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Processo nº 0630602-80.2000.8.06.0001

ID: 325687095

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0630602-80.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENCOL S/A - ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA

Sentença

Advogados:

HEBERT ROGERIO ARANTES MATEUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: 1nucleojustica@tjce.jus.br Processo nº: 0630602-80.2000.8.06.0001 Apen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: 1nucleojustica@tjce.jus.br Processo nº: 0630602-80.2000.8.06.0001 Apensos: [0630606-20.2000.8.06.0001, 0630613-12.2000.8.06.0001] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: ENCOL S/A - ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA DECISÃO I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 63922706) oposta por ENCOL S/A - ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA (CE), por meio da qual: i) requer a extinção da execução, entendendo que a alteração realizada pela Lei Complementar nº 118/2005 é uma regra que só se aplica se o despacho tiver sido proferido após a vigência da lei (09/06/2005). Aduz que, no caso analisado, o despacho ocorreu antes dessa data, o que significa que a citação pessoal do devedor continuava sendo o único meio de interrupção da prescrição. Ressalta que, como a executada não foi citada dentro do prazo e só tomou ciência do processo ao comparecer espontaneamente em 2014, o crédito tributário prescreveu; ii) aduz que a demora na citação da executada não pode ser atribuída ao aparato judicial, mas sim à negligência da exequente. Mesmo após a decretação da falência da executada em 16/03/1999, a Fazenda Pública não adotou medidas adequadas para localizá-la. Afirma que houve tentativas frustradas de citação, com devolução do aviso de recebimento (AR) informando mudança de endereço, porém a exequente apenas solicitou a renovação da diligência, sem buscar o novo endereço da executada ou do síndico da massa falida. Portanto, entende que a executada só foi considerada citada ao comparecer espontaneamente nos autos. Alega que a falta de diligência da exequente resultou na prescrição do crédito tributário, acarretando a extinção tanto da ação quanto da própria dívida; iii) afirma que a prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, conforme o art. 219, § 5º, do CPC, sem necessidade de intimação da exequente de modo que a demora na citação do executado, sem justificativa válida, permite ao juiz extinguir a execução fiscal por prescrição, independentemente de manifestação da exequente; iv) entende que a Fazenda Pública deve arcar com os honorários advocatícios quando der causa à lide ao ajuizar uma execução fiscal indevida. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual alega que: i) houve interrupções anteriores à citação, especialmente pelos pedidos de parcelamento e confissões de dívida feitos pela executada, conforme prevê o art. 174, parágrafo único, IV, do CTN; ii) que a citação foi tentada anteriormente por carta e, diante da mudança de endereço, que não informada ao Fisco, foi requerida citação por mandado, expedido para o novo endereço indicado nos próprios pedidos de acordo; iii) que a demora na citação decorreu do funcionamento do Judiciário e não pode ser imputada ao exequente, conforme a Súmula 106 do STJ. Aduz ainda que o processo ficou paralisado por longo período para digitalização, conforme apontado pelo magistrado. Requereu, por fim, a rejeição da exceção de pré-executividade e o prosseguimento da execução fiscal. Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de prescrição, matéria que se reveste do caráter de ordem pública e dispensa dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DA PRESCRIÇÃO. A Parte Excipiente / Executada suscita a ocorrência da prescrição. Pois bem. A controvérsia diz respeito à ocorrência da prescrição do crédito tributário executado, considerando que o despacho que ordena a citação é anterior à vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A redação original do parágrafo único, inciso I, do referido dispositivo previa que a prescrição se interromperia apenas pelo "despacho do juiz que ordenasse a citação em execução fiscal". O Superior Tribunal de Justiça (STJ) se manifestou sobre o tema, afirmando que, antes da vigência da LC 118/2005, a interrupção da prescrição ocorria apenas com a citação pessoal do devedor, conforme o art. 174, I, do CTN. Essa posição é reiterada em outros julgados, que reforçam a necessidade de citação pessoal para a interrupção da prescrição em execuções fiscais anteriores à referida lei: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO . CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. REGIME ANTERIOR À LC 118/2005 . DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. 1. A decisão agravada encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte de que o prazo prescricional começa a contar da data da constituição definitiva do crédito tributário, o que de fato ocorreu através do Termo de Confissão Espontânea . 2. Dessa forma, verifica-se que entre a data da constituição definitiva do crédito tributário em 1º.07.1997 e a citação do devedor em 12 .03.2003 transcorreram-se mais de cinco anos, razão pela qual é de se acolher a alegação de prescrição na hipótese. 3. Impede registrar que a execução fiscal foi ajuizada em 27 .11.2002, antes da vigência da LC 118/05, época em que somente a citação pessoal do devedor interrompia a prescrição nos termos do art. 174, I, do CTN. 4 . Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no AgRg no AgRg no REsp: 852371 RS 2006/0132218-5, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 24/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2010). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DO SÓCIO-GERENTE . PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DA CITAÇÃO. VERIFICAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CULPA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA OBSTADA PELA SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA LC N . 118/2005. 1. Agravo regimental em agravo de instrumento no qual se discute a ocorrência de prescrição na pretensão de cobrança do crédito tributário por parte do Estado de Sergipe. 2 . No caso dos autos, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe consignou que "a ação executiva foi promovida em 10/01/1997, conforme fl. 02-v, e o despacho que determinou a citação do executado foi proferido em 06/02/1997 (fl. 02), quando então em vigor se encontrava a redação do artigo 174, I, do CTN, que previa a interrupção da prescrição pela citação pessoal feita ao devedor [...] Como o crédito tributário identificado na CDA de fl. 03 foi definitivamente constituído em 07/02/1996 e, inobstante as tentativas levadas a efeito pela Fazenda Pública Estadual, transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos sem a citação do devedor, resta inequívoca a prescrição do crédito tributário" (fls. 22-23)". Diante dessas considerações, deve-se reconhecer que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência pacífico do STJ sobre a matéria . 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que,"em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública"( REsp 1 .100.156/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 18/06/2009); e também pacífica no sentido de que,"sendo omissa a Lei das Execuções Fiscais, nada obsta a aplicação da regra do CPC para que o juiz reconheça a prescrição do crédito tributário em razão do transcurso de cinco anos desde sua constituição definitiva sem que tenha ocorrido qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição ( REsp 1.035 .434/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25/09/2008). 4."A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ" ( REsp 1 .102.431/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010). No mesmo sentido: AgRg no Ag 1 .303.691/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31/08/2010. 5 . Agravo regimental não provido STJ - AgRg no AgRg no Ag: 1278806 SE 2010/0028529-5, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 09/11/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2010). O Tribunal de Justiça de Goiás, por exemplo, em decisão sobre apelação cível, afirmou que, para execuções fiscais cujo despacho que ordena a citação é anterior à vigência da LC 118/2005, a interrupção da prescrição ocorre apenas com a citação pessoal válida do devedor: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 118/2005 . APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 174 CTN. SÚMULA 106/STJ. AFASTAMENTO . 1. Em se tratando de execução fiscal, cujo despacho que ordena a citação é anterior à vigência da Lei Complementar n. 118/2005, a interrupção da prescrição somente ocorre com a citação pessoal válida do devedor, ao teor do disposto no art. 174 do CTN, em sua redação originária . 2. Transcorridos mais de cinco anos desde a data da constituição do crédito e não tendo havido, neste lapso temporal, a citação do executado, a decretação da prescrição da pretensão é medida que se impõe. 3. Não demonstrado que a prescrição do crédito foi motivada por problemas inerentes ao Poder Judiciário, inaplicável a súmula n . 106 do STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA TJ-GO - Apelação Cível: 00127808520038090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Da mesma forma, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região destacou que, nas execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da LC 118/2005, a prescrição só se interrompe pela citação válida da parte executada: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA . ART. 174 DO CTN. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LC 118/2005. TERMO INICIAL CITAÇÃO VÁLIDA OU DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO . AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA . 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA em face da sentença que, na Execução Fiscal n. 1031138-65.2021 .4.01.0000, pronunciou a prescrição da pretensão executiva. 2 . O Código Tributário Nacional ( CTN), Lei n. 5.172/1966, estabelece, em seu art. 174, que a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados de sua constituição definitiva . 3. Na sua redação original, o art. 174, inciso I, do CTN previa como causa interruptiva da prescrição a citação pessoal do devedor, mas o antigo Tribunal Federal de Recursos firmou jurisprudência no sentido de que a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justificava o acolhimento da prescrição, conforme verbete n. 78 . Posteriormente, referido dispositivo foi alterado pela Lei Complementar n. 118/2005, dispondo que a prescrição se interrompe com o despacho do juiz que ordenar a citação do devedor. O Superior Tribunal de Justiça, na linha do antigo TFR, também fixou jurisprudência no sentido de que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição". (verbete n . 106) e, mais adiante, conforme o Tema 179 dos seus recursos repetitivos, a dizer que "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário 4. A jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal é pacífica em distinguir que nas execuções fiscais ajuizadas anteriormente à vigência da LC n. 118/2005, a prescrição só se interrompe pela citação válida da parte executada, enquanto nas ações fiscais ajuizadas após a vigência da referida lei complementar (09/06/2005), a prescrição se interrompe pelo mero despacho que determinar a citação da parte executada, retroagindo à data de ajuizamento da ação, salvo se o exequente concorrer para a demora na citação. Precedentes declinados no voto . 5. No caso dos autos, a ação foi proposta em 2000 e a parte exequente somente veio aos autos para se manifestar em 2014. Houve, assim, demora imputável à exequente, razão pela qual não houve a interrupção do prazo prescricional. 6 . Apelação desprovida (TRF-1 - (AC): 10311386520214010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/07/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 12/07/2024 PAG PJe 12/07/2024 PAG). Portanto, segundo as referências consultadas, a jurisprudência tem se manifestado de forma consistente no sentido de que, para execuções fiscais anteriores à LC 118/2005, a prescrição somente se interrompe com a citação pessoal do devedor, conforme a redação original do art. 174 do CTN. No caso em questão, verifica-se que todas as CDAs foram inscritas em dívida ativa em 31/12/2001, sendo o despacho que ordenou a citação datado de 17/10/2002, ou seja, anterior à vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Assim, aplica-se a redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, segundo a qual a prescrição somente se interrompe com a citação pessoal do devedor. Com isto, não houve citação válida dentro do prazo prescricional de 5 anos, sendo a executada citada apenas por comparecimento espontâneo em 01/08/2014, o que não tem efeito retroativo. Não há nos autos qualquer outro ato inequívoco de reconhecimento da dívida ou causa suspensiva/interrompida da prescrição. Dessa forma, reconhece-se a prescrição dos créditos tributários constantes das seguintes CDAs: 2002/009903, 2002/009905 a 2002/009909, 2002/009911 a 2002/009913, 2002/009915 a 2002/009916. Por fim, restou comprovado nos autos, por meio de documentos bancários, termos de acordo, despachos homologatórios e extratos de pagamento, que as seguintes CDAs foram integralmente quitadas: 2002/009904, 2002/009910, 2002/009914, 2002/009923. Tais CDAs devem ser excluídas da presente execução fiscal, nos termos do art. 156, II, do CTN. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO EM DESLINDE E, POR CONSEGUINTE, EXTINGO O FEITO EXECUTIVO NOS MOLDES DOS ARTS. 487, "II" e 924, "V", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 40, §4º, DA LEI Nº. 6.830/80. Fazenda Exequente isenta do recolhimento das custas processuais. P. R. I. Após o trânsito em julgado desse decisum, e arquivem-se os fascículos processuais. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 14 de julho de 2025. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 3039086-42.2024.8.06.0001

ID: 259828806

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3039086-42.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO SILVA BORGES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCOS PAULO SILVA BORGES

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PROJETO DE SENTENÇA I. RELATÓRIO: Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Registro, no entanto, … PROJETO DE SENTENÇA I. RELATÓRIO: Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Registro, no entanto, que se trata de ação ordinária c/c tutela antecipada, promovida por Ana Falcão Ribeiro, em face do Instituto de Previdência Do Município De Fortaleza - IPM, ambos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, cuja pretensão é a restituição de valores descontados a título de contribuição IPM-Saúde, bem como indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aduz, em síntese, que obteve sentença favorável no Processo nº 300686137.2022.8.06.0001, que determinou a suspensão da cobrança, mas pleiteia, por meio desta, a restituição dos valores descontados preteritamente, referentes ao período de junho de 2021 e março de 2024. Devidamente citado, o IPM apresentou Contestação (ID 135625363), em que argumenta, em síntese, o devido cumprimento da decisão que determinou a suspensão e a ilegalidade da restituição. A parte autora apresentou Réplica (ID 137998561), em que reforça os argumentos da Exordial. Parecer ministerial (ID 140747461) pela prescindibilidade de intervenção do parquet. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO: Não havendo nada que sanear nos autos o julgamento da causa com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil é medida que se impõe. No caso em questão, o cerne da controvérsia diz respeito à restituição de valores descontados a título de contribuição para o custeio do plano de assistência médico-hospitalar prestada pelo IPM-SAÚDE. Inicialmente, a declaração da ilegalidade da cobrança já foi decidida no Processo nº 300686137.2022.8.06.0001, de modo que a este Julgador cabe apenas a análise sobre a possibilidade de restituição dos valores. Quanto ao pedido de restituição dos valores indevidamente descontados, o fato de ter sido o serviço posto à disposição, ou efetivamente utilizado, pelo servidor e seus beneficiários não impede a devolução dos valores já pagos, porquanto tal situação não desnatura a ilegalidade da cobrança. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ, acompanhada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPM-SAÚDE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA. 1.CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIADE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR. CARÁTERFACULTATIVO DA ADESÃO A PROGRAMA DE SAÚDE.ILEGALIDADE DA COBRANÇA. 2. NECESSIDADE DERESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTEDESCONTADOS. O RECONHECIMENTO DE QUE A COBRANÇADA VERBA IPM-SAÚDE CARECE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃODE VONTADE DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DEFORTALEZA IMPÕE DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOSVALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, RESPEITADO OLIMITE DE CINCO ANOS IMEDIATAMENTE ANTERIORES ÀPROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 128 DO STF. PRECEDENTESDO TJCE E DESTE COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO EPROVIDO. 1. O fato de o serviço ter sido posto à disposição não impede a restituição dos valores já pagos. Tal argumento, inclusive, já foi enfrentado pelos Tribunais Superiores (REsp 1.229.322/RJ, Rel.Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/05/2011, DJe02/06/2011) e devidamente rechaçado, pois tal fato não retira a ilegalidade da cobrança. 2. Tratando-se de repetição de indébito, "relativamente a tributos estaduais ou municipais, a matéria continua submetida ao princípio geral, adotado pelo STF e pelo STJ, segundo o qual, em face da lacuna do art. 167, Parágrafo único do CTN, a taxa dos juros demora na repetição de indébito deve, por analogia e isonomia, ser igual à que incide sobre os correspondentes débitos tributários estaduais ou municipais pagos com atraso; e a taxa de juros incidente sobre esses débitos deve ser de 1% ao mês, a não ser que o legislador, utilizando a reserva de competência prevista no § 1º do art. 161 do CTN, disponha de modo diverso. 3. Nessa linha de entendimento, a jurisprudência do STJ considera incidente a taxa SELIC na repetição de indébito de tributos estaduais a partir da data de vigência da lei estadual que prevê a incidência de tal encargo sobre o pagamento atrasado de seus tributos. Precedentes de ambas as Turmas da 1ªSeção". (REsp 1.111.189/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 13.5.2009, DJe de 25.5.2009.) 3. Os valores por serem pagos deverão ser corrigidos monetariamente, na forma do disposto no artigo168 e incisos, do Código Tributário Nacional, ou seja, com aplicação da taxa SELIC, sem qualquer outro acréscimo 4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará (Fazenda Pública), por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para conceder-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (3ª TURMARECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ - Recurso Inominado nº0147454-80.2016.8.06.0001, Relator(a): ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, Julg.: 12/03/2018, Publ.: 20/03/2018) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO.CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DO IPM-SAÚDE. DESCONTOSINDEVIDOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.DESNECESSIDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DEJUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De logo, destaco que "não se pode condicionar o direito de se buscar a tutela jurisdicional ao esgotamento da via administrativa, eis que violaria o direito de acesso à Justiça", razão pela qual não prospera o argumento da parte recorrente quanto à ausência de pretensão resistida. (APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0030882-17.2011.8.06.0001 - Relator(a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 5ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 04/06/2018; Data de registro: 04/06/2018). 2. Pensar de modo contrário é violar a tutela constitucional do direito à inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, o qual, como direito individual, impõe sua proteção diante de ilegalidades que o inviabiliza. 3. Descendo à realidade dos presentes autos, verifico que o juízo de origem decidiu em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete à União instituir contribuição destinada a saúde, não podendo o Município de Fortaleza extrapolar as atribuições do referido ente federal. 4. Já em relação à devolução dos valores cobrados indevidamente pelo município recorrente, independentemente do serviço de saúde ter sido ou não utilizado pela parte recorrida, faz jus à restituição a parte recorrida, razão pela qual a sentença vergastada não merece reforma. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJCE; APL/RN nº 0007328-92.2007.8.06.0001; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público; Rel. Des. FRANCISCO DE ASSISFILGUEIRA MENDES; Data do julgamento: 15/10/2018; Data de registro:15/10/2018) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃOCÍVEL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER FACULTATIVO. REJEITADA.PRELIMINAR DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA E PREJUÍZO AOERÁRIO. NÃO POSSIBILIDADE DE DESCONTO SEM A DEVIDAFIXAÇÃO EM LEI. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO. LEIMUNICIPAL QUE INSTITUIU CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL PARA OCUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SEUS SERVIDORES PÚBLICOS. IPM-SAÚDE. VEDAÇÃO AO SEU CARÁTER COMPULSÓRIO. ARTIGO 149, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 1. Cabe preliminarmente analisar que a arguição de impossibilidade jurídica do pedido, não deve prosperar, tendo em vista que o requerimento de devolução das contribuições pagas à título de saúde tem por base a cobrança indevida, já que o autor em nenhum momento expressou sua vontade em ter o plano de saúde do Instituto de Previdência do Município. 2. Quanto a preliminar de lesão à ordem pública e prejuízos ao erário público da previdência municipal, esta também não pode prosperar, posto que in casu, a disponibilidade dos serviços de saúde conferidos pelo instituto não dá direito a este descontar valores sem a devida fixação por Lei. Ambas preliminares rejeitadas. 3. No caso sob exame, cumpre ressalvar que o art. 149, § 1º, da CF, trata apenas de casos que envolvam regime de previdência, sem, contudo, autorizar ou instituir qualquer competência aos entes públicos de imporem contribuições para custear a saúde e a assistência social de seus servidores, porquanto esta matéria compete exclusivamente à União Federal. 4. Falece aos Estados-membros competência para criar contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores. Precedentes. 5. A controvérsia atinente ao direito de servidores públicos estaduais à restituição de valores descontados compulsoriamente a título de contribuição declarada inconstitucional possui natureza infraconstitucional. 6. Cabe ao Instituto de Previdência do Município a restituição dos valores indevidamente cobrados da servidora a título de contribuição de assistência à saúde, porquanto declarada inconstitucional pelo STF a referida exação. 7. Irrelevante, para fins de restituição, o fato da contribuinte ter ou não usufruído do serviço de saúde disponibilizado pelo IPM, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da contribuição previdenciária. 8. Recurso conhecido e improvido." (TJCE; APL-RN 699185-20.2000.8.06.0001/1; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Francisco Suenon Bastos Mota; DJCE 30/09/2013; Pág. 41) Destarte, em razão do imposto, a parte autora faz jus ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados durante o período de junho de 2021 a março de 2024, nos termos do art. 168, inciso I, do CTN. Em relação ao pedido de indenização, mesmo tratando-se de cobrança de contribuições indevidas, o dano não se presume, devendo o requerente comprovar que a cobrança ultrapassou mero dissabor, repercutindo na sua imagem ou causando-lhe sofrimento que justifique a reparação. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA ¿ TFIS APLICADA PELO MUNICÍPIO DE ARACATI. EXAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM A BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PELO ENTE TRIBUTANTE . PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PEDIDO INDENIZATÓRIO NEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA A ATESTAR O DANO MORAL. MERO DISSABOR . SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA VISTO A TER O AUTOR ALCANÇADO PARTE DO PEDIDO RELATIVAMENTE À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO TANGENTE À TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No caso, a insatisfação do autor da ação residia não apenas no suposto excesso de exação da Taxa de Fiscalização Sanitária ¿ TFIS, mas, também, da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento ¿ TLLF . Defendia o demandante ser a área edificada onde localizado seu estabelecimento comercial a base de cálculo dos tributos, e não a área do terreno onde encravada referida edificação, como defendido pelo demandado. 2. Posteriormente, após a sentença recorrida, o próprio ente tributante reconheceu como correta a área edificada como base de cálculo da TLLF, entendimento sufragado nas razões recursais. Por outro lado, ressente-se o apelante em relação à compreensão da base de cálculo da TFIS, para quem deve ser a área do terreno e não a área edificada . 3. Acorre razão ao apelante, pois, segundo a legislação tributária local, a base de cálculo da TFIS não se reporta à área edificada do terreno, ao contrário do que ocorre com a TFLL. 4. Assim sendo, por força do princípio da legalidade tributária, deve prevalecer a descrição da base de cálculo tal como a previu o legislador, não se podendo deduzir ou se fazer valer outro tipo de interpretação . 5. Relativamente ao pleito indenizatório formulado pelo autor, deve ser mantida a sentença. Por mais que tenha o recorrente passado por dissabores no curso da exação fiscal, não encontro nos autos outros elementos que demonstrem a excepcional situação de dor e constrangimento do autor, de modo a ensejar reparação por dano moral. Precedentes do STJ . 6. Por fim, deve ser acolhido o pleito do ente tributante de reforma do capítulo da sentença atinente à verba de sucumbência, visto a nítida sucumbência recíproca. Assim, cada parte deve arcar com parte dos ônus processuais decorrentes, incluindo honorários advocatícios e custas processuais, isento destas últimas apenas o poder público demandado, por força de lei. 7 . Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação do Município de Aracati, dando-lhe parcial provimento, e do recurso adesivo interposto pela parte adversa, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data registrada no sistema . Francisco Gladyson Pontes Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0002181-94.2018.8.06 .0035 Aracati, Relator.: FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 01/03/2024) Apelação. Ação declaratória. Repetição de indébito tributário. Danos morais . Município de Corumbiara. COSIP. Sujeito passivo. Inexistência de menção na lei ao consumidor rural . Ilegalidade da cobrança. Os municípios podem, conforme art. 149-A da CF/88, instituir a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, desde que o façam por meio de lei, respeitando o princípio da legalidade, irretroatividade e anterioridade (art. 150, I e III, da CF/88) . Tendo a legislação do Município de Corumbiara explicitado como sujeito passivo da COSIP no seu território, o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido na área urbana do município e em seus distritos, silenciando-se quanto aos rurais, é ilegal a cobrança feita a estes últimos. A repetição do indébito em dobro não se aplica a créditos tributários, por não caracterizar relação de consumo aos moldes do art. 42 do CDC. Inexistindo provas de que a cobrança do tributo tenha ultrapassado o mero dissabor, repercutindo negativamente na imagem da empresa-apelante, não deve haver reparação por danos morais . Nas causas em que for irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incs. do § 2º do art. 85 do novo CPC. Apelo do município não provido e da empresa Artefatos parcialmente provido para alterar a condenação dos honorários de advogado . (TJ-RO - APL: 00004144820158220013 RO 0000414-48.2015.822.0013, Data de Julgamento: 21/11/2018, Data de Publicação: 27/11/2018) Pelo aparato probatório constante nos autos, embora reconheça-se desagradável a cobrança, a requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar a situação de abalo excepcional, que ultrapasse o mero dissabor, a exemplo de protesto, ou execução fiscal. Assim, tendo em vista que, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, o encargo probatório é, em regra, da parte que o alega, não há como prosperar a sua pretensão em relação ao dano moral. III. DISPOSITIVO: Em razão de tudo que fora exposto, e, considerando a documentação carreada aos autos, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de determinar que o requerido proceda o ressarcimento dos valores indevidamente descontados durante o período de junho de 2021 a março de 2024, acrescidos de atualização monetária, sendo esta pelo IPCA-E até 08/12/2021 e pela taxa Selic a partir de 09/12/2021, conforme EC n.º 113/2021. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese dos arts. 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95. A seguir, faço conclusos os autos ao MM. Juiz de Direito, titular desta 11ª Vara da Fazenda Pública. Fernanda Dourado Aragão Sá Araújo Mota Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público do inteiro teor da sentença. Não havendo inconformismo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, certificar o trânsito em julgado e arquivar os autos com as anotações no sistema estatístico deste juízo. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CARLOS ROGÉRIO FACUNDO Juiz de Direito

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Processo nº 0055008-20.2000.8.06.0001

ID: 339101334

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0055008-20.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AKEMI TOMAZ HOLANDA ANTONIO WAGNER MARTINS CONDE CAIO CESAR VIEIRA ROCHA CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO JOAO AFRANIO MONTENEGRO JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE JUVENCIO VASCONCELOS VIANA MARIA LUCIA DE SENA LIMA PAULO SERGIO DANTAS LEITAO PRISCILA MARIA DA SILVEIRA FURTADO MAIA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO

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JOAO AFRANIO MONTENEGRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: nucleo4.0execucoes@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.b… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: nucleo4.0execucoes@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0055008-20.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO COMERCIAL BANCESA S/A Polo Passivo EXECUTADO: OPUS - CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA. SENTENÇA Cls. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta em 10/02/1988. A petição inicial foi recebida e determinando a citação dos executados. Os executados foram citados em 14/10/1988. Em 18/10/1988, foram penhorados 02 (dois) imóveis dos executados. A penhora desses imóveis foi objeto de duas ações de Embargos de Terceiro. As ações de embargos de terceiros foram julgadas procedentes, transitadas em julgado, e as penhoras foram desconstituídas. Em 11/06/2001, o exequente, ao ser intimado a se manifestar no feito, por meio da petição p. 84, informou que não localizou bens dos executados e requereu a suspensão do feito pelo prazo de 90 (sessenta) dias. O pedido de suspensão foi deferido, vide despacho datado de 21/06/2011, pág. 86. Em 21/10/2002, o exequente, petição págs. 90 e 91, informou que ainda não localizou bens dos executados e requereu a suspensão do feito por tempo indeterminado. Em 03/04/2003, o exequente veio aos autos, petição p. 94, para informar a falência do mesmo e para alterar os seus procuradores judiciais. Em 26/05/2005, o exequente veio aos autos, petição p. 111, para requer exclusivamente a juntada de novo instrumento procuratório. Em 10/08/2007, somente após ser intimado para manifestar interesse no feito, passados quase 05 (cinco) anos do seu último pedido de suspensão do feito por prazo indeterminado, o exequente, petição págs. 116 122, requereu a penhora online de ativos financeiros me nome dos executados. O pedido de penhora online foi deferido e a ordem de bloqueio foi protocolizada, resultando no bloqueio da quantia de R$ 607,35 (seiscentos e sete reais e trinta e cinco centavos). Em 09/07/2009, o exequente, petição págs. 147 e 148, ao ser intimado do bloqueio realizado, declarou que o montante bloqueio é irrisório e requereu a intimação dos executados para indicarem bens passíveis de penhora e também requereu a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis e ao DETRAN solicitando informações sobre a existência de bens registrados em nome dos executados. O pedido de intimação dos executados para indicarem bens passíveis de penhora foi deferido, os mesmos foram intimados, mas nada indicaram. Em 18/06/2012, por meio da petição p. 155; o exequente, novamente, requereu a suspensão do feito, desta vez pelo prazo 120 (cento e vinte) dias. Em 01/10/2013, o juízo, decisão de pág. 158, declarou que o prazo de suspensão requerido pelo exequente decorreu e o feito encontra-se paralisado há mais de um ano; razão pela qual determinou a intimação do exequente para dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 48 horas. Em 01/11/2013, o exequente retornou aos autos, petição p. 161, requereu nova penhora online. O novo pedido de penhora online foi deferido e a ordem de bloqueio foi protocolizada, resultando no bloqueio da quantia de R$ 188,45 (cento e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos). Em 27/06/2016, o exequente, petição p. 170, ao ser intimado do bloqueio realizado, declarou novamente que o montante bloqueado é irrisório e requereu, mais uma vez, a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Mais uma vez, o prazo requerido de suspensão decorreu e o exequente nada apresentou ou requereu. Em 28/04/2017, o exequente, petição págs. 174 e 175, após ser intimado para dá prosseguimento ao feito, o exequente requereu a penhora de veículos automotores dos executados por meio do RENAJUD. A consulta ao RENAJUD foi deferida. Em decisão posterior foi deferida a consulta de bens por meio do INFOJUD. Em fevereiro de 2024, o presente feito foi redistribuído a este juízo. Em maio de 2024, as consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD foram realizadas e os resultados foram juntados aos autos. Em 17/07/2024, o exequente requereu a penhora do veículo HYUNDAI/HB 20S, placa PUZ1758; a penhora parcial de imóvel e a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) das remunerações dos executados. Em abril deste ano, ao analisar integralmente o presente feito, desde sua primeira até a última página, este juízo verificou uma possível incidência da prescrição; assim determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual ocorrência de causa interruptiva da prescrição. O exequente veio aos autos por meio de petição, oportunidade na qual alegou a não configuração da prescrição intercorrente; declara que não houve qualquer inércia ou desídia por parte do credor; que as paralisações do feito se deram por motivos inerentes ao mecanismo da justiça e que o CPC/1973 não disciplina a prescrição intercorrente e ao final requereu o prosseguimento do feito. É o relatório. II - DA FUNDAMENTAÇÃO 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 Embora previsto expressamente somente no atual CPC, o instituto já vinha sendo aplicado quando da vigência do antigo Código Processual (CPC/73). Embora tenha havido controvérsia acerca da aplicação desse instituto na prática, de modo a serem identificadas as hipóteses de sua incidência, em especial perante processos que tramitaram sob a égide do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia por meio do julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC. Vejamos a ementa da decisão em referência: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ. REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Como se observa, ficou decidido, no julgado, que: 1) incide a prescrição intercorrente nos processos regidos pelo CPC/73; 2) o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); e 3) deve o juiz, antes de pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o credor-exequente a fim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. DA ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO O exequente alega que a paralisação processual observada nos autos não decorre de inércia do mesmo, mas da morosidade do próprio Poder Judiciário na análise dos pedidos formulados. Não negamos que em muitas situações, o Poder Judiciário é moroloso, pelo contrário, quando estamos diante da morosidade, demora estatal; reconhecemos sem nenhuma dificuldade. Todavia, nos parece uma desculpa pronta e comum apontar, atribuir toda e qualquer demora processual à morosidade do Poder Judiciário, eximindo-se a parte ou as partes de qualquer responsabilidade quanto a demora e/ou deslinde da ação judicial. A tramitação processual é célere e eficiente depende da participação e cooperação de todos os sujeitos processuais, em especial do juízo e das partes. No presente caso, vejamos alguns atos e posturas do exequente ao longo tempo: Em 11/06/2001, o exequente, petição p. 84, informou que não localizou bens dos executados e requereu a suspensão do feito pelo prazo de 90 (sessenta) dias. O pedido de suspensão foi deferido, vide despacho datado de 21/06/2001, pág. 86. A primeira suspensão do processo terminou em 21/09/2001 Em 21/10/2002, passado mais de 01 (um) ano após o fim do prazo de suspensão, o exequente, petição págs. 90 e 91, informou que ainda não localizou bens dos executados e requereu a suspensão do feito por tempo indeterminado. Em 10/08/2007, passados mais de 06 (seis) e 10 (dez) meses da primeira suspensão, somente após ser intimado, o exequente veio aos autos, petição págs. 116 122, para requerer a penhora online de ativos financeiros me nome dos executados. O pedido de penhora online foi deferido e a ordem de bloqueio foi protocolizada, resultando no bloqueio da quantia de R$ 607,35 (seiscentos e sete reais e trinta e cinco centavos). Em 09/07/2009, o exequente, petição págs. 147 e 148, ao ser intimado do bloqueio realizado, declarou que o montante bloqueio é irrisório e requereu a intimação dos executados para indicarem bens passíveis de penhora e também requereu a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis e ao DETRAN solicitando informações sobre a existência de bens registrados em nome dos executados. Em 18/06/2012, por meio da petição p. 155; o exequente, novamente, requereu a suspensão do feito, desta vez pelo prazo 120 (cento e vinte) dias. Em 01/10/2013, o juízo, decisão de pág. 158, declarou que o prazo de suspensão requerido pelo exequente decorreu e o feito encontra-se paralisado há mais de um ano; razão pela qual determinou a intimação do exequente para dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 48 horas. O novo pedido de penhora online foi deferido e a ordem de bloqueio foi protocolizada, resultando no bloqueio da quantia de R$ 188,45 (cento e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos). Em 27/06/2016, o exequente, petição p. 170, ao ser intimado do bloqueio realizado, declarou novamente que o montante bloqueado é irrisório e requereu, mais uma vez, a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Mais uma vez, o prazo requerido de suspensão decorreu e o exequente nada apresentou ou requereu. Em 28/04/2017, somente após ser intimado para dá prosseguimento ao feito, o exequente, petição págs. 174 e 175, requereu a penhora de veículos automotores dos executados por meio do RENAJUD. Em resumo, somando o período/tempo que este processo ficou suspenso/parado/esquecido por iniciativa e/ou inércia do exequente, são mais 10 (DEZ) ANOS. Então, ao contrário do que alega o exequente, a demora na tramitação deste feito não decorre da morosidade do Poder Judiciário. 3. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A presente ação de execução funda-se em dívida decorrente de Contrato de Mútuo com vencimento datado de 11/03/1992. A prescrição do título de crédito extrajudicial em questão, Contrato de Mútuo, ocorre em 05 (cinco) anos contados da data do vencimento da última parcela, segundo o art. 205, § 5º, I, do Código Civil - CC. No processo de execução, sabe-se que o prazo prescricional para cômputo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo prescricional legalmente previsto para a execução do título. O instituto da prescrição encontra fundamento tanto no Código Civil como na legislação especial, sendo aplicado como uma sanção à negligência do titular do direito que deixou de acionar a justiça por um tempo estatuído em lei, não socorrendo, a lei, a parte que revela desinteresse ou descaso, por mais justo e lídimo que seja o direito pretendido. Ademais, vale destacar que de 22/09/2001 a 24/07/2007, durante mais de 06 (seis) anos, o presente feito ficou suspenso/parado/esquecido por iniciativa do exequente. No caso dos autos, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente pela inércia do exequente que "deixou o processo parado" por mais de 06 (seis) anos, por iniciativa própria. Assim, ao contrário do que declara o exequente, a inércia e desídia do banco credor restou demonstrada sem grande dificuldade. Ademais, observar-se que até hoje, 28/07/2025, passados mais de 24 (vinte e quatro) anos, nenhum bem dos executados foi arrestado, bloqueado ou penhorado para pagamento da dívida executada. De logo, devemos esclarecer que a prescrição intercorrente foi analisada de acordo as regras do Antigo Código de Processo Civil vigente até o dia 17/03/2016. No caso dos autos, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. Esse é o entendimento dos Tribunais pátrios, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE PROCEDIMENTAL DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTA A DEMANDA. PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA. MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 206-A DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. No que concerne a prescrição intercorrente, o art. 206-A da Lei n. 10.406/2002 dispõe que "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". 2. O art. 206 da Lei n. 10.406/2002 disciplina que "prescreve em 3 (três) anos a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação". 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após "decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis". 4. Em que pese os argumentos recursais, verifica-se que no presente caso legal fora realizada inúmeras diligências com o intuito de satisfazer o crédito executado, entretanto, todas as tentativas restaram infrutíferas, não obstando o transcurso do prazo prescricional. 5. No vertente caso legal (concreto), deixa-se de estipular/majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que "ante a ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, faz-se incabível a majoração destes com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC (STJ - 1ª Turma - EDcl. no REsp. n. 1.932.864/SP - Rel.: Min. Sérgio Kukina - j. em 03/11/2021 - DJe 08/11/2021) . 6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0008362-89.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 16.05.2022) (TJ-PR- APL: 00083628920088160001 Curitiba 0008362-89.2008.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 16/05/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2022) Em resumo, a presente execução há muito tempo, anos, está prescrita. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e com fundamento no art. 924,V, declarar a prescrição intercorrente e julgar EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Determino, de logo, o desbloqueio de valores realizados anteriormente nestes autos. Custas judiciais já recolhidas. No reconhecimento da prescrição intercorrente NÃO cabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Intimem-se as partes por meio de seus advogados. Após o trânsito em julgado, com a devida certidão, baixe-se e arquive-se os presentes autos. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0267996-20.2022.8.06.0001

ID: 296098240

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0267996-20.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JANSUER RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JANSUER RIBEIRO DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0267996-20.2022.8.06.0001 CLAS… 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0267996-20.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde] AUTOR: IVAN ALVES DA SILVA REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por Ivan Alves da Silva em face do Estado do Ceará, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega que foi condenado em ação penal tramitada na 3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia/CE (processo nº 0000668-58.2005.8.06.0064), sendo-lhe imposta pena de 4 anos de reclusão. Todavia, após análise do decurso temporal entre o recebimento da denúncia (10/03/2005) e a publicação da sentença (24/07/2018), o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reconheceu, no Habeas Corpus nº 0628275-04.2019.8.06.0000, a prescrição da pretensão executória da pena, declarando extinta sua punibilidade e determinando o recolhimento do mandado de prisão. Apesar disso, o mandado permaneceu indevidamente ativo no sistema BNMP, gerando conduções coercitivas ilegais e constrangimento público. Em virtude disso, requer o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00. Documentação acostada (ID's 38006194 a 38006199). Contestação da parte promovida (ID 54472883), em que alega não haver configuração da responsabilidade do Estado, sustentando que eventuais falhas decorreram de atos jurisdicionais e que, em caso de condenação, o quantum indenizatório deve observar os parâmetros da jurisprudência. Documentação acostada (ID's 54472884 e 54472885). Intimadas, as partes não se manifestaram a respeito de produção de provas (ID's 60281666, 64403414, 80525679, 83981173 e 89683784). Por fim, o Ministério Público (ID 90119002) deixou de intervir no feito, por se tratar de demanda de interesse meramente patrimonial entre particulares e o ente público. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cabe julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes no processo, sendo certo, também, que ambas as partes demonstraram desinteresse na dilação probatória. Trata-se de ação com pedido de indenizações por danos morais devido a prejuízos por prisão indevida. Inicialmente, é necessário destacar que a responsabilidade civil do Estado do Ceará diante dos danos causados a terceiros é derivada de previsão constitucional: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade é objetiva com base na teoria do risco administrativo que se baseia na ideia de que o Estado tem que arcar com risco natural decorrente de suas inúmeras atividades. Nesse âmbito, em regra, os atos oriundos do Poder Judiciário não são passíveis de responsabilização, conforme disserta José dos Santos Carvalho Filho (in Manual de Direito Administrativo, 34ª edição, p. 628): "[...]. Não obstante, é relevante desde já consignar que, tanto quanto os atos legislativos, os atos jurisdicionais típicos são, em princípio, insuscetíveis de redundar na responsabilidade objetiva do Estado. São eles protegidos por dois princípios básicos. O primeiro é o da soberania do Estado: sendo atos que traduzem uma das funções estruturais do Estado, refletem o exercício da própria soberania. O segundo é o princípio da recorribilidade dos atos jurisdicionais: se um ato do juiz prejudica a parte no processo, tem ela os mecanismos recursais e até mesmo outras ações para postular a sua revisão. Assegura-se ao interessado, nessa hipótese, o sistema do duplo grau de jurisdição. Por outro lado, o instituto da coisa julgada, aplicável às decisões judiciais, tem o intuito de dar definitividade à solução dos litígios, obediente ao princípio da segurança das relações jurídicas. Se a decisão judicial causou prejuízo à parte e esta não se valeu dos recursos para revê-la, sua inércia a impede de reclamar contra o ato prejudicial. Se, ao contrário, o ato foi confirmado em outras instâncias, é porque tinha ele legitimidade, sendo, então, inviável a produção de danos à parte. [...]". Contudo, excepcionalmente, é cabível indenização quando houver condenação de maneira errada ou o indivíduo ficar preso por período além do previsto em sentença, conforme previsto no art. 5º, LXXV, da Constituição da República. O Tribunal de Justiça do Ceará já tem posicionamento consolidado que quando o indivíduo é preso injustamente por erro de autoridades judiciárias e policiais, cumprindo pena de outrem, tem direito a indenização pelo tempo que ficou com restrição na sua liberdade de ir e vir: EMENTA: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO ILEGAL. ERRO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL CONFIGURADA. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (…) (TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL 0004809-48.2018.8.06.0167. 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO. RELATOR: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO. Data do julgamento: 14/09/2020) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRISÃO EFETUADA SEM MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO E SEM OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO. ERRO NO SISTEMA DO ESTADO. CERCEAMENTO ILEGAL DA LIBERDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO. REPARAÇÃO DEVIDA PELOS PREJUÍZOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELA VÍTIMA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. VALOR MANTIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXADOS DE OFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. [...]"(TJ-CE. APELAÇÃO CÍVEL 0006734-49.2005.8.06.0001. 1ª CÂMARA DO DIREITO PÚBLICO. Relator(a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE. Data do julgamento: 08/03/2021). EMENTA: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PRISÃO INDEVIDA. HOMONÍMIA CONSTATADA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO CONFIGURADA. IMPRUDÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL. REDUÇÃO INDEVIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Nos termos do § 6º do art. 37 da Constituição Federal/1988, a responsabilidade do Estado é objetiva, respondendo a Administração Pública pelos danos que seus agentes, nessa condição, causarem, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, desnecessária a comprovação da culpa. 2.Compulsando os autos, constata-se que houve prisão irregular do autor/apelado, em razão de o acusado em processo criminal possuir o mesmo nome e a mesma mãe que aquele. 3. Assim, não se trata de prisão ilegal decorrente da prova da inocência no decorrer do processo, pois nesses casos, não há responsabilidade estatal. Na espécie, o recorrido jamais cogitou, sequer, praticar o crime pelo qual foi preso, tendo tal ato ocorrido em decorrência de completa imprudência por parte dos agentes estatais. 4. É certo que tal conduta imprudente causou, ao apelado, danos de grande monta, haja vista não ser razoável para qualquer cidadão de bem (presumidamente) permanecer preso por 13 (treze) dias pelo simples fato de possuir o mesmo nome do verdadeiro acusado. Soma-se a isso a grave e evidente situação calamitosa existente nas cadeias públicas, o que já vem de longa data. 5. No caso, a fixação da compensação do dano moral não tem dimensão matemática, devendo ser arbitrada, pautando-se pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e observadas as peculiaridades dos fatos e circunstâncias reveladas no processo. 6.Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acorda a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade de votos, em conhecer da apelação, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 2 de dezembro de 2019." (TJ-CE - APL: 07504012020008060001 CE 0750401-20.2000.8.06.0001, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 02/12/2019, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 02/12/2019). EMENTA: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Indenização por dano moral - Prisão ilícita - Caracterizada a responsabilidade objetiva da ré - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, § 6º, CF e art. 43 CC) - Dano moral configurado na hipótese - Precedentes - Ação julgada parcialmente procedente - Sentença reformada apenas para minorar o valor dos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP; Apelação Cível 1056349-80.2019.8.26.0053; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 23/02/2021). Dessa forma, a responsabilidade civil do Estado exige a presença de fato, dano e nexo de causalidade. O autor foi beneficiado por decisão no habeas corpus nº 0628275-04.2019.8.06.0000, que declarou a extinção da punibilidade e determinou expressamente a baixa do mandado de prisão. Entretanto, tal comando não foi cumprido, de modo que o nome do autor permaneceu com mandado ativo no BNMP, resultando em nova condução policial ilegal. Trata-se de falha na execução do serviço público, que configura responsabilidade do Estado. É indiscutível que a falha na execução da ordem judicial que determinou o recolhimento do mandado de prisão representa violação direta ao princípio da legalidade administrativa e ao dever de eficiência do Estado. A partir do momento em que a autoridade competente reconhece a extinção da punibilidade do cidadão, todo e qualquer ato estatal que insista na execução de medidas restritivas de liberdade se torna manifestamente ilegal. A permanência do nome do autor em banco nacional de mandados, mesmo após o esgotamento da pretensão punitiva do Estado, traduz omissão administrativa que não pode ser justificada por entraves burocráticos ou falhas de comunicação entre os órgãos públicos. A condução do autor à autoridade policial, em razão de mandado cuja revogação já havia sido determinada judicialmente, representa constrangimento indevido e situação de flagrante desrespeito ao direito fundamental de liberdade individual, protegido pelo art. 5º, inciso LXV, da Constituição Federal. O Estado, ao não observar a ordem judicial que impunha a baixa do mandado, violou o dever de zelo e atualização de seus sistemas informatizados, comprometendo gravemente a integridade física e psíquica do cidadão. A confiança na justiça e na segurança jurídica restam abaladas quando decisões judiciais não são cumpridas com a diligência e urgência devidas, sobretudo em matéria penal, onde se trata de um dos bens mais caros ao ser humano: a liberdade. Ademais, não se pode admitir que a inércia ou a má gestão administrativa sejam suportadas pela parte hipossuficiente da relação processual, sob pena de consagrar uma lógica perversa de irresponsabilidade estatal. O dever de indenizar surge não apenas da omissão em si, mas do resultado lesivo concreto que essa omissão ocasionou: a privação indevida da liberdade, a humilhação pública e o abalo à dignidade do autor. Portanto, trata-se de típico caso de responsabilidade civil objetiva do Estado, conforme previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, em que se verifica a conduta omissiva, o nexo causal e o dano, tornando a reparação moral medida inafastável no presente caso. Assim, vislumbro que houve uma conduta suscetível de responsabilização civil, pois houve uma conduta comissiva culposa (efetuou prisão sem observar os elementos claros que identificariam a não configuração de acusado do requerente), o resultado (prisão indevida até a liberação pelo juiz) e o nexo de causalidade (entre a conduta narrada e o resultado obtido). Dessa forma, os elementos da responsabilidade civil objetiva estão presentes no caso em comento. O autor comprovou a conduta danosa por parte do Estado, o nexo de causalidade e o dano, motivo pelo qual a reparação dos danos é medida que se impõe ao caso em questão. Devo repisar que a prisão ilegal, ainda que por breve período, acarreta presumido dano moral pelo enorme constrangimento. É a reação ao dano injusto, no dizer do Prof.º Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação civil por danos morais, Ed. RT, 1993, p. 75. - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO: Demonstrada a responsabilidade do ente promovido pelo dano causado ao autor, passa-se à análise do quantum de indenização. Trata-se de uma difícil tarefa para o julgador, considerando que o valor não pode ser baixo a ponto de não servir como reprimenda suficiente, nem tão alto a ponto de levar ao enriquecimento ilícito do autor. Assim, faz-se necessário encontrar um critério seguro para estabelecer um montante justo e coerente, de forma que seja aferida a intensidade, ou a qualidade da dor, sendo a questão decidida pelo prudente arbítrio do magistrado que examina o caso concreto. O Superior Tribunal de Justiça tem utilizado o critério bifásico, para fixação do valor da indenização: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. [...]. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. [...]. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. [...]."(STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011). O certo é que o STJ deixou assente que 'A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência desta Corte, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano (REsp 1.445.240/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.10.2017, DJe 22.11.2017).' (AgInt nos EDcl no REsp nº 1.809.457/SP, 4ª Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO). Ademais, nas didáticas palavras do eminente Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, "[...]. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. [...]. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. [...]" (REsp nº 1.152.541/RS, 3ª Turma, j. 13.09.2011) . O C. Superior Tribunal de Justiça já entendeu que o juiz não fica vinculado a nenhuma tabela, não podendo, entretanto, sair do razoável. Tribunal tem proclamado que, sendo abusivo ou exorbitante o valor da condenação por dano moral, é facultado ao STJ promover sua redução, adequando-o a parâmetros razoáveis. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGA 374.594/PE, DJ 25/06/2001 (Relª Minª. Nancy Andrighi); REsp 283.319/RJ, DJ 11/06/2001 (Rel. Antônio de Pádua Ribeiro); REsp 252.760/RS, DJ 20/11/00 (Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito); REsp 215.607/RJ, DJ 13/09/99 (Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Adotando-se o critério do STJ, em casos semelhantes apontados nos julgados mencionados anteriormente, verifico que o valor varia, principalmente, conforme a quantidade de dias em que o promovente fica preso. No caso em tela, conforme já destacado, o autor sofreu a indevida condução à autoridade policial em razão da manutenção equivocada de mandado de prisão ativo, mesmo após a sua revogação judicial, diga-se de passagem, que poderia ser evitado, bastando, para tanto, a pesquisa em outros sistemas, bem como averiguação da paternidade, CPF, RG e demais dados necessários que pudessem constatar que o autor não estava mentindo, quando asseverou se tratar de um engano, perante a autoridade policial. Não se tem notícia, sequer, que houve comparação de fotografia. E acerca das circunstâncias do caso concreto, faz-se necessário destacar que o autor sequer teve intenção de cometer qualquer crime. Não se trata de excesso de prazo de prisão cautelar, mas de prisão ilegal de uma pessoa que, sequer, cometeu qualquer crime. Além disso, as circunstâncias em que o autor foi preso devem servir para agravar o quantum indenizatório, pois o evento ocorreu quando ele dirigiu-se à delegacia para comunicar outro crime à autoridade policial, o que intensifica ainda mais o caráter abusivo e injusto da situação vivenciada. A indenização tem caráter dúplice, pois serve para compensar quem sofreu o dano e como sanção ao ofensor. No entanto, a reparação não pode servir como causa de enriquecimento sem causa, devendo haver a fixação do valor de forma proporcional. No caso em tela, o requerente sofreu situação de constrangimento que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento, tendo em vista que sofreu uma prisão totalmente indevida, porque não havia uma ordem válida de prisão contra si. Além disso, verifica-se que o Estado do Ceará é pessoa jurídica de direito público, presumindo-se dispor de razoável arrecadação financeira, mas que, no presente caso, efetuou uma atuação policial digna de repreensão, visto que atuou com abuso do poder de polícia, devendo ser punido como forma de aprimorar a metodologia de cumprimento de ordens de prisão, que exige identificação clara e inequívoca do acusado, com o intuito de evitar a repetição de casos semelhantes. Assim, considero adequada a fixação da reparação de danos morais em valor que entendo não ser irrisório, muito menos exorbitante, mas atendendo aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade e em observância a casos semelhantes, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, indeferindo o pleito de indenização de danos materiais e deferindo o pleito de indenização de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser paga pelo Estado do Ceará, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (prisão indevida), conforme Súmula 54 do STJ, observando-se os critérios estabelecidos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. Condeno ainda o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Considerando que o valor da condenação é inferior ao valor inicialmente pleiteado, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sobre a diferença entre o valor pretendido e o valor fixado, também no percentual de 10%, cuja exigibilidade fica suspensa com base no art. 98, § 3º, do CPC, por litigar sob o benefício da justiça gratuita. Sem custas, nos termos da legislação aplicável à Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Expedientes necessários. FORTALEZA, data de inserção no sistema. SANDRA OLIVEIRA FERNANDES JUÍZA DE DIREITO

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Banco Bradesco S/A x Francisca Fatima Prado Aragao e outros

ID: 338140687

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0330203-27.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FRANCISCA FATIMA PRADO ARAGAO FRANCISCO DEMONTIE MENDES ARAGAO IMARF GRANITOS E MINERACAO LTDA IMBRASMA- IND. BRASILEIRA DE MARMORE LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL GONCALVES MOTA

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HENRIQUE GONCALVES DE LAVOR NETO

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FRANCISCO DIAS DE PAIVA FILHO

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RAUL QUEIROZ DIAS

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JOSE RIBAMAR DE SOUSA FILHO

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FRANCISCO ERNANDO UCHOA LIMA SOBRINHO

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FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA

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ALICE DE SOUSA AZEVEDO

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ALBERICO EUGENIO DA SILVA GAZZINEO

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FERNANDO ANSELMO RODRIGUES

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0330203-27.2000.8.06.0001 AGRAVO INTERNO CÍVEL AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A AGRAVADOS: IMARF GRANITOS E MINERAÇÃO S.A, FRANCISCA FÁTIMA P… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0330203-27.2000.8.06.0001 AGRAVO INTERNO CÍVEL AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A AGRAVADOS: IMARF GRANITOS E MINERAÇÃO S.A, FRANCISCA FÁTIMA PRADO ARAGÃO, FRANCISCO DEMONTIÊ MENDES ARAGÃO e INBRASMA - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE MÁRMORES S/A RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO APELO. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA . AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR PESSOA DIVERSA DA SUCESSORA DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ. RECONHECEMENTO DA ILEGITIMIDADE DO BANCO BRADESCO S.A COMO SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PEDIDO DE INGRESSO NOS AUTOS NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA APÓS A INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática sob a relatoria anterior, a qual, exercendo o juízo de retratação, não conheceu do recurso de apelação interposto pelo apelante/agravante, por não impugnar especificamente os fundamentos da sentença e por ausência de interesse e legitimidade recursal deste. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examinar o acerto ou desacerto da decisão monocrática agravada que, em juízo de retratação, não conheceu do recurso de apelação cível interposto pelo apelante/agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Diante da análise dos autos, verifica-se que a sentença foi categórica ao julgar procedente a exceção de pré-executividade oposta pelos ora agravados e declarar a ilegitimidade ativa do exequente, qual seja Banco Bradesco BERJ S/A em razão da cessão dos créditos de titularidade do Banco do Estado do Ceará - BEC ao Estado do Ceará. 4. Em virtude da declaração de ilegitimidade ativa do exequente, configurando, assim, a sua sucumbência, caberia ao Banco Bradesco BERJ S/A insurgir-se de forma clara e consistente sobre os fundamentos da sentença, não tendo o feito. 5. Apelação interposta por pessoa jurídica diversa, qual seja Banco Bradesco S/A, o qual afirma, em síntese, a sua legitimidade ativa para gestão dos créditos do Estado do Ceará em razão da cláusula 2.5 do contrato para gestão do Fundo Industrial do Ceará - FDI. 6. Razões recursais do apelante/agravante dissociadas do contexto fático e jurídico tratado nos presentes autos, de modo que o reconhecimento da ausência de Dialeticidade recursal revela-se imprescindível. 7. Ademais, o recurso de apelação fora interposto por pessoa estranha ao objeto da lide, eis que as instituições financeiras Banco Bradesco BERJ S.A e Banco Bradesco S.A são pessoas jurídicas diversas, de modo que não há alternativa senão o reconhecimento da ausência dos pressupostos recursais, notadamente interesse e legitimidade. 8. Precedentes jurisprudenciais atuais do Superior Tribunal de Justiça, desta e. Corte de Justiça bem como desta Primeira Câmara de Direito Privado no sentido de reconhecer a ausência de legitimidade recursal do Banco Bradesco S.A, eis que este não é o sucessor do Banco do Estado do Ceará. 9. À míngua de argumentos capazes de infirmar as razões que fundamentaram a decisão monocrática agravada, impõe-se a sua manutenção nos termos em que foi prolatada, no sentido de não conhecer do recurso de apelação do Banco Bradesco S.A por não impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida e por ausência de interesse e legitimidade recursal, na forma dos artigos 932, inciso III e artigo 996, ambos do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: "Em virtude do atual panorama jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, desta e. Corte de Justiça bem como desta Primeira Câmara de Direito Privado, imperioso o reconhecimento da ausência de legitimidade do Banco Bradesco S.A posto que este não é o sucessor do Banco do Estado do Ceará." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 76; art. 932; art. 996 e art. 1.010. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 2281546 MS 2023/0014830-2; AgInt no REsp: 2017642 MG 2022/0239110-0; AgInt nos EDcl no REsp: 1138315 BA 2009/0084942-6 e REsp: 1844690 CE 2019/0317405-3; TJCE - AP - 0215236-60.2023.8.06.0001; AP - 0012619-90.2017.8.06.0173; AIC - 0330203-27.2000.8.06.0001/50002; ED - 0330801-78.2000.8.06.0001/50001; ED - 0628005-09.2021.8.06.0000/50002; ED - 0428231-30.2000.8.06.0001/50000 e AP - 0243585-10.2022.8.06.0001. ACÓRDÃO ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, data do sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Banco Bradesco S.A em face da decisão monocrática (págs. 121/130 - Processo nº 0330203-27.2000.8.06.0001/50002 via Sistema de Automação da Justiça - SAJ) prolatada pelo e. Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato, que me antecedeu neste órgão camarário, o qual conheceu e deu provimento ao agravo interno interposto por Imarf Granitos e Mineração S/A e outros, ora agravados, e, exercendo o juízo de retratação, não conheceu do recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S/A (págs. 337/342 dos autos principais via Sistema de Automação da Justiça - SAJ) por não impugnar especificamente os fundamentos da sentença e por ausência de interesse e legitimidade recursal do apelante, ora agravante. Irresignada, em suas razões recursais, a instituição financeira postula, em síntese, a reconsideração da r. decisão monocrática agravada para restabelecer o entendimento da decisão de págs. 52/81 dos Embargos de Declaração nº 0330203-27.2000.8.06.0001/50000, de modo a dar provimento ao recurso de apelação e, por conseguinte, desconstituir a sentença de 1º grau, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo para regular processamento da Ação de Execução. Aduz que a cessão de créditos firmada entre o Banco do Estado do Ceará e o Governo do Estado do Ceará abrangeu todos os créditos titulados pelo promitente cedente relativamente a pessoas jurídicas na data base de 31/03/1999, tornando-se irrelevante a discussão sobre a natureza do crédito em comento. Afirma que, ao contrário do que restou consignado na decisão monocrática agravada, a sentença afastou a legitimidade do Banco do Estado do Ceará para cobrança do crédito com o fundamento de que este teria sido cedido ao Estado do Ceará, isto é, a controvérsia residia na possibilidade ou não do Banco do Estado do Ceará, representado por seu sucessor, prosseguir judicialmente na cobrança dos créditos cedidos ao Estado do Ceará. Afirma, ainda, que os fundamentos da sentença de origem, objeto de recurso de apelação e embargos de declaração, foram devidamente impugnados pela instituição financeira agravante, de modo que houve êxito na alteração do entendimento, não havendo que se falar, neste momento processual, em suposta ausência de dialeticidade recursal. Quanto à sucessão do Banco do Estado do Ceará e a sua legitimidade ativa, consoante a Cláusula 2.5 do Contrato de Gestão do Fundo Industrial do Ceará - FDI, celebrando entre o Governo do Estado do Ceará e a instituição financeira agravante, afirma que possui legitimidade para a gestão e cobrança judicial do crédito exequendo. Alega que, embora não se tenha, de fato, ocorrido um novo repasse de crédito e que a instituição financeira não seja detentora do crédito, sua legitimidade é inequívoca na condição de gestor do FDI. Informou, ainda, que: I. o Banco do Estado do Ceará era detentor e responsável por fazer a gestão dos créditos em 1996, sendo que em 1999 houve a celebração da referida Promessa de Cessão com o Estado do Ceará; II. sobre a avença foi lavrada a Escritura Pública de Contrato de Promessa de Cessão entre o BEC e o Estado do Ceará; III. neste mesmo pacto foi ajustado que o BEC permaneceria com a titularidade e administração dessa carteira de créditos até que o Estado do Ceará solicitasse, devendo aquele adotar todas as medidas necessárias com vistas à recuperação das dívidas; IV. houve previsão expressa que somente haveria sub-rogação do Estado do Ceará junto aos devedores desses títulos depois que a Promessa de Cessão de Crédito fosse transformada em cessão definitiva, sendo que a entrega das vias originais ocorreria através de Termo de Tradição e Conferência. V. de igual modo, a transferência efetiva dos títulos também poderia se dar mediante endosso. Aduz que não havendo notícia de Escritura Definitiva de Cessão, de Termo de Tradição e Conferência, ou tampouco endosso dos títulos objeto da Execução em epígrafe, sua titularidade formal e administração, inclusive com poderes amplos de cobrança e negociação, permaneceram com o Banco do Estado do Ceará e, consequentemente, com o seu sucessor, ora agravante. Afirma que a promulgação das Leis Estaduais nº 12.860/1998 nº 13.979/2007, nº 14.505/2009, nº 15.715/2014 e nº 16.211/2017 permitiram a sucessão para gerenciamento dessas dívidas até eventual alienação a terceiros ou quitação dos devedores, incluindo a adoção das medidas judiciais pertinentes, nos termos da Cláusula 2.5. do contrato para gestão do FDI, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e a instituição financeira agravante. Por fim, requereu, ad argumentandum tantum, caso considere que a legitimidade ativa da demanda recairia sobre o Bradesco BERJ S.A, a intimação do agravante para regularizar a representação processual, com a consequente retificação do cadastramento do polo ativo e o prosseguimento da ação, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. Em sede de contrarrazões, a agravada requereu, preliminarmente, o não conhecimento do agravo interno em virtude da falta de impugnação específica em manifesta ofensa à dialeticidade. No mérito, requereu, em suma, o não provimento do presente recurso e, por consequência, a manutenção da decisão monocrática agravada. No que concerne a dialeticidade recursal, aduz que o argumento da apelação anteriormente interposta - créditos oriundos do FDI - pelo apelante, ora agravante, não possui relação com a situação dos autos - créditos com recursos oriundos do BNDES. Afirma que as razões do presente agravo interno são contraditórias, posto que o agravante, ao mesmo tempo, afirma que o FDI é irrelevante para o caso dos autos (pág. 8 - Id n. 23643877) e extremamente relevante por ser à base da alegação de sua legitimidade (pág. 11 e 15 - Id n. 23643877). Quanto à legitimidade recursal do agravante, afirma que quem compareceu aos autos antes da prolação da sentença se afirmando sucessor do Banco do Estado do Ceará foi o Banco Bradesco BERJ S.A, tendo a r. sentença concluído pela sua ilegitimidade, sendo este o detentor de interesse recursal como parte vencida. Afirma, ainda, que o Banco Bradesco S.A não é sucumbente ou mesmo terceiro interessado. No tocante a legitimidade ativa do agravante, aduz que o Banco Bradesco S.A, ora agravante, não é sucessor do Banco do Estado do Ceará. Informa que aquele adquiriu o controle acionário do BEC há anos atrás, não se confundindo, assim, as pessoas jurídicas do sócio e da sociedade. Informou, ainda, que: I. o Banco do Estado do Ceará foi incorporado, gerando, assim, a sucessão por outra empresa do grupo Bradesco, denominada Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S.A, conforme registrado e reconhecido pelo Banco Central (Id n. 23643617); II. o STJ no julgamento do REsp nº 1.844.690/CE, examinou a questão de saber se o Banco Bradesco S/A é ou não sucessor do BEC, concluindo que a sucessora do BEC, por incorporação era a empresa Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S/A, não o Banco Bradesco S/A, e o fato deste integrar o mesmo grupo econômico da empresa incorporadora do BEC é irrelevante; III. essa circunstância foi ressaltada novamente quando o STJ rejeitou os embargos de declaração do Banco Bradesco S/A no REsp nº 1.844.690/CE; IV. a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça proclamou, quando do julgamento dos embargos de divergência, que o entendimento de que aquela instituição não é sucessora do BEC se encontra pacificado naquele Superior Tribunal em todas as Turmas de Direito Privado e também na própria Corte Especial. Relativo às Leis Estaduais invocadas pelo agravante, aduz que o caso dos autos não versa sobre FDI, de modo que é irrelevante a autorização legal ou não para a gestão deste Fundo pelo Banco Bradesco S.A. Aduz, ainda, que lei estadual alguma, independentemente de sua redação, poderia conferir legitimidade ao Banco Bradesco S/A, posto que a legitimidade é questão de direito processual, cuja competência legislativa é da União, nos termos do artigo 22, inciso I da Constituição Federal. Por fim, quanto à substituição processual pleiteada pelo agravante nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, afirma que a referida norma trata de irregularidade de representação, a qual pressupõe parte legítima, mas com problemas em sua representação processual, não se amoldando, assim, ao caso dos autos que trata de ilegitimidade ativa. Autos distribuídos a este gabinete no dia 10 de fevereiro de 2025, conforme termo de distribuição de processo (pág. 02 - Id n. 23643607). Em face da controvérsia não se enquadrar as hipóteses do art. 178 do CPC, deixei de encaminhar o feito ao Ministério Público Estadual. É o relatório, no essencial. VOTO I - DA PRELIMINAR Ausência de dialeticidade recursal suscitada pelo agravado em sede de contrarrazões Primeiramente, convém analisar a preliminar arguida pela agravada em sede de contrarrazões recursais, a qual afirma que o recurso do agravante não impugna especificamente os fundamentos alegados na decisão monocrática recorrida. É sabido que não há como se admitir um recurso cujas razões estejam inteiramente dissociadas da decisão combatida, uma vez que se impõe ao agravante contrapor-se aos fundamentos da decisão, com o fito de demonstrar em que consistiu o erro, quer processual, quer material, sustentando as razões de sua reforma. A parte agravante tem, portanto, o ônus processual de demonstrar quais falhas processuais ou materiais na decisão judicial que devem ensejar o provimento do recurso. Diz-se que esse ônus decorre direta e imediatamente do Princípio da Dialeticidade, que sugere a necessidade de existência de pertinência temática entre as razões recursais e os fundamentos da decisão impugnada. No caso sob análise, depreende-se que o agravante se insurgiu de forma clara e consistente sobre os fundamentos da decisão monocrática agravada, explanando os motivos pelos quais entende que deve ser objeto de reforma. Cumpriu, assim, com todos os elementos formais de admissibilidade do recurso, por estar clara a sua pretensão. Diante disso, é de se rejeitar a preliminar apresentada. Inexistentes outas questões preliminares, e eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo à análise do mérito. II - DO MÉRITO A controvérsia cinge-se em examinar o acerto ou desacerto da decisão monocrática agravada que, em juízo de retratação, não conheceu do recurso de apelação anteriormente interposto pelo apelante/agravante por não impugnar especificamente os fundamentos da sentença e por ausência de interesse e legitimidade recursal. Pois bem. Diante da análise detida dos autos pelo Sistema de Automação da Justiça - SAJ verifica-se que a sentença recorrida (págs. 328/331 dos autos principais) reconheceu a ilegitimidade ativa do Banco Bradesco BERJ S.A, em razão da procedência da exceção de pré-executividade ajuizada pelos ora agravados. Nesta senda, a decisão monocrática (págs. 400/411 dos autos principais), quando do julgamento da apelação interposta pelo apelante/agravante Banco Bradesco S.A não conheceu do recurso em razão da ofensa aos Princípios da: I. Dialeticidade, em virtude da falta de impugnação específica ao fundamento da sentença relativo à ausência de titularidade do crédito em discussão pelo Banco do Estado do Ceará e, consequentemente, dos seus sucessores; e II. Vedação à Supressão de Instância, em virtude da afirmação do apelante/agravante em ser o administrador do crédito por força do Fundo Industrial do Ceará - FDI, derivado de contratos firmados com o Estado do Ceará, matéria que não foi submetida ao crivo do Primeiro Grau. A decisão monocrática foi posteriormente integrada pelas decisões de págs. 52/81 dos Embargos de Declaração nº 0330203-27.2000.8.06.0001/50000 e págs. 65/101 dos Embargos de Declaração nº 0330203-27.2000.8.06.0001/50001, findando por dar provimento à Apelação do Banco Bradesco S.A, ora agravante, ao entender que este teria impugnado adequadamente os fundamentos da sentença apelada e demonstrado sua legitimidade ativa. Irresignados, os ora agravados interpuseram Agravo Interno (Processo nº 0330203-27.2000.8.06.0001/50002), o qual foi julgado por meio da decisão monocrática de págs. 121/130 prolatada pelo e. Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato, que me antecedeu neste órgão camarário, que conheceu e deu provimento ao recurso, e, exercendo o juízo de retratação, não conheceu do recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S/A (págs. 337/342 dos autos principais) por não impugnar especificamente os fundamentos da sentença e por ausência de interesse e legitimidade recursal do apelante/agravante, que passo a analisar a seguir. I. DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL DA APELAÇÃO INTERPOSTA - RATIFICAÇÃO DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS ANTERIORES QUE CONCLUÍRAM PELA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE Analisando detidamente os autos principais pelo Sistema de Automação da Justiça - SAJ, verifico que o despacho de pág. 115 consignou que, diante da análise dos documentos acostados aos Embargos à Execução nº 0067561-02.2000.8.06.0001, apenso aos autos principais, a parte exequente Banco do Estado do Ceará - BEC foi incorporada pela Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S/A e esta pelo Banco Bradesco BERJ S/A. Verifico, ainda, que o Banco Bradesco BERJ S/A, através da petição de págs. 278/282, ingressou nos autos afirmando ser o sucessor da Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S/A, sucessor do Banco do Estado do Ceará. A sentença de págs. 328/331 foi categórica ao julgar procedente a exceção de pré-executividade oposta pelos ora agravados e declarar a ilegitimidade ativa do exequente, qual seja Banco Bradesco BERJ S/A em razão da cessão dos créditos de titularidade do Banco do Estado do Ceará - BEC ao Estado do Ceará (págs. 187/191). Nesta senda, reputo pertinente a transcrição de trechos da r. sentença, vejamos: "[…] Ao lado disso, essa cessão, a despeito da denominação "promessa", de fato transferiu a propriedade dos créditos nela contemplados, o que já foi proclamado por nosso douto TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Este, com efeito, no julgamento de sua Apelação Cível nº 0005286-31.2000.8.06.0158 decisão que reproduzo e adoto também como razão de decidir, de vez que pertinente consignou com todas as letras, na ementa do V. Aresto que lavrou, do qual foi Relatora a sua eminente Desa. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA (v. o DJe de 10.07.19), assim: […] A leitura do corpo daquele lúcido Acórdão deixa ver, sem nenhuma dificuldade, que nele analisado pormenorizadamente o instrumento em debate. E o que sua distinta e esclarecida julgadora destacou, em sua parte final, foi que: "Logo, o BEC, desde 1999, não podia dispor, gozar ou fruir dos créditos cedidos ao Estado do Ceará. Assim, por não ser mais proprietário do título de crédito e nem dispor de qualquer direito real sobre a coisa, tampouco o é sua incorporadora Alvorada, razão pela qual esta, assim como seria o BEC se ainda existisse, é parte manifestamente ilegítima para executar o crédito em análise." [...] (destaquei) Por conseguinte, em virtude da declaração de ilegitimidade ativa do exequente, configurando, assim, a sua sucumbência, caberia ao Banco Bradesco BERJ S/A insurgir-se de forma clara e consistente sobre os fundamentos da r. sentença, explanando os motivos pelos quais entende que esta deve ser objeto de reforma. Analisando as razões recursais de págs. 337/342, verifico que a apelação fora interposta por pessoa jurídica diversa, qual seja Banco Bradesco S/A, o qual afirma, em apertada síntese, a sua legitimidade ativa para gestão dos créditos do Estado do Ceará em razão da cláusula 2.5 do contrato para gestão do Fundo Industrial do Ceará - FDI. Pois bem. Nesta perspectiva, depreende-se que o apelante/agravante, além de não ser parte legitima e carecer de interesse recursal, o que será explanado pormenorizadamente em tópico a seguir, não se insurgiu diretamente sobre os fundamentos adotados na sentença. Conforme exposto anteriormente, o Juízo a quo proferiu sentença extinguindo o feito ante a ausência de legitimidade da parte exequente, Banco Bradesco BERJ S/A, em razão da cessão de crédito ocorrida em 1999 entre o Banco do Estado do Ceará - BEC e o Estado do Ceará, cabendo ao exequente opor-se diretamente contra este fundamento. É notório e perceptível sem maiores esforços que as razões recursais do apelante/agravante estão dissociadas do contexto fático e jurídico tratado nos presentes autos, de modo que o reconhecimento da ausência de Dialeticidade recursal revela-se imprescindível. Explico. É cediço que o recurso de apelação tem de conter a exposição do fato e do direito aplicável e as razões que justificam o pedido recursal, de forma que não se admite apelação cujas razões se restrinjam à menção às peças diversas da sentença, isto é, a apelação deve guardar consonância com os fundamentos da sentença recorrida.[1] Conforme narrado anteriormente, a controvérsia exposta na sentença consistia em verificar se o Banco Bradesco BERJ S/A, sucessor do Banco do Estado do Ceará - BEC, continuaria sendo parte legítima para figurar no polo ativo da presente ação ante a cessão de créditos ocorrida entre este e o Estado do Ceará. Insta rememorar que a presente ação tem por objeto a cobrança de créditos providos com recursos captados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDS, conforme se depreende do item 3.1 e 3.2 da Cédula de Crédito Industrial de pág. 11 dos autos principais. De acordo com o parágrafo primeiro da cláusula terceira da Escritura Pública de Contrato de Promessa de Cessão de Créditos entre o Banco do Estado do Ceará - BEC e o Estado do Ceará de págs. 187/201 dos autos principais, depreende-se que a referida cessão abrange todos os créditos titulados pelos promitente-cedente em 31 de março de 1999, relativamente a pessoas jurídicas, inscritos em qualquer rubrica, bem como os créditos de responsabilidade de pessoas físicas, desde que inscritos em CL - Créditos em liquidação, ou os baixados do ativo do Banco como de difícil recuperação. Ademais, há previsão expressa de que todos os créditos enquadrados no referido parágrafo estão abrangidos pela Promessa de Cessão, ainda que não constem do inventário mencionado na cláusula segunda. Assim sendo, infere-se que crédito objeto da presente ação, provido com recursos captados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDS, foi efetivamente cedido ao Estado do Ceará em 28 de maio de 1999. Logo, verifica-se que as razões da apelação consistente na legitimidade do Banco Bradesco S/A em razão da cláusula 2.5 do contrato para gestão do Fundo Industrial do Ceará - FDI celebrado entre este e o Estado do Ceará não guardam pertinência temática com a sentença recorrida, porquanto: I. a origem dos créditos é distinta do objeto da ação; II. o referido contrato é datado de 04 de janeiro de 2017, isto é, posterior à cessão de crédito ocorrida entre o Banco do Estado do Ceará - BEC e o Estado do Ceará e III. O Banco Bradesco S/A não é o sucessor do Banco do Estado do Ceará - BEC, eis que a sucessora é Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S/A incorporada por Banco Bradesco BERJ S/A. Neste ponto, entendo pertinente a transcrição de trechos da decisão monocrática agravada (págs. 121/130 - Processo nº 0330203-27.2000.8.06.0001/50002) prolatada pelo Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato, que me antecedeu neste órgão fracionário, senão, vejamos: "[...] Como dito, é perceptível que os argumentos da Apelação do BANCO BRADESCO S/A não guardam pertinência com o crédito em cobrança, com os fundamentos da sentença e com a própria sucessão processual realizada nos autos, especificamente: - Quanto à origem dos recursos do crédito cobrado pelo BEC: A ação cuida de cobrança executiva de créditos oriundos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (fl. 11), enquanto o Apelante sustenta sua legitimidade para gestão de créditos do Fundo Industrial do Ceará - FDI, ou seja, créditos de origem distinta daquele objeto da ação. - Quanto aos fundamentos do julgado recorrido: a sentença afastou a legitimidade ativa do BANCO BRADESCO BERJ S/A, matéria não impugnada pelo Apelante, que alega a legitimidade ativa do BANCO BRADESCO S/A, como visto, pessoa jurídica diversa, que sequer havia ingressado nos autos até aquele momento. - Quanto à sucessão do BEC: às fls. 278/282, o BANCO BRADESCO BERJ S/A ingressou nos autos, se dizendo sucessor do BEC, o que contraria os argumentos do Apelante BANCO BRADESCO S/A, em seu recurso, representado pelo mesmo escritório de advocacia, afirmando ser ele (Apelante) o sucessor. [...]" (destaquei) Verifica-se que as nuances relativas à ilegitimidade do exequente Banco Bradesco BERJ S/A, fundamento central da sentença recorrida que declarou extinta a execução, não foi impugnada de maneira clara, direta e fundamentada no contexto discutido nos autos, revelando, assim, que as razões recursais de págs. 337/342 dos autos principais não são compatíveis com os argumentos utilizados na fundamentação sentença recorrida. Ademais, ressalto que esse entendimento é seguido por esta 1ª Câmara de Direito Privado, conforme se pode ver pelas ementas a seguir: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DO BANCO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. […] QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Verificação da admissibilidade do recurso de apelação à luz do princípio da dialeticidade recursal, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença que afastou a responsabilidade do Banco Daycoval S/A. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Constatou-se que as razões recursais apresentadas pela apelante estão dissociadas dos fundamentos da sentença, limitando-se a impugnar suposta ilegitimidade passiva do Banco Daycoval, que sequer foi reconhecida pelo juízo de primeiro grau. Não houve enfrentamento direto aos motivos da improcedência do pedido em relação à instituição financeira, o que configura ausência de dialeticidade. Tal vício enseja o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. DISPOSITIVO: 4. Recurso não conhecido.[2] (destaquei) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS ALHEIAS AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. […] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelação interposta pelo Banco Bradesco S.A. preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto ao princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.010, II e III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A admissibilidade da apelação exige a impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida, nos termos do art. 1.010 do CPC, sendo ônus da parte recorrente demonstrar, com clareza e objetividade, os equívocos da decisão atacada. 4. A peça recursal do apelante apresenta argumentos genéricos e dissociados dos fundamentos efetivos da sentença, limitando-se a repetir alegações já expostas na contestação e sem enfrentar a razão de decidir adotada pelo juízo a quo, especialmente quanto à ausência de prova da autorização para antecipação de pagamento, elemento central da condenação. 5. Foram constatadas inconsistências e desconexões entre os argumentos recursais e o conteúdo do processo, como a menção equivocada ao valor da indenização fixado e a referência a fatos não debatidos na demanda, o que evidencia ausência de diálogo entre a apelação e a sentença recorrida. 6. A ausência de impugnação específica configura violação ao princípio da dialeticidade, tornando o recurso formalmente inadmissível, conforme dispõe a jurisprudência consolidada do TJCE e a Súmula 43 da Corte. […][3] (destaquei) Nesta senda, não tendo o apelante/agravante logrado êxito em contrapor-se detidamente aos fundamentos da sentença recorrida, em observância ao disposto nos artigos 932, III[4] e 1.010, II e III[5] do Código de Processo Civil, imperioso o reconhecimento da patente ausência de dialeticidade recursal do recurso de apelação de págs. 337/342 dos autos principais interposto pelo apelante/agravante. II. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL DO AGRAVANTE Ab initio, insta consignar que o artigo 996[6] do Código de Processo Civil preconiza que o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Nas palavras do professor Cassio Scarpinella Bueno, no livro Manual de Direito Processual Civil (2024, página 1.387)[7], temos: "A legitimidade da parte depende, como o próprio dispositivo destaca, de seu interesse. Não basta ser parte para recorrer, ela tem que ser prejudicada em alguma medida para tanto. Sem o interesse recursal - a necessidade de recorrer para remover o prejuízo causado por decisão judicial -, é insuficiente que a parte ostente legitimidade." Pois bem. Conforme exaustivamente exposto no tópico antecedente, restou incontroverso nos autos que o exequente Banco do Estado do Ceará - BEC foi incorporado pela Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S.A e esta pelo Banco Bradesco BERJ S.A. Frise-se, mais uma vez, que o Banco Bradesco BERJ S.A ingressou aos autos principais (págs. 278/282) afirmando ser o sucessor da Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S/A, sucessor do Banco do Estado do Ceará. A sentença de págs. 328/331 declarou a ilegitimidade ativa do exequente, qual seja Banco Bradesco BERJ S.A, configurando, assim, a sua sucumbência e consequente interesse e legitimidade recursal para a interposição do respectivo recurso de apelação. Por sua vez, o Banco Bradesco S/A interpôs recurso de apelação (págs. 337/342) alegando sua legitimidade ativa em razão da cláusula 2.5 do contrato para gestão do Fundo Industrial do Ceará - FDI. É patente, sem mais delongas, que as instituições financeiras retro mencionadas são pessoas jurídicas diversas, de modo que não há alternativa senão o reconhecimento da ausência dos pressupostos recursais, notadamente interesse e legitimidade, além da ausência de dialeticidade recursal conforme restou consignado no tópico anterior, do recurso de apelação de págs. 337/342 interposto pelo Banco Bradesco S.A. Explico. Em consulta ao Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal do Brasil[8], verifica-se que o Banco Bradesco BERJ S.A - sociedade anônima de capital fechado - é inscrito no CNPJ sob nº 33.147.315/0001-15, enquanto o Banco Bradesco S.A - sociedade anônima de capital aberto - é inscrito no CNPJ sob o nº 60.746.948/0001-12. Tal constatação é suficiente para o reconhecimento da ausência de interesse e legitimidade recursal do Banco Bradesco S.A, eis que, mais uma vez, em virtude da prolação da sentença de págs. 328/331 que declarou a ilegitimidade ativa do exequente Banco Bradesco BERJ S.A, caberia a este insurgir-se contra a r. sentença, não tendo o feito. Nesta senda, o Superior Tribunal de Justiça entende pela ausência de legitimidade recursal quando o recurso é interposto por pessoa estranha ao objeto da lide, senão, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PARTES AGRAVANTES ESTRANHAS À LIDE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do agravo interno interposto por pessoas que, além de serem estranhas à lide, não demonstram nenhum interesse jurídico para intervir no feito. 2. Agravo interno não conhecido.[9] (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ART. 996 DO CPC. ILEGITIMIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. A legitimidade para recorrer constitui requisito de admissibilidade dos recursos, não se podendo conhecer de recurso interposto por quem não seja parte (art. 996 do CPC). 3. Nos termos da jurisprudência pacífica desta corte, a legitimidade para recorrer (assim como o interesse processual) constitui requisito de admissibilidade dos recursos, razão pela qual não se revelam cognoscíveis os embargos de declaração opostos por quem não seja parte vencida ou terceiro prejudicado. Prejudicado. 4. Os embargos de declaração não conhecidos não causam a interrupção dos prazos para os demais recursos. Agravo interno improvido.[10] (destaquei) Destaco que o fato do Banco Bradesco S.A e o Banco Bradesco BERJ S.A integrarem o mesmo grupo econômico, o que denota a existência de interesses econômicos entre si, não é circunstância apta a admitir que aquele, ainda que na qualidade de terceiro prejudicado, intervenha no processo, porquanto, "na linha da jurisprudência do STJ, o recurso de terceiro prejudicado está condicionado à demonstração de prejuízo jurídico com a decisão judicial, e não interesse econômico eventual e reflexo, exigindo nexo de interdependência entre o interesse do terceiro e a relação jurídica submetida à apreciação judicial." (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1138315 BA 2009/0084942-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2023). Como acertadamente consignou o e. Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato, "a parte que sucedeu o BEC na ação foi o BANCO BRADESCO BERJ S.A (fls. 278), o qual teve sua ilegitimidade ativa reconhecida por sentença. Quem apelou foi o BANCO BRADESCO S.A, o qual, sendo pessoa jurídica distinta, não era parte na ação, não foi vencido nos autos e nem pode ser considerado como terceiro prejudicado, pois não se afirma titular do direito, e nem funciona como substituto processual do Estado do Ceará (a quem o apelante atribui a titularidade do direito." (TJCE, Agravo Interno Cível nº 0330203-27.2000.8.06.0001/50002, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, publicado em 16/12/2024). Prossigo. Corroborando os fundamentos já delineados neste acórdão, insta trazer a baila o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, desta e. Corte de Justiça bem como desta Primeira Câmara de Direito Privado no sentido de reconhecer a ausência de legitimidade recursal do Banco Bradesco S.A, eis que este não é o sucessor do Banco do Estado do Ceará. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 967 DO CPC/2015. PARTE NO PROCESSO OU SUCESSOR. TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. INADMISSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) . 2. A controvérsia principal resume-se a saber se Banco Bradesco S.A. possui legitimidade para o ajuizamento de ação rescisória visando à desconstituição de título judicial condenatório proferido contra instituição financeira posteriormente incorporada por pessoa jurídica distinta, integrante do mesmo conglomerado econômico . 3. Nos termos do art. 967 do Código de Processo Civil de 2015, são legitimados para a propositura de ação rescisória quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular, o terceiro juridicamente interessado, o Ministério Público e aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção. 4. Hipótese em que os votos proferidos na origem registraram a existência de documento oficial anexado aos autos, emitido pelo Banco Central do Brasil, indicando que Banco Bec S.A. foi incorporado por Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S.A., com a sucessão da incorporadora em todos os direitos e obrigações, tendo sido reconhecida a legitimidade ativa do banco autor (Bradesco) por ter sido ele o indicado no pedido de cumprimento de sentença. 5. A legitimidade para a propositura da ação rescisória não pode ser definida a partir da constatação de quem está respondendo, ainda que indevidamente, ao pedido de cumprimento de sentença, senão pela averiguação de quem é diretamente alcançado pelos efeitos da coisa julgada. 6. No caso, o fato de ter sido apresentado pedido de cumprimento de sentença contra Banco Bradesco S.A. não serve ao propósito de lhe conferir legitimidade para a propositura da ação rescisória, nem sequer sob a condição de terceiro interessado, tendo em vista que o interesse capaz de conferir legitimidade ativa ao terceiro é apenas o jurídico, e não o meramente econômico. 7. Recurso especial provido.[11] (destaquei) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃOCÍVEL. ERRO MATERIAL. CONSTATADO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INCORPORAÇÃO QUE SE DEU POR ALVORADA CARTÕES, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. INSTITUIÇÃO DO MESMO CONGLOMERADO DO BANCO BRADESCOS/A, QUE, CONTUDO, NÃO CONFERE LEGITIMIDADE PARA ESTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM O RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. I. CASO EM EXAME: 1. Cuida-se de Embargos Declaratórios opostos por Imarf Granitos e Mineração S/Ae Francisco Demontiê Mendes Aragão contra acórdão proferido em sede de embargos de declaração nº 0330801-78.2000.8.06.0001/50000, que reconheceu a omissão da decisão de julgamento da apelação cível e admitiu a legitimidade ativa do ora embargante (Banco Bradesco S/A) determinando que a ação de execução prossiga regularmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O embargante aduz a ocorrência de omissões no acórdão quanto à: (i) ilegitimidade recursal do Banco Bradesco S/A, distinto do Banco Bradesco BERJ S/A, o que teria levado ao trânsito em julgado da decisão anterior; (ii) falta de fundamentação específica sobre a inaplicabilidade dos precedentes do STJ que reconhecem a ilegitimidade do Banco Bradesco S/A como sucessor do BEC, em contraposição à aplicação de entendimento genérico e inadequado ao caso; e (iii) impossibilidade jurídica de se reconhecer legitimidade a quem não é sucessor do BEC, requerendo esclarecimento sobre a justificativa para eventual legitimidade do Banco Bradesco S/A na cobrança do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Analisando detidamente o julgado objurgado, de fato, denota-se que este restou maculado por vício, em específico pela ocorrência de erro de fato, também chamado de erro de premissa fática, motivo pelo qual se faz necessária a integralização deste. 4. A fundamentação, ao considerar que não houve a cessão definitiva dos créditos, pelo BEC, ao Estado do Ceará, e que, assim, o BEC manteve a titularidade dos créditos, conferindo legitimidade ao seu sucessor, não se aplica ao Banco Bradesco S/A, pois o verdadeiro sucessor do BEC foi o Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S.A., e, posteriormente, o Banco Bradesco BERJ S.A., os quais, embora integrem o mesmo grupo econômico, são empresas distintas do Banco Bradesco S/A. 5. Quando do julgamento do Resp nº 1844690 - CE (2019/0317405-3, Data de Julgamento: 14/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023), o Egrégio STJ considerou que quem sucedeu ao BEC nos direitos e nas obrigações foi Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e não o Banco Bradesco S/A, hipótese que entendeu se tratar de pessoas jurídicas distintas, embora pertencentes ao mesmo grupo econômico. 6. Tem-se que o Banco Bradesco Berj S/A, incorporou o Alvorada Cartões, Créditos, Financiamento e Investimento S/A, que teria adquirido o antigo Banco BEC. No entanto, embora o Banco Bradesco S/A e o Banco Bradesco Berj S/A pertençam ao mesmo aglomerado econômico, as personalidades jurídicas não se confundem, detendo CNPJ distintos. 7. Denota-se, pois, que o acórdão proferido quando do julgamento dos embargos de declaração (nº 0330801-78.2000.8.06.0001/50000), ora recorrido, incorreu em erro, baseado na premissa equivocada ao considerar o Banco Bradesco S/A como sucessor por incorporação do BEC. 8. Destaca-se também deve ser afastado o fundamento de que seria parte legítima, porque é o atual gestor da Carteira Estado, em razão do contrato de cessão de bens e direitos celebrado entre o Bradesco e o BEC, porquanto este contrato, na verdade, se refere aos procedimentos operacionais e atividades inerentes a gestão do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI), o que não se aplica ao caso telante porque se trata de ação de execução de título extrajudicial. 9. Dessa maneira, não resta alternativa senão o reconhecimento da ilegitimidade ad causam do embargado Banco Bradesco S/A, mantendo a sentença a quo nos termos em que foi lançada, a fortiori, deve ser reformada a decisão de julgamento dos aclaratórios nº 0330801-78.2000.8.06.0001/50000, com a adoção do entendimento anteriormente firmado quando do julgamento do recurso de apelação cível; ou seja, deve ser julgado improcedente o recurso de apelação interposto, mantendo-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Banco Bradesco S/A.[12] (destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO, QUANTO À LEGITIMIDADE AD CAUSAM EM SUCESSÃO AO BEC. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. CARÁTER INTEGRATIVO. PARCIAL PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os Embargos de Declaração têm cabimento quando a decisão impugnada apresentar obscuridade, contradição ou omissão, sobre a qual deverá pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, como também para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do CPC/2015. 2. Fundamentos contidos nos Embargos de Declaração que indicam a existência de vícios no Acórdão embargado capazes de serem sanados por esta via horizontal, fazendo-se necessário eliminar contradição quanto à legitimidade ativa, observado o caráter integrativo deste julgamento. 3. A tese de que os créditos não foram efetivamente transferidos pelo BEC à titularidade do Estado do Ceará, no caso dos autos, não confere legitimidade ao BANCO BRADESCO S/A, pois este não é o sucessor do BEC. Não consta nos autos qualquer instrumento jurídico-legal, com respaldo no Código de Processo Civil, que autorize o BANCO BRADESCO S/A a cobrar, em nome próprio, crédito que seria de titularidade de terceiros. Precedentes. 4. Declaratórios conhecidos e parcialmente providos, com efeitos infringentes, para reconhecer a ilegitimidade ativa do BANCOBRADESCO S/A, na Ação de Execução nº 0317878-20.2000.8.06.0001 e, como consequência, negar provimento ao Agravo de Instrumento nº 0628005-09.2021.8.06.0000.[13] (destaquei) Ademais, em que pese a alegação do agravante de que a promulgação das Leis Estaduais nº 12.860/1998, nº 13.979/2007, nº 14.505/2009, nº 15.715/2014 e nº 16.211/2017 lhe permitiram a sucessão para gerenciamento das referidas dívidas até eventual alienação a terceiros ou quitação dos devedores, incluindo a adoção das medidas judiciais pertinentes, nos termos da cláusula 2.5 do contrato para gestão do Fundo Industrial do Ceará - FDI celebrado entre o agravante e o Estado do Ceará, entendo que, diante das razões consignadas neste acórdão, bem como lastreado no atual panorama jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte de Justiça, não assiste razão ao apelante/agravante Banco Bradesco S.A, porquanto: I. restou incontroverso que este não é o sucessor do Banco do Estado do Ceará - BEC e II. as disposições contratuais e legais retro mencionadas não conferem legitimidade ao apelante/agravante em pleitear direito alheio em nome próprio, não possuindo, assim, legitimidade para figurar na presente demanda. Nesta senda, entendo pertinente transcrição de trechos da decisão monocrática agravada de lavra do e. Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato que consignou expressamente, com base no entendimento jurisprudencial atual, a tese de que o Banco Bradesco S.A não é sucessor do Banco do Estado do Ceará - BEC, faltando-lhe legitimidade tanto para recorrer quanto para prosseguir com a cobrança nesta ação, vejamos: "[...] Ademais, o contrato de gestão de créditos entre o ESTADO DO CEARÁ e o BANCO BRADESCO S/A foi firmado apenas em 04/01/2017, não sendo capaz de conferir, se fosse o caso, legitimidade retroativa ao BANCO BRADESCO S/A. Sobre o contrato de cessão de bens e direitos entre o BEC e o BANCO BRADESCO S/A, tal instrumento não faz expressa referência aos recursos oriundos do BNDES (que são federais), nem permite concluir que os créditos objeto da presente ação estariam entre aqueles cedidos por força do citado contrato. Além disso, é contraditória a tese do BANCO BRADESCO S/A de que os créditos objeto da ação seriam de titularidade do ESTADO DO CEARÁ, mas que teriam sido cedidos, pelo BEC (que não era mais o titular), ao BANCO BRADESCO S/A. Por sua vez, o contrato de compra e venda de ações do BEC, pelo BANCO BRADESCO S/A, também não confere legitimidade à última instituição financeira, pois esta não foi a mesma pessoa jurídica que, efetivamente, incorporou o BEC. Outrossim, não consta nos autos qualquer instrumento jurídico-legal, com respaldo no Código de Processo Civil, que autorize o BANCO BRADESCO S/A a cobrar, em nome próprio, crédito que seria de titularidade de terceiros. [...]" (destaquei) No que concerne à legislação estadual, a qual, segundo o agravante, lhe permite a sucessão para gerenciamento das referidas dívidas, entendo pertinente à transcrição de trechos da ementa dos Embargos de Declaração nº 0428231-30.2000.8.06.0001, de lavra e. Desembargador Francisco Jaime Medeiros Neto, integrante da 4ª Câmara de Direito Privado desta Corte de Justiça, o qual, em julgamento de caso análogo ao tratado nos autos, reconheceu expressamente a ilegitimidade do Banco Bradesco S.A, ainda que este tenha alegado ser parte legítima em razão da legislação estadual, vejamos: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITOS DO BEC PARA O ESTADO DO CEARÁ. ILEGITIMIDADE ATIVA DO BEC E DE SEUS SUCESSORES. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO SEM ALTERAÇÕES. I. Caso em Exame: Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco BERJ S/A contra acórdão que, em sede de apelação, reconheceu sua ilegitimidade ativa para cobrança de créditos cedidos pelo Banco do Estado do Ceará (BEC) ao Estado do Ceará, além de declarar a iliquidez do débito, inviabilizando o uso da ação monitória. O embargante sustenta a existência de omissões no julgamento relativas à ilegitimidade passiva, a contratos de cessão e gestão de créditos, ausência de sub-rogação ou endosso e sobre julgados anteriores em sentido contrário. II. Questão em Discussão: Verifica-se a alegada omissão no acórdão quanto à legitimidade ativa do banco, à inovação recursal, ao contrato de cessão entre o BEC e o Banco Bradesco S/A e ao contrato de gestão com o Estado do Ceará e o FDI. Além disso, discute-se a necessidade de sub-rogação e endosso para validação da cessão de créditos, bem como a aplicação de leis estaduais e precedentes anteriores que supostamente sustentariam a legitimidade do banco. III. Razões de Decidir: [...] iii.c. Contratos, Leis e Precedentes: Simples disposições contratuais e leis não são suficientes para conferir legitimidade extraordinária, visto que a matéria é tipicamente processual, exigindo lei federal para sua disciplina, como evidenciado no acórdão embargado. O contrato firmado entre o BEC e o Banco Bradesco S/A, bem como o contrato de gestão do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI) firmado entre a aludida instituição financeira e o Estado do Ceará, assim como as leis estaduais citadas pelo embargante, (Leis Estaduais nº 12.860/1998, nº 13.979/2007, º 14.505/2009, nº 15.715/2014 e nº 17.771/2021), as quais, de alguma forma, versam sobre a temática de créditos do antigo BEC adquiridos pelo Estado do Ceará, não outorgam legitimidade ao banco para ajuizar a ação de cobrança judicial de tais créditos e realçam a titularidade do Ente Público sobre tais créditos, destacando que a Lei 16.684/2018, disciplina apenas questões alusivas à utilização de títulos da dívida pública federal, não tendo relação com a discussão. Além disso, os precedentes mencionados pelo embargante foram analisados e considerados superados por decisões mais recentes, não havendo necessidade de revisão da tese adotada no acórdão embargado. [...][14] (destaquei) Por fim, no que concerne ao requerimento do agravante consistente na sua intimação para regularização da representação processual, com a consequente retificação do cadastramento do polo ativo e o prosseguimento da ação, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, entendo que não lhe assiste razão. Explico. O escopo do artigo 76 do Código de Processo Civil[15] é o julgamento do mérito da demanda, devendo o juiz, tanto quanto for possível, evitar a extinção do processo e determinar o saneamento da irregularidade. Pois bem. Da leitura do referido artigo depreende-se que este é aplicável, tão somente, aos casos de falta de representação (artigo 71, CPC), falta de consentimento (artigo 73, CPC), irregularidade de representação da pessoa jurídica (artigo 75, CPC) e, bem ainda, aos de falta de procuração para o advogado (artigo 104, CPC).[16] Deste modo, infere-se que o dispositivo em questão não é aplicável ao caso sob análise, o qual versa sobre ilegitimidade ativa, impossibilitando, assim, o seu saneamento, posto que o vício concernente à ilegitimidade da parte é insanável e impede o regular andamento do feito. Nesse sentido, destaca-se o julgado desta 1ª Câmara de Direito Privado: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EQUITAÇÃO DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 4. A ausência de legitimidade ativa constitui condição da ação, o que impede a análise das demais questões preliminares e de mérito, nos termos do artigo 17 do CPC. 5. A extinção do processo, sem resolução do mérito, decorre da ausência de pressuposto de constituição válida do processo. [...] (destaquei)[17] Por fim, insta consignar que, após publicação da intimação da pauta de sessão de julgamento ocorrida em 14 de julho de 2025, sobreveio petição de Id n. 25509319, protocolizada em 21 de julho de 2025, pelo Estado do Ceará, requerendo, na qualidade de terceiro interessado, o seu ingresso nos presentes autos na condição de amicus curiae. Esclareço que, consoante o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça1, "o amicus curae deve protocolizar seu pedido de ingresso como colaborador da corte antes de o processo ser incluído em pauta de julgamento". (REsp n. 1.152.218/RS, Corte Especial) Assim, eis que o pedido de ingresso nos autos na condição de amicus curiae realizado pelo Estado do Ceará se deu nas vésperas da presente sessão de julgamento, não é possível a admissão do seu pleito neste momento processual. Assis, em tudo e por tudo, à míngua de argumentos capazes de infirmar as razões que fundamentaram a decisão monocrática agravada de págs. 121/130 - Processo nº 0330203-27.2000.8.06.0001/50002, entendo pela manutenção integral da r. decisão agravada. ISSO POSTO, conheço do presente recurso para negar-lhe provimento, devendo ser mantida a decisão monocrática de págs. 121/130 - Processo nº 0330203-27.2000.8.06.0001/50002, no sentido de não conhecer do recurso de Apelação do Banco Bradesco S.A (págs. 337/342 - Processo nº 0330203-27.2000.8.06.0001), por não impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida e por ausência de interesse e legitimidade recursal, na forma dos artigos 932, inciso III e artigo 996, ambos do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, data do sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator [1] Cunha, Leonardo Carneiro da. Código de Processo Civil Comentado. 1 ed. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2023. [2] Apelação Cível - 0215236-60.2023.8.06.0001, Relator o Desembargador RICARDO PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025. [3] Apelação Cível - 0012619-90.2017.8.06.0173, Relator o Desembargador GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/05/2025, data da publicação: 07/05/2025. [4] Art. 932. Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [5] Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: […] II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; [6] Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual. [7] Volume único. 10ª edição. São Paulo: SaraivaJur. [8] Disponível em . [9] STJ - AgInt no AREsp: 2281546 MS 2023/0014830-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023. [10] STJ - AgInt no REsp: 2017642 MG 2022/0239110-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 16/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2023. [11] STJ - REsp: 1844690 CE 2019/0317405-3, Data de Julgamento: 14/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023. [12] Embargos de Declaração - 0330801-78.2000.8.06.0001/50001, Relator Desembargador EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/04/2025, data da publicação: 30/04/2025. [13] Embargos de Declaração - 0628005-09.2021.8.06.0000/50002, Relator Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 07/11/2024. [14] Embargos de Declaração - 0428231-30.2000.8.06.0001/50000, Relator Desembargador FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/12/2024, data da publicação: 17/12/2024. [15] Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. [16] Cunha, Leonardo Carneiro da. Código de Processo Civil Comentado. 2 ed. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2025. [17] Apelação Cível - 0243585-10.2022.8.06.0001, Relator o Desembargador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025. 1 AgInt no MS: 25655 DF 2019/0380071-3, Data de Julgamento: 16/08/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/08/2022.

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