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Processo nº 1027728-85.2024.4.01.3300

ID: 279731902

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1027728-85.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE ANSELMO DA CRUZ SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAIANE RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1027728-85.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1027728-85.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALINE ANSELMO DA CRUZ SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAIANE RIBEIRO DOS SANTOS - BA66697 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1058283-85.2024.4.01.3300

ID: 320842456

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1058283-85.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDMUNDA CARDOSO CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JULIANO SILVA LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1058283-85.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1058283-85.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDMUNDA CARDOSO CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANO SILVA LEITE - BA29502 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1034906-85.2024.4.01.3300

ID: 322273169

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1034906-85.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA PEREIRA JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FLAVIA RENATA OLIVEIRA PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1034906-85.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1034906-85.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA PEREIRA JESUS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA RENATA OLIVEIRA PIMENTEL - BA19896 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1040629-85.2024.4.01.3300

ID: 327075453

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: REMESSA NECESSáRIA CRIMINAL Nº Processo: 1040629-85.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: M. P. F. -. M. RECORRIDO: J. R. S. A. D.… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: M. P. F. -. M. RECORRIDO: J. R. S. A. D. Advogados do(a) RECORRIDO: JAMES WILLIAM S TOMAZ DE AQUINO RODRIGUES - BA71236-A, JEFFERSON SAMPAIO MERCES - BA79992-A O processo nº 1040629-85.2024.4.01.3300 (REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 18-08-2025 Horário: 09:00 Local: Sala virtual (Resolução 10118537) - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 09 (nove) dias úteis, com início no dia 05/08/2025, às 9h, e encerramento no dia 18/08/2025, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Terceira Turma: 3tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1011238-85.2024.4.01.3300

ID: 327661810

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011238-85.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

R. B. D. O.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GEORGE SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011238-85.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011238-85.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: R. B. D. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEORGE SANTOS DE OLIVEIRA - BA71742 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 16 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1027216-11.2024.4.01.0000

ID: 301301349

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027216-11.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SEIXAS MAGALHAES MATTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAMARA DOS REIS DE ABREU

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027216-11.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041696-85.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PATRICIA SEIX… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027216-11.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041696-85.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PATRICIA SEIXAS MAGALHAES MATTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TAMARA DOS REIS DE ABREU - BA22387-A POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1027216-11.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Agravo de Instrumento interposto por Patrícia Seixas Magalhães Mattos contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, nos autos da ação ordinária 1041696-85.2024.4.01.3300, proposta contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia - IFBA. Deferida a gratuidade de justiça no juízo de origem (ID 423164651 - pág. 4). O juízo a quo indeferiu a tutela provisória requerida, ao fundamento de ausência dos requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC. Entendeu-se que não restou comprovada a existência de vaga no mesmo quadro funcional, tampouco a indispensabilidade da remoção por junta médica oficial, como exige o art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei n.º 8.112/90. Quanto ao pedido subsidiário de teletrabalho, este não foi apreciado inicialmente, tendo sido reconhecida omissão por meio de embargos de declaração. Na decisão integrativa, também foi negado o pedido, por ausência de demonstração de ilegalidade na negativa administrativa e falta de elementos que configurassem abuso ou desvio de poder. Nas razões recursais (ID 423164477), a agravante sustentou, em síntese, que é servidora pública do Instituto Federal da Bahia – IFBA, diagnosticada com transtorno de ansiedade generalizada desde 2022, com afastamentos recorrentes por recomendação médica. Aduziu ter requerido, sem sucesso, a remoção provisória para o campus de Brumado/BA ou a transferência para o regime integral de teletrabalho, com fundamento no art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei 8.112/90. Afirmou que tais medidas favoreceriam seu tratamento de saúde, especialmente por permitir sua permanência próxima à família. Alegou, ainda, omissão da decisão quanto ao pedido subsidiário de teletrabalho, o qual foi indeferido pela administração sem motivação plausível, apesar de haver parecer favorável da assistente social e manifestação da direção do campus de destino. Requereu a concessão de efeito ativo ao recurso. A parte agravada (ID 424038702) apresentou contrarrazões, em que reiterou os fundamentos da decisão agravada e afirmou que a autora não comprovou os requisitos exigidos para a tutela de urgência. Requereu o desprovimento do recurso, com aplicação da fundamentação per relationem. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1027216-11.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O cerne da controvérsia recursal reside na possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência para remoção da servidora do campus de Salvador/BA para o campus de Brumado/BA, com fundamento no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, da Lei n.º 8.112/90, ou à sua substituição por teletrabalho integral. A decisão recorrida descreveu, relatou, fundamentou e deliberou o seguinte (ID 423164651, transcrição sem os destaques do original e com parágrafos recuados): Cuida a demanda de AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO ajuizada por PATRICIA SEIXAS MAGALHAES MATTOS contra o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência que determine “a remoção provisória da Autora para o campus de Brumado-BA, ou ainda seja realizada a transferência da Autora para o regime integral de teletrabalho até o julgamento final do processo”. Requer os benefícios da gratuidade da justiça. Narra que é servidora do réu lotada na cidade de Salvador, exercendo a função de auxiliar administrativa da Ouvidoria. Refere que, desde 2022, em face da sobrecarga de trabalho, foi diagnosticada com quadro de ansiedade generalizada (CID F41.1), tendo sido desde então, reiteradamente afastada de suas atividades laborais para tratamento de saúde. Sustenta que vem tentando manter suas atividades laborais, tendo requerido a transferência para o regime integral de teletrabalho ou a lotação provisória no Campus de Brumado, tendo sido seus requerimentos indeferidos sem fundamentação. Aduz que, por conta da manutenção do seu quadro, requereu remoção para o campus do IFBA em Brumado, próximo à cidade de Dom Basílio, na qual o seu esposo exerce função como servidor público estadual, o que lhe garantiria o suporte emocional para o restabelecimento de sua saúde. Salienta que o diretor do campus de Brumado requereu a liberação da autora para o local, a fim de atuar na ouvidoria do campus, o que denota a existência de vaga, possibilitando a remoção requerida. Pontua que vem realizando o seu tratamento de saúde no SUS de Dom Basílio, o que não se faria possível em Salvador, considerando que o tempo médio de espera para atendimento clínico com psiquiatras e psicólogos é significativo, por conta da alta demanda. Assevera que o seu pedido de remoção foi indeferido, tendo a decisão que analisou o seu recurso (mantendo a negativa da remoção) deixado de considerar a sua necessidade de apoio familiar para evolução de seu quadro de saúde. Menciona que a sua licença vem sendo reiteradamente renovada, mas a proximidade do fim de cada licença, com possibilidade de retorno às suas funções, tem prejudicado a evolução de seu tratamento. Defende que a remoção para tratamento de saúde é direito subjetivo do servidor, independentemente do interesse da administração, desde que demonstrado o enquadramento de sua situação em um dos caos do art. 36, Parágrafo Único, III, da Lei 8.212/90. (...) D E C I D O. A concessão de tutela provisória de urgência requer elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Para a sua concessão exige-se que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante art. 301, do CPC, devendo, ainda, a parte responder pelo prejuízo que a efetivação desta tutela causar à parte adversa, nas hipóteses previstas no art. 302 do aludido diploma legal. Já a tutela de evidência, por sua vez, será concedida independentemente da demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo nas hipóteses elencadas no art. 311 do Código de Processo Civil. Inicialmente, há de se atentar para o fato de que a antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional, cuja finalidade precípua é conferir efetividade à função jurisdicional (uma vez que a demora ínsita ao trâmite regular da ação pode, em alguns casos, acarretar a inutilidade do provimento judicial final). Assim sendo, se a tutela antecipada não tiver o condão de dar efetividade à jurisdição, e a tutela jurisdicional for útil e servível se conferida em caráter definitivo, não deve ser concedida a medida antecipatória. Em análise perfunctória própria do presente momento processual, entendo, no caso, ausentes os requisitos autorizadores para a concessão tutela provisória pleiteada. Vejamos. No termos do art. 36 da Lei 8.112/90, a remoção do servidor público federal se dá nas seguintes hipóteses: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I - de ofício, no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97 II - a pedido, a critério da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Objetiva a autora, in casu, em tutela de urgência, a sua remoção, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde. Preliminarmente, cumpre observar que o dispositivo invocado pela acionante para fundamentar o seu pedido, qual seja, o art. 36, III, b, da Lei n. 8.112/90, quando regula a remoção por motivo de saúde, exige que esta se dê no mesmo quadro, exigindo, ainda, a comprovação por junta médica oficial de que a remoção é necessária. No caso dos autos, a autora não comprova a existência de vaga no mesmo quadro, mas apenas a sua inscrição em lista de remoção. Mesmo que fosse possível, neste momento processual, superar este obstáculo, verifica-se, ainda, que o laudo pericial do seu processo administrativo (ID 2137748811) apresenta decisão fundamentada, mesmo que de forma sucinta, no sentido de que a enfermidade da autora pode ser tratada e acompanhada com a manutenção do exercício de suas atividades na localidade atual. Tenho que a Administração Pública pauta sua atuação pelo princípio da legalidade, sendo que somente lhe é permitido agir nos estritos limites legais e a alegação de atuação ilegal/ilegítima deve ser sobejamente demonstrada. Nestes termos, ante a ausência de comprovação por junta médica oficial da necessidade de remoção, como exigido pelo art. 36, III, b, da Lei n. 8.112/99, não há como aquiescer, neste instante, como o pedido autoral. Ausente a probabilidade do direito, não há que se perquirir sobre o perigo da demora. Conforme bem decidido pelo juízo a quo, a concessão da tutela provisória requer, cumulativamente, que a remoção se dê no âmbito do mesmo quadro e seja comprovada por junta médica oficial a necessidade da medida. No caso concreto, não se constatou, até o presente momento processual, a comprovação de ambos os requisitos. A agravante limita-se a afirmar a existência de vaga no destino com base em manifestação de apoio da chefia local (ID 2147892728 - Pág. 42 – do processo originário), sem comprovar formalmente a lotação no mesmo quadro. Além disso, a prova documental apresentada não satisfaz a exigência legal de comprovação da necessidade da remoção por junta médica oficial, conforme impõe o art. 36, III, “b”, da Lei 8.112/90. Ao contrário, a perícia oficial realizada no processo administrativo interno concluiu que a condição clínica da servidora poderia ser acompanhada sem necessidade de remoção, permanecendo ela em exercício na localidade atual (IDs 2136864805 - Pág. 1, 2136864892 - pág. 1, 2136864917 - pág. 1 e 2147892728 - pág. 77 – todos do processo originário – PJe 1041696-85.2024.4.01.3300). Ainda que se reconheça a relevância dos elementos subjetivos e sociais invocados pela agravante – como o apoio familiar e o contexto terapêutico –, o controle jurisdicional de atos administrativos só se justifica diante de manifesta ilegalidade, o que, por enquanto, não se observa nos autos. Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE PRÓPRIA. LEI Nº 8.112/90 (ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, “III”, “B”). ART. 7º, III DA LEI Nº 12.016/09. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida a fim de que seja determinada a remoção do autor da Sede da ABIN em Brasília/DF para a Superintendência Estadual do Rio Grande do Sul (SERS), com fulcro no art. 36, Inciso III, alínea b, da Lei 8.112/90. 2. A modalidade de remoção em questão é a disposta no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, da Lei n. 8.112/90, que prevê a possibilidade de remoção do servidor, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor ou de seu cônjuge ou dependente, estando, nesse caso, a remoção condicionada à comprovação por meio de junta médica oficial. 3. Na hipótese, o agravante ao pretender sua remoção não comprovou a probabilidade do direito invocado, eis que não obstante tenha havido a comprovação da enfermidade que lhe acomete, não demonstrou a inexistência de tratamento adequado na localidade de Brasília/DF a lhe proporcionar o tratamento necessário. Com efeito, da análise dos documentos juntados aos autos n. 1038326-89.2024.4.01.3400, vê-se que junta médica oficial constatou que “A enfermidade do servidor pode ser tratada e acompanhada com a manutenção do exercício na localidade atual.”. 4. A compreensão jurisprudencial do eg. STJ é clara no sentido de que o princípio da proteção à família, previsto no art. 226 da Constituição, não é absoluto. 5. Ausência da conjugação dos requisitos elencados no art. 7º, III da Lei nº 12.016/09, quais sejam: relevante fundamento (fumus boni juris) e que do ato apontado como coator possa resultar na ineficácia da medida, caso seja apenas concedida ao final (periculum in mora). 6. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1021053-15.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/10/2024) Também foi pleiteado, em caráter subsidiário, o deferimento de medida para que a servidora passe a exercer suas atividades laborais sob regime integral de teletrabalho. A questão foi apreciada nos embargos de declaração opostos pela parte autora e, devidamente enfrentada pela magistrada de origem, que apontou a inexistência de comprovação de que o pedido tenha sido indeferido sem justificativa, ou de que o ato administrativo esteja eivado de ilegalidade. De fato, não cabe ao Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo quando este se encontra respaldado na legislação de regência e amparado pela presunção de legitimidade, sem demonstração de desvio de finalidade, abuso de poder ou violação a direito líquido e certo. O próprio normativo interno do IFBA sobre teletrabalho aponta que a adesão está sujeita à conveniência da Administração e ao cumprimento de requisitos específicos, o que a descaracteriza como medida de aplicação automática. O art. 300 do CPC exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano. A probabilidade do direito está comprometida pela ausência de comprovação formal dos requisitos legais para a remoção, o que, por si só, inviabiliza o deferimento da medida, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte. Assim, diante da ausência de demonstração de ilegalidade no ato administrativo, da inexistência de laudo pericial vinculante emitido por junta médica oficial e da falta de prova de violação ao interesse público ou a direito subjetivo da servidora, e com base nas provas constantes dos autos e nos parâmetros legais aplicáveis, não se pode reconhecer, neste momento processual, o direito subjetivo da agravante à remoção ou ao teletrabalho integral. O mérito da ação principal ainda poderá ser esclarecido nos pontos não suficientemente comprovados até o presente. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao juízo originário. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) PROCESSO: 1027216-11.2024.4.01.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1041696-85.2024.4.01.3300 RECORRENTE: PATRICIA SEIXAS MAGALHAES MATTOS RECORRIDO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. IFBA. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, “B”, DA LEI Nº 8.112/90. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. TELETRABALHO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO. I - CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Patrícia Seixas Magalhães Mattos contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, nos autos da ação ordinária 1041696-85.2024.4.01.3300, proposta contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia - IFBA. 2. A agravante, servidora pública, alegou ser diagnosticada com transtorno de ansiedade generalizada (CID F41.1), requerendo sua remoção para o campus de Brumado/BA ou a concessão de teletrabalho, com fundamento no art. 36, III, “b”, da Lei 8.112/90. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O cerne da controvérsia recursal reside na possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência para remoção da servidora do campus de Salvador/BA para o campus de Brumado/BA, com fundamento no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, da Lei n.º 8.112/90, ou à sua substituição por teletrabalho integral. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de probabilidade do direito e perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 5. No caso, ainda que a agravante tenha afirmado a existência de vaga no destino com base em manifestação de apoio da chefia local (ID 2147892728 - Pág. 42 – do processo originário), não apresentou laudo de junta médica oficial atestando a necessidade de remoção, conforme exigido pelo art. 36, III, “b”, da Lei nº 8.112/90. 6. A decisão administrativa foi respaldada por perícia oficial que concluiu ser possível o tratamento da servidora na localidade atual. Assim, não se constatou ilegalidade ou abuso de poder que justificasse a intervenção judicial (IDs 2136864805 - Pág. 1, 2136864892 - pág. 1, 2136864917 - pág. 1 e 2147892728 - pág. 77 – todos do processo originário – PJe 1041696-85.2024.4.01.3300). Precedente: AG 1021053-15.2024.4.01.0000, Desembargador Federal EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/10/2024. 7. Quanto ao pedido subsidiário de teletrabalho, este foi apreciado nos embargos de declaração e afastado diante da ausência de prova de ilegalidade no ato administrativo. Conforme dispõe o regulamento interno do IFBA, a concessão do regime de teletrabalho está condicionada ao interesse da Administração e ao cumprimento de requisitos específicos, não se tratando de direito subjetivo da servidora. 8. A ausência de probabilidade do direito, diante da não comprovação formal dos requisitos legais, inviabiliza a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. IV - DISPOSITIVO 9. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1022368-44.2025.4.01.0000

ID: 311909801

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022368-44.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAUSTINO ALMEIDA CUNHA

Intimação

Advogados:

FERNANDA BARRETO TRAVALINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022368-44.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059156-85.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022368-44.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059156-85.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO - BA6853-A POLO PASSIVO:FAUSTINO ALMEIDA CUNHA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA BARRETO TRAVALINO - BA66083-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FAUSTINO ALMEIDA CUNHA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1002815-11.2025.4.01.0000

ID: 323475393

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002815-11.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA CRISTINA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002815-11.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1060902-85.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002815-11.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1060902-85.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TEREZA CRISTINA LIMA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA - MG130513-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: TEREZA CRISTINA LIMA DE OLIVEIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1034421-85.2024.4.01.3300

ID: 282704884

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1034421-85.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CREMILDA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON DAS MERCES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1034421-85.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1034421-85.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CREMILDA ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDSON DAS MERCES DA SILVA - BA78109 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 28 de maio de 2025. ALEXANDRE DE ATAIDE DELGADO 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1028698-85.2024.4.01.3300

ID: 320144313

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1028698-85.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JAILTON GARRIDO CORREIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO LUIS NOGUEIRA DE BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1028698-85.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1028698-85.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JAILTON GARRIDO CORREIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO LUIS NOGUEIRA DE BRITTO - BA15025 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE DE ATAIDE DELGADO 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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