Resultados para "1036731-37.2021.8.11.0041" – Página 11 de 12

Processo nº 1017857-04.2021.8.11.0041

ID: 336741424

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017857-04.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DOURADO & I. S. DOURADO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KALINE SOUZA DOURADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017857-04.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Títulos de Crédito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017857-04.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Títulos de Crédito, Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [TEX NORTE COMERCIO DE TECIDOS LTDA - CNPJ: 74.149.493/0001-62 (APELADO), ARTUR BARROS FREITAS OSTI - CPF: 041.459.891-12 (ADVOGADO), LEONARDO DO PRADO GAMA - CPF: 004.830.231-75 (ADVOGADO), RODRIGO SANTANA COURACA - CPF: 035.300.121-06 (APELADO), C. A. DOURADO & I. S. DOURADO LTDA - CNPJ: 04.031.600/0001-78 (APELANTE), KALINE SOUZA DOURADO - CPF: 021.023.331-16 (ADVOGADO), RODRIGO SANTANA COURACA - CPF: 035.300.121-06 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. COMPRA E VENDA MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PAGAMENTO PARCIAL COMPROVADO. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECONVENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação monitória proposta por instituição financeira, reconhecendo o direito à cobrança de valores decorrentes de contrato de compra e venda, declarando consolidada a posse e domínio do bem objeto da garantia, além de fixar custas e honorários. II. Questão em discussão: 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a petição inicial é inepta por ausência de pedido certo ou narrativa confusa; (ii) saber se a apelante comprovou o pagamento integral ou parcial das parcelas cobradas; (iii) saber se há direito à repetição do indébito em dobro por suposta cobrança indevida; (iv) saber se a reconvenção da apelante merece acolhimento; (v) saber se se impõe a redistribuição da sucumbência diante da redução do valor da condenação. III. Razões de decidir: 3. Não há que se falar em inépcia da petição inicial quando a narrativa dos fatos e os documentos que a instruem permitem a compreensão da controvérsia e o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. 4. Comprovado o pagamento parcial dos valores cobrados na ação monitória, impõe-se a redução do valor da condenação, limitando-a ao saldo remanescente efetivamente devido. 5. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 940 do Código Civil, exige a comprovação de má-fé do credor, o que não restou demonstrado nos autos. 6. Em razão da procedência parcial dos embargos monitórios, com expressiva redução do valor devido, impõe-se a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Não configura inépcia a inicial da ação monitória instruída com prova escrita suficiente à demonstração do crédito. 2. Comprovado o pagamento parcial da obrigação, a condenação deve ser reduzida proporcionalmente, sendo inviável a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do CC/2002 na ausência de má-fé. 3. A procedência parcial enseja a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, 330, 485, 700 e 916; CC/2002, arts. 394, 395 e 940. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.108.978/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.12.2009; TJMT, Apelação Cível 1.0000.24.224890-4/001, Rel. Des. Nicolau Lupianhes Neto, j. 25.07.2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LIVIA CRISTINA DE MATOS CHAZAN contra r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, que nos autos da “ação de busca e apreensão” (Proc. nº 1050582-41.2024.8.11.0041), ajuizada pelo apelado BANCO VOLKSWAGEN S.A, julgou procedente os pedidos iniciais, “declarando consolidado nas mãos do autor o domínio e posse do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultando-lhe a venda, devendo aplicar a parte final do artigo 2º do Decreto-Lei acima citado”, além de custas e honorários de sucumbência fixados no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido (cf. Id. n° 276731936). Em suas razões, a parte Apelante sustenta preliminarmente a inépcia da petição inicial da ação monitória, afirmando que a exordial é confusa, contraditória e incoerente, uma vez que a parte autora apresentou duas tabelas distintas com valores divergentes a título de faturas vencidas, sem clareza nos pedidos formulados. Sustenta que, diante da ausência de pedido certo e da confusão narrativa, a petição inicial deveria ter sido indeferida com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 330, § 1º, III, e artigo 485, I, ambos do CPC. Ainda na seara meritória, defende que foram efetuados pagamentos que não foram devidamente reconhecidos pela sentença. Especificamente, aponta que as parcelas referentes às Notas Fiscais n. 15397/001 e 15009/001 foram integralmente quitadas, conforme comprovantes de pagamento acostados aos autos, sendo, portanto, indevida a cobrança residual reconhecida pelo juízo a quo. Quanto à Nota Fiscal n. 15707/001, a Apelante informa que, embora não tenha localizado o comprovante específico, a própria apelada emitiu demonstrativo de débitos onde tal parcela não constava mais como pendente, evidenciando seu pagamento. No tocante à Nota Fiscal n. 16675/001, igualmente sustenta que houve pagamento integral, conforme extrato anexado. A Apelante argumenta que não subsiste saldo remanescente capaz de justificar a condenação que lhe foi imposta. Aduz também que efetuou reconhecimento parcial do débito no tocante às Notas Fiscais n. 15707/001, 15707/002, 16675/002 e 16675/003, tendo, inclusive, realizado o depósito judicial correspondente a 30% do valor e requerido o parcelamento do saldo remanescente, nos moldes do artigo 916 do CPC. Defende que o juízo de origem deveria ter reconhecido a integralidade dos pagamentos efetuados, inclusive os realizados em juízo, afastando assim qualquer condenação. A parte recorrente sustenta, ainda, que, ao demandar judicialmente por dívida já adimplida, a parte autora incorreu em prática vedada pelo artigo 940 do Código Civil, de modo que seria devida a restituição em dobro dos valores indevidamente exigidos. Aponta que foram cobradas judicialmente parcelas que já haviam sido pagas, indicando inclusive os valores e as notas fiscais correspondentes, pleiteando a condenação da parte adversa à restituição em dobro, além de juros e correção monetária, no montante de R$ 5.322,40. No tocante à reconvenção, afirma que apresentou provas suficientes de cobrança em duplicidade de Notas Fiscais (n. 13459/001 e 15834/001), tendo efetuado pagamentos repetidos sob ameaça de protesto indevido, o que configura direito à devolução em dobro, conforme entendimento consolidado no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assegura que os documentos juntados evidenciam a má-fé da parte autora ao realizar tais cobranças, sendo, portanto, imperiosa a condenação da apelada à restituição no valor de R$ 3.607,45. Pede, pois, a reforma da sentença, para acolher a preliminar de inépcia da inicial, ou sucessivamente, a procedência dos embargos à monitória para julgar improcedente a cobrança das faturas cobradas indevidamente, com o consequente deferimento da restituição em dobro das quantias cobradas (cf. Id. n° 267906804). Em contrarrazões, a parte apelada refuta os argumentos recursais e pugna pelo seu desprovimento (cf. Id. n° 267906824). Indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita (cf. id. n° 279170861), ocasião em que houve a comprovação das custas recursais (cf. i. n° 280897370). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, a controvérsia central desta demanda consiste em determinar se a parte apelante, C.A. DOURADO & I.S. DOURADO LTDA. ME, é devedora dos valores cobrados pela apelada, TEX NORTE COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA., em ação monitória originária, referentes a operações de compra e venda de tecidos formalizadas por meio de notas fiscais. A apelada ajuizou ação monitória cobrando inicialmente o valor de R$ 6.367,05 (seis mil, trezentos e sessenta e sete reais e cinco centavos), alegando inadimplência da apelante. Por sua vez, a apelante, em embargos monitórios, defendeu-se afirmando: (i) inépcia da petição inicial; (ii) pagamento de parte dos valores cobrados; (iii) inexistência de saldo remanescente; (iv) direito à compensação e/ou repetição do indébito, por supostos pagamentos indevidos. Adicionalmente, apresentou reconvenção requerendo a condenação da apelada à devolução em dobro de valores que alega ter pago em duplicidade. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os embargos monitórios e a reconvenção, mas reconheceu que o valor devido pela apelante corresponde a R$ 1.141,33 (mil, cento e quarenta e um reais e trinta e três centavos), valor consideravelmente inferior ao inicialmente cobrado pela apelada. Logo, cabe a este Tribunal decidir: (i) se a petição inicial da ação monitória é inepta; (ii) se a apelante comprovou o pagamento integral dos valores cobrados; (iii) se há direito à compensação e/ou repetição do indébito; (iv) se a reconvenção procede; (v) se há sucumbência recíproca diante da redução significativa do valor da condenação em relação ao pleito inicial. De início, quanto a preliminar suscitada, verifico que a ação monitória foi devidamente instruída com as notas fiscais e documentos que embasam o crédito, permitindo à parte ré o exercício do contraditório e da ampla defesa. Tanto é assim que a própria apelante conseguiu identificar quais seriam as notas fiscais objeto da cobrança e apresentar defesa específica quanto a cada uma delas, alegando pagamento total ou parcial. Ademais, eventual inexatidão nos valores cobrados não configura inépcia da inicial, mas sim questão de mérito a ser analisada após instrução processual, como efetivamente ocorreu. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS – PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – ANÁLISE CONJUNTA COM O MÉRITO - MONITÓRIA ALICERÇADA COM DUPLICATA ACOMPANHADAS DE NOTA FISCAL - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 700 E SEGUINTES DO CPC – AUSENCIA DE PROVA DE PAGAMENTO POR MEIO DE EMBARGOS MONITÓRIOS, AINDA QUE INTEMPESTIVOS - SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DE CITAÇÃO, QUITAÇÃO DO DÉBITO E INÉPCIA DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeita-se a preliminar de nulidade de citação, quando o Aviso de Recebimento foi entregue no endereço constante do Cadastro Nacional – de Comprovação de Inscrição Estadual, por ocasião do ato, não se desincumbindo o Requerido de comprovar que a citação ocorreu, naquela oportunidade, em endereço diverso, por alteração do endereço; salientando-se a ausência de comunicação acerca de eventual novo endereço. É pertinente o julgamento de procedência da monitória, eis que demonstrado o débito, em razão das duplicatas, acompanhadas de notas fiscais, não se desincumbindo o devedor em comprovar o pagamento da obrigação, por meio de Embargos Monitórios, ainda que intempestivos; não havendo, portanto, cabimento na alegação de inépcia da inicial. À luz do artigo 700 do CPC, devem ser rejeitados os Embargos Monitórios, julgando-se procedente a Ação Monitória, quando esta for proposta com Duplicatas, acompanhadas de notas fiscais. “(...) A ação monitória busca atribuir força executiva ao documento que comprove a existência de um crédito, independente de ser dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. II. A orientação do artigo 700 CPC/15 é que qualquer prova escrita, que não tenha eficácia de título executivo, poderá ser cobrada por meio da monitória. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.020851-2/006, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/08/2022, publicação da súmula em 19/08/2022)””. À luz do artigo 1022 do CPC, ainda que para fins de prequestionamento, inexistindo vícios no acórdão, mostra-se imperiosa a rejeição dos embargos de declaração. (N.U 1012966-37.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 07/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) Rejeito, portanto, a alegação de inépcia da inicial. No mérito, o recurso merece prosperar. A controvérsia principal reside na verificação da existência de saldo remanescente em relação às notas fiscais objeto da cobrança e na análise do pedido de repetição de indébito formulado pela apelante. Analisando detidamente os autos e os documentos colacionados pelas partes, constato que a apelante logrou êxito em demonstrar, ao menos parcialmente, a veracidade de suas alegações quanto ao adimplemento de algumas das notas fiscais objeto da cobrança formulada na exordial, circunstância reconhecida, inclusive, pela própria sentença recorrida. Direto ao ponto, quanto à Nota Fiscal nº 15397-001, no valor de R$ 583,93, a apelante comprovou o pagamento integral da quantia atualizada para R$ 597,28, conforme boleto emitido e encaminhado pela própria credora em 11/08/2017 (cf. id. n° 267906811). Não se sustenta, portanto, a conclusão do juízo a quo no sentido de que haveria saldo remanescente de R$ 58,05, sobretudo porque o pagamento foi realizado no mesmo dia do envio do boleto atualizado, evidenciando quitação plena da obrigação. Quanto à Nota Fiscal nº 15009-001, no valor de R$ 526,01, a apelante comprovou o pagamento de R$ 533,89 em 21/07/2017, também decorrente de boleto atualizado enviado pela própria credora via e-mail (cf. id. n°267906812). Não há, portanto, o saldo remanescente de R$ 26,01 indicado na sentença. No que diz respeito à Nota Fiscal nº 15707-001, no valor de R$ 636,47, a apelante reconheceu a dívida, portanto, a sentença é irreparável nesse ponto. Em relação à Nota Fiscal nº 16675-001, no valor de R$ 478,85, a apelante juntou extrato bancário demonstrando o débito de R$ 523,45 em 27/10/2017, valor que, considerando as atualizações pelo atraso lançadas no Serasa, tenho que é suficiente para quitar a obrigação. Diante desse cenário, conclui-se que houve efetivamente uma redução significativa do valor inicialmente cobrado na ação monitória (R$ 6.367,05) para o valor constituído na sentença (R$ 1.141,33), e que mesmo este último valor deve ser reduzido em virtude dos pagamentos comprovados pela apelante. Por consequência lógica, os embargos monitórios devem ser julgados parcialmente procedentes, visto a inexigibilidade de mais de 80% da dívida inicialmente cobrada. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PAGAMENTO ANTERIOR DE PARTE DA DÍVIDA - EMBARGOS MONITÓRIOS - ACOLHIMENTO PARCIAL. I - A sentença foi devidamente fundamentada, eis que o julgador expôs regularmente os motivos que o levaram a formar seu convencimento, não apresentando vícios. II - Diante da comprovação do pagamento anterior de parte da dívida, devem ser parcialmente acolhidos os embargos monitórios. (TJ-MG - Apelação Cível: 50064363620218130382 1 .0000.24.224890-4/001, Relator.: Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, Data de Julgamento: 25/07/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/07/2024) Por outro lado, não vislumbro a ocorrência de cobrança de má-fé por parte da apelada que justifique a restituição em dobro pleiteada pela apelante com base no art. 940 do Código Civil. O que houve foi uma divergência quanto aos valores pagos e pendentes, além de possíveis falhas no controle interno da apelada quanto aos pagamentos recebidos, o que não configura, por si só, má-fé a ensejar a penalidade prevista no referido dispositivo legal. No mesmo sentido, não merece acolhimento o pedido de repetição do indébito formulado na reconvenção, uma vez que não restou suficientemente comprovado o pagamento em duplicidade das Notas Fiscais nº 13459-001 e nº 15834-001. Os documentos juntados pela apelante são insuficientes para demonstrar que os pagamentos se referiam às mesmas parcelas e não a parcelas distintas de uma mesma nota fiscal, como alega a apelada. Por fim, considerando a procedência parcial do recurso, com a significativa redução do valor cobrado na ação monitória em virtude dos pagamentos comprovados pela apelante, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Tendo em vista que a apelante teve êxito em comprovar o pagamento de parte substancial dos valores cobrados, antes do ajuizamento da ação, mas não logrou êxito quanto ao pedido de repetição de indébito e devolução em dobro, entendo adequado distribuir a sucumbência na proporção de 80% devidos pela parte apelada e 20% para a apelante. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para reformar parcialmente a sentença e, nessa extensão, julgar parcialmente procedentes os embargos monitórios para reconhecer os pagamentos devidamente comprovados pela apelante referentes às Notas Fiscais nº 15397-001, nº 15009-001 e nº 16675-001, determinando-se, assim, a dedução desses valores do montante da condenação, cujo saldo remanescente deverá ser apurado em regular liquidação de sentença, sem prejuízo dos valores já depositados nos autos. Redistribuo o ônus sucumbencial, condenando a apelante ao pagamento de 20% das custas processuais e honorários advocatícios e a apelada ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017857-04.2021.8.11.0041

ID: 336741455

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017857-04.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEX NORTE COMERCIO DE TECIDOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ARTUR BARROS FREITAS OSTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DO PRADO GAMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017857-04.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Títulos de Crédito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017857-04.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Títulos de Crédito, Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [TEX NORTE COMERCIO DE TECIDOS LTDA - CNPJ: 74.149.493/0001-62 (APELADO), ARTUR BARROS FREITAS OSTI - CPF: 041.459.891-12 (ADVOGADO), LEONARDO DO PRADO GAMA - CPF: 004.830.231-75 (ADVOGADO), RODRIGO SANTANA COURACA - CPF: 035.300.121-06 (APELADO), C. A. DOURADO & I. S. DOURADO LTDA - CNPJ: 04.031.600/0001-78 (APELANTE), KALINE SOUZA DOURADO - CPF: 021.023.331-16 (ADVOGADO), RODRIGO SANTANA COURACA - CPF: 035.300.121-06 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. COMPRA E VENDA MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PAGAMENTO PARCIAL COMPROVADO. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECONVENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação monitória proposta por instituição financeira, reconhecendo o direito à cobrança de valores decorrentes de contrato de compra e venda, declarando consolidada a posse e domínio do bem objeto da garantia, além de fixar custas e honorários. II. Questão em discussão: 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a petição inicial é inepta por ausência de pedido certo ou narrativa confusa; (ii) saber se a apelante comprovou o pagamento integral ou parcial das parcelas cobradas; (iii) saber se há direito à repetição do indébito em dobro por suposta cobrança indevida; (iv) saber se a reconvenção da apelante merece acolhimento; (v) saber se se impõe a redistribuição da sucumbência diante da redução do valor da condenação. III. Razões de decidir: 3. Não há que se falar em inépcia da petição inicial quando a narrativa dos fatos e os documentos que a instruem permitem a compreensão da controvérsia e o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. 4. Comprovado o pagamento parcial dos valores cobrados na ação monitória, impõe-se a redução do valor da condenação, limitando-a ao saldo remanescente efetivamente devido. 5. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 940 do Código Civil, exige a comprovação de má-fé do credor, o que não restou demonstrado nos autos. 6. Em razão da procedência parcial dos embargos monitórios, com expressiva redução do valor devido, impõe-se a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Não configura inépcia a inicial da ação monitória instruída com prova escrita suficiente à demonstração do crédito. 2. Comprovado o pagamento parcial da obrigação, a condenação deve ser reduzida proporcionalmente, sendo inviável a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do CC/2002 na ausência de má-fé. 3. A procedência parcial enseja a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, 330, 485, 700 e 916; CC/2002, arts. 394, 395 e 940. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.108.978/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.12.2009; TJMT, Apelação Cível 1.0000.24.224890-4/001, Rel. Des. Nicolau Lupianhes Neto, j. 25.07.2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LIVIA CRISTINA DE MATOS CHAZAN contra r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, que nos autos da “ação de busca e apreensão” (Proc. nº 1050582-41.2024.8.11.0041), ajuizada pelo apelado BANCO VOLKSWAGEN S.A, julgou procedente os pedidos iniciais, “declarando consolidado nas mãos do autor o domínio e posse do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultando-lhe a venda, devendo aplicar a parte final do artigo 2º do Decreto-Lei acima citado”, além de custas e honorários de sucumbência fixados no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido (cf. Id. n° 276731936). Em suas razões, a parte Apelante sustenta preliminarmente a inépcia da petição inicial da ação monitória, afirmando que a exordial é confusa, contraditória e incoerente, uma vez que a parte autora apresentou duas tabelas distintas com valores divergentes a título de faturas vencidas, sem clareza nos pedidos formulados. Sustenta que, diante da ausência de pedido certo e da confusão narrativa, a petição inicial deveria ter sido indeferida com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 330, § 1º, III, e artigo 485, I, ambos do CPC. Ainda na seara meritória, defende que foram efetuados pagamentos que não foram devidamente reconhecidos pela sentença. Especificamente, aponta que as parcelas referentes às Notas Fiscais n. 15397/001 e 15009/001 foram integralmente quitadas, conforme comprovantes de pagamento acostados aos autos, sendo, portanto, indevida a cobrança residual reconhecida pelo juízo a quo. Quanto à Nota Fiscal n. 15707/001, a Apelante informa que, embora não tenha localizado o comprovante específico, a própria apelada emitiu demonstrativo de débitos onde tal parcela não constava mais como pendente, evidenciando seu pagamento. No tocante à Nota Fiscal n. 16675/001, igualmente sustenta que houve pagamento integral, conforme extrato anexado. A Apelante argumenta que não subsiste saldo remanescente capaz de justificar a condenação que lhe foi imposta. Aduz também que efetuou reconhecimento parcial do débito no tocante às Notas Fiscais n. 15707/001, 15707/002, 16675/002 e 16675/003, tendo, inclusive, realizado o depósito judicial correspondente a 30% do valor e requerido o parcelamento do saldo remanescente, nos moldes do artigo 916 do CPC. Defende que o juízo de origem deveria ter reconhecido a integralidade dos pagamentos efetuados, inclusive os realizados em juízo, afastando assim qualquer condenação. A parte recorrente sustenta, ainda, que, ao demandar judicialmente por dívida já adimplida, a parte autora incorreu em prática vedada pelo artigo 940 do Código Civil, de modo que seria devida a restituição em dobro dos valores indevidamente exigidos. Aponta que foram cobradas judicialmente parcelas que já haviam sido pagas, indicando inclusive os valores e as notas fiscais correspondentes, pleiteando a condenação da parte adversa à restituição em dobro, além de juros e correção monetária, no montante de R$ 5.322,40. No tocante à reconvenção, afirma que apresentou provas suficientes de cobrança em duplicidade de Notas Fiscais (n. 13459/001 e 15834/001), tendo efetuado pagamentos repetidos sob ameaça de protesto indevido, o que configura direito à devolução em dobro, conforme entendimento consolidado no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assegura que os documentos juntados evidenciam a má-fé da parte autora ao realizar tais cobranças, sendo, portanto, imperiosa a condenação da apelada à restituição no valor de R$ 3.607,45. Pede, pois, a reforma da sentença, para acolher a preliminar de inépcia da inicial, ou sucessivamente, a procedência dos embargos à monitória para julgar improcedente a cobrança das faturas cobradas indevidamente, com o consequente deferimento da restituição em dobro das quantias cobradas (cf. Id. n° 267906804). Em contrarrazões, a parte apelada refuta os argumentos recursais e pugna pelo seu desprovimento (cf. Id. n° 267906824). Indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita (cf. id. n° 279170861), ocasião em que houve a comprovação das custas recursais (cf. i. n° 280897370). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, a controvérsia central desta demanda consiste em determinar se a parte apelante, C.A. DOURADO & I.S. DOURADO LTDA. ME, é devedora dos valores cobrados pela apelada, TEX NORTE COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA., em ação monitória originária, referentes a operações de compra e venda de tecidos formalizadas por meio de notas fiscais. A apelada ajuizou ação monitória cobrando inicialmente o valor de R$ 6.367,05 (seis mil, trezentos e sessenta e sete reais e cinco centavos), alegando inadimplência da apelante. Por sua vez, a apelante, em embargos monitórios, defendeu-se afirmando: (i) inépcia da petição inicial; (ii) pagamento de parte dos valores cobrados; (iii) inexistência de saldo remanescente; (iv) direito à compensação e/ou repetição do indébito, por supostos pagamentos indevidos. Adicionalmente, apresentou reconvenção requerendo a condenação da apelada à devolução em dobro de valores que alega ter pago em duplicidade. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os embargos monitórios e a reconvenção, mas reconheceu que o valor devido pela apelante corresponde a R$ 1.141,33 (mil, cento e quarenta e um reais e trinta e três centavos), valor consideravelmente inferior ao inicialmente cobrado pela apelada. Logo, cabe a este Tribunal decidir: (i) se a petição inicial da ação monitória é inepta; (ii) se a apelante comprovou o pagamento integral dos valores cobrados; (iii) se há direito à compensação e/ou repetição do indébito; (iv) se a reconvenção procede; (v) se há sucumbência recíproca diante da redução significativa do valor da condenação em relação ao pleito inicial. De início, quanto a preliminar suscitada, verifico que a ação monitória foi devidamente instruída com as notas fiscais e documentos que embasam o crédito, permitindo à parte ré o exercício do contraditório e da ampla defesa. Tanto é assim que a própria apelante conseguiu identificar quais seriam as notas fiscais objeto da cobrança e apresentar defesa específica quanto a cada uma delas, alegando pagamento total ou parcial. Ademais, eventual inexatidão nos valores cobrados não configura inépcia da inicial, mas sim questão de mérito a ser analisada após instrução processual, como efetivamente ocorreu. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS – PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – ANÁLISE CONJUNTA COM O MÉRITO - MONITÓRIA ALICERÇADA COM DUPLICATA ACOMPANHADAS DE NOTA FISCAL - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 700 E SEGUINTES DO CPC – AUSENCIA DE PROVA DE PAGAMENTO POR MEIO DE EMBARGOS MONITÓRIOS, AINDA QUE INTEMPESTIVOS - SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DE CITAÇÃO, QUITAÇÃO DO DÉBITO E INÉPCIA DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeita-se a preliminar de nulidade de citação, quando o Aviso de Recebimento foi entregue no endereço constante do Cadastro Nacional – de Comprovação de Inscrição Estadual, por ocasião do ato, não se desincumbindo o Requerido de comprovar que a citação ocorreu, naquela oportunidade, em endereço diverso, por alteração do endereço; salientando-se a ausência de comunicação acerca de eventual novo endereço. É pertinente o julgamento de procedência da monitória, eis que demonstrado o débito, em razão das duplicatas, acompanhadas de notas fiscais, não se desincumbindo o devedor em comprovar o pagamento da obrigação, por meio de Embargos Monitórios, ainda que intempestivos; não havendo, portanto, cabimento na alegação de inépcia da inicial. À luz do artigo 700 do CPC, devem ser rejeitados os Embargos Monitórios, julgando-se procedente a Ação Monitória, quando esta for proposta com Duplicatas, acompanhadas de notas fiscais. “(...) A ação monitória busca atribuir força executiva ao documento que comprove a existência de um crédito, independente de ser dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. II. A orientação do artigo 700 CPC/15 é que qualquer prova escrita, que não tenha eficácia de título executivo, poderá ser cobrada por meio da monitória. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.020851-2/006, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/08/2022, publicação da súmula em 19/08/2022)””. À luz do artigo 1022 do CPC, ainda que para fins de prequestionamento, inexistindo vícios no acórdão, mostra-se imperiosa a rejeição dos embargos de declaração. (N.U 1012966-37.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 07/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) Rejeito, portanto, a alegação de inépcia da inicial. No mérito, o recurso merece prosperar. A controvérsia principal reside na verificação da existência de saldo remanescente em relação às notas fiscais objeto da cobrança e na análise do pedido de repetição de indébito formulado pela apelante. Analisando detidamente os autos e os documentos colacionados pelas partes, constato que a apelante logrou êxito em demonstrar, ao menos parcialmente, a veracidade de suas alegações quanto ao adimplemento de algumas das notas fiscais objeto da cobrança formulada na exordial, circunstância reconhecida, inclusive, pela própria sentença recorrida. Direto ao ponto, quanto à Nota Fiscal nº 15397-001, no valor de R$ 583,93, a apelante comprovou o pagamento integral da quantia atualizada para R$ 597,28, conforme boleto emitido e encaminhado pela própria credora em 11/08/2017 (cf. id. n° 267906811). Não se sustenta, portanto, a conclusão do juízo a quo no sentido de que haveria saldo remanescente de R$ 58,05, sobretudo porque o pagamento foi realizado no mesmo dia do envio do boleto atualizado, evidenciando quitação plena da obrigação. Quanto à Nota Fiscal nº 15009-001, no valor de R$ 526,01, a apelante comprovou o pagamento de R$ 533,89 em 21/07/2017, também decorrente de boleto atualizado enviado pela própria credora via e-mail (cf. id. n°267906812). Não há, portanto, o saldo remanescente de R$ 26,01 indicado na sentença. No que diz respeito à Nota Fiscal nº 15707-001, no valor de R$ 636,47, a apelante reconheceu a dívida, portanto, a sentença é irreparável nesse ponto. Em relação à Nota Fiscal nº 16675-001, no valor de R$ 478,85, a apelante juntou extrato bancário demonstrando o débito de R$ 523,45 em 27/10/2017, valor que, considerando as atualizações pelo atraso lançadas no Serasa, tenho que é suficiente para quitar a obrigação. Diante desse cenário, conclui-se que houve efetivamente uma redução significativa do valor inicialmente cobrado na ação monitória (R$ 6.367,05) para o valor constituído na sentença (R$ 1.141,33), e que mesmo este último valor deve ser reduzido em virtude dos pagamentos comprovados pela apelante. Por consequência lógica, os embargos monitórios devem ser julgados parcialmente procedentes, visto a inexigibilidade de mais de 80% da dívida inicialmente cobrada. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PAGAMENTO ANTERIOR DE PARTE DA DÍVIDA - EMBARGOS MONITÓRIOS - ACOLHIMENTO PARCIAL. I - A sentença foi devidamente fundamentada, eis que o julgador expôs regularmente os motivos que o levaram a formar seu convencimento, não apresentando vícios. II - Diante da comprovação do pagamento anterior de parte da dívida, devem ser parcialmente acolhidos os embargos monitórios. (TJ-MG - Apelação Cível: 50064363620218130382 1 .0000.24.224890-4/001, Relator.: Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, Data de Julgamento: 25/07/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/07/2024) Por outro lado, não vislumbro a ocorrência de cobrança de má-fé por parte da apelada que justifique a restituição em dobro pleiteada pela apelante com base no art. 940 do Código Civil. O que houve foi uma divergência quanto aos valores pagos e pendentes, além de possíveis falhas no controle interno da apelada quanto aos pagamentos recebidos, o que não configura, por si só, má-fé a ensejar a penalidade prevista no referido dispositivo legal. No mesmo sentido, não merece acolhimento o pedido de repetição do indébito formulado na reconvenção, uma vez que não restou suficientemente comprovado o pagamento em duplicidade das Notas Fiscais nº 13459-001 e nº 15834-001. Os documentos juntados pela apelante são insuficientes para demonstrar que os pagamentos se referiam às mesmas parcelas e não a parcelas distintas de uma mesma nota fiscal, como alega a apelada. Por fim, considerando a procedência parcial do recurso, com a significativa redução do valor cobrado na ação monitória em virtude dos pagamentos comprovados pela apelante, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Tendo em vista que a apelante teve êxito em comprovar o pagamento de parte substancial dos valores cobrados, antes do ajuizamento da ação, mas não logrou êxito quanto ao pedido de repetição de indébito e devolução em dobro, entendo adequado distribuir a sucumbência na proporção de 80% devidos pela parte apelada e 20% para a apelante. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para reformar parcialmente a sentença e, nessa extensão, julgar parcialmente procedentes os embargos monitórios para reconhecer os pagamentos devidamente comprovados pela apelante referentes às Notas Fiscais nº 15397-001, nº 15009-001 e nº 16675-001, determinando-se, assim, a dedução desses valores do montante da condenação, cujo saldo remanescente deverá ser apurado em regular liquidação de sentença, sem prejuízo dos valores já depositados nos autos. Redistribuo o ônus sucumbencial, condenando a apelante ao pagamento de 20% das custas processuais e honorários advocatícios e a apelada ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1044747-43.2022.8.11.0041

ID: 316664951

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044747-43.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MOREIRA SOBRINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044747-43.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044747-43.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSE MOREIRA SOBRINHO - CPF: 631.919.461-87 (APELANTE), ISAIAS ALVES DE SOUZA - CPF: 697.959.831-72 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação, sob alegação de contratação não consentida de cartão de crédito consignado, em vez de empréstimo consignado. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso preenche o requisito da dialeticidade; (ii) saber se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (iv) saber se há direito à repetição de valores pagos e à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A apelação apresentou argumentos específicos e adequados contra os fundamentos da sentença, não havendo ofensa ao princípio da dialeticidade. 4. Restou demonstrada a contratação expressa do cartão de crédito consignado, com efetiva utilização pelo apelante. 5. Inexistência de vício de consentimento, abusividade nas taxas pactuadas ou falha na prestação de informações. 6. Inviabilidade de conversão do contrato para empréstimo consignado tradicional. 7. Inexistência de ato ilícito a ensejar indenização ou repetição de valores pagos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Observado o princípio da dialeticidade, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. 2. É válida a contratação de cartão de crédito consignado quando há adesão expressa e utilização efetiva. 3. Não havendo vício de consentimento nem abusividade contratual, são indevidas a repetição de valores e a indenização por dano moral." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de apelação cível, interposto por JOSÉ MOREIRA SOBRINHO contra r. sentença proferida pelo Juízo da Quinta Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos nº 1044747-43.2022.8.11.0041 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada contra BANCO DAYCOVAL S.A., que julgou improcedente a pretensão autoral e extinguiu o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Condenou, ainda, o vencido ao pagamento de custas, taxas e despesas processuais e honorários de sucumbência que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (artigo 85, § 2º, do CPC); contudo, a exigibilidade ficará suspensa, considerando que ele é beneficiário de gratuidade da justiça (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Inconformado com a r. sentença, o recorrente interpôs recurso de apelação cível para reformar o ato judicioso, sob os seguintes argumentos: a) Nulidade do contrato, por afronta as regras do Código de defesa do Consumidor; b) descumprimento da Súmula 530 do STJ; c) anulabilidade em razão de vício de consentimento, consistente em erro substancial quanto à natureza do negócio jurídico, definido no art. 139, I, do Código Civil; d) dos juros abusivos; e) da venda casada; f) falha na prestação do serviço, o vício no consentimento; g) da aplicação da inversão do ônus da prova; h) da necessária repetição de indébito em dobro; i) do dano moral – sumula 479 - STJ – responsabilidade objetiva da instituição bancária; e, j) do quantum indenizatório. Requer, assim, o deferimento do pedido de gratuidade da justiça e a reformada da sentença, para julgar procedente a pleito autoral, nos termos da fundamentação exposta. A parte recorrida, intimada, ofertou contrarrazões (id. 269888297 - Pág. 1/28), pugnando preliminarmente ofensa ao princípio da dialeticidade, e, no mérito, pelo desprovimento do manejo recursal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE A instituição financeira apelada, em sede de contrarrazões, arguiu que o recurso “Inominado interposto, observa-se que ele em nenhum momento rebate pontos da sentença, mas sim se assemelha com uma petição inicial, em clara ofensa ao inciso III do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Além de revelar deficiência técnica, a falta de motivação prejudica o contraditório: desconhecendo as razões do apelante, o apelado não pode se opor eficazmente à pretensão recursal. Tal conduta fere o princípio da dialeticidade que, justamente, impõe à Apelante impugnar todos os fundamentos que justificariam a manutenção da sentença recorrida. Motivos pelos quais, diante da ausência de ataque direto e específico à decisão recorrida, o não prosseguimento do presente recurso é medida que se impõe” (id. 269888297 - Pág. 3). É cediço que o sistema recursal civil se orienta por essa norma jurídica, que norteia o exercício do direito da parte em recorrer, de modo que o princípio da dialeticidade prescreve a necessidade de a parte recorrente impugnar expressamente as razões de decidir expostas na decisão objeto da insurgência, mostrando o suposto desacerto. Nesse contexto, verifico que a preliminar deve ser rejeitada. Isso porque a parte apelante apresentou claramente seus argumentos contra a r. sentença. Trouxe argumentos que, a seu ver, seriam suficientes para o êxito do recurso, o que não configura ausência de regularidade formal ou violação ao princípio da dialeticidade. A propósito: “APELAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADO - CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DE COBRANÇA - COLOCAÇAO DE PRÓTESE - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA. Segundo o Colendo Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao princípio da dialeticidade nos casos de reprise dos argumentos anteriormente expendidos. Deve ser conhecido o recurso se as razões recursais apresentadas são suficientes para combater os fundamentos da sentença. A ausência de prova inequívoca do direito constitutivo do autor impede que se imponha ao ente público a obrigação de restituir a quantia vindicada em juízo”. (TJMG - Apelação Cível 1.0352.09.056671-7/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2018, publicação da súmula em 19/12/2018) Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. V O T O Como relatado, Trata-se de Recurso de apelação cível, interposto por JOSÉ MOREIRA SOBRINHO contra r. sentença proferida pelo Juízo da Quinta Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos nº 1044747-43.2022.8.11.0041 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada contra BANCO DAYCOVAL S.A., que julgou improcedente a pretensão autoral e extinguiu o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Condenou, ainda, o vencido ao pagamento de custas, taxas e despesas processuais e honorários de sucumbência que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (artigo 85, § 2º, do CPC); contudo, a exigibilidade ficará suspensa, considerando que ele é beneficiário de gratuidade da justiça (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Pois bem. A questão posta a apreciação gira em torno da alegação do apelante de que teria contratado empréstimo consignado tradicional, mas foi surpreendido com a formalização de cartão de crédito consignado, modalidade esta que geraria desconto automático da parcela mínima do cartão em sua folha de pagamento, sem quitação do valor principal da dívida, o que reputa abusivo. O recurso não merece provimento. Os documentos constantes dos autos infirmam a tese autoral. Apesar contrato firmado prever expressamente a natureza da operação como cartão de crédito consignado, é incontroverso, que parte autora recebeu valores por meio de TED, conforme relatório de transação. Tais elementos demonstram que o apelante tinha ciência da operação e dela se beneficiou de forma consciente, afastando, portanto, a existência de qualquer vício de consentimento, ilicitude ou falta de transparência. Nesse sentido, esta Câmara de Direito Privado já pronunciou neste E. Tribunal, conforme ementa, transcrita, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS, ALÉM DE SAQUES - ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS – IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS QUE DEVEM SER MANTIDOS COMO CONTRATADOS - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA - MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ORIENTAÇÃO DO STJ - REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANOS MORAIS INDEVIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Juntado aos autos as faturas do cartão de crédito, demonstrando a utilização do cartão pela parte, com compras em diversos estabelecimentos comerciais e saques, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. As faturas constituem provas mais que suficientes, de que a autora utilizou do cartão de crédito disponibilizado pelo requerido, não havendo como desconsiderar a transação bancária. Optando o apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de compras em estabelecimentos comerciais, o autor deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. A equiparação das taxas de juros do contrato de cartão de crédito ao de empréstimo consignado não merece amparo, na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto que naquele a garantia de recebimento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se dentro da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. (N.U 1018173-46.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MERITO. CONTRATAÇÃO REGULAR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA EFETIVAR COMPRAS. REGULARIDADE DOS DESCONTOS POR LONGO PERÍODO. VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Os documentos juntados com as razões de apelo não devem ser conhecidos, eis que não se enquadram no conceito legal de documento novo, a teor do art. 435 do CPC, considerando que poderia ter sido juntado em data pretérita a de interposição do recurso de apelação. 2. Não há que se falar em ausência ou indução a erro do consumidor na contratação quando demonstrado a utilização efetiva. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. 3. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. 4. Sentença reformada. Recurso provido. (N.U 1041040-04.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) A propósito, neste sentido, já decidi: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA ANULADA – CONDIÇÃO DE JULGAMENTO IMEDIATO – “CAUSA MADURA” – ART. 1.013, §4º, CPC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DO AUTOR – INFORMAÇÃO CLARA ACERCA DO NEGÓCIO CONTRATADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. (...) (RAC n. 1034433-72.2021.8.11.0041, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21.09.2022”. “Tratando-se de contratação na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que a autora utilizava do cartão para realização de compras em vários estabelecimentos, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. (N.U 1018786-37.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 06/02/2023) (N.U 1002649-47.2021.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2023, Publicado no DJE 01/06/2023) (Destaquei) A jurisprudência é clara no sentido de que a conversão da contratação de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal somente se justifica quando há ausência de prova, o que não ocorre nos autos, onde há inequívoca utilização do crédito rotativo, com ciência da dinâmica contratual – inequívoco conhecimento que se tratava de cartão de crédito consignado. Outrossim, sendo evidente a transação bancária, conforme faturas, extrai-se, portanto, inexistir abusividade na taxa de juros, tampouco ausência de informação apta a ensejar qualquer revisão do contrato. Logo, a contratação foi formalmente válida, com cláusulas claras, e o banco forneceu os meios para o acompanhamento da operação. Ressalte-se ainda que, é de conhecimento universal diante da utilização do cartão de crédito consignado que seja efetuado o pagamento integral da fatura na data acordada para evitar a incidência de encargos moratórios, haja vista, o percentual legal descontado em folha, qual deverá ser complementado. Imprescindível neste ponto, o entendimento jurisprudencial abaixo, para pleno esclarecimento, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - APLICABILIDADE DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PLENO CONHECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO - PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA - DESCONTO EM FOLHA - TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE. Aplicam-se os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a pacífica orientação jurisprudencial, sedimentada no enunciado da Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça. O contrato de cartão de crédito consignado é claro quanto ao desconto em folha apenas da parcela denominada "pagamento mínimo", cabendo ao consumidor complementar o pagamento do restante diretamente em agência bancária ou meio equivalente. Diferentemente do alegado pelo apelante, a contratação do cartão de crédito mostra-se não apenas percebida como por ele desejada, ante o uso habitual deste para compras diversas, como demonstram as faturas relativas aos anos de 2011 a 2015. A utilização do crédito rotativo decorrente do pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito não pode ser equiparada ao empréstimo consignado, tampouco pode ter sua taxa de juros limitada a esta modalidade.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.060934-3/003, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/08/2018, publicação da súmula em 07/08/2018)” (Destaquei) Acerca da abusividade, esta depende do reconhecimento extorsivo se os juros remuneratórios estiverem fixados em patamar uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central (REsp 1061530/RS, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI), contudo, anote-se que a capitalização dos juros, além expressa nos contratos juntado aos autos, notamos que são posteriores a edição da MP 2.170-36/2001 - art.5º, ou seja, foi firmado no ano 2000, bem como constam taxas expressas. Súmula 539 STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” De igual modo, não há que se configurar dano moral, pois não houve prática ilícita ou cobrança indevida que extrapole o mero aborrecimento cotidiano, sem violação a honra e imagem da pessoa. No que tange à repetição de indébito, sendo os descontos operados em folha de pagamento, legais, bem como, no exercício regulado direito de cobrança, afastada qualquer má-fé, inexiste falar em restituição. Assim, ausentes os pressupostos para o reconhecimento de abusividade contratual, vício de consentimento, dano moral ou repetição de indébito, deve ser mantida a sentença de improcedência proferida pelo juízo de origem. Ante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos, bem como, para os fins do §11º, do artigo 85 do CPC, majoro para 15% os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença. Suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento da gratuidade da justiça a favor do recorrente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044747-43.2022.8.11.0041

ID: 316664959

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044747-43.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044747-43.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044747-43.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSE MOREIRA SOBRINHO - CPF: 631.919.461-87 (APELANTE), ISAIAS ALVES DE SOUZA - CPF: 697.959.831-72 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELADO), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação, sob alegação de contratação não consentida de cartão de crédito consignado, em vez de empréstimo consignado. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso preenche o requisito da dialeticidade; (ii) saber se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (iv) saber se há direito à repetição de valores pagos e à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A apelação apresentou argumentos específicos e adequados contra os fundamentos da sentença, não havendo ofensa ao princípio da dialeticidade. 4. Restou demonstrada a contratação expressa do cartão de crédito consignado, com efetiva utilização pelo apelante. 5. Inexistência de vício de consentimento, abusividade nas taxas pactuadas ou falha na prestação de informações. 6. Inviabilidade de conversão do contrato para empréstimo consignado tradicional. 7. Inexistência de ato ilícito a ensejar indenização ou repetição de valores pagos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Observado o princípio da dialeticidade, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. 2. É válida a contratação de cartão de crédito consignado quando há adesão expressa e utilização efetiva. 3. Não havendo vício de consentimento nem abusividade contratual, são indevidas a repetição de valores e a indenização por dano moral." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de apelação cível, interposto por JOSÉ MOREIRA SOBRINHO contra r. sentença proferida pelo Juízo da Quinta Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos nº 1044747-43.2022.8.11.0041 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada contra BANCO DAYCOVAL S.A., que julgou improcedente a pretensão autoral e extinguiu o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Condenou, ainda, o vencido ao pagamento de custas, taxas e despesas processuais e honorários de sucumbência que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (artigo 85, § 2º, do CPC); contudo, a exigibilidade ficará suspensa, considerando que ele é beneficiário de gratuidade da justiça (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Inconformado com a r. sentença, o recorrente interpôs recurso de apelação cível para reformar o ato judicioso, sob os seguintes argumentos: a) Nulidade do contrato, por afronta as regras do Código de defesa do Consumidor; b) descumprimento da Súmula 530 do STJ; c) anulabilidade em razão de vício de consentimento, consistente em erro substancial quanto à natureza do negócio jurídico, definido no art. 139, I, do Código Civil; d) dos juros abusivos; e) da venda casada; f) falha na prestação do serviço, o vício no consentimento; g) da aplicação da inversão do ônus da prova; h) da necessária repetição de indébito em dobro; i) do dano moral – sumula 479 - STJ – responsabilidade objetiva da instituição bancária; e, j) do quantum indenizatório. Requer, assim, o deferimento do pedido de gratuidade da justiça e a reformada da sentença, para julgar procedente a pleito autoral, nos termos da fundamentação exposta. A parte recorrida, intimada, ofertou contrarrazões (id. 269888297 - Pág. 1/28), pugnando preliminarmente ofensa ao princípio da dialeticidade, e, no mérito, pelo desprovimento do manejo recursal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE A instituição financeira apelada, em sede de contrarrazões, arguiu que o recurso “Inominado interposto, observa-se que ele em nenhum momento rebate pontos da sentença, mas sim se assemelha com uma petição inicial, em clara ofensa ao inciso III do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Além de revelar deficiência técnica, a falta de motivação prejudica o contraditório: desconhecendo as razões do apelante, o apelado não pode se opor eficazmente à pretensão recursal. Tal conduta fere o princípio da dialeticidade que, justamente, impõe à Apelante impugnar todos os fundamentos que justificariam a manutenção da sentença recorrida. Motivos pelos quais, diante da ausência de ataque direto e específico à decisão recorrida, o não prosseguimento do presente recurso é medida que se impõe” (id. 269888297 - Pág. 3). É cediço que o sistema recursal civil se orienta por essa norma jurídica, que norteia o exercício do direito da parte em recorrer, de modo que o princípio da dialeticidade prescreve a necessidade de a parte recorrente impugnar expressamente as razões de decidir expostas na decisão objeto da insurgência, mostrando o suposto desacerto. Nesse contexto, verifico que a preliminar deve ser rejeitada. Isso porque a parte apelante apresentou claramente seus argumentos contra a r. sentença. Trouxe argumentos que, a seu ver, seriam suficientes para o êxito do recurso, o que não configura ausência de regularidade formal ou violação ao princípio da dialeticidade. A propósito: “APELAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADO - CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DE COBRANÇA - COLOCAÇAO DE PRÓTESE - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA. Segundo o Colendo Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao princípio da dialeticidade nos casos de reprise dos argumentos anteriormente expendidos. Deve ser conhecido o recurso se as razões recursais apresentadas são suficientes para combater os fundamentos da sentença. A ausência de prova inequívoca do direito constitutivo do autor impede que se imponha ao ente público a obrigação de restituir a quantia vindicada em juízo”. (TJMG - Apelação Cível 1.0352.09.056671-7/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2018, publicação da súmula em 19/12/2018) Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. V O T O Como relatado, Trata-se de Recurso de apelação cível, interposto por JOSÉ MOREIRA SOBRINHO contra r. sentença proferida pelo Juízo da Quinta Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos nº 1044747-43.2022.8.11.0041 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada contra BANCO DAYCOVAL S.A., que julgou improcedente a pretensão autoral e extinguiu o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Condenou, ainda, o vencido ao pagamento de custas, taxas e despesas processuais e honorários de sucumbência que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (artigo 85, § 2º, do CPC); contudo, a exigibilidade ficará suspensa, considerando que ele é beneficiário de gratuidade da justiça (artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Pois bem. A questão posta a apreciação gira em torno da alegação do apelante de que teria contratado empréstimo consignado tradicional, mas foi surpreendido com a formalização de cartão de crédito consignado, modalidade esta que geraria desconto automático da parcela mínima do cartão em sua folha de pagamento, sem quitação do valor principal da dívida, o que reputa abusivo. O recurso não merece provimento. Os documentos constantes dos autos infirmam a tese autoral. Apesar contrato firmado prever expressamente a natureza da operação como cartão de crédito consignado, é incontroverso, que parte autora recebeu valores por meio de TED, conforme relatório de transação. Tais elementos demonstram que o apelante tinha ciência da operação e dela se beneficiou de forma consciente, afastando, portanto, a existência de qualquer vício de consentimento, ilicitude ou falta de transparência. Nesse sentido, esta Câmara de Direito Privado já pronunciou neste E. Tribunal, conforme ementa, transcrita, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS, ALÉM DE SAQUES - ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS – IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS QUE DEVEM SER MANTIDOS COMO CONTRATADOS - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA - MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ORIENTAÇÃO DO STJ - REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANOS MORAIS INDEVIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Juntado aos autos as faturas do cartão de crédito, demonstrando a utilização do cartão pela parte, com compras em diversos estabelecimentos comerciais e saques, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. As faturas constituem provas mais que suficientes, de que a autora utilizou do cartão de crédito disponibilizado pelo requerido, não havendo como desconsiderar a transação bancária. Optando o apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de compras em estabelecimentos comerciais, o autor deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. A equiparação das taxas de juros do contrato de cartão de crédito ao de empréstimo consignado não merece amparo, na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto que naquele a garantia de recebimento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se dentro da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. (N.U 1018173-46.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MERITO. CONTRATAÇÃO REGULAR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA EFETIVAR COMPRAS. REGULARIDADE DOS DESCONTOS POR LONGO PERÍODO. VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Os documentos juntados com as razões de apelo não devem ser conhecidos, eis que não se enquadram no conceito legal de documento novo, a teor do art. 435 do CPC, considerando que poderia ter sido juntado em data pretérita a de interposição do recurso de apelação. 2. Não há que se falar em ausência ou indução a erro do consumidor na contratação quando demonstrado a utilização efetiva. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. 3. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. 4. Sentença reformada. Recurso provido. (N.U 1041040-04.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) A propósito, neste sentido, já decidi: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA ANULADA – CONDIÇÃO DE JULGAMENTO IMEDIATO – “CAUSA MADURA” – ART. 1.013, §4º, CPC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DO AUTOR – INFORMAÇÃO CLARA ACERCA DO NEGÓCIO CONTRATADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. (...) (RAC n. 1034433-72.2021.8.11.0041, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21.09.2022”. “Tratando-se de contratação na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que a autora utilizava do cartão para realização de compras em vários estabelecimentos, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. (N.U 1018786-37.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 06/02/2023) (N.U 1002649-47.2021.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2023, Publicado no DJE 01/06/2023) (Destaquei) A jurisprudência é clara no sentido de que a conversão da contratação de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal somente se justifica quando há ausência de prova, o que não ocorre nos autos, onde há inequívoca utilização do crédito rotativo, com ciência da dinâmica contratual – inequívoco conhecimento que se tratava de cartão de crédito consignado. Outrossim, sendo evidente a transação bancária, conforme faturas, extrai-se, portanto, inexistir abusividade na taxa de juros, tampouco ausência de informação apta a ensejar qualquer revisão do contrato. Logo, a contratação foi formalmente válida, com cláusulas claras, e o banco forneceu os meios para o acompanhamento da operação. Ressalte-se ainda que, é de conhecimento universal diante da utilização do cartão de crédito consignado que seja efetuado o pagamento integral da fatura na data acordada para evitar a incidência de encargos moratórios, haja vista, o percentual legal descontado em folha, qual deverá ser complementado. Imprescindível neste ponto, o entendimento jurisprudencial abaixo, para pleno esclarecimento, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - APLICABILIDADE DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PLENO CONHECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO - PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA - DESCONTO EM FOLHA - TAXA DE JUROS - LIMITAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE. Aplicam-se os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a pacífica orientação jurisprudencial, sedimentada no enunciado da Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça. O contrato de cartão de crédito consignado é claro quanto ao desconto em folha apenas da parcela denominada "pagamento mínimo", cabendo ao consumidor complementar o pagamento do restante diretamente em agência bancária ou meio equivalente. Diferentemente do alegado pelo apelante, a contratação do cartão de crédito mostra-se não apenas percebida como por ele desejada, ante o uso habitual deste para compras diversas, como demonstram as faturas relativas aos anos de 2011 a 2015. A utilização do crédito rotativo decorrente do pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito não pode ser equiparada ao empréstimo consignado, tampouco pode ter sua taxa de juros limitada a esta modalidade.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.060934-3/003, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/08/2018, publicação da súmula em 07/08/2018)” (Destaquei) Acerca da abusividade, esta depende do reconhecimento extorsivo se os juros remuneratórios estiverem fixados em patamar uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central (REsp 1061530/RS, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI), contudo, anote-se que a capitalização dos juros, além expressa nos contratos juntado aos autos, notamos que são posteriores a edição da MP 2.170-36/2001 - art.5º, ou seja, foi firmado no ano 2000, bem como constam taxas expressas. Súmula 539 STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” De igual modo, não há que se configurar dano moral, pois não houve prática ilícita ou cobrança indevida que extrapole o mero aborrecimento cotidiano, sem violação a honra e imagem da pessoa. No que tange à repetição de indébito, sendo os descontos operados em folha de pagamento, legais, bem como, no exercício regulado direito de cobrança, afastada qualquer má-fé, inexiste falar em restituição. Assim, ausentes os pressupostos para o reconhecimento de abusividade contratual, vício de consentimento, dano moral ou repetição de indébito, deve ser mantida a sentença de improcedência proferida pelo juízo de origem. Ante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos, bem como, para os fins do §11º, do artigo 85 do CPC, majoro para 15% os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença. Suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento da gratuidade da justiça a favor do recorrente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024682-56.2024.8.11.0041

ID: 325443262

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1024682-56.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HEBER AZIZ SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024682-56.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Bancários, Cartão de Crédito] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024682-56.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCELO DE ALMEIDA - CPF: 206.685.541-34 (EMBARGANTE), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação cível relativa à validade de contratação de cartão de crédito consignado, discussão sobre taxa de juros e eventual dano moral. O embargante alega omissão e contradição no acórdão quanto à apreciação de argumentos sobre a modalidade do contrato, taxa de juros e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC para oposição de embargos de declaração, notadamente se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, ou se o recurso visa apenas à rediscussão do mérito já apreciado. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgamento, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). Não há contradição interna no acórdão, pois as alegações do embargante já foram devidamente enfrentadas e fundamentadas, inexistindo omissão ou obscuridade quanto à análise dos fatos e do direito aplicável. O inconformismo da parte deve ser veiculado por meio do recurso próprio às instâncias superiores, não sendo os embargos de declaração o meio adequado para a rediscussão da causa. O prequestionamento dos dispositivos legais alegados resta atendido, nos termos do art. 1.025 do CPC, diante do enfrentamento dos temas pela decisão embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A existência de fundamentação suficiente na decisão afasta a configuração das hipóteses do art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Marcelo de Almeida em face do v. acórdão proferido nos autos de apelação cível apreciada por esta Câmara, sob o argumento de existência de vícios. O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido padece de omissão e contradição, porquanto não teria enfrentado, de forma adequada, determinadas matérias relevantes ao deslinde da controvérsia. Alega, especificamente, a ausência de fundamentação quanto à suposta violação ao dever de informação e à configuração de prática abusiva na contratação, omissão na análise individualizada das provas constantes dos autos e dos dispositivos legais invocados, bem como ausência de manifestação acerca da tese de indução do consumidor a erro e da natureza jurídica do contrato celebrado. Ao final, requer o acolhimento dos presentes embargos, com o fim de suprir as omissões e contradições apontadas, inclusive para fins de prequestionamento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar de o embargante alegar a ocorrência de omissão e contradição no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei) Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Não obstante, a contradição apenas ocorre dentro da própria decisão e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ, confira, verbis: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] 2. A contradição permissiva da oposição de embargos de declaração é a que se faz presente dentro da própria decisão, e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. [...]” (REsp n. 928075/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007 – negritei) Assim, nenhuma das hipóteses elencadas quanto à omissão e contradição, estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no apelo foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Ademais, toda a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no v. acórdão, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Destarte, não há como acolher a pretensão do embargante na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Compulsando os autos, observa-se que o apelante não nega a existência da contratação. Sua alegação central consiste no fato de que acreditava estar firmando contrato de empréstimo consignado tradicional, e não de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Nesse passo, é cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, portanto, a aplicação do CDC é imperiosa e também por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é o entendimento sedimentado do c. STJ, disposto na Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Examinando detidamente os elementos constantes dos autos, verifica-se que a instituição financeira logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação da modalidade de cartão de crédito consignado. Tal comprovação se deu por meio da apresentação do termo de adesão devidamente assinado (id. 286204391) e da efetivação do saque bancário por TED (id. 286204393), evidenciando que o pacto foi celebrado de forma voluntária, com o fornecimento adequado das informações pertinentes às condições contratuais e à forma de quitação, inclusive quanto à taxa de juros aplicada. Ademais, o banco anexou aos autos as faturas mensais contendo as cobranças respectivas (id. 286204397), nas quais é possível verificar as transações efetuadas pelo contratante, com a devida indicação das datas, locais, valores correspondentes, bem como os encargos incidentes em caso de eventual inadimplemento. Assim, embora o autor alegue ter contratado um empréstimo consignado e posteriormente ter sido surpreendido ao constatar que se tratava, na realidade, de um cartão de crédito consignado, não há como sustentar suas alegações diante da robustez dos documentos apresentados. Diante disso, verifico que o conjunto probatório existente nos autos corrobora pela existência e regularidade da relação jurídica formada entre as partes. Quanto à taxa de juros remuneratórios, a alegação de que os percentuais aplicados (4,70% a 5,68% a.m.) seriam abusivos não se sustenta, conforme se expõe a seguir. De acordo com a 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o tema repetitivo, afeto a limitação dos juros remuneratórios, que foi abordado no julgamento do paradigma (REsp. 1.061.530/RS), em suas orientações deixou claro a matéria, que a seguir transcrevo em parte: “I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (...).” (Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008, j. 10.3.2009 - destaquei) Embora o julgado não goze de caráter vinculante, passo a adotar o entendimento nele consolidado, não apenas por disciplina judiciária, mas também com o fito de solucionar demandas idênticas de forma célere e uniforme, prestigiando assim o princípio da segurança jurídica e o postulado constitucional da razoável duração do processo, inserto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que beneficiam, em última análise, os próprios jurisdicionados. Fixada a premissa de que, salvo situações excepcionais, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados em contratos no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, questiona-se a possibilidade de o Poder Judiciário exercer o controle da liberdade de convenção de taxa de juros naquelas situações que são evidentemente abusivas. O STJ em diversos precedentes tem afastado o parâmetro de limitação de juros, admitindo que se tome a média do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central, considerando abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214⁄RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853⁄RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007), daquela média. Na mesma linha continuou a manter o posicionamento o c. STJ no seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. 1. "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada Pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1°.8.2011). Para derruir a fundamentação do Tribunal local que concluiu pela cabal abusividade na pactuação dos juros remuneratórios, seria imprescindível o reenfrentamento do acervo fático e probatórios dos autos, providência vedada a esta Corte Superior pelos óbices das súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.” (AgRg no REsp 1414469/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 18.02.2014 - destaquei) Diante desse quadro, conclui-se que mesmo sendo admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e a existência de abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC), deve restar cabalmente demonstrada, o que não foi o caso dos autos. Ainda, na modalidade de cartão de crédito consignado o usuário é mensalmente informado nas faturas da taxa de juros e o percentual de encargos máximos para financiamento no mês seguinte, como ocorreu no caso em tela (id. 286204397 – páginas 10/87), inexistindo ofensa à Súmula 530 do STJ. Não obstante, apesar de sustentar a invalidade da contratação e a necessidade de submissão à taxa média do mercado para modalidade de empréstimo pessoal consignado, trata-se, em verdade, de operações distintas, sendo impossível equiparar a taxa de juros de empréstimo consignado via cartão de crédito à média praticada pelo mercado na modalidade de empréstimo pessoal consignado. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO DO CARTÃO COM DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO - JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO – SAQUE E COMPRA EM ESTABELECIIMENTOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - REVISÃO DA TAXA DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – SENTENÇA REFORMADA –– INVERSÃO DO ÕNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO. (...) Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques e ainda, de compra em estabelecimentos locais, o consumidor deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Optando a parte ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. A equiparação das taxas de juros do contrato de cartão de crédito ao de empréstimo consignado não merece amparo, na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto que naquele a garantia de recebimento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais.” (RAC n 1019505-82.2022.8.11.0041, 1ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 01.11.2022). “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA – VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRELIMINAR REJEITADA –FATURAS APRESENTADAS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO – IMPOSSIBILIDADE – 1º APELO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – 2º APELO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) “Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. A equiparação do contrato de cartão de crédito ao empréstimo consignado, não merece amparo na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto que naquele a garantia de recebimento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJ-MT - EMBDECCV: 10076146920198110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/10/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2019)” (RAC n. 1002975-37.2021.8.11.0041, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j.03.08.2022 – destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO - EQUIPARAÇÃO EMPRESTIMO CONSIGNADO - OFENSA A SÚMULA 530 DO STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL. Se no contrato entabulado pelo consumidor consta expressamente a modalidade do produto adquirido e as suas especificidades, não há de se falar em invalidade do contrato. Também não é possível equiparar a taxa de juros de empréstimo consignado via cartão de crédito à média praticada pelo mercado na modalidade de empréstimo pessoal consignado, por não se tratar de operações da mesma espécie. Inexiste ofensa a Súmula 530 do STJ, quando o usuário do cartão de crédito consignado é mensalmente informado nas faturas da taxa de juros e o percentual de encargos máximos para financiamento no mês seguinte. Comprovada a regularidade da contratação são devidos os descontos efetuados em folha de pagamento não havendo de se falar em repetição de indébito. Comprovada a legalidade da relação jurídica estabelecida entre as partes não há de se falar em má-fé contratual e ausente prática de ato ilícito não há obrigação de indenizar por dano moral.” (TJMG - RAC n. 1.0000.21.028769-4/001, 12ªCâm. Cível, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, j. 14.04.2021 - destaquei) Logo, não há de se falar em nulidade do contrato, submissão deste à modalidade de empréstimo pessoal consignado, restituição de valores ou indenização por dano moral. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos.” (id. 292678878). Apesar das alegações apresentadas pelo embargante, ressalto que o acórdão analisou de forma suficiente e fundamentada todos os pontos relevantes do processo, especialmente a validade do contrato, a regularidade dos documentos apresentados, a ausência de vício de consentimento e a inexistência de prática abusiva ou violação ao dever de informação. Não se verifica omissão ou contradição, pois o acórdão enfrentou expressamente as questões essenciais, sendo desnecessária a manifestação detalhada sobre todos os argumentos ou dispositivos legais. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024682-56.2024.8.11.0041

ID: 325443279

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1024682-56.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024682-56.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Bancários, Cartão de Crédito] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024682-56.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCELO DE ALMEIDA - CPF: 206.685.541-34 (EMBARGANTE), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação cível relativa à validade de contratação de cartão de crédito consignado, discussão sobre taxa de juros e eventual dano moral. O embargante alega omissão e contradição no acórdão quanto à apreciação de argumentos sobre a modalidade do contrato, taxa de juros e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC para oposição de embargos de declaração, notadamente se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, ou se o recurso visa apenas à rediscussão do mérito já apreciado. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgamento, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). Não há contradição interna no acórdão, pois as alegações do embargante já foram devidamente enfrentadas e fundamentadas, inexistindo omissão ou obscuridade quanto à análise dos fatos e do direito aplicável. O inconformismo da parte deve ser veiculado por meio do recurso próprio às instâncias superiores, não sendo os embargos de declaração o meio adequado para a rediscussão da causa. O prequestionamento dos dispositivos legais alegados resta atendido, nos termos do art. 1.025 do CPC, diante do enfrentamento dos temas pela decisão embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A existência de fundamentação suficiente na decisão afasta a configuração das hipóteses do art. 1.022 do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Marcelo de Almeida em face do v. acórdão proferido nos autos de apelação cível apreciada por esta Câmara, sob o argumento de existência de vícios. O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido padece de omissão e contradição, porquanto não teria enfrentado, de forma adequada, determinadas matérias relevantes ao deslinde da controvérsia. Alega, especificamente, a ausência de fundamentação quanto à suposta violação ao dever de informação e à configuração de prática abusiva na contratação, omissão na análise individualizada das provas constantes dos autos e dos dispositivos legais invocados, bem como ausência de manifestação acerca da tese de indução do consumidor a erro e da natureza jurídica do contrato celebrado. Ao final, requer o acolhimento dos presentes embargos, com o fim de suprir as omissões e contradições apontadas, inclusive para fins de prequestionamento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar de o embargante alegar a ocorrência de omissão e contradição no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei) Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Não obstante, a contradição apenas ocorre dentro da própria decisão e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do STJ, confira, verbis: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] 2. A contradição permissiva da oposição de embargos de declaração é a que se faz presente dentro da própria decisão, e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. [...]” (REsp n. 928075/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007 – negritei) Assim, nenhuma das hipóteses elencadas quanto à omissão e contradição, estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no apelo foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Ademais, toda a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no v. acórdão, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Destarte, não há como acolher a pretensão do embargante na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Compulsando os autos, observa-se que o apelante não nega a existência da contratação. Sua alegação central consiste no fato de que acreditava estar firmando contrato de empréstimo consignado tradicional, e não de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Nesse passo, é cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, portanto, a aplicação do CDC é imperiosa e também por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é o entendimento sedimentado do c. STJ, disposto na Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Examinando detidamente os elementos constantes dos autos, verifica-se que a instituição financeira logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação da modalidade de cartão de crédito consignado. Tal comprovação se deu por meio da apresentação do termo de adesão devidamente assinado (id. 286204391) e da efetivação do saque bancário por TED (id. 286204393), evidenciando que o pacto foi celebrado de forma voluntária, com o fornecimento adequado das informações pertinentes às condições contratuais e à forma de quitação, inclusive quanto à taxa de juros aplicada. Ademais, o banco anexou aos autos as faturas mensais contendo as cobranças respectivas (id. 286204397), nas quais é possível verificar as transações efetuadas pelo contratante, com a devida indicação das datas, locais, valores correspondentes, bem como os encargos incidentes em caso de eventual inadimplemento. Assim, embora o autor alegue ter contratado um empréstimo consignado e posteriormente ter sido surpreendido ao constatar que se tratava, na realidade, de um cartão de crédito consignado, não há como sustentar suas alegações diante da robustez dos documentos apresentados. Diante disso, verifico que o conjunto probatório existente nos autos corrobora pela existência e regularidade da relação jurídica formada entre as partes. Quanto à taxa de juros remuneratórios, a alegação de que os percentuais aplicados (4,70% a 5,68% a.m.) seriam abusivos não se sustenta, conforme se expõe a seguir. De acordo com a 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o tema repetitivo, afeto a limitação dos juros remuneratórios, que foi abordado no julgamento do paradigma (REsp. 1.061.530/RS), em suas orientações deixou claro a matéria, que a seguir transcrevo em parte: “I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (...).” (Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008, j. 10.3.2009 - destaquei) Embora o julgado não goze de caráter vinculante, passo a adotar o entendimento nele consolidado, não apenas por disciplina judiciária, mas também com o fito de solucionar demandas idênticas de forma célere e uniforme, prestigiando assim o princípio da segurança jurídica e o postulado constitucional da razoável duração do processo, inserto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que beneficiam, em última análise, os próprios jurisdicionados. Fixada a premissa de que, salvo situações excepcionais, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados em contratos no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, questiona-se a possibilidade de o Poder Judiciário exercer o controle da liberdade de convenção de taxa de juros naquelas situações que são evidentemente abusivas. O STJ em diversos precedentes tem afastado o parâmetro de limitação de juros, admitindo que se tome a média do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central, considerando abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214⁄RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853⁄RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007), daquela média. Na mesma linha continuou a manter o posicionamento o c. STJ no seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. 1. "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada Pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1°.8.2011). Para derruir a fundamentação do Tribunal local que concluiu pela cabal abusividade na pactuação dos juros remuneratórios, seria imprescindível o reenfrentamento do acervo fático e probatórios dos autos, providência vedada a esta Corte Superior pelos óbices das súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.” (AgRg no REsp 1414469/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 18.02.2014 - destaquei) Diante desse quadro, conclui-se que mesmo sendo admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e a existência de abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC), deve restar cabalmente demonstrada, o que não foi o caso dos autos. Ainda, na modalidade de cartão de crédito consignado o usuário é mensalmente informado nas faturas da taxa de juros e o percentual de encargos máximos para financiamento no mês seguinte, como ocorreu no caso em tela (id. 286204397 – páginas 10/87), inexistindo ofensa à Súmula 530 do STJ. Não obstante, apesar de sustentar a invalidade da contratação e a necessidade de submissão à taxa média do mercado para modalidade de empréstimo pessoal consignado, trata-se, em verdade, de operações distintas, sendo impossível equiparar a taxa de juros de empréstimo consignado via cartão de crédito à média praticada pelo mercado na modalidade de empréstimo pessoal consignado. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO DO CARTÃO COM DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO - JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO – SAQUE E COMPRA EM ESTABELECIIMENTOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - REVISÃO DA TAXA DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – SENTENÇA REFORMADA –– INVERSÃO DO ÕNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO. (...) Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques e ainda, de compra em estabelecimentos locais, o consumidor deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Optando a parte ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. A equiparação das taxas de juros do contrato de cartão de crédito ao de empréstimo consignado não merece amparo, na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto que naquele a garantia de recebimento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais.” (RAC n 1019505-82.2022.8.11.0041, 1ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 01.11.2022). “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA – VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRELIMINAR REJEITADA –FATURAS APRESENTADAS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO – IMPOSSIBILIDADE – 1º APELO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – 2º APELO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) “Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. A equiparação do contrato de cartão de crédito ao empréstimo consignado, não merece amparo na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto que naquele a garantia de recebimento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJ-MT - EMBDECCV: 10076146920198110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/10/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2019)” (RAC n. 1002975-37.2021.8.11.0041, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j.03.08.2022 – destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO - EQUIPARAÇÃO EMPRESTIMO CONSIGNADO - OFENSA A SÚMULA 530 DO STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL. Se no contrato entabulado pelo consumidor consta expressamente a modalidade do produto adquirido e as suas especificidades, não há de se falar em invalidade do contrato. Também não é possível equiparar a taxa de juros de empréstimo consignado via cartão de crédito à média praticada pelo mercado na modalidade de empréstimo pessoal consignado, por não se tratar de operações da mesma espécie. Inexiste ofensa a Súmula 530 do STJ, quando o usuário do cartão de crédito consignado é mensalmente informado nas faturas da taxa de juros e o percentual de encargos máximos para financiamento no mês seguinte. Comprovada a regularidade da contratação são devidos os descontos efetuados em folha de pagamento não havendo de se falar em repetição de indébito. Comprovada a legalidade da relação jurídica estabelecida entre as partes não há de se falar em má-fé contratual e ausente prática de ato ilícito não há obrigação de indenizar por dano moral.” (TJMG - RAC n. 1.0000.21.028769-4/001, 12ªCâm. Cível, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, j. 14.04.2021 - destaquei) Logo, não há de se falar em nulidade do contrato, submissão deste à modalidade de empréstimo pessoal consignado, restituição de valores ou indenização por dano moral. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos.” (id. 292678878). Apesar das alegações apresentadas pelo embargante, ressalto que o acórdão analisou de forma suficiente e fundamentada todos os pontos relevantes do processo, especialmente a validade do contrato, a regularidade dos documentos apresentados, a ausência de vício de consentimento e a inexistência de prática abusiva ou violação ao dever de informação. Não se verifica omissão ou contradição, pois o acórdão enfrentou expressamente as questões essenciais, sendo desnecessária a manifestação detalhada sobre todos os argumentos ou dispositivos legais. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1047123-31.2024.8.11.0041

ID: 331001262

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047123-31.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU VIEIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047123-31.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047123-31.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ELIZEU VIEIRA DA ROCHA - CPF: 571.030.701-72 (APELANTE), ROBERTO ALVES FEITOSA - CPF: 166.100.888-70 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por dano moral. Fato relevante. Autor alegou ter contratado empréstimo consignado convencional, mas constatou se tratar de cartão de crédito consignado, cujos descontos mensais não quitavam integralmente a dívida. Decisão de primeiro grau rejeitou os pedidos, reconhecendo a validade da contratação e a inexistência de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado em substituição a empréstimo pessoal; (ii) saber se houve falha no dever de informação e na transparência contratual; e (iii) saber se é cabível a restituição de valores e indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato firmado entre as partes indicava, de forma clara, tratar-se de cartão de crédito consignado, conforme comprovado pelos documentos juntados aos autos. A existência de faturas e comprovantes de uso do cartão em compras e saques demonstram adesão consciente à modalidade contratada, afastando vício de consentimento. Não houve falha no dever de informação, pois a natureza da contratação estava descrita no cabeçalho do contrato. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal tem reconhecido a validade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, quando há efetiva utilização pelo consumidor. A taxa de juros pactuada não se mostra abusiva e não pode ser equiparada à de empréstimos consignados pessoais, por tratarem-se de modalidades distintas. Inexistindo ato ilícito, não há que se falar em repetição de indébito ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. Não há vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado quando demonstrada a utilização consciente pelo consumidor. 2. A existência de contrato assinado e de faturas com uso do crédito afasta a alegação de falha no dever de informação. 3. A taxa de juros do cartão de crédito consignado não pode ser equiparada à praticada em empréstimos pessoais, por se tratarem de modalidades distintas.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Elizeu Vieira da Rocha contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, nos da ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, restituição e indenização por dano moral, ajuizada em face do Banco BMG S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade. Inconformado, recorre o apelante sustentando em síntese, que jamais teve a intenção de contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade que, segundo argumenta, foi-lhe imposta sem a devida ciência quanto às suas características operacionais, especialmente o fato de que os descontos mensais não liquidam integralmente o saldo, gerando onerosidade excessiva e perpetuação da obrigação. Pugna pela declaração de nulidade da contratação, requerendo, em consequência, a restituição em dobro dos valores descontados em folha de pagamento. Alternativamente, postula a conversão do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado convencional, com adequação da taxa de juros aos parâmetros divulgados pelo BACEN à época da contratação. Defende, ainda, a ocorrência de dano moral. Ao final, requer o provimento do recurso. O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 296094351). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Elizeu Vieira da Rocha ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, restituição e indenização por dano moral, em desfavor do Banco BMG S.A., alegando que, embora acreditasse ter contratado um empréstimo consignado convencional, constatou, posteriormente, que o contrato tratava-se de cartão de crédito consignado, cujos descontos não cessavam com o decorrer do tempo, implicando em amortização mínima da dívida e acréscimo constante do saldo devedor. Ressalta, ainda, o desconhecimento da referida modalidade contratual e, com base nessa premissa, formulou os seguintes pedidos, conversão da contratação em empréstimo consignado comum, fixação de taxa de juros com base na média do mercado (BACEN), repetição em dobro dos valores considerados indevidos e indenização por dano moral. Após a instrução processual, o douto magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade. Inconformado, recorre o apelante sustentando em síntese, que jamais teve a intenção de contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade que, segundo argumenta, foi-lhe imposta sem a devida ciência quanto às suas características operacionais, especialmente o fato de que os descontos mensais não liquidam integralmente o saldo, gerando onerosidade excessiva e perpetuação da obrigação. Pugna pela declaração de nulidade da contratação, requerendo, em consequência, a restituição em dobro dos valores descontados em folha de pagamento. Alternativamente, postula a conversão do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado convencional, com adequação da taxa de juros aos parâmetros divulgados pelo BACEN à época da contratação. Defende, ainda, a ocorrência de dano moral. Ao final, requer o provimento do recurso. Pois bem. Compulsando os autos, nota-se que o apelante não alega a ausência da contratação, mas sim, que achou que estava contratando um empréstimo consignado pessoal e, não um cartão de crédito consignado. Nesse passo, é cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, portanto, a aplicação do CDC é imperiosa e também por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é o entendimento sedimentado do c. STJ, disposto na Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Analisando o caderno processual, verifico que os documentos acostados pelo recorrido demonstram de forma clara e inequívoca que o contrato celebrado entre as partes tem como objeto o cartão de crédito consignado. Além disso, constam nos autos faturas e comprovantes de utilização do cartão em compras parceladas, saques diretos em conta e movimentações diversas. Tais elementos afastam a alegada ignorância quanto ao conteúdo do contrato e revelam, na forma do art. 373, I, do CPC, que o consumidor aderiu conscientemente à modalidade contratada, utilizando-se reiteradamente do crédito concedido, afastando as alegações de vício de consentimento e de falha no dever de informação, vejamos: Desta feita, tenho que o dever de informação resta devidamente atendido pela instituição bancária, na medida em que o cabeçalho do contrato destaca com clareza a natureza do contrato. Embora possa se admitir pela hipossuficiência, com presunção relativa, que ao firmar o contrato o consumidor não tenha compreendido os termos, a mera alegação não é suficiente para ensejar na declaração de nulidade de uma relação jurídica confessada. Nesse sentido, já sinalizou o c. Superior Tribunal de Justiça em decisão monocrática proferida no AREsp 1.882.881/SP, a qual peço vênia para colacionar trecho considerável: “A parte Autora, ora recorrente, ajuizou a presente demanda com a finalidade de obter a obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido subsidiário de readequação do empréstimo, vez que sofria descontos em seu benefício da chamada reserva de margem consignável no limite de 5%. (...). Contudo, após o pagamento de diversas faturas, percebeu que o desconto nunca cessava e a um olhar mais detalhado em sua conta, descobriu que ao invés de um empréstimo consignado, acabou por contratar um saque monetário em seu cartão de crédito (...). Por ter sido induzida a erro ao contratar produto bancário diverso do almejado a Autora ajuizou a ação que foi julgada improcedente em primeira instância. (…). Destarte, tendo sido comprovada a regularidade na contratação do cartão de crédito consignado, com autorização expressa para desconto no benefício da autora, este referente à reserva de margem consignável, de rigor a manutenção da sentença de improcedência da demanda, não se cogitando da restituição de quaisquer valores, tampouco da existência de danos morais indenizáveis”. (AREsp n. 1.882.881/SP, Rel. Min. Humberto Martins, publicação 02.06.2021 - destaquei) Neste mesmo sentido, já decidiu essa Câmara em caso semelhante, guardadas suas peculiaridades, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO PARA DIVERSOS SAQUES E COMPRAS EM VÁRIOS ESTABELECIMENTOS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização inúmeros saques, compras, inviável a aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados.” (RAC n.º 1011556-32.2019.8.11.0002, 3ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 25.01.2023). No que se refere aos juros remuneratórios, tenho que a sentença foi bastante clara na sua fundamentação ao manter a taxa pactuada. De acordo com a 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o tema repetitivo, afeto a limitação dos juros remuneratórios, que foi abordado no julgamento do paradigma (REsp. 1.061.530/RS), em suas orientações deixou claro a matéria, que a seguir transcrevo em parte: “I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (...).” (Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008, j. 10.3.2009 - destaquei) Embora o julgado não goze de caráter vinculante, passo a adotar o entendimento nele consolidado, não apenas por disciplina judiciária, mas também com o fito de solucionar demandas idênticas de forma célere e uniforme, prestigiando assim o princípio da segurança jurídica e o postulado constitucional da razoável duração do processo, inserto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que beneficiam, em última análise, os próprios jurisdicionados. Fixada a premissa de que, salvo situações excepcionais, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados em contratos no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, questiona-se a possibilidade de o Poder Judiciário exercer o controle da liberdade de convenção de taxa de juros naquelas situações que são evidentemente abusivas. O STJ em diversos precedentes tem afastado o parâmetro de limitação de juros, admitindo que se tome a média do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central, considerando abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214⁄RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853⁄RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007), daquela média. Na mesma linha continuou a manter o posicionamento o c. STJ no seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. 1. "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada Pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1°.8.2011). Para derruir a fundamentação do Tribunal local que concluiu pela cabal abusividade na pactuação dos juros remuneratórios, seria imprescindível o reenfrentamento do acervo fático e probatórios dos autos, providência vedada a esta Corte Superior pelos óbices das súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.” (AgRg no REsp 1414469/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 18.02.2014 - destaquei) Diante desse quadro, conclui-se que mesmo sendo admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e a existência de abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC), deve restar cabalmente demonstrada, o que não foi o caso dos autos. Ainda, na modalidade de cartão de crédito consignado o usuário é mensalmente informado nas faturas da taxa de juros e o percentual de encargos máximos para financiamento no mês seguinte, como ocorreu no caso em tela, inexistindo ofensa à Súmula 530 do STJ. Não obstante, apesar de sustentar a invalidade da contratação e a necessidade de submissão à taxa média do mercado para modalidade de empréstimo pessoal consignado, trata-se, em verdade, de operações distintas, sendo impossível equiparar a taxa de juros de empréstimo consignado via cartão de crédito à média praticada pelo mercado na modalidade de empréstimo pessoal consignado. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO DO CARTÃO COM DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO - JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO – SAQUE E COMPRA EM ESTABELECIIMENTOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - REVISÃO DA TAXA DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – SENTENÇA REFORMADA –– INVERSÃO DO ÕNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO. (...) Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques e ainda, de compra em estabelecimentos locais, o consumidor deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Optando a parte ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. A equiparação das taxas de juros do contrato de cartão de crédito ao de empréstimo consignado não merece amparo, na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto que naquele a garantia de recebimento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais.” (RAC n 1019505-82.2022.8.11.0041, 1ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 01.11.2022). “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA – VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRELIMINAR REJEITADA –FATURAS APRESENTADAS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO – IMPOSSIBILIDADE – 1º APELO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – 2º APELO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) “Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. A equiparação do contrato de cartão de crédito ao empréstimo consignado, não merece amparo na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto que naquele a garantia de recebimento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJ-MT - EMBDECCV: 10076146920198110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/10/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2019)” (RAC n. 1002975-37.2021.8.11.0041, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j.03.08.2022 – destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO - EQUIPARAÇÃO EMPRESTIMO CONSIGNADO - OFENSA A SÚMULA 530 DO STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL. Se no contrato entabulado pelo consumidor consta expressamente a modalidade do produto adquirido e as suas especificidades, não há de se falar em invalidade do contrato. Também não é possível equiparar a taxa de juros de empréstimo consignado via cartão de crédito à média praticada pelo mercado na modalidade de empréstimo pessoal consignado, por não se tratar de operações da mesma espécie. Inexiste ofensa a Súmula 530 do STJ, quando o usuário do cartão de crédito consignado é mensalmente informado nas faturas da taxa de juros e o percentual de encargos máximos para financiamento no mês seguinte. Comprovada a regularidade da contratação são devidos os descontos efetuados em folha de pagamento não havendo de se falar em repetição de indébito. Comprovada a legalidade da relação jurídica estabelecida entre as partes não há de se falar em má-fé contratual e ausente prática de ato ilícito não há obrigação de indenizar por dano moral.” (TJMG - RAC n. 1.0000.21.028769-4/001, 12ªCâm. Cível, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, j. 14.04.2021 - destaquei) Logo, não há de se falar em nulidade do contrato ou submissão deste à modalidade de empréstimo pessoal consignado. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1047123-31.2024.8.11.0041

ID: 331001265

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047123-31.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047123-31.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1047123-31.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ELIZEU VIEIRA DA ROCHA - CPF: 571.030.701-72 (APELANTE), ROBERTO ALVES FEITOSA - CPF: 166.100.888-70 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por dano moral. Fato relevante. Autor alegou ter contratado empréstimo consignado convencional, mas constatou se tratar de cartão de crédito consignado, cujos descontos mensais não quitavam integralmente a dívida. Decisão de primeiro grau rejeitou os pedidos, reconhecendo a validade da contratação e a inexistência de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado em substituição a empréstimo pessoal; (ii) saber se houve falha no dever de informação e na transparência contratual; e (iii) saber se é cabível a restituição de valores e indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato firmado entre as partes indicava, de forma clara, tratar-se de cartão de crédito consignado, conforme comprovado pelos documentos juntados aos autos. A existência de faturas e comprovantes de uso do cartão em compras e saques demonstram adesão consciente à modalidade contratada, afastando vício de consentimento. Não houve falha no dever de informação, pois a natureza da contratação estava descrita no cabeçalho do contrato. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal tem reconhecido a validade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, quando há efetiva utilização pelo consumidor. A taxa de juros pactuada não se mostra abusiva e não pode ser equiparada à de empréstimos consignados pessoais, por tratarem-se de modalidades distintas. Inexistindo ato ilícito, não há que se falar em repetição de indébito ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. Não há vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado quando demonstrada a utilização consciente pelo consumidor. 2. A existência de contrato assinado e de faturas com uso do crédito afasta a alegação de falha no dever de informação. 3. A taxa de juros do cartão de crédito consignado não pode ser equiparada à praticada em empréstimos pessoais, por se tratarem de modalidades distintas.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Elizeu Vieira da Rocha contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, nos da ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, restituição e indenização por dano moral, ajuizada em face do Banco BMG S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade. Inconformado, recorre o apelante sustentando em síntese, que jamais teve a intenção de contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade que, segundo argumenta, foi-lhe imposta sem a devida ciência quanto às suas características operacionais, especialmente o fato de que os descontos mensais não liquidam integralmente o saldo, gerando onerosidade excessiva e perpetuação da obrigação. Pugna pela declaração de nulidade da contratação, requerendo, em consequência, a restituição em dobro dos valores descontados em folha de pagamento. Alternativamente, postula a conversão do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado convencional, com adequação da taxa de juros aos parâmetros divulgados pelo BACEN à época da contratação. Defende, ainda, a ocorrência de dano moral. Ao final, requer o provimento do recurso. O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 296094351). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Elizeu Vieira da Rocha ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, restituição e indenização por dano moral, em desfavor do Banco BMG S.A., alegando que, embora acreditasse ter contratado um empréstimo consignado convencional, constatou, posteriormente, que o contrato tratava-se de cartão de crédito consignado, cujos descontos não cessavam com o decorrer do tempo, implicando em amortização mínima da dívida e acréscimo constante do saldo devedor. Ressalta, ainda, o desconhecimento da referida modalidade contratual e, com base nessa premissa, formulou os seguintes pedidos, conversão da contratação em empréstimo consignado comum, fixação de taxa de juros com base na média do mercado (BACEN), repetição em dobro dos valores considerados indevidos e indenização por dano moral. Após a instrução processual, o douto magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade. Inconformado, recorre o apelante sustentando em síntese, que jamais teve a intenção de contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade que, segundo argumenta, foi-lhe imposta sem a devida ciência quanto às suas características operacionais, especialmente o fato de que os descontos mensais não liquidam integralmente o saldo, gerando onerosidade excessiva e perpetuação da obrigação. Pugna pela declaração de nulidade da contratação, requerendo, em consequência, a restituição em dobro dos valores descontados em folha de pagamento. Alternativamente, postula a conversão do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado convencional, com adequação da taxa de juros aos parâmetros divulgados pelo BACEN à época da contratação. Defende, ainda, a ocorrência de dano moral. Ao final, requer o provimento do recurso. Pois bem. Compulsando os autos, nota-se que o apelante não alega a ausência da contratação, mas sim, que achou que estava contratando um empréstimo consignado pessoal e, não um cartão de crédito consignado. Nesse passo, é cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, portanto, a aplicação do CDC é imperiosa e também por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é o entendimento sedimentado do c. STJ, disposto na Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Analisando o caderno processual, verifico que os documentos acostados pelo recorrido demonstram de forma clara e inequívoca que o contrato celebrado entre as partes tem como objeto o cartão de crédito consignado. Além disso, constam nos autos faturas e comprovantes de utilização do cartão em compras parceladas, saques diretos em conta e movimentações diversas. Tais elementos afastam a alegada ignorância quanto ao conteúdo do contrato e revelam, na forma do art. 373, I, do CPC, que o consumidor aderiu conscientemente à modalidade contratada, utilizando-se reiteradamente do crédito concedido, afastando as alegações de vício de consentimento e de falha no dever de informação, vejamos: Desta feita, tenho que o dever de informação resta devidamente atendido pela instituição bancária, na medida em que o cabeçalho do contrato destaca com clareza a natureza do contrato. Embora possa se admitir pela hipossuficiência, com presunção relativa, que ao firmar o contrato o consumidor não tenha compreendido os termos, a mera alegação não é suficiente para ensejar na declaração de nulidade de uma relação jurídica confessada. Nesse sentido, já sinalizou o c. Superior Tribunal de Justiça em decisão monocrática proferida no AREsp 1.882.881/SP, a qual peço vênia para colacionar trecho considerável: “A parte Autora, ora recorrente, ajuizou a presente demanda com a finalidade de obter a obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido subsidiário de readequação do empréstimo, vez que sofria descontos em seu benefício da chamada reserva de margem consignável no limite de 5%. (...). Contudo, após o pagamento de diversas faturas, percebeu que o desconto nunca cessava e a um olhar mais detalhado em sua conta, descobriu que ao invés de um empréstimo consignado, acabou por contratar um saque monetário em seu cartão de crédito (...). Por ter sido induzida a erro ao contratar produto bancário diverso do almejado a Autora ajuizou a ação que foi julgada improcedente em primeira instância. (…). Destarte, tendo sido comprovada a regularidade na contratação do cartão de crédito consignado, com autorização expressa para desconto no benefício da autora, este referente à reserva de margem consignável, de rigor a manutenção da sentença de improcedência da demanda, não se cogitando da restituição de quaisquer valores, tampouco da existência de danos morais indenizáveis”. (AREsp n. 1.882.881/SP, Rel. Min. Humberto Martins, publicação 02.06.2021 - destaquei) Neste mesmo sentido, já decidiu essa Câmara em caso semelhante, guardadas suas peculiaridades, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO PARA DIVERSOS SAQUES E COMPRAS EM VÁRIOS ESTABELECIMENTOS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização inúmeros saques, compras, inviável a aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados.” (RAC n.º 1011556-32.2019.8.11.0002, 3ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 25.01.2023). No que se refere aos juros remuneratórios, tenho que a sentença foi bastante clara na sua fundamentação ao manter a taxa pactuada. De acordo com a 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o tema repetitivo, afeto a limitação dos juros remuneratórios, que foi abordado no julgamento do paradigma (REsp. 1.061.530/RS), em suas orientações deixou claro a matéria, que a seguir transcrevo em parte: “I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (...).” (Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008, j. 10.3.2009 - destaquei) Embora o julgado não goze de caráter vinculante, passo a adotar o entendimento nele consolidado, não apenas por disciplina judiciária, mas também com o fito de solucionar demandas idênticas de forma célere e uniforme, prestigiando assim o princípio da segurança jurídica e o postulado constitucional da razoável duração do processo, inserto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que beneficiam, em última análise, os próprios jurisdicionados. Fixada a premissa de que, salvo situações excepcionais, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados em contratos no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, questiona-se a possibilidade de o Poder Judiciário exercer o controle da liberdade de convenção de taxa de juros naquelas situações que são evidentemente abusivas. O STJ em diversos precedentes tem afastado o parâmetro de limitação de juros, admitindo que se tome a média do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central, considerando abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214⁄RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853⁄RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007), daquela média. Na mesma linha continuou a manter o posicionamento o c. STJ no seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. 1. "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada Pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1°.8.2011). Para derruir a fundamentação do Tribunal local que concluiu pela cabal abusividade na pactuação dos juros remuneratórios, seria imprescindível o reenfrentamento do acervo fático e probatórios dos autos, providência vedada a esta Corte Superior pelos óbices das súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.” (AgRg no REsp 1414469/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 18.02.2014 - destaquei) Diante desse quadro, conclui-se que mesmo sendo admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e a existência de abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC), deve restar cabalmente demonstrada, o que não foi o caso dos autos. Ainda, na modalidade de cartão de crédito consignado o usuário é mensalmente informado nas faturas da taxa de juros e o percentual de encargos máximos para financiamento no mês seguinte, como ocorreu no caso em tela, inexistindo ofensa à Súmula 530 do STJ. Não obstante, apesar de sustentar a invalidade da contratação e a necessidade de submissão à taxa média do mercado para modalidade de empréstimo pessoal consignado, trata-se, em verdade, de operações distintas, sendo impossível equiparar a taxa de juros de empréstimo consignado via cartão de crédito à média praticada pelo mercado na modalidade de empréstimo pessoal consignado. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO DO CARTÃO COM DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO - JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO – SAQUE E COMPRA EM ESTABELECIIMENTOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - REVISÃO DA TAXA DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – SENTENÇA REFORMADA –– INVERSÃO DO ÕNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO. (...) Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques e ainda, de compra em estabelecimentos locais, o consumidor deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Optando a parte ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. A equiparação das taxas de juros do contrato de cartão de crédito ao de empréstimo consignado não merece amparo, na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto que naquele a garantia de recebimento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais.” (RAC n 1019505-82.2022.8.11.0041, 1ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 01.11.2022). “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA – VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRELIMINAR REJEITADA –FATURAS APRESENTADAS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO – IMPOSSIBILIDADE – 1º APELO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – 2º APELO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) “Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. A equiparação do contrato de cartão de crédito ao empréstimo consignado, não merece amparo na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto que naquele a garantia de recebimento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJ-MT - EMBDECCV: 10076146920198110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/10/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2019)” (RAC n. 1002975-37.2021.8.11.0041, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j.03.08.2022 – destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO - EQUIPARAÇÃO EMPRESTIMO CONSIGNADO - OFENSA A SÚMULA 530 DO STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL. Se no contrato entabulado pelo consumidor consta expressamente a modalidade do produto adquirido e as suas especificidades, não há de se falar em invalidade do contrato. Também não é possível equiparar a taxa de juros de empréstimo consignado via cartão de crédito à média praticada pelo mercado na modalidade de empréstimo pessoal consignado, por não se tratar de operações da mesma espécie. Inexiste ofensa a Súmula 530 do STJ, quando o usuário do cartão de crédito consignado é mensalmente informado nas faturas da taxa de juros e o percentual de encargos máximos para financiamento no mês seguinte. Comprovada a regularidade da contratação são devidos os descontos efetuados em folha de pagamento não havendo de se falar em repetição de indébito. Comprovada a legalidade da relação jurídica estabelecida entre as partes não há de se falar em má-fé contratual e ausente prática de ato ilícito não há obrigação de indenizar por dano moral.” (TJMG - RAC n. 1.0000.21.028769-4/001, 12ªCâm. Cível, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, j. 14.04.2021 - destaquei) Logo, não há de se falar em nulidade do contrato ou submissão deste à modalidade de empréstimo pessoal consignado. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007373-73.2020.8.11.0037

ID: 310039032

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007373-73.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEX PEREIRA INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007373-73.2020.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Duplicata] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007373-73.2020.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Duplicata] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI - CNPJ: 10.671.911/0001-02 (APELANTE), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - CPF: 900.973.781-00 (ADVOGADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), ALEX PEREIRA - CPF: 814.261.430-87 (APELANTE), SIPCAM NICHINO BRASIL S.A. - CNPJ: 23.361.306/0001-79 (APELADO), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI - CPF: 252.241.098-92 (ADVOGADO), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA - CPF: 054.366.808-87 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI e ALEX PEREIRA APELADO(S): SIPCAM NICHINO BRASIL S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DUPLICATAS SEM ACEITE. ENTREGA COMPROVADA DAS MERCADORIAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou procedente a ação monitória diante da inadimplência de duas duplicatas mercantis, devidamente acompanhadas de notas fiscais e comprovantes de entrega. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a existência de pedido de recuperação judicial enseja a suspensão da ação monitória e atrai a competência do juízo recuperacional; (ii) verificar a aplicabilidade da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva como excludentes da responsabilidade dos devedores; (iii) analisar a ausência de prova da entrega das mercadorias como fator de inexigibilidade do crédito; (iv) aferir a ocorrência de exceção do contrato não cumprido; (v) avaliar a alegação de excesso de execução pela adoção do IGP-M como índice de correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de deferimento do processamento da recuperação judicial afasta a competência do juízo recuperacional e não autoriza a suspensão da ação monitória. A teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva não se aplica à atividade agrícola diante da previsibilidade de riscos climáticos e de mercado, além da ausência de demonstração de desequilíbrio contratual concreto. A entrega das mercadorias foi suficientemente comprovada por meio de notas fiscais e comprovantes de recebimento, não havendo demonstração de inadimplemento da obrigação pela credora. A exceção do contrato não cumprido é inaplicável no caso, pois a obrigação da credora foi adimplida com a entrega das mercadorias, excetuado um item, já descontado do valor cobrado. A utilização do IGP-M como índice de correção está prevista no contrato e não representa, por si só, onerosidade excessiva, ausente demonstração concreta de desproporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O indeferimento do processamento da recuperação judicial impede o reconhecimento da competência do juízo recuperacional e afasta a suspensão da ação monitória. A aplicação da teoria da imprevisão exige demonstração de fato extraordinário e desequilíbrio contratual concreto, não verificados no caso. A exceção do contrato não cumprido não subsiste quando comprovado o cumprimento da obrigação pela parte credora. A adoção do IGP-M como índice de correção é válida quando prevista contratualmente e não demonstrada sua onerosidade excessiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; 700; 701, §2º; CC, arts. 317, 406, 478, 476 e 819. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.027.435/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 24.08.2020, DJe 01.09.2020; TJMT, Ap. Cív. 1002684-83.2020.8.11.0037, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 28.01.2022; TJMT, Ap. Cív. 1012966-37.2021.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 07.02.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI e ALEX PEREIRA, contra sentença (ID. 289719870 – Autos de Origem nº 1007373-73.2020.8.11.0037), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste-MT, que julgou procedente a Ação Monitória ajuizada por SIPCAM NICHINO BRASIL S.A., para constituir, de pleno direito, título executivo judicial, no valor de R$ 497.813,30, reconhecendo a responsabilidade solidária dos demandados, nos seguintes termos: Vistos etc. Trata-se de ação monitória proposta por Sipcam Nichino Brasil S.A. em face de Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli e Alex Pereira, todos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão monitória fundamenta-se na comercialização de diversas mercadorias junto à requerida, Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli que, por sua vez, não honrou integralmente com seus compromissos, os quais estão representados pelas duplicatas mercantis sem aceite nº 1560 e nº 1561, mas devidamente acompanhadas da nota fiscal e comprovante de entrega (Doc. 02 – Duplicatas mercantis, Notas Fiscais e Comprovantes de entrega), com saldo devedor de R$ 260.652,88 e R$ 203.707,35, respectivamente, vencidas em 28/08/2020. Segundo narrativa exordial, o requerido Alex Pereira faz parte do polo passivo desta ação, pois ofereceu garantia pessoal por meio de ‘Instrumento Particular de Contrato de Constituição de Fiança Solidária’, celebrado em 19 de novembro de 2019, com renúncia ao benefício de ordem. O pedido de mérito é a expedição de mandado de pagamento no valor de R$497.813,30 (quatrocentos e noventa e sete mil, oitocentos e treze reais e trinta centavos). A petição inicial foi instruída com a prova escrita sem eficácia de título executivo. Despacho inicial (Num. 48092993). Regularmente citados, os requeridos apresentaram embargos à ação monitória arguindo que o suposto crédito que a embargada diz deter contra a embargante é inexigível, uma vez que o próprio documento que acostou revela que os serviços não foram prestados da forma contratada. Arguiram, em preliminar, a ausência de interesse de agir, visto que a empresa embargante está sob o regime de recuperação judicial. Suscitaram a ocorrência de caso fortuito e a aplicação da teoria da imprevisão e onerosidade excessiva, bem como a ausência de prova da prestação dos serviços cobrados. Afirmaram que a condição suspensiva não foi cumprida, já que o documento contido na fl. 3 do id. 42879630 revela existir importante observação de que não houve a entrega da totalidade dos produtos. Apontaram, por fim, o excesso de execução, pela inclusão de correção monetária pelo IGPM sem previsão contratual. O requerido Alex Pereira ainda pontuou a impossibilidade de interpretação extensiva da fiança ante o disposto no artigo 819 do Código Civil (Num. 60977310; Num. 60978800). Os embargos à ação monitória foram instruídos com documentos. Impugnação aos embargos monitórios, com as seguintes ponderações: i) o embargante Alex Pereira assumiu o encargo de fiador dos débitos presentes e futuros da empresa Indiana Agri, portanto, enquanto estiver em vigor o Instrumento Particular de Contrato de Constituição de Fiança Solidária, o embargante é fiador das suas dívidas; ii) a embargada possui duas duplicatas mercantis sem aceite, nº 1560 e nº 1561, as quais estão acompanhadas das notas fiscais e dos comprovantes de entrega devidamente assinados e carimbados pela empresa afiançada Indiana Agri; iii) a Indiana Agri recebeu os produtos e, no que diz respeito a anotação contida no DACTE 00295601 – referente a Nota Fiscal nº 1561, onde constou que uma embalagem do produto SIPTRAN 20 L não foi entregue, tem-se que a entrega do restante do produto não foi contestada pela Indiana Agri, não havendo dúvidas que esta empresa deve pagar pelo que recebeu; iv) a embargada, por um lapso, deixou de descontar o valor do produto que não foi entregue (SIPTRAN 20 L), devendo, no julgamento deste feito, ser reconhecido o direito do embargante ao desconto sobre o valor cobrado equivalente a R$271,61 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos); v) o Instrumento Particular de Contrato de Constituição de Fiança Solidária (doc. 03 da inicial), prevê que os valores devidos deverão ser atualizados pelo IGP-M (Num. 63220645; Num. 63220681). Inexistindo interesse na produção de outras provas, os autos vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. I – Do ajuizamento da ação de recuperação judicial Os requeridos/embargantes, sob o fundamento do ajuizamento da ação recuperação judicial, sustentaram a necessidade de suspensão do feito, a competência do juízo recuperacional para deliberar sobre o crédito discutido e a ausência de interesse de agir. O pedido de processamento da recuperação judicial formalizado pela empresa embargante foi indeferido pelo juízo recuperacional, inexistindo reversão em sede recursal. De fato, após prévia avaliação preliminar por perito,o relatório apresentou diversos apontamentos, em especial ausência de envio de toda a documentação solicitada, bem como e-mails com documentos que denotavam a ocorrência de fraude, além da inconsistência lógica não elucidada sobre a narrativa de crise empresarial, circunstâncias que, associadas às ocorrências contábeis suspeitas, ensejaram o indeferimento do pedido. Portanto, nenhuma tese fundamentada no ajuizamento da ação de recuperação judicial, cujo processamento não foi admitido, é passível de acolhimento. II – Do caso fortuito – teoria da imprevisão – onerosidade excessiva A tese defensiva fundamenta-se no enfrentamento de diversas dificuldades operacionais, todas decorrentes de fatores externos e completamente imprevisíveis, que prejudicaram sobremaneira a geração de caixa, causando um desequilibro entre sua capacidade de pagamento e as obrigações financeiras até então, inclusive aquela decorrente do contrato que alicerça o presente feito. Com efeito, o aumento dos custos e a dificuldade do plantio da soja e do milho em sua atividade, perante circunstâncias climáticas e alheias à sua vontade, aliado a uma brusca queda do preço de ambos no mercado, retiraram momentaneamente sua capacidade de adimplir seus compromissos pontualmente. A tese de ocorrência de caso fortuito, que implicou em onerosidade excessiva, não encontra respaldo probatório, máxime diante da inconsistência no relato da situação de crise, já que a parte autora fundamenta como elementos que contribuíram para a crise empresarial a greve dos caminhoneiros em 2018, a inconsistência do cenário político atual e a propagação do Covid-19, deixando, todavia, de apontar o nexo causal de tais acontecimentos com as atividades da empresa. Aliado a isso, tem-se, por conclusão da avaliação preliminar nos autos da ação de recuperação judicial, que os alegados “prejuízos gigantescos” decorrentes dos fatos narrados não condizem com a realidade contábil apresentada, já que há demonstração da existência de resultado positivo nos anos de 2018 e 2019, gerando resultado acumulado positivo até 31.12.2019. III – Da exceção do contrato não cumprido – ausência de provas da prestação do serviço – ausência de entrega da mercadoria A pretensão monitória fundamenta-se na comercialização de diversas mercadorias junto à requerida, Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli, créditos que estão representados pelas duplicatas mercantis sem aceite nº 1560 e nº 1561, acompanhadas da nota fiscal e comprovante de entrega (Doc. 02 – Duplicatas mercantis, Notas Fiscais e Comprovantes de entrega), com saldo devedor de R$ 260.652,88 e R$ 203.707,35, respectivamente, vencidas em 28/08/2020. Há prova da entrega da mercadoria (Num. 42879616 - Pág. 3; Num. 42879616 - Pág. 4; Num. 42879630 - Pág. 3), com a única ressalva de um galão (Num. 42879630 - Pág. 3; Num. 42879630 - Pág. 4), cujo desconto já foi proposto pela parte autora (Num. 63220645 - Pág. 11), no valor de 271,61 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos). Logo, a contraprestação pecuniária é devida. IV – Do excesso de execução A tese de excesso de execução pautou-se na adoção do índice IGPM para a correção monetária, não previsto contratualmente. Todavia, a singular leitura do Instrumento Particular de Contrato de Constituição de Fiança Solidária permite aferir a avença quanto a atualização pelo IGP-M. V – DA FIANÇA A fiança foi regularmente prestada conforme o Instrumento Particular de Contrato de Constituição de Fiança Solidária, para garantia de todos os débitos, presentes e futuros, abrangendo não só os valores principais, mas também os encargos moratórios. Portanto, não há qualquer violação ao disposto no artigo 819 do Código Civil. DISPOSITIVO Isso posto,REJEITO OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIAejulgo procedente o pedido formulado na ação monitóriaproposta por Sipcam Nichino Brasil S.A. em face de Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli e Alex Pereira. Por conseguinte, converto o mandado de pagamento inicial em título executivo judicial no valor de R$497.541,69 (quatrocentos e noventa e sete mil, quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e nove centavos), já descontado o valor do produto não entregue (um galão), posição em 03/11/20, o qual deve ser acrescido de correção monetária pelo INPC e juros moratórios legais (CC, art.406). Não realizado o pagamento e rejeitados os embargos à ação monitória, constituído está de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, observando-se, no que couber, as regras para o cumprimento da sentença (CPC, art.701, §2º). A sentença foi integralizada pelo julgamento dos embargos de declaração (id. 289719870): Sob tal conjuntura jurídica, reconheço a omissão no provimento judicial, motivo pelo qual acolho os embargos de declaração opostos para sanar a omissão e condenar os embargados Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli e Alex Pereira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC, notadamente pela baixa complexidade da ação e julgamento antecipado, fato que abreviou o labor profissional. Em suas razões recursais (ID. 289719880), a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Preliminares 1.1 Existência de recuperação judicial da Apelante e necessidade de suspensão do feito; 1.2 Competência do juízo recuperacional para deliberar sobre o crédito cobrado. 2. Mérito. 2.1. Teoria da imprevisão e onerosidade excessiva; 2.2 Ausência de prestação dos serviços cobrados; 2.3 Exceção do contrato não cumprido; 2.4 Excesso da execução. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e afastar a responsabilidade da Apelante pelas cobranças sub judice. Requer, subsidiariamente, a extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Sentença (17900325) – PJE 1º Grau) e preparo recolhido (ID. 292720357) Contrarrazões (ID. 289719896), pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI e ALEX PEREIRA APELADO(S): SIPCAM NICHINO BRASIL S.A. VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: 1.1 Existência de recuperação judicial da Apelante e necessidade de suspensão do feito e 1.2 Competência do juízo recuperacional para deliberar sobre o crédito cobrado. A parte apelante diz que o crédito sub judice não pode ser perseguido pela Apelada em razão da existência de recuperação judicial em trâmite, motivo pelo qual, requereu a suspensão do presente feito. Pede, ainda, que seja considerado o juízo recuperacional como o competente para decidir acerca da cobrança efetuada. Em razão da similitude das matérias, passo sobre ambos os pedidos de forma conjunta. De rigo expor que o pedido recuperacional mencionado pela parte Apelante foi indeferido em razão da constatação pela empresa de administração judicial do regular funcionamento financeiro da empresa, conforme julgamento realizado pela Terceira Câmara de Direito Privado: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001969-41.2020.8.11.0037 APELANTE: INDIANAGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI APELADO: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE/MT RECURSO DE APELAÇÃO – PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDO – PERÍCIA PRÉVIA QUE CONSTATOU A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE CRISE – ARTIGO 51 DA LEI 11.101/2005 – REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO – EMPRESA SAUDÁVEL ECONOMICAMENTE – INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTA AUTORA – EMENDA À INICIAL FORMALIZADA - LAUDO COMPLEMENTAR QUE MANTEM AS INCONSISTÊNCIAS APONTADAS – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – INOCORRÊNCIA – UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO RECUPERACIONAL DE FORMA INADEQUADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Não há falar em violação ao princípio da vedação de decisão surpresa quando, após apresentação da constatação prévia, a parte autora é intimada para proceder a emenda à inicial a fim de suprir as inconsistências encontradas pela perícia. O estudo pormenorizado de toda a documentação contábil apresentada e a conclusão de que a empresa não comprovou o alegado estado de crise capaz de ensejar o deferimento do pedido de recuperação judicial, afasta o seu direito de se beneficiar do instituto recuperacional. (N.U 1001969-41.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 27/08/2020, Publicado no DJE 27/08/2020) Outrossim, digo que da simples análise do feito acima mencionado, verifico a existência de certidão com trânsito em julgado (ID. 143225696), o que somente apresenta mais razões para afastar os pedidos realizados pela Apelante. Em casos análogos, inclusive com a mesma parte Apelante, julgado deste Tribunal indeferindo de plano tais pleitos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – VIABILIDADE – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA – COBRANÇA DE VALORES - COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO NEGÓCIO POR PARTE DO AUTOR (ROMANEIOS, NOTAS FISCAIS JUNTADAS, ALÉM DO ARROLAMENTO DO CRÉDITO NA AÇÃO RECUPERACIONAL TENTADA) - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 700 DO CPC – AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR QUE PUDESSE DAR AZO AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – INVIABILIDADE DE UTILIZAR A PANDEMIA COMO PRETEXTO PARA NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA - DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DESTA AÇÃO – AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE PROVA DA DÍVIDA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, II DO CPC - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS – PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA – MANUTENÇÃO - APELO DESPROVIDO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS ACERCA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO APELADO/EMBARGADO – E TAMBÉM QUANTO A NÃO CONCORDÂNCIA COM A APLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO EM FACE DA PANDEMIA COVID-19 - VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA – INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO COLEGIADA CLARA E COERENTE – EMBARGOS REJEITADOS. Descabida a tese de ausência de interesse levantada pelo devedor, uma vez que ficou comprovado nos autos a efetivação do negócio (juntada de romaneios, notas fiscais), e, ainda, diante da confissão do devedor que arrolou a dívida na ação de recuperação judicial, que, posteriormente, teve o pedido indeferido. Também se mostra descabido o pedido de suspensão do feito em razão do ajuizamento da recuperação judicial, eis que ela foi indeferida. Não há falar em caso fortuito ou força maior, quando os elementos apontados possam ser previstos dentro do risco da atividade, ressaltando-se também que a tentativa de utilizar a pandemia COVID-19 não se mostra hábil ao descumprimento de obrigações contraídas, notadamente porque o setor do agronegócio não sofreu grandes impactos decorrentes da crise sanitária. “(...) Ante o disposto no art. 700 do Código de Processo Civil/2015, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito à: pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel ou imóvel. - Diante da prova escrita do débito e da pretensão do credor em receber o crédito nela estampado, incumbe à parte embargante o ônus de provar os fatos que possam impedir a cobrança, nos termos do artigo 373, II do Novo Código de Processo Civil. - Deixando a embargante de produzir as provas necessárias que pudessem desconstituir a dívida estampada nos documentos trazidos aos autos, impõe-se a confirmação da sentença. (TJMG - Apelação Cível 1.0480.14.006163-5/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2018, publicação da súmula em 06/09/2018) Ainda que com o fito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames do art. 535, do CPC/1973 (atual arts. 1.022 e 1.023, CPC/2015. Precedentes do STJ, não se mostrando viável o acolhimento quando se pretende reanálise de julgamento. (N.U 1002684-83.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 28/01/2022, Publicado no DJE 28/01/2022) (grifo nosso) Assim, em razão da absoluta inexistência de razão para suspensão do feito e total descabimento da discussão acerca da competência do juízo recuperacional, devem ser rejeitadas tais preliminares e mantida a parte da sentença que indeferiu os pedidos em destaque em razão do não processamento da recuperação judicial pelos fundamentos lá expostos. Pedido de justiça gratuita. A parte Apelante requereu a concessão da justiça gratuita dizendo que se encontra em crise financeira, inclusive com recuperação judicial, estando impossibilitada de arcar com as despesas recursais sem prejuízo do próprio sustento. Por sua vez, a Apelada assevera que o pedido de justiça gratuita não se sustenta, pois não houve comprovação da hipossuficiência e tiveram indeferido o processamento da recuperação judicial. Digo que da análise dos documentos do feito procedi com a intimação da Recorrente para fazer prova da alegação de hipossuficiência ou efetuar o pagamento do preparo (ID. 291301356), sendo que após isso os Apelantes quitaram a guia de preparo (ID. 292720357), motivo pelo qual tal pleito resta prejudicado. É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. A parte Apelante, em suma, defende que fatores externos e imprevisíveis, como a pandemia da Covid-19, oscilação cambial e crise econômica no setor agrícola, caracterizam caso fortuito e força maior, sendo causas impeditivas do cumprimento da obrigação. Alega também que a atualização monetária pelo IGP-M implica excesso, devendo ser substituído por índice oficial como o IPCA ou INPC. Por fim, sustenta a ocorrência de cobrança indevida, requerendo a devolução em dobro do valor executado, nos termos do art. 940 do Código Civil. Lado outro, a parte Apelada assevera que os apelantes não comprovaram a hipossuficiência econômica, sendo insuficiente a alegação de recuperação judicial. Argumenta que a recuperação foi indeferida e extinta por sentença transitada em julgado. Rebate a alegação de julgamento antecipado, afirmando que os documentos juntados são suficientes para embasar a procedência da ação. Quanto à alegação de força maior, aduz que no agronegócio as variações cambiais e crises já são riscos conhecidos e previsíveis. Defende, por fim, que não houve excesso de cobrança nem má-fé a justificar a devolução em dobro, e que a substituição do índice de correção foi realizada pelo próprio juízo a quo, afastando qualquer ilegalidade. Passo à análise das teses recursais. 2. Mérito. 2.1. Teoria da imprevisão e onerosidade excessiva; A Apelante argumenta sobre a ocorrência de acontecimentos extraordinários e de dificuldade intransponível com a aplicação das teorias da força maior e caso fortuito em conjunto com as teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva para afastamento da obrigação assumida com a Recorrida. Quanto à tese de ocorrência de caso fortuito sob o argumento da imprevisão e da onerosidade excessiva, melhor sorte não socorre os devedores. Com efeito, a cláusula rebus sic stantibus, chamada de Teoria da Imprevisão, consiste no desequilíbrio das prestações recíprocas nos contratos de prestações sucessivas ou diferidas, em consequência de acontecimentos ulteriores à formação do contrato, que independem da vontade das partes, de tal forma extraordinários e anormais que torna impossível prevê-los. Vale dizer, circunstâncias supervenientes capazes de alterar de maneira significativa o equilíbrio econômico e financeiro da avença, dela decorrendo situação de onerosidade excessiva, de maneira que, se mantido o contrato nessas circunstâncias, redundaria em extrema vantagem para o credor, em contrapartida a um empobrecimento da mesma natureza em relação ao devedor. Na hipótese não se visualiza fato extraordinário e imprevisível, ao menos em relação a fatores climáticos, elevação cambial e dos custos de plantio. Ademais, não se olvida de que a atividade agrícola envolve riscos do próprio negócio, porquanto sujeito às inconsistências climáticas, oscilação cambial, encarecimento de transporte, ocorrência de pragas, etc, de maneira que não podem ser considerados acontecimentos imprevisíveis. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 3. EXISTÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 83/STJ. 4. OFENSA AOS ARTS. 301, X, DO CPC/1973 E 166, I, DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 5. AFASTAMENTO DA MULTA E LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 6. TEORIA DA IMPREVISÃO AFASTADA. ESCASSEZ DE CHUVAS NÃO É CONSIDERADO FATO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. 7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se verifica nenhum vício de fundamentação a merecer a necessária correção por esta Corte Superior, tendo sido apresentados, de forma clara e sólida, os argumentos que levaram à conclusão de que não houve negativa de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal local, atento ao acervo fático-probatório dos autos, considerou dispensável a produção de prova pericial e testemunhal, uma vez que a prova documental se mostrou suficiente para o desate da controvérsia. Rever tal conclusão, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3.No caso, o Colegiado estadual, em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, consignou a desnecessidade de pagamento antecipado da Cédula de Produto Rural, por não consubstanciar requisito essencial à validade do título. Precedentes. 4. No tocante aos arts. 301, X, do CPC/1973 e 166, I do CC, verifica-se que seus conteúdos normativos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. Incide, ao caso, as Súmulas 282 e 356 do STF. 5. A CPR é regida pelo princípio da autonomia privada, com maior liberdade contratual entre as partes, que poderão estabelecer os encargos entabulados, bem como fixar prazos de pagamento, com a finalidade de fornecer recursos financeiros para financiar a atividade agrícola. Não se mostra possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias que, com apoio nos elementos de prova e interpretando as cláusulas do pacto entabulado entre as partes, mantiveram a aplicação da multa e dos juros de mora contratados, na via do recurso especial, em razão dos óbices dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ. 6. Nos contratos agrícolas, o risco é inerente ao negócio, de forma que eventos como seca, pragas, ou estiagem, dentre outros, não são considerados fatores imprevisíveis ou extraordinários que autorizem a adoção da teoria da imprevisão. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.027.435/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020.) Do mesmo modo, a alegada onerosidade excessiva não pode ser imputada à pandemia de covid-19. É fato de que a pandemia gerou efeitos nefastos na economia mundial e nas relações privadas e não pode ser desconsiderada. Porém, tal circunstância não constituiu, no caso examinado, justificativa para o não pagamento das obrigações constituídas, máxime diante das alegações genéricas, sem a demonstração de forma concreta de que forma afetou a relação contratual objeto da execução. Assim, não comprovada as circunstâncias que possam ter alterado a base jurídica contratual, causando desequilíbrio econômico-financeiro imoderado, não há como reconhecer a ocorrência de caso fortuito para fins de aplicação da teoria da imprevisão. 2.2 Ausência de prestação dos serviços cobrados; A parte recorrente argumente sobre a ausência de prova escrita sem eficácia de título executivo que pudesse justificar a propositura da presente ação monitória. Pois bem. É certo que a prova escrita exigida para a ação monitória é aquela que permite ao juiz formar um juízo de probabilidade acerca da existência o direito de crédito afirmado pelo autor. Vale consignar que nosso ordenamento jurídico não exige, para a procedência do pedido monitório, que haja a presença de assinatura de qualquer das partes no documento escrito. Basta que do conjunto probatório se revele o conhecimento plausível da obrigação. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que "a prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, não precisa, necessariamente, ser robusta, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor" (STJ - AgRg no AREsp 559.231/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 17/03/2015). Logo, não há que se falar na ausência de documento hábil que comprove a existência da obrigação e seu cumprimento pela parte requerida, conforme defendido. É que, analisando os documentos da petição inicial, ressai que a Apelada fez prova da existência da duplicata nº 0001560/01 no valor de R$349.092,67 (trezentos e quarenta e nove mil, noventa e dois reais e sessenta e sete centavos), com vencimento para 28/08/2020 e emitida em 12/12/2019 pela Recorrente (ID. 289718967), acompanhada da respectiva nota fiscal e indicação de recebimento do produto, além da duplicata nº 0001561/01 no valor de R$203.707,35 (duzentos e três mil, setecentos e sete reais e trinta e cinco centavos), com vencimento para 28/08/2020 e emitida em 12/12/2019 pela Recorrente (ID. 289718968), também acompanhada da nota fiscal e da indicação de recebimento do produto. Com isso, digo que os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a relação jurídica entre as partes, na medida em que na ação monitória a prova escrita exigida pelo artigo 700 do CPC, é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, possibilita ao julgador deduzir, através de presunção a existência do direito alegado. Na espécie, o conjunto dos documentos colacionados demonstram suficientemente a existência da dívida. Nesse sentido, julgado desta Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS – PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – ANÁLISE CONJUNTA COM O MÉRITO - MONITÓRIA ALICERÇADA COM DUPLICATA ACOMPANHADAS DE NOTA FISCAL - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 700 E SEGUINTES DO CPC – AUSENCIA DE PROVA DE PAGAMENTO POR MEIO DE EMBARGOS MONITÓRIOS, AINDA QUE INTEMPESTIVOS - SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DE CITAÇÃO, QUITAÇÃO DO DÉBITO E INÉPCIA DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeita-se a preliminar de nulidade de citação, quando o Aviso de Recebimento foi entregue no endereço constante do Cadastro Nacional – de Comprovação de Inscrição Estadual, por ocasião do ato, não se desincumbindo o Requerido de comprovar que a citação ocorreu, naquela oportunidade, em endereço diverso, por alteração do endereço; salientando-se a ausência de comunicação acerca de eventual novo endereço. É pertinente o julgamento de procedência da monitória, eis que demonstrado o débito, em razão das duplicatas, acompanhadas de notas fiscais, não se desincumbindo o devedor em comprovar o pagamento da obrigação, por meio de Embargos Monitórios, ainda que intempestivos; não havendo, portanto, cabimento na alegação de inépcia da inicial. À luz do artigo 700 do CPC, devem ser rejeitados os Embargos Monitórios, julgando-se procedente a Ação Monitória, quando esta for proposta com Duplicatas, acompanhadas de notas fiscais. “(...) A ação monitória busca atribuir força executiva ao documento que comprove a existência de um crédito, independente de ser dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. II. A orientação do artigo 700 CPC/15 é que qualquer prova escrita, que não tenha eficácia de título executivo, poderá ser cobrada por meio da monitória. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.020851-2/006, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/08/2022, publicação da súmula em 19/08/2022)””. À luz do artigo 1022 do CPC, ainda que para fins de prequestionamento, inexistindo vícios no acórdão, mostra-se imperiosa a rejeição dos embargos de declaração. (N.U 1012966-37.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 07/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) Neste particular, considerando que o Recorrente não apresentou documentos que comprovem o adimplemento, revela-se correta a sentença que constituiu título executivo judicial em favor da ora apelada. 2.3 Exceção do contrato não cumprido; O Apelante indica, ainda, a ocorrência de exceção de contrato não cumprido apontando que para que houvesse a exigibilidade dos valores cobrados a obrigação das Apelantes em realizar o pagamento, ficou condicionada a entrega das mercadorias, porém que inexistiu comprovação de entrega das mercadorias. Em contratos bilaterais, as obrigações das partes são recíprocas, de modo que, enquanto uma das partes não cumprir sua obrigação, não pode exigir o cumprimento pela outra, nos termos da exceptio non adimpleti contractus. É o que dispõe o art. 476 do Código Civil: “Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.” Ainda assim, a despeito das alegações dos recorrentes, o autor, na ação monitória, cumpriu o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme o artigo 373, inciso I, do CPC, ao juntar aos autos a duplicata assinada, nota fiscal e comprovante de recebimento das mercadorias (IDs. 289718967 e 289718968). Diante das provas documentais apresentadas pelo autor, entendo, tal como fundamentado na sentença de primeiro grau, que o requerente cumpriu sua parte no contrato, realizando a entrega do produto em 16 de dezembro de 2019, mas não recebeu a contraprestação devida. Sobre isso: Ementa: direito processual civil. embargos de declaração. agravo interno em apelação cível. erro material na publicação do acórdão. retificação necessária. ação monitória. duplicata sem aceite acompanhada de notas fiscais de entrega do produto. documentos suficientes à instrução do pleito monitório. devedor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. conjunto probatório hábil a demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes e a existência da própria dívida. manutenção da decisão pela procedência do pedido monitório. embargos de declaração acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto pelo réu/embargante, a fim de confirmar o acerto da decisão monocrática que deu provimento ao apelo interposto pela autora/embargada para julgar procedente pedido monitório por ela formulado nos autos. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em apurar a existência de erro material na fundamentação do acórdão publicado, que mencionou elementos de ação diversa, e a necessidade de retificação para corrigir o conteúdo publicado. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no pronunciamento jurisdicional, assim, constatada a existência de erro material no lançamento do voto condutor do acórdão no sistema PJe, os embargos declaratórios devem ser acolhidos para retificar e sanar o erro, afastando eventuais incertezas quanto o resultado do julgamento. 4. A prova escrita exigida para a ação monitória é aquela que permite ao juiz formar um juízo de probabilidade acerca da existência do direito de crédito afirmado pelo autor. Demonstrada a relação negocial entre as partes e apresentadas as notas fiscais relativas à prestação do serviço, resta configurada a prova escrita sem eficácia de título executivo necessária ao acolhimento do pedido monitório. 5. “Demonstrado pelo autor da monitória, pelos documentos apresentados com a inicial, o fato constitutivo de seu direito, compete ao embargante provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil” (STJ - Terceira Turma - REsp 337522/MG, relator Ministro Castro Filho, julgado em 02.12.2003, DJ 19.12.2003). IV. Dispositivo 6. Embargos de Declaração acolhidos. (N.U 0004535-59.2006.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) Pelos motivos expostos, entendo que o entendimento expresso na sentença de primeiro grau mostra-se correto e deve ser mantido. 2.4 Excesso da execução. A Apelante diz que a utilização do IGP-M como índice para atualização monetária se mostra descabido, apontando suposto excesso de execução e dizendo pela necessidade de alteração para o IPCA. Da análise do feito e das memórias de cálculos apresentadas por ambas as partes, não constatei indício de onerosidade excessiva na aplicação do IGP-M como índice de correção monetária da dívida. De qualquer forma, a onerosidade não se presume e, no caso, inexistem subsídios fáticos-jurídicos que justifiquem a aplicação do IPCA no caso em concreto em detrimento do IGP-M. O IGP-M, divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV IBRE), “é um dos principais indicadores econômicos do Brasil, amplamente utilizado para medir a variação de preços em diversos setores da economia”, além de que este “permite acompanhar a inflação com precisão”, conforme informações no site do próprio instituto1. Com isso, para que se configure onerosidade excessiva capaz de ensejar a revisão, deveria os recorrentes demonstrar que eventos imprevisíveis tornaram a prestação contratual extremamente onerosa para a parte contratante, causando manifesta vantagem à contratada. É fato público e notório que a decretação de situação de pandemia pela Organização Mundial da Saúde, em março de 2020, motivada pela disseminação global da Covid-19, afetou toda a economia mundial, ainda que em diferentes escalas. Do mesmo modo, houve o aumento expressivo do Índice Geral de Preços do Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (IGP-M/FGV) em razão da variação cambial, retração da atividade econômica, reflexos do mercado de commodities, entre outros. O citado índice é calculado considerando a variação dos preços de bens e serviços e corresponde à média aritmética ponderada do IPA, IPC e INCC. Todos esses índices sofrem variações de commodities, alta do dólar e demanda interna. Durante a pandemia do corona vírus, todos esses fatores se alteraram, o que ocasionou o significativo aumento do IGP-M. No entanto, inexistiu demonstração de queda significativa da renda dos recorrentes, sendo que os réus deixaram de demonstrar que desde a formalização do avença até o arbitramento em sentença, ou seja, no período que medeia os anos de 2019 a 2022, o IGP-M/FGV se revelou como desproporcional. Os artigos 317 e 478 do Código Civil ainda estabelecem os parâmetros para a intervenção judicial em contratos afetados por circunstâncias imprevisíveis que alterem substancialmente o equilíbrio contratual, senão vejamos: Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. (...) Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Para a aplicação da teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva superveniente, é necessário comprovar a existência de fato imprevisível ou extraordinário que tenha tornado a prestação excessivamente onerosa para uma das partes, com extrema vantagem para a outra. No entanto, ao analisar os documentos apresentados nos embargos monitórios, não se vislumbra um aumento exorbitante no valor global da dívida, bem como que não obstante os recorrentes terem impugnado o índice de correção monetária utilizado na sentença e dizendo ser aplicável ao caso em comento o IPCA-E, em momento algum trouxeram fundamentos legais ou embasamento jurídico para demonstrar que o índice IGP-M é inaplicável ao cumprimento de sentença em questão. Em igual sentido, jurisprudência pátria: APELAÇÃO – Ação revisional – Contrato de financiamento de imóvel – Sentença de improcedência - Mérito - Pretensão que visa à alteração dos juros – Não acolhimento – Juros pactuados que não se mostram abusivos - Sistema de amortização pela Tabela Price que não implica capitalização de juros – Alteração do índice de correção monetária IGP-M para o IPCA – Impossibilidade - Variação do IGP-M que não constitui evento extraordinário ou imprevisível – Manutenção da avença que se impõe - Tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem – Regularidade - REsp 1.251.331/RS e 1.578 .553/SP – Contratação de seguro – Inocorrência de venda casada – REsps 1.639.320/SP e 1.639 .259/SP - Despesas com promoção de vendas e despachante – Cobranças indevidas, devendo ser afastadas – Sentença alterada – Recurso dos autores parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1041847-27.2021.8 .26.0002 São Paulo, Relator.: Irineu Fava, Data de Julgamento: 22/11/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2024) Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL . REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPCA. TABELA PRICE . ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de compra e venda de imóvel firmado em julho de 2021, no qual se pretendia a substituição do índice de correção monetária IGP-M pelo IPCA, bem como o afastamento da aplicação da Tabela Price no cálculo das prestações, sob alegação de onerosidade excessiva decorrente da pandemia da COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em decidir sobre a possibilidade de revisão do contrato de compra e venda de imóvel para substituição do índice de correção monetária IGP-M pelo IPCA e afastamento da Tabela Price, sob alegação de onerosidade excessiva . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os princípios da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e da boa-fé objetiva são basilares no sistema jurídico brasileiro, admitindo-se excepcionalmente a revisão contratual quando demonstrada efetiva alteração das circunstâncias que nortearam a contratação. 4 . A pandemia da COVID-19 e seus efeitos econômicos, quando da celebração do contrato (julho/2021), já eram de amplo conhecimento, não podendo ser considerados como fato superveniente imprevisível, conforme demonstrado pela prova pericial. 5. O IGP-M apresentou significativa redução após período de alta em 2020/2021, tendo acumulado em 2022 variação de 5,45%, índice inferior ao IPCA do mesmo período (5,79%), evidenciando ausência de onerosidade excessiva. 6 . A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a utilização da Tabela Price, por si só, não implica capitalização indevida de juros ou prática de anatocismo, sendo método válido de amortização quando expressamente pactuado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido . Tese de julgamento: “1. A pandemia da COVID-19 e seus efeitos econômicos, quando já conhecidos no momento da celebração do contrato, não constituem fato superveniente imprevisível apto a ensejar revisão contratual. 2. A utilização da Tabela Price, quando expressamente pactuada, não implica por si só capitalização indevida de juros ou prática de anatocismo .” Jurisprudência relevante citada: APELAÇÃO CÍVEL, 0800646-64.2022.8.20 .5145, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 25/10/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0883081-42.2022.8 .20.5001, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 30/08/2024. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08445412220228205001, Relator.: MARIA NEIZE DE ANDRADE FERNANDES, Data de Julgamento: 22/01/2025, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2025) Em conclusão, não há qualquer vedação legal à utilização do IGP-M como índice de correção, visto que este tem a função de recompor o valor da moeda perdido por processos inflacionários, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação, rejeitando suas preliminares, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados, pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor do recorrente, para o importe de 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007373-73.2020.8.11.0037

ID: 310039045

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007373-73.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIPCAM NICHINO BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007373-73.2020.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Duplicata] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007373-73.2020.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Duplicata] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI - CNPJ: 10.671.911/0001-02 (APELANTE), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - CPF: 900.973.781-00 (ADVOGADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), ALEX PEREIRA - CPF: 814.261.430-87 (APELANTE), SIPCAM NICHINO BRASIL S.A. - CNPJ: 23.361.306/0001-79 (APELADO), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI - CPF: 252.241.098-92 (ADVOGADO), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA - CPF: 054.366.808-87 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI e ALEX PEREIRA APELADO(S): SIPCAM NICHINO BRASIL S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DUPLICATAS SEM ACEITE. ENTREGA COMPROVADA DAS MERCADORIAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou procedente a ação monitória diante da inadimplência de duas duplicatas mercantis, devidamente acompanhadas de notas fiscais e comprovantes de entrega. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a existência de pedido de recuperação judicial enseja a suspensão da ação monitória e atrai a competência do juízo recuperacional; (ii) verificar a aplicabilidade da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva como excludentes da responsabilidade dos devedores; (iii) analisar a ausência de prova da entrega das mercadorias como fator de inexigibilidade do crédito; (iv) aferir a ocorrência de exceção do contrato não cumprido; (v) avaliar a alegação de excesso de execução pela adoção do IGP-M como índice de correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de deferimento do processamento da recuperação judicial afasta a competência do juízo recuperacional e não autoriza a suspensão da ação monitória. A teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva não se aplica à atividade agrícola diante da previsibilidade de riscos climáticos e de mercado, além da ausência de demonstração de desequilíbrio contratual concreto. A entrega das mercadorias foi suficientemente comprovada por meio de notas fiscais e comprovantes de recebimento, não havendo demonstração de inadimplemento da obrigação pela credora. A exceção do contrato não cumprido é inaplicável no caso, pois a obrigação da credora foi adimplida com a entrega das mercadorias, excetuado um item, já descontado do valor cobrado. A utilização do IGP-M como índice de correção está prevista no contrato e não representa, por si só, onerosidade excessiva, ausente demonstração concreta de desproporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O indeferimento do processamento da recuperação judicial impede o reconhecimento da competência do juízo recuperacional e afasta a suspensão da ação monitória. A aplicação da teoria da imprevisão exige demonstração de fato extraordinário e desequilíbrio contratual concreto, não verificados no caso. A exceção do contrato não cumprido não subsiste quando comprovado o cumprimento da obrigação pela parte credora. A adoção do IGP-M como índice de correção é válida quando prevista contratualmente e não demonstrada sua onerosidade excessiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; 700; 701, §2º; CC, arts. 317, 406, 478, 476 e 819. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.027.435/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 24.08.2020, DJe 01.09.2020; TJMT, Ap. Cív. 1002684-83.2020.8.11.0037, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 28.01.2022; TJMT, Ap. Cív. 1012966-37.2021.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 07.02.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI e ALEX PEREIRA, contra sentença (ID. 289719870 – Autos de Origem nº 1007373-73.2020.8.11.0037), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste-MT, que julgou procedente a Ação Monitória ajuizada por SIPCAM NICHINO BRASIL S.A., para constituir, de pleno direito, título executivo judicial, no valor de R$ 497.813,30, reconhecendo a responsabilidade solidária dos demandados, nos seguintes termos: Vistos etc. Trata-se de ação monitória proposta por Sipcam Nichino Brasil S.A. em face de Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli e Alex Pereira, todos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão monitória fundamenta-se na comercialização de diversas mercadorias junto à requerida, Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli que, por sua vez, não honrou integralmente com seus compromissos, os quais estão representados pelas duplicatas mercantis sem aceite nº 1560 e nº 1561, mas devidamente acompanhadas da nota fiscal e comprovante de entrega (Doc. 02 – Duplicatas mercantis, Notas Fiscais e Comprovantes de entrega), com saldo devedor de R$ 260.652,88 e R$ 203.707,35, respectivamente, vencidas em 28/08/2020. Segundo narrativa exordial, o requerido Alex Pereira faz parte do polo passivo desta ação, pois ofereceu garantia pessoal por meio de ‘Instrumento Particular de Contrato de Constituição de Fiança Solidária’, celebrado em 19 de novembro de 2019, com renúncia ao benefício de ordem. O pedido de mérito é a expedição de mandado de pagamento no valor de R$497.813,30 (quatrocentos e noventa e sete mil, oitocentos e treze reais e trinta centavos). A petição inicial foi instruída com a prova escrita sem eficácia de título executivo. Despacho inicial (Num. 48092993). Regularmente citados, os requeridos apresentaram embargos à ação monitória arguindo que o suposto crédito que a embargada diz deter contra a embargante é inexigível, uma vez que o próprio documento que acostou revela que os serviços não foram prestados da forma contratada. Arguiram, em preliminar, a ausência de interesse de agir, visto que a empresa embargante está sob o regime de recuperação judicial. Suscitaram a ocorrência de caso fortuito e a aplicação da teoria da imprevisão e onerosidade excessiva, bem como a ausência de prova da prestação dos serviços cobrados. Afirmaram que a condição suspensiva não foi cumprida, já que o documento contido na fl. 3 do id. 42879630 revela existir importante observação de que não houve a entrega da totalidade dos produtos. Apontaram, por fim, o excesso de execução, pela inclusão de correção monetária pelo IGPM sem previsão contratual. O requerido Alex Pereira ainda pontuou a impossibilidade de interpretação extensiva da fiança ante o disposto no artigo 819 do Código Civil (Num. 60977310; Num. 60978800). Os embargos à ação monitória foram instruídos com documentos. Impugnação aos embargos monitórios, com as seguintes ponderações: i) o embargante Alex Pereira assumiu o encargo de fiador dos débitos presentes e futuros da empresa Indiana Agri, portanto, enquanto estiver em vigor o Instrumento Particular de Contrato de Constituição de Fiança Solidária, o embargante é fiador das suas dívidas; ii) a embargada possui duas duplicatas mercantis sem aceite, nº 1560 e nº 1561, as quais estão acompanhadas das notas fiscais e dos comprovantes de entrega devidamente assinados e carimbados pela empresa afiançada Indiana Agri; iii) a Indiana Agri recebeu os produtos e, no que diz respeito a anotação contida no DACTE 00295601 – referente a Nota Fiscal nº 1561, onde constou que uma embalagem do produto SIPTRAN 20 L não foi entregue, tem-se que a entrega do restante do produto não foi contestada pela Indiana Agri, não havendo dúvidas que esta empresa deve pagar pelo que recebeu; iv) a embargada, por um lapso, deixou de descontar o valor do produto que não foi entregue (SIPTRAN 20 L), devendo, no julgamento deste feito, ser reconhecido o direito do embargante ao desconto sobre o valor cobrado equivalente a R$271,61 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos); v) o Instrumento Particular de Contrato de Constituição de Fiança Solidária (doc. 03 da inicial), prevê que os valores devidos deverão ser atualizados pelo IGP-M (Num. 63220645; Num. 63220681). Inexistindo interesse na produção de outras provas, os autos vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. I – Do ajuizamento da ação de recuperação judicial Os requeridos/embargantes, sob o fundamento do ajuizamento da ação recuperação judicial, sustentaram a necessidade de suspensão do feito, a competência do juízo recuperacional para deliberar sobre o crédito discutido e a ausência de interesse de agir. O pedido de processamento da recuperação judicial formalizado pela empresa embargante foi indeferido pelo juízo recuperacional, inexistindo reversão em sede recursal. De fato, após prévia avaliação preliminar por perito,o relatório apresentou diversos apontamentos, em especial ausência de envio de toda a documentação solicitada, bem como e-mails com documentos que denotavam a ocorrência de fraude, além da inconsistência lógica não elucidada sobre a narrativa de crise empresarial, circunstâncias que, associadas às ocorrências contábeis suspeitas, ensejaram o indeferimento do pedido. Portanto, nenhuma tese fundamentada no ajuizamento da ação de recuperação judicial, cujo processamento não foi admitido, é passível de acolhimento. II – Do caso fortuito – teoria da imprevisão – onerosidade excessiva A tese defensiva fundamenta-se no enfrentamento de diversas dificuldades operacionais, todas decorrentes de fatores externos e completamente imprevisíveis, que prejudicaram sobremaneira a geração de caixa, causando um desequilibro entre sua capacidade de pagamento e as obrigações financeiras até então, inclusive aquela decorrente do contrato que alicerça o presente feito. Com efeito, o aumento dos custos e a dificuldade do plantio da soja e do milho em sua atividade, perante circunstâncias climáticas e alheias à sua vontade, aliado a uma brusca queda do preço de ambos no mercado, retiraram momentaneamente sua capacidade de adimplir seus compromissos pontualmente. A tese de ocorrência de caso fortuito, que implicou em onerosidade excessiva, não encontra respaldo probatório, máxime diante da inconsistência no relato da situação de crise, já que a parte autora fundamenta como elementos que contribuíram para a crise empresarial a greve dos caminhoneiros em 2018, a inconsistência do cenário político atual e a propagação do Covid-19, deixando, todavia, de apontar o nexo causal de tais acontecimentos com as atividades da empresa. Aliado a isso, tem-se, por conclusão da avaliação preliminar nos autos da ação de recuperação judicial, que os alegados “prejuízos gigantescos” decorrentes dos fatos narrados não condizem com a realidade contábil apresentada, já que há demonstração da existência de resultado positivo nos anos de 2018 e 2019, gerando resultado acumulado positivo até 31.12.2019. III – Da exceção do contrato não cumprido – ausência de provas da prestação do serviço – ausência de entrega da mercadoria A pretensão monitória fundamenta-se na comercialização de diversas mercadorias junto à requerida, Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli, créditos que estão representados pelas duplicatas mercantis sem aceite nº 1560 e nº 1561, acompanhadas da nota fiscal e comprovante de entrega (Doc. 02 – Duplicatas mercantis, Notas Fiscais e Comprovantes de entrega), com saldo devedor de R$ 260.652,88 e R$ 203.707,35, respectivamente, vencidas em 28/08/2020. Há prova da entrega da mercadoria (Num. 42879616 - Pág. 3; Num. 42879616 - Pág. 4; Num. 42879630 - Pág. 3), com a única ressalva de um galão (Num. 42879630 - Pág. 3; Num. 42879630 - Pág. 4), cujo desconto já foi proposto pela parte autora (Num. 63220645 - Pág. 11), no valor de 271,61 (duzentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos). Logo, a contraprestação pecuniária é devida. IV – Do excesso de execução A tese de excesso de execução pautou-se na adoção do índice IGPM para a correção monetária, não previsto contratualmente. Todavia, a singular leitura do Instrumento Particular de Contrato de Constituição de Fiança Solidária permite aferir a avença quanto a atualização pelo IGP-M. V – DA FIANÇA A fiança foi regularmente prestada conforme o Instrumento Particular de Contrato de Constituição de Fiança Solidária, para garantia de todos os débitos, presentes e futuros, abrangendo não só os valores principais, mas também os encargos moratórios. Portanto, não há qualquer violação ao disposto no artigo 819 do Código Civil. DISPOSITIVO Isso posto,REJEITO OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIAejulgo procedente o pedido formulado na ação monitóriaproposta por Sipcam Nichino Brasil S.A. em face de Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli e Alex Pereira. Por conseguinte, converto o mandado de pagamento inicial em título executivo judicial no valor de R$497.541,69 (quatrocentos e noventa e sete mil, quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e nove centavos), já descontado o valor do produto não entregue (um galão), posição em 03/11/20, o qual deve ser acrescido de correção monetária pelo INPC e juros moratórios legais (CC, art.406). Não realizado o pagamento e rejeitados os embargos à ação monitória, constituído está de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, observando-se, no que couber, as regras para o cumprimento da sentença (CPC, art.701, §2º). A sentença foi integralizada pelo julgamento dos embargos de declaração (id. 289719870): Sob tal conjuntura jurídica, reconheço a omissão no provimento judicial, motivo pelo qual acolho os embargos de declaração opostos para sanar a omissão e condenar os embargados Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli e Alex Pereira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC, notadamente pela baixa complexidade da ação e julgamento antecipado, fato que abreviou o labor profissional. Em suas razões recursais (ID. 289719880), a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Preliminares 1.1 Existência de recuperação judicial da Apelante e necessidade de suspensão do feito; 1.2 Competência do juízo recuperacional para deliberar sobre o crédito cobrado. 2. Mérito. 2.1. Teoria da imprevisão e onerosidade excessiva; 2.2 Ausência de prestação dos serviços cobrados; 2.3 Exceção do contrato não cumprido; 2.4 Excesso da execução. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e afastar a responsabilidade da Apelante pelas cobranças sub judice. Requer, subsidiariamente, a extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Sentença (17900325) – PJE 1º Grau) e preparo recolhido (ID. 292720357) Contrarrazões (ID. 289719896), pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI e ALEX PEREIRA APELADO(S): SIPCAM NICHINO BRASIL S.A. VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: 1.1 Existência de recuperação judicial da Apelante e necessidade de suspensão do feito e 1.2 Competência do juízo recuperacional para deliberar sobre o crédito cobrado. A parte apelante diz que o crédito sub judice não pode ser perseguido pela Apelada em razão da existência de recuperação judicial em trâmite, motivo pelo qual, requereu a suspensão do presente feito. Pede, ainda, que seja considerado o juízo recuperacional como o competente para decidir acerca da cobrança efetuada. Em razão da similitude das matérias, passo sobre ambos os pedidos de forma conjunta. De rigo expor que o pedido recuperacional mencionado pela parte Apelante foi indeferido em razão da constatação pela empresa de administração judicial do regular funcionamento financeiro da empresa, conforme julgamento realizado pela Terceira Câmara de Direito Privado: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001969-41.2020.8.11.0037 APELANTE: INDIANAGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI APELADO: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE/MT RECURSO DE APELAÇÃO – PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDO – PERÍCIA PRÉVIA QUE CONSTATOU A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE CRISE – ARTIGO 51 DA LEI 11.101/2005 – REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO – EMPRESA SAUDÁVEL ECONOMICAMENTE – INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTA AUTORA – EMENDA À INICIAL FORMALIZADA - LAUDO COMPLEMENTAR QUE MANTEM AS INCONSISTÊNCIAS APONTADAS – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – INOCORRÊNCIA – UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO RECUPERACIONAL DE FORMA INADEQUADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Não há falar em violação ao princípio da vedação de decisão surpresa quando, após apresentação da constatação prévia, a parte autora é intimada para proceder a emenda à inicial a fim de suprir as inconsistências encontradas pela perícia. O estudo pormenorizado de toda a documentação contábil apresentada e a conclusão de que a empresa não comprovou o alegado estado de crise capaz de ensejar o deferimento do pedido de recuperação judicial, afasta o seu direito de se beneficiar do instituto recuperacional. (N.U 1001969-41.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 27/08/2020, Publicado no DJE 27/08/2020) Outrossim, digo que da simples análise do feito acima mencionado, verifico a existência de certidão com trânsito em julgado (ID. 143225696), o que somente apresenta mais razões para afastar os pedidos realizados pela Apelante. Em casos análogos, inclusive com a mesma parte Apelante, julgado deste Tribunal indeferindo de plano tais pleitos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – VIABILIDADE – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA – COBRANÇA DE VALORES - COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO NEGÓCIO POR PARTE DO AUTOR (ROMANEIOS, NOTAS FISCAIS JUNTADAS, ALÉM DO ARROLAMENTO DO CRÉDITO NA AÇÃO RECUPERACIONAL TENTADA) - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 700 DO CPC – AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR QUE PUDESSE DAR AZO AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – INVIABILIDADE DE UTILIZAR A PANDEMIA COMO PRETEXTO PARA NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA - DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DESTA AÇÃO – AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE PROVA DA DÍVIDA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, II DO CPC - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS – PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA – MANUTENÇÃO - APELO DESPROVIDO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS ACERCA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO APELADO/EMBARGADO – E TAMBÉM QUANTO A NÃO CONCORDÂNCIA COM A APLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO EM FACE DA PANDEMIA COVID-19 - VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA – INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO COLEGIADA CLARA E COERENTE – EMBARGOS REJEITADOS. Descabida a tese de ausência de interesse levantada pelo devedor, uma vez que ficou comprovado nos autos a efetivação do negócio (juntada de romaneios, notas fiscais), e, ainda, diante da confissão do devedor que arrolou a dívida na ação de recuperação judicial, que, posteriormente, teve o pedido indeferido. Também se mostra descabido o pedido de suspensão do feito em razão do ajuizamento da recuperação judicial, eis que ela foi indeferida. Não há falar em caso fortuito ou força maior, quando os elementos apontados possam ser previstos dentro do risco da atividade, ressaltando-se também que a tentativa de utilizar a pandemia COVID-19 não se mostra hábil ao descumprimento de obrigações contraídas, notadamente porque o setor do agronegócio não sofreu grandes impactos decorrentes da crise sanitária. “(...) Ante o disposto no art. 700 do Código de Processo Civil/2015, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito à: pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel ou imóvel. - Diante da prova escrita do débito e da pretensão do credor em receber o crédito nela estampado, incumbe à parte embargante o ônus de provar os fatos que possam impedir a cobrança, nos termos do artigo 373, II do Novo Código de Processo Civil. - Deixando a embargante de produzir as provas necessárias que pudessem desconstituir a dívida estampada nos documentos trazidos aos autos, impõe-se a confirmação da sentença. (TJMG - Apelação Cível 1.0480.14.006163-5/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2018, publicação da súmula em 06/09/2018) Ainda que com o fito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames do art. 535, do CPC/1973 (atual arts. 1.022 e 1.023, CPC/2015. Precedentes do STJ, não se mostrando viável o acolhimento quando se pretende reanálise de julgamento. (N.U 1002684-83.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 28/01/2022, Publicado no DJE 28/01/2022) (grifo nosso) Assim, em razão da absoluta inexistência de razão para suspensão do feito e total descabimento da discussão acerca da competência do juízo recuperacional, devem ser rejeitadas tais preliminares e mantida a parte da sentença que indeferiu os pedidos em destaque em razão do não processamento da recuperação judicial pelos fundamentos lá expostos. Pedido de justiça gratuita. A parte Apelante requereu a concessão da justiça gratuita dizendo que se encontra em crise financeira, inclusive com recuperação judicial, estando impossibilitada de arcar com as despesas recursais sem prejuízo do próprio sustento. Por sua vez, a Apelada assevera que o pedido de justiça gratuita não se sustenta, pois não houve comprovação da hipossuficiência e tiveram indeferido o processamento da recuperação judicial. Digo que da análise dos documentos do feito procedi com a intimação da Recorrente para fazer prova da alegação de hipossuficiência ou efetuar o pagamento do preparo (ID. 291301356), sendo que após isso os Apelantes quitaram a guia de preparo (ID. 292720357), motivo pelo qual tal pleito resta prejudicado. É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. A parte Apelante, em suma, defende que fatores externos e imprevisíveis, como a pandemia da Covid-19, oscilação cambial e crise econômica no setor agrícola, caracterizam caso fortuito e força maior, sendo causas impeditivas do cumprimento da obrigação. Alega também que a atualização monetária pelo IGP-M implica excesso, devendo ser substituído por índice oficial como o IPCA ou INPC. Por fim, sustenta a ocorrência de cobrança indevida, requerendo a devolução em dobro do valor executado, nos termos do art. 940 do Código Civil. Lado outro, a parte Apelada assevera que os apelantes não comprovaram a hipossuficiência econômica, sendo insuficiente a alegação de recuperação judicial. Argumenta que a recuperação foi indeferida e extinta por sentença transitada em julgado. Rebate a alegação de julgamento antecipado, afirmando que os documentos juntados são suficientes para embasar a procedência da ação. Quanto à alegação de força maior, aduz que no agronegócio as variações cambiais e crises já são riscos conhecidos e previsíveis. Defende, por fim, que não houve excesso de cobrança nem má-fé a justificar a devolução em dobro, e que a substituição do índice de correção foi realizada pelo próprio juízo a quo, afastando qualquer ilegalidade. Passo à análise das teses recursais. 2. Mérito. 2.1. Teoria da imprevisão e onerosidade excessiva; A Apelante argumenta sobre a ocorrência de acontecimentos extraordinários e de dificuldade intransponível com a aplicação das teorias da força maior e caso fortuito em conjunto com as teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva para afastamento da obrigação assumida com a Recorrida. Quanto à tese de ocorrência de caso fortuito sob o argumento da imprevisão e da onerosidade excessiva, melhor sorte não socorre os devedores. Com efeito, a cláusula rebus sic stantibus, chamada de Teoria da Imprevisão, consiste no desequilíbrio das prestações recíprocas nos contratos de prestações sucessivas ou diferidas, em consequência de acontecimentos ulteriores à formação do contrato, que independem da vontade das partes, de tal forma extraordinários e anormais que torna impossível prevê-los. Vale dizer, circunstâncias supervenientes capazes de alterar de maneira significativa o equilíbrio econômico e financeiro da avença, dela decorrendo situação de onerosidade excessiva, de maneira que, se mantido o contrato nessas circunstâncias, redundaria em extrema vantagem para o credor, em contrapartida a um empobrecimento da mesma natureza em relação ao devedor. Na hipótese não se visualiza fato extraordinário e imprevisível, ao menos em relação a fatores climáticos, elevação cambial e dos custos de plantio. Ademais, não se olvida de que a atividade agrícola envolve riscos do próprio negócio, porquanto sujeito às inconsistências climáticas, oscilação cambial, encarecimento de transporte, ocorrência de pragas, etc, de maneira que não podem ser considerados acontecimentos imprevisíveis. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 3. EXISTÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 83/STJ. 4. OFENSA AOS ARTS. 301, X, DO CPC/1973 E 166, I, DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 5. AFASTAMENTO DA MULTA E LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 6. TEORIA DA IMPREVISÃO AFASTADA. ESCASSEZ DE CHUVAS NÃO É CONSIDERADO FATO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. 7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se verifica nenhum vício de fundamentação a merecer a necessária correção por esta Corte Superior, tendo sido apresentados, de forma clara e sólida, os argumentos que levaram à conclusão de que não houve negativa de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal local, atento ao acervo fático-probatório dos autos, considerou dispensável a produção de prova pericial e testemunhal, uma vez que a prova documental se mostrou suficiente para o desate da controvérsia. Rever tal conclusão, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3.No caso, o Colegiado estadual, em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, consignou a desnecessidade de pagamento antecipado da Cédula de Produto Rural, por não consubstanciar requisito essencial à validade do título. Precedentes. 4. No tocante aos arts. 301, X, do CPC/1973 e 166, I do CC, verifica-se que seus conteúdos normativos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. Incide, ao caso, as Súmulas 282 e 356 do STF. 5. A CPR é regida pelo princípio da autonomia privada, com maior liberdade contratual entre as partes, que poderão estabelecer os encargos entabulados, bem como fixar prazos de pagamento, com a finalidade de fornecer recursos financeiros para financiar a atividade agrícola. Não se mostra possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias que, com apoio nos elementos de prova e interpretando as cláusulas do pacto entabulado entre as partes, mantiveram a aplicação da multa e dos juros de mora contratados, na via do recurso especial, em razão dos óbices dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ. 6. Nos contratos agrícolas, o risco é inerente ao negócio, de forma que eventos como seca, pragas, ou estiagem, dentre outros, não são considerados fatores imprevisíveis ou extraordinários que autorizem a adoção da teoria da imprevisão. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.027.435/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020.) Do mesmo modo, a alegada onerosidade excessiva não pode ser imputada à pandemia de covid-19. É fato de que a pandemia gerou efeitos nefastos na economia mundial e nas relações privadas e não pode ser desconsiderada. Porém, tal circunstância não constituiu, no caso examinado, justificativa para o não pagamento das obrigações constituídas, máxime diante das alegações genéricas, sem a demonstração de forma concreta de que forma afetou a relação contratual objeto da execução. Assim, não comprovada as circunstâncias que possam ter alterado a base jurídica contratual, causando desequilíbrio econômico-financeiro imoderado, não há como reconhecer a ocorrência de caso fortuito para fins de aplicação da teoria da imprevisão. 2.2 Ausência de prestação dos serviços cobrados; A parte recorrente argumente sobre a ausência de prova escrita sem eficácia de título executivo que pudesse justificar a propositura da presente ação monitória. Pois bem. É certo que a prova escrita exigida para a ação monitória é aquela que permite ao juiz formar um juízo de probabilidade acerca da existência o direito de crédito afirmado pelo autor. Vale consignar que nosso ordenamento jurídico não exige, para a procedência do pedido monitório, que haja a presença de assinatura de qualquer das partes no documento escrito. Basta que do conjunto probatório se revele o conhecimento plausível da obrigação. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que "a prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, não precisa, necessariamente, ser robusta, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor" (STJ - AgRg no AREsp 559.231/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 17/03/2015). Logo, não há que se falar na ausência de documento hábil que comprove a existência da obrigação e seu cumprimento pela parte requerida, conforme defendido. É que, analisando os documentos da petição inicial, ressai que a Apelada fez prova da existência da duplicata nº 0001560/01 no valor de R$349.092,67 (trezentos e quarenta e nove mil, noventa e dois reais e sessenta e sete centavos), com vencimento para 28/08/2020 e emitida em 12/12/2019 pela Recorrente (ID. 289718967), acompanhada da respectiva nota fiscal e indicação de recebimento do produto, além da duplicata nº 0001561/01 no valor de R$203.707,35 (duzentos e três mil, setecentos e sete reais e trinta e cinco centavos), com vencimento para 28/08/2020 e emitida em 12/12/2019 pela Recorrente (ID. 289718968), também acompanhada da nota fiscal e da indicação de recebimento do produto. Com isso, digo que os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a relação jurídica entre as partes, na medida em que na ação monitória a prova escrita exigida pelo artigo 700 do CPC, é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, possibilita ao julgador deduzir, através de presunção a existência do direito alegado. Na espécie, o conjunto dos documentos colacionados demonstram suficientemente a existência da dívida. Nesse sentido, julgado desta Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS – PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – ANÁLISE CONJUNTA COM O MÉRITO - MONITÓRIA ALICERÇADA COM DUPLICATA ACOMPANHADAS DE NOTA FISCAL - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 700 E SEGUINTES DO CPC – AUSENCIA DE PROVA DE PAGAMENTO POR MEIO DE EMBARGOS MONITÓRIOS, AINDA QUE INTEMPESTIVOS - SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DE CITAÇÃO, QUITAÇÃO DO DÉBITO E INÉPCIA DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeita-se a preliminar de nulidade de citação, quando o Aviso de Recebimento foi entregue no endereço constante do Cadastro Nacional – de Comprovação de Inscrição Estadual, por ocasião do ato, não se desincumbindo o Requerido de comprovar que a citação ocorreu, naquela oportunidade, em endereço diverso, por alteração do endereço; salientando-se a ausência de comunicação acerca de eventual novo endereço. É pertinente o julgamento de procedência da monitória, eis que demonstrado o débito, em razão das duplicatas, acompanhadas de notas fiscais, não se desincumbindo o devedor em comprovar o pagamento da obrigação, por meio de Embargos Monitórios, ainda que intempestivos; não havendo, portanto, cabimento na alegação de inépcia da inicial. À luz do artigo 700 do CPC, devem ser rejeitados os Embargos Monitórios, julgando-se procedente a Ação Monitória, quando esta for proposta com Duplicatas, acompanhadas de notas fiscais. “(...) A ação monitória busca atribuir força executiva ao documento que comprove a existência de um crédito, independente de ser dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. II. A orientação do artigo 700 CPC/15 é que qualquer prova escrita, que não tenha eficácia de título executivo, poderá ser cobrada por meio da monitória. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.020851-2/006, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/08/2022, publicação da súmula em 19/08/2022)””. À luz do artigo 1022 do CPC, ainda que para fins de prequestionamento, inexistindo vícios no acórdão, mostra-se imperiosa a rejeição dos embargos de declaração. (N.U 1012966-37.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 07/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) Neste particular, considerando que o Recorrente não apresentou documentos que comprovem o adimplemento, revela-se correta a sentença que constituiu título executivo judicial em favor da ora apelada. 2.3 Exceção do contrato não cumprido; O Apelante indica, ainda, a ocorrência de exceção de contrato não cumprido apontando que para que houvesse a exigibilidade dos valores cobrados a obrigação das Apelantes em realizar o pagamento, ficou condicionada a entrega das mercadorias, porém que inexistiu comprovação de entrega das mercadorias. Em contratos bilaterais, as obrigações das partes são recíprocas, de modo que, enquanto uma das partes não cumprir sua obrigação, não pode exigir o cumprimento pela outra, nos termos da exceptio non adimpleti contractus. É o que dispõe o art. 476 do Código Civil: “Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.” Ainda assim, a despeito das alegações dos recorrentes, o autor, na ação monitória, cumpriu o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme o artigo 373, inciso I, do CPC, ao juntar aos autos a duplicata assinada, nota fiscal e comprovante de recebimento das mercadorias (IDs. 289718967 e 289718968). Diante das provas documentais apresentadas pelo autor, entendo, tal como fundamentado na sentença de primeiro grau, que o requerente cumpriu sua parte no contrato, realizando a entrega do produto em 16 de dezembro de 2019, mas não recebeu a contraprestação devida. Sobre isso: Ementa: direito processual civil. embargos de declaração. agravo interno em apelação cível. erro material na publicação do acórdão. retificação necessária. ação monitória. duplicata sem aceite acompanhada de notas fiscais de entrega do produto. documentos suficientes à instrução do pleito monitório. devedor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. conjunto probatório hábil a demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes e a existência da própria dívida. manutenção da decisão pela procedência do pedido monitório. embargos de declaração acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto pelo réu/embargante, a fim de confirmar o acerto da decisão monocrática que deu provimento ao apelo interposto pela autora/embargada para julgar procedente pedido monitório por ela formulado nos autos. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em apurar a existência de erro material na fundamentação do acórdão publicado, que mencionou elementos de ação diversa, e a necessidade de retificação para corrigir o conteúdo publicado. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no pronunciamento jurisdicional, assim, constatada a existência de erro material no lançamento do voto condutor do acórdão no sistema PJe, os embargos declaratórios devem ser acolhidos para retificar e sanar o erro, afastando eventuais incertezas quanto o resultado do julgamento. 4. A prova escrita exigida para a ação monitória é aquela que permite ao juiz formar um juízo de probabilidade acerca da existência do direito de crédito afirmado pelo autor. Demonstrada a relação negocial entre as partes e apresentadas as notas fiscais relativas à prestação do serviço, resta configurada a prova escrita sem eficácia de título executivo necessária ao acolhimento do pedido monitório. 5. “Demonstrado pelo autor da monitória, pelos documentos apresentados com a inicial, o fato constitutivo de seu direito, compete ao embargante provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil” (STJ - Terceira Turma - REsp 337522/MG, relator Ministro Castro Filho, julgado em 02.12.2003, DJ 19.12.2003). IV. Dispositivo 6. Embargos de Declaração acolhidos. (N.U 0004535-59.2006.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) Pelos motivos expostos, entendo que o entendimento expresso na sentença de primeiro grau mostra-se correto e deve ser mantido. 2.4 Excesso da execução. A Apelante diz que a utilização do IGP-M como índice para atualização monetária se mostra descabido, apontando suposto excesso de execução e dizendo pela necessidade de alteração para o IPCA. Da análise do feito e das memórias de cálculos apresentadas por ambas as partes, não constatei indício de onerosidade excessiva na aplicação do IGP-M como índice de correção monetária da dívida. De qualquer forma, a onerosidade não se presume e, no caso, inexistem subsídios fáticos-jurídicos que justifiquem a aplicação do IPCA no caso em concreto em detrimento do IGP-M. O IGP-M, divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV IBRE), “é um dos principais indicadores econômicos do Brasil, amplamente utilizado para medir a variação de preços em diversos setores da economia”, além de que este “permite acompanhar a inflação com precisão”, conforme informações no site do próprio instituto1. Com isso, para que se configure onerosidade excessiva capaz de ensejar a revisão, deveria os recorrentes demonstrar que eventos imprevisíveis tornaram a prestação contratual extremamente onerosa para a parte contratante, causando manifesta vantagem à contratada. É fato público e notório que a decretação de situação de pandemia pela Organização Mundial da Saúde, em março de 2020, motivada pela disseminação global da Covid-19, afetou toda a economia mundial, ainda que em diferentes escalas. Do mesmo modo, houve o aumento expressivo do Índice Geral de Preços do Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (IGP-M/FGV) em razão da variação cambial, retração da atividade econômica, reflexos do mercado de commodities, entre outros. O citado índice é calculado considerando a variação dos preços de bens e serviços e corresponde à média aritmética ponderada do IPA, IPC e INCC. Todos esses índices sofrem variações de commodities, alta do dólar e demanda interna. Durante a pandemia do corona vírus, todos esses fatores se alteraram, o que ocasionou o significativo aumento do IGP-M. No entanto, inexistiu demonstração de queda significativa da renda dos recorrentes, sendo que os réus deixaram de demonstrar que desde a formalização do avença até o arbitramento em sentença, ou seja, no período que medeia os anos de 2019 a 2022, o IGP-M/FGV se revelou como desproporcional. Os artigos 317 e 478 do Código Civil ainda estabelecem os parâmetros para a intervenção judicial em contratos afetados por circunstâncias imprevisíveis que alterem substancialmente o equilíbrio contratual, senão vejamos: Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. (...) Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Para a aplicação da teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva superveniente, é necessário comprovar a existência de fato imprevisível ou extraordinário que tenha tornado a prestação excessivamente onerosa para uma das partes, com extrema vantagem para a outra. No entanto, ao analisar os documentos apresentados nos embargos monitórios, não se vislumbra um aumento exorbitante no valor global da dívida, bem como que não obstante os recorrentes terem impugnado o índice de correção monetária utilizado na sentença e dizendo ser aplicável ao caso em comento o IPCA-E, em momento algum trouxeram fundamentos legais ou embasamento jurídico para demonstrar que o índice IGP-M é inaplicável ao cumprimento de sentença em questão. Em igual sentido, jurisprudência pátria: APELAÇÃO – Ação revisional – Contrato de financiamento de imóvel – Sentença de improcedência - Mérito - Pretensão que visa à alteração dos juros – Não acolhimento – Juros pactuados que não se mostram abusivos - Sistema de amortização pela Tabela Price que não implica capitalização de juros – Alteração do índice de correção monetária IGP-M para o IPCA – Impossibilidade - Variação do IGP-M que não constitui evento extraordinário ou imprevisível – Manutenção da avença que se impõe - Tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem – Regularidade - REsp 1.251.331/RS e 1.578 .553/SP – Contratação de seguro – Inocorrência de venda casada – REsps 1.639.320/SP e 1.639 .259/SP - Despesas com promoção de vendas e despachante – Cobranças indevidas, devendo ser afastadas – Sentença alterada – Recurso dos autores parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1041847-27.2021.8 .26.0002 São Paulo, Relator.: Irineu Fava, Data de Julgamento: 22/11/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2024) Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL . REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPCA. TABELA PRICE . ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de compra e venda de imóvel firmado em julho de 2021, no qual se pretendia a substituição do índice de correção monetária IGP-M pelo IPCA, bem como o afastamento da aplicação da Tabela Price no cálculo das prestações, sob alegação de onerosidade excessiva decorrente da pandemia da COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em decidir sobre a possibilidade de revisão do contrato de compra e venda de imóvel para substituição do índice de correção monetária IGP-M pelo IPCA e afastamento da Tabela Price, sob alegação de onerosidade excessiva . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os princípios da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e da boa-fé objetiva são basilares no sistema jurídico brasileiro, admitindo-se excepcionalmente a revisão contratual quando demonstrada efetiva alteração das circunstâncias que nortearam a contratação. 4 . A pandemia da COVID-19 e seus efeitos econômicos, quando da celebração do contrato (julho/2021), já eram de amplo conhecimento, não podendo ser considerados como fato superveniente imprevisível, conforme demonstrado pela prova pericial. 5. O IGP-M apresentou significativa redução após período de alta em 2020/2021, tendo acumulado em 2022 variação de 5,45%, índice inferior ao IPCA do mesmo período (5,79%), evidenciando ausência de onerosidade excessiva. 6 . A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a utilização da Tabela Price, por si só, não implica capitalização indevida de juros ou prática de anatocismo, sendo método válido de amortização quando expressamente pactuado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido . Tese de julgamento: “1. A pandemia da COVID-19 e seus efeitos econômicos, quando já conhecidos no momento da celebração do contrato, não constituem fato superveniente imprevisível apto a ensejar revisão contratual. 2. A utilização da Tabela Price, quando expressamente pactuada, não implica por si só capitalização indevida de juros ou prática de anatocismo .” Jurisprudência relevante citada: APELAÇÃO CÍVEL, 0800646-64.2022.8.20 .5145, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 25/10/2024; APELAÇÃO CÍVEL, 0883081-42.2022.8 .20.5001, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 30/08/2024. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08445412220228205001, Relator.: MARIA NEIZE DE ANDRADE FERNANDES, Data de Julgamento: 22/01/2025, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2025) Em conclusão, não há qualquer vedação legal à utilização do IGP-M como índice de correção, visto que este tem a função de recompor o valor da moeda perdido por processos inflacionários, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação, rejeitando suas preliminares, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados, pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor do recorrente, para o importe de 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 111 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes