Resultados para "1036730-10.2021.8.26.0114" – Página 11 de 12

Cleusa De Freitas Locanto x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 309218287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017109-39.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA DE FREITAS LOCANTO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0017109-39.2024.8.26.0114 (processo principal 1033432-10.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Cleusa de Freitas Locanto - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. …

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Alcantara Coelho E Alabi Advogados Associados x Maternidade De Campinas

ID: 315766979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025390-81.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALCANTARA COELHO E ALABI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MATERNIDADE DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO HELUANY ALABI

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LEILA REGINA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

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Processo 0025390-81.2024.8.26.0114 (processo principal 1033917-10.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alcantara Coelho e Alabi Advogados Associados - Maternid… Processo 0025390-81.2024.8.26.0114 (processo principal 1033917-10.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alcantara Coelho e Alabi Advogados Associados - Maternidade de Campinas - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ALCÂNTARA COELHO E ALABI ADVOGADOS ASSOCIADOS em desfavor de MATERNIDADE DE CAMPINAS. Alega o executado que o crédito exequendo possui natureza concursal, porquanto o fato gerador da obrigação seria anterior ao pedido de Recuperação Judicial por ele(a) formulado e deferido em 23 de setembro de 2022, encontrando-se o feito sob processamento perante o 10º Ofício Cível dessa Comarca, autuado sob nº 1034927-55.2022.8.26.0114. Com efeito, como cediço, o que define a sujeição ou não de um crédito aos efeitos da recuperação judicial é o momento de sua constituição, ou seja, a data do fato gerador ou da formação da obrigação que lhe deu origem, e não a data de seu reconhecimento judicial ou de sua exigibilidade. No caso em tela, a ação de cobrança foi ajuizada em 2021, ou seja, em momento anterior ao pedido de recuperação judicial da parte executada. A sentença proferida em 2023 apenas reconheceu e consolidou o crédito, mas não o constituiu, sedo este preexistente à ação. Desse modo, o crédito em tela se enquadra na regra do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, estando sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial. A presente execução, portanto, deve ser suspensa, cabendo ao credor habilitar seu crédito perante o juízo universal da recuperação acima mecionado. Diante do exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente cumprimento de sentença, devendo o(a) exequente, caso ainda não o tenha feito, HABILITAR SEU CRÉDITO junto ao Juízo do 10º Ofício Cível de Campinas-SP, onde tramita a recuperação judicial da executada (1034927-55.2022.8.26.0114). Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO (OAB 188905/SP), RODRIGO HELUANY ALABI (OAB 173533/SP), LEILA REGINA ALVES (OAB 115090/SP)

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Vibra Energia S.A x Marcia Cano

ID: 328305049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013035-05.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

MARCIA CANO

Intimação

Advogados:

THALES MOSCA PORTO

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RAPHAEL DE ALCÂNTARA ROMBOLI

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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Processo 0013035-05.2025.8.26.0114 (processo principal 1015875-10.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Nota de Crédito Comercial - VIBRA ENERGIA S.A - Marcia Cano - Autos nº 2021/000722 (Núm…

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Condomínio Edifício Piauí Maranhão x Irmandade De Misericordia De Campinas

ID: 307384574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015029-10.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PIAUí MARANHãO

Polo Passivo:

IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD

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MARCIO LUIS ANDRADE

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EDUARDO CEGLIA FONTÃO TEIXEIRA

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Processo 0015029-10.2021.8.26.0114 (processo principal 1034533-24.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Edifício Piauí Maranhão - Irmandade de Misericordia de Campinas … Processo 0015029-10.2021.8.26.0114 (processo principal 1034533-24.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Edifício Piauí Maranhão - Irmandade de Misericordia de Campinas - 1-Os embargos afirmam que a decisão está errada. Se assim estiver, então cabe recurso próprio para corrigi-la. A fundamentação para decisões judiciais prescinde de exaustão de todos os argumentos trazidos. REJEITO, pois, os embargos. 2- É perfeitamente possível que a avaliação seja feita por profissionais do mercado imobiliário: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO LAUDO PRODUZIDO POR CORRETOR DE IMÓVEIS VALIDADE CONDUTA CONTRADITÓRIA DOS AGRAVANTES 1 - O laudo de avaliação imobiliária pode ser confeccionado por corretor de imóveis, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ e dispositivo legal (Lei n. 6.530/78, art . 3º). 2 Considerando que o laudo homologado foi justamente o apresentado pelos agravantes-executados, e que suas conclusões são compatíveis com os demais laudos e anúncios coligidos, não há razões para dilatar a instrução. Postura de impugnar o próprio laudo que beira a má-fé. RECURSO NÃO PROVIDO" .(TJ-SP - AI: 21792921320208260000 SP 2179292-13.2020.8.26 .0000, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 28/09/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA DE CONDOMÍNIO POR MEIO DAS AVALIAÇÕES APRESENTADAS PELO CREDOR, COM OPORTUNIDADE DE OS AGRAVANTES JUNTAREM TRÊS AVALIAÇÕES E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR FIXADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO VERIFICADA. VALIDADE DAS AVALIAÇÕES REALIZADAS POR CORRETORES DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA DO ART. 871, IV DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21706691820248260000 Arujá, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 15/08/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2024) Assim, traga o credor 3 avaliações subscritas por profissionais do mercado imobiliário, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CEGLIA FONTÃO TEIXEIRA (OAB 224883/SP), TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD (OAB 290688/SP), MARCIO LUIS ANDRADE (OAB 110666/SP)

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Processo nº 0019709-67.2023.8.26.0114

ID: 303016583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019709-67.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

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Processo 0019709-67.2023.8.26.0114 (processo principal 1028291-10.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Indefiro o pedido de suspensão do pro… Processo 0019709-67.2023.8.26.0114 (processo principal 1028291-10.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Indefiro o pedido de suspensão do processo com fundamento no art. 921, III do Código de Processo Civil, posto que não esgotadas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora da parte executada, ficando observado à parte exequente que este Juízo se encontra cadastrado junto aos sistemas eletrônicos, que poderão ser acessados mediante pedido da parte e pagamento das taxas pertinentes. Deverá, ainda, a parte exequente proceder à pesquisa por bens imóveis de titularidade da parte executada, inclusive por meio eletrônico através do endereço https://www.registradores.org.br/. Caberá, outrossim, à parte exequente buscar por outros meios indiretos de coerção da parte executada ao adimplemento da obrigação, tais como o apontamento a protesto do título judicial/extrajudicial que fundamenta o processo de execução (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º) e a anotação acerca da existência da ação junto aos registros de bens móveis e imóveis (CPC, art. 828). Para tanto, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para inclusão da ordem no sistema eletrônico, quais sejam: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Nada mais sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Campinas, 17 de junho de 2025. - ADV: LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP)

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Luciana Moralez Gimenes x Rivaldo José De Oliveira Zumbaio

ID: 296704004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053220-10.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MORALEZ GIMENES

Polo Passivo:

RIVALDO JOSé DE OLIVEIRA ZUMBAIO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ADALTO FLAUZINO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053220-10.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - LUCIANA, registrado civilmente como Luciana Moralez Gimenes - Rivaldo José de Oliveira Zumbaio - Vistos. E… Processo 1053220-10.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - LUCIANA, registrado civilmente como Luciana Moralez Gimenes - Rivaldo José de Oliveira Zumbaio - Vistos. Expeça-se mandado de remoção e avaliação do veículo nos endereços indicados. Defiro a penhora de quotas ou ações nas empresas indicadas em nome de Rivaldo José de Oliveira Zumbaio, conforme contrato ou estatuto social de fls. 195/220. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato da JUCESP, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intimem-se as empresas, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço da citação ou ao último endereço declinado nos autos, acerca da penhora. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 5 dias. Ressalto que, consoante disposto no art. 851, II do CPC, Não se procede à segunda penhora, salvo se: executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente.. Observo que, nos termos do art. 841, § 4º, Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Int. Campinas, 11 de junho de 2025. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ADALTO FLAUZINO FERREIRA (OAB 332822/SP)

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Edson Bispo Da Paz Junior x Petrucci Construtora E Incorporador Ltda e outros

ID: 292406351

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039640-10.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON BISPO DA PAZ JUNIOR

Polo Passivo:

PETRUCCI CONSTRUTORA E INCORPORADOR LTDA PETRUCCI GESTãO IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO GALVAO DE MENDONCA

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HIRAM FADEL FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO FERREIRA PENNA CHAVES

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MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO

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LUIS CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039640-10.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039640-10.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Edson Bispo da Paz Junior - Apelado: Petrucci Construtora e Incorporador Ltda e outros - Apelado: Petrucci Gestão Imobiliária Ltda. - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE, DE CONSTRUÇÃO POR REGIME DE EMPREITADA GLOBAL E DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RESCINDIR OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. APELO INTERPOSTO PELO COAUTOR EDSON. PRECLUSO O TEMA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PEDIDO RECURSAL QUE BUSCA A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E O AFASTAMENTO DAS CLÁUSULAS PENAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO LOTE. É DEVIDA A MULTA PENAL DE 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MODO A INDENIZAR A ALIENANTE PELAS DESPESAS COM A COMERCIALIZAÇÃO E VENDA. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. EMBORA CARACTERIZADA A DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELOS AUTORES, A MULTA ESTABELECIDA NO CONTRATO DE EMPREITADA - 10% SOBRE O SALDO DO PREÇO REMANESCENTE DO CONTRATO - MOSTRA-SE ABUSIVA, HAJA VISTA A OBRA SEQUER TER SIDO INICIADA. MULTA ESTABELECIDA EM R$ 50.000,00. VALORES PAGOS PELOS AUTORES QUE DEVEM SER RESSARCIDOS, DEDUZIDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM E AS MULTAS ORA FIXADAS. RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Carlos dos Santos Junior (OAB: 379341/SP) - Marcel Bortoluzzo Pazzoto (OAB: 307336/SP) - Flávio Ferreira Penna Chaves (OAB: 355707/SP) - Hiram Fadel Ferreira (OAB: 98323/MG) - Diego Galvao de Mendonca (OAB: 194982/MG) - 4º andar

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Tatiane Bilia Silva x Município De Campinas

ID: 330363987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004037-82.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE BILIA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

HERMINIO XAVIER SOARES NETO

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BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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Processo 0004037-82.2024.8.26.0114 (processo principal 1025187-10.2021.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0004037-82.2024.8.26.0114 (processo principal 1025187-10.2021.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Tatiane Bilia Silva - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos, Trata-se de ação julgada e transitada. Após a indicação do valor pelo(a) credor(a), a requerida apresentou impugnação dos cálculos alegando excesso de execução, apresentando novo cálculo. Aos novos cálculos, o(a) credor(a) apresentou concordância. É O RELATÓRIO. DECIDO. Como houve concordância por parte do(a) credor(a), os cálculos da requerida devem ser acolhidos. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO ofertada pelo Município de Campinas para determinar o prosseguimento do cumprimento da sentença pelos valores descritos às fls.99107. Sem honorários, visto que não houve resistência à impugnação. Expeça-se Precatório ou RPV. Em razão do Comunicado 394/2015 que determina que todos os precatórios e requisitórios de pequeno valor deverão ser confeccionados eletronicamente, a partir de 2/7/2015, providencie o patrono, a criação do incidente processual de RPV ou precatório no site do TJSP, inserindo os dados necessários e a planilha de cálculo. (Para obter o passo a passo: acesse o site do TJSP, clique em ADVOGADO, no ícone CONHEÇA MAIS/SAIBA MAIS, clique em precatório, mostrar tudo (no campo superior a direita), clicar ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO ( peticionamento de incidente). Após, a criação, automaticamente o incidente ingressará na fila do sistema digital- aguardando análise do cartório. No caso ofício requisitório, após, o deferimento e expedição do ofício requisitório pelo cartório e assinatura do MM. Juízo, todo o incidente será encaminhado automaticamente ao DEPRE. No caso de RPV, também segue o mesmo procedimento. Deverá ser observado pela parte interessada que os peticionamentos referentes à comprovação de pagamento, levantamento, bem como de eventual discussão sobre valores depositados deverão ser realizados no incidente no qual a requisição de pequeno valor ou ofício requisitório foi expedida, permanecendo o presente feito suspenso até a integral satisfação da execução nos incidentes de requisição de pequeno valor e/ou ofício requisitório vinculado ao cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Intimem-se. - ADV: HERMINIO XAVIER SOARES NETO (OAB 111092/SP), BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP)

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Processo nº 1006951-10.2021.8.26.0114

ID: 315611840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1006951-10.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS LOPES DA CRUZ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV MAIA BRITTO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS MARCIO MAIA DE BRITTO MARIONALDO FERNANDES MACIEL

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR TEIXEIRA JUNIOR

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MARCIO MAIA DE BRITTO

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MARCELO PELEGRINI BARBOSA

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GABRIEL PEREIRA VALENTE LOMBARDI

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BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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Processo 1006951-10.2021.8.26.0114 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV - - Marionaldo Fernandes Maciel - … Processo 1006951-10.2021.8.26.0114 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV - - Marionaldo Fernandes Maciel - - Elias Lopes da Cruz - - Marcio Maia de Britto - - Maia Britto - Sociedade de Advogados - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: MARCIO MAIA DE BRITTO (OAB 205984/SP), MARCIO MAIA DE BRITTO (OAB 205984/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), PAULO CESAR TEIXEIRA JUNIOR (OAB 333120/SP), BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP), GABRIEL PEREIRA VALENTE LOMBARDI (OAB 427469/SP), GABRIEL PEREIRA VALENTE LOMBARDI (OAB 427469/SP)

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Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico x Município De Campinas

ID: 293817492

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035081-10.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Despacho

Advogados:

CONRADO LEÃO CERONI

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JULIANA CAMARGO AMARO

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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DESPACHO Nº 1035081-10.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1035081-10.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Adm(Ativo): Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Município de Campinas - VISTOS. Trata-se de apelação interposta pela embargante UNIMED Campinas Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente demanda, resolvendo o mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, condenou a embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (fls. 433/437). Em razões recursais, a apelante alegou que o Tribunal Paulista adotou o entendimento segundo o qual deve ser eleito como base de cálculo do ISSQN o valor cobrado pela operadora do plano de saúde a título de taxa de administração (aquela estipulada em contrato mediante o desconto de um percentual da mensalidade auferida dos adquirentes) ou, apenas na hipótese de inexistir essa cobrança, a diferença entre o valor recebido dos contratantes dos planos de saúde e o que vier a ser repassado à rede credenciada. Afirmou que a Municipalidade elegeu uma grandeza que não corresponde ao retorno obtido como contraprestação pela operação e administração dos planos de saúde, que é a taxa de administração. Aduziu que o novo lançamento ocorreu sem que fosse ofertada possibilidade de manifestação. Sustentou a ocorrência de erro de direito com alteração do critério jurídico de apuração do imposto, o que impede a revisão do lançamento. Desse modo, requereu o provimento do recurso para reformar a r. sentença recorrida e julgar totalmente procedentes os embargos à execução fiscal (fls. 441/459). Contrarrazões às fls. 468/489. Na petição de fls. 504/505, as partes noticiaram a celebração de acordo e dessa forma, a embargante requereu a desistência do presente processo, renunciando a qualquer direito de interpor defesa, recurso ou outra medida judicial. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal, requerendo a apelante a reforma da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal. Sobreveio a petição das partes (fls. 504/505), informando a celebração de acordo, bem como o pagamento à vista de todos os débitos em discussão nos presentes embargos. Dessa forma, a embargante requereu a desistência do presente processo, renunciando a qualquer direito de interpor defesa, recurso ou outra medida judicial. O pedido expresso de desistência do feito deve ser conhecido como desistência tácita do recurso, evidenciando a perda do objeto recursal, diante do desinteresse no prosseguimento da demanda. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o recurso, diante da desistência tácita da apelante, porquanto houve a celebração de acordo entre as partes. Retornem os autos à Vara de origem para as providências pertinentes. Intime-se. - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Jose Luis Finocchio Junior (OAB: 208779/SP) - Juliana Camargo Amaro (OAB: 258184/SP) - Conrado Leão Ceroni (OAB: 314977/SP) (Procurador) - 1° andar

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