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"1036680-77.2022.8.26.0007" - Resultados da Busca – Página 11 de 11

Ana Paula De Oliveira Silva Lubave e outros x Buzios Fractional Resort Empreendimentos S.A. e outros

ID: 328289904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009239-43.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA SILVA LUBAVE LUIZ FERNANDO LUBAVE

Polo Passivo:

BUZIOS FRACTIONAL RESORT EMPREENDIMENTOS S.A. FORTE SECURITIZADORA S.A. W 50 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA W7 BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES WAM COMERCIALIZAçãO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA KRULL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PANZUTI BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009239-43.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Fernando Lubave - - Ana Paula de Oliveira Silva Lubave - Buzios Fractional Resort… Processo 1009239-43.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Fernando Lubave - - Ana Paula de Oliveira Silva Lubave - Buzios Fractional Resort Empreendimentos S.a. - - W 50 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Wam Comercialização S/A - - W7 Brasil Negocios Inteligentes - - Forte Securitizadora S.a. - Vistos. Fls. 1.042/1.045: Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida Forte Securitizadora S/A, contra a sentença de fls. 1.030/1.038, alegando, em síntese, que houve omissão no julgado, pois não fundamentou suficientemente a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida em sua contestação, a qual defende que deveria ser acolhida, uma vez que não demonstrada a existência de relação jurídica específica de consumo entre a Fortesec e a parte autora. Conheço dos embargos de declaração opostos porque tempestivos. Todavia, os embargos devem ser rejeitados, porquanto não se vislumbra na sentença qualquer vício, considerando que todas as questões e provas carreadas nos autos foram devidamente apreciadas e fundamentadas, ainda que não de forma expressa. Em que pese a argumentação da embargante, a sentença foi clara ao consignar que, o fato de os pagamentos serem realizados pela parte autora diretamente à Forte Securitizadora, conforme consta às fls. 4, é suficiente para comprovar que ela integra a cadeia de consumo, pelo que deve responder de forma solidária com os demais integrantes. Ademais, em casos análogos o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: "APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. Rescisão de contrato de cota de unidade hoteleira. Multipropriedade. Procedência da ação. Apelo manejado pela Securitizadora, ora ré. Exame: rejeição da alegação de ilegitimidade passiva. Apelante que integra a cadeia de fornecimento do imóvel, inclusive recebendo o valor do preço pago pelos consumidores. Jurisprudência em casos análogos. Sentença mantida.RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1036680-58.2023.8.26.0002;Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento:28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). "APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda. Multipropriedade. Sentença de procedência em parte. Recursos das rés. EXAME:preliminar de ilegitimidade passiva da corré Forte Securitizadora S/A afastada.Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Expressa previsão contratual de retenção de 50% dos valores pagos na hipótese de rescisão por iniciativa do compromissário comprador. Contrato celebrado posteriormente ao advento da Lei n. 13.786/2018.Ausência de abusividade da estipulação contratual, autorizada pelo artigo 67-A,§5º da Lei n. 4.591/64, visto que o patrimônio de afetação foi o regime de incorporação adotado. Observância do princípio do "pacta sunt servanda".Comissão de corretagem. Expressa previsão contratual acerca do valor cobrado e também da possibilidade retenção em caso de rescisão do contrato.Conformidade com o entendimento exarado no Recurso Especial Repetitivo n.1599511/SP, tema n. 938, do STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ FORTE SECURITIZADORA S/A NÃO PROVIDO. RECURSO DAS CORRÉS NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, WPM VIAGENS E TURISMOLTDA. E WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP;Apelação Cível 1005834-18.2023.8.26.0565; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetanodo Sul - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro:18/12/2024). Diante de tudo, evidencia-se o caráter manifestamente infringente da insurgência do(a) Embargante, que apenas fizeram antecipar seu inconformismo com o teor da decisão exarada, questão que encontrará melhor exame perante a superior instância, caso interposto a seu devido tempo o recurso pertinente. Isso porque os embargos de declaração se limitam a reparar obscuridade, omissão ou contradição, defeitos que não existem na sentença embargada, não podendo ser considerada contraditória, omissa ou obscura determinada decisão, apenas porque o entendimento adotado não coincide com aquele do(a) Embargante. Ademais, está assentado na jurisprudência, que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente claras as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado. Aliás, esse espírito foi mantido pelo CPC/2015, que no art. 489, § 1º, IV, o qual, a contrário sensu, dispõe que somente argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador é que deverão ser expressamente enfrentadas. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC/2015. Intime-se. - ADV: SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), DANILO PANZUTI BASILE (OAB 324114/SP), MARINA KRULL (OAB 461465/SP), MARINA KRULL (OAB 461465/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP)

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Ana Paula De Oliveira Silva Lubave e outros x Buzios Fractional Resort Empreendimentos S.A. e outros

ID: 328293426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009239-43.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA SILVA LUBAVE LUIZ FERNANDO LUBAVE

Polo Passivo:

BUZIOS FRACTIONAL RESORT EMPREENDIMENTOS S.A. FORTE SECURITIZADORA S.A. W 50 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA W7 BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES WAM COMERCIALIZAçãO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA KRULL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PANZUTI BASILE

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Processo 1009239-43.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Fernando Lubave - - Ana Paula de Oliveira Silva Lubave - Buzios Fractional Resort… Processo 1009239-43.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Fernando Lubave - - Ana Paula de Oliveira Silva Lubave - Buzios Fractional Resort Empreendimentos S.a. - - W 50 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Wam Comercialização S/A - - W7 Brasil Negocios Inteligentes - - Forte Securitizadora S.a. - Vistos. Fls. 1.042/1.045: Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida Forte Securitizadora S/A, contra a sentença de fls. 1.030/1.038, alegando, em síntese, que houve omissão no julgado, pois não fundamentou suficientemente a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida em sua contestação, a qual defende que deveria ser acolhida, uma vez que não demonstrada a existência de relação jurídica específica de consumo entre a Fortesec e a parte autora. Conheço dos embargos de declaração opostos porque tempestivos. Todavia, os embargos devem ser rejeitados, porquanto não se vislumbra na sentença qualquer vício, considerando que todas as questões e provas carreadas nos autos foram devidamente apreciadas e fundamentadas, ainda que não de forma expressa. Em que pese a argumentação da embargante, a sentença foi clara ao consignar que, o fato de os pagamentos serem realizados pela parte autora diretamente à Forte Securitizadora, conforme consta às fls. 4, é suficiente para comprovar que ela integra a cadeia de consumo, pelo que deve responder de forma solidária com os demais integrantes. Ademais, em casos análogos o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: "APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. Rescisão de contrato de cota de unidade hoteleira. Multipropriedade. Procedência da ação. Apelo manejado pela Securitizadora, ora ré. Exame: rejeição da alegação de ilegitimidade passiva. Apelante que integra a cadeia de fornecimento do imóvel, inclusive recebendo o valor do preço pago pelos consumidores. Jurisprudência em casos análogos. Sentença mantida.RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1036680-58.2023.8.26.0002;Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento:28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). "APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda. Multipropriedade. Sentença de procedência em parte. Recursos das rés. EXAME:preliminar de ilegitimidade passiva da corré Forte Securitizadora S/A afastada.Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Expressa previsão contratual de retenção de 50% dos valores pagos na hipótese de rescisão por iniciativa do compromissário comprador. Contrato celebrado posteriormente ao advento da Lei n. 13.786/2018.Ausência de abusividade da estipulação contratual, autorizada pelo artigo 67-A,§5º da Lei n. 4.591/64, visto que o patrimônio de afetação foi o regime de incorporação adotado. Observância do princípio do "pacta sunt servanda".Comissão de corretagem. Expressa previsão contratual acerca do valor cobrado e também da possibilidade retenção em caso de rescisão do contrato.Conformidade com o entendimento exarado no Recurso Especial Repetitivo n.1599511/SP, tema n. 938, do STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ FORTE SECURITIZADORA S/A NÃO PROVIDO. RECURSO DAS CORRÉS NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, WPM VIAGENS E TURISMOLTDA. E WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP;Apelação Cível 1005834-18.2023.8.26.0565; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetanodo Sul - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro:18/12/2024). Diante de tudo, evidencia-se o caráter manifestamente infringente da insurgência do(a) Embargante, que apenas fizeram antecipar seu inconformismo com o teor da decisão exarada, questão que encontrará melhor exame perante a superior instância, caso interposto a seu devido tempo o recurso pertinente. Isso porque os embargos de declaração se limitam a reparar obscuridade, omissão ou contradição, defeitos que não existem na sentença embargada, não podendo ser considerada contraditória, omissa ou obscura determinada decisão, apenas porque o entendimento adotado não coincide com aquele do(a) Embargante. Ademais, está assentado na jurisprudência, que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente claras as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado. Aliás, esse espírito foi mantido pelo CPC/2015, que no art. 489, § 1º, IV, o qual, a contrário sensu, dispõe que somente argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador é que deverão ser expressamente enfrentadas. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC/2015. Intime-se. - ADV: SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), DANILO PANZUTI BASILE (OAB 324114/SP), MARINA KRULL (OAB 461465/SP), MARINA KRULL (OAB 461465/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP)

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Ana Paula De Oliveira Silva Lubave e outros x Buzios Fractional Resort Empreendimentos S.A. e outros

ID: 328291634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009239-43.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA SILVA LUBAVE LUIZ FERNANDO LUBAVE

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SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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DANILO PANZUTI BASILE

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Processo 1009239-43.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Fernando Lubave - - Ana Paula de Oliveira Silva Lubave - Buzios Fractional Resort… Processo 1009239-43.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Fernando Lubave - - Ana Paula de Oliveira Silva Lubave - Buzios Fractional Resort Empreendimentos S.a. - - W 50 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Wam Comercialização S/A - - W7 Brasil Negocios Inteligentes - - Forte Securitizadora S.a. - Vistos. Fls. 1.042/1.045: Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida Forte Securitizadora S/A, contra a sentença de fls. 1.030/1.038, alegando, em síntese, que houve omissão no julgado, pois não fundamentou suficientemente a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida em sua contestação, a qual defende que deveria ser acolhida, uma vez que não demonstrada a existência de relação jurídica específica de consumo entre a Fortesec e a parte autora. Conheço dos embargos de declaração opostos porque tempestivos. Todavia, os embargos devem ser rejeitados, porquanto não se vislumbra na sentença qualquer vício, considerando que todas as questões e provas carreadas nos autos foram devidamente apreciadas e fundamentadas, ainda que não de forma expressa. Em que pese a argumentação da embargante, a sentença foi clara ao consignar que, o fato de os pagamentos serem realizados pela parte autora diretamente à Forte Securitizadora, conforme consta às fls. 4, é suficiente para comprovar que ela integra a cadeia de consumo, pelo que deve responder de forma solidária com os demais integrantes. Ademais, em casos análogos o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: "APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. Rescisão de contrato de cota de unidade hoteleira. Multipropriedade. Procedência da ação. Apelo manejado pela Securitizadora, ora ré. Exame: rejeição da alegação de ilegitimidade passiva. Apelante que integra a cadeia de fornecimento do imóvel, inclusive recebendo o valor do preço pago pelos consumidores. Jurisprudência em casos análogos. Sentença mantida.RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1036680-58.2023.8.26.0002;Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento:28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). "APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda. Multipropriedade. Sentença de procedência em parte. Recursos das rés. EXAME:preliminar de ilegitimidade passiva da corré Forte Securitizadora S/A afastada.Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Expressa previsão contratual de retenção de 50% dos valores pagos na hipótese de rescisão por iniciativa do compromissário comprador. Contrato celebrado posteriormente ao advento da Lei n. 13.786/2018.Ausência de abusividade da estipulação contratual, autorizada pelo artigo 67-A,§5º da Lei n. 4.591/64, visto que o patrimônio de afetação foi o regime de incorporação adotado. Observância do princípio do "pacta sunt servanda".Comissão de corretagem. Expressa previsão contratual acerca do valor cobrado e também da possibilidade retenção em caso de rescisão do contrato.Conformidade com o entendimento exarado no Recurso Especial Repetitivo n.1599511/SP, tema n. 938, do STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ FORTE SECURITIZADORA S/A NÃO PROVIDO. RECURSO DAS CORRÉS NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, WPM VIAGENS E TURISMOLTDA. E WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP;Apelação Cível 1005834-18.2023.8.26.0565; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetanodo Sul - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro:18/12/2024). Diante de tudo, evidencia-se o caráter manifestamente infringente da insurgência do(a) Embargante, que apenas fizeram antecipar seu inconformismo com o teor da decisão exarada, questão que encontrará melhor exame perante a superior instância, caso interposto a seu devido tempo o recurso pertinente. Isso porque os embargos de declaração se limitam a reparar obscuridade, omissão ou contradição, defeitos que não existem na sentença embargada, não podendo ser considerada contraditória, omissa ou obscura determinada decisão, apenas porque o entendimento adotado não coincide com aquele do(a) Embargante. Ademais, está assentado na jurisprudência, que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente claras as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado. Aliás, esse espírito foi mantido pelo CPC/2015, que no art. 489, § 1º, IV, o qual, a contrário sensu, dispõe que somente argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador é que deverão ser expressamente enfrentadas. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC/2015. Intime-se. - ADV: SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), DANILO PANZUTI BASILE (OAB 324114/SP), MARINA KRULL (OAB 461465/SP), MARINA KRULL (OAB 461465/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP)

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Ana Paula De Oliveira Silva Lubave e outros x Buzios Fractional Resort Empreendimentos S.A. e outros

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