Processo nº 1012732-46.2024.4.01.3700
ID: 313407307
Tribunal: TRF1
Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 1012732-46.2024.4.01.3700
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1012732-46.2024.4.01.3700 Assunto: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: REGINALDO FERNANDO DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - …
Ver mais