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Jacqueline Maria Vieira Haddad e outros x Jean Jose Haddad

ID: 320691060

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000149-38.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE MARIA VIEIRA HADDAD JANAINA VIEIRA HADDAD JEANINE VIEIRA HADDAD JENNIFER VIEIRA HADDAD MARIA DE LOURDES MAGALHAES LIMA VERDE

Polo Passivo:

JEAN JOSE HADDAD

Decisão

Advogados:

CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVAN ECHEVERRIA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVAN ECHEVERRIA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELA MARQUES ECHEVERRIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISABELLA FANINI FRANKLIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITTOR ARTHUR GALDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELARMIN MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000149-38.2021.8.11.0041. REQUERENTE: JANAINA VIEIRA HADDAD, JACQUELINE MARIA VIEIRA HADDAD, JEANI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000149-38.2021.8.11.0041. REQUERENTE: JANAINA VIEIRA HADDAD, JACQUELINE MARIA VIEIRA HADDAD, JEANINE VIEIRA HADDAD, JENNIFER VIEIRA HADDAD INVENTARIANTE: MARIA DE LOURDES MAGALHAES LIMA VERDE DE CUJUS: JEAN JOSE HADDAD Vistos, etc. Trata-se de pedido de abertura de INVENTÁRIO de Jean José Haddad representado por MARIA DE LOURDES MAGALHÃES HADDAD (ID n.º 61587664). A inventariante esclarece que assinou termo de acordo extrajudicial sucessório; no entanto, somente o fez porque foi induzida a erro pelas herdeiras, as quais se aproveitaram para sustentar que a Empresa Haddad e Irmãos L.T.D.A., e o empreendimento Haddad Park Hotel S.A., estavam imersos em dívidas insolvíveis, por perceberam seu abalo emocional com a morte de Jean José Haddad. Explica que o Empreendimento foi alienado ao senhor Wanderlei Antônio Martins, sem que fosse lhe repassada qualquer informação acerca do valor cabível ao de cujus, apesar dos esforços em saber o valor devido. Ao final, em síntese, requer seja concedida a tutela de urgência para determinar que: 1) em relação ao Empreendimento Haddad Park Hotel: i) o senhor Wanderlei Antônio Martins se abstenha de realizar o pagamento de qualquer valor remanescente da venda do empreendimento Haddad Park Hotel S.A., e apresente o contrato de compra e venda; ii) caso haja valores a receber oriundos do contrato de compra e venda, sejam esse depositados em juízo; 2) no que diz respeito a Empresa Haddad e Irmãos LTDA preste esclarecimento sobre a quota-parte e o rol de bens pertencentes ao inventariado. Na decisão de ID n.º 114585653, deferiu-se o pedido de ID n.º 114145780 para conceder a medida acautelatória e determinar: 1) em relação ao Empreendimento Haddad Park Hotel: i) a intimação do senhor Wanderlei Antônio Martins para que se abstenha de realizar o pagamento de qualquer valor remanescente da venda do empreendimento Haddad Park Hotel S.A., e apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o contrato de compra e venda, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (um mil reais) limitados a R$ 100.000,00 (cem mil reais); ii) caso haja valores a receber oriundos do contrato de compra e venda, sejam esse depositados em juízo; 2) no que diz respeito a Empresa Haddad e Irmãos LTDA preste esclarecimento sobre a quota-parte e o rol de bens pertencentes ao inventariado. No ID n.º 117156310, a inventariante esclarece: 1) a existência das seguintes herdeiras: i) Maria de Lourdes Magalhães Haddad, meeira; ii) Jeanine Vieira Haddad; iii) Jennifer Vieira Haddad; iv) Jacqueline Maria Vieira Haddad; v) Janaína Vieira Haddad; 1) que o acervo patrimonial é composto pelos seguintes bens: i) particulares adquiridos antes da união estável: a) 20% (vinte por cento) das quotas da Empresa Haddad e Irmãos LTDA; b) 8,33 % do prédio denominado Hotel Fenícia, sito à Av. Getúlio Vargas em Cuiabá/MT, objeto de adiantamento de legítima às herdeiras Jacqueline, Jennifer, Jeanine e Janaína, conforme acordo de Divórcio homologado judicialmente de núpcias anteriores do de cujus, anexo ao feito; ii) comuns adquiridos após a união estável/casamento: a) 27,5% (vinte e sete e meio por cento) do Apartamento localizado à Rua Alfenas, nº 400, 10° andar, Torre 01, Edifício Reserva Bonifácia By Helbor, Jardim Mariana, Cuiabá-MT, CEP 78.040 600, Cuiabá – MT, matrícula 91.858 - 2º Ofício de Cuiabá-MT; b) 50% do Lote 01, Quadra nº 29, matrícula nº 23.468 do 2° CRI de Cuiabá – MT; c) 50% do Lote n.° 02, Quadra n.° 29, situado no Loteamento Cidade Célula Santa Rosa, Cuiabá – MT, em nome da IMOBILIARIA SANTA ROSA LTDA EPP, compromissado desde 13/11/2012 com JANAINA VIEIRA HADDAD, matrícula n° 170 do 2° CRI de Cuiabá – MT; d) 50% do Lote 03 da Quadra 29, situado no Loteamento denominado CIDADE CELULA SANTA ROSA, matrícula nº 170 do 2.º CRI de Cuiabá – MT, em nome da IMOBILIARIA SANTA ROSA LTDA·EPP Compromissado desde 13/11/2012 com JANAINA VIEIRA HADDAD; e) 50% do Direito possessório sobre 01 (um) lote 06 da quadra 23, situado no Município de Chapada dos Guimarães/MT, matriculado no Tabelionato e Registradoria Paixão, sob n° 4.259, folha n. 169, livro n.2-AC, datado 24.07.97; f) 50% do Direito possessório sobre 01 (um) lote de Terreno, matrícula de n. 610, livro n° 2-AP, fl. 025, do 1° Ofício de Chapada dos Guimarães; g) 50% Kia Sorento EX2 3.5 G27, Placa NUG3735, Renavam 00352560541 – Adquirido em 03.10.2019- Valor da Fipe na data do óbito (extrato anexo) - R$ 55.159,00; iii) crédito a receber da Empresa FENF & CIA L.T.D.A. – E.P.P., R$279.200,00, os quais devem ser restituídos à Inventariante ou compensados nos demais bens do acervo patrimonial a partilhar, uma vez que os direitos creditícios desta operação foram inteiramente cedidos em vida pelo de cujus a sua esposa e compõe sua liberalidade de bens disponíveis. Ao final, em síntese, requer: 1) as intimações necessárias ao trâmite processual; 2) a intimação do terceiro interessado, FENG & CIA LTDA-EPP, para apresentação da totalidade dos comprovantes de pagamentos realizados e cotejo com o valor efetivamente recebido. A liminar pleiteada no Recurso de Agravo de Instrumento, Processo n.º 1010008-36.2023.8.11.0000, interposto por Jennifer Vieira Haddad e outros foi indeferida (ID n.º 117690889). Informações prestadas por esse juízo (ID n.º 117719584, 15.05.2023). O terceiro interessado/comprador Wanderlei Antônio Martins esclarece que (ID n.º 118006383): 1) o contrato particular de compra e venda firmado em 17.12.2021 foi celebrado entre ele e todos os acionistas, até mesmo os herdeiros das partes falecidas; 2) lhe caberia a assunção das dívidas ativas executadas por meio de ações de execução fiscal, devendo o pagamento do saldo remanescente se dar nos termos do contrato, os quais foram quitados; 3) em 15.04.2023 foram pagas as duas últimas parcelas contratadas, de modo que não há se falar em retenção de valores, vez que a determinação judicial com consequente intimação do Comprador foi realizada em momento posterior ao pagamento integral, não havendo nenhuma pendência financeira perante os vendedores. Ao final, em síntese, requer a juntada do contrato particular de compra e venda em cumprimento ao ID n.º 11455653. A Empresa HADDAD & IRMÃOS LTDA esclarece que (ID n.º 119785749): 1) celebrou promessa de venda e compra de empresa e outros ativos da HADDAD PARK HOTEL S/A em 17.12.2021. Procedeu duas alterações deste contato, uma em 15.04.2022 e outra em 12.04.2023; 2) Pende de análise por parte do Juiz Federal da 4ª Vara da Subseção Judiciária de Mato Grosso, Proc. 0000730-95.2009.4.01.3600, o pedido de substituição dos bens bloqueados por aquele Juízo e de titularidade das pessoas naturais e sócias da HADDAD & IRMÃOS LTDA., pelos bens dados em garantia pelo comprador WANDERLEI ANTÔNIO MARTINS, bem assim o deferimento da sua condição como sucessor tributário naqueles autos de processo; 3) Sobreveio informação estes autos de processo sobre a substituição da inventariante, assumindo o múnus o cônjuge supérstite MARIA DE LOURDES MAGALHÃES HADDAD e, independentemente da existência do TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL SUCESSÓRIO, a sociedade empresária HADDAD & IRMÃOS L.T.D.A., se absteve de fazer o repasse da terceira e última parcela exclusivamente às filhas do inventariado JEAN JOSÉ HADDAD, a fim de não incorrer em qualquer irregularidade de procedimento; 4) Os valores correspondentes permanecem em conta de investimento e estão à disposição do Juízo caso entenda conveniente proceder à sua transferência para conta judicial, o que será cumprido assim que determinado; 5) para bem comprovar a boa-fé objetiva e cumprimento das obrigações por parte da HADDAD & IRMÃOS LTDA., os valores destinados a referidas herdeiras foram objeto de inclusão em DIRF e devidamente levados ao conhecimento da Receita Federal. Impugnação às primeiras declarações apresentadas por Janaína Vieira Haddad e outros, os quais aduzem, em síntese, que (ID nº 119819055): 1) a celebração do contrato se deu nos termos dos arts. 421 e 422 do C.C.; 2) as partes estavam devidamente assistidas por profissionais probos e competentes; 3) à época inexistia prospecção de compra e venda do empreendimento, e após a assinatura do acordo extrajudicial (18.08.2021) adveio a venda do bem (17.12.2021), e, então, arrependida, agora, a inventariante suscita vício na celebração do contrato; 4) a cessão de crédito (ID. 117156330) é nula, uma vez que não foi passada por Escritura Pública ou Registrada no Cartório de Títulos e Documentos, portanto, não valendo contra terceiros, inclusive, credores e seus sucessores, nos termos do artigo 221 do Código Civil e artigo 129, §9º da Lei de Registros Públicos; 5) o apartamento de matricula nº 91.858 foi adquirido na constância do casamento, portanto, bem comum do casal. Portanto deve ser partilhado nos termos do artigo Art. 1.660, inciso I do Código Civil; 6) os seguintes bens devem ser excluídos da partilha: i) Lote 01, quadra 29, matrícula n. 23.468 registrado no 2º Serviço Notarial e Registral, adquirido por Francisco Alves Marinho; ii) Lote 02, da Quadra n. 29, situado no Loteamento denominado CIDADE CÉLULA SANTA ROSA, Distrito desta Cidade, matrícula nº 170, fl. 07 do livro 8-C do 2º Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá-MT; iii) Lote n. 03 da Quadra n. 29, situado no Loteamento denominado CIDADE CÉLULA SANTA ROSA, Distrito desta Cidade matrícula nº 170 às fls. 07 do Livro 8-C do 2º Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá-MT; iv) 50% do Direito possessório sobre 01 (um) lote de Terreno, matrícula de n. 610 (correto: 6010), livro n° 2-AP, fl. 025, do 1° Ofício de Chapada dos Guimarães, por ser da senhora Jacqueline Vieira Haddad; v) 50% do Direito possessório sobre 01 (um) lote 06 da quadra 23, situado no Município de Chapada dos Guimarães/MT, matriculado no Tabelionato e Registradoria Paixão, sob n° 4.259; vi) Hotel Fenícia, pois já foi objeto de partilha no Processo n.º 346/00; vii) Hotel Haddad Park e Haddad Irmãos, vez que a sociedade foi criada antes do casamento; 7) os bens de matrícula n.º 97.194 (apartamento 1.101, localizado no 11º andar ou 14º andar, pavimento “A”, do Edifício Nações Unidas, com entrada pelos nº 620 e 648 da Avenida Paulista e nº 23 da Rua São Carlos do Pinhal, no subdistrito de Bela Vista) e 97.195 (uma vaga na garagem nos 1º e 2º sub-solos, no Edifício Nações Unidas, com entrada pelos nº 620 e 648 da Avenida Paulista e nº 23 da Rua São Carlos do Pinhal, no subdistrito de Bela Vista) deve ser trazidos à colação. Ao final, em síntese, requerem a retificação das primeiras declarações. No ID n.º 121293904, a inventariante requer: 1) Seja a empresa Haddad e Irmãos LTDA intimada para apresentar esclarecimentos complementares atinentes à primeira parcela dos pagamentos efetivados às herdeiras (e apresentem os documentos comprobatórios correlatos), vez que os Termos de Recebimentos de Valores juntados correspondem à segunda parcela; 2) sejam concitados a esclarecer a divergência de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) entre a declaração à Receita Federal e os comprovantes de transferências bancárias às herdeiras; 3) seja instada a empresa Haddad e Irmãos LTDA a indicar o valor remanescente da venda, o qual não noticiou ao juízo, bem como, que realize o depósito judicial do montante em conta atrelada a este feito, porquanto compõe o acervo a partilhar; 4) que aclarem a quanto corresponde à quota[1]parte do Inventariado sócio da empresa Jean José Haddad, nos moldes determinados na decisão de Id. 114585653 e explicitem detalhadamente as razões dos valores, com documentos hábeis a comprovar a existência de gastos acessórios se existirem, vez que, conforme as disposições inseridas no instrumento pactício, receberam um crédito de R$3 0.000.000,00 (trinta milhões de reais), o que, em tese, indicaria que o montante devido ao Espólio do Inventariado perfaria R$6.000.000,00 (seis milhões de reais). Na decisão de ID n.º 122476995 (6.07.2023), determinou-se a intimação: i) dos herdeiros Jorge José Haddad e Esper Haddad Neto, na qualidade de diretores da empresa Haddad & Irmãos Ltda, para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, juntem os comprovantes (recibos ou Notas Fiscais) da negociação realizada (Id. 119798613), sob pena de crime desobediência; ii) da Empresa Haddad e Irmãos L.T.D.A., para que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste esclarecimentos complementares nos termos requeridos pela inventariante e efetue os depósitos dos valores apontados. No ID n.° 123962013 (21.07.2023), as herdeiras requerem: i) o encaminhamento de cópia do processo ao Ministério Público, a fim de apurar eventual crime de desobediência dos senhores Jorge José Haddad, Esper Haddad Neto; ii) a penhora de valores e bens dos sócios e da empresa para garantir a arrecadação de bens do inventariado, ante o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A Empresa Haddad e Irmãos L.T.D.A., (ID n.º 123962383, 21.07.2023) requerem a juntada dos documentos requisitados por esse Juízo. As herdeiras requerem (ID n.º 122805554, 6.09.2023): 1) seja determinada a exibição do Contrato de Intermediação (Corretagem), devidamente assinado pelos vendedores, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão; 2) O arresto dos bens em nome dos requeridos Esper Haddad Neto e Jorge José Haddad até o valor de R$2.259.000,00 (dois milhões e duzentos e cinquenta e nove mil reais), equivalente à participação de 20% do monte mor de Jean José Haddad na sociedade Haddad & Irmãos Ltda, em consequência do apontamento injustificável do valor de R$11.295.000,00. A inventariante: 1) requer: i) a intimação da empresa a prestar esclarecimentos sobre o elevado vulto dos recursos pagos, notadamente as razões, como bem asseverado pelas herdeiras, do adimplemento dos tributos que chegam a incrível monta de R$1.157.764,00; ii) a expedição de alvará no valor de R$ 325.750,00 em favor da peticionante, porquanto parte incontroversa a si cabível, a ser depositada em Conta Corrente nº 48110-6, Agência 2373-6, Banco do Brasil S.A., de sua titularidade, CPF n. 442.633.681-34; 2) concorda com os pedidos formulados pelas herdeiras (tanto da exibição dos instrumentos contratuais de corretagem sob pena de busca e apreensão, ao que se adiciona os esclarecimentos acerca da natureza dos débitos, mormente os tributários, oriundos da Construtora Capital - de propriedade do sócio Esper – quanto os constritivos patrimoniais pertinentes ao quinhão devido a Jean Haddad e, ainda, quanto à habilitação em eventual Inventário, porquanto há pujantes indícios de fraude e desvio de finalidade de recursos, expedientes que flertam com a tipificação do evento delituoso de estelionato). Na decisão de ID n.º 133793671: 1) determinou-se a intimação da senhora Márcia Maria Ferreira Haddad para que informe quanto a interposição de Inventário Judicial ou Extrajudicial do falecido Esper Haddad Neto; 2) quanto a validade do acordo extrajudicial mencionado ( Id 131608300) questionado pela herdeira JANAINA VIEIRA HADDAD e outros, alegando a renúncia da Inventariante e a Improcedência do levantamento da importância em dinheiro depositada, entendo que a mesma deverá ser realizada nas vias judiciais adequadas diante da sua complexidade ( Artigo 612 do CPC). As herdeiras opuseram embargos de declaração, pois os pedidos formulados nos ID n.º 123962013 e122805554 não foram apreciados. Na decisão de ID nº 134736952: 1) indeferiu-se o pedido para envio de cópia de documentos para apurar o crime de desobediência, pois os documentos foram apresentados; 2) determinou-se a intimação dos senhores Jorge José Haddad e Esper Haddad Neto, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Embargos de declaração opostos por Maria de Lourdes Magalhães Haddad (ID nº 135459736). Manifestação da Empresa Haddad & Irmãos L.T.D.A. (ID nº 136965637). Marcia Maria Ferreira Haddad informa o falecimento de Esper Haddad Neto (ID nº 139589493). Manifestação do Espólio de Esper Haddad Neto (ID nº 140334073). Na decisão de ID n.º 144717763 (julgamento dos embargos de declaração de ID nº 135459736), acolheram-se os embargos de declaração, para: 1) chamar o feito à ordem e revogar a decisão de ID n.º 133793671, que remeteu as partes às vias ordinárias; 2) declarar a nulidade do Acordo Extrajudicial Sucessório, por violar o art. 1.806 do Código Civil; 3) deferir o levantamento de R$ 325.750,00 (trezentos e vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta reais) em favor de Maria de Lourdes Magalhães Haddad. Janaina Vieira Haddad, Jacqueline Maria Vieira Haddad e Janine Vieira Haddad opuseram embargos de declaração, pois: 1) as filhas herdeiras não foram intimadas para manifestar sobre os embargos de declaração, motivo pelo qual há nulidade da decisão de ID n.º 144717763; 2) os pedidos formulados nas primeiras declarações não foram apreciados; 3) há valores que deverão ser devolvidos às herdeiras, os quais somados ultrapassam o valor do alvará pretendido; 4) a inventariante renunciou ao direito hereditário quando da realização do acordo extrajudicial. Ao final, em síntese, requerem o acolhimento dos embargos de declaração. Na decisão de ID nº 153514907 foram rejeitados os embargos de declaração opostos por Janaina Vieira Haddad, Jacqueline Maria Vieira Haddad e Janine Vieira Haddad. Embargos de declaração opostos por Janaina Vieira Haddad, Jacqueline Maria Vieira Haddad e Janine Vieira Haddad contra a decisão de ID nº 153514907. Contrarrazões aos embargos de declaração (ID nº 157883113). Na decisão de ID nº 160066095 foram rejeitados os embargos de declaração opostos por Janaina Vieira Haddad, Jacqueline Maria Vieira Haddad e Janine Vieira Haddad. Manifestação das Herdeiras Janaina Vieira Haddad, Jacqueline Maria Vieira Haddad, Jeanine Vieira Haddad e Jennifer Vieira Haddad (ID nº 162955788). Recurso de Agravo de Instrumento, Processo nº 1019380-72.2024.8.11.0000, interposto por Janaina Vieira Haddad, Jacqueline Maria Vieira Haddad e Janine Vieira Haddad (ID nº 166975884) contra a decisão de ID nº 144717763. A autora pugna pelo indeferimento dos pedidos de ID nº 162955788. No mérito do Recurso de Agravo de Instrumento, Processo nº 1019380-72.2024.8.11.0000, interposto por Janaina Vieira Haddad, Jacqueline Maria Vieira Haddad e Janine Vieira Haddad (ID nº 166975884), o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso anulou a decisão de ID nº 144717763. No ID nº 181559712, a autora requer: 1) a intimação das herdeiras para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração de ID nº 135459736; 2) o cumprimento do art. 618, II, do C.P.C.; 3) a intimação das herdeiras para prestar contas da destinação dos bens que detêm desde a abertura da sucessão. Deferiram-se os pedidos de ID nº 181559712 (ID nº 184892642). Contrarrazões aos embargos de declaração opostas por Janaina Vieira Haddad, Jacqueline Maria Vieira Haddad, Jeanine Vieira Haddad e Jennifer Vieira Haddad (ID nº 189485221). Embargos de declaração opostos por Jacqueline Maria Vieira Haddad contra a decisão de ID nº 184892642 (ID nº 189485222). Contrarrazões apresentadas no ID nº 199553345. Ao final, em síntese, requer: i) suspensão dos efeitos da decisão de Id. 193897508, para que sejam intimadas as herdeiras para manifestação acerca da restituição do acervo patrimonial do Espólio a quem deve administrá-lo por força de lei, ao tempo em que requer abertura de novas vistas após a petição por elas aportadas, para ponderações; ii) seja declarada a nulidade do malfadado acordo e, ainda, para que sejam liberados os recursos – em paridade com o há muito auferido pelas herdeiras – e autorizada a expedição de Alvará no valor de R$325.750,00 (atualizado) em favor da peticionante, porquanto parte incontroversa a si cabível, a ser depositada na conta corrente nº 48110-6, Ag. 2373-6, junto ao Banco do Brasil S.A., de titularidade da Inventariante - MARIA DE LOURDES MAGALHÃES HADDAD, inscrita no CPF nº 442.633.681-34. Vieram conclusos os autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de pedido de abertura de Inventário de Jean José Haddad representado por Maria de Lourdes Magalhães Haddad (ID n.º 61587664). Os embargos de declaração cabem quando no pronunciamento jurisdicional houver omissão, contradição, obscuridade ou quando existir questão ou ponto o qual poderia o magistrado pronunciar de ofício. (art. 1.022 do CPC). Neste sentido, segundo Nelson Nery Júnior, “os embargos declaratórios têm finalidade de completar uma decisão omissa ou, ainda aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” (Código de Processo Civil Anotado, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, pag. 781). 1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ID nº 135459736 Inicialmente, chamo o feito à ordem para revogar a decisão de ID nº 133793671, que remeteu o questionamento às vias ordinárias, para deliberar sobre a questão, já que compete ao juiz do inventário decidir todas as questões de direito levadas a seu conhecimento (art. 612 do C.P.C.). Pela análise do Termo de Acordo Extrajudicial Sucessório verifico que houve renúncia de forma totalmente ineficaz do direito de inventariante. Vejamos a doutrina: [...] “Embora a tendência legislativa se empenhe na liberdade das formas, determinados negócios jurídicos só terão eficácia quando for observado o conjunto de solenidades determinadas por lei. Para prova e validade da exteriorização de certos negócios jurídicos a forma especial é imprescindível, sob os riscos de ser o ato considerado nulo. Paulo Nader alerta para a improbidade da expressão instrumento público utilizada no Artigo 1.806 do Código Civil, que é gênero do qual a escritura pública é uma das suas espécies, quando na prática a renúncia só se verifica por escritura pública ou por termo nos autos. O formalismo para a validade dos atos jurídicos perdeu sua importância com o Código Civil de 2002, e esse afrouxamento dos negócios solenes é claramente retratado pelo art. 107 do Diploma Civil, que privilegia o “ princípio da liberdade da forma “, do consensualísmo, reservando os negócios solenes como uma exceção à regra geral, conforme indica o art. 108 do Código Civil, ao consignar como pressuposto de validade da renúncia de direitos reais sobre bens imóveis o uso da escritura pública. Reitera a exigência de formalidade especial o art. 1.806 do Código Civil, ao exigir a escritura pública ou o termo judicial firmado nos autos do inventário como únicos instrumentos eficazes para a renúncia de herança. ” (“Sucessão Legítima”, Editora Forense, ed. 2019, Rolf Madaleno, p.135/135). [...] Ademais, a doutrina de Cristiano Chaves de Faria e Nelson Rosenvald[1] ensinam sobre os requisitos da renúncia, principalmente sobre o requisito formal. Vejamos, ainda, o entendimento do S.T.J.: “ Para além disso, observando a natureza imóvel da herança, a sua renúncia há de ser efetivada, sempre, de maneira expressa, realizada por instrumento público ou termo judicial, independendo de homologação do juiz, em qualquer caso, como assinalado alhures, até mesmo por se tratar de exercício de um direito potestativo. É que, ao contrário da aceitação que pode ser tácita ou presumida, a renúncia é um ato solene, obedecendo à forma exigida por lei, sob pena de nulidade (CC, art. 166, IV), não produzindo qualquer efeito. De modo contundente, Washington de Barro Monteiro já alertava não poder a renúncia ser “ inferida de simples conjetura “, reclamando “ ato positivo da vontade de renunciar e exigindo solenidade “. Portanto, nesse caso, a vontade manifestada por instrumento particular não tem validade. Bem se reconheceu, na jurisprudência superior, que “ a renúncia depende de ato solene, a saber, escritura pública ou termo nos autos de inventário; petição manifestando a renúncia, com promessa de assinatura do termo judicial, não produz efeitos sem que essa formalidade seja ultimada” (STJ, Ac. Unân. 3ª T., REsp. 431.695/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 21.5.02, DJU 5.8.02, p. 339, in RSTJ 163:321). Portanto, declaro nulo o termo de acordo extrajudicial sucessório, com fundamento nos arts. 166, IV e V, C/c 1.806 do Código Civil. Reconheço que houve omissão sobre a análise do pedido de ID nº 131293477, para autorizar o levantamento da referida importância a favor da inventariante. Determino que o valor de R$ 325.750,00 (trezentos e vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta reais) sejam transferidos para a Conta Corrente nº 48110-6, Agência nº 2373-6, Banco do Brasil, de titularidade de MARIA DE LOURDES MAGALHÃES HADDAD, inscrita no CPF nº 442.633.681-34. ANTE O EXPOSTO e, com tais considerações, por força do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, dando regular prosseguimento do feito. 2. DOS EMBARGOS DE ID nº 189485222 A Herdeira JACQUELINE MARIA VIEIRA HADDAD opôs embargos de declaração (ID nº 189485222), para: i) revogar a decisão de ID nº 184892642; ii) a prestação de contas deve ser objeto de ação autônoma (ação de exigir contas). Em relação ao item “i”, não vislumbro erro material, omissão, contradição, obscuridade ou qualquer matéria que possa ser apreciada de ofício. Ademais, deverá a parte utilizar-se da via recursal para alterar a decisão embargada. Por essas razões, rejeito o item “i”. Quanto ao item “ii”, a prestação de contas deve ser objeto de ação autônoma, já que o pedido de ação de exigir contas se trata de procedimento especial (art. 550 do C.P.C.). Portanto, acolho o item “ii”. ANTE O EXPOSTO e, com tais considerações, por força do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, dando regular prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data e hora registrada no sistema. Luís Fernando Voto Kirche Juiz de Direito [1] Curso de Direito Civil – Sucessões, vol. 7, Editora Jus Podium, ed.8ª, 2.022, p.256/257.

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