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Processo nº 1019269-96.2023.8.11.0041

ID: 291451906

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019269-96.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

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ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1019269-96.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação de Débito Fi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1019269-96.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Multas e demais Sanções, Multas e demais Sanções, Cessão de créditos não-tributários] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (EMBARGANTE), ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - CPF: 161.733.748-03 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - CPF: 263.801.268-80 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS, 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 3ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO (convocada) e 4º VOGAL EXMO. SR. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABÓIA RIBEIRO (convocado). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPLÍCITA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. contra acórdão da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que, desproveu o recurso de apelação interposto pela parte embargante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade e se houve necessidade de prequestionamento explícito de dispositivos legais para fins de eventual interposição de recurso especial ou extraordinário. III. Razões de decidir 3. Os embargos declaratórios são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. 4. O julgador não está obrigado a responder individualmente todos os dispositivos legais suscitados pelas partes, bastando que fundamente adequadamente sua decisão. 5. O prequestionamento implícito é suficiente para fins de admissibilidade de recurso especial e extraordinário, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, sendo desnecessária a menção explícita de todos os dispositivos legais invocados pelas partes para fins de prequestionamento". RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, opostos por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIS S.A contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal nos autos n.º 1019269-96.2023.8.11.0041, que, DESPROVEU o RECURSO DE APELAÇÃO, sendo o julgado assim ementado: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. LEGALIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantida a cobrança de multa administrativa aplicada pelo PROCON do Estado de Mato Grosso por infração ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na alegada nulidade dos procedimentos administrativos realizados pelo PROCON, bem como a razoabilidade e proporcionalidade das multas aplicadas. 3. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, diante da ausência de demonstração da necessidade de produção de provas adicionais no curso do processo. III. Razões de decidir 4. A atuação do PROCON está respaldada pela legislação vigente, com regular processamento dos procedimentos administrativos e respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. As multas aplicadas têm caráter pedagógico e não violam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estando devidamente fundamentadas em critérios legais. 6. Fixação de honorários advocatícios em consonância com o entendimento do STJ, admitindo-se a cumulatividade nas ações de execução fiscal e embargos à execução. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "Os procedimentos administrativos realizados pelo PROCON, com observância ao contraditório e à ampla defesa, são legais, e as multas aplicadas por infrações ao CDC têm caráter pedagógico, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.078/1990 (CDC), Decreto nº 2.181/1997, CPC/2015, art. 489. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1157049/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07.06.2018; TJES, Apelação 048130298861, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior, Terceira Câmara Cível, j. 11.07.2017” Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta, em síntese, que “(...)não pretende rediscutir as questões de mérito abordadas no v. acórdão embargado. Em que pese discordar das conclusões contidas na referida decisão, a ENERGISA não tratará sobre elas nestes embargos”. Ressalta “(...)entende que algumas questões por ela invocadas em sede de inicial e contrarrazões merecem ser expressamente apreciadas para fins de prequestionamento, sob pena de contrariedade aos artigos 489 do Código de Processo Civil e 93, IX, da Constituição Federal”. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte embargante, dentre outras alegações e providências, pede: “(...)Ante o exposto, a ENERGISA requer que esta C. Câmara Julgadora conheça e acolha o pedido formulado nestes embargos de declaração, a fim de que haja expressa manifestação sobre as relevantes questões de direito acima aduzidas para fins de prequestionamento, sob pena de restar caracterizada negativa de prestação jurisdicional e afronta direta aos artigos neste instrumento”. Contrarrazões pela rejeição dos embargos opostos (ID. 281371359). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIS S.A contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal nos autos n.º 1019269-96.2023.8.11.0041, que, DESPROVEU o RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela parte recorrente. Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. Como se sabe, é cabível o manejo dos embargos declaratórios para fins de exclusivo prequestionamento da matéria recursal, no entanto, mesmo para essa finalidade específica, não basta que a parte embargante queira e requeira o pronunciamento acerca de determinado tema ou por meio da simples indicação de dispositivos legais, para que, então, o Órgão Julgador diga, como se preenchesse um questionário, se pertinente ou não, aplicável ou não, violado ou não; com efeito, para ser válido e atender ao determinado pela Súmula n.º 282 e n.º 356, do STJ, o prequestionamento exige indicação fundamentada de qual ponto do acórdão feriu ou foi de encontro ao dispositivo legal que se pretende questionar, isto é, deve se indagar acerca da interpretação, da análise, do posicionamento jurídico da Corte Julgadora sobre a matéria que teoricamente deixou de ser enfrentada ou decidida no julgamento do mérito. Aliás, o art. 1.025, do CPC veio para findar eventual dúvida que pairasse quanto ao fato de que o prequestionamento é dever da parte, e não propriamente do julgador, de modo que, como acima destacado, o conceito de decisão fundamentada não exige menção pontual de cada dispositivo legal aplicado ou rejeitado, mas sim de exposição clara, coesa, congruente das razões fáticas e de direito adotadas à construção do raciocínio e do desfecho decisório. Ainda, no que tange ao prequestionamento, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. A questão, também, é pacificada no Superior Tribunal de Justiça e nesta Egrégia Corte, vejamos: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE”. “Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. (...) (REsp 1259035/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MATÉRIA JORNALÍSTICA DIVULGADA EM SITE – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO – LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA ULTRAPASSADOS – EXCESSO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. (...) Para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide. (ED 4088/2018, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/04/2018, Publicado no DJE 11/04/2018)”. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas os REJEITO, em face da inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, persistindo esse, em consequência, tal como está lançado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1017273-63.2023.8.11.0041

ID: 315624407

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1017273-63.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

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EEFis 1017273-63.2023.8.11.0041 (re) Vistos, As partes opuseram embargos de declaração contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para declaração a extinção parcial da… EEFis 1017273-63.2023.8.11.0041 (re) Vistos, As partes opuseram embargos de declaração contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para declaração a extinção parcial da execução em relação à CDA 2023211021, tendo em vista o cancelamento da mesma. Condenou a embargada ao pagamento dos aos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do proveito econômico obtido (CPC, art. 85, § 3º, I). (Id. 181307063). O Estado de Mato Grosso sustenta que a sentença prolatada padece de vício por omissão, por não ter sido aplicado o art. 90, § 4º do CPC, uma vez que o cancelamento da CDA representou o reconhecimento parcial do pedido, devendo ser realizada a redução pela metade da condenação em honorários (Id. 182242469). Por sua vez, a Energisa alega que a sentença incorreu em erro material, pois consignou que em razão da “improcedência”, a ENERGISA deveria arcar com os honorários fixados em 10% sobre o valor da execução, sendo que houve a parcial procedência dos pedidos (Id. 182268342) É o relatório. Decido. Considerando a tempestividade do presente Embargos de Declaração, mister consignar que referido recurso é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte. Com efeito, assiste razão aos Embargantes. Em sede de impugnação aos embargos à execução o Estado reconheceu parcialmente o pedido e informou o cancelamento da CDA 2023211201, pugnando pela extinção parcial da execução (Ids. 132448183). Tendo em vista que o cancelamento da CDA e, consequente, extinção parcial é devida a condenação em honorários. No entanto, reconheço a omissão alegada quanto à aplicação do art. 90, § 4º do CPC, tendo em vista que a extinção parcial da execução se deu por pedido do Estado. Quanto ao erro material alegado pela embargante Energisa é certo que o dispositivo da sentença consignou que foi julgado parcialmente procedentes os embargos à execução, declarando a extinção parcial da execução em relação à CDA 2023211021, condenando o Estado/embargante ao pagamento de honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido. Dessa forma, resta evidente que a parte em que a sentença determina a condenação da embargante ao pagamento das despesas e honorários está equivocada. Diante do exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para corrigir a omissão e o erro material constante na sentença de Id. 181307063, que passa a conter a seguinte redação: “Vistos. (...) Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para declarar a extinção parcial da execução em relação à CDA 2023211021, tendo em vista o cancelamento da mesma. Condeno a Embargada aos honorários advocatícios, que fixo em 10% do proveito econômico obtido (CPC, art. 85, § 3º, I), cujo valor será devido pela metade em 4% (quatro por cento), nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal. Revogo o efeito suspensivo (Id. 139230890), com amparo nos arts. 309, III, 919, § 2º, e 1.012, III, do CPC e aplicação analógica dos arts. 19 e 24 da LEF. Deixo de condenar a Embargada ao pagamento das despesas processuais, diante da isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei Estadual n.º 7.603, de 27 de dezembro de 2001. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se esta sentença no feito executivo n.º 1014516-96.2023.8.11.0041. Sentença não sujeita a reexame necessário. (...).” Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Keyla Da Silva Belido x Mrv Prime Incorporacoes Mato Grosso Do Sul Ltda

ID: 326011017

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031879-96.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KEYLA DA SILVA BELIDO

Polo Passivo:

MRV PRIME INCORPORACOES MATO GROSSO DO SUL LTDA

Decisão

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

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DAVID DA SILVA BELIDO

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KEYLA DA SILVA BELIDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1031879-96.2023.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGENCIA ANTECIPADA ajuizada por KEYLA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1031879-96.2023.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGENCIA ANTECIPADA ajuizada por KEYLA DA SILVA BELIDO em face de MRV PRIME INCORPORACOES MATO GROSSO DO SUL LTDA. Alega a autora, em resumo, que adquiriu imóvel na planta junto à empresa requerida e que, apesar da promessa verbal de entrega para junho de 2022, a unidade foi efetivamente disponibilizada apenas em junho de 2023, estando, ainda assim, as chaves retidas em razão de inadimplemento contratual. A autora narra que, em virtude do atraso, sofreu sérios abalos financeiros, permanecendo responsável por encargos condominiais e dívidas acumuladas. Requereu, assim, a entrega das chaves do imóvel, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais referentes a aluguéis pagos, encargos e demais prejuízos financeiros suportados entre 06/2022 até a entrega efetiva do imóvel. Recebida a inicial no id. 132327334, foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, deferido o pedido de justiça gratuita, bem como designada data para audiência de conciliação. No id. 141780196, consta Termo de Audiência de Conciliação, a qual restou infrutífera. No id. 144063360, o requerido apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, impugnação a justiça gratuita. No mérito requereu que seja julgado totalmente improcedente os pedidos iniciais. No id. 148454308, a requerente apresentou impugnação à contestação. Intimados para especificar provar, a parte requerida requereu o julgamento do feito, enquanto a parte autora se manteve inerte. É o relatório. Decido. Analisando os autos, constato que há preliminares suscitadas pelas requeridas a serem analisadas, de modo que passo a analisa-las. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA O requerido alega a ausência de comprovação idônea da hipossuficiência econômica. Sustenta que os documentos apresentados não seriam suficientes para atestar a incapacidade de arcar com as custas processuais. Todavia, além da declaração expressa constante nos autos, a parte autora juntou sua Declaração de Imposto de Renda – IRPF, o que permite ao juízo avaliar, com base objetiva, sua condição econômica, conforme previsão do art. 99, § 3º, do CPC. Não foram apresentados pelo requerido elementos suficientes para afastar a presunção legal relativa de veracidade da alegação de pobreza, tampouco evidência concreta de capacidade econômica incompatível com o deferimento do benefício. Assim, REJEITO a preliminar e mantenho o deferimento da justiça gratuita. Inexistindo outras preliminares, e não havendo qualquer questão prejudicial a ser apreciada ou irregularidade a ser expurgada, DECLARO O FEITO SANEADO, passando à organização de sua instrução. A par disso, FIXO as seguintes questões fáticas/jurídicas como pontos controvertidos: a) Se a entrega do imóvel foi prometida para junho/2022 (conforme alegação da autora) ou para setembro/2023 (conforme contrato com cláusula de tolerância); b) Se a retenção das chaves pela ré foi devida à inadimplência da autora ou foi indevida; c) Configuração de propaganda enganosa sobre o prazo de entrega; d) Se os danos materiais alegados (aluguéis, encargos, dívidas) decorreram do atraso na entrega; e) Responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados. Considerando que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a inversão do ônus da prova em favor do consumidor nos casos de hipossuficiência e verossimilhança das alegações, INVERTO O ÔNUS da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Publique-se esta decisão e, decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentença, devendo ser observada a ordem cronológica dos julgamentos conforme estabelecida no art. 12 do CPC. I.P. Cumpra-se Cuiabá-MT, 14 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1010830-96.2023.8.11.0041

ID: 281193222

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010830-96.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L.O. DANTAS COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP

Decisão

PJE nº 1010830-96.2023.8.11.0041 (B) VISTOS, Defiro a busca de informações via INFOJUD sobre operações imobiliárias (DOI), conforme postulado ao id. 162228423. Contudo, realizada a busca via INFOJUD … PJE nº 1010830-96.2023.8.11.0041 (B) VISTOS, Defiro a busca de informações via INFOJUD sobre operações imobiliárias (DOI), conforme postulado ao id. 162228423. Contudo, realizada a busca via INFOJUD sobre operações imobiliárias (DOI) com a participação do executado, NÃO houve quaisquer resultados, conforme anexo. Com relação à ferramenta SNIPER, embora tenha sido disponibilizada para este E. Tribunal de Justiça, ela ainda encontra-se em fase de implementação, pois a base de dados complementares onde poderiam ser localizados eventuais patrimônios da pessoa física/jurídica ainda não foi disponibilizada, razão pela qual descabe também eventual pedido de desarquivamento do feito tão somente para tal finalidade. Ainda, indefiro os pedidos de adoção de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte, por se revelarem desproporcionais e destituídas de demonstração concreta de efetividade na satisfação do crédito exequendo. INTIME-SE a Fazenda para no prazo de 15 dias dar prosseguimento ao feito, nos termos do artigo 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80, ficando consignado que em caso de inércia os autos serão arquivados e ficará suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, cujo início ocorrerá, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (Temas 566 e 567/STJ). Findo o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos na forma do artigo 40, §§2º, 3º e 4º da referida lei. Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento sem qualquer manifestação do credor/exequente, DETERMINO que faça o desarquivamento automático, e INTIME a Fazenda para, querendo, manifestar em 30 (trinta) dias. Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, retornem conclusos os autos para análise. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva penhora é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). Consigno por fim, que não será admitido o desarquivamento do processo para atendimento de eventuais pedidos de pesquisas de bens/ativos por outros sistemas, pois a parte Exequente pode obter tais informações mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção da autoridade judicial, sendo certo que compete ao litigante interessado promover as próprias diligências, notadamente com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convênio (ANOREG, ARISP, ONR, JUCEMAT, etc...). Por sua vez, saliento que a ferramenta CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) não configura ferramenta de pesquisa de bens do executado, mas, tão somente possibilita apenas o lançamento de constrição judicial sobre bens indistintos. Assim, não há como atender eventual pedido de utilização o sistema CNIB como mecanismo de pesquisa, pois incabível tal medida extrema antes de cumprido, pelo Exequente, o disposto no artigo 6.º do CPC e o artigo 185-A do CTN, comprovando que efetuou as diligências que tem ao seu alcance. No que se refere ao SERASAJUD, considerando que a Fazenda pode controlar a qualidade dos seus títulos e realizar não só o protesto, como já tem sido utilizado, bem como a inclusão nos cadastros de devedores por meio de convênio próprio, é desnecessária a renovação de tal ato pelo Poder Judiciário. Com relação a ferramenta SNIPER, embora tenha sido disponibilizada para este E. Tribunal de Justiça, ela ainda encontra-se em fase de implementação, pois a base de dados complementares onde poderiam ser localizados eventuais patrimônios da pessoa física/jurídica, ainda não foi disponibilizada, razão pela qual, descabe também eventual pedido de desarquivamento do feito tão somente para tal finalidade. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Tarcila Graciani De Souza x Isaac Rodrigues Da Silva Junior

ID: 324344034

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022858-96.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TARCILA GRACIANI DE SOUZA

Polo Passivo:

ISAAC RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Decisão

Advogados:

ANDRE OVELAR

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WAGNER ARGUELHO MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WAGNER ARGUELHO MOURA

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SILVIA LETICIA DIAS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1022858-96.2023.8.11.0041. REQUERENTE: TARCILA GRACIANI DE SOUZA REQUERIDO: ISAAC RODRIGUES DA SILVA JUNIOR Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1022858-96.2023.8.11.0041. REQUERENTE: TARCILA GRACIANI DE SOUZA REQUERIDO: ISAAC RODRIGUES DA SILVA JUNIOR Vistos... Trata-se de ação declaratória de nulidade e anulabilidade de negócio jurídico, cumulada com declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Tarcila Graciani de Souza em face de Isaac Rodrigues da Silva Junior. A autora sustenta que, após atuação em processo trabalhista em favor do réu, foi indevidamente pressionada a firmar um termo de confissão de dívida em valor desproporcional, fruto de alegada "perda de uma chance", sob coação, abuso de direito e aproveitamento de sua fragilidade emocional. Requereu a nulidade do referido termo, a restituição do valor já pago e indenização por danos morais. O requerido apresentou contestação, defendendo a validade do termo e negando ter havido qualquer coação ou abuso, atribuindo à própria autora a responsabilidade por eventuais prejuízos no processo trabalhista. A autora apresentou impugnação à contestação, reiterando suas alegações iniciais. Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares pendentes ou irregularidades a serem sanadas neste momento. Homologo, ainda, o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. Diante da controvérsia estabelecida, passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Delimitação das Questões Controvertidas As questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da lide são as seguintes: a) Se a autora foi induzida ou coagida a assinar o termo de confissão de dívida, resultando em vício de consentimento que enseja sua nulidade ou anulabilidade; b) Se o termo de confissão de dívida apresenta objeto ilícito, por configurar abuso de direito, afronta à boa-fé objetiva ou desproporção manifestamente excessiva entre as prestações; c) Se houve coação, dolo, lesão ou outro defeito de consentimento na celebração do negócio jurídico; d) Se o valor pago pela autora, no montante de R$ 10.000,00, deve ser restituído e se há saldo remanescente da dívida; e) Se a autora faz jus à indenização por danos morais em razão dos fatos narrados. Ônus da Prova Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, fixo a distribuição do ônus da prova da seguinte forma: a) Compete à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente no tocante à existência de vício de consentimento, coação, dolo ou lesão que maculem o termo de confissão de dívida; b) Compete ao requerido provar a regularidade do negócio jurídico e a inexistência de vício de consentimento, bem como a boa-fé e a proporcionalidade do ajuste celebrado. Caso se entenda aplicável ao caso a relação de consumo ou a vulnerabilidade técnica da autora, o juízo poderá avaliar, na instrução, a eventual inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimadas as partes, ambas manifestaram interesse na prova documental e testemunhal, pelo que desde já defiro. Consigo como prova do juízo a prova testemunhal, e que este juízo ouvirá de ofício o depoimento das partes (CPC, art. 361, II). Dessa forma, designo audiência de instrução e julgamento para 18/09/2025, às 17:00h. Consigno que, as partes deverão no prazo de 15 dias, juntar rol de testemunhas, sob pena de não serem intimadas e ouvidas por este juízo (CPC, art. 357, § 4º). Caberá ao advogado do requerido informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora, e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455). Consigno também, que as partes podem, no prazo de cinco dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, nos termos do art. 357, § 1º. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1003652-96.2023.8.11.0041

ID: 322946602

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003652-96.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO KAWASAKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003652-96.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento Indevido] Relator: Des(a). SEBASTIAO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003652-96.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento Indevido] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 03.021.847/0001-40 (APELADO), RICARDO KAWASAKI - CPF: 015.199.181-27 (ADVOGADO), MARCOS PAULO GOULART GENUINO - CPF: 016.312.277-69 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): MARCOS PAULO GOULART GENUINO APELADO(S): TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA INDEVIDA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. BOA-FÉ NÃO AFASTA A DEVOLUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por particular contra sentença que julgou procedente ação de restituição de valores movida por empresa em recuperação judicial, condenando o apelante à devolução de quantia recebida por transferência bancária indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o recebimento de valor por engano justifica a restituição e se houve enriquecimento sem causa, mesmo diante da alegação de que o montante já teria sido utilizado pelo apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada a transferência equivocada para a conta do apelante, sem causa jurídica que a justificasse. 4. O enriquecimento sem causa configura-se pela simples posse indevida do valor, sendo irrelevante a boa-fé ou a alegação de que os valores foram utilizados. 5. Aplicação do art. 884 do Código Civil, impondo o dever de restituição de quantia indevidamente recebida. 6. Princípio da boa-fé objetiva não se presta a legitimar a manutenção do erro nem a recusa de devolução após notificação. 7. Rejeição das teses de ausência de erro, de inexistência de prejuízo à autora e de eventual excludente de responsabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É devida a restituição de valores recebidos por transferência bancária indevida, independentemente da boa-fé do destinatário, configurando-se enriquecimento sem causa nos termos do art. 884 do Código Civil.” Dispositivo relevante citado: Código Civil, art. 884. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por MARCOS PAULO GOULART GENUINO, contra sentença (ID. 252034174 e 252034175 – Autos de Origem nº 1003652-96.2023.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Restituição de Valores, proposta por TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA (em recuperação judicial), condenando o apelante à devolução de R$ 10.000,00, por transferência bancária equivocada. Nos termos da sentença (ID. 252034174): "[...] Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Correção monetária pelo IPCA (art. 389 § único do CC) e juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC), ambos a contar da mora (notificação por AR). Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil." [...] Em razões recursais (ID. 252034176), a parte apelante sustenta as seguintes teses: - Ausência de provas de que houve erro na transferência bancária; - Inviabilidade da restituição por inexistir enriquecimento sem causa; - Ausência de comprovação de prejuízo por parte da autora; - Aplicabilidade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social; - Pretensão de reforma total da sentença. A parte recorrida apresenta contrarrazões (ID. 252034178), nas quais rebate as alegações do apelante, defendendo a manutenção da sentença em todos os seus termos, enfatizando a ocorrência do erro e a obrigação de restituir. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, e preparo efetivado posteriormente (ID. 294361378). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): MARCOS PAULO GOULART GENUINO APELADO(S): TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Restituição de Valores, julgou procedente o pedido da parte autora para condenar o recorrente à devolução da quantia de R$ 10.000,00, corrigida monetariamente desde 13/10/2022 e com juros de mora a partir de 17/11/2022, data da notificação extrajudicial (ID. 252033674). Em síntese, o Juízo a quo fundamentou sua decisão na ocorrência de erro material na transferência bancária realizada pela autora, cujos documentos comprobatórios foram juntados aos autos (IDs. 252033672, 252033673, 252033674 e 252033675), restando consignado que o requerido recebeu valores que não lhe pertenciam e, sem pensar duas vezes, simplesmente o consumiu, pretendendo, agora, que o autor aceite o reembolso em suaves parcelas, desprovidas de juros e correção e a serem quitadas em quase quatro anos, pedido este desprovido de qualquer amparo legal ou sequer bom senso. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. O recorrente sustenta que a transferência bancária incorreta realizada pela apelada decorreu exclusivamente de um erro administrativo interno de seu departamento financeiro, sendo evidente que tal falha não pode ser imputada ao apelante, que não teve qualquer participação no erro e apenas recebeu o valor, acreditando tratar-se de uma restituição legítima a um processo anterior de busca e apreensão de veículo. A controvérsia não carece de grandes digressões. Verifica-se dos documentos constantes dos autos que a autora comprovou cabalmente a ocorrência do equívoco. O comprovante de transferência (ID. 252033672) identifica a operação realizada em 13/10/2022, com destino à conta bancária do apelante, não sendo sequer contestado que este efetivamente recebeu os valores. A autora também procedeu à notificação extrajudicial do apelante (ID. 252033674), na qual expôs detalhadamente o erro ocorrido e solicitou a devolução amigável da quantia, recebendo como resposta uma negativa por parte da esposa do notificado, segundo relatado no mesmo documento. Não havendo impugnação específica aos documentos e não sendo apresentada qualquer prova em sentido contrário, incide o princípio da verossimilhança das provas documentais, nos termos do art. 434 do CPC. No tocante a alegação de que não houve enriquecimento ilícito, pois utilizou os valores recebidos para pagamento de contas e outras despesas pessoais, registro que tal argumento é irrelevante do ponto de vista jurídico. Isso porque o enriquecimento sem causa configura-se independentemente da existência de dolo, culpa ou má-fé por parte do beneficiário. Basta que tenha havido o recebimento de valor que não lhe era devido, o que é o caso dos autos. Conforme o art. 884 do Código Civil: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". A conduta do recorrente é típica de tal situação jurídica. Com efeito, o argumento de que a autora não teria sofrido prejuízo com a transferência não merece prosperar. O prejuízo decorre da simples saída indevida de recursos do patrimônio da parte autora, que deixou de quitar obrigação válida a terceiro por erro operacional e viu seu patrimônio reduzido em razão de pagamento a parte diversa, que, frisa-se, não tinha o direito de retê-lo. Além disso, não há que falar em empobrecimento do apelante, mormente pelo valor transferido indevidamente jamais ter integrado de fato o seu patrimônio, porquanto se trata de enriquecimento ilícito. Por fim, o princípio da boa-fé não têm o condão de justificar a manutenção de um enriquecimento indevido. Pelo contrário, referido princípio impõe o dever de colaborar com a solução de conflitos e de não se beneficiar de equívocos alheios, ainda mais quando devidamente cientificado. Não se mostra razoável admitir que o apelante, ao ser notificado do equívoco, tenha se recusado a devolver a quantia, alegando que já havia gastado os valores, comportamento que não encontra qualquer respaldo no ordenamento jurídico e jurisprudência vigente, e merece ser repelido pelo poder judiciário. Dispositivo Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários em 2% sobre o valor anteriormente fixado. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1019754-96.2023.8.11.0041

ID: 278710247

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1019754-96.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGMAR DIVINO LARA DE SIQUEIRA CYNTHIA CANDIDA CORREA DEBORA SOARES FLORIANO EVANILDE PEREIRA SANTOS GLAUCE DA SILVA GUSTAVO BENA DE ARAUJO ISABELA DE ALMEIDA BARBOSA ISABEL CRISTINA DE MACEDO LUCIENE DA GUIA MIRANDA NAYANE BEATRIZ EVANGELISTA TAQUES UMBELINA FERREIRA DE CAMPOS VILMA CELIA OLIVERA BRITTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1019754-96.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: AGMAR DIVINO LARA DE SIQUEIRA, CYNTHIA CANDIDA CORREA, DEBORA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1019754-96.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: AGMAR DIVINO LARA DE SIQUEIRA, CYNTHIA CANDIDA CORREA, DEBORA SOARES FLORIANO, EVANILDE PEREIRA SANTOS, GLAUCE DA SILVA, GUSTAVO BENA DE ARAUJO, ISABEL CRISTINA DE MACEDO, ISABELA DE ALMEIDA BARBOSA, LUCIENE DA GUIA MIRANDA, NAYANE BEATRIZ EVANGELISTA TAQUES, UMBELINA FERREIRA DE CAMPOS, VILMA CELIA OLIVERA BRITTO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV VISTOS. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. n.º 28076-69.2016.8.11.0041), ajuizado por AGMAR DIVINO LARA DE SIQUEIRA e outros em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando à restituição de valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária incidente sobre verbas comissionadas transitórias. O Estado de Mato Grosso apresentou embargos à execução (Id. 122153938), arguindo, em síntese: · Cumprimento das decisões do STF no Tema 163; · Existência de disposição legal estadual para incidência da contribuição sobre as verbas discutidas; · Necessidade de individualização das situações previdenciárias de cada exequente; · Contestação da legitimidade passiva e da concessão de justiça gratuita. Lado outro, os exequentes impugnaram os embargos (Id. 122542107), alegando que: · As matérias suscitadas pelo Estado já foram discutidas e decididas na fase de conhecimento; · Há coisa julgada formada e eficácia erga omnes da sentença coletiva; · Os valores apresentados estão de acordo com os documentos comprobatórios; · As custas processuais já foram recolhidas (Id. 119254535), afastando a alegação de indevido deferimento de justiça gratuita; · A responsabilidade do pagamento recai integralmente sobre o Estado de Mato Grosso, conforme decidido no acórdão da ação coletiva É o relatório. Decido. De início, cumpre salientar que, no que se refere à alegação de preliminar de ilegitimidade passiva e necessidade de individualização previdenciária, apresentada pelo Executado, resta claro que ambas as alegações foram objeto de deliberação na fase de conhecimento, conforme acórdão da ação coletiva, que reconheceu a legitimidade do Estado de Mato Grosso e a desnecessidade de denunciação da lide ao MTPREV. Sendo assim, restou estabelecida a responsabilidade direta e/ou subsidiária do Estado de modo que incide, sobre a matéria, a preclusão consumativa, não se admitindo rediscussão sob pena de violação à coisa julgada No mais, verifica-se que o mérito da controvérsia (devolução de valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis) já foi devidamente enfrentado nos autos da ação coletiva e transitou em julgado. A decisão possui eficácia erga omnes aos servidores sindicalizados, nos termos do art. 103 do CDC. Ademais, não assiste razão ao Estado ao sustentar o cumprimento da decisão do STF, pois os documentos juntados aos autos comprovam a continuidade dos descontos indevidos, conforme holerites anexos. Assim, verifico que não há impugnação idônea aos cálculos apresentados, tampouco demonstração de excesso ou equívoco. Os valores discriminados pelos exequentes estão adequadamente comprovados e delimitados por beneficiário Quanto a alegação de indevido deferimento de justiça gratuita, perdeu, esta, o objeto, visto que os exequentes recolheram as custas judiciais (Id. 119254535), inexistindo prejuízo à Fazenda Por fim, ainda que os embargos revelem tentativa de rediscutir matéria já decidida, entendo não configurada a má-fé processual, pois ausente dolo manifesto ou alteração dolosa da verdade. Assim, indefiro o pedido de aplicação de multa. Ante todo o exposto, portanto, REJEITO os embargos à execução, opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelos exequentes e determino o prosseguimento do presente feito, com a expedição de RPV ou precatório, conforme os valores atualizados nos autos. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, com base no art. 85, §§ 2º e 7º do CPC. Aportando aos autos os cálculos de atualização e deduções tributárias, encaminhe-se o RPV/Precatório ao executado para pagamento, nos termos do Provimento n. 20/2020 – CM/TJMT. Após, expedida a RPV e, juntada aos autos as informações pertinentes ao depósito dos valores devidos, proceda o Senhor Gestor, com os procedimentos necessários para a liberação do ALVARÁ para levantamento dos valores depositados. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Joao Vitor Dos Santos Claudino x Studio S Formaturas Ltda

ID: 327981811

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027126-96.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR DOS SANTOS CLAUDINO

Polo Passivo:

STUDIO S FORMATURAS LTDA

Decisão

Advogados:

FABIO SOUZA PONCE

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OSIANE RODRIGUES MACEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1027126-96.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por João Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1027126-96.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por João Vitor dos Santos Claudino em desfavor de Studio S Formatura Eireli, na qual alega, em síntese, que recebeu em 20 de junho de 2022 uma citação em sua residência referente ao processo nº 1024045-70.2020.8.11.0001, que tramitou perante o 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá, tendo como objeto uma Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial. Sustenta que desconhece o título executivo extrajudicial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) que fundamentou a referida execução, bem como a fiadora do débito, Sra. Maria Rosa da Silva. Afirma que teve seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência desse suposto débito. Aduz ainda que sofreu bloqueios bancários: R$ 18,02 (dezoito reais e dois centavos) em 01/09/2022 e R$ 309,50 (trezentos e nove reais e cinquenta centavos) em 08/09/2022, o que lhe causou privações por ser pessoa de baixa renda. Relata que, diante dessa situação, contratou advogada e apresentou exceção de pré-executividade, demonstrando que a assinatura no título executivo extrajudicial não lhe pertencia, o que foi reconhecido por sentença proferida naquele processo, que julgou extinta a execução. Pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos constrangimentos, frustração e transtornos experimentados em razão da cobrança indevida, bloqueios bancários e inserção de seu nome nos cadastros de inadimplentes. A requerida apresentou contestação com reconvenção ao Id. 140281840, alegando que a nota promissória de R$ 1.000,00 decorre de serviço fotográfico contratado pela então namorada do autor, menor de idade à época, tendo ele assumido a responsabilidade financeira junto com a mãe da jovem, que atuaria como fiadora. Sustentou que as assinaturas do autor nos documentos da inicial são semelhantes à da nota promissória, o que demonstraria sua autenticidade. Afirmou que o autor foi regularmente citado na execução e permaneceu inerte até o bloqueio de valores, não podendo alegar desconhecimento do débito. Defendeu a legalidade da cobrança, impugnou os pedidos de inversão do ônus da prova e de indenização por danos morais, e requereu, em caso de condenação, a observância da razoabilidade. Pleiteou ainda a realização de prova pericial grafotécnica e formulou reconvenção para condenação do autor ao pagamento da dívida no valor de R$ 2.231,95. O autor apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção ao Id. 165765613, reiterando os argumentos da inicial e negando a relação com a requerida Impugnação a contestação da reconvenção ao Id. 188424324. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. O processo se encontra regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado. Fixam-se os seguintes pontos controvertidos: a autenticidade da assinatura aposta na nota promissória que fundamentou a ação de execução anterior; a existência de relação jurídica entre as partes que justificasse a emissão do título executivo extrajudicial; a ocorrência de dano moral indenizável em razão da cobrança de dívida, inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes e bloqueios de valores em sua conta bancária; a existência de falha na prestação de serviços pela requerida; a configuração de ato ilícito praticado pela requerida; o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os eventuais danos sofridos pelo autor; o quantum indenizatório, em caso de procedência do pedido de danos morais; a existência de dívida a ser paga pelo autor em favor da requerida, objeto da reconvenção. Esclareço, desde já, que, embora haja relação de consumo entre as partes e tenha sido deferido o pedido de inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, incumbe à parte autora, ainda que minimamente, demonstrar a existência do ato ou fato alegado na petição inicial como fundamento de seu direito. Caberá, assim, ao réu comprovar a existência de relação jurídica válida, a autenticidade da assinatura aposta na nota promissória que embasou a execução anterior e a legitimidade da cobrança realizada. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, especialmente quanto aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Galera Mari E Advogados Associados x Banco Bradesco S.A.

ID: 331509373

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040415-96.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GABRIEL RUBINA PASSARE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1040415-96.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios ajuizada … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1040415-96.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios ajuizada por Galera Mari Advogados Associados em desfavor de Banco Bradesco S/A com o objetivo de obter o arbitramento judicial de honorários advocatícios pelos serviços prestados nos processos nº 0000679-96.2010.8.11.0024, 1000456-85.2016.8.11.0002, 7003708-46.2016.8.22.0015, 0636344-47.2017.8.04.0001 e 0003639-88.2015.8.22.0009. O autor alega, em síntese, que durante mais de 31 (trinta e um) anos prestou serviços jurídicos ao banco réu, mediante contrato de prestação de serviços advocatícios, tendo atuado nos processos indicados com zelo e diligência. Contudo, em 19/11/2020, o réu rescindiu unilateralmente o contrato e revogou o mandato outorgado, impedindo que o autor pudesse continuar atuando até o fim dos processos, frustrando seu direito de receber a remuneração pelo êxito, conforme contratado. Aduz que o contrato não prevê remuneração digna para o caso de rescisão unilateral antecipada, e que mesmo não tendo havido êxito final nas ações indicadas, o réu obteve benefícios econômicos diretos e indiretos com o trabalho desenvolvido, tais como a possibilidade de dedução de valores da base de cálculo do IRPJ, caracterizando locupletamento ilícito ao não remunerar adequadamente o autor. Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação (ID XX), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva quanto ao pedido de condenação em honorários sucumbenciais. No mérito, alega que o contrato firmado entre as partes é válido e regular, prevendo expressamente hipóteses de pagamento e de rescisão, e que o autor não faz jus a honorários de êxito, uma vez que nada foi recuperado nos processos enquanto ele patrocinava as causas. Sustenta que não cabe ao Judiciário intervir em contrato validamente celebrado, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda. Em impugnação à contestação Id. 166808622, o autor refutou a preliminar e as alegações de mérito, esclarecendo que não pretende o recebimento de honorários sucumbenciais, mas sim o arbitramento de honorários contratuais pelos serviços efetivamente prestados até a revogação do mandato, ante a inexistência de previsão contratual específica para remuneração em caso de rescisão antecipada. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Da preliminar de ilegitimidade passiva O réu alega sua ilegitimidade passiva para responder pelo pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais. Contudo, ao analisar atentamente a petição inicial, verifico que o autor não pleiteia a condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas sim o arbitramento judicial de honorários contratuais pelos serviços efetivamente prestados até a revogação do mandato, em razão da ausência de previsão contratual específica para a hipótese de rescisão unilateral antecipada pelo contratante. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva do réu, que era o contratante dos serviços advocatícios prestados pelo autor e, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. O processo se encontra regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: a possibilidade de arbitramento judicial de honorários advocatícios contratuais em favor do advogado que teve seu mandato revogado unilateralmente pelo cliente antes do término dos processos; o alcance e os efeitos do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, especialmente quanto às cláusulas que disciplinam a remuneração e a rescisão; a eventual caracterização de enriquecimento sem causa do réu caso não haja remuneração pelos serviços efetivamente prestados pelo autor; a forma de cálculo e os critérios para arbitramento dos honorários, caso reconhecido o direito do autor. Quanto a distribuição do ônus da prova, aplica-se, por ora, a regra geral do artigo 373, do Código de Processo Civil, cabendo à autora a efetiva prestação dos serviços jurídicos e ausência de remuneração pelos serviços prestados, ao passo que cabe ao demandado comprovar o pagamento de honorários pelos serviços prestados pelo autor no processo em questão e a existência de previsão contratual específica para a hipótese de rescisão antecipada do contrato. Posto isto, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1005495-96.2023.8.11.0041

ID: 281587919

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005495-96.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FORTUNA AGRONEGOCIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO PARO LOPES

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PEDRO ANTONIO MINSKI BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005495-96.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Efeito S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005495-96.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [FORTUNA AGRONEGOCIO LTDA - CNPJ: 21.888.769/0001-68 (EMBARGANTE), CARLOS EDUARDO PARO LOPES - CPF: 700.567.061-20 (ADVOGADO), PEDRO ANTONIO MINSKI BRITO - CPF: 035.607.471-47 (ADVOGADO), LUIZ CARLOS EVANGELISTA - CPF: 049.903.148-24 (EMBARGADO), FERNANDO HENRIQUE FERREIRA NOGUEIRA - CPF: 262.723.378-50 (ADVOGADO), MARIA DO CEU DE OLIVEIRA EVANGELISTA - CPF: 597.808.009-72 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA PARA ANULAR O ÁCORDÃO E A SENTENÇA. EMBARGOS PREJUDICADO. E M E N T A Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO E DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos ao acórdão que negou provimento à Apelação Cível. A embargante alega contradição e omissão no aresto, e busca esclarecer aspectos relacionados à Cédula de Produto Rural, à análise das provas e ao pedido de inaplicabilidade do art. 294 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão; (i) definir se há omissão e contradição no acórdão; (ii) estabelecer se a análise isolada das ações conexas causou prejuízo para a parte interessada, justificando a anulação do aresto e o retorno dos autos à origem para julgamento conjunto. III. RAZÕES DE DECIDIR A questão de ordem suscitada pela terceira interessada, que envolve a análise das ações conexas e eventual prejudicialidade, autoriza o reconhecimento da necessidade de julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e assegurar o exame completo da lide. A ausência de julgamento conjunto das ações conexas gerou prejuízo relevante à parte interessada, impondo a anulação do acórdão e a remessa dos autos à instância de origem para o devido processamento conjunto. IV. DISPOSITIVO E TESE Questão de ordem acolhida para anular o acórdão e a sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância para julgamento conjunto das ações conexas. Embargos de Declaração prejudicados. Tese de julgamento: A separação no julgamento de ações conexas, quando causa prejuízos irreparáveis às partes, pode ensejar a anulação do aresto, impondo-se a apreciação conjunta para assegurar a coerência da decisão final. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos ao acórdão que, por unanimidade, negou provimento à Apelação. A embargante alega contradição no julgado e requer que a Câmara esclareça se a Cédula de Produto Rural “se desvincula da relação original existente entre os anteriores possuidores do título e os atuais” ou se ela, embargante, não “estaria imune às nulidades que que comprometeram o título desde a sua emissão”. Pede, ainda, o saneamento de omissão no tocante às provas produzidas nos autos e à arguição de inaplicabilidade do art. 294 do Código Civil, além da correção de obscuridades. A São Pedro Agropecuária e Participações Ltda. apresenta-se como terceira interessada e legítima para intervir na lide, ainda que não integre a relação processual originária, sob o argumento de que figurou como endossante da Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F) declarada nula pela sentença. Assinala que, por integrar a cadeia negocial do título, é diretamente impactada pela nulidade, razão pela qual detém legítimo interesse na impugnação do aresto. Destaca, ademais, que a embargada ajuizou a Ação Declaratória de Nulidade n. 1016882-11.2023.8.11.0041, ainda em trâmite, a qual trata das mesmas questões, alusivas à contraprestação financeira e ao desvio de finalidade. Sustenta que a ausência da São Pedro Agropecuária na Ação principal, embora figure como parte nos processos conexos, causou-lhe prejuízo, já que a nulidade do título foi reconhecida sem a devida consideração dos elementos probatórios discutidos nos autos relacionados. Ressalta que, com base no direito processual, a apreciação simultânea de demandas interligadas é essencial para garantir que não haja decisões conflitantes. Além disso, aponta erro procedimental (error in procedendo), dizendo que a análise isolada das lides resultou em interpretação equivocada dos fatos. Diante da prejudicialidade externa, pleiteia o julgamento conjunto dos feitos, conforme já determinado no despacho inicial proferido na Ação Declaratória de Nulidade. Por fim, busca a nulidade do acórdão e do julgamento, com a remessa dos autos ao Juízo de origem, para que todos os processos conexos sejam apreciados de forma conjunta, assegurando-se a uniformidade e a coerência das decisões judiciais. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre a questão de ordem, o que o embargado cumpriu no Id 282961851 - Pág. 1. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: Diante da evidente prejudicialidade da questão de ordem suscitada por São Pedro Agropecuária e Participações Ltda., passo à sua análise preliminar, uma vez que, caso seja acolhida, estarão prejudicados os Embargos opostos por Fortuna Agropecuária, por perda superveniente de objeto. A São Pedro Agropecuária e Participações Ltda. detém legitimidade para suscitar a questão de ordem, na condição de terceira interessada (art. 996 do CPC). A empresa informou que os embargados ajuizaram a Ação Declaratória de Nulidade n. 1016882-11.2023.8.11.0041 contra Fortuna Agronegócios Eireli, São Pedro Agropecuária Ltda., Nilson Brito dos Santos, Clarice Minski dos Santos, Pedro Antonio Minski Brito, José Roberto Calça e Osvaldo Calça, visando ao reconhecimento da prática de agiotagem e declaração de nulidade da mesma CPRF objeto da presente controvérsia. Na mencionada Ação Declaratória foi determinada, em 15-5-2023, a vinculação da Execução n. 1018341-82.2022.8.11.0041 e dos Embargos à Execução n. 1005495-96.2023.8.11.0041. Contudo, foi proferida sentença apenas nos Embargos à Execução, declarando-se a nulidade da cobrança da CPR, sob “o fundamento de desvio de finalidade e a comprovada simulação negocial da CPR-Financeira como causa de nulidade absoluta do título cartular, ainda mais, como no caso dos autos, que comprovadamente ,São Pedro Agropecuária, Nilson Brito dos Santos, Clarice Minsk Brito e Pedro Antônio Minsk Brito, objetivam dar validade jurídica a negócio oculto e diverso daquele entabulado entre as partes (CPR-F), tratando-se na verdade, de tentativa de blindagem a empréstimo (mútuo) com aplicação de juros abusivos”. Dessa forma, seria recomendável o julgamento conjunto das demandas, o que permitiria um exame mais amplo e aprofundado da questão, especialmente no tocante à arguição de agiotagem e à simulação na emissão da CPR com o intuito de encobrir uma relação de dívida. A ausência de apreciação simultânea das ações conexas ocasionou prejuízo processual significativo às partes, principalmente à São Pedro Agropecuária, cuja posição jurídica deixou de ser adequadamente considerada no contexto mais abrangente da lide. Assim, é imprescindível que os processos interligados sejam examinados de forma conjunta, para evitar decisões contraditórias e assegurar a coerência e integridade do provimento jurisdicional. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÕES REIVINDICATÓRIA, DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMODATO VERBAL E EMBARGOS DE TERCEIRO – CONEXÃO COM A AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO DE DOMÍNIO POR FRAUDE E SIMULAÇÃO C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE NULIDADE DE PLOTAGEM, SOBREPOSIÇÃO E DECLARAÇÃO DE SONEGAÇÃO FISCAL – SENTENÇA UNA CONTEMPLANDO APENAS AS TRÊS PRIMEIRAS LIDES – SOBRESTAMENTO DA REIVINDICATÓRIA DETERMINADO ANTERIORMENTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPULSO PROCESSUAL A PEDIDO DA EMPRESA ACOLHIDO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA NAS TRÊS PRIMEIRAS DEMANDAS – PRAZO ÂNUO – ART. 313, V, “A”, CPC – INAPLICABILIDADE - PREJUDICIALIDADE EXTERNA – QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA POR MAIORIA – NULIDADE DOS ACÓRDÃOS, DAS RESPECTIVAS SENTENÇAS E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE CONJUNTA DOS QUATRO PROCESSOS. Se o acórdão da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo suspendeu a Reivindicatória até o julgamento da Ação Declaratória de Nulidade de Título de Domínio, a prolação de decisum na primeira (Reivindicatória) e nos feitos a ela conexos, sem aguardar o desfecho da Declaratória, gera prejudicialidade externa, o que impõe a anulação da sentença una e dos acórdãos, e o retorno dos processos à origem para decisão conjunta das quatro demandas”. (TJMT, N.U 0000888-28.2015.8.11.0012, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 31-7-2024, DJE 16-8-2024). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios opostos pela apelante, constituindo título executivo judicial referente ao saldo remanescente de contrato de cessão de quotas sociais. A apelante sustenta a existência de prejudicialidade externa entre a ação monitória e ação de rescisão contratual conexa, alegando que o julgamento isolado da monitória pode gerar decisões contraditórias. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a ação monitória deveria ter sido suspensa até o julgamento da ação de rescisão contratual, em razão da interdependência entre as demandas e do risco de decisões conflitantes. III. Razões de decidir Nos termos do art. 313, V, 'a', do CPC, a suspensão do processo é cabível quando houver prejudicialidade externa, ou seja, quando o julgamento de uma ação depender do desfecho de outra. A rescisão do contrato de cessão de quotas sociais impacta diretamente a exigibilidade da dívida cobrada na monitória, justificando a suspensão desta ação até o julgamento da lide principal. A jurisprudência tem reconhecido a necessidade de julgamento conjunto de ações conexas para evitar decisões conflitantes. IV. Dispositivo e Tese Apelação cível conhecida e provida. Sentença anulada. Tese de julgamento: "A existência de prejudicialidade externa entre ação monitória e ação de rescisão contratual conexa impõe a suspensão do processo monitório até o julgamento da lide principal, nos termos do art. 313, V, 'a', do CPC." (TJMT, N.U 1018806-57.2023.8.11.0041, Terceira Câmara de Direito Privado, Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 2-4-2025, DJE 5-4-2025). Pelo exposto, acolho a questão de ordem para anular o acórdão e a sentença. Determino o retorno dos autos à primeira instância para que sejam julgados conjuntamente os presentes Embargos à Execução e a Ação Declaratória de Nulidade n. 1016882-11.2023.8.11.0041. Com isso, ficam prejudicados os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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