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"1036595-86.2021.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 11 de 17

Processo nº 1027380-86.2021.8.26.0602

ID: 277513799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027380-86.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED SOROCABA COOPERATIVA TRABALHOS MéDICOS - HOSPITAL DR. MIGUEL SOEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP) Processo 1027380-86.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Unimed Sorocaba Cooperativa Trabalhos Médicos - Hospital Dr. Miguel Soeiro - 1. Ciên…

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Processo nº 1027380-86.2021.8.26.0602

ID: 277005689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027380-86.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED SOROCABA COOPERATIVA TRABALHOS MéDICOS - HOSPITAL DR. MIGUEL SOEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP) Processo 1027380-86.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Unimed Sorocaba Cooperativa Trabalhos Médicos - Hospital Dr. Miguel Soeiro - 1. Ciên…

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Processo nº 0009610-58.2025.8.26.0602

ID: 310504595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009610-58.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLORIZA ROSA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009610-58.2025.8.26.0602 (processo principal 1043288-86.2021.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Floriza Rosa de Jesus - Trata-se de…

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Processo nº 1036595-36.2021.4.01.3700

ID: 311955273

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 6ª Turma 4.0 - adjunta à 4ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036595-36.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

TIAGO DA SILVA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: TEREZA CRISTINA LOBATO COSTA SILVA Advog…

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João Monteiro e outros x L&Mh Empreendimentos E Participações Societarias Ltda

ID: 276930616

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020978-86.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO MONTEIRO JOSé MILTON DE TOLEDO LINDA VITóRIA DE TOLEDO MáRCIA TOMAZ DE CAMPOS TOLEDO MATHEUS MILTON DE TOLEDO THIAGO MILTON DE TOLEDO THOMAZ MILTON DE TOLEDO

Polo Passivo:

L&MH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES SOCIETARIAS LTDA

Despacho

Advogados:

ANDREI BRIGANO CANALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREI BRIGANO CANALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREI BRIGANO CANALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREI BRIGANO CANALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREI BRIGANO CANALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREI BRIGANO CANALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA JILL BORIN GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREI BRIGANO CANALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1020978-86.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1020978-86.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: João Monteiro (Justiça Gratuita) - Apelado: L&mh Empreendimentos e Participações Societarias Ltda - Interessado: José Milton de Toledo - Interessada: Márcia Tomaz de Campos Toledo - Interessado: Matheus Milton de Toledo - Interessado: Thomaz Milton de Toledo - Interessado: Thiago Milton de Toledo - Interessada: Linda Vitória de Toledo - Vistos. Em atenção ao princípio do contraditório substancial e à vedação da decisão surpresa, conforme disposto nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a questão preliminar referente ao cabimento dos embargos de terceiro no caso concreto, especialmente quanto à existência de constrição ou ameaça de constrição sobre bens que o terceiro possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Da análise dos autos, verifica-se que o Apelante opôs embargos de terceiro em face da Apelada visando proteger sua posse sobre imóvel objeto de ação de rescisão contratual, sem que houvesse comprovação da existência de qualquer ato constritivo sobre o imóvel ou ameaça concreta de constrição, o que poderia caracterizar a inadequação da via eleita e, consequentemente, levar à extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Considerando a relevância da questão para o deslinde da controvérsia e visando evitar decisão surpresa, concedo às partes a oportunidade de manifestação sobre o tema, antes de qualquer pronunciamento judicial a respeito. Após, conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Advs: Andrei Brigano Canales (OAB: 221812/SP) - Jessica Jill Borin Gonçalves (OAB: 343772/SP) - 5º andar

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Condomínio Edifício Sophia Cheda x Norma Janette Games

ID: 277971698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021463-86.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SOPHIA CHEDA

Polo Passivo:

NORMA JANETTE GAMES

Intimação

Advogados:

ELIO LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FRANCO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elio Leite Junior (OAB 162825/SP), Alexandre Franco de Camargo (OAB 189414/SP) Processo 1021463-86.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Sophia Cheda - Reqda: No… ADV: Elio Leite Junior (OAB 162825/SP), Alexandre Franco de Camargo (OAB 189414/SP) Processo 1021463-86.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Sophia Cheda - Reqda: Norma Janette Games - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar as taxas condominiais vencidas a partir de agosto de 2020, bem assim aquelas que se venceram no curso da ação e não quitadas em seu termo, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% a.m. desde cada vencimento, incidindo sobre o valor devido a multa moratória convencional de 2%, sem incidência de honorários contratuais. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pela Tabela Prática do E. TJSP. A partir de então, será aplicada a variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora, conforme art. 406 do Código Civil. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Ficam indeferidos os benefícios da justiça gratuita à requerida, uma vez que, apesar de intimada (fls. 155/156), não comprovou sua hipossuficiência (fl. 167). Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar aplicação de multa, conforme previsão do art. 1.026, § 2º, do CPC. Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. O eventual cumprimento de sentença deverá observar o formato digital, mediante incidente próprio, nos termos do art. 1.286, § 1º, das NSCGJ. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as comunicações de estilo.

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Condomínio Edifício Sophia Cheda x Norma Janette Games

ID: 279871448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021463-86.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SOPHIA CHEDA

Polo Passivo:

NORMA JANETTE GAMES

Intimação

Advogados:

ELIO LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FRANCO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elio Leite Junior (OAB 162825/SP), Alexandre Franco de Camargo (OAB 189414/SP) Processo 1021463-86.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Sophia Cheda - Reqda: No… ADV: Elio Leite Junior (OAB 162825/SP), Alexandre Franco de Camargo (OAB 189414/SP) Processo 1021463-86.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Sophia Cheda - Reqda: Norma Janette Games - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar as taxas condominiais vencidas a partir de agosto de 2020, bem assim aquelas que se venceram no curso da ação e não quitadas em seu termo, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% a.m. desde cada vencimento, incidindo sobre o valor devido a multa moratória convencional de 2%, sem incidência de honorários contratuais. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pela Tabela Prática do E. TJSP. A partir de então, será aplicada a variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora, conforme art. 406 do Código Civil. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Ficam indeferidos os benefícios da justiça gratuita à requerida, uma vez que, apesar de intimada (fls. 155/156), não comprovou sua hipossuficiência (fl. 167). Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar aplicação de multa, conforme previsão do art. 1.026, § 2º, do CPC. Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. O eventual cumprimento de sentença deverá observar o formato digital, mediante incidente próprio, nos termos do art. 1.286, § 1º, das NSCGJ. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as comunicações de estilo.

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Condomínio Edifício Sophia Cheda x Norma Janette Games

ID: 279924892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021463-86.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SOPHIA CHEDA

Polo Passivo:

NORMA JANETTE GAMES

Intimação

Advogados:

ELIO LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FRANCO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elio Leite Junior (OAB 162825/SP), Alexandre Franco de Camargo (OAB 189414/SP) Processo 1021463-86.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Sophia Cheda - Reqda: No… ADV: Elio Leite Junior (OAB 162825/SP), Alexandre Franco de Camargo (OAB 189414/SP) Processo 1021463-86.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Sophia Cheda - Reqda: Norma Janette Games - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar as taxas condominiais vencidas a partir de agosto de 2020, bem assim aquelas que se venceram no curso da ação e não quitadas em seu termo, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% a.m. desde cada vencimento, incidindo sobre o valor devido a multa moratória convencional de 2%, sem incidência de honorários contratuais. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pela Tabela Prática do E. TJSP. A partir de então, será aplicada a variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora, conforme art. 406 do Código Civil. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Ficam indeferidos os benefícios da justiça gratuita à requerida, uma vez que, apesar de intimada (fls. 155/156), não comprovou sua hipossuficiência (fl. 167). Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar aplicação de multa, conforme previsão do art. 1.026, § 2º, do CPC. Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. O eventual cumprimento de sentença deverá observar o formato digital, mediante incidente próprio, nos termos do art. 1.286, § 1º, das NSCGJ. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as comunicações de estilo.

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Condomínio Edifício Sophia Cheda x Norma Janette Games

ID: 278993906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021463-86.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SOPHIA CHEDA

Polo Passivo:

NORMA JANETTE GAMES

Intimação

Advogados:

ELIO LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FRANCO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elio Leite Junior (OAB 162825/SP), Alexandre Franco de Camargo (OAB 189414/SP) Processo 1021463-86.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Sophia Cheda - Reqda: No… ADV: Elio Leite Junior (OAB 162825/SP), Alexandre Franco de Camargo (OAB 189414/SP) Processo 1021463-86.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Sophia Cheda - Reqda: Norma Janette Games - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar as taxas condominiais vencidas a partir de agosto de 2020, bem assim aquelas que se venceram no curso da ação e não quitadas em seu termo, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% a.m. desde cada vencimento, incidindo sobre o valor devido a multa moratória convencional de 2%, sem incidência de honorários contratuais. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pela Tabela Prática do E. TJSP. A partir de então, será aplicada a variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora, conforme art. 406 do Código Civil. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Ficam indeferidos os benefícios da justiça gratuita à requerida, uma vez que, apesar de intimada (fls. 155/156), não comprovou sua hipossuficiência (fl. 167). Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar aplicação de multa, conforme previsão do art. 1.026, § 2º, do CPC. Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. O eventual cumprimento de sentença deverá observar o formato digital, mediante incidente próprio, nos termos do art. 1.286, § 1º, das NSCGJ. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as comunicações de estilo.

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Processo nº 1036595-40.2021.8.11.0041

ID: 306544315

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036595-40.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIARA CAVALINI DE CAMPOS M. CAVALINI DE CAMPOS EIRELI

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1036595-40.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: M. CAVAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1036595-40.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: M. CAVALINI DE CAMPOS EIRELI, MAIARA CAVALINI DE CAMPOS Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso em face de M. Cavalini de Campos Eireli e Maiara Cavalini De Campos. O Estado de Mato Grosso requer o prosseguimento da execução com a constrição de ativos via Sisbajud (id. 189145460). Pois bem. Realizada a citação dos executados, deu-se prosseguimento à execução fiscal, com bloqueio infrutífero via Sisbajud (id. 198124069). Dessa forma, intime-se o Estado de Mato Grosso para que, querendo, manifeste-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito ficando consignado que, no caso de inércia, o processo será arquivado, nos termos do art. 40, §§1° e 2°, da Lei n. 6.830/80, ficando suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, cujo início ocorrerá, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (Temas 566 e 567/STJ). Findo o referido prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remeta-se o processo ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos na forma do artigo 40, §§2º, 3º e 4º da referida lei. Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento sem qualquer manifestação do exequente, determino o desarquivamento automático do processo e intime-se a Fazenda Pública para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias. Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, retorne o processo concluso para análise. Por fim, saliento que não serão admitidos eventuais pedidos de pesquisas de bens/ativos por outros sistemas, uma vez que o Exequente pode obter tais informações mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção judicial, competindo ao litigante interessado promover as próprias diligências, notadamente com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convênio (ANOREG, ARISP, ONR, JUCEMAT etc). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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