXISTÊNCIA DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PREJUDICIALIDADE EXTERNA – NÃO CONSTATAÇÃO – JULGADOS NESSE SENTIDO - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – INVIABILIDADE – LIDE IMPROCEDENTE. Não há prejudicialidade externa entre as Ações Possessória e Reivindicatória, pois a posse não depende da propriedade e a tutela da primeira pode se dar mesmo contra a segunda. O trâmite de Ação Reivindicatória não constitui prova nova capaz de amparar a propositura da Ação Rescisória se demonstrado na lide que o autor tinha conhecimento da sua existência. A Ação Rescisória possui fundamentação vinculada a uma das hipóteses elencadas no artigo 966 do CPC, e é vedada sua utilização como sucedâneo recursal bem como para rediscussão de matéria já resolvida. (TJ-MT 10002414220218110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 02/09/2021, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2021) . II. III - Do valor da causa Ao impugnarem o valor atribuído à causa, os réus sustentaram a majoração para a importância de R$ 790.868,35 (Setecentos e noventa mil, oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos). Do cotejo da petição inicial, depreende-se que foi atribuído à causa o valor de R$100.000,00 (cem mil reais), para efeitos meramente fiscais, segundo a parte requerente. Nos moldes do artigo 291 do Código de Processo Civil – CPC, a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. A esse despeito, o professor Daniel Amorim Assumpção Neves leciona que a exigência de atribuição do valor da causa repercute em vários aspectos do processo, como a fixação de competência, definição do rito procedimental, recolhimento de taxas judiciária, dentre outros (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 8ª ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 530). Com efeito, para a correta atribuição do valor da causa, a Lei Processual, em seu artigo 292, estabeleceu critérios específicos para o cálculo do valor da causa, a seguir transcritos: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. No caso dos autos, a parte autora pleiteia interdito proibitório de imóvel existindo a indicação do quantum debeatur referente ao valor do imóvel constante do Boletim de Cadastro Imobiliário diverge do valor da causa. À vista disso, fica evidente a incorreção do valor da causa, atribuído na quantia de R$100.000,00 (cem mil reais), haja vista não corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte requerente, que, nos termos do artigo 292, inciso V, do CPC, consiste no benefício patrimonial pretendido pela autora, devendo refletir o do imóvel tido por ameaçado, que possui valor venal de R$ 790.868,35 (Setecentos e noventa mil, oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos). Nesse sentido: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1002986-58.2022.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – VALOR DA CAUSA – BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO – ÁREA RURAL – FIXAÇÃO DE OFÍCIO – MÉDIA DOS GRÃOS COLHIDOS NA REGIÃO POR HECTARE NA SAFRA 2005/2006 – INVIABILIDADE – VALOR DA CAUSA QUE DEVE REFLETIR O DO IMÓVEL QUE SE PRETENDE A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA – VALOR DO IMÓVEL – AVALIAÇÃO JUDICIAL ATUALIZADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que não verificado o proveito econômico imediato, o valor da causa nas ações possessórias deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. O valor da causa da possessória deve refletir o do imóvel tido por esbulhado. (TJ-MT 10029865820228110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 20/04/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2022). Consigno que, com relação ao valor da causa nas ações possessórias, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que apesar de inexistência de expressa previsão no texto legal o valor deve observar o proveito econômico pretendido pela parte, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas ações possessórias, ainda que sem proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1772169 AM 2018/0267253-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2020) Diante do exposto, com fundamento no artigo 292, § 3º do CPC, fixo o valor da causa em R$ 790.868,35 (Setecentos e noventa mil, oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos), que corresponde ao valor perseguido pela parte requerente. Intimo a parte autora, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas de distribuição do processo, que deverá ser gerada com base no novo valor da causa (CPC, artigo 290). Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. III. Dos pontos controvertidos Não havendo outras questões preliminares, fixo os pontos controvertidos sobre os quais incidirão a prova: a) Quem efetivamente exercia a posse sobre o imóvel; b) A forma e o tempo; c) A delimitação exata da área da posse exercida por cada parte; d) Se a posse das partes era pública, mansa e pacífica; d) Se houve ameaça, esbulho ou turbação na posse das partes e de que forma; e) A existência ou não de benfeitorias no imóvel e quem as construiu; f) Se a ocupação se deu em diversos momentos ou de uma única vez. IV. Das provas Considerando as diversas alegações de propriedade e posse simultânea sobre a área, em momentos distintos e de forma distinta para elucidar os pontos controvertidos acima, nos termos do artigo 370, do CPC, determino a produção de prova pericial, testemunhal e depoimentos pessoais. Em relação à perícia, o ônus caberá às partes na proporção de 1/3 (um terço) para cada, uma vez que atenderá aos três processos, a saber 1022712-21.2024.8.11.0041, 1042374-05.2023.8.11.0041, 1017523-2023.8.11.0041. A perícia deverá responder aos quesitos das partes e aos deste juízo, baseando-se em documentos oficiais, imagens de satélite, com a dinâmica de antropização da área em questão, bem como com visita no local para levantamentos e confirmações necessárias. Quesitos do juízo: a) Qual a delimitação da área de posse apresentada pelas partes? b) Considerando o polígono acima formado, pelas imagens de satélite como se deu a antropização no imóvel? c) Pelas imagens de satélite é possível verificar se o imóvel sobre o qual a parte autora requer proteção possessória se sobrepõe a outras posses/titulos? d) Quais foram as benfeitorias erigidas desde a constituição da propriedade e posse das partes e quem as construiu? e) Qual a situação atual da área? Que tipo de exploração e benfeitorias existem? f) É possível informar se a área era produtiva ao tempo da ocupação? 7.1 - Para a realização de perícia técnica nomeio como perito judicial o Sr. Air Praeiro Alves, Engenheiro Civil com curso de Avaliação e Perícias pelo IBAPE/MT, Registro Nacional Profissional CONFEA/CREA n.º 1.565/B, estabelecido na Av. Hélio Ribeiro, Ed. Concorde, sala 1.807, 18º andar, nesta Capital. Celular: (065) 99211-2595, o qual cumprirá o encargo que lhe é acometido, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). 7.2. As partes deverão ser intimadas, via DJE, para indicar, em 15 dias (art. 465, II e III do CPC), assistentes técnicos (com endereço eletrônico) e apresentar seus respectivos quesitos. 7.3. Com a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para, no prazo de 10 dias, apresentar proposta de honorários. 7.4. Com a proposta de honorários, intime-se a parte autora para, para manifestar se concorda com o valor arbitrado, depositando-o integralmente, e havendo discordância, façam-me os autos conclusos. 7.5 O perito deverá apresentar o laudo na secretaria, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data em que for designada para início dos trabalhos periciais. 7.6 - Ressalte-se que os honorários serão liberados para levantamento, sendo 50% no início da perícia e 50%, ao final após as respostas complementares. 7.7. Os assistentes técnicos, por sua vez, oferecerão seus pareceres, no prazo comum de 10 (dez) dias, após a apresentação do laudo, independentemente de intimação (art. 433 do CPC). 7.8. INTIME-SE as partes, via DJE, para em 05 dias pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes conforme dispõe o art. 357, §1º, do CPC, bem como em 15 (quinze) dias, apresentar ou complementar o seu rol de testemunhas, com a qualificação completa destas, nos termos do art. 450 do CPC, ressaltando-se que pela nova sistemática cabe aos d. patronos da parte intimar as suas testemunhas (art. 455 do CPC). À SECRETARIA determino: 1. Promova todas as intimações acima determinadas. 2. Junte cópia da presente decisão nas ações em apenso e certifique quanto a intimação das partes. Ainda, certifique se os processos estão em fase de saneamento e façam-me conclusos para prolação de decisão. Importante ressaltar que, as partes possuem 05 dias pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes conforme dispõe o art. 357, §1º, do CPC, portanto, desnecessária a interposição de embargos declaratórios para esse fim. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

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Processo nº 1010267-05.2023.8.11.0041

ID: 315549296

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010267-05.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010267-05.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práti… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010267-05.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA APARECIDA LIMA - CPF: 843.573.551-68 (APELADO), LEONARDO JOSE SIQUEIRA DA SILVA - CPF: 033.812.941-30 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao prover apelação e inverter o ônus da sucumbência, fixou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa, sendo apontado erro material quanto à base de cálculo da verba honorária, pois existiria condenação de valor mensurável. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro material na fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, diante da existência de condenação com proveito econômico mensurável. III. Razões de decidir 3. De acordo com o art. 85, § 2º, do CPC, os honorários devem ser fixados com base no valor da condenação, no proveito econômico obtido ou, se estes forem inestimáveis, no valor da causa. 4. Com o provimento da apelação e a procedência do pedido inicial, estabeleceu-se condenação à parte adversa, o que exige a correção do julgado quanto ao critério de fixação da verba honorária. 5. A jurisprudência do TJMT também reconhece a necessidade de se utilizar o valor da condenação como base de cálculo sempre que houver proveito econômico mensurável. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. Tese de julgamento: “1. Configura erro material a fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa, quando há condenação de valor mensurável. 2. Em ações condenatórias, deve-se utilizar o valor da condenação como base de cálculo dos honorários, conforme art. 85, §2º, do CPC.” Dispositivo relevante citado: CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, EDcl na Apelação Cível n. 1012517-67.2019.8.11.0003, Rel. Des. Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 30/03/2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO PAN S/A contra o acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado, que deu provimento à apelação interposta por MARIA APARECIDA LIMA resultando na procedência dos pedidos iniciais. A embargante sustenta a existência de erro material no acórdão quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, argumentando que, com a reforma da sentença e o julgamento de procedência da ação, não se pode mais considerar o valor da causa para base de cálculo dos honorários, sendo necessária a adoção do valor da condenação, conforme preceitua o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Requer o acolhimento dos embargos para que seja corrigido o erro material, fazendo constar a decisão que os honorários sucumbenciais devidos ao embargante sejam sobre o valor da condenação. Devidamente intimada, a embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais eventualmente presentes no julgado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, contudo, a reexaminar questões já decididas ou a rediscutir o mérito da controvérsia. No caso em apreço, o embargante aponta a existência de erro material no acórdão quanto ao critério correto para a fixação da verba honorária, uma vez que com a inversão do ônus da sucumbência, não há como manter o valor da causa como base de cálculo dos honorários, pois o valor da condenação é claramente mensurável. De fato, constou do dispositivo do acórdão embargado, in verbis: “Por conseguinte, modificado o julgado e provido o recurso, inverto o ônus de sucumbência, condenando a instituição financeira requerida/apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, majorando ao patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. É como VOTO”. (Id. 289142372). Pois bem. O artigo 85, § 2º, do CPC, estabelece os parâmetros para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em ações condenatórias, determinando que seu cálculo deve se dar sobre “o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Deveras, com o provimento da apelação da autora e o julgamento de procedência dos pedidos iniciais, verifica-se que há uma condenação imposta à parte ré, ora Embargante, razão pela qual existe um montante condenatório a ser considerado como base de cálculo para os honorários advocatícios. Nessas circunstâncias, não se aplicando o critério do valor da causa, e havendo proveito econômico mensurável em favor da parte vencedora, deve-se adotar o valor da condenação como parâmetro para a fixação da verba honorária, em estrita observância ao que dispõe o artigo 85, §2º, do CPC. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS DO PROMOVENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos declaratórios somente podem ser interpostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na decisão proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, em havendo esta, e não sobre o valor da causa. Havendo proveito econômico este deve ser à base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios reservando-se o valor da causa como base de cálculo apenas para a hipótese de inexistência de condenação. 3. Embargos de Declaração acolhidos. (TJ-MT 10125176720198110003 MT, Relator.: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 30/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/04/2021) (g. n.) Dessa forma, evidencia-se a necessidade de correção do julgado, a fim de que a fixação dos honorários advocatícios seja adequadamente fundamentada. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para, corrigindo o erro apontado, determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1010267-05.2023.8.11.0041

ID: 315549298

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010267-05.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA LIMA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO JOSE SIQUEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010267-05.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práti… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010267-05.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA APARECIDA LIMA - CPF: 843.573.551-68 (APELADO), LEONARDO JOSE SIQUEIRA DA SILVA - CPF: 033.812.941-30 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao prover apelação e inverter o ônus da sucumbência, fixou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa, sendo apontado erro material quanto à base de cálculo da verba honorária, pois existiria condenação de valor mensurável. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro material na fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, diante da existência de condenação com proveito econômico mensurável. III. Razões de decidir 3. De acordo com o art. 85, § 2º, do CPC, os honorários devem ser fixados com base no valor da condenação, no proveito econômico obtido ou, se estes forem inestimáveis, no valor da causa. 4. Com o provimento da apelação e a procedência do pedido inicial, estabeleceu-se condenação à parte adversa, o que exige a correção do julgado quanto ao critério de fixação da verba honorária. 5. A jurisprudência do TJMT também reconhece a necessidade de se utilizar o valor da condenação como base de cálculo sempre que houver proveito econômico mensurável. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. Tese de julgamento: “1. Configura erro material a fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa, quando há condenação de valor mensurável. 2. Em ações condenatórias, deve-se utilizar o valor da condenação como base de cálculo dos honorários, conforme art. 85, §2º, do CPC.” Dispositivo relevante citado: CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, EDcl na Apelação Cível n. 1012517-67.2019.8.11.0003, Rel. Des. Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 30/03/2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO PAN S/A contra o acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado, que deu provimento à apelação interposta por MARIA APARECIDA LIMA resultando na procedência dos pedidos iniciais. A embargante sustenta a existência de erro material no acórdão quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, argumentando que, com a reforma da sentença e o julgamento de procedência da ação, não se pode mais considerar o valor da causa para base de cálculo dos honorários, sendo necessária a adoção do valor da condenação, conforme preceitua o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Requer o acolhimento dos embargos para que seja corrigido o erro material, fazendo constar a decisão que os honorários sucumbenciais devidos ao embargante sejam sobre o valor da condenação. Devidamente intimada, a embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais eventualmente presentes no julgado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, contudo, a reexaminar questões já decididas ou a rediscutir o mérito da controvérsia. No caso em apreço, o embargante aponta a existência de erro material no acórdão quanto ao critério correto para a fixação da verba honorária, uma vez que com a inversão do ônus da sucumbência, não há como manter o valor da causa como base de cálculo dos honorários, pois o valor da condenação é claramente mensurável. De fato, constou do dispositivo do acórdão embargado, in verbis: “Por conseguinte, modificado o julgado e provido o recurso, inverto o ônus de sucumbência, condenando a instituição financeira requerida/apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, majorando ao patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. É como VOTO”. (Id. 289142372). Pois bem. O artigo 85, § 2º, do CPC, estabelece os parâmetros para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em ações condenatórias, determinando que seu cálculo deve se dar sobre “o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Deveras, com o provimento da apelação da autora e o julgamento de procedência dos pedidos iniciais, verifica-se que há uma condenação imposta à parte ré, ora Embargante, razão pela qual existe um montante condenatório a ser considerado como base de cálculo para os honorários advocatícios. Nessas circunstâncias, não se aplicando o critério do valor da causa, e havendo proveito econômico mensurável em favor da parte vencedora, deve-se adotar o valor da condenação como parâmetro para a fixação da verba honorária, em estrita observância ao que dispõe o artigo 85, §2º, do CPC. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS DO PROMOVENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos declaratórios somente podem ser interpostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na decisão proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, em havendo esta, e não sobre o valor da causa. Havendo proveito econômico este deve ser à base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios reservando-se o valor da causa como base de cálculo apenas para a hipótese de inexistência de condenação. 3. Embargos de Declaração acolhidos. (TJ-MT 10125176720198110003 MT, Relator.: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 30/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/04/2021) (g. n.) Dessa forma, evidencia-se a necessidade de correção do julgado, a fim de que a fixação dos honorários advocatícios seja adequadamente fundamentada. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para, corrigindo o erro apontado, determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1038203-05.2023.8.11.0041

ID: 324891957

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038203-05.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SEBASTIAO DE AMORIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIULIA MATILDE MORALES DA CUNHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1038203-05.2023.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA REQUERENTE: ROBERTO SEBASTIAO DE AMORIM R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1038203-05.2023.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA REQUERENTE: ROBERTO SEBASTIAO DE AMORIM REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT e outros Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por Roberto Sebastião de Amorim em face do Estado de Mato Grosso e do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT, com o objetivo de obter provimento jurisdicional que reconheça a nulidade dos lançamentos tributários referentes ao IPVA dos exercícios de 2019 a 2022, suspenda sua exigibilidade e, ao final, declare extinto o crédito tributário. Aduz o autor que é proprietário do veículo automotor marca Ford/Fiesta, placas NPJ-9098, chassi nº 9BFZF55P3A8453904, cor preta, ano de fabricação 2009, que permaneceu apreendido desde 03/05/2018 em decorrência de procedimento policial, tendo sido restituído somente em 26/01/2023. Sustenta que, durante todo o período em que o veículo esteve sob custódia do Estado, continuaram a ser exigidos os débitos de IPVA referentes aos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022, o que entende ser indevido, por não dispor da posse ou uso do bem. Informa que interpôs recurso administrativo perante a Procuradoria Geral do Estado, sem, contudo, lograr êxito na desconstituição dos lançamentos. Alega que a manutenção da exigibilidade dos créditos viola os princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva, pois o fato gerador do imposto – a propriedade plena do veículo – estaria descaracterizado pela perda da posse. O Estado de Mato Grosso e o Departamento Estadual de Transito – DETRAN apresentaram contestação pugnando pela improcedência dos pedidos, visto que a apreensão por si só não ilidiria a responsabilidade tributária. Instadas a manifestarem sobre as provas que ainda pretendiam produzir as partes nada manifestaram. Vieram-me conclusos. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide As questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). DO MÉRITO A controvérsia posta nos autos cinge-se à legitimidade da cobrança de IPVA referente aos exercícios de 2019 a 2022, período em que o veículo automotor de propriedade do autor, Ford Fiesta 1.6 Flex, placas NPJ-9098, encontrava-se apreendido pelo Estado de Mato Grosso e fora da posse do contribuinte, em decorrência de medida cautelar de natureza penal. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 155, III, da Constituição Federal, compete aos Estados instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). No Estado de Mato Grosso, a matéria é regulada pela Lei Estadual nº 7.301/2000, a qual dispõe, em seu art. 2º, que o imposto incide sobre a propriedade de veículo automotor, sendo o proprietário o sujeito passivo da obrigação tributária (art. 9º da mesma lei). Todavia, o conceito de "propriedade" para fins tributários não pode ser interpretado de forma puramente formal, desconsiderando a real disponibilidade econômica e jurídica do bem pelo contribuinte. O Código Tributário Nacional, em seu art. 110, veda que a lei tributária altere a definição, o conteúdo e o alcance de institutos de direito privado, dentre eles a propriedade. No caso dos autos, restou incontroverso que o veículo esteve sob custódia do Estado de Mato Grosso, por força de medida administrativa ou judicial, entre 03/05/2018 e 26/01/2023, período no qual o autor não detinha nem posse nem uso efetivo do bem, tampouco podia dispor dele, estando totalmente alijado de sua fruição. É entendimento consolidado que a mera titularidade formal do veículo, quando dissociada da posse e disponibilidade real do bem, não atrai por si só a incidência do IPVA. Isso porque o fato gerador do imposto pressupõe, além da propriedade formal, a possibilidade de uso e gozo do bem, o que se mostra inviável quando o veículo encontra-se apreendido pelo próprio ente tributante, como no caso em tela. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. IPVA. VEÍCULO APREENDIDO . DISPENSA. Pretensão de reforma da r. sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos fiscais relativos a IPVA e licenciamento pendentes sobre o veículo do autor. Descabimento . Perda do domínio e da posse sobre o veículo, apreendido pela autoridade policial desde 2010. Dispensa do pagamento nos termos da Lei nº 13.296/08. A falta de comunicação do fato aos órgãos competentes não obsta a anulação do lançamento, em face da descaracterização da posse do veículo, que se encontrava apreendido e à disposição da Polícia Civil . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10200962520218260053 SP 1020096-25.2021 .8.26.0053, Relator.: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 11/10/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/10/2021) Conforme documentação juntada, a apreensão se deu em 03/05/2018, sendo o veículo restituído apenas em 26/01/2023. Assim, é ilegítima a cobrança do IPVA relativa aos exercícios de 2019, 2020, 2021 e 2022, uma vez que os respectivos fatos geradores ocorreram dentro do período de restrição de posse imposta pelo próprio Estado. Desta forma, à luz dos princípios da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF) e da razoabilidade, e considerando que a exigência tributária deve respeitar a efetiva disponibilidade do bem tributado, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos lançamentos referentes ao IPVA dos exercícios supracitados, com a consequente extinção dos respectivos créditos tributários. DO DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTES, com resolução de mérito, os pedidos formulados na presente AÇÃO ANULATÓRIA proposta por ROBERTO SEBASTIÃO DE AMORIM em face do ESTADO DE MATO GROSSO E OUTRO, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para DETERMINAR a anulação dos créditos tributários de IPVA, cujos fatos geradores estejam compreendidos entre 03/05/2018 a 26/01/2023, no que se refere ao veículo Ford/Fiesta, placas NPJ-9098, chassi nº 9BFZF55P3A8453904, cor preta, ano de fabricação 2009. Isento de custas por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Condeno os requeridos, de forma solidária, ao pagamento dos honorários advocatícios da parte ex adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do NCPC. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário posto que não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CP. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. P. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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