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"1036576-49.2024.4.01.3304" - Resultados da Busca – Página 11 de 11

Marcileide Do Nascimento Santos x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 299251310

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008511-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCILEIDE DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUAN LAURIANO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Processo: 1008511-13.2025.8.11.0001 Requerente: MARCILEIDE DO NASCIMENTO SANTOS Requerido: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos, etc. Trata-se de pe… DECISÃO Processo: 1008511-13.2025.8.11.0001 Requerente: MARCILEIDE DO NASCIMENTO SANTOS Requerido: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos, etc. Trata-se de petição apresentada pela requerida ÁGUAS CUIABÁ S.A. (ID 187327823), por meio da qual se insurge contra a validade da citação eletrônica realizada nos autos, requerendo seu reconhecimento como nula e, por conseguinte, a reabertura do prazo para apresentação de defesa. Sustenta a requerida que a citação não observou o disposto na Resolução TJMT/OE nº 05/2022, que determina a intimação via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), razão pela qual afirma ter sido impedida de comparecer à audiência designada e de ofertar sua contestação. Por sua vez, a parte autora refuta os argumentos, defendendo a regularidade da citação por meio eletrônico, comprovadamente lida e acessada pela requerida, demonstrando sua ciência inequívoca do ato citatório. Aponta, ainda, precedente desta Turma Recursal envolvendo a mesma empresa (NU 1005964-39.2021.8.11.0001), no qual foi reconhecida a validade da citação e decretada a revelia. Estatui o art. 246, § 1º do CPC, que: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso disponibiliza o serviço de cadastramento para as pessoas jurídicas por meio do aplicativo ClikJud-MT e em consulta ao cadastro oficial das empresas, disponibilizado no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/pessoas-juridicas/consultar), a empresa ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, inscrita no CNPJ de nº 14.995.581/0001-53, se encontra cadastrada para o recebimento de citação eletrônica, conforme se vê: Ademais, a empresa ao se cadastrar junto ao ClikJud-MT, de acordo com o termo de adesão (https://wiki.tjmt.jus.br//index.php?title=Cadastro_de_empresas_no_PJe#DEMAIS_INFORMA.C3.87.C3.95ES_DO_SISTEMA_PJE) se compromete a: · Informar um endereço eletrônico válido para recebimento das informações dos expedientes eletrônicos endereçados à(s) empresa(s). · Acessar o sistema, com certificado digital tipo A3 (token), no prazo de 05 dias úteis a partir do cadastramento, sob pena de os processos nos quais a empresa figurar como autora permanecerem na distribuição, aguardando a efetivação da medida. · Manter atualizado o cadastro de seus procuradores no sistema PJe; · Efetuar e manter atualizado o cadastro dos assistentes de seus procuradores no Sistema PJe; · Responsabilizar-se pela utilização adequada da senha recebida, nos termos da legislação pertinente; · Responsabilizar-se pelo acesso diário ao Sistema PJe por parte de seus usuários/procuradores autorizados, para fins de recebimento dos expedientes; · Designar um gestor titular e um substituto para acompanhar, gerenciar e administrar a sua execução, obrigando-se a respeitá-los e a cumpri-los, fielmente, assumindo todos os direitos e obrigações deles decorrentes, e sujeitando-se às penalidades cabíveis, quando e se for o caso. No caso dos autos, restou comprovado que a citação eletrônica foi efetivamente realizada e lida pela requerida em 20/02/2025, às 23h59min59s, conforme registros do sistema, o que evidencia sua ciência do ato e afasta a alegação de nulidade. Neste sentido é a jurisprudência, conforme se pode inferir do julgado que subsegue transcrito, in litteris: RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO ELETRÔNICA REJEITADA. REVELIA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade de citação eletrônica, se em consulta ao cadastro oficial das empresas, disponibilizado no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/pessoas-juridicas/consultar), a empresa PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA., inscrita no CNPJ de nº 10.464.223/0001-63, se encontra cadastrada para o recebimento de citação eletrônica. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Se os produtos adquiridos pela consumidora não foram entregues, mesmo depois de ter sido formulada reclamação administrativa, fatos que configuram falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em decorrência dos transtornos, contratempos e desgosto sofridos pela consumidora. Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1036576-57.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 08/06/2022). A Resolução TJMT/OE nº 05/2022, que institui o DJEN, não revoga a sistemática legal de citação eletrônica prevista na Lei nº 11.419/2006, devendo ambas serem interpretadas de forma harmônica. Assim, para empresas regularmente cadastradas no sistema ClikJud, a citação eletrônica prevalece como meio legítimo e eficaz. Dessa forma, ausente qualquer vício formal e estando demonstrada a ciência inequívoca da requerida, impõe-se o indeferimento do pedido. No que tange ao pleito de aplicação de penalidade por litigância de má-fé, formulado pela parte autora, entendo que a insurgência da parte ré, embora rejeitada, decorre do exercício regular do direito de defesa, não se configurando conduta processual abusiva. Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, indefiro o pedido da requerida, reconhecendo a validade da citação eletrônica realizada nos autos e, por corolário, decreto a revelia da requerida ÁGUAS CUIABÁ S.A., nos termos do art. 344 do CPC, considerando sua ausência na audiência de conciliação sem apresentação de defesa no prazo legal. Indefiro igualmente, o pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Volvam-me os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1036673-49.2024.4.01.3304

ID: 316291002

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036673-49.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LORENA SANTANA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10366… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036673-49.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JORGE ANTONIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA SANTANA DE SOUZA - BA57341 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurada especial. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural está condicionada ao implemento de dois requisitos, quais sejam: a idade mínima de 60 ou 55 anos, de acordo com o sexo, e a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período anterior ao requerimento do benefício, em número idêntico à carência do referido benefício, conforme regra inserta no art. 48 da Lei 8.213/91. Ausente controvérsia quanto ao requisito etário, resta verificar a qualidade de segurado especial e o cumprimento da carência para obtenção do benefício em 2023 (data de nascimento: 01/06/1961 – id 2164267959). Com o fito de comprovar início de prova material, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: certidão de casamento com registro em 30.06.1993, constando a profissão do autor como ajudante de manutenção (ID. 2164268002), documento de compra e venda da terra – em nome da cônjuge, datado em 21.12.2007 (ID. 2164268230), documento de aptidão ao Pronaf, em nome da cônjuge, datado em 19.10.2012 (ID. 2164268460), documento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR, concernente ao exercício de 2008, em nome da cônjuge (ID. 2164268445), extrato do CAF, constando o autor e a cônjuge, com data de inscrição em 08.01.2024 (ID. 2164268376), PRONAF – em nome do autor, com emissão em 17.11.2015 (ID. 2164268296), Cadastro de Imóveis Rurais – CAFIR, em nome da cônjuge (ID. 2164268280), ITR da Fazenda Baraúna concernente aos exercícios de 2012 a 2023 – em nome da cônjuge (ID. 2164268272), Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS com diversos vínculos urbanos (ID. 2164268171), Pois bem. Na peça contestatória apresentada pelo ente autárquico (id. 2168560587), há alegação de que a parte autora possui vínculos urbanos no período de carência, compreendidos entre 10/2011 a 09/2013, 10/2013 a 04/2014. Destaco ainda que há, no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS – id. 2164557122), período deferido como segurado especial datado de 17/11/2015 a 29/12/2023. Em audiência (ID. 2188957324), o autor relatou que trabalha como lavrador na terra de sua esposa, sendo esta adquirida no ano de 2006; que trabalhou de carteira assinada em serviços gerais, sendo a última em 2014, como ajudante de pedreiro, em Lauro de Freitas e que residiu lá por 3 a 4 anos. Informou que adquiriu uma residência em Lauro de Freitas em 1982 e que, após retornar à zona rural, vendeu-a. A primeira testemunha relatou que o autor passou a ser seu vizinho em 2004 juntamente com sua esposa; que o autor possui uma filha. Ademais, a segunda testemunha informou que o autor já residia na zona rural antes de ir a Salvador em busca de trabalho; que o autor possui uma filha e que esta nasceu na zona rural. Com efeito, é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmulas 577/STJ e 14/TNU). Todavia, a documentação da parte autora data desde o ano de 2007, de modo que não se revela possível a extensão para abranger todo o período de carência necessário à concessão do benefício. Desse modo, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ), salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, nos termos do art. 55, VI § 3º da Lei 8.213/91, não há como se conceder, por ora, o benefício pleiteado. Ademais, conforme inteligência do TRF – 1ª Região, “[...] o enquadramento como segurado especial em regime de economia familiar pressupõe que o trabalho rural seja indispensável à manutenção da própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, de forma que o simples labor e residência em imóvel rural não autoriza a concessão do benefício em apreço. [...]”(1001987-98.2019.4.01.9999, 2ª Turma, Desembargador Federal RAFAEL PAULO, 16/03/2022). Nesse contexto, à luz do acervo probatório carreado aos autos, entendo que o requerente não comprova a carência de 15 anos necessária para a concessão do beneficio. Por outro lado, entendo que resta comprovada a qualidade como segurado especial a partir de 21.12.2007 até 04.05.2011. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a averbar o período como segurado especial de 21/12/2007 até 04.05.2011. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1001171-49.2024.4.01.3304

ID: 278560384

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001171-49.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITTALO OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JACKSON CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EVELYN SABRINA CARVALHO ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA AUTOS: 1001171-49.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ITTALO OLIVEIRA SOUZA REU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTR… 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA AUTOS: 1001171-49.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ITTALO OLIVEIRA SOUZA REU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) SENTENÇA I. Trata-se de Ação Ordinária proposta por ITTALO OLIVEIRA SOUZA, devidamente qualificado e representado nos autos, em desfavor da CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA), visando o cancelamento de seu registro perante o conselho supra, além da condenação do réu em danos morais. Relata, em suma, que: a) é graduado em Administração e trabalha como assistente de almoxarifado, cargo que não exige registro no CRA; b) Em março de 2023, solicitou o cancelamento de seu registro, alegando dificuldades financeiras e a não necessidade do registro para sua função atual; c) o CRA indeferiu o pedido, alegando que ele exerce a profissão de administrador; d) mesmo com o pedido de cancelamento, o CRA lançou a anuidade de 2024 para pagamento; e) recorreu, mas a decisão foi mantida; f) não exerce a função de administrador, pois seu cargo de assistente de almoxarifado não se enquadra nas atividades típicas da profissão, descritas na lei 4.769/65; g) o TRF-4 entende que os conselhos profissionais não podem obrigar um profissional a permanecer inscrito, violando a liberdade de associação e o livre exercício profissional; h) a Resolução Normativa 620/2022 do CRA prevê o cancelamento do registro por requerimento do inscrito, o que torna a cobrança da anuidade após o pedido indevida; i) a conduta do CRA causa danos morais, violando seu direito de não ser obrigado a se manter associado a um conselho para uma função que não exige o registro; j) a responsabilidade do CRA é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Com a inicial, procuração e documentos. Tutela de urgência indeferida 2130744919. Contestação apresentada 2141732767. Na fase de especificação de provas, as partes nada requereram. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. No mérito, quando da decisão que indeferiu a tutela de urgência, este juízo considerou: [...] No caso em apreço, entendo pela ausência da probabilidade do direito. A Lei n. 4.769/1965, ao disciplinar as atividades privativas do Técnico de Administração, atualmente denominado Administrador, assim dispôs: Art. 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; (Grifei) O Decreto nº 61.934, de 22.12.1967, que regulamenta a legislação acima, estabelece: Art. 3º A atividade profissional do Técnico de Administração, como profissional, liberal ou não, compreende: a) elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes às técnicas de organização; b) pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos campos de administração geral, como administração e seleção de pessoal, organização, análise, métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de material e financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que estes se desdobrem ou com os quais sejam conexos; c) exercício de funções e cargos de Técnicos de Administração do Serviço Público Federal, Estadual, Municipal, Autárquico, Sociedades de Economia Mista, empresas estatais, paraestatais e privadas, em que fique expresso e declarado o título do cargo abrangido; d) o exercício de funções de chefia ou direção, intermediária ou superior, assessoramento e consultoria em órgãos, ou seus compartimentos, da administração pública ou de entidades privadas, cujas atribuições envolvam principalmente a aplicação de conhecimentos inerentes às técnicas de administração; e) o magistério em matérias técnicas do campo da administração e organização. (Grifei) Outrossim, a Resolução Normativa CRA-BA nº 09/2023, que aprova a tabela das ocupações exclusivas para profissionais de administração registrados no CRA-BA, assim dispõe em seu Anexo: NOME DA OCUPAÇÃO CBO ATRIBUIÇÕES 83 Supervisor de almoxarifado 4102-05 Supervisionam e controlam serviços financeiros diversos, bens-patrimoniais e logísticos; elaboram orçamentos, efetuam pagamentos, realizam cobrança, controlam bens patrimoniais, fecham câmbio, analisam crédito, coordenam caixas, administram processos logísticos e gerenciam almoxarifado/estoque. Supervisionam equipes de trabalho, orientando e avaliando desempenho em busca da melhor qualidade no trabalho. Assim, conforme a Lei n. 4.769/1965 e o Decreto nº 61.934/1967, as atividades de administração de materiais são exclusivas dos Administradores. A Resolução Normativa CRA-BA nº 09/2023 reforça essa exclusividade, especificando que a supervisão de almoxarifado é uma atribuição exclusiva dos profissionais registrados no Conselho Regional de Administração. Portanto, a gestão de bens patrimoniais e processos logísticos, incluindo a supervisão de almoxarifado, deve ser realizada por Administradores devidamente registrados, assegurando a aplicação de conhecimentos técnicos especializados. No caso dos autos, o autor alega que embora tenha registro no CRA-BA, atualmente, exerce a função de assistente de almoxarifado na empresa Penha Embalagens Bahia LTDA, cargo que não exige a graduação em Administração. Da análise dos documentos juntados à inicial, principalmente o de ID 1999692658, fornecido pelo empregador do autor, consta que ele exerce a função de Supervisor de Almoxarifado e possui as seguintes atividades e responsabilidades: Orientar e prestar ajuda para demais membros da equipe na execução de todas as atividades relacionadas ao recebimento, armazenamento, abastecimento de materiais e bobinas de papel, a fim de garantir a qualidade dos serviços. Desenvolver novas formas para recebimento, armazenamento e distribuição de materiais, bobinas de papel e demais insumos, visando aperfeiçoar os serviços e buscar a melhoria contínua da área. Supervisionar o recebimento de materiais, bobinas de papel e demais insumos, seu armazenamento e sua distribuição, a fim de garantir a disposição dos produtos nos almoxarifados, de maneira a facilitar a distribuição dos itens e abastecimento das onduladeiras. Prestar ajuda no lançamento de notas fiscais, visando gerar informações corretas para o setor Fiscal, Contábil, Estoque e Contas a Pagar. Administrar os itens mantidos em estoque, controlando e acompanhando as entradas e saídas de produtos em sistema informatizado via sistema, realizando ajustes quando necessários. Elaborar relatórios de resultados e indicadores de desempenho da área, com o propósito de monitorar e prover a melhoria contínua dos processos aplicáveis à área. Supervisionar e prestar ajuda nas atividades relacionadas a inventário do estoque, a fim de garantir a conformidade entre o saldo físico X contábil. Supervisionar o armazenamento de aparas, a fim de garantir o controle do estoque, transferência e vendas de aparas. Aplicar as competências de liderança na gestão e desenvolvimento de seus funcionários. Garantir o cumprimento das políticas, das regras, do código de conduta e de todos os procedimentos internos aplicados a sua equipe (qualidade, meio ambiente, segurança, recursos humanos e operacionais de sua área de atuação). Buscar a melhoria contínua do processo que administra. Incentivar sua equipe a participar de grupos de trabalho, a abrir etiquetas e/ou criar sugestões de melhoria. Diante das atividades descritas no documento fornecido pelo empregador, que envolvem a supervisão e controle de processos logísticos e de almoxarifado, é evidente que as responsabilidades do autor são inerentes às funções de um Supervisor de Almoxarifado, conforme especificado pela Resolução Normativa CRA-BA nº 09/2023. Assim, em uma análise perfunctória, observo que tais atividades demandam conhecimento técnico especializado em administração de materiais, que é uma atribuição exclusiva dos profissionais registrados no Conselho Regional de Administração (CRA), conforme a Lei n. 4.769/1965 e o Decreto nº 61.934/1967. Deste modo, não restou demonstrada a probabilidade do direito para o pedido de suspensão da cobrança da anuidade devida pelo profissional de Administração ao CRA-BA. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Chegado o momento de sentenciar, observo não haver alteração do quadro probatório, razão pela qual confirmo a fundamentação contida na decisão em que apreciada a medida de urgência. III. Diante do exposto, julgo improcedente os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, em face da AJG outrora deferida. Intimar. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010289-49.2024.4.01.3304

ID: 312209086

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010289-49.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ACIRTELE INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO ANDRIOTTI ARPINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1010289-49.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1010289-49.2024.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ACIRTELE INDUSTRIAL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO ANDRIOTTI ARPINI - RS103134 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FEIRA DE SANTANA D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, ajuizado por ACIRTELE INDUSTRIAL LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA - BA, buscando provimento jurisdicional que compila a autoridade impetrada a promover a remessa de débitos tributários federais para inscrição em Dívida Ativa da União. Narra a impetrante, em sua petição inicial (Id. 2122761571), que possui débitos perante a Receita Federal do Brasil, no montante de R$ 174.838,94, e que tem o interesse de aderir ao programa de transação tributária regido pelo Edital PGDAU nº 1/2024. Sustenta, contudo, que um requisito indispensável para a adesão é que os referidos débitos estejam previamente inscritos em Dívida Ativa da União, sob a gestão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Alega que, embora muitos de seus débitos já sejam exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, a autoridade impetrada permanece inerte, omitindo-se em seu dever de encaminhá-los para a devida inscrição, em violação ao prazo estabelecido pelo art. 3º da Portaria PGFN nº 33/2018 e pelo art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967. Argumenta que tal omissão configura o ato coator, pois a impede de regularizar sua situação fiscal em condições mais favoráveis, com risco de ineficácia da medida, visto que o prazo para adesão ao programa de transação era exíguo. Por meio do despacho de Id. 2122862764, este Juízo determinou a intimação da parte impetrante para que comprovasse o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. A impetrante atendeu à determinação, juntando a guia e o respectivo comprovante de pagamento das custas no Id. 2127510279 e Id. 2127509750. É o relatório. Decido. O provimento liminar na via mandamental está sujeito aos pressupostos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a) a relevância dos fundamentos e b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. No caso em análise, noto a presença desses critérios. No presente caso, a impetrante busca compelir a Receita Federal a remeter seus débitos, no valor de R$ 174.838,94, para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa. Essa condição é indispensável para viabilizar sua adesão à transação administrativa no âmbito do Edital PGDAU nº 1/2024. Com o intuito de demonstrar a inércia da autoridade coatora em encaminhar seus débitos à PGFN, a impetrante anexou aos autos o Relatório Fiscal (Id. 2122761794). Este documento comprova que a empresa possui débitos tributários em aberto perante a Receita Federal, vencidos e exigíveis há mais de 90 dias, com vencimentos ocorrendo nos anos de 2022, 2023 e 2024. Conforme afirmado na inicial, mesmo após o vencimento, o prazo legal de 90 dias para encaminhamento dos débitos à PGFN para inscrição em dívida ativa não foi observado pela Receita Federal. De acordo com o art. 22 do Decreto-Lei n° 147/1967 (regulamentado pelo artigo 2º da Portaria PGFN nº 33/2018), os débitos fiscais exigíveis devem ser enviados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a Procuradoria da Fazenda Nacional. Este processo deve ser feito dentro de um prazo máximo de noventa dias para que possam ser registrados como dívida ativa. Observe-se: Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. A Portaria PGFN nº 33/2018 também determina um prazo similar para o envio de débitos fiscais à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Vejamos: Art. 3º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB e demais órgãos de origem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) O mesmo prazo é estabelecido no art. 2° da Portaria n° 447/2018 do Ministério da Fazenda, que é referenciado pelo art. 2°, parágrafo 1°, da Portaria PGFN n° 2.381/2021. Com efeito, a obrigação imposta à autoridade de remeter débitos fiscais exigíveis à PGFN resulta claramente no direito subjetivo correspondente da parte impetrante de ter seus débitos registrados, não apenas para solicitar parcelamento, mas também para qualquer outro propósito legítimo. Pode-se argumentar que a intenção da lei é que o prazo estabelecido para a RFB enviar débitos tributários ou não tributários à PGFN tem o objetivo de fornecer uma previsão para permitir o exercício do controle de legalidade e inscrição em dívida ativa da União. Em outras palavras, esse prazo foi estabelecido em benefício da atividade típica da PGFN na cobrança de dívidas com a União, e não para beneficiar ou garantir qualquer direito ao contribuinte devedor. Além disso, parece desproporcional a ação da autoridade fiscal em não enviar as dívidas do contribuinte à PGFN dentro do prazo mencionado de 90 dias. Isso impede que essas dívidas sejam negociadas de maneira mais favorável pelo impetrante, sem causar qualquer prejuízo à Fazenda Pública, já que o objetivo final é a regularização das dívidas pendentes. No mesmo sentido, é o entendimento do TRF-4: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA PGFN Nº 2381/2021. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. 1. Conforme previsto no art. 22, caput, do Decreto-Lei 147/1967, a remessa dos débitos exigíveis devem ser feitas pela Receita Federal à PGFN no prazo de 90 dias para inscrição em dívida ativa. 2. Limitações operacionais não podem ser suscitadas pelo Fisco para frustrar singelas pretensões do contribuinte. 3. Remessa necessária desprovida. (TRF4 5001401-51.2021.4.04.7117, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 10/08/2021) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA PGFN Nº 14.402, DE 2020. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. ENVIO DE DÉBITOS À PGFN PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. (TRF4 5006686-83.2020.4.04.7206, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 24/02/2022) Vale destacar que a medida não traz prejuízos para a Fazenda Nacional, já que o objetivo do impetrante é justamente regularizar suas dívidas pendentes, aproveitando as condições, eventualmente, mais vantajosas oferecidas na plataforma Regularize. Sem embargo, na hipótese de rescisão de parcelamento, o prazo de vencimento conta-se do ato de rescisão. No caso em análise, o periculum in mora se mostra evidente. Embora o prazo para adesão à transação específica mencionada na inicial (Edital PGDAU nº 1/2024) já tenha se esgotado, a omissão da autoridade em promover a inscrição em dívida ativa impede a impetrante de aderir a qualquer outro programa de parcelamento ou transação, presente ou futuro, que seja disponibilizado pela PGFN. Diante do exposto, defiro a medida liminar requerida, determinando que a Autoridade Impetrada encaminhe, no prazo de 10 (dez) dias, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) os créditos tributários inadimplidos da Impetrante, como consta no Relatório de Situação Fiscal de Id. 2122761794, vencidos há mais de 90 (noventa) dias, para a devida inscrição em Dívida Ativa da União. Em face do quanto disposto no art. 3º, parágrafo 8º, da Resolução PRESI 24/2021, do TRF da 1ª Região, bem assim a Resolução nº. 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu a META 10, para o ano de 2022, deve a parte impetrante, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital” neste feito. Havendo concordância expressa ou omissão, fica a Secretaria da Vara autorizada a efetuar o cadastramento respectivo. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (UNIÃO) , nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, ao MPF. Com o retorno, registrar para sentença. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001462-49.2024.4.01.3304

ID: 324190935

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001462-49.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ATENILSON OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAMILA TRABUCO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10014… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001462-49.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ATENILSON OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA TRABUCO DE OLIVEIRA - BA25632 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que cessado administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em recente julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso. Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”. Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Outrossim, que não é causa de nulidade nos juizados especiais federais a mera falta de intimação das partes quanto à entrega do laudo pericial (Enunciado FONAJEF 84), tendo em vista a ausência de previsão, na lei de regência, de intimação das partes para se manifestar sobre eles, devendo as mesmas fazê-lo quando da eventual interposição de recurso inominado. Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. De acordo com o laudo pericial judicialmente produzido – id 2127998040, a parte autora possui coxartrose em quadril direito CID M16, gerando impedimento, presente há 8 anos. . Nas palavras do médico: “considerando os exames/atestados médicos apresentados e o exame físico realizado, concluo que o periciando apresenta deficiência física que o impossibilita de desempenhar suas atividades até realização de artroplastia total do quadril.” Consta do estudo social que o autor reside sozinho em imóvel próprio, sobrevivendo da renda do Bolsa Família (R$ 600,00) e mais R$ 300,00 de bicos que faz, vendendo verdura. Segundo consta no laudo, todos os moveis do imóvel estão em condições péssimas e as fotos confirmam que o autor vive em situação de pobreza. Consta ainda que o autor se locomove por meio de transporte coletivo com supervisão de terceiros, recebendo ajuda do irmão e vizinhos. Destaco que com a edição do Decreto nº 12.534/2025, que alterou o Decreto nº 6.214/2007, houve a modificação dos critérios para a concessão benefício assistencial. Uma das principais mudanças foi que, a partir de 25 de junho de 2025, a renda do Bolsa Família e demais programas sociais de transferência de renda passaram a integrar o cálculo da renda per capita Diante dessa alteração, a renda do autor é de R$ 900,00 reais, superior ao limite legal. Ocorre que, conforme previsto no art. 20, §11 da Lei 9.742/93, a renda per capita analisada para a concessão do benefício de prestação continuada pode ser ampliada até ½ salário mínimo, se for coerente com os requisitos expostos no art. 20-B, sendo um deles o grau de incapacidade. No caso concreto, nota-se que, de acordo com o laudo médico e social, a deficiência causa prejuízo em sua locomoção, necessitando de ajuda de terceiros para se locomover. Mais a mais, as fotos do laudo social indicam que o autor vivem em condições insalubres, os quais reputo suficientes para ampliar a renda e comprovar a miserabilidade do autor. Assim, considerando a situação do caso em preço, reputo comprovado os requisitos para a concessão do benefício, devendo a DIB ser fixada na DER (11.05.2023 – id 2004990668) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para: a) condenar o INSS à obrigação de conceder à parte autora o benefício assistencial ao deficiente com DIB em 11.05.2023 e DIP 01.08.2025, b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do início do benefício (DIB), acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, no montante total de R$ 42.709,67 ,conforme planilha de valores disponibilizada pelo Setor de Cálculos da Seção Judiciária da Bahia disponível em https://www.trf1.jus.br/sjba/subsecoes-judiciarias/planilha-de-calculos-previdenciarios-de-feira-de-santana. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício ora deferido,ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício em favor da parte autora. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito.. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Feira de Santana, (data e assinatura eletronicamente) Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1021735-49.2024.4.01.3304

ID: 280221591

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021735-49.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILDETE LOIA DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISABELLA GOES VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1021735-49.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1021735-49.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILDETE LOIA DOS REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Busca a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao portador de deficiência. O benefício assistencial, tal como pleiteado, fundamenta-se no art. 203, V da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei 8.742/93, garantindo a percepção de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício assistencial, faz-se necessário, portanto, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. O art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), que regula o supracitado dispositivo constitucional, dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) [...] § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) [...] § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) [...] § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) [...] § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) No caso em tela, os requisitos necessários à concessão do benefício foram atendidos. Senão vejamos. Em relação ao primeiro requisito, o laudo pericial médico constante no ID 2153885765 atestou que a autora é portadora de fibromialgia e artralgia (CID M25.5), com impedimento de longa duração. O início do impedimento foi fixado há aproximadamente 4 anos, ou seja, em torno de setembro de 2020, com reavaliação em 180 dias, atendendo à exigência contida no Tema 173 da TNU, segundo o qual: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. Ressaltou ainda que a autora apresenta limitações funcionais relevantes, exigindo cuidados de terceiros. Relativamente ao requisito socioeconômico, é importante observar que, conforme a LOAS, eventual renda mensal de um salário-mínimo proveniente de outro idoso ou deficiente não deve ser incluída no cálculo da renda per capita familiar, bem como não impede a concessão do amparo social (§§ 14 e 15, do art. 20, da Lei 10.741/2003). Ademais, conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, submetido ao rito do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/73 (Tema 185/STJ), "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo" (STJ, REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2009). Ressalto que o recebimento de Bolsa Família/Auxílio Brasil, programa destinado aos grupos familiares em situação de extrema pobreza, constitui indicativo de situação de hipossuficiência socioeconômica. No presente caso, o laudo social, ID 2171602260, demonstra que a parte autora encontra-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Segundo o laudo pericial, a parte autora reside com seu filho de 11 anos em imóvel próprio, localizado na zona rural. A moradia é construída com blocos e telha de barro, possui piso de cerâmica e conta com cinco cômodos, incluindo banheiro interno, não possui água encanada, esgoto sanitário, coleta de lixo ou rua asfaltada. A renda familiar restringe-se a R$ 650,00 oriundos do programa Bolsa Família e R$ 300,00 de pensão alimentícia recebida pelo filho. Adicionalmente, a autora faz uso contínuo de diversos medicamentos controlados, dentre eles eszopiclona, cloridrato de duloxetina, pregabalina e topiramato, não fornecidos pelo SUS. Além disso, verifico que fora colacionado o documento de CadÚnico (ID. 2141279680), datado de 07/07/2022, portanto, atualizado à época do requerimento administrativo (DER 12/06/2024), onde consta o mesmo grupo familiar relatado na perícia social. Conforme art. 21-B, da Lei 8.742/93, os indivíduos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) devem manter seus dados atualizados, no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico). Tal atualização precisa ser feita, no mínimo, a cada 24 meses para garantir a manutenção do benefício. No mais, não há nos autos nenhum elemento que infirme as alegações autorais, assim como as conclusões da assistente social. Com relação à data de início do benefício (DIB), a TNU consolidou o entendimento de que “o termo inicial dos benefícios, seja por incapacidade, seja no de prestação continuada deve ser assim fixado: a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF n.º 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF n.º 00558337620074013400); e c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF n.º 00132832120064013200)” (PEDILEF 00132832120064013200, TNU, Rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU de 25/11/2011). Nessa conjuntura, faz jus a parte autora ao benefício assistencial vindicado, desde a data do requerimento administrativo/cessação administrativa do benefício, em 12/06/2024 - NB 715.235.547-0 (ID 2141279702). Diante do exposto, acolho o pedido, para: a) condenar o INSS à obrigação de conceder à parte autora o benefício assistencial requerido, com data de início do benefício - DIB em 12/06/2024 e data de início do pagamento - DIP em 01/06/2025; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data do início do benefício (DIB), acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$18.370,45, planilha em anexo. Ressalto que o valor está limitado ao teto do JEF ao tempo do ajuizamento da ação, não havendo montante a renunciar para o fim de fixação de competência no Juizado. Anoto que a parte autora deverá informar, de forma expressa, se renuncia, ou não, aos valores que excedem o teto do Juizado Especial Federal, para o fim de expedição da RPV. Caso não haja renúncia, deverá ser expedido o competente precatório. Presentes, agora, os elementos que comprovam o direito da parte autora ao benefício vindicado - tendo em vista o esgotamento da cognição judicial -, e o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício assistencial à pessoa com deficiência, com DIP em 01/06/2025. O benefício ora concedido sujeita-se ao disposto no art. 21 da Lei. 8.742/93. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Nada obstante, os honorários periciais devem ser ressarcidos (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Transitado em julgado e estando o valor da condenação dentro dos limites legais ou havendo renúncia de eventual valor excedente, expeça-se RPV, intimando-se as partes. Em seguida, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal da SJBA, com as homenagens de estilo. Sentença publicada e registrada no sistema. Intime(m)-se. Feira de Santana/BA, na data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA.

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Processo nº 0068507-76.2013.4.01.3400

ID: 277214413

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0068507-76.2013.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS - ANPAF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0068507-76.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0068507-76.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO NACIONAL … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0068507-76.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0068507-76.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS - ANPAF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO - GO19718-A e PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA - DF50500-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0068507-76.2013.4.01.3400 APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS - ANPAF Advogados do(a) APELANTE: GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO - GO19718-A, PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA - DF50500-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - ANAFE, na qualidade de sucessora da Associação Nacional dos Procuradores Federais - ANPAF contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária, na qual se pleiteava o reconhecimento do direito dos seus associados ao recebimento do adicional por tempo de serviço, não incluído no cálculo do subsídio instituído pela Lei n. 11.358/2006. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, a ilegalidade da supressão do adicional por tempo de serviço dos vencimentos dos procuradores federais, alegando afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos e ao direito adquirido, bem como defende a inconstitucionalidade do art. 2º-C, V, da Lei n. 11.890/2008. A parte apelada, em suas contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, defendendo a legalidade e constitucionalidade da Lei n. 11.358/2006, que instituiu o regime de subsídio para a carreira de Procurador Federal, com a exclusão expressa de diversas vantagens pessoais, inclusive o adicional por tempo de serviço, nos termos do art. 39, § 4º da Constituição Federal. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0068507-76.2013.4.01.3400 APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS - ANPAF Advogados do(a) APELANTE: GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO - GO19718-A, PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA - DF50500-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia à possibilidade de os associados da parte autora perceberem o adicional por tempo de serviço, mesmo após a instituição do regime de subsídio pela Lei n. 11.358/2006. Registre-se que a questão posta em juízo foi intentada por meio de diversas ações pela associação autora, com a distinção dos associados arrolados em cada uma delas, tendo o julgado mais recente deste Tribunal (AC 0015833-24.2013.4.01.3400, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/07/2024 PAG.), assim examinado a questão, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: "A apelação cumpre os pressupostos processuais, de modo que é possível passar, desde logo, ao exame do recurso. Está em questão a possibilidade de os associados da parte autora perceberem vantagens incorporadas de Adicional de Tempo de Serviço, a despeito de terem ingressado em novo regime remuneratório de subsídio a partir da Lei n. 11.358/2006. A primeira premissa a se observar para o presente julgamento é a de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, podendo as parcelas que compõem a sua remuneração serem alteradas, inclusive quanto à denominação e critério de cálculo, desde que assegurada a irredutibilidade do montante geral da remuneração, como previsto na Constituição (ver STF: RE n. 211903 AgR/SC, relator Ministro Marco Aurélio e RE 489518 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 07-10-2015 PUBLIC 08-10-2015). Em segundo lugar, a Medida Provisória nº 305/2006, convertida na Lei nº 11.358/2006, estabeleceu que os titulares dos cargos de determinadas carreiras, dentre elas a de Procurador Federal, passariam a ser remunerados exclusivamente por subsídio a partir de 1º de julho de 2006. A terceira premissa está no próprio conceito de subsídio, que se constitui de valor único, ao qual é vedado o acréscimo de qualquer outra parcela, como leciona Maria Sylvia Zanella di Pietro (Administração Pública e Servidores Públicos, vol. 2, ed. Thomson Reuters Brasil): O dispositivo básico para se entender a ideia de subsídio é o § 4.º do art. 39, introduzido pela EC 19/1998, que o prevê como “parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI”. Ao falar em parcela única, fica clara a intenção de vedar a fixação dos subsídios em duas partes, uma fixa e outra variável, tal como ocorria com os agentes políticos na vigência da Constituição de 1967. E, ao vedar expressamente o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, também fica clara a intenção de extinguir, para as mesmas categorias de agentes públicos, o sistema remuneratório que vem vigorando tradicionalmente na Administração Pública e que compreende o padrão fixado em lei mais as vantagens pecuniárias de natureza variada previstas na legislação estatutária. Com isso, ficam derrogadas, para os agentes que percebam subsídios, todas as normas legais que prevejam vantagens pecuniárias como parte da remuneração. Em consequência, para remunerar de forma diferenciada os ocupantes de cargos de chefia, direção e assessoramento e os de cargos em comissão, terá a lei que fixar, para cada qual, um subsídio composto de parcela única. O mesmo se diga com relação aos vários níveis de cada carreira abrangida pelo sistema de subsídio. Essa é a base da discussão que ora se pacifica. Ora, a Lei n. 11.358/2006, que reestruturou a composição remuneratória das Carreiras de Procurador Federal, permaneceu nos lindes constitucionais, dado que a vedação a acréscimos remuneratórios, fora dos permitidos pela própria Lei Maior, consta expressamente do art. 39, § 4º, da Constituição da República (incluído pela EC 19/1998), e deve ser observada na disciplina jurídica do subsídio: Segundo esse dispositivo constitucional (destaque acrescido), “o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI”. Assim, a MP n. 305/2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.358/2006, que instituiu o sistema de subsídio para a carreira de Procurador Federal e vedou a percepção de qualquer vantagem pessoal, não porta nesse ponto qualquer inconsistência. A corroborar o expendido, segue aresto: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR FEDERAL. LEI 11.358/2006. SUBSÍDIO. REAJUSTE. PARCELA COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. LEI 11.358/2006. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. A Lei nº 11.358, de 19/10/2006, promoveu a reestruturação da composição remuneratória das carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União, entre outras, determinando, no art. 1º, que a partir de 1º de julho de 2006 e 1º de agosto de 2006, os titulares das referidas carreiras passariam "a ser remunerados, exclusivamente, por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória". O subsídio compreenderia o vencimento básico, a Gratificação de Atividade Jurídica - GDAJ, Pró-Labore e a Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003 (art. 2º da Lei 11.358/2006) Todas as demais parcelas não seriam mais devidas, nos termos do art. 5º. 2. A interpretação conjunta dos arts. 5º e 6º da Lei nº 11.358/2006, em cotejo com o disposto nos arts. 2º e 11, é a de que não seriam admitidas parcelas autônomas pagas conjuntamente com o subsídio de qualquer natureza, em razão de condições pessoais, passando os respectivos valores, no que excedesse ao valor do subsídio, a compor valor único, denominado parcela complementar, a ser absorvida por ocasião de qualquer aumento ou reajuste, com o objetivo de igualar os vencimentos de todos os servidores. 3. A determinação de parcela única, abolidas todas as demais verbas de caráter pessoal, está de acordo com o art. 39, § 4º, da Constituição, segundo o qual "o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)". 4. O referido regime não implica violação ao princípio da isonomia e nem à irredutibilidade de vencimentos, pois conforme pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, não existe direito adquirido à preservação de estrutura remuneratória, a esta ou àquela parcela, ou à forma de cálculo da remuneração, mas, apenas, a irredutibilidade de vencimentos em seu valor total nominal. 5. Apelação desprovida. Por fim, a jurisprudência desta Corte Regional já se firmou no sentido de que é constitucional a absorção pelo subsídio de valores ou vantagens personalíssimas adquiridas e incorporadas ao patrimônio jurídico dos servidores, a exemplo do adicional por tempo de serviço, vantagens pessoais nominalmente identificadas (VPNI) - Quintos/ Décimos, inclusive as incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, desde que garantida a irredutibilidade dos vencimentos (AMS 1014632-04.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/11/2022; AC 0000873-68.2010.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/09/2020; AC 0064348-32.2009.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 09/06/2016). Essa compreensão, acrescente-se, está em harmonia com o entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, como adiante se lê: ADMINISTRATIVO. PROCURADORES FEDERAIS. QUINTOS E DÉCIMOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CUMULAÇÃO. SUBSÍDIO. LEI 11.358/2006. MP 305/2006. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que "os servidores públicos não têm direito adquirido a regime de remuneração, mas sim à irredutibilidade de vencimento, não havendo falar em direito adquirido ao recebimento de adicionais ou vantagens pessoais após a edição da Lei 11.358/2006, que instituiu nova forma de remuneração por meio de subsídio fixado em parcela única" (AgRg no AREsp 770.103/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016). 2. Agravo interno a que se nega provimento (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1233179 2011.00.19836-0, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/05/2017). Assim, nego provimento à apelação." A corroborar o entendimento exposto, aponto os seguintes precedentes desta Corte: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIOS. REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação ordinária em que se busca o reconhecimento do direito ao pagamento de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) aos auditores fiscais da Receita Federal, após a instituição do regime de remuneração por subsídio, conforme previsto na Lei n. 11.890/2008. 2. A instituição do regime de subsídio, em parcela única, vedando o acréscimo de qualquer gratificação, adicional ou outra espécie remuneratória, encontra amparo no art. 39, § 4º, da Constituição Federal, não sendo possível a incorporação do ATS ou qualquer outra vantagem ao subsídio. 3. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, podendo haver modificação na forma de remuneração, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, o que foi observado pela criação da Parcela Complementar de Subsídio (PCS), conforme estabelecido no art. 15 da Lei n. 11.890/2008. 4. A Lei n. 13.464/2017, ao alterar o regime de subsídio, não invalida o regime anterior, reforçando o princípio de que as normas remuneratórias vigoram conforme a legislação vigente à época de sua aplicação. 5. Apelação desprovida. (AC 1036576-91.2020.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG.) ***** DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS. VEDAÇÃO DE ACÚMULO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE NOMINAL DE VENCIMENTOS. TESE 41 DO STF. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de servidor público para restabelecimento do Adicional por Tempo de Serviço e da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), após a implantação do regime de subsídio como forma de remuneração para os Procuradores Federais, conforme estabelecido pela Lei nº 11.358/2006. 2. A questão controvertida consiste em: (i) definir se há direito adquirido à manutenção das vantagens pessoais incorporadas ao salário do servidor com a mudança para o regime de subsídio; e (ii) estabelecer se a supressão das referidas vantagens fere o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 3. O regime de subsídio, conforme previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 11.358/2006, exige remuneração em parcela única, vedando o acúmulo de gratificações, adicionais e vantagens pessoais anteriormente incorporadas. 4. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o direito adquirido não abrange a permanência de vantagens advindas de regime remuneratório anterior, desde que a irredutibilidade nominal dos vencimentos seja respeitada (Tese 41 do STF). 5. A Lei nº 11.358/2006 institui uma cláusula de proteção, garantindo que eventuais diferenças que resultem em redução de remuneração sejam compensadas por uma "parcela complementar de subsídio", até sua absorção completa pela progressão na carreira ou reajustes futuros, assegurando, assim, a irredutibilidade dos vencimentos em termos nominais. 6. A manutenção das vantagens pessoais como VPNI ou adicionais são incompatíveis com o regime de subsídio o que contraria o modelo constitucional de remuneração única para advogados públicos. 7. O valor dos honorários advocatícios, fixados na sentença de acordo com o art. 20, § 4º do CPC/1973, revela-se adequado à complexidade e natureza da causa. 8. Apelação não provida. (AC 0020194-94.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.) CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sentença proferida sob a égide do CPC/73, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual referentes a ônus da sucumbência. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0068507-76.2013.4.01.3400 APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS - ANPAF Advogados do(a) APELANTE: GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO - GO19718-A, PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA - DF50500-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS. REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por associação de classe em nome de seus associados, procuradores federais, contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento do direito à percepção de adicional por tempo de serviço após a instituição do regime de subsídio pela Lei nº 11.358/2006. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de cumulação do adicional por tempo de serviço com o subsídio fixado em parcela única, nos termos da Lei nº 11.358/2006, à luz dos princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido. III. Razões de decidir 3. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, podendo ser alterada a forma de remuneração desde que preservado o valor nominal total dos vencimentos. 4. O art. 39, § 4º, da CF/1988 veda o acréscimo de gratificações e adicionais ao subsídio, que constitui parcela única, o que torna incompatível a manutenção de vantagens pessoais incorporadas sob o regime remuneratório anterior. 5. A Lei nº 11.358/2006 observou os limites constitucionais, prevendo a compensação de eventuais perdas por meio de parcela complementar, garantindo a irredutibilidade dos vencimentos em termos nominais. 6. Jurisprudência desta Corte e do STJ firmou entendimento pela inexistência de direito adquirido à manutenção de vantagens pessoais, como o adicional por tempo de serviço, após a implantação do regime de subsídio. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação não provida. Tese de julgamento: É constitucional a exclusão do adicional por tempo de serviço da remuneração dos advogados públicos federais submetidos ao regime de subsídio instituído pela Lei nº 11.358/2006. Não há direito adquirido à incorporação de vantagens pessoais em regime de remuneração por subsídio, desde que preservada a irredutibilidade nominal dos vencimentos. A instituição da parcela complementar de subsídio resguarda a irredutibilidade de vencimentos conforme exigido pelo texto constitucional. Legislação relevante citada: Constituição Federal de 1988, art. 39, § 4º Lei nº 11.358/2006, arts. 1º, 2º e 5º Lei nº 11.890/2008, art. 2º-C, V Jurisprudência relevante citada: STF, RE 489518 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 22.09.2015 STF, RE 211903 AgR/SC, Rel. Min. Marco Aurélio STJ, AgRg no AREsp 770.103/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 05.05.2016 STJ, AIRESP 1233179, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11.05.2017 TRF1, AC 0015833-24.2013.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Nona Turma, j. 18.07.2024 TRF1, AMS 1014632-04.2018.4.01.3400, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, Segunda Turma, j. 16.11.2022 TRF1, AC 0020194-94.2007.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Euler de Almeida Silva Junior, Nona Turma, j. 11.12.2024 ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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