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Caixa De Previdencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil Previ x Silveira Batista Advogados Associados S/C

ID: 259567955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027614-31.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

Polo Passivo:

SILVEIRA BATISTA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Intimação

Advogados:

GABRIELLA SOARES VAZ PAEZ

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ROBERTO EIRAS MESSINA

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MATHEUS FANTINI

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ESTEVÃO CARVALHO PAIS CARDOSO SILVA

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DENISE GRAGNANI SCOZZAFAVE

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VANDERLEI FLORENTINO DE DEUS SANTOS

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LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI

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ADV: Luis Fernando Feola Lencioni (OAB 113806/SP), Vanderlei Florentino de Deus Santos (OAB 132489/SP), Denise Gragnani Scozzafave (OAB 215320/SP), Estevão Carvalho Pais Cardoso Silva (OAB 232976/SP)… ADV: Luis Fernando Feola Lencioni (OAB 113806/SP), Vanderlei Florentino de Deus Santos (OAB 132489/SP), Denise Gragnani Scozzafave (OAB 215320/SP), Estevão Carvalho Pais Cardoso Silva (OAB 232976/SP), Matheus Fantini (OAB 248899/SP), Roberto Eiras Messina (OAB 84267/SP), Gabriella Soares Vaz Paez (OAB 444482/SP) Processo 0027614-31.2020.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil Previ - Exectdo: Silveira Batista Advogados Associados S/c - Indefiro o pedido de fls. 55/57. Primeiro, porque não esgotadas as pesquisas por bens passíveis de penhora pelos meios ordinários à disposição do Juízo (sisbajud, renajud). Segundo, pois as providências pretendidas tem por escopo a prevenção e repressão a crimes praticados contra o sistema financeiro, não se prestando à busca por bens passíveis de penhora em vistas à satisfação de obrigação de cunho patrimonial posto importar em quebra de sigilo bancário, o que apenas se admite em questões de extrema excepcionalidade. Nesse sentido, uníssona a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: EXECUÇAO EXTRAJUDICIAL Pedido de expedição de ofícios -SistemaCCS eSIMBA- Interesse na busca de bens - Impertinência -Sistemascriados com a finalidade de apuração de crimes contra osistemafinanceiro - Pesquisa de bens em nome do executado que pode ser suprida por outros meios disponibilizados em favor do exequente: - Não se mostra pertinente a pesquisa de bens por meio desistemascriados com a finalidade de apuração de crimes contra osistemafinanceiro, considerando a existência e disponibilidade de outros meios para atingir essa finalidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (13ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 2000785-64.2019.8.26.0114, Relator(a):Des. Nelson Jorge Júnior, Data do julgamento:27/05/2019) EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Solicitação de pesquisas pelossistemasSIMBA-Sistemade Investigação de Movimentações Financeiras (paraquebradesigilobancário de empresas e sócios), CCS (Cadastro de Clientes doSistemaFinanceiro Nacional), COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e Infoseg. Impossibilidade. Mecanismos voltados à prevenção e repressão de crimes, e não à localização de bens penhoráveis, ou à apuração de eventual fraude contra credores. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada nesse ponto. Penhora de faturamento e exibição de livros contábeis e notas fiscais. Falta de interesse recursal. Decisão agravada que não apreciou tais requerimentos. Recurso não conhecido nesse ponto. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida. (12ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 2188634-19.2018.8.26.0114, Relator(a): Des.Tasso Duarte de Melo, Data do julgamento:24/01/2019) Em relação ao pedido de informações acerca de previdência privada, só é possível quando a parte executada é pessoa física, o que não é o caso. Requeira, pois, a parte exequente o que de direito em termos de regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Na inércia, arquivem-se os autos. Intime-se. Campinas, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 1036705-32.2025.4.01.3300

ID: 292448067

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036705-32.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA LETICIA BISPO SANTANA DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

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Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036705-32.2025.4.01.3300 AUTOR: SANDRA LETICIA BISPO SANTANA DOS REIS REU… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036705-32.2025.4.01.3300 AUTOR: SANDRA LETICIA BISPO SANTANA DOS REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA MÉDICA LOAS DEFICIENTE ESPECIALIDADE: clínico-geral POR ORDEM DAS MM JUÍZAS FEDERAIS DA 5ª VARA/JEF - CÍVEL, NOS TERMOS DAS PORTARIAS ABAIXO MENCIONADAS: N. 23/2017/PORTARIA 5ª VARA JEF/CÍVEL DEIXO PARA FAZER CONCLUSÃO DOS PRESENTES AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA/LIMINAR EM MOMENTO OPORTUNO, ULTERIOR À INSTRUÇÃO DO FEITO, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO LIMINAR NÃO SE REFERE ÀS HIPÓTESES: A) LIBERAR VALORES PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇA GRAVE OU TERMINAL, OU QUE POSSUAM DEPENDENTES NESSA SITUAÇÃO; B) PROMOVER À EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES; C) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; D) NÃO SERÁ NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE P.A.; D) OUTRAS HIPÓTESES, A CRITÉRIO DO JUIZ DA CAUSA. PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 10.12.2020 E PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 01/2024: SERÁ DESIGNADA A PERÍCIA MÉDICA PELO NUCOD, A SER REALIZADA PELO PERITO OFICIAL. O PERITO DEVE RESPONDER, NO PRAZO DE 30 DIAS, A CONTAR DA REALIZAÇÃO DO EXAME, AOS QUESITOS CONSTANTES NA PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA Nº 002 (11785524), DE 12.12.2020, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) DEFICIENTE, PODENDO, PARA TANTO, PROCEDER A QUAISQUER DILIGÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS AO FIEL DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO, NOS TERMOS DO 473, §3º, DO NCPC. FICAM OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA DOS JEFS 02/2024. FICA FACULTADA À PARTE AUTORA A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, OS QUAIS DEVERÃO SER ENTREGUES DIRETAMENTE AO PERITO. A PARTE AUTORA FICA CIENTE DE QUE DEVE COMPARECER COM 15 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA NO LOCAL DA PERÍCIA APRESENTAR-SE AO PERITO, LEVANDO A CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS, QUE PODERÃO SER SOLICITADOS PELO PERITO: PETIÇÃO INICIAL E TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A EXEMPLO DE RECEITAS MÉDICAS, EXAMES MÉDICOS, ATESTADOS MÉDICOS, SEJAM ANTIGOS (DE PREFERÊNCIA) OU NOVOS. FICA CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA ORA DESIGNADA ENSEJARÁ A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ENCAMINHO OS AUTOS AO SETOR COMPETENTE PARA A INTIMAÇÃO DO MPF (EM CASO DE AUTOR INCAPAZ). CONTESTAÇÃO DEPOSITADA EM SECRETARIA. REALIZADA PERICIA E APRESENTADO LAUDO MÉDICO FAVORÁVEL, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DO RÉU COM VISTAS A APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU MANIFESTAÇÃO ESCRITA ESPECÍFICA, NO PRAZO DE 30 DIAS, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ EXIBIR AS TELAS DE CONSULTA SAT E CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 05 DIAS, PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA EM CASO DE LAUDO JUDICIAL ATESTAR INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, DEVE O AUTOR, NO PRAZO DE 10 DIAS, JUNTAR TERMO DE CURATELA ESPECIAL DEVIDAMENTE ASSINADO POR CÔNJUGE/GENITOR(A)/IRMÃO(Ã), NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, I, DO CPC, DOCUMENTOS PESSOAIS DO CURADOR(RG/CPF/COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA), E, SENDO CASO, PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO INCAPAZ REPRESENTADO E SUBSCRITA PELO CURADOR. EM CASO DE LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL AO(À) DEMANDANTE, CONCLUA-SE O FEITO PARA SENTENÇA. PORTARIA Nº 28 DA 5ª VARA/JEF – CÍVEL, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. PROCEDA A SECRETARIA AO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERICIA JUDICIAL. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente)

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Processo nº 1501820-31.2020.8.26.0114

ID: 258051866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501820-31.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. D. S.

Intimação

Advogados:

VICTOR CASTANHEIRA SANTO ANDRÉ

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GUILHERME LUIS MARTINS

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ADV: Guilherme Luis Martins (OAB 334558/SP), Victor Castanheira Santo André (OAB 393960/SP) Processo 1501820-31.2020.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: A. M. D. S. - Vistos. Consid… ADV: Guilherme Luis Martins (OAB 334558/SP), Victor Castanheira Santo André (OAB 393960/SP) Processo 1501820-31.2020.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: A. M. D. S. - Vistos. Considerando a nova sistemática do Conselho Nacional de Justiça, que reconhece que a realização de audiências por videoconferência traz celeridade ao processo, permitindo a rápida designação do ato sem a necessidade de prazos ou escolta, além de garantir a segurança pública sem prejudicar os direitos do(s) réu(s), conforme o artigo 185 do Código de Processo Penal, defiro o pedido formulado pelo Ministério Público e designo audiência de instrução, debates de julgamento, por videoconferência, para o dia 07 de Julho de 2025, às 14:30 horas, que se realizará por meio do aplicativo Microsoft Teams. A serventia deve agendar a audiência no sistema SAJ e, caso necessário, com a unidade prisional. Os participantes receberão convite por e-mail com o link para acesso, podendo participar através de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) com câmera, microfone e acesso à internet. Inclua-se também o QR-Code para acesso à audiência virtual, se necessário. Intime-se a defesa constituída para informar números de telefone e endereços de e-mail para envio do convite para a audiência, em cinco dias. O oficial de justiça deverá obter números de telefone e e-mail dos réus, das vítimas e das testemunhas ao intima-los da audiência designada, esclarecendo-lhes que na impossibilidade de participação de forma remota, deverão comparecer na data e horário acima mencionados na sala de audiências da 4ª Vara Criminal de Campinas, nº 220, bloco A, do Fórum local, sito na Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, nº 300, sob as penas da lei. Além disso, réus, vítimas e testemunhas que residam fora do Estado serão ouvidos por videoconferência, podendo comparecer à sala passiva do Juízo Deprecado, caso não tenham e-mail ou meios tecnológicos para a audiência virtual, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça para para possibilitar a reserva da sala (Comunicado Conjunto Nº 289/2022 do Tribunal de Justiça de São Paulo e Resoluções 341 e 354 de 2020 do Conselho Nacional de Justiça) Anote-se que policiais/guardas municipais arrolados como testemunhas deverão fornecer contato telefônico, preferencialmente que tenha aplicativos de mensagens instantâneas (WhatsApp) ou recursos tecnológicos similares, com antecedência mínima de 24 horas da data do ato, a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência em caso de imprevisto. Tais informações deverão ser encaminhas ao e-mail campinas4cr@tjsp.jus.Br. Se as testemunhas não forem localizadas, intime-se a parte que as arrolou para manifestação. Considerando a necessidade de garantir a duração razoável do processo e a celeridade, caso novos endereços sejam encontrados, autorizo a expedição urgente de mandados de intimação simultâneos, conforme os artigos 1012 e 1014 das NSCGJ, para evitar adiamentos. Com a comunicação de mandado cumprido positivo, proceda a serventia a imediata solicitação dos mandados pendentes, independente de cumprimento. Esta decisão servirá como ofício requisitório e notificatório, além de mandados de intimação, dispensando a emissão de documentos específicos, para maior celeridade e economia processual. Intimem-se. Requisitem-se.

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Processo nº 0021794-31.2020.8.26.0114

ID: 330110228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021794-31.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA DECRESCENZO GROTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PASQUARELLI DE GODOY

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JOSE CARLOS DE GODOY JUNIOR

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Processo 0021794-31.2020.8.26.0114 (processo principal 1051383-56.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Giovana Decrescenzo Grota - Em reforço de penhora, DEFIRO a realiz… Processo 0021794-31.2020.8.26.0114 (processo principal 1051383-56.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Giovana Decrescenzo Grota - Em reforço de penhora, DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação da presente decisão, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 03 de fevereiro de 2025. - ADV: JOSE CARLOS DE GODOY JUNIOR (OAB 198473/SP), RODRIGO PASQUARELLI DE GODOY (OAB 207348/SP)

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Joice Kelly Pereira Da Costa x Município De Diadema

ID: 310766112

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010135-37.2015.8.26.0161

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOICE KELLY PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE DIADEMA

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON YOSHIAKI KATO

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CLAUDIA RABELLO NAKANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010135-37.2015.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recte/Recda: Joice Kelly Pereira da Costa - Rcrdo/Rcrte: MUNICÍPIO DE DIADEMA - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010135-37.2015.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recte/Recda: Joice Kelly Pereira da Costa - Rcrdo/Rcrte: MUNICÍPIO DE DIADEMA - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA DIABETES MELLITUS TIPO 1. BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E MATERIAIS ASSOCIADOS. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REJEITADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE DIADEMA CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A FORNECER À PARTE AUTORA, PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1, BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA, COM OS RESPECTIVOS ACESSÓRIOS E INSUMOS PARA MEDIÇÃO DE GLICEMIA. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ANALISA-SE A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO, QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO COM BASE EM PRESCRIÇÃO MÉDICA E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE, À LUZ DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, É POSSÍVEL MANTER A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO DE INSUMOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DA DIABETES MELLITUS TIPO 1, NOTADAMENTE BOMBA DE INSULINA E ACESSÓRIOS, DIANTE DA PRESCRIÇÃO MÉDICA JUSTIFICADA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRO FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E INSUMOS CORRELATOS NÃO SE ENQUADRA NAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, TAMPOUCO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 60, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE MEDICAMENTOS, MAS DE INSUMOS ESSENCIAIS A MINISTRAÇÃO DA INSULINA E AO CONTROLE GLICÊMICO, NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DIABETES TIPO 1.O DIREITO À SAÚDE, PREVISTO NO ART. 196 DA CF/1988, IMPÕE AO ESTADO O DEVER DE GARANTIR ACESSO A TRATAMENTO ADEQUADO E COMPLETO, O QUE INCLUI OS INSUMOS NECESSÁRIOS À ADMINISTRAÇÃO E MONITORAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE.RESTARAM COMPROVADAS NOS AUTOS A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO POR MEIO DE RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTADO, BEM COMO A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AUTORA, REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DAS DIRETRIZES FIXADAS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO TJSP TEM REITERADAMENTE AFASTADO A APLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1234 EM HIPÓTESES SEMELHANTES, RECONHECENDO O DEVER DO ENTE PÚBLICO DE FORNECER INSUMOS PRESCRITOS PARA CONTROLE DA DIABETES TIPO 1.IV. DISPOSITIVO E TESEJUÍZO DE RETRATAÇÃO REJEITADO.TESE DE JULGAMENTO:O FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E INSUMOS NECESSÁRIOS AO CONTROLE GLICÊMICO EM CASOS DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 NÃO ESTÁ SUJEITO ÀS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.A COMPROVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA JUSTIFICADA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE AUTORA AUTORIZA A CONCESSÃO DA TUTELA JUDICIAL PARA FORNECIMENTO DOS INSUMOS.O DIREITO À SAÚDE ASSEGURA NÃO APENAS O ACESSO A MEDICAMENTOS, MAS TAMBÉM A INSUMOS ESSENCIAIS À EFICÁCIA DO TRATAMENTO CLÍNICO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; LEI 9.099/95, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036705-60.2022.8.26.0114, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 17.06.2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016144-62.2018.8.26.0564, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 10.03.2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015358-05.2021.8.26.0114, REL. JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, J. 27.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Claudia Rabello Nakano (OAB: 240243/SP) - Nelson Yoshiaki Kato (OAB: 171690/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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