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Processo nº 1071064-67.2023.8.11.0001

ID: 262812684

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1071064-67.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LINDALVA GONCALVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACY KELI GOMES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GRACY KELI GOMES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1071064-67.2023.8.11.0001. REQUERENTE: LINDALVA GONCALVES COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1071064-67.2023.8.11.0001. REQUERENTE: LINDALVA GONCALVES COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de pedido formulado pelo Estado de Mato Grosso visando ao aproveitamento de Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT produzido em unidade escolar diversa daquela onde a parte autora exerce suas funções, sob a justificativa de tratar-se de grupo homogêneo por similaridade. Todavia, a utilização de laudo emprestado somente se admite de forma excepcional, mediante demonstração concreta da equivalência das condições ambientais entre os estabelecimentos comparados, o que não se verificou nos presentes autos. A mera alegação genérica de similaridade entre escolas, sem a devida comprovação técnica e específica da identidade de fatores como agentes nocivos, layout, rotinas operacionais e equipamentos utilizados, não é suficiente para validar o uso de prova emprestada, sob pena de comprometimento da instrução probatória e de afronta ao princípio do contraditório. Diante disso, indefere-se o pedido de utilização do LTCAT acostado aos autos, por ter sido produzido em ambiente diverso daquele em que atua a parte autora. A resolução da lide demanda a realização de exame técnico simples. As Leis 12.153/09 e 9.099/95 estabelecem: · Lei 12.153/09, Art. 10: Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. · Lei 9.099/95, Art. 35: Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, sendo permitida às partes a apresentação de parecer técnico. Parágrafo único: No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado. (Grifei). Com amparo nos artigos 10 e 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 35 da Lei n. 9.099/95, determina-se a realização de exame técnico simples, que deverá ser realizado no(s) local(is) de trabalho da parte autora, e para responder as seguintes questões: a) A parte autora exerce ou exerceu, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, atividade em tempo integral em ambiente que possa ser considerado insalubre? Identificar o tipo de atividade, os períodos e o grau de insalubridade eventualmente constatado. b) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior: há medidas mitigatórias adotadas pelo ente público capazes de reduzir ou anular os impactos advindos da atividade exercida pela parte autora? c) Outras considerações técnicas que o examinador entender relevantes para o esclarecimento quanto à execução da função em condições de insalubridade. Para a realização do exame técnico simples designa-se Rodrigo Ferreira de Azevedo, CPF 029.159.841-23, perito judicial especializado em engenharia de segurança do trabalho, devidamente cadastrado pela Corregedoria-Geral da Justiça, com endereço na Rua Nossa Senhora da Guia, nº 242, Bairro Chácara dos Pinheiros, Cuiabá/MT, telefone celular (66) 99695-2137- e-mail: smartsolutions.assessoria@gmail.com, que servirá independentemente de compromisso. Considerando-se os aspectos da causa e a complexidade, inclusive o deslocamento in loco, fixam-se provisoriamente os honorários do examinador no importe de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), os quais serão pagos com a expedição de certidão de crédito, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. A ausência de recusa expressa do examinador no prazo de 15 (quinze) dias configura aceitação tácita dos honorários fixados, convolando-os em definitivos. A partir da intimação da referida convalidação dos honorários provisórios em definitivos, contará o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para a entrega do laudo. Entregue o laudo do exame técnico expeça-se a certidão de crédito e intimem-se as partes para se manifestarem sobre o novo documento juntado pelo examinador(a), no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão, querendo, apresentarem seus pareceres técnicos (art. 35 da Lei 9.099/95). Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1071064-67.2023.8.11.0001

ID: 259690432

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1071064-67.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LINDALVA GONCALVES COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRACY KELI GOMES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GRACY KELI GOMES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1071064-67.2023.8.11.0001. REQUERENTE: LINDALVA GONCALVES COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1071064-67.2023.8.11.0001. REQUERENTE: LINDALVA GONCALVES COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de pedido formulado pelo Estado de Mato Grosso visando ao aproveitamento de Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT produzido em unidade escolar diversa daquela onde a parte autora exerce suas funções, sob a justificativa de tratar-se de grupo homogêneo por similaridade. Todavia, a utilização de laudo emprestado somente se admite de forma excepcional, mediante demonstração concreta da equivalência das condições ambientais entre os estabelecimentos comparados, o que não se verificou nos presentes autos. A mera alegação genérica de similaridade entre escolas, sem a devida comprovação técnica e específica da identidade de fatores como agentes nocivos, layout, rotinas operacionais e equipamentos utilizados, não é suficiente para validar o uso de prova emprestada, sob pena de comprometimento da instrução probatória e de afronta ao princípio do contraditório. Diante disso, indefere-se o pedido de utilização do LTCAT acostado aos autos, por ter sido produzido em ambiente diverso daquele em que atua a parte autora. A resolução da lide demanda a realização de exame técnico simples. As Leis 12.153/09 e 9.099/95 estabelecem: · Lei 12.153/09, Art. 10: Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. · Lei 9.099/95, Art. 35: Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, sendo permitida às partes a apresentação de parecer técnico. Parágrafo único: No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado. (Grifei). Com amparo nos artigos 10 e 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 35 da Lei n. 9.099/95, determina-se a realização de exame técnico simples, que deverá ser realizado no(s) local(is) de trabalho da parte autora, e para responder as seguintes questões: a) A parte autora exerce ou exerceu, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, atividade em tempo integral em ambiente que possa ser considerado insalubre? Identificar o tipo de atividade, os períodos e o grau de insalubridade eventualmente constatado. b) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior: há medidas mitigatórias adotadas pelo ente público capazes de reduzir ou anular os impactos advindos da atividade exercida pela parte autora? c) Outras considerações técnicas que o examinador entender relevantes para o esclarecimento quanto à execução da função em condições de insalubridade. Para a realização do exame técnico simples designa-se Rodrigo Ferreira de Azevedo, CPF 029.159.841-23, perito judicial especializado em engenharia de segurança do trabalho, devidamente cadastrado pela Corregedoria-Geral da Justiça, com endereço na Rua Nossa Senhora da Guia, nº 242, Bairro Chácara dos Pinheiros, Cuiabá/MT, telefone celular (66) 99695-2137- e-mail: smartsolutions.assessoria@gmail.com, que servirá independentemente de compromisso. Considerando-se os aspectos da causa e a complexidade, inclusive o deslocamento in loco, fixam-se provisoriamente os honorários do examinador no importe de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), os quais serão pagos com a expedição de certidão de crédito, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. A ausência de recusa expressa do examinador no prazo de 15 (quinze) dias configura aceitação tácita dos honorários fixados, convolando-os em definitivos. A partir da intimação da referida convalidação dos honorários provisórios em definitivos, contará o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para a entrega do laudo. Entregue o laudo do exame técnico expeça-se a certidão de crédito e intimem-se as partes para se manifestarem sobre o novo documento juntado pelo examinador(a), no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão, querendo, apresentarem seus pareceres técnicos (art. 35 da Lei 9.099/95). Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Elizabete Cristina Angela De Sousa x Interbelle Comércio De Produtos De Beleza Ltda

ID: 299396115

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019721-61.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE CRISTINA ANGELA DE SOUSA

Polo Passivo:

INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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FELIPE HASSON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1019721-61.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELIZABETE CRISTINA ANGELA DE SOUSA REQUERIDO: INTERBE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1019721-61.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELIZABETE CRISTINA ANGELA DE SOUSA REQUERIDO: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Mérito. No caso, pretende a autora, a declaração de inexistência de débito e reparação por danos morais, em decorrência de negativação indevida dos débitos correspondentes ao ID. 188277289. Com efeito, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que se não se desincumbiu a teor do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Isso porque, conquanto a empresa reclamada mencione acerca da legalidade do débito, não comprovou nos autos a sua assertiva, deixando de colacionar aos autos documentos que comprovem a que a parte autor recebeu os produtos, uma vez que as notas fiscais foram apresentasdas SEM canhoto. Nessa medida, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito e que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo consumidor, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como cabível a indenização por dano moral. A propósito, colha-se entendimento da Turma Recursal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SERVIÇOS BANCÁRIOS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À mingua de provas acerca da efetiva contratação que levou à negativação do nome da parte consumidora, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilicitude da negativação. (...) (N.U 1066602-67.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024) RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TELEFONIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO POSTERIOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Havendo negativa de contratação, indispensável a Empresa prestadora do serviço apresente a prova da contratação, de forma inequívoca, restando inservíveis documentos internos e de forma isolada. 2- Pacífico o entendimento jurisprudencial de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes enseja dano moral presumido. (...) (N.U 1000175-50.2022.8.11.0025, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 21/09/2023) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela rejeição da preliminar arguida e no mérito pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais para: a) DECLARAR inexigível os débitos discutidos nestes autos e determinar a exclusão do nome do reclamante dos órgãos de proteção ao crédito; B) CONDENAR a reclamada ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais em favor da autora, acrescidos de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1001454-30.2025.8.11.0037

ID: 283675403

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001454-30.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CELSO ZANDONA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001454-30.2025.8.11.0037. AUTOR: CELSO ZANDONA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001454-30.2025.8.11.0037. AUTOR: CELSO ZANDONA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º, parágrafo único, e artigo 27, todos da Lei 12.153/2009. FUNDAMENTO. DECIDO. O processo está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito tributário c.c. compensação por dano moral, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Celso Zandona Dos Santos em desfavor do Estado de Mato Grosso. Informa a parte autora que o crédito tributário pago nos autos da Execução Fiscal n. 0004684-64.2006.8.11.0037 permanece registrado em dívida ativa, por meio da Certidão de Dívida Ativa nº 20062180 (CDA n. 002797/06-A). Relata que o crédito tributário correspondente à referida CDA foi extinto por sentença transitada em julgado, proferida nos autos da execução fiscal mencionada, entretanto, a Fazenda Pública permanece omissa quanto à decisão que determinou a baixa do registro restritivo. Alega que, por meio de protocolo específico, tem buscado administrativamente junto à Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso a baixa da inscrição em dívida ativa. Contudo, até a presente data, a Fazenda Pública Estadual não efetivou a baixa da Certidão de Dívida Ativa, o que tem ocasionado prejuízos à parte autora. O Estado de Mato Grosso, em sua defesa, não contestou a existência da inscrição nem a quitação do débito, limitando-se a negar a existência de dano moral. Pois bem. A controvérsia gira em torno da manutenção indevida da inscrição do nome do Requerente em dívida ativa, após a extinção do débito por decisão judicial transitada em julgado. O artigo 156, inciso X, do Código Tributário Nacional é claro ao estabelecer que a decisão judicial com trânsito em julgado extingue o crédito tributário. No caso dos autos, restou comprovado que a CDA nº 20062180 já havia sido objeto de execução fiscal encerrada com o pagamento do débito e expedição de alvará em favor da Fazenda Pública, evidenciando a plena quitação da obrigação tributária, conforme comprovado pelos documentos de ids. 183890413 e 183890405. Ainda que cientificada da decisão e provocada por meio de requerimentos administrativos (ids. 183890421 e 183890420) a Fazenda Pública permaneceu inerte, deixando de promover a baixa da inscrição indevida. Essa conduta viola os princípios da legalidade e da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88), além de configurar ofensa ao direito à imagem e à dignidade do contribuinte (art. 5º, X, da CF/88). Assim, comprovada a quitação do débito e a manutenção indevida da inscrição do débito em dívida ativa, o pedido de declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. Quanto ao dano moral, sua caracterização é presumida (in re ipsa), quando se trata de manutenção indevida do nome do contribuinte em cadastros restritivos ou dívida ativa sem fundamento legal. A jurisprudência reconhece que essa conduta configura ato ilícito e gera o dever de indenizar. Nesse sentido, colaciona-se recente entendimento da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso: "A manutenção indevida de nome na dívida ativa após a quitação do débito configura falha na prestação do serviço e gera direito à indenização por danos morais. O dano moral decorrente da inscrição indevida em dívida ativa é presumido (dano in re ipsa), dispensando a prova do prejuízo concreto" (TJMT, Recurso Inominado nº 1070967-67.2023.8.11.0001, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, julgado em 17/02/2025). Tal como no precedente acima, o prolongamento da situação indevida, somado à necessidade de ajuizamento de ação para obtenção de certidão negativa essencial à atividade empresarial do Requerente, agrava o prejuízo e evidencia o desvio produtivo, circunstância que reforça o dano moral. Assim, presentes os requisitos do dever de indenizar (art. 186 e 927 do Código Civil), é cabível a fixação de indenização pelos danos morais sofridos. Quanto ao valor, entendo que a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mostra-se razoável e proporcional à extensão do dano e à conduta da Administração Pública, servindo também como fator pedagógico. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para: a) Confirmar a tutela antecipada e declarar a inexistência do débito tributário referente à CDA nº 20062180 (CDA nº 002797/06-A), determinando a BAIXA DEFINITIVA da inscrição em dívida ativa; b) Condenar o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido a partir do arbitramento, com juros de mora desde a citação, aplicando-se a ambos, unicamente, a variação da taxa SELIC, pois devidos após a vigência da Emenda Constitucional nº 113 /2021. Sem custas e honorários, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Intime-se. Primavera do Leste, 26 de maio de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Primavera do Leste/MT, 26 de maio de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1036726-87.2025.4.01.3500

ID: 315531356

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1036726-87.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENY BARBOSA SANTOS GAMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL PIMENTA QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036726-87.2025.4.01.3500 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: ROSILENY BARBOSA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036726-87.2025.4.01.3500 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: ROSILENY BARBOSA SANTOS GAMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL PIMENTA QUEIROZ - GO64931 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de demanda sob o procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, por meio da qual a parte autora postula provimento judicial para fins de obter a suspensão dos leilões marcados para os dias 08/07/2025 e 15/07/2025. Sustenta a parte demandante que se encontra em situação de inadimplência quanto ao contrato de financiamento firmado com a CEF, razão pela qual houve a consolidação da propriedade do imóvel em nome da ré. Alega que o procedimento de execução extrajudicial da garantia do contrato é nulo, por falha quanto ao dever de intimação do devedor para purgar a mora, bem como a respeito dos leilões designados. Requer a parte autora, ainda, a concessão de assistência judiciária gratuita. É o que há de relevante para relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO De início, não vislumbro, neste exame de cognição sumária, presentes os pressupostos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Como se trata de financiamento com alienação fiduciária de imóvel, não seriam aplicáveis as disposições da Lei 4.380/1964 e legislação referente ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH (artigo 39, I, da Lei 9.514/97), mas são aplicáveis as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-lei nº 70/66, por expressa previsão do artigo 39, II, da Lei nº 9.514/97. A parte autora reconhece o inadimplemento na petição inicial. Dessa forma, a mora é incontroversa, o que em tese daria direito a parte ré a proceder à execução do contrato pela via extrajudicial, conforme previsto legalmente. A consolidação da propriedade é consequência do inadimplemento e da aplicação da legislação específica (Lei 9.514/97), não sendo plausível a alegação de incompatibilidade com a Constituição da República. A mera discussão do contrato não tem o condão de impedir a consolidação da propriedade. Nesta modalidade, o fiduciante é investido na posse do bem na qualidade de proprietário sob condição resolutiva e, caso quite a dívida, objeto do contrato, torna-se titular da propriedade plena, ou seja, com o pagamento da dívida, a propriedade fiduciária do imóvel resolve-se, deixa de existir. Da mesma forma, vencida e não paga a dívida, consolida-se a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, perdendo o fiduciante qualquer direito sobre o bem. Inexiste, ainda, qualquer inconstitucionalidade no regime legal de financiamento com alienação fiduciária de imóvel, que contrabalanceia, de forma adequada, os interesses do credor e do devedor, sendo certo, ademais, que o direito constitucional à moradia não ostenta concretização suficiente para justificar a manutenção da posse direta do imóvel a despeito do inadimplemento e do preenchimento dos requisitos legais para a consolidação da propriedade na pessoa do credor fiduciário. Além disso, afere-se, mediante análise da certidão de registro do imóvel, que já houve a consolidação da propriedade em favor da CEF, em 01/10/2024 (Id 2194923260). Por outro lado, a parte autora não apresentou cópia integral do processo de execução extrajudicial da garantia do contrato em questão, ônus que lhe incumbia, à luz do art. 373, I, do CPC. Nesse cenário, restaria à parte autora o exercício da faculdade (direito de preferência) prevista no art. 27, § 2º-B da Lei 9.514/97, na redação dada pela Lei 13.465/17: “§ 2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos”. Já o art. 27, §3º, da Lei 9.514/97 esclarece: “Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais; II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro.” Demais disso, a situação de desemprego involuntário ou de redução da renda do mutuário não implica rompimento da base objetiva do negócio jurídico, pois que o fato superveniente ora alegado, qual seja, a diminuição da renda do autor, não altera a equação econômico-financeira do contrato, tampouco afeta a relação de equivalência entre as prestações. Observe-se que os fatos específicos e relacionados a uma situação particular de um consumidor determinado, à época dos fatos, como é o caso do desemprego, do divórcio, do nascimento de filhos, não são suficientes, em princípio, para romper a base objetiva do negócio jurídico, porque incapazes de produzir qualquer benefício em favor do prestador de serviços. Destaco que a alegação de que a parte autora não foi regularmente notificada para purgar a mora ou intimada acerca das datas dos leilões não é verossímil, pois, em regra, a CEF observa esta obrigação e prova que deu ciência ao devedor das providências para execução extrajudicial da garantia contratual. Logo, não há razão para que aos atos executórios sejam suspensos. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Concedo a assistência judiciária gratuita requerida na inicial, já que não há elementos capazes de infirmar a alegada situação de hipossuficiência. Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresentar cópia do procedimento de execução extrajudicial da garantia do contrato firmado com a CEF, ou, ao menos, cópia integral do registro do imóvel atualizado, com todas as averbações, pois se trata de documento indispensável à propositura da demanda. Com a emenda, cite-se e intime-se a CEF, para que, apresente a sua resposta no prazo legal. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar manifestação. Em seguida, venham os autos conclusos para julgamento, uma vez que o deslinde da controvérsia independe da juntada de prova diversa da documental. O impulso necessário ao cumprimento desta decisão deverá ser dado pelos próprios servidores do Juízo (art. 203, § 4º, CPC). Intimem-se. Retifiquem-se os registros para o Procedimento Comum Cível. Goiânia, (data conforme assinatura eletrônica). Assinado eletronicamente 3ª Vara da SJGO

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Marcia Serpa E Silva Voigt Correa x 123 Viagens E Turismo Ltda

ID: 259954913

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012832-28.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA SERPA E SILVA VOIGT CORREA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012832-28.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MARCIA SERPA E SILVA VOIGT CORREA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012832-28.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MARCIA SERPA E SILVA VOIGT CORREA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA Vistos. A parte executada requer a extinção do presente cumprimento de sentença, nos termos do Enunciado 51 do FONAJE, pois se encontra em Recuperação Judicial. Intimada, a parte exequente defende que o crédito não se submete aos efeitos do processo recuperacional, requerendo o prosseguimento desta execução. É o relatório. Fundamento e decido. É de conhecimento público e notório que a empresa 123 Viagens e Turismo Ltda., ora executada, teve o pedido de processamento de sua Recuperação Judicial, datado de 29/08/2023, autuado sob o n. 5194147-26.2023.8.13.0024, deferido pelo juízo da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte. Sobre o tema, o art. 49 da Lei n. 11.101/2005 dispõe que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Ainda no mesmo sentido, o e. Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento, por meio do Tema 1.051, que a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial nos casos de responsabilidade civil é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Na hipótese destes autos, o fato gerador que culminou na condenação da empresa executada ao pagamento por danos materiais e morais, consistente no cancelamento do pacote adquirido, ocorreu em momento anterior à data de distribuição do pedido recuperacional formulado pela empresa devedora, de modo que o crédito aqui perseguido deve ser pago nos autos do aludido processo de Recuperação Judicial. Desse modo, aplica-se ao presente caso o disposto no Enunciado 51 do FONAJE, o qual prevê que os processos em desfavor de empresas em recuperação judicial devem prosseguir até a prolação de sentença de mérito, para a constituição do título executivo judicial, a fim de possibilitar à parte a habilitação de seu crédito no tempo e modo adequados nos autos do processo recuperacional. Assim, em que pese o título executivo tenha sido constituído por força de sentença judicial proferida nestes autos, a fase de cumprimento de sentença não pode continuar a ocorrer nesta unidade, cabendo à parte exequente habilitar seu crédito junto ao Juízo Recuperacional, observados os preceitos da Lei n. 11.101/2005. Esse tem sido o entendimento predominante da e. Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR (NEGATIVAÇÃO INDEVIDA) PRECEDENTE AO DEFERIMENTO DA NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUIZO UNVERSAL. RECURSO PROVIDO. Em se tratando fato jurídico, consistentes na inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, disponibilizado em 15/01/2020, que precedeu ao deferimento do processamento da recuperação judicial da Devedora, ocorrido em 01/03/2023, é considerado crédito concursal e deve ser habilitado ao juízo universal. (N.U 1036144-67.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO NO CÁLCULO VERIFICADO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DÉBITO INADIMPLIDO E ANTERIOR À NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CONCURSAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM SER CALCULADAS ATÉ A DATA DA NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO- SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O crédito perseguido nesta demanda foi constituído em ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais, relativa a fato jurídico ocorrido em momento anterior ao processamento do primeiro pedido de recuperação judicial da empresa devedora, motivo pelo qual se classifica como concursal. Considerando a existência de nova recuperação judicial da empresa executada, os créditos não quitados naquela demanda também se sujeitam aos efeitos do segundo processo de recuperação, logo, o crédito discutido será pago na segunda recuperação judicial e será sujeito aos efeitos da recuperação judicial ajuizada em 1º/03/2023.Extinção do processo e expedição de certidão de crédito, medidas cabíveis ao caso. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 8036715-26.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CONCURSAL - OBRIGAÇÃO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os créditos pré-existentes ao pedido de recuperação judicial estão sujeitos ao plano de recuperação e devem ser habilitados no juízo universal, conforme artigo 49 da Lei nº 11.101/2005. Não é possível o prosseguimento do cumprimento de sentença contra empresa em recuperação judicial no âmbito dos Juizados Especiais, devendo ser expedida certidão de crédito para habilitação no juízo da recuperação. (N.U 1071664-25.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Pelo exposto, como o crédito em discussão nesta demanda é concursal, submetendo-se aos efeitos do processo recuperacional da executada, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no Enunciado n. 51 do FONAJE. Intime-se a parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, apresente cálculo para expedição de certidão de crédito, observando-se que, ao valor da condenação devida pela empresa recuperanda, devem ser aplicados os termos iniciais dos juros e correção monetária dispostos na sentença proferida nestes autos até a data do pedido de recuperação judicial (29/08/2023), consoante estabelece o art. 9º, II da Lei n. 11.101/2005. Com a apresentação do documento, intime-se a parte executada para dizer se concorda com o cálculo no mesmo prazo, valendo o silêncio como concordância. Havendo concordância, expressa ou tácita, expeça-se a respectiva certidão de crédito. Em caso negativo, remetam-se os autos conclusos. Sem custas ou honorários nesta fase, conforme art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado e cumpridas as ordens acima, arquive-se mediante a adoção das formalidades necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Cláudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Poliana Benevenute x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 308693486

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013535-47.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

POLIANA BENEVENUTE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A.

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

POLIANA OLIVEIRA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1013535-47.2024.8.11.0004. REQUERENTE: POLIANA BENEVENUTE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., BB ADMINISTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1013535-47.2024.8.11.0004. REQUERENTE: POLIANA BENEVENUTE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte reclamada suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, mas tendo em vista que é o agente financeiro responsável pela administração do cartão de crédito é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Nulidade proposta por POLIANA BENEVENUTE em face de BANCO DO BRASIL S.A e BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A. Diz, em síntese, que é titular de conta bancária junto ao Banco Brasil S/A e utiliza o cartão de crédito OUROCARD e que há aproximadamente 02 (dois) meses, a autora constatou na fatura do cartão de crédito OUROCARD FACIL VISA o seguinte parcelamento: PG PARCELA AUTOMAT 04/14 0159336842, R$235,40, e ao se dirigir ao banco foi informada que foi realizado um parcelamento automático com cobrança de 14 (quatorze) parcelas no valor de R$235,40, totalizaria R$3.295,60 (três mil duzentos e noventa cinco reais e sessenta centavos) que seria indevido, posto que não autorizou. Em contestação a parte reclamada informa que de acordo com RESOLUÇÃO Nº 4.549, de 26/01/2017 do Banco Central, que dispõe sobre o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos as instituições são obrigadas a efetuar o parcelamento após 30 dias se não houver pagamento mínimo da fatura no caso dos cartões de crédito, e, acontece que na fatura com vencimento em 10/05/2024 não foi pago o valor mínimo e consequentemente fez-se o parcelamento. É o breve relato. Em atenta análise dos fatos e provas trazidos pelos autores tenho que o pedido é pela improcedência. Isso porque a parte autora não comprovou que realizou o pagamento mínimo da fatura de maio/2024, ensejando assim o parcelamento que é previsto pelo Banco Central. Neste mesmo sentido é a jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso, vejamos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. LEGALIDADE DO PARCELAMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de parcelamento automático de fatura de cartão de crédito e de indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o parcelamento automático da fatura de cartão de crédito foi indevido por desconsiderar pagamento realizado pelo consumidor; e (ii) verificar se há direito à indenização por danos morais em decorrência do referido parcelamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O parcelamento automático de saldo devedor de fatura de cartão de crédito é prática lícita, prevista contratualmente e respaldada pela Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil, que autoriza tal medida quando não há quitação integral da fatura até o vencimento. 4. O recorrente não comprovou o pagamento de R$ 5.239,77, que alegadamente corresponderia a 95% do valor da fatura, ônus que lhe competia conforme art. 373, I, do Código de Processo Civil, sendo esse valor, na verdade, objeto do parcelamento automático, conforme demonstrado pela instituição financeira. 5. A instituição financeira considerou, como pagamento no vencimento, o estorno automático de compra no valor de R$ 834,72, razão pela qual o saldo remanescente de R$ 5.239,77 foi corretamente parcelado, sem configurar conduta ilícita ou abusiva. 6. Não há elementos que demonstrem violação a direitos da personalidade do consumidor, tampouco inscrição indevida em cadastros restritivos, inexistindo, portanto, dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O parcelamento automático do saldo devedor da fatura de cartão de crédito, quando não quitada integralmente até o vencimento, é legal e encontra amparo na Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil. 2. Cabe ao consumidor comprovar o pagamento de valores que alegadamente teriam quitado a fatura, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 3. A ausência de comprovação de cobrança indevida e de lesão a direitos da personalidade afasta o dever de indenizar por danos morais. __ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/1995, art. 46; Resolução BACEN nº 4.549/2017, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1070094-67.2023.8.11.0001, Segunda Turma Recursal, Rel. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro, j. 14.04.2025, DJE 16.04.2025; TJMT, Recurso Inominado n.º 1045528-20.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 10.03.2025, DJE 13.03.2025. (N.U 1031846-92.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) De acordo com o Código de Processo Civil cabe a parte autora comprovar suas alegações e à parte reclamada comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, não sendo a inversão do ônus da prova automático. Desta forma, não tendo a parte autora comprovado seus direitos os pedidos são improcedentes. 4 - Dispositivo Diante do exposto, SUGIRO A IMPROCEDENCIA da presente RECLAMAÇÃO, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, extinguindo a presente ação com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1005345-70.2025.8.11.0001

ID: 276520127

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005345-70.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDNEI SEBASTIAO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS GERALDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005345-70.2025.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BMG SA RECORRIDO: VA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005345-70.2025.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO BMG SA RECORRIDO: VALDNEI SEBASTIAO DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR – RELAÇÃO DE CONSUMO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONIGNÁVEL (RMC) – ESPÉCIE CONTRATUAL NULA DE PLENO DIREITO POR OFENSA À NORMA DO ART. 51, IV DO CDC – DANO MATERIAL CONFIGURADO – DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR – RESTITUIÇÃO DEVIDA – DANO MORAL – CARACTERIZADO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 e 02 AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada, em face da sentença cujo dispositivo transcrevo: ″Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares, bem como pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito, para: a)DECLARAR a inexistência dos débitos descontados indevidamente pela reclamada, determinando a cessação dos referidos descontos. b)CONDENAR a reclamada na restituição em dobro das seguintes quantias: R$301,41, R$ 54,82, R$ 57,55, R$ 710,20, R$ 57,55, R$ 57,55, R$ 57,55, R$ 57,55, R$ 57,55, R$ 57,55, R$ 57,55, R$ 57,55, R$ 57,55 e R$ 57,55. Sobre o valor da condenação relativa ao dano material, incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo desembolso de cada parcela; e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da mesma data. c)CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00.Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso (12/2023). Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995.″ 2. A parte reclamada interpôs o presente recurso pretendendo a reforma da sentença para alcançar o julgamento de improcedência dos pedidos da petição inicial ou subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado. 3. Em contrarrazões, a Recorrida rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. A pretensão recursal não merece prosperar. 5. Sustenta a parte recorrente que as cobranças decorrem de serviços contratados e disponibilizados à parte recorrida/reclamante. 6. Pela distribuição do ônus da prova compete à parte reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, o que resta demonstrado pelos extratos encartados aos autos que demonstram as cobranças identificadas por “CARTÃO CRÉDITO”, uma vez que não realizou a contratação de cartão de crédito, o qual vinha sendo deduzido de seu benefício previdenciário (id. 286101432 e seguintes); ao passo que à parte reclamada tocava a prova da existência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da parte reclamante (CPC, art. 373, I e II, respectivamente), ao que se acrescenta a norma prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC. 7. Ocorre, todavia, que a parte recorrente/reclamada, a quem competia o ônus da prova, não se desincumbiu de tal atribuição, fato que lhe afasta a possibilidade de alcançar sucesso à tese apresentada. 8. Nesse sentido, a parte recorrente/reclamada passou ao largo de demonstrar qualquer situação e/ou circunstância capaz de demonstrar a existência da relação jurídica negada pela parte autora e afirmada pela reclamada. 9. A peça de defesa juntada aos autos não se embasou em qualquer mínimo elemento de prova, sendo completamente desprovida de elementos probatórios, residindo sua defesa em meras alegações que se mostraram infundadas pelo conjunto probatório (id. 286101449). 10. Logo, não tendo aportado aos autos a prova da citada contratação, resta por indevida a cobrança levada a efeito pela parte recorrente/promovida em face da recorrida/promovente, sendo devida a repetição do indébito (artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor). 11. Quanto ao pleito que visa a mitigação do dano moral outra sorte não lhe assiste. 12. O artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que: ″São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;″ grifei 13. Nesse contexto é que a prova dos autos aponta para a caracterização do ato ilícito da parte reclamada que, à vista da conduta por ela orquestrada, promoveu descontos que se caracterizaram indevidos no benefício previdenciário da autora. 14. Vale ressaltar que o reclamando promoveu descontos infindáveis, sem demonstrar a existência da relação jurídica. 15. Nesse sentido, cito como precedente: (N.U 1072616-67.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 20/01/2025, Publicado no DJE 20/01/2025). 16. O valor fixado pelo juízo a quo atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade inerentes à fixação do quantum indenizatório. Ademais, não se vislumbra exagero no valor estabelecido a ponto de causar o enriquecimento sem causa da parte ofendida, bem assim mantendo o duplo caráter inerente à indenização: o reparatório, dirigido à parte ofendida; e o pedagógico, dirigido à parte ofensora. 17. Portanto, escorreita a sentença. 18. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 19. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e V “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 20. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto pela parte reclamada, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V “a”, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 21. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995 condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 22. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 23. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 24. Intimem-se. 25. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1036726-44.2023.8.11.0041

ID: 322017012

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036726-44.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KANAFLEX S/A INDUSTRIA DE PLASTICOS

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

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FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036726-44.2023.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: KANAFLEX S/A INDUSTRIA DE PLASTICOS Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0/MT, na Execução Fiscal interposta em face de KANAFLEX S/A INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS, que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos ternos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil e, ainda, condenou o ente público ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sob os valores excedentes, e consequentemente, excluídos da CDA, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC, reduzido pela metade, com fundamento no princípio da causalidade (art. 90, §4º CPC). Os embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública foram rejeitados (Id. 295574883). O apelante alega, em síntese, que não há que se falar em condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, nos casos em que a extinção se dá com fundamento na Lei n. 10.496/2017, conforme previsão expressa no artigo 5º, parágrafo único. Aduz que o pedido de desistência não implica no reconhecimento da inexistência da dívida, apenas que se optou pela cobrança por vias extrajudiciais em observância aos princípios da eficiência e economicidade. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e excluir a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Contrarrazões (Id. 295574888). Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, em face do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, nos termos do art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. Em breve síntese, na origem, tratou-se de execução fiscal, por fata de recolhimento do ICMS e venda de mercadoria de forma virtual com entrega neste Estado, no valor de R$ 36.501,59 (CDA nº 20191709281); a parte executada foi citada e apresentou exceção de pré-executividade, a qual foi acolhida para “determinar a redução da execução, utilizando os valores estipulados na taxa SELIC” e ainda, condenou o Estado ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sob os valores excedentes, consequentemente, excluídos da CDA, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC, reduzidos pela metade, com fundamento no princípio da causalidade (Id. 295574863). Contra a referida decisão foram opostos embargos de declaração por ambas as partes, todavia, não analisados, uma vez que o Estado apelante requereu a desistência da execução, em razão de que o valor retificado da CDA resultou em débito inferior a 160 UPF (R$ 18.147,64), nos termos da Lei n. 10.496/2017 (Id. 295574872). O juiz a quo homologou o pedido de desistência e condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios "sob o proveito econômico, considerando os percentuais previstos no art. 85 §3º do CPC. Caso o valor ultrapasse os limites de 200 (duzentos) salários mínimos, deverá ser aplicado o escalonamento (§5º)", reduzindo-os pela metade. No presente recurso, o apelante se insurge contra a fixação dos honorários, alegando, para tanto, que há previsão expressa no artigo 5º, parágrafo único da Lei n. 10.496/2017, que afasta a sucumbência na hipótese de o valor da execução ser inferior a 160 UPF, bem como esclarece que não houve a extinção da dívida, apenas optou-se por buscar o recebimento pela via administrativa. O recurso deve ser provido. Com efeito, a Lei n. 10.496/2017 – que dispõe sobre a racionalização da cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa do Estado de Mato Grosso e dá outras providências -, prevê em seu artigo 5º, parágrafo único: “Art. 5ºFica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. Parágrafo único. A autorização de que trata ocaputfica condicionada à inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, exceto se verificada desistência expressa por parte do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Estadual.” No caso, a retificação do valor executado na CDA - decorrente do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade -, resultou em valor inferior a 160 UPF. Ademais, a execução não foi embargada, não havia processo de compensação e nem parcelamento válido, e a parte exequente pugnou pela desistência expressa, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.496/2017. Dessa forma, não há que se falar em condenação do ente público ao pagamento de honorários. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA COM FUNDAMENTO EM LEI ESTADUAL. VALOR INFERIOR A 160 UPF/MT. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada com base em CDA parcialmente cancelada e com saldo inferior a 160 UPF/MT, condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios, reduzidos pela metade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da ausência de resistência processual do devedor e da desistência da execução fiscal por critério legal de valor previsto em legislação estadual, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A desistência da execução fiscal está amparada na Lei Estadual nº 10.496/2017, que autoriza a dispensa da cobrança judicial de créditos inferiores a 160 UPF/MT como medida de racionalização. 4. A parte executada não foi citada, não se manifestou nos autos nem constituiu procurador, inexistindo atuação que configure resistência ao feito executivo. 5. A jurisprudência do STJ, no REsp 1.111.002/SP, impõe a análise da causalidade para fins de condenação em honorários quando não há resolução de mérito. 6. Não se justifica a imposição de ônus sucumbencial à Fazenda Pública, pois a extinção decorre de ato legítimo, autorizado em lei, e não houve prestação de serviço advocatício pela parte executada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação cível provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: “1. Não é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando a extinção da execução fiscal sem resolução de mérito decorrer de desistência fundada em critério legal objetivo de valor e não houver resistência processual do executado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 3º, 90, § 4º, e 485, VI; Lei Estadual nº 10.496/2017, arts. 2º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.111.002/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.10.2009.” (N.U 1004168-49.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) (g.n.) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e afastar a condenação do ente público ao pagamento de honorários, com base no artigo 5º, parágrafo único da Lei n. 10.496/2017. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1079115-67.2023.8.11.0001

ID: 307351292

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1079115-67.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI

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JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1079115-67.2023.8.11.0001 RECORRENTE: CLEITON PEREIRA DE SOUZA RECORRIDO: CASA CI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1079115-67.2023.8.11.0001 RECORRENTE: CLEITON PEREIRA DE SOUZA RECORRIDO: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO LEGALMENTE PERMITIDO NA CAPITAL DO ESTADO-MEMBRO DEMANDADO. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu a ação de cobrança, sem resolução do mérito, sob o fundamento de incompetência territorial do Juízo da Capital para processar e julgar a demanda. A autora, servidora pública temporária, pleiteia verbas decorrentes de contrato firmado com a Secretaria de Estado de Educação, tendo ajuizado a demanda no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT. 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a escolha da autora em ajuizar a ação de cobrança contra o Estado de Mato Grosso na Capital do ente federado, à luz das regras de competência territorial previstas no Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada. 3. O artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil permite expressamente que, nas ações em que o Estado-membro figure como réu, a parte autora proponha a demanda no foro de seu domicílio, no local do fato, na situação da coisa ou na capital do ente federado. 4. A Comarca de Cuiabá/MT, por ser a capital do Estado de Mato Grosso, está dentro dos limites territoriais do ente demandado, não havendo impedimento legal para o ajuizamento da ação no Juizado Especial da Fazenda Pública local. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece a possibilidade de propositura da ação contra o Estado na capital, reafirmando a interpretação conforme fixada pelo STF. 7. Recurso provido. Relatório. Cuida-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento na incompetência territorial do Juízo da Capital para processar e julgar a demanda. A parte recorrente alega, em síntese, que a sua opção pela propositura da ação na Comarca de Cuiabá/MT encontra respaldo legal, considerando que o Estado de Mato Grosso integra o polo passivo da demanda. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). O dispositivo sumular deve ser complementado pelo Enunciado 103 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. No âmbito dos Juizados Especiais, o magistrado não está obrigado a rebater exaustivamente todas as teses e argumentos apresentados pelas partes, bastando que sua decisão esteja devidamente fundamentada, ainda que de forma concisa. Tal entendimento decorre do princípio da simplicidade e da celeridade processual, previstos na Lei n. 9.099/95, os quais visam garantir a prestação jurisdicional de maneira eficiente e acessível. Ademais, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige fundamentação das decisões judiciais, mas não impõe que o juiz responda ponto a ponto todas as alegações, desde que a motivação adotada seja suficiente para demonstrar o convencimento do juízo e solucionar a controvérsia de forma clara e objetiva. Verifica-se que assiste razão à recorrente. O caso versa sobre ação de cobrança ajuizada contra o Estado de Mato Grosso, na qual a autora, servidora, pleiteia verbas decorrentes de contrato temporário de prestação de serviços junto à Secretaria de Estado de Educação. A extinção do feito por suposta incompetência territorial não encontra amparo legal. Dispõe o artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Em casos análogos, tem-se a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS . SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DISSONÂNCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÕES CONTRA O ESTADO. COMPETÊNCIA RESTRINGIDA ÀS COMARCAS INSERIDAS NOS LIMITES TERRITORIAIS DO ENTE DEMANDADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento conjunto das ADIs de n. 5 .492 e 5.737, decidiu por “conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu”. 2 . Hipótese em que, sendo a ação ajuizada em desfavor do Estado de Mato Grosso, não autoriza o afastamento da competência do juízo pelo fato de a parte exequente possuir domicílio diverso. 3. Sentença desconstituída. 4 . Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10401759620248110001, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 29/10/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 31/10/2024) Considerando que a presente demanda foi proposta em face do Estado de Mato Grosso, tendo a autora optado por ajuizá-la no Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, a sentença de extinção deve ser reformada, para garantir o prosseguimento regular do feito. Assim, desconstituo a sentença recorrida, para afastar a incompetência territorial e determinar o prosseguimento da ação no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT. Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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