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Processo nº 1089375-72.2024.8.11.0001

ID: 325490447

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1089375-72.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA GOMES VIANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1089375-72.2024.8.11.0001. REQUERENTE: SILVANA GOMES VIANA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1089375-72.2024.8.11.0001. REQUERENTE: SILVANA GOMES VIANA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por SILVANA GOMES VIANA em face da sentença de ID nº 180398448, na qual este Juízo reconheceu a incompetência absoluta e extinguiu o feito, com fundamento na Lei nº 9.099/95. Sustenta o embargante que a sentença incorreu em erro material e omissão, ao determinar a extinção do feito ao invés de proceder à remessa dos autos ao juízo competente, conforme disposto no artigo 64, §3º, do Código de Processo Civil. Postula, ainda, que os embargos sejam acolhidos com efeito modificativo, para reformar a sentença e possibilitar o prosseguimento do feito perante o juízo competente. Todavia, razão não assiste ao embargante. A presente ação foi ajuizada no âmbito do Juizado Especial Cível, o qual é regido por sistema processual próprio e especial, delineado pela Lei nº 9.099/1995, que, em seu artigo 51, inciso III, dispõe expressamente que: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; Isso porque a simplicidade e celeridade que norteiam o sistema dos Juizados Especiais não se compatibilizam com o instituto da remessa dos autos, tal como previsto no art. 64, §3º do CPC, norma esta subsidiária, e que somente se aplica nos casos omissos, desde que compatível com os princípios e regras do microssistema dos Juizados. Nesse sentido: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AC AO DECLARATORIA DE NULIDADE DE DEBITO COM INDENIZAC AO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - DEMANDA PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL – INCOMPETÊNCIA - REMESSA À JUSTIÇA COMUM – IMPOSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DEVIDA - INCOMPATIBILIDADE DE RITOS - OBSERVÂCIA AO INCISO II, DO ART. 51, DA LEI N.º 9.099/95 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Insta esclarecer que a Lei 9.099 é uma Lei Especial. Assim, em que pesem as argumentações e princípios suscitados pela parte apelante, o Inciso II do Artigo 51 da Lei nº 9.099 deve ser observado. Declarada a incompetência dos Juizados Especiais, o processo deve ser julgado extinto sem alcance de seu mérito, na forma do art. 51 da Lei 9.099/95, razão pela qual correta à sentença que não admitiu o declínio da competência e a remessa dos autos ao rito ordinário. (N.U 1066006-83.2023.8.11.0001, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024) Assim, ao reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda, a extinção do feito, sem resolução de mérito, é a única medida juridicamente adequada, à luz da legislação específica e das balizas que orientam os Juizados Especiais. Com efeito, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na sentença, tampouco erro material. A decisão embargada seguiu estritamente os ditames da legislação aplicável, sendo, portanto, incabível a pretensão de reforma por meio de embargos declaratórios com efeito infringente. Diante o exposto, conheço dos embargos e NÃO os acolho, mantendo inalterada a sentença de ID n.º 180398448. Transitada em julgada a presente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1074251-83.2023.8.11.0001

ID: 281815713

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1074251-83.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 MANDADO DE PENHORA SISBAJUD EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO n. 1074251-83.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 6.400,00 ESPÉCIE: [Enriquecimento sem Causa, Pagamento Indevido, Tutela de Urgência]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ADEMIRO MODESTO SOARES POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. e outros PESSOA A SER INTIMADA: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AV. CIDADE DE DEUS, S/N - VILA YARA PREDIO PRATA -, S/N, Prédio Prata, 4 Andar, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: GRACIELE REGINA FRANSCHET PEREIRA Endereço: BRIANZA, 4, COHAB TANCREDO NEVE, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado, na qualidade de parte Executada, da referida constrição/penhora via SISBAJUD realizada nos presentes autos, conforme anexo, bem como INTIMÁ-LA para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, com fundamento no art. 52, IX, e art. 53, §1º, da Lei 9.099/95 e em observância ao Enunciado 121 do FONAJE, devendo a parte, em caso de penhora parcial, efetuar depósito complementar até o valor integral do débito a fim de garantir o juízo (Enunciado 117 do FONAJE). Decisão : (...) "Em observância à ordem de gradação fixada no art. 835 do CPC, defiro o pedido formulado pela parte exequente e, em consequência, determino o bloqueio e a constrição de valores/créditos pertencentes à parte executada, que se encontrem depositados ou aplicados em instituições financeiras, via sistema SISBAJUD, observando-se as normas estabelecidas na CNGC para essa espécie de penhora judicial. Caso o bloqueio seja frutífero, intime-se a parte executada para, querendo, impugnar no prazo legal, e, em seguida, abra-se vista à parte exequente. " Valor do débito: R$ 7.318,77 Valores bloqueados : R$ 14.481,77 CUIABÁ, 27 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Contato: (65) 99688-0622 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Diones De Oliveira Morima Siraiup x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 305709614

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1050292-83.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIONES DE OLIVEIRA MORIMA SIRAIUP

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Decisão

Advogados:

RAFAEL FURTADO AYRES

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LUCAS PINHEIRO CIRIACO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1050292-83.2023.8.11.0001 REQUERENTE: DIONES DE OLIVEIRA MORIMA SIRAIUP REQUERIDO: ATIVOS S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1050292-83.2023.8.11.0001 REQUERENTE: DIONES DE OLIVEIRA MORIMA SIRAIUP REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por DIONES DE OLIVEIRA MORIMA SIRAIUP em desfavor de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, objetivando o adimplemento da condenação imposta em sentença transitada em julgado. No Id. 154310686, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 810,77 (oitocentos e dez reais e setenta e sete centavos) discutido nos autos; b) determinar a exclusão do nome do reclamante dos órgãos de proteção ao crédito; c) condenar a reclamada ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da data da sentença (23/05/2024) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (por envolver ilícito extracontratual). No Id. 159294397, a parte Exequente apresentou cumprimento de sentença, requerendo: - Obrigação de fazer: baixa da negativação dos cadastros de inadimplentes; - Obrigação de pagar: R$ 6.560,00 (seis mil quinhentos e sessenta reais), referente aos danos morais atualizados. No Id. 160318956, a parte Executada em sua manifestação, alegou erro no cálculo apresentado pela parte Exequente quanto ao termo inicial dos juros de mora, afirmando que foi utilizada indevidamente a data de 07/03/2019 como evento danoso, quando deveria ser 20/05/2022. No Id. 163033621, foi proferida decisão determinando a intimação da parte Executada para pagamento do valor remanescente no prazo de 15 (quinze) dias. No Id. 165417720, a parte Executada requereu a extinção do feito com base no artigo 924, II do CPC, informando que efetuou o pagamento da condenação conforme comprovante de Id. 161916289. No Id. 167126822, contestou a alegação de erro, afirmando que utilizou corretamente a data de 07/03/2019 como evento danoso, conforme extrato de Id. 128965971, apresentado nos autos. É o relatório. Decido. Ao analisar o processo, verifica-se que o ponto controvertido restringe-se à data do evento danoso para fins de cálculo dos juros moratórios. Considerando que a sentença determinou a incidência de juros de mora "a partir do evento danoso, por envolver ilícito extracontratual (Súmula 54 do STJ)". Em casos de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, o STJ pacificou o entendimento de que o evento danoso corresponde à data da inscrição indevida. Examinando o documento anexado no Id. 161918447, constato que a inscrição indevida ocorreu em 20/05/2022, com a data da ocorrência em 07/03/2019. Para fins de termo inicial dos juros de mora, considera-se evento danoso a data da negativação (20/05/2022) e não a data da suposta ocorrência/dívida (07/03/2019), conforme jurisprudência pacífica do STJ. Portanto, assiste razão a parte Executada ao afirmar que houve erro no cálculo apresentado pela parte Exequente, que utilizou como termo inicial dos juros a data de 07/03/2019, quando o correto seria 20/05/2022. Verifico que a parte Executada já efetuou o depósito judicial, conforme comprovante de Id. 161916289, no valor do montante devido quando considerada a data correta do evento danoso (20/05/2022). Diante dos argumentos expostos: 1) ACOLHO a impugnação apresentada pela parte Executada quanto ao termo inicial dos juros de mora, declarando que este corresponde à data da negativação indevida (20/05/2022) e não à data da ocorrência (07/03/2019); 2) RECONHEÇO a quitação integral da obrigação de pagar pela parte Executada, considerando o depósito judicial realizado e o alvará expedido em favor da parte Exequente; 3) INTIME-SE a parte Executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstre que cumpriu a obrigação de fazer, ou seja, efetuou a baixa na restrição em nome da parte Exequente. Decorrido o prazo retornem os autos conclusos para análise. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 23 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1057276-83.2023.8.11.0001

ID: 299536187

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1057276-83.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA GOMES DOS PRAZERES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO CESAR VIECELLI

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ELIELTON GEAN PICOLLI TRENTIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1057276-83.2023.8.11.0001. REQUERENTE: JULIANA GOMES DOS PRAZERES REQUERIDO: A I DOS SANTOS DIAS Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1057276-83.2023.8.11.0001. REQUERENTE: JULIANA GOMES DOS PRAZERES REQUERIDO: A I DOS SANTOS DIAS Vistos, etc. Defiro a busca de veículos no sistema RENAJUD, cujo resultado restou positivo, conforme anexo. Proceda-se a juntada respectiva, sendo que foi lançada a restrição correspondente para evitar transferência a terceiros, valendo como penhora de direitos aquisitivos. De fato, "o STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" (REsp 1.646.249/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 24/5/2018). Aliás, a constrição é implementada sobre os direitos aquisitivos que o executado possui sobre o bem móvel com alienação fiduciária, encontra amparo legal, nos exatos termos do inciso XII do art. 835 do CPC. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; Por conseguinte, tendo em vista que se faz prescindível que a penhora e avaliação seja realizada por Oficial de Justiça quando se tratar de veículos automotores, conforme preconiza o art. 871, inciso IV do Código de Ritos, deverá a parte exequente, comprovar a cotação de mercado do r. bem. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão hostilizada que indefere pedido de lavratura do termo de penhora nos próprios autos do veículo encontrado via sistema 'RENAJUD'. Recurso da credora. Desnecessidade de diligência de Oficial de Justiça para a penhora e avaliação do automóvel. Penhora que pode ser lavrada por termo nos próprios autos, intimando-se o proprietário executado. Inteligência do Art. 845, § 1º, do CPC. Possibilidade de penhora pelo sistema 'RENAJUD'. Avaliação do bem móvel que deverá seguir os termos do art. 871, inciso IV, do CPC. Precedentes do TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento n. 2059545-69.2020.8.26.0000, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 21/07/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual c.c. devolução de quantia paga e indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu a penhora do veículo por termo nos autos. Automóvel cujo valor pode ser facilmente constatado pela Tabela FIPE. Localização de veículo por meio de pesquisa no sistema RENAJUD que autoriza a penhora por termo nos autos. Art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de avaliação do bem por oficial de justiça. Avaliação do bem que deve proceder-se nos termos do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento n. 2163421-06.2021.8.26.0000, Rel. Des Carmen Lucia da Silva, j. 19/08/2021). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de penhora dos direitos de veículo por termo nos autos. Automóvel cujo valor pode ser facilmente constatado pela Tabela FIPE. Localização de veículo por meio de pesquisa no sistema RENAJUD que autoriza a penhora por termo nos autos. Art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de avaliação do bem por oficial de justiça. Avaliação do bem que deve proceder-se nos termos do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. ( Agravo de instrumento n. 2105540-71.2021.8.26.0000, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 28.3.2022). Desse modo, concedo o prazo de 15 dias, para que aporte aos autos estimativa de preço do veículo no mercado pela aplicação da Tabela FIPE, nos termos do art. 871, inciso IV do CPC, ao qual pretende ver expropriado. Por oportuno, em igual prazo, intimo a parte credora para que informe nos autos a identificação do credor fiduciário do bem, considerando a existência de gravame, a fim de viabilizar a expedição de ofício para que referido credor esclareça acerca da existência de eventual quitação da dívida relativa à alienação fiduciária, bem como, em caso negativo, informe o percentual do crédito remanescente, sob pena de levantamento da restrição e revogação da penhora. Após, intime-se a parte devedora para que querendo, manifeste-se em 15 dias, acerca da estimativa apresentada, sob pena de preclusão. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1046703-83.2023.8.11.0001

ID: 311219278

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046703-83.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RISE SOLUTIONS NETWORK LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS MIRANDA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046703-83.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: RISE SOLUTIONS NETWORK LTDA EXECUTADO: SETE COMERCIO E SERVICOS DE I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1046703-83.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: RISE SOLUTIONS NETWORK LTDA EXECUTADO: SETE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME Vistos, etc... Processo na etapa de instauração de incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. É sabido que o patrimônio da pessoa jurídica é que responde por suas dívidas, pois a separação patrimonial entre os bens dos sócios e os da pessoa jurídica é uma regra jurídica. No entanto, excepcionalmente, admite-se a invasão patrimonial aos bens dos sócios quando restar demonstrado, cabalmente, a ausência de bens (móveis e imóveis) em nome da pessoa jurídica para satisfação da dívida, bem como os demais requisitos necessários, tais como abuso da personalidade consistente em desvio de finalidade e confusão patrimonial. Entretanto, pela atual sistemática implantada pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica passou a ser adotada como incidente processual, com regras próprias, as quais estão expressas entre os artigos 133 a 137. Dentre as inovações introduzidas está a necessidade de citação dos sócios indicados para se manifestarem quanto ao pleito, em concretização ao exercício do contraditório e da ampla defesa, o que não foi realizado no caso dos autos. Nos termos do artigo 1.062 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) o incidente de desconsideração é aplicado aos processos sob a competência dos Juizados Especiais, verbis: Art. 1.062. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais. Antes da vigência do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) havia entendimento de que seria desnecessária a citação dos sócios para se manifestarem quanto ao pedido de desconsideração, verbis: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRÉVIA CITAÇÃO DOS SÓCIOS - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO DESVIO DE FINALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. A desconsideração da personalidade jurídica, desde que preenchidos os requisitos necessários, pode ser feita nos autos da execução sem que haja prévia citação dos sócios. Para declarar a desconsideração da personalidade de uma pessoa jurídica deve restar cabalmente demonstrado o desvio de finalidade desta. (TJ-MG - AI: 10511100016241001 MG , Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 22/10/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/11/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRÉVIA CITAÇÃO DOS SÓCIOS. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. NULIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPOSIÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA EM AÇÕES DIVERSAS EM QUE O GRUPO FAMILIAR FIGURA COMO PARTE. INSOLVÊNCIA E ABUSO DE GESTÃO EVIDENCIADAS. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL CUMPRIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A prévia citação dos sócios é desnecessária à desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a sua falta não sendo causa de nulidade processual, já que se trata de mero incidente processual, bem como ante a possibilidade de esvaziamento do instituto, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito. (omissis) (TJ-PR - AI: 12237546 PR 1223754-6 (Acórdão), Relator: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 04/02/2015, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1511 23/02/2015) Entretanto, conforme exposto acima, tal entendimento não subsiste por força do artigo 1.062 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e das novas regras para o incidente de desconsideração da personalidade atualmente implementadas. Assim, consoante os motivos anteriormente expostos, imprescindível a observância do procedimento legal para instauração do incidente de desconsideração da personalidade com exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. ISTO POSTO, DETERMINO a instauração de incidente de desconsideração da personalidade, nos próprios autos, assim como a citação do sócio, conforme qualificação e endereço indicados no ID 198797575: ANDERSON CLAYTON DA MOTA LIMA, brasileiro, divorciado, empresário, nascido aos 01 dias do mês de abril do ano de 1969, portador do CPF n.º 693.318.711-04, portador da Cédula de Identidade RG 1166230-1, expedida pelo SESP/MT, residente e domiciliado na AV Itália 651, Bairro Jardim Tropical, município de Cuiabá MT, CEP 78.065-158 CITE-SE o sócio, nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil para se manifestar e apresentar as provas cabíveis, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Manoel Alexandre Duarte x Aguas Cuiaba S.A. - Concessionaria De Servicos Publicos De Agua E Esgoto

ID: 262705830

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1080277-63.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALEXANDRE DUARTE

Polo Passivo:

AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Decisão

Advogados:

LEONARDO JOSE SIQUEIRA DA SILVA

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1080277-63.2024.8.11.0001 Origem: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1080277-63.2024.8.11.0001 Origem: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente(s): MANOEL ALEXANDRE DUARTE Recorrido(s): AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENTE DE DEBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – ALEGA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO – PARTE AUTORA INADIMPLENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte promovente em face da sentença, que julgou improcedente os pedidos iniciais. 2. A reclamante sustentou a necessidade de reforma da sentença prolatada pelo juízo a quo, objetivando a indenização por danos morais. 3. Em contrarrazões, a Recorrida, rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. 5. Consta na petição inicial que a parte reclamante é cliente dos serviços de abastecimento de água fornecido pela reclamada e teve seu fornecimento de água suspenso de forma injustificada, mesmo estando com todas as faturas quitadas (id. 282735367). 6. Em sede de contestação a reclamada aduz que a fatura referente ao mês 09/2024 com vencimento em 08/10/2024, fora quitada pela Reclamante tão somente em 11/11/2024, o que ensejou, o corte do seu fornecimento de água. 7. A sentença do juízo singular ponderou que: ″Tal narrativa corrobora com a fatura apresentada em Id. 179987346, a qual demonstra o pagamento pela reclamante com mais de um mês de atraso (...) Logo, restando comprovado nos autos que o corte ocorreu em razão do inadimplemento da fatura pela consumidora, concluo que a reclamada atuou no exercício regular do seu direito. Além do mais, verifico que o corte fora realizado antes da compensação do pagamento, e que posteriormente solicitado a religação, a mesma fora prontamente atendida. (Id. 179987343 e 179987344).″ (grifei) 8. Vale ressaltar que nas faturas anexas pelo reclamante (id. 282735367) há menção expressa acerca do risco de interrupção no fornecimento de serviços em caso de inadimplência. 9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a mera alegação de falha na prestação de serviço, desacompanhada de provas mínimas, não é suficiente para configurar o dever de indenizar (AgInt no AREsp 1.164.467/SP). Da mesma forma, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimento consolidado de que a parte Reclamante deve comprovar minimamente o dano alegado para que se justifique a condenação por danos morais, sob pena de improcedência do pedido. 10. Escorreita a fundamentação declinada no ato sentencial a fim de alcançar a conclusão nela vertida, de modo a afastar qualquer mínima possibilidade de reforma. 11. Cito: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- CONCESSIONÁRIA AGUAS CUIABÁ- ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE AGUA –PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE QUANDO DA SUSPENSÃO– AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS- PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPSROVIDO. Ainda que haja previsão no Código de Defesa do Consumidor a respeito da inversão do ônus da prova, este não tem caráter absoluto, pois deve o consumidor, comprovar minimamente os fatos alegados. A parte autora não comprovou minimamente o direito postulado, uma vez que quando houve a suspensão do fornecimento de agua em sua residência esta se encontrava inadimplente, agindo a concessionária no exercício regular do seu direito. (N.U 1005866-83.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) 12. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 13. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando que a parte recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita. 14. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 15. Intimem-se as partes. 16. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Condomínio Chapada Das Paineiras x Janaina Jorge Dos Santos

ID: 317858323

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1045636-83.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO CHAPADA DAS PAINEIRAS

Polo Passivo:

JANAINA JORGE DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

LINDINAURA MOREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDINAURA MOREIRA DOS SANTOS

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CAROLINA BAZIQUETO PERES SALVADOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045636-83.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMÍNIO CHAPADA DAS PAINEIRAS EXECUTADO: JANAINA JORGE DOS SANTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045636-83.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMÍNIO CHAPADA DAS PAINEIRAS EXECUTADO: JANAINA JORGE DOS SANTOS Vistos, etc. Constato que no presente feito está sendo expedido alvará mensalmente, referente aos depósitos efetuados pela empresa empregadora da parte Executada, em cumprimento à decisão do ID n. 165871823, que determinou que o ESTADO DE MATO GROSSO procedesse ao desconto de 30% do salário líquido da Executada JANAINA JORGE DOS SANTOS até a quitação total da quantia de R$ 11.266,77 (onze mil duzentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos). Assim, mensalmente o empregador da parte Executada deposita os valores nos autos, tendo sido comprovado, entre os meses de maio a junho de 2025, o adimplemento parcial no valor simples de R$ 3.755,60. Extrato da conta judicial em anexo. Em última manifestação, o credor atualizou a dívida para R$ 17.351,13 (dezessete mil, trezentos e cinquenta e um reais e treze centavos). Portanto, determino o envio de ofício ao ESTADO DE MATO GROSSO, para que proceda ao referido desconto do salário líquido da Executada JANAINA JORGE DOS SANTOS, identificado através do CPF 033.097.781-42, até o valor de R$ 17.351,13, não se tratando de novo desconto, mas apenas de complementação da primeira decisão que informou o valor de R$ 11.266,77. Cumpre destacar que, embora o valor integral da execução ainda não tenha sido completamente quitado, os pagamentos vêm sendo realizados de forma espontânea, regular e contínua. Dessa forma, considerando os princípios desta justiça especializada, em especial a simplicidade e celeridade, o feito não pode aguardar em secretaria ou em gabinete até a quitação do débito, o que ocorrerá em torno de 08 (oito) meses, impactando na taxa de congestionamento e no tempo de tramitação dos processos deste magistrado. Embora o parcelamento ainda esteja em curso, os pagamentos vêm sendo realizados mensalmente, assim o processo pode ser arquivado para evitar a indevida paralisação por longos períodos, o que compromete a efetividade da prestação jurisdicional e os índices de produtividade do juízo. Ademais, não há controvérsia entre as partes quanto ao valor executado, tampouco oposição ao modo de cumprimento da obrigação, o que afasta a necessidade de conclusão mensal para decisão deste juízo. Ressalte-se que os alvarás continuarão sendo expedidos mensalmente e juntados aos autos, permitindo a ciência contínua das partes e o acompanhamento da execução dos depósitos, sem a necessidade de nova conclusão, sendo medida possível de trâmite dentro do feito já arquivado, sem nenhum prejuízo às partes envolvidas, sendo medida meramente administrativa, com o fim de diminuir o impacto as taxas de congestionamento que feitos desta natureza tem causado, sem que se possa atribuir culpa do juízo, o que não se revela justo dentro do panorama atual. Calha ainda destacar que este juízo tem controle mensal via planilha de todos os feitos que tem alvarás mensais, com verificação direta e controlada, TRANQUILIZANDO AS PARTES de que não serão prejudicadas, compromisso assumido neste momento, já tendo adotado este tipo de proceder em outros feitos, sem prejuízo algum, tendo efeito prático na estatística do gabinete, até porque a atuação jurisdicional nestes casos limita-se à mera confecção de alvará mensal. Tal medida ainda beneficia os credores que tem alvarás mensais de valores pequenos com descontos muito longos, às vezes com previsão de anos de desconto, que normalmente tais execuções vinham sendo extintas pela impossibilidade de eternizar no tempo as ações executivas, de onde, com a presente ação, será permitido apenas o controle dos depósitos, mesmo com o feito arquivado, em benefício do credor, possibilitando ainda que o devedor também pague o seu débito com dignidade, honrando suas dívidas, mesmo que em longo prazo. Fica ressalvado à parte credora o direito de requerer o desarquivamento dos autos e prosseguimento da execução nestes autos, caso haja inadimplemento de qualquer das parcelas subsequentes, inclusive com eventual atualização dos valores. Destarte, vindo a ocorrer qualquer incidente, a execução poderá ser reativada e o feito sairá do arquivo. Dessa forma, para evitar a paralisação indevida do processo e garantir a racionalidade na gestão do acervo judicial, determino o arquivamento da presente execução, ressalvando expressamente: O direito da parte credora de requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução nestes autos, em caso de inadimplemento de quaisquer parcelas futuras, bem como da possibilidade de atualização dos valores eventualmente inadimplidos e a reativação do feito a qualquer tempo, em caso de incidente processual. Como houve determinação de desconto até que se alcançasse o montante devido pela parte executada, esgotado o valor da execução, resta finalizada a atuação judicial, de onde, o feito já arquivado, deverá continuar, exceto, em caso de notícia por parte do exequente de não pagamento dos valores das parcelas devidas ou outra intervenção pertinente de quaisquer das partes que mereça a atuação judicial. Expedido e assinado o alvará do 2° depósito, de 11/06/2025 sob o número 20250704154902092015. A parte poderá consultá-lo diretamente no sistema SICONDJ / depósitos judiciais do TJMT. O próximo alvará será expedido ainda neste mês de julho. Em anexo, manual de pedido de desarquivamento. Determino o envio do feito ao arquivo de imediato. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S.A. x Jessica Martins Da Silva

ID: 300837812

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1064163-83.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JESSICA MARTINS DA SILVA

Decisão

Advogados:

LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1064163-83.2023.8.11.0001. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: JESSICA MARTINS DA SILVA Vistos. I … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1064163-83.2023.8.11.0001. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: JESSICA MARTINS DA SILVA Vistos. I - Inexistindo pagamento voluntário, defiro o pedido de penhora, na seguinte forma: CREDOR: BANCO DO BRASIL S.A. CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91 DEVEDOR: JESSICA MARTINS DA SILVA CPF/CNPJ: 035.758.461-97 VALOR: R$ 1.072,83 (um mil e setenta e dois reais e oitenta e três centavos). II – Caso haja requerimento do Credor, nos termos do art. 782, §3º, do CPC, expeça-se “Certidão de Dívida”, que deverá conter os dados do(s) título(s) extrajudicial(is), à disposição da parte em Secretaria, bem como, promova inclusão no sistema SERASAJUD, se possível (oficie-se, caso necessário). A atualização deve ocorrer na forma do art. 11, da Lei nº 9.492/97 (ato de reponsabilidade da parte Credora). III - SISBAJUD. A possibilidade de reiteração automática de tentativa de penhora no sistema Sisbajud (teimosinha), deve limitar-se ao prazo de 10 (dez) dias seguidos, de forma a compatibilizar o instrumento com os princípios dos juizados especiais (efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). IV - RENAJUD. a) Veículo sem restrição. a.1) Segue anexo o protocolo RENAJUD que serve de auto de penhora e determino seja expedido Mandado de Avaliação e Remoção, para ser cumprido no endereço onde se encontre o bem. Cumpre à parte Credora indicar a exata localização do bem, assim como, fornecer as condições necessárias à remoção. Para tanto, fixo o prazo de 5 (cinco) dias. Vencido o prazo e não tendo sido indicada a localização do bem, ou ainda, somente indicação de outro bem à penhora, será reconhecida a desistência em relação à penhora Renajud. Registre-se que, no momento da avaliação/remoção com a respectiva documentação “Certificado de Registro de Veículo – CRV”, o Oficial deverá descrever o bem e suas condições suscintamente, bem como, intimar a parte Credora (no caso de remoção) ou o possuidor (no caso do Devedor), das responsabilidades de fiel depositário (art. 161, parágrafo único, do CPC). Havendo recusa ou omissão do Credor na remoção, o que deverá constar da Certidão, fica automaticamente revogada esta decisão neste ponto. Fica desde já autorizado o reforço policial/arrombamento para cumprimento da medida, bem como, e se necessário, proceder às diligências fora do horário normal de expediente, inclusive aos sábados, domingos e feriados (art. 212, §2º, do CPC), devendo o Oficial constar na Certidão as razões determinantes. b) Veículo com gravame (alienação fiduciária, leasing etc.) e/ou múltiplas execuções. O pedido de penhora de créditos oriundos do contrato de alienação fiduciária sobre o veículo do Devedor é inviável em sede de Juizado Especial, ante o conflito entre a conclusão da penhora, que pode durar anos, e os princípios informadores da Lei nº 9.099/95 (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição). Do mesmo modo, em havendo múltiplas execuções sobre o mesmo bem, indicando ausência de possibilidade de êxito na garantia do juízo, com alongamento desnecessário/incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS ADVINDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA VIA BACENJUD. SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS E FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. COTAS SOCIAIS DE SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. 1. Conquanto se admita a penhora de direitos oriundos de contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, ou seja, sobre eventuais direitos decorrentes da amortização do financiamento efetuada pelo devedor. Se efetivada, demandará a suspensão do processo por longo tempo, quer em razão do lapso temporal para a quitação do financiamento do imóvel, ou, no caso de mora do executado, pela devolução das parcelas pagas em razão da expropriação do bem pelo credor, o que não se coaduna com a simplicidade e celeridade do rito da Lei 9.099/95. 2. (...).” (TJDFT – 1ª TR – RI nº 0700668-31.2017.8.07.9000 - relª. Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO – j. 12/4/2018). V – ANOREG. Caso positiva a pesquisa, segue resultado para conhecimento e, se for o caso, indicação do imóvel que pretende a penhora, inclusive, com cópia da matrícula atualizada. VI – DO SIGILO. Consigno que a presente decisão só será publicada após o decurso do prazo da teimosinha, sob pena de ineficácia da medida, com fundamento no art. 854 do CPC, in verbis: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. VII- CONCLUSÃO. a) seguem as respostas dos sistemas Sisbajud, Renajud e Anoreg. No sistema Anoreg, se positiva a resposta, cumpre ao Credor indicar o interesse na eventual penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configurar desinteresse. b) em caso positivo e integral da penhora nos sistemas Sisbajud e Renajud: b.1) designe-se audiência de conciliação, conforme determina o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, oportunidade em que a(s) parte(s) Devedora(s) poderá(rão) oferecer embargos do devedor por escrito ou oralmente, no caso de execução de título extrajudicial ou, intime(m)-se o(s) Devedor(res), para apresentação de embargos do devedor no prazo de 15 (quinze) dias, na execução de título judicial. b.2) atente a Gestora no caso de penhora Renajud e pretensão de remoção do bem, ou seja, somente após a conclusão desta (remoção), poderá ser agendada a audiência conciliatória ou, intimação para embargos do devedor, conforme a execução (título judicial/extrajudicial). Inexistindo localização do bem móvel, resta inexistente a penhora; b.3) Indefiro, desde logo, a penhora sobre direitos em contratos de alienação fiduciária ou pendência de penhoras sucessivas; b.4) no sistema Sisbajud, desde logo, oficie-se à conta única do TJMT, solicitando a vinculação do valor aos autos. Do mesmo modo, intime-se o Credor, para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, dados bancários para eventual expedição de alvará; c) do contrário (negativa ou parcial, neste caso sem prejuízo do item “b.4”), intime-se a parte Credora para, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de arquivamento, atualizar o débito e indicar bens à penhora. d) Após o cumprimento das diligências aqui determinadas ou vencido o prazo do item anterior, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1024684-83.2023.8.11.0001

ID: 323719448

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024684-83.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONILDO PEREIRA DE MEDEIROS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024684-83.2023.8.11.0001. REQUERENTE: CLAUDIO APARECIDO DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024684-83.2023.8.11.0001. REQUERENTE: CLAUDIO APARECIDO DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ A presente decisão cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ e Recomendação n. 144/2023 - CNJ), para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória proposta por CLAUDIO APARECIDO DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, cujo objeto é a declaração de inexigibilidade dos débitos inscritos nas Certidões de Dívida Ativa nº 1612796, 1799524, 1976221 e 2195246, referentes ao imóvel de inscrição nº 01.8.14.047.0290.010, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sob a alegação de bloqueio indevido de valores em sua conta salário, apesar de os débitos já estarem quitados (ID 118263314 – págs. 1-12). Na petição inicial (ID 118263314), o autor relata que, ao tentar realizar pagamento com cartão de débito, foi surpreendido com a informação de que sua conta bancária estava bloqueada judicialmente. Verificou, em seguida, que o bloqueio decorreu de ordem judicial proferida nos autos da Execução Fiscal nº 1004917-70.2022.8.11.0041, referente a débitos de IPTU dos anos de 2017 a 2020, já quitados conforme comprovantes anexados. Requereu a concessão de tutela de urgência para desbloqueio das contas, a declaração de inexigibilidade dos débitos apontados nas CDAs referidas e a condenação do Município ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais (ID 118263314 – págs. 1-12). Por decisão de ID 123221742, o juízo concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita e deixou de apreciar o pedido liminar por perda superveniente de objeto, em razão da extinção da execução fiscal por pagamento, com consequente determinação de desbloqueio e expedição de alvará para levantamento dos valores constritos. Determinou, ainda, a citação do Município para apresentação de defesa (ID 123221742 – pág. 1). O Município de Cuiabá apresentou contestação sob ID 125818422, na qual sustentou, preliminarmente, que a ação foi ajuizada em razão de penhora de valores determinada de ofício pela Vara Especializada de Execução Fiscal, sem requerimento da Fazenda Pública. Aduziu que o pagamento dos débitos ocorreu em 11/08/2022, após o ajuizamento da execução fiscal em 15/02/2022, e que o autor não informou nos autos a existência do acordo administrativo, o que poderia ter evitado o bloqueio. Argumentou que “a penhora foi realizada por ordem judicial de ofício, e o Município sequer havia sido citado até então” (ID 125818422 – págs. 2-4). Destacou que tão logo teve ciência do bloqueio, requereu a extinção da execução e a liberação dos valores constritos, de forma que não se verifica conduta ilícita atribuível ao ente municipal. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos e, em caráter subsidiário, que eventual condenação por danos morais observe os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sugerindo valores entre R$ 1.000,00 e R$ 2.000,00 (ID 125818422 – págs. 10-11). Intimação para manifestação no interesse de produção de outras provas – Id. 166705447. Pedido de julgamento antecipado nos Ids. 183288228 e 187698499. Em sucinto relato, é o que merecia destaque. Fundamento e decido. Não há necessidade da produção de outras provas, que não somente as documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da detida análise dos autos, evidencia-se não assistir razão ao pleito autoral, uma vez que não houve a configuração de dano moral. O autor fundamenta seu pedido indenizatório exclusivamente no fato de ter efetuado o pagamento extrajudicial de débitos de IPTU que estavam sendo cobrados judicialmente, o que, segundo alega, teria resultado na indevida constrição de valores por meio do sistema SISBAJUD. Inicialmente, cumpre destacar que o PAGAMENTO DO DÉBITO, conforme demonstra o extrato anexado aos autos, ocorreu em 11/08/2022, enquanto a execução fiscal mencionada foi ajuizada anteriormente, em 15/02/2022, ou seja, antes da formalização do referido acordo. Além disso, à época da efetivação da penhora pelo juízo competente, o pagamento realizado extrajudicialmente ainda não havia sido comunicado nos autos da execução fiscal. Logo após a comunicação do pagamento, acompanhada do requerimento do Município pelo desbloqueio dos valores e pela extinção da execução, o juízo prontamente deferiu tais medidas. Causa estranheza que o autor busque imputar falha à Fazenda Pública, sendo certo que o ajuizamento da execução deu-se de forma absolutamente legítima e no exercício regular de direito. Importa salientar, ainda, que competia igualmente ao demandante, parte legítima na execução fiscal, comunicar o acordo administrativo firmado, o que deixou de fazer tempestivamente, razão pela qual a constrição restou legitimada. Observe-se que o extrato apresentado pelo próprio autor já indicava que os débitos estavam judicializados, o que permitiria, desde logo, a adoção de providências no sentido de informar ao juízo da execução acerca da quitação, prática essa usual na rotina da Vara de Execução Fiscal. Nesse cenário, cumpre destacar que a jurisprudência é firme ao repelir pedidos indenizatórios semelhantes ao ora formulado: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS – EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO CANCELADO - INADIMPLÊNCIA – PENHORA "ON LINE" - CONDUTA ILÍCITA - NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. Deve ser mantida que julga improcedente o pedido de indenização por danos morais quando, na data do requerimento da penhora "on line" apresentado pelo Município, bem como naquela em que os autos foram conclusos para deliberação acerca desse pedido, o particular se encontrava inadimplente e o parcelamento da dívida outrora firmado nos autos da execução fiscal havia sido cancelado, inexistindo, portanto, conduta ilícita que dê suporte à condenação vindicada. (TJ-MG - AC: 10024113008866001 MG, Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 03/02/2015, Data de Publicação: 11/02/2015) Dessa forma, os fatos anteriormente descritos não configuram dano moral passível de indenização, uma vez que a conduta do Município de Cuiabá foi absolutamente legítima, sem qualquer irregularidade ou abuso, não havendo qualquer violação à esfera subjetiva do autor que possa justificar a reparação pretendida. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra, REJEITO O PEDIDO, com consequente improcedência da pretensão. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante art. 85, caput e §§ 2º e 3º, do CPC, bem como das custas processuais, quedando a exigibilidade suspensa em decorrência do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

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Mario Gessinger Viana De Oliveira x Electrolux Do Brasil S/A e outros

ID: 282884453

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013904-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIO GESSINGER VIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELECTROLUX DO BRASIL S/A LIVELO S.A.

Sentença

Advogados:

MARIO GESSINGER VIANA DE OLIVEIRA

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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CHRISTIAN AUGUSTO COSTA BEPPLER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013904-16.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIO GESSINGER VIANA DE OLIVEIRA REU: ELECTROLUX DO BRASIL S/A, LIVELO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013904-16.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIO GESSINGER VIANA DE OLIVEIRA REU: ELECTROLUX DO BRASIL S/A, LIVELO S.A. Visto, Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Preliminar - Ilegitimidade passiva - Solidariedade De acordo com a Teoria da Responsabilidade, o fornecedor, fabricante e prestador de serviços responderão independentemente da existência de culpa pela reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos aos produtos e serviços. Prevalecem, no caso, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. Ademais, é uníssono o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7, parágrafo único, expressamente estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia negocial. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade das reclamadas. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral ou pericial, de modo que o mérito merece ser julgado antecipadamente, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O requerente relata que adquiriu, por meio da plataforma da ré Livelo S.A., uma máquina de lavar roupas da marca corré Electrolux (10,5kg), produto de primeira necessidade para seu cotidiano, sobretudo por residir em apartamento. A entrega foi prometida para até 19/02/2025, contudo, mesmo após prazo expirado, o produto não foi entregue e o pedido foi cancelado unilateralmente, sem restituição imediata do valor ou solução administrativa eficaz. Em razão da falha, o autor foi forçado a utilizar serviços de lavanderia, arcando com despesas não previstas. As rés, por sua vez, apresentam defesas baseadas na alegação de ilegitimidade passiva, apontando uma à outra como responsável pela entrega e negando existência de dano moral ou material. Importa destacar que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, serem aplicadas regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor. Ressalta-se que, em regra, compete à autora a prova do fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso I, CPC). Entretanto, inviável exigir da parte requerente prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. Assim, tendo a parte autora alegado não ter recebido o produto no prazo estipulado, competia à requerida comprovar a efetiva entrega ou justificar, de forma idônea, o motivo do descumprimento da oferta, uma vez que, na relação de consumo, detém maiores recursos e condições de produzir prova. Dito isso, em análise aos autos, verifica-se que a empresa requerida deixou de lograr com seu ônus (artigo 373, inciso II, CPC), dado que não apresentou prova em contrário, apenas afirmando ter promovido o reembolso, fato não discutido nos autos. Cabe ressaltar que na figura de fornecedor, a empresa ré configura parte detentora de maiores meios de comprovações. Neste sentido, é a jurisprudência dominante, vejamos: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA ON-LINE. CAPINHA PARA APARELHO CELULAR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA CONSUMIDORA NO ENDEREÇO PARA RECEBIMENTO. PRINTS DE TELA SISTÊMICA. FRAGILIDADE. PROVA UNILATERAL PASSÍVEL DE MANIPULAÇÃO. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA CONSUMIDORA. ART. 373, II DO CPC. RECLAMAÇÕES INFRUTÍFERAS. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ADEQUAÇÃO AO CASO EM DISCUSSÃO, BEM COMO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001205-35.2021.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 22.02.2023) (TJ-PR - RI: 00012053520218160090 Ibiporã 0001205-35.2021.8.16.0090 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 22/02/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/03/2023). Desse modo, acerca da incidência do dano moral, neste caso, restou incontroverso que a parte requerida não entregou o produto. Portanto, resta configurada a falha na prestação do serviço, o que enseja indenização por dano moral. Nos termos da jurisprudência da Turma Recursal, a não entrega de mercadoria adquirida, aliada à falta de resolução administrativa do problema, caracteriza dano moral in re ipsa (N.U 1004411-83.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, publicado no DJE 04/10/2024; N.U 1050537-31.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, publicado no DJE 27/10/2023; e N.U 1002167-20.2020.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023). No que diz respeito ao quantum indenizatório do dano moral, deve este ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Corroborando: “(...) 3. A responsabilidade da empresa é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a demonstração da falha na prestação de serviço, do dano e do nexo causal. 4. A ausência de entrega do produto essencial à locomoção e higiene pessoal da autora, pessoa com deficiência física, somada à inércia da empresa diante das tentativas administrativas de solução, configura dano moral indenizável. (...)” (N.U 1000740-81.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) Com base nesses critérios, especialmente o valor despendido para a aquisição do produto e o não recebimento dele, somado ainda ao tempo despendido pelo consumidor na tentativa de solucionar o problema administrativamente, a indenização arbitrada na sentença em R$ 3.000,00 (...) é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. De outro lado, em relação aos danos materiais, este é o prejuízo financeiro que a vítima sofreu, causando-lhe diminuição em seu patrimônio e, portanto, exige, prova da efetiva perda, ainda, pressupõe a confluência de três pressupostos essenciais, quais sejam, a existência do dano, a culpa do agente e o nexo causal entre o ato do agente e o evento danoso, Nesse ponto, o requerente logrou êxito em comprovar o dano perseguido (R$ 71,60), por meio dos recibos da lavanderia (id. 185743216). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por julgar procedente os pedidos formulados na inicial, para condenar a empresa requerida a restituir o valor de R$ 71,60 (setenta e um reais e sessenta centavos) ao requerente corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde a data do desembolso , e juros de mora pela taxa Selic, contados da citação , deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos), bem como ao pagamento a título de danos morais o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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