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"1036593-50.2020.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 11 de 13

Wilbert Dener Lemos Costa x Euripedes Lourenco De Paula

ID: 293521673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039406-50.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILBERT DENER LEMOS COSTA

Polo Passivo:

EURIPEDES LOURENCO DE PAULA

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

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PEDRO HENRIQUE FRANCHI

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Processo 1039406-50.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Wilbert Dener Lemos Costa - Euripedes Lourenco de Paula e outro - Vistos. Defiro a penhora sobre o imóvel …

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Processo nº 0019405-90.2022.8.26.0506

ID: 300455076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0019405-90.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. G. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TADEU GUSTAVO ZAROTI SEVERINO

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MAYLA PIRES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON NUNES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019405-90.2022.8.26.0506 (processo principal 1014962-50.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - I.G.S.S. - Vistos, Dec…

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Rogerio Martins De Souza e outros x Mb2 Incorporadora E Construtora Spe Ltda

ID: 294889943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015668-50.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MARTINS DE SOUZA TATIANA MOLINA CRUBELLATI DE SOUZA

Polo Passivo:

MB2 INCORPORADORA E CONSTRUTORA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

DENISE ELENA DE OLIVEIRA POZZA

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DANILO DE GOES GABARRA

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Processo 0015668-50.2020.8.26.0506 (processo principal 1029104-30.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rogerio Martins de Souza - - Tatiana Moli…

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União Mercantil Fomento Ltda. x Valdeir Antonio De Oliveira

ID: 330410776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011072-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIãO MERCANTIL FOMENTO LTDA.

Polo Passivo:

VALDEIR ANTONIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VANESSA VICO CESCA

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ALINE BASILE CABRERA

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Processo 0011072-47.2025.8.26.0506 (processo principal 1017387-50.2020.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cheque - União Mercantil Fomento Ltda. - Valdeir Antonio de Oliveira - Intim…

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Processo nº 1036593-75.2025.8.26.0053

ID: 321183100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036593-75.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANAí GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1036593-75.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Anaí Gonçalves - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por , … Processo 1036593-75.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Anaí Gonçalves - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário e 1/3 de férias; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença. Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária. Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Discussão pressupõe constituição em mora. Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Caixa De Previdência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil Previ e outros x Hardball Ltda

ID: 295154267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008241-94.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE PREVIDêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A PREVHAB PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR

Polo Passivo:

HARDBALL LTDA

Intimação

Advogados:

REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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ANDRÉ ANDREOLI

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Processo 0008241-94.2023.8.26.0506 (processo principal 1022528-50.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Multiplan Empreendimentos Imobiliários S/A - - Caixa de Previdência …

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Processo nº 0024086-69.2023.8.26.0506

ID: 294082033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024086-69.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANIA LIMA DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA PREVIDELLI FONTANA DE QUEIROZ

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Processo 0024086-69.2023.8.26.0506 (processo principal 1038339-50.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Vania Lima… Processo 0024086-69.2023.8.26.0506 (processo principal 1038339-50.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Vania Lima dos Santos Nascimento - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 65, homologo os cálculos de fls. 58/60 e defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$5.069,71 (atualizado até JUL/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos com o SASSOM, IPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: PRISCILA PREVIDELLI FONTANA DE QUEIROZ (OAB 331562/SP)

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Concrevip Concreteira Sao Pedro Ltda x Sandro Pereira De Oliveira

ID: 293485173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036593-65.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONCREVIP CONCRETEIRA SAO PEDRO LTDA

Polo Passivo:

SANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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RENATO VIOLA DE ASSIS

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MARILIA VIOLA DE ASSIS

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BRAULIO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036593-65.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Concrevip Concreteira Sao Pedro Ltda - Sandro Pereira de Oliveira - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que prod… Processo 1036593-65.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Concrevip Concreteira Sao Pedro Ltda - Sandro Pereira de Oliveira - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo apresentado às fls. 136/139 e re-ratificado à fl. 144 dos autos. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, tendo em vista que inexiste interesse processual na interposição de recurso. Levante-se o valor de fl. 140 em favor do exequente, observando-se o formulário juntado às fls. 145. Suspendo a execução nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. O descumprimento do acordo importará em execução em apartado como "Cumprimento de Sentença", nos termos do artigo 513 do NCPC. Arquivem-se os autos até cumprimento integral do acordo, previsto para 01/02/2026, e que deverá ser noticiado pelas partes até cinco (5) dias após essa data, ficando desde já advertidas que, na falta da comunicação, o processo será julgado extinto. Saliento que antes da extinção do feito deverá ser ser intimada a parte executada para recolhimento da segunda parcela da taxa judiciária de 1% devida na satisfação da execução (artigo 4º, inciso III da Lei Estadual 11.608/2003), e que deve corresponder ao valor da execução, observado o limite estabelecido no parágrafo 1º., sob pena de inscrição da dívida, a ser determinada na sentença de extinção. Assim, com a comunicação do cumprimento do acordo, intime-se a parte executada, pessoalmente, como determina o Provimento CG 10/2018, para o recolhimento no prazo de cinco (5) dias, sob pena de inscrição da dívida, consignando-se da carta o valor da taxa (neste caso, R$185,10 - 5 UFESP's) e que deve ser recolhida na guia DARE, no "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP". Cabe ressaltar que a correspondência será enviada ao último endereço declarado nos autos, válida portanto, para todos os fins, a teor do que dispõe o art. 274 do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos para extinção, ocasião em que será determinada a inscrição da dívida, caso não recolhida a taxa. P.I.C. - ADV: MARILIA VIOLA DE ASSIS (OAB 262115/SP), RENATO VIOLA DE ASSIS (OAB 236944/SP), BRAULIO DE ASSIS (OAB 62592/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1036593-56.2022.8.11.0002

ID: 280994848

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036593-56.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. POLO CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1036593-56.2022.8.11.0002; EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO PAN S.A., PO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1036593-56.2022.8.11.0002; EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO PAN S.A., POLO CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA LITISCONSORTES: VICENTE DE PAULO BARBOSA VISTOS. Na forma do artigo 523 do CPC, intime-se a parte executada, pelo digno advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 15 dias, pagar o débito, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10%. No ponto, se o executado se tratar de réu revel na fase de conhecimento, sua intimação deverá se dar nos moldes do art. 513, § 2º, inciso II, do CPC, ou seja, por carta com aviso de recebimento, considerando-se, ainda intimado o se houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. (art. 513, § 3º, do CPC). A parte executada deverá ser alertada que, na forma do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Após, se transcorrer “in albis” o prazo para pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente para atualização da dívida, com a inclusão dos honorários advocatícios anteriormente fixados, assim como da multa, se ainda não incluída no cálculo, oportunidade em que poderá requerer diretamente à Secretaria de Vara a expedição de certidão para fins e nos moldes dos artigos 517 e 782, § 3º, ambos do CPC, além de pugnar o que entender de direito para o andamento do feito. Na hipótese de depósito da quantia executada, desde já, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando, se for o caso, a existência de poderes para “receber e dar quitação” e/ou “levantar alvará/valores” na procuração outorgada ao digno advogado da aludida parte. Por fim, conclusos seja para o prosseguimento do feito ou para a extinção da execução por cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1036593-74.2025.8.26.0506

ID: 335384965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036593-74.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036593-74.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida de Oliveira - É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte reque… Processo 1036593-74.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida de Oliveira - É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nesta oportunidade, vale transcrever trecho do v. acórdão proferido pelo ilustre Des. Ramon Mateo Júnior, no Agravo Interno nº 1040924-80.2017.8.26.0506/50000, julgado em 5 de fevereiro de 2019: "Observe-se que se constata, infelizmente, que em muitos casos a concessão do benefício vem sendo desvirtuada de seu verdadeiro sentido; utilizado por litigantes que teriam condições de arcar com as despesas processuais e custas judiciais e que, visam com o deferimento do benefício da gratuidade uma forma de escudar-se do pagamento da sucumbência (especialmente quanto aos honorários advocatícios), levando sua insurgência até as últimas instâncias, inflando os Tribunais, mais com o cunho protelatório do que embasados na convicção de seu direito. Essa prática precisa mudar, para o bem da sociedade, defesa do patrimônio público e alívio dos Tribunais". Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de sua última declaração de imposto de renda e extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou promova o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. Ribeirão Preto, 24 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), ELIAS ALVES DOS SANTOS (OAB 384395/SP)

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