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Processo nº 1039064-88.2023.8.11.0041

ID: 331381786

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1039064-88.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULINE DE ARRUDA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP: 78049-075 Telefone: (65) 3648-6495, WhatsApp (Gab): (65) 3648-6500 Processo n.º 1039064-88.2023.8.11.0041 VISTOS, ETC. Trata-se de Ação de Inventário e Partilha ajuizada por EUNICE ALVES FERREIRA em decorrência dos bens deixados com o falecimento de VANDERLEY ALVES FRANCA, qualificados nos autos. Compulsando o feito, verifico que determinado o encarte de certidão de óbito do genitor do inventariado, além do cumprimento dos demais comando outrora lançados, a inventariante apenas jungiu a certidão mencionada. Assim, considerando que a inventariante foi intimada para cumprir as determinações lançadas, por sua Defensora e também pessoalmente, quedando-se inerte, não sendo possível a substituição do exercício da função de inventariante, já que inexistem outros herdeiros, como também não há credores habilitados para serem nomeados, entendo que imperativa a extinção da ação, conforme outrora alertado nos autos. A despeito de se tratar de ação de inventário, o processo não pode ficar sem impulsionamento indefinidamente, mormente considerando-se as circunstâncias acima referidas, restando mais do que demonstrado o abandono da causa. Além disso, inexiste prejuízo, eis que a demanda poderá ser reproposta, a qualquer momento, nesta mesma unidade judiciária. Ainda, pelo valor atribuído ao bem que compõe o acervo, haverá isenção de ITCMD, o que afasta qualquer dano à arrecadação da Fazenda Pública. Aliás, necessário esclarecer que sem o impulsionamento da demanda pela única herdeira, cumprindo as determinações judiciais exaradas e trazendo aos autos todos os documentos necessários para a ultimação da lide, esta jamais chegará ao fim. Destarte, dessume-se do comando da lei processual civil que o comportamento da espécie enseja a extinção do processo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Ciência ao Ministério Público. Na sequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, todavia, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade a qual faz jus. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal, proceda-se com as anotações estilares, em seguida arquivando-se o processo. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Elza Yara Ribeiro Sales Sansão Juíza de Direito

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Processo nº 1036639-54.2024.8.11.0041

ID: 330304903

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1036639-54.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. J. R. D. V.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS FERNANDO VOTO KIRCHE Nº DO PROCESSO: 1036639-54.2024.8.11.0041 VALOR DA CAUSA: R$ 16.000,00 ESPÉCIE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) POLO ATIVO: NOEME FRANCA DE VASCONCELOS DAIANE FRANCA DE VASCONCELOS DANILO FRANCA DE VASCONCELOS DIEGO FRANCA DE VASCONCELOS A. J. R. D. V. POLO PASSIVO/ESPÓLIO: CICERO FERNANDES DE VASCONCELOS INTIMANDO REQUERIDO: A. J. R. D. V., representada por Azenilde Pereira Fonseca. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO da parte, acima qualificada, para conhecimento do processo e para se manifestar no prazo legal. RESUMO: TRATA-SE DE AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PROPOSTA POR NOEME FRANCA DE VASCONCELOS, DAIANE FRANCA DE VASCONCELOS, DANILO FRANCA DE VASCONCELOS E DIEGO FRANCA DE VASCONCELOS EM FACE DO ESPÓLIO DE CICERO FERNANDES DE VASCONCELOS. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TELMA APARECIDA DE MELO SOEHN, digitei. CUIABÁ, 18 de julho de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Condominio Edificio Angra Dos Reis e outros x Condominio Edificio Angra Dos Reis e outros

ID: 298932910

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027133-88.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ANGRA DOS REIS EDSON CINTRA GANâNCIO HIGINO SOUZA DE PINHO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO ANGRA DOS REIS EDSON CINTRA GANâNCIO HIGINO SOUZA DE PINHO

Decisão

Advogados:

MANOEL SEIXAS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIADNE CHRISTINI SILVA

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JOAO FELIPE PIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1027133-88.2023.8.11.0041 DECISÃO De início, determino que promovam-se as retificações necessárias dos polos ativ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1027133-88.2023.8.11.0041 DECISÃO De início, determino que promovam-se as retificações necessárias dos polos ativo e passivo da ação. Trata-se de ação declaratória de ilegalidade de cobrança, c/c obrigação de fazer restituição de valores, repetição de indébito, exibição de documentos, anulação de decisões assemblear, deposição de síndico e indenização por danos materiais e morais proposta por HIGINO SOUZA DE PINHO em face de CONDOMINIO EDIFICIO ANGRA DOS REIS neste ato representado pelo síndico EDSON CINTRA GANÂNCIO, consubstanciadas pelas motivações expendidas na exordial no ID 124010202. De início, registro que não havendo a possibilidade de aplicação dos arts. 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil – CPC, prossigo com saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do CPC. Decisão inaugural no ID 124102205 determinou a realização de audiência de conciliação e a citação do requerido. Termo de audiência de conciliação no ID 130127896. Contestação com reconvenção apresentada pelo requerido no ID 131555397/131557332, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação a reconvenção no ID 133623601/133625229 e impugnação a contestação no ID 133634794. Intimados para apresentarem as provas que pretendem produzir (ID 138898558), ambas as partes formularam pela produção de prova testemunhal (ID. 142469018 e ID 142531261). É o relatório. DECIDO. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO e regular para prosseguimento. De pronto, por entender a pertinência para o deslinde da controvérsia acerca das questões de fato controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória, constato a necessidade de realização de audiência de instrução para aferir aquilo que evade do campo especificamente jurídico do magistrado, desta feita, no intuito de viabilizar que a lide encontre um desfecho justo, acolho pedido de produção de prova oral formulado pelas partes no ID 142469018 e ID 142531261. Intimem-se as partes para apresentação de rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias e após, DESIGNO audiência de instrução e julgamento, cuja data será definida pela Secretaria do Juízo. Destaco, por derradeiro, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes do presente decisum, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1036639-54.2024.8.11.0041

ID: 280995466

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1036639-54.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. J. R. D. V.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS FERNANDO VOTO KIRCHE Nº DO PROCESSO: 1036639-54.2024.8.11.0041 VALOR DA CAUSA: R$ 16.000,00 ESPÉCIE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) POLO ATIVO: Nome: NOEME FRANCA DE VASCONCELOS Nome: DAIANE FRANCA DE VASCONCELOS Nome: DANILO FRANCA DE VASCONCELOS Nome: DIEGO FRANCA DE VASCONCELOS POLO PASSIVO: Nome: CICERO FERNANDES DE VASCONCELOS INTIMANDO a herdeira: A. J. R. D. V., inscrita no CPF nº. 008.161.496-90, nascida em 15.07.2013,representada pela sua genitora Azenilde Pereira Ramos Fonseca FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO da parte, acima qualificada, para que tenha ciência e se manifeste no prazo legal decisão/despacho: Vistos, etc. Diante da manifestação da Defensoria Pública (Id 180134354) Determino a realização de bloqueio de valores pelo Sistema SISBAJUD, conforme extrato (Id 173245343).Determino a intimação da herdeira A. J. R. D. V. por EDITAL.Após, dê-se vistas ao Ministério Público e a Defensoria Pública.Cumpra-se. Cuiabá, 23 de maio de 2025. Luís Fernando Voto Kirche Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu,ANNA CLARA FIGUEIREDO SILVA CAMARGO, DIGITEI CUIABÁ, 26 de maio de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Rodrigo Alves Silva x Idec Empreendimentos Hidreletricos Ltda - Epp e outros

ID: 294453467

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009563-89.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALVES SILVA

Polo Passivo:

IDEC EMPREENDIMENTOS HIDRELETRICOS LTDA - EPP ITAMAR DIAS DUARTE

Decisão

Advogados:

TATIANA BARBOSA FARIAS MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO BLANCO BEZERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1009563-89.2023.8.11.0041 Autor: RODRIGO ALVES SILVA Réu: IDEC EMPREENDIMENTOS HIDRELETRICOS LTDA - EPP e outros DECISÃO Verifico dos autos que com o julgamento da apelação interposta nos autos dos embargos à execução (processo n. 1014038-88.2023.8.11.0041), o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deu provimento ao recurso para determinar a atualização do débito observando os seguintes parâmetros: aplicação exclusiva da Taxa Selic como índice de correção e juros, abatimento de valores pagos antecipadamente e delimitação do valor exequível conforme o proveito econômico obtido. Em razão da divergência entre o valor executado (R$ 118.695,54) e aquele reconhecido como efetivamente devido conforme os novos parâmetros (R$ 64.123,34), a parte executada formulou pedido incidental de tutela de urgência, visando à suspensão dos atos executórios ou, alternativamente, à limitação do valor executado. A parte exequente manifestou-se expressamente nos autos pela concordância com a limitação da execução ao valor de R$ 64.123,34, afirmando que a execução pode prosseguir até esse montante. Em que pese o pedido formulado pelo executado, verifico que o acórdão proferido pelo TJMT alterou os critérios de apuração do valor devido, restringindo a incidência de juros e correção monetária à Taxa Selic e reconhecendo o abatimento de valores já pagos a título de antecipação de honorários. Não houve concessão de efeito suspensivo ao recurso, tampouco aos embargos de declaração opostos, os quais foram rejeitados. Ademais, a própria parte exequente reconheceu o valor de R$ 64.123,34 como sendo devido, nos termos definidos pelo acórdão, o que evidencia a adequação da execução a esse montante e afasta a necessidade de suspensão total do feito. Assim, defiro parcialmente o pedido da parte executada para: a) Limitar o valor da execução e dos atos constritivos ao montante de R$ 64.123,34; b) Manter os atos executórios já realizados até o limite acima indicado, vedando-se novas constrições em valor superior ao referido; c) Indeferir o pedido de suspensão da execução, por ausência de efeito suspensivo no recurso interposto; d) Defiro o levantamento da quantia bloqueada de R$ 18.453,69, com as devidas atualizações, em favor do exequente na conta informada no Id. 195899387. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se alvará. Por fim, determino que sobre o pedido de realização de pesquisas formulado pelo exequente, comprove este o recolhimento das custas para as pesquisas requeridas, em quinze dias, prazo em que deverá trazer cálculos atualizado da dívida. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juiz de Direito

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Vitor Carlos De Souza Vieira x Agroleo Agropecuaria Ltda e outros

ID: 338679082

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029073-88.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VITOR CARLOS DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

AGROLEO AGROPECUARIA LTDA GUILHERME SANDOVAL GONCALVES MARINI - ME

Decisão

Advogados:

NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR

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LAISE DA ROSA MELO PAVAO

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DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

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LETICIA GRAZIELLY FERNANDES GOBBI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUI EDUARDO SANO LAURINDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029073-88.2023.8.11.0041. Visto. Ante o certificado ID 202584399, indefiro o pleiteado ID 200020110 e por consequênc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029073-88.2023.8.11.0041. Visto. Ante o certificado ID 202584399, indefiro o pleiteado ID 200020110 e por consequência deixo de conhecer o rol de ID 201909988, declarando preclusa a prova testemunhal pleiteada pelo requerido Guilherme Sandoval Gonçalves Marini ME. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - “AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM” - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ROL DE TESTEMUNHAS - JUNTADO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO - PRECLUSÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial externado pelo Superior Tribunal de Justiça, a parte deve apresentar o rol de testemunhas no prazo fixado pelo juiz, sob pena de a prova testemunhal ser indeferida em atenção ao princípio do tratamento igualitário que deve ser dispensado às partes. 2. Designada a data da audiência de instrução e julgamento, a falta de depósito do rol de testemunhas, no prazo estabelecido em despacho, acarreta preclusão, obstando a oitiva das pessoas indicadas extemporaneamente. 3. Decisão mantida. 4. Recurso desprovido”. (TJMT, 1006617-39.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024). Negritei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANO MORAL, DANO MATERIAL, E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – PROVA ORAL – INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS – PRAZO EXPIRADO – PRECLUSÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não sendo apresentado o rol de testemunha no prazo estipulado pelo Juízo, preclusa a realização da prova. 2 - “A parte deve apresentar o rol de testemunhas no prazo fixado pelo juiz, sob pena de a prova testemunhal ser indeferida em atenção ao princípio do tratamento igualitário que deve ser dispensado às partes. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgRg no Ag n. 1.395.385/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 5/5/2017). (TJMT, 1016112-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024). Negritei. Ademais, mantenho a audiência de instrução e julgamento na forma presencial agendada, todavia, em observância a alegação de ID 198235303 e visando evitar maiores protelamentos, defiro, excepcionalmente, que a parte ré Agroleo Agropecuária Ltda e seu patrono participem do ato por meio de videoconferência. Ressalta-se que o acesso desses deverá ser realizado na data e hora agendados anteriormente, por meio da plataforma Microsoft Teams, através do link abaixo, incumbindo aos interessados a propiciação de meios de acesso, o que desde já autorizo que seja feito por smartphone. Link de acesso: No mais, permanece a decisão de ID 196465946 na íntegra, sendo necessário o comparecimento presencial dos demais. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1036445-88.2023.8.11.0041

ID: 332677288

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036445-88.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036445-88.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036445-88.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELANTE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), FLAVIO CESAR PEREIRA - CPF: 018.882.561-41 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA – IMPOSSIBILIDADE - FASE EXECUTÓRIA QUE NÃO ADMITE A EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA - ART. 924 DO CPC/2015 - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. É incabível a extinção do feito sem resolução de mérito por abandono de causa, vez que a extinção dos autos em fase executória é regida pelo artigo 924 do CPC/2015, que não admite tal hipótese. 2. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível (ID. 296109401) interposto pelo COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT contra a sentença de ID. 296109400, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT na Execução de Título Extrajudicial n. 1036445-88.2023.8.11.0041, que move em desfavor de FLAVIO CESAR PEREIRA, e que julgou extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC/2015, em virtude da desídia da parte em impulsionar o feito, condenando-a ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Em síntese, aduz que a sentença merece reforma, vez que a extinção do feito não foi precedida de intimação pessoal da parte e a comunicação de seu patrono para que, no prazo de 05 (cinco) dias, sanasse a falha, consoante art. 485, §1º do CPC/2015. Afirma que não houve, em qualquer momento, o abandono da causa suscitado pelo magistrado a quo, e que a extinção do feito sem resolução do mérito violou os princípios da Legalidade, da Razoabilidade e Eficiência. Assim, pugna pela anulação do decisum ora recorrido, com a devolução dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento. Ausentes contrarrazões, vez que não perfectibilizada a angularização processual. Preparo recursal recolhido (ID. 296740367). É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Conforme relatado, a parte apelante ajuizou Execução de Título Extrajudicial em face da parte ora apelada, visando, à época, receber R$ 57.628,09 (cinquenta e sete mil, seiscentos e vinte e oito reais e nove centavos), referente ao débito decorrente do inadimplemento das parcelas da Cédula de Crédito Bancário n. C20624926-4. O feito teve regular processamento e, após algumas tentativas frustradas de citação da parte executada, em 07/03/2025, a instituição exequente foi intimada para se manifestar a respeito da certidão de ID. 296109397, bem como para comprovar o pagamento da diligência realizada pelo Sr. Oficial de Justiça (ID. 296109398). Ante a inércia, o feito foi extinto sem resolução de mérito em 30/05/2025, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC/2015, em razão da desídia da parte, condenando-a ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais remanescentes (ID. 296109400). Inconformada, recorre a instituição exequente. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão à parte apelante. Conforme se verifica da sentença terminativa de ID. 296109399, o magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso III do CPC/2015, sob a justificativa de que a parte ora recorrente permaneceu inerte ao ser intimada a promover o impulsionamento do feito, bem como para comprovar o pagamento da diligência realizada pelo Oficial de Justiça. Entretanto, da simples análise dos autos, verifica-se que o caso em apreço se trata de execução, não sendo abrangida pelas hipóteses de extinção previstas no artigo 485 do CPC/2015. Neste sentido, diz o artigo 924 do CPC/2015: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.” Importa ressaltar que o abandono de causa em tese praticado pela parte apelante não está incluído no rol de hipóteses de extinção de ações em fase executória, sendo, portanto, descabida a extinção do feito no caso em comento. Destaca-se que, na execução, em caso de inércia por parte do exequente, os autos devem ser remetidos provisoriamente ao arquivo até que o credor se manifeste ou que se perfectibilize a prescrição intercorrente. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA – PROCESSO FÍSICO MIGRADO PARA ELETRÔNICO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO – NÃO OBSERVÂNCIA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 924 DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. É incabível a extinção do cumprimento de sentença sem resolução de mérito, por abandono da causa, com fulcro no art. 485, inciso III do CPC, tendo em vista que a fase de cumprimento de sentença não traduz novo processo que admite extinção sem resolução do mérito, devendo, em caso de inércia do credor, ser determinado o arquivamento provisório. (TJ-MT - AC: 00036104119988110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2023) Com efeito, a extinção prematura do feito apenas faria com que a instituição financeira recorrente ingressasse com nova ação para satisfazer seu crédito, gastando novamente com custas judiciais, e, por isso, impõe-se o provimento recursal, em observância aos princípios da efetividade jurisdicional, da economia processual e da primazia pela resolução do mérito. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para anular a sentença ora combatida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1036445-88.2023.8.11.0041

ID: 332677292

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036445-88.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO CESAR PEREIRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036445-88.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036445-88.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELANTE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), FLAVIO CESAR PEREIRA - CPF: 018.882.561-41 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA – IMPOSSIBILIDADE - FASE EXECUTÓRIA QUE NÃO ADMITE A EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA - ART. 924 DO CPC/2015 - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. É incabível a extinção do feito sem resolução de mérito por abandono de causa, vez que a extinção dos autos em fase executória é regida pelo artigo 924 do CPC/2015, que não admite tal hipótese. 2. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível (ID. 296109401) interposto pelo COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT contra a sentença de ID. 296109400, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT na Execução de Título Extrajudicial n. 1036445-88.2023.8.11.0041, que move em desfavor de FLAVIO CESAR PEREIRA, e que julgou extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC/2015, em virtude da desídia da parte em impulsionar o feito, condenando-a ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Em síntese, aduz que a sentença merece reforma, vez que a extinção do feito não foi precedida de intimação pessoal da parte e a comunicação de seu patrono para que, no prazo de 05 (cinco) dias, sanasse a falha, consoante art. 485, §1º do CPC/2015. Afirma que não houve, em qualquer momento, o abandono da causa suscitado pelo magistrado a quo, e que a extinção do feito sem resolução do mérito violou os princípios da Legalidade, da Razoabilidade e Eficiência. Assim, pugna pela anulação do decisum ora recorrido, com a devolução dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento. Ausentes contrarrazões, vez que não perfectibilizada a angularização processual. Preparo recursal recolhido (ID. 296740367). É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Conforme relatado, a parte apelante ajuizou Execução de Título Extrajudicial em face da parte ora apelada, visando, à época, receber R$ 57.628,09 (cinquenta e sete mil, seiscentos e vinte e oito reais e nove centavos), referente ao débito decorrente do inadimplemento das parcelas da Cédula de Crédito Bancário n. C20624926-4. O feito teve regular processamento e, após algumas tentativas frustradas de citação da parte executada, em 07/03/2025, a instituição exequente foi intimada para se manifestar a respeito da certidão de ID. 296109397, bem como para comprovar o pagamento da diligência realizada pelo Sr. Oficial de Justiça (ID. 296109398). Ante a inércia, o feito foi extinto sem resolução de mérito em 30/05/2025, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC/2015, em razão da desídia da parte, condenando-a ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais remanescentes (ID. 296109400). Inconformada, recorre a instituição exequente. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão à parte apelante. Conforme se verifica da sentença terminativa de ID. 296109399, o magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso III do CPC/2015, sob a justificativa de que a parte ora recorrente permaneceu inerte ao ser intimada a promover o impulsionamento do feito, bem como para comprovar o pagamento da diligência realizada pelo Oficial de Justiça. Entretanto, da simples análise dos autos, verifica-se que o caso em apreço se trata de execução, não sendo abrangida pelas hipóteses de extinção previstas no artigo 485 do CPC/2015. Neste sentido, diz o artigo 924 do CPC/2015: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.” Importa ressaltar que o abandono de causa em tese praticado pela parte apelante não está incluído no rol de hipóteses de extinção de ações em fase executória, sendo, portanto, descabida a extinção do feito no caso em comento. Destaca-se que, na execução, em caso de inércia por parte do exequente, os autos devem ser remetidos provisoriamente ao arquivo até que o credor se manifeste ou que se perfectibilize a prescrição intercorrente. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA – PROCESSO FÍSICO MIGRADO PARA ELETRÔNICO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO – NÃO OBSERVÂNCIA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 924 DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. É incabível a extinção do cumprimento de sentença sem resolução de mérito, por abandono da causa, com fulcro no art. 485, inciso III do CPC, tendo em vista que a fase de cumprimento de sentença não traduz novo processo que admite extinção sem resolução do mérito, devendo, em caso de inércia do credor, ser determinado o arquivamento provisório. (TJ-MT - AC: 00036104119988110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2023) Com efeito, a extinção prematura do feito apenas faria com que a instituição financeira recorrente ingressasse com nova ação para satisfazer seu crédito, gastando novamente com custas judiciais, e, por isso, impõe-se o provimento recursal, em observância aos princípios da efetividade jurisdicional, da economia processual e da primazia pela resolução do mérito. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para anular a sentença ora combatida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1024320-88.2023.8.11.0041

ID: 324734089

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1024320-88.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO SANTO PASUC

Decisão

Advogados:

JOVANDER PEREIRA ROSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl DECISÃO Processo: 1024320-88.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RICARD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl DECISÃO Processo: 1024320-88.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RICARDO SANTO PASUC Vistos etc. Trata-se de ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso na qual pugna, em pedido retro, pela citação por edital da parte executada alegando o esgotamento dos meios disponíveis para sua citação pessoal. Pois bem. Conforme entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a citação por edital, no âmbito da execução fiscal, configura medida excepcional, somente admissível após o esgotamento das demais modalidades previstas na legislação, notadamente a citação por correio e por oficial de justiça. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ESGOTAMENTO. REEXAME DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.103.050/BA (repetitivo), firmou a orientação de que a citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. 2. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois Tribunal local, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu que é válida a citação por edital na presente execução uma vez que houve exaurimento dos meios tendentes à localização do endereço da parte executada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.909.660/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/11/2021.) No presente caso, observa-se do processo que a carta de citação e que as diligências do oficial de justiça restaram infrutíferas. Diante disso, verificando o exaurimento das tentativas de localização da parte executada, defiro o pedido de citação por edital, com fulcro no art. 8.º, IV, da Lei n.º 6.830/80, devendo ser consignado o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, nomeio a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso como curadora especial da parte executada, devendo ser intimada da presente nomeação na pessoa do(a) Defensor(a) Público(a) que vier a ser designado(a), oportunamente. Decorrido o prazo da citação editalícia sem manifestação da parte executada, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular prosseguimento do feito, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 40, § 2.º, da Lei n.º 6.830/80 (LEF). Ressalte-se que o processo poderá ser desarquivado para prosseguimento da execução a qualquer tempo, caso sejam localizados os devedores e/ou bens penhoráveis, conforme previsão do § 3.º do art. 40 da LEF. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1039064-88.2023.8.11.0041

ID: 275483942

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1039064-88.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EUNICE ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULINE DE ARRUDA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ELZA YARA RIBEIRO SALES SANSAO PROCESSO n. 1039064-88.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 95.485,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: EUNICE ALVES FERREIRA POLO PASSIVO: VANDERLEY ALVES FRANCA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA(S) PARTE AUTORA, acima qualificada, atualmente em local incerto e não sabido, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485 da Lei 13.105/2015, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. COMPLEMENTO : 1. Nos termos do art 485, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; CERTIDÃO : Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, ante a impossibilidade de intimação pessoal da parte autora, com fundamento art. 148, VIII, da C.N.G.C. e na Portaria nº 01/2024-GAB3VF, impulsiono os autos para expedir edital, com prazo de 20 (vinte) dias, de intimação da parte autora para dar prosseguimento ao feito praticando o ato que lhe compete, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GABRIELLY DE CARVALHO, digitei. CUIABÁ, 20 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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