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Ascencao Serapiao Kouyomdjian e outros x Qualicorp Adm. E Serviços Ltda e outros

ID: 327261210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015546-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ASCENCAO SERAPIAO KOUYOMDJIAN DENISE ASCENCAO KLATCHOIAN ENA BOGHOSSIAN KOUYOMDJIAN SAMUEL KLATCHOIAN

Polo Passivo:

QUALICORP ADM. E SERVIçOS LTDA SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015546-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1124518-80.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Denise Ascencao Klatchoian - - Samuel Klatchoian -… Processo 0015546-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1124518-80.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Denise Ascencao Klatchoian - - Samuel Klatchoian - - Ena Boghossian Kouyomdjian - - Ascencao Serapiao Kouyomdjian - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Qualicorp Adm. e Serviços Ltda - Vistos. Fls.1 e ss.: 1 - Na forma do artigo 513 §2º, I, intime-se a parte executada, pela imprensa oficial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor do débito apontado, que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 2 - Por fim, certificado o decurso de prazo desta decisão e transcorrido o prazo do art. 523 a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1004078-49.2023.4.01.0000

ID: 277144220

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004078-49.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CARVALHO DE ROSIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 4ª Turma Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004078-49.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036636-21.2021.4.01.3… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 4ª Turma Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004078-49.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036636-21.2021.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A e RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: Ministério Público Federal (Procuradoria) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 4ª Turma

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Processo nº 1036636-88.2025.8.11.0001

ID: 315909255

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036636-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036636-88.2025.8.11.0001 REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: MATHEWS SAMPAIO CORDEIRO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 05/08/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Carlos Canabrava Arruda e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 292041380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1023153-80.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS CANABRAVA ARRUDA CRISTINA CANABRAVA ARRUDA ESPóLIO DE JULIO DA SILVA ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TATO ALVES RAMOS JACOPETTI

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SOLANGE CARDOSO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS ANTONIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BLUMENTHAL PARDELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023153-80.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cristina Canabrava Arruda - - Carlos Canabrava Arruda - - Espólio de Julio da Silva Arruda… Processo 1023153-80.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cristina Canabrava Arruda - - Carlos Canabrava Arruda - - Espólio de Julio da Silva Arruda - BANCO DO BRASIL S/A - Hospital São Camilo - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas, a título de: Custas Finais - R$ 2.758,21; Custas Iniciais - R$ 11.634,50; e interposição de Agravo de Instrumento (1 ato, fls. 74/93) - R$ 370,20; totalizando a importância de R$ 14.762,91 (quatorze mil, setecentos e sessenta e dois reais e noventa e um centavos), conforme demonstrativos nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SOLANGE CARDOSO ALVES (OAB 122663/SP), TATO ALVES RAMOS JACOPETTI (OAB 411724/SP), LUIZ FERNANDO BLUMENTHAL PARDELL (OAB 357323/SP), LUIZ FERNANDO BLUMENTHAL PARDELL (OAB 357323/SP), SOLANGE CARDOSO ALVES (OAB 122663/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP), RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP), EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), SOLANGE CARDOSO ALVES (OAB 122663/SP)

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Soraia Andréa Rocha Alegretti e outros x Stuhlberger Engenharia E Participações Ltda. e outros

ID: 324421044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017782-79.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SORAIA ANDRéA ROCHA ALEGRETTI WILSON FRAGA ALEGRETTI

Polo Passivo:

STUHLBERGER ENGENHARIA E PARTICIPAçõES LTDA. VM4 39 PROJETOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO RUZZANTE PINHEIRO

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JOSÉ ANTONIO FRANZIN ADVOCACIA S/C

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JOSÉ ANTONIO FRANZIN

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CARLOS VINICIUS DE CASTRO

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Processo 0017782-79.2021.8.26.0100 (processo principal 1121802-80.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilson Fraga Alegretti - - Soraia Andréa … Processo 0017782-79.2021.8.26.0100 (processo principal 1121802-80.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilson Fraga Alegretti - - Soraia Andréa Rocha Alegretti - Stuhlberger Engenharia e Participações Ltda. - - VM4 39 Projetos Imobiliários SPE Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos, de um lado, por VM4 39 Projetos Imobiliários SPE Ltda. e outra, e de outro, por Wilson Fraga Alegretti e outra, em face da decisão de fl. 587, que homologou o laudo pericial produzido nos autos, excluindo os valores pagos a título de comissão de corretagem, com fundamento no Tema 938/STJ e na previsão contratual expressa. Ambas as partes alegam omissões na decisão, cada qual sob sua ótica: os executados sustentam que não foi apreciada de forma explícita a impugnação ao cumprimento de sentença; já os exequentes sustentam que a decisão não analisou adequadamente a ausência de previsão contratual clara e objetiva para a cobrança da corretagem, à luz dos documentos juntados. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022, CPC). Na hipótese, a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente ao registrar que a cláusula contratual que previa a cobrança da corretagem constava de forma clara e objetiva no instrumento particular de intermediação e no contrato de compromisso de compra e venda, razão pela qual homologou o laudo pericial com exclusão desses valores, em consonância com o Tema 938/STJ. Ainda que não tenha enfrentado ponto a ponto os argumentos das partes sobre a ausência de discriminação contratual, é certo que o fundamento adotado existência de cláusula contratual válida e clara abrange implicitamente a análise da alegação de falta de previsão. Assim, não há omissão relevante a ser sanada, uma vez que a decisão apreciou a matéria suficiente à solução da controvérsia, ainda que de modo contrário ao interesse dos embargantes. Por outro lado, não se vislumbra contradição ou obscuridade a corrigir. Eventual inconformismo com a conclusão da decisão deve ser veiculado pela via recursal própria, não cabendo aos embargos modificar o mérito do julgado. Portanto, advirto as partes embargantes que eventuais novos embargos interpostos sem observância dos limites legais poderão ensejar a imposição de penalidades processuais. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por ambas as partes, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Intime-se. - ADV: JOSÉ ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), JOSÉ ANTONIO FRANZIN ADVOCACIA S/C (OAB 4293/SP), JOSÉ ANTONIO FRANZIN ADVOCACIA S/C (OAB 4293/SP), JOSÉ ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), CARLOS VINICIUS DE CASTRO (OAB 308597/SP), RODRIGO RUZZANTE PINHEIRO (OAB 323654/SP), RODRIGO RUZZANTE PINHEIRO (OAB 323654/SP), CARLOS VINICIUS DE CASTRO (OAB 308597/SP)

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Processo nº 1036636-88.2025.8.11.0001

ID: 283738236

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036636-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036636-88.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 1.358,99 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036636-88.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 1.358,99 ESPÉCIE: [Inadimplemento]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME Endereço: 13 - LOTE 15-16, QUADRA 18, S/N, LOTEAMENTO JARDIM MORADA DOS NOBRES, CUIABÁ - MT - CEP: 78068-090 POLO PASSIVO: Nome: MATHEWS SAMPAIO CORDEIRO Endereço: Av. Romualdo Alieri, 1010, centro, TAPURAH - MT - CEP: 78573-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 01/07/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 0055482-60.2019.8.26.0100

ID: 300368842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0055482-60.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SCANIA BANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SARNO GOMES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0055482-60.2019.8.26.0100 (processo principal 1112393-80.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Scania Banco S.a. - Vistos. 1. Fls. 194/196: para a expedição dos … Processo 0055482-60.2019.8.26.0100 (processo principal 1112393-80.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Scania Banco S.a. - Vistos. 1. Fls. 194/196: para a expedição dos ofícios solicitados pela exequente em busca de créditos da executada visando a satisfação da execução, providencie a exequente planilha atualizada de execução, já com a inclusão das custas finais a serem oportunamente suportadas pela parte executada nos cálculos, no prazo de 15 dias. 2. Providencie também as custas necessárias às diligências solicitadas via INFOJUD, CENSEC e SISBAJUD-CSS, sendo que os valores atualizados encontram-se disponíveis no sítio eletrônico deste Tribunal, tendo sido disponibilizados pela publicação do Provimento CSM nº 2.684/2023, de 31/01/2023. 3. Sobre o pedido de indisponibilidade de bens (mediante o uso da ferramenta prevista na CNIB) a questão encontra-se suspensa por força de decisão do Superior Tribunal de Justiça que afetou, com base no rito dos recursos repetitivos (art. 1.036, do CPC/2015), os Recursos Especiais nº 1.955.539 SP e nº 1.955.574 SP, Rel. de ambos o Min. Marco Buzzi, DJe 07.04.2022, com determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, Tema nº 1137, cuja delimitação da controvérsia transcrevo: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos." Considerando o fato superveniente de decisão de tribunal superior que afetou recursos ao rito dos repetitivos em tema substancialmente idêntico, sobre a adoção de meios executivos atípicos a que alude o art. 139, IV, do CPC, inclusive com determinação de suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão em trâmite pelo território nacional, mantenho a suspensão dos processos prevista no art. 982 do CPC até julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no tema, com fulcro no artigo 980, parágrafo único, do CPC, comunicando-se os órgãos jurisdicionais competentes, bem como, nestes autos e em momento oportuno, o julgamento pelo tribunal superior a fim de que se proceda ao julgamento deste IRDR. A suspensão das ações que versam sobre o tema pode ser conferida no link: https://www.tjsp.jus.br/NugepNac/Irdr/DetalheTema?codigoNoticia=67170pagina=1 4. Na ausência de impulso efetivo, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Observo que após o decurso do prazo da suspensão se inicia o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil) Int. - ADV: RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 0000889-13.2021.8.26.0100

ID: 290703067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000889-13.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Processo 0000889-13.2021.8.26.0100 (processo principal 1126070-80.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - Vistos. 1. Fls. 207/211 e 215/223: Defi… Processo 0000889-13.2021.8.26.0100 (processo principal 1126070-80.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - Vistos. 1. Fls. 207/211 e 215/223: Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas: SISBAJUD (Teimosinha). 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) DIEGO GODOY, CPF 304.252.248-21, até o último valor indicado na execução (R$ 202.180,82- fls. 216/217). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Processo nº 0000889-13.2021.8.26.0100

ID: 290703073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000889-13.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Processo 0000889-13.2021.8.26.0100 (processo principal 1126070-80.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - Vistos. 1. Fls. 207/211 e 215/223: Defi… Processo 0000889-13.2021.8.26.0100 (processo principal 1126070-80.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - Vistos. 1. Fls. 207/211 e 215/223: Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas: SISBAJUD (Teimosinha). 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) DIEGO GODOY, CPF 304.252.248-21, até o último valor indicado na execução (R$ 202.180,82- fls. 216/217). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Processo nº 0003071-06.2025.8.26.0011

ID: 279663601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003071-06.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARQUES GALVãO JORLANDO NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORLANDO NASCIMENTO OLIVEIRA

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ADV: Jorlando Nascimento Oliveira (OAB 244892/SP) Processo 0003071-06.2025.8.26.0011 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fernanda Marques Galvão, Jorlando Nascimento Oliveira, Jorlando Nascimento Oli… ADV: Jorlando Nascimento Oliveira (OAB 244892/SP) Processo 0003071-06.2025.8.26.0011 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fernanda Marques Galvão, Jorlando Nascimento Oliveira, Jorlando Nascimento Oliveira, Jorlando Nascimento Oliveira - Vistos. Defiro o início deste incidente para a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor dos patronos da ré Projetec Assistência Energética Ltda no cumprimento de sentença nº 0001252-44.2019.8.26.0011, referente à segunda fase da ação de exigir contas nº 1043911-80.2016.8.26.0100. Considerando que no cumprimento de sentença nº 0001252-44.2019.8.26.0011 houve a renúncia ao mandato noticiada pelos advogados da autora Aquaestelar1 Ltda (fls. 2301/2305 daqueles autos), impõe-se a intimação desta executada para o pagamento da dívida por meio de carta postal, na forma do artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a Lei nº 15109/2025 apenas isenta os advogados credores do recolhimento das custas processuais de distribuição das ações e de instauração dos incidentes de fase executiva, providenciem os exequentes o recolhimento das custas postais e indiquem o endereço para a intimação da devedora, no prazo de 15 dias. 1. Após, expeça-se carta postal de intimação à executada Aquaestelar1 Ltda para que providencie o pagamento do valor do débito apontado (R$ 163.879,21 - abril/2025), em 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de incidência da multa de 10%, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Deverá ainda a executada comprovar o recolhimento das custas processuais de instauração do incidente de cumprimento de sentença, conforme art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11608/2003, na quantia de R$ 3.277,59, em guia DARE-SP (código de receita nº 230-6), no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa estadual. 2. Não havendo pagamento, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias, independente de nova intimação, apresentar o valor do débito com incidência da multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10%, requerendo o quê de direito em termos de prosseguimento. Nesse prazo, os credores poderão efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 3. Fica a executada ciente que o prazo para impugnação é de 15 dias, e inicia-se após o transcurso do prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, supra citado. A impugnação independe de penhora (garantia) ou nova intimação, e poderá versar tão somente sobre a matéria exposta no parágrafo primeiro do art. 525 do Código de Processo Civil. 4. Na hipótese de haver o pagamento voluntário e decorrido o prazo para impugnação, intimem-se os exequentes para se manifestarem em quinze dias sobre o mesmo, sob pena de se presumir suas concordância com o valor depositado e o processo ser extinto nos termos artigo 924, II do Código de Processo Civil. 5. Não havendo pagamento, e quedando-se os exequentes inertes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 6. Por fim, fica a parte exequente cientificada que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int.

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