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"1036733-36.2023.8.11.0041" - Resultados da Busca – Página 11 de 12

Processo nº 1002767-48.2024.8.11.0041

ID: 298166994

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002767-48.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002767-48.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002767-48.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [KARLA OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 702.560.551-49 (APELANTE), LEONARIO GOMES MUNIZ - CPF: 792.375.681-34 (ADVOGADO), OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 92.228.410/0001-02 (APELADO), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - CPF: 049.571.826-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DÍVIDA PRESCRITA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedente pedido declaratório de inexistência de débito e de indenização por danos morais, decorrente de registro de dívida prescrita no SCR – Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, em nome da autora, contra a instituição financeira OMNI S/A. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção de anotação de dívida prescrita no sistema SCR configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais, especialmente diante da existência de outros registros negativos legítimos em nome da autora. III Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ reconhece a natureza restritiva do SCR, sendo possível a responsabilização civil por lançamentos indevidos, inclusive de dívida prescrita. 4. No entanto, constatada a existência de múltiplas anotações legítimas e contemporâneas em nome da autora, incide o entendimento consolidado na Súmula 385/STJ, que afasta o dever de indenizar. 5. Ausente demonstração de prejuízo concreto decorrente da anotação específica impugnada, e não havendo falha no serviço prestado, descabe reconhecer dano moral in re ipsa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A manutenção de registro de dívida prescrita no SCR não enseja indenização por danos morais, quando preexistentes outras anotações negativas legítimas, nos termos da Súmula 385/STJ." R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por KARLA OLIVEIRA DA SILVA contra a r. sentença proferida pela MMª Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação “Ação Indenizatória por Danos Extrapatrimoniais”(Proc. nº 1002767-48.2024.8.11.0041), ajuizada pela apelante contra o OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO., julgou improcedente os pedidos iniciais, condenando, a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizada da causa, cuja exigibilidade se encontra suspensa face ao deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC (cf. Id. nº 283791875). No recurso vinculado ao Id. n. 283791880, a apelante sustenta que ao contrário do entendimento do juízo a quo “a manutenção da inscrição do débito prescrita é ilegal e ilícita, causando prejuízos diversos para saúde financeira da apelada comprovando ainda a má prestação de serviços pelo requerido”. Sustenta que “a manutenção de débito prescrito junto aos órgãos de proteção possui natureza restritiva decorrente da manutenção indevida dívida prescrita a mais de 5 (cinco) anos”. Alega ainda que “todas as restrições estão subjudice, porquanto resta afastada a Súmula 385 do STJ”. Por tais motivos, requer o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, sejam julgados procedentes os pedidos na inicial com a condenação da instituição financeira em indenização por danos morais no valor de 20 salários-mínimos (cf. Id. nº 283791880). Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 283791890). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Extrai-se da petição inicial (cf. Id. nº 283790880 ) que o autor, ora apelante, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Tutela de Urgência c/c Responsabilidade Civil por Danos Morais, em desfavor de OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, afirmando que foi surpreendido com a inscrição do seu nome no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central - SCR, em razão de suposta dívida com a nomenclatura prejuízo/vencido, com data de vencimento em 12/2018, no valor de R$ 1.635,84. A r. sentença julgou improcedente o pedido sob os seguintes fundamentos: “14. Analisando os argumentos apresentados pelas partes, bem como todo o conjunto probatório acostado aos autos, não restou minimamente comprovada a existência de prejuízos ou negativa de crédito sofrido pela parte autora. 15. Inexiste nos autos qualquer prova de que o consumidor tentou adquirir um cartão de crédito e aquisição parcelada de um bem móvel junto a loja popular que admitem crediário, que tenha sido negado o crédito, em razão de informação registrada pela Ré junto ao Sistema de Informações de Crédito – SCR, conforme alardeada na peça de ingresso. 16. Ademais, como esclarecido pelo réu, não se trata de cadastro restritivo de crédito, mas tão somente um cadastro de informações sobre operações de crédito, avais e fianças prestados e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no País, repassadas ao Banco Central de maneira compulsória, com que não há que se falar em exclusão das suas informações no cadastro SCR. 17. Não bastasse, há no cadastro informações lançadas por diversas outras instituições financeiras, não só pelo réu. 18. Dessa forma, provado o vínculo negocial, é de se reconhecer legal e regular a exigência de cumprimento, atendido, no caso, pela parte Requerida o ônus a que refere o art. 373, II, do CPC, com as provas referidas, sendo que, em reverso, a parte Autora não se desincumbiu de seu ônus, vale dizer, acerca do fato constitutivo de seu direito (art. 434 do CPC), não devendo ser acolhido o pedido de retirar as informações de inadimplemento, tampouco inexistência de débito. 19. Sendo assim, entendo que os danos morais pleiteados pela parte autora não estão configurados, pois não se vislumbra defeito no serviço prestado pelo réu ou prática de ato ilícito. 20. Com efeito, cabia à autora a produção de provas mínimas a fundamentar seu pedido, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, o que, não o fazendo, impede a formação de um juízo favorável à sua demanda. 21. Portanto, não comprovada a falha na prestação do serviço, não há falar em dever de indenizar. DISPOSITIVO 22. Forte nos fundamentos acima, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais e extingo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O fundamento central que alicerça a pretensão declaratória deduzida tanto na petição inicial como nas razões recursais é o de que a autora/apelante sofreu abalo moral indenizável decorrente da manutenção de seu nome no sistema de informação ao crédito (SCR-BACEN), mesmo após a prescrição da dívida contraída em dezembro de 2018. O Sistema de Informações do Banco Central (SCR-BACEN) possui natureza de cadastro restritivo de crédito, como reconhece o eg. STJ: EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1.O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SRC, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo).2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3.Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. (STJ – Quarta Turma - Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, REsp 1365284/SC, j.18/09/2014, destacamos). Com efeito, conforme entendimento pacificado pelo eg. STJ “as informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários”, de modo que “O banco que efetuou a inclusão indevida do nome da autora nesse cadastro deve ser responsabilizado pelos danos morais causados” (REsp n. 1.117.319/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 2/3/2011). Ao revistar os autos, constata-se que os extratos acostados à época da negativação objeto da presente lide, referentes ao período de dezembro de 2018 (cf. doc. Id nº 283790893), evidenciam a existência de diversas inscrições restritivas em nome da autora/apelante perante distintas instituições financeiras, no intervalo compreendido entre os anos de 2018 e 2023. Dentre as dívidas então registradas, encontra-se o débito ora questionado, no valor de R$ 1.635,84. Assim, admito que, não há qualquer ato ilícito praticado pela parte ré a ensejar a condenação em danos morais, uma vez que, além da presunção do dano da inscrição indevida, a recorrente não apresentou aos autos argumento ou prova que demonstrasse situação excepcional sofrida em decorrência da negativação, ainda mais porque já existiam inúmeras anotações semelhantes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a existência de um único outro registro regular contra o devedor obsta a concessão de indenização por dano moral em decorrência de indevido protesto, ou de qualquer inscrição em cadastros de restrição creditícia. Em razão da legítima anotação preexistente, o apontamento posterior, ainda que indevido, não aumenta o descrédito contra a pessoa do devedor perante terceiros, assim como não lhe lesa a honra, ressalvando, contudo, o direito ao cancelamento do apontamento indevido. A propósito: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANOTAÇÕES ANTERIORES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Esta Corte Superior, em julgamento submetido ao rito dos processos representativos da controvérsia (art. 543-C do CPC/1973 e 1.036 do CPC/2015) firmou o entendimento de que, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 689.581/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016) (grifei). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES REGULARES - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 385/STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. O recurso especial não se mostra inviável ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, trata-se de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal. 2. O reconhecimento da revelia e de seus efeitos no caso concreto não altera o resultado da lide quando o julgador, amparado no princípio do livre convencimento motivado, decide com base nas provas colacionada aos autos. 3. Na hipótese dos autos, aplicável o enunciado da Súmula 385/STJ, "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1158835/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016) (destaquei). EMENTA: CONSUMIDOR. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. INCLUSÃO DOS DADOS DA USUÁRIA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRÉ-EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS DESABONADORES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. 1. Ao consumidor que detém outros registros desabonadores em cadastro de inadimplentes, uma nova inclusão indevida, por si só, não gera dano moral indenizável, mas apenas o dever de a empresa que cometeu o ato ilícito suprimir aquela inscrição indevida. 2. A usuária não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 385 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 560.188/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015). No mesmo sentido, é o entendimento deste eg. Tribunal: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DE ANOTAÇÃO APÓS CINCO ANOS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO. (...) III. Razões de decidir 3. O SCR do Banco Central, regulamentado pela Resolução n. 4.571/2017, visa o monitoramento de crédito e a segurança no sistema financeiro, sendo equiparado a órgãos de proteção ao crédito. 4. Constatou-se a presença de diversas anotações de restrição de crédito de diferentes instituições entre 2018 e 2023, sendo a inscrição questionada apenas uma delas. 5. Ausência de comprovação de ato ilícito por parte do banco, bem como de prejuízo direto ao Apelante em decorrência da anotação, conforme entendimento da Súmula 385 do STJ, que impede a indenização por dano moral quando preexistem outras inscrições legítimas. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A permanência de inscrição em cadastro de inadimplentes após cinco anos não enseja dano moral, especialmente se preexistirem outras anotações legítimas." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927; Resolução CMN n. 4.571/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 385; REsp 2.103.726, 3ª Turma do STJ”. (TJMT - RAC 1042359-36.2023.8.11.0041 – rel. des. MARCIO VIDAL – 5ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2024, DJE 17/11/2024) (destaquei) “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) - FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO NÃO COMPROVADO PELO AUTOR - ART. 373, I, DO CPC - INDÍCIOS DE DEMANDISMO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A teor do art. 373, I, do CPC/15, constitui ônus da parte autora a comprovação, ainda que mínima, do direito alegado, assim, à míngua de comprovação, deve ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos da inicial.- (TJMT - RAC 1001868-84.2023.8.11.0041, rela. desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2024, DJE 27/05/2024)” “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA – RELATÓRIO / HISTÓRICO DO SCR DO BANCO CENTRAL – ANOTAÇÃO DE DÍVIDA – LANÇAMENTO NO CAMPO DÍVIDA VENCIDA – INSERIDA EM DATA PRETÉRITA – INFORMAÇÃO QUE NÃO PERMANECEU – OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO POSTERIOR – SISTEMA SCR – SISTEMA DE REGISTRO HISTÓRICO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza de cadastro restritivo de crédito, porém, não houve a manutenção da informação lançada como prejuízo após o prazo de cinco anos. 2. A inclusão de anotação junto ao Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) anterior ao reconhecimento de prescrição da dívida, não dá ensejo à indenização por dano moral ou declaração de inexistência da dívida, uma vez que a Recorrida atuou no exercício regular de seu direito (art. 188, I, do Código Civil). 3. “O SCR- Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central é um sistema de controle e fiscalização da atividade bancária criado pelo Conselho Monetário Nacional, que obriga as instituições financeiras a enviarem para este órgão todas as informações sobre o montante dos débitos e responsabilidades por garantias de clientes.” (STJ – AREsp: 1236588 SP 2017/0324793-0 – rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – DJe 11/4/2018). 4. “É relevante ressaltar que o SCR (Sistema de Informações de Crédito) é um registro histórico no qual não é possível realizar modificações nas informações que tenham sido registradas de forma válida no passado, em virtude de suas características específicas decorrentes de sua finalidade”. (STJ – Ag: 1422632 MG 2011/0136638-3 – Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – DJe 15/12/2011)”. (TJMT - RAC 1041135-63.2023.8.11.0041, rela. desa. SERLY MARCONDES ALVES, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/2024, DJE 17/10/2024) Portanto, não se pode presumir que a negativação feita a pedido da ré/apelada importou em ofensa à imagem e/ou honradez da autora/apelante, ou seja, não há falar em dano moral “in re ipsa” (STJ, Súmula nº 385), e, como não provas do suposto abalo moral, a única conclusão possível é pela improcedência do pedido indenizatório. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo intocada a r. sentença apelada. Considerando o regramento do artigo 85, §11º do Código de Processo Civil, determino a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 98, §3º, do mesmo códex. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1049052-36.2023.8.11.0041

ID: 281760468

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1049052-36.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO RAMIZ LASMAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1049052-36.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do cont… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1049052-36.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BARBARA DA ROSA CAMPOS - CPF: 024.259.571-54 (EMBARGADO), MURIEL FROES CAMARGO - CPF: 438.292.928-80 (ADVOGADO), MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.343.492/0001-20 (EMBARGANTE), JACQUES ANTUNES SOARES - CPF: 829.932.200-63 (ADVOGADO), PAULO RAMIZ LASMAR - CPF: 510.280.856-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausente a omissão apontada pela parte embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. 2. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. 3. Embargos rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A opõe embargos de declaração (ID nº 279716853), objetivando sanar omissão existente no acórdão de ID nº 278010896, proferido no Recurso de Apelação Cível, que rejeitou a preliminar de litisconsórcio passivo necessário da Caixa Econômica Federal e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a culpa da compradora na rescisão contratual e determinar a restituição dos valores pagos com dedução de 20%, mantendo a condenação por danos morais. Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão embargado foi omisso ao não reconhecer: a) o litisconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal devido à coligação contratual entre compra e venda e financiamento; b) a aplicação do procedimento da Lei 9.514/97; e c) a competência da Justiça Federal, com base na Súmula 150 do STJ. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, atribuindo-lhe efeitos infringentes, para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 280505874, pelo desprovimento do recurso e pela condenação da embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, conforme prevê o art. 1.026, § 2º, do CPC. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Segundo a jurisprudência pretoriana “é deficiente a fundamentação que não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 891.588/GO). De igual modo, “a omissão que enseja complementação por meio de EDcl é a em que incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha de decidi-la ex officio.” (NERY, Nelson & Rosa Maria de Andrade. In COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVO CPC – LEI 13.105/2015. 1ª ed. São Paulo: Ed. RT – Revista dos Tribunais, 2015, p.2123) Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Com efeito, os embargos de declaração foram opostos em face do acórdão proferido em Recurso de Apelação Cível, que rejeitou a preliminar de litisconsórcio passivo necessário da Caixa Econômica Federal e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a culpa da compradora na rescisão contratual e determinar a restituição dos valores pagos com dedução de 20%, mantendo a condenação por danos morais. Deveras, não obstante a parte embargante alegar a ocorrência de omissão no v. acórdão, o caso dos autos não se amolda a tal vício, haja vista todos os pontos foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo acórdão recorrido. Aliás, nesse sentido, constou do voto condutor do acórdão embargado, in verbis: “VOTO – PRELIMINAR DE LISTISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Argui a apelante a preliminar de litisconsórcio necessário passivo da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sob o argumento de que os efeitos da rescisão contratual afetam diretamente o financiamento habitacional concedido pela instituição. No entanto, tal preliminar não merece prosperar. Isto porque, a ação não se questiona a cobrança de encargos por parte da instituição financeira, mas apenas indenização pela construtora apelante, em razão da rescisão contratual. Ademais, conforme entendimento do STJ, a instituição financeira que atua como mera financiadora de imóvel não responde por eventuais descumprimentos contratuais por parte da incorporadora ou construtora. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - COMPETÊNCIA - CLÁUSULA ARBITRAL - NÃO INCIDENTE - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - MERO AGENTE FINANCIADOR. – (...) Tendo em vista que inexiste discussão acerca do contrato de financiamento, mas tão somente se discute o direito do autor à resilição do contrato de compra e venda, com reembolso de parte dos valores pagos, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da CEF, tampouco em competência da Justiça Federal, porquanto a Caixa Econômica Federal atua como mero agente estipulante do contrato de financiamento.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 23415789020238130000, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 01/02/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2024) destaquei Portanto, rejeito a preliminar arguida.- VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que BARBARA DA ROSA CAMPOS ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais em face de MRV ENGENHARIA, alegando em síntese, que após cumprimento das parcelas iniciais do contrato de compra e venda de imóvel, este foi abruptamente rescindido pela requerida, sob alegação de erro cadastral. Sustentou que assinou distrato em 18/07/2023, mas não teve os valores pagos restituídos, além de sofrer negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, requereu tutela de urgência para determinar à requerida que retire seu nome do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária. Ao final, requereu a procedência da ação e a condenação da requerida à devolução integral de R$ 14.26478 referente a valores pagos e taxa de obra e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A tutela de urgência foi deferida no ID nº 269398823. Citada, a requerida ofertou contestação no ID nº 269398845, arguindo, preliminarmente, a necessidade de litisconsórcio passivo com a Caixa Econômica Federal. No mérito, argumentou o descumprimento da obrigação pela autora, que a rescisão foi motivada exclusivamente pela requerente, que deixou de apresentar a documentação, o que justifica a retenção parcial dos valores pagos, nos termos contratuais. Afirmou que não houve ato ilícito e, portanto, não há fundamento o pedido de indenização. Impugnação à contestação no ID nº 269399254. A i. magistrada Dra. Myrian Pavan Schenkel julgou procedente a ação, conforme relatado. Contra essa sentença, recorre a parte requerida. Pois bem. Inicialmente, vale ressaltar que os contratos de compra e venda, nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias, submetem-se à legislação consumerista, consoante entendimento do STJ, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.” (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp nº 120.905/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 06/05/2014). Assim, aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Primeiramente, para apuração de eventual direito de retenção sobre valores pagos pela autora, há de se definir a culpa pela rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes. Segundo a apelante, a rescisão do contrato se deu por culpa exclusiva da autora, ora apelada, que tendo omitido informações no momento da formalização da compra do imóvel, deixou de apresentar documentos, apesar de notificada para tanto. Extrai-se dos autos que as partes firmaram “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda” em 20/01/2023, tendo por objeto a aquisição da unidade imobiliária nº 608, Bloco 03, do Residencial Chapada dos Bem Te Vis, situado na João de Barro, nº 1418, Bairro Jardim Imperial, na cidade de Cuiabá/MT, pelo preço de R$ 222.000,00, sendo entrada, mensais e financiamento, consoante ID nº 269398806. Consta, ainda, que a autora foi notificada sobre a necessidade de envio dos documentos para avaliação do financiamento bancário pela instituição financeira, sob pena de rescisão do contrato, conforme ID nº 269398847. Vejamos: Isto porque, no ato do registro foi identificado pelo cartório que a apelada possuía uma escritura pública de união estável desde 22/04/2022, conforme nota devolutiva (ID nº 269398849), o que não foi informado no momento da confecção do Contrato Particular de Compra e Venda (ID nº 269398806). Vejamos: Não obstante a parte autora tenha alegado que forneceu a documentação, respondendo à aludida notificação via aplicativo de mensagens wathsapp, não há nos autos qualquer prova nesse sentido, visto que a mensagem de wathsapp trazida pela autora (ID nº 269398808) refere-se apenas ao distrato firmado entre as partes. Confira: Aliás, a autora não nega ter sido notificada pela apelante, inclusive trouxe prova de que teria sido notificada em seu aparelho celular no ID nº 269398814, ou seja, a apelada tinha ciência de que teria que providenciar a documentação necessária, sob pena de rescisão do contrato, o que não o fez. Portanto, a rescisão do contrato se deu por culpa exclusiva da autora/apelada. Sobre a rescisão do contrato, o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda contém cláusula expressa que prevê a imposição de multa ao comprador que desse causa à rescisão do contrato, em seu item 7.2, equivalente a 20% (ID nº 269398806): Com efeito, sobre a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 543, regulamentando a decisão judicial a respeito deste tema. Vejamos: “Súmula nº 543 do STJ - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador –integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento” (Destaquei). Aliás, acerca da matéria, há recurso repetitivo, in verbis: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. [...]” (STJ, Segunda Seção, REsp nº 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 13/11/2013, DJe 10/12/2013) (g.n.). É cediço que sobre o percentual a ser restituído em caso de culpa do promissário comprador, a jurisprudência do STJ possui orientação de que, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, poderá haver a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. Confira-se: “[...] 2. Esta Corte firmou o entendimento de que é imediata a devolução dos valores pagos pelo comprador, na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de imóvel. Tema 577/STJ, firmado no Recurso Especial nº 1.300.418/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 3. O acórdão recorrido não destoou do entendimento firmado por esta Corte Superior no julgamento do REsp nº 1.551.951/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (Tema 938), no sentido de que a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a taxa de corretagem exige a ciência inequívoca do consumidor quanto ao valor da comissão, o que não ocorreu na hipótese. 4. A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga. [...]” (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1247150/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. em 28/08/2018, DJe 10/09/2018) (Destaquei). Nestes termos, em razão da rescisão motivada por culpa da promitente compradora, não há se falar em abusividade da retenção pela vendedora, a título de cláusula penal, do percentual de 20% sobre o valor efetivamente pago, previsto no item 7.2 do contrato, diante dos custos administrativos custeados pela promitente vendedora. Assim, há que ser reformada a sentença neste item. No que se refere à restituição dos valores pagos, a apelante defende a retenção dos juros de obra pagos pela apelada. No entanto, denota-se que tal assertiva não foi objeto de discussão em primeira instância. Com efeito, ao apresentar sua contestação, a apelante apenas defendeu o desfazimento do negócio por culpa exclusiva da autora, e conforme previsto no contrato, defendeu a incidência de retenção de 20% dos valores pagos, conforme cláusula penal. A rigor do § 1º, do art. 1.013, do CPC/15, somente constituirão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal, a fim de evitar a supressão de instância. Logo, por não se tratar de matéria de ordem pública, não pode a parte trazer tal alegação nesta seara recursal, de maneira que a matéria não deve ser conhecida. No que tange à inocorrência de dano moral, denota-se dos autos que restou comprovado o ato ilícito praticado pela apelante. Isto porque, após a apelada assinar a rescisão contratual em 18/07/2023 (ID nº 269398807), teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito do consumidor pela apelante em 11/12/2023 (ID nº 269398816). Vejamos: Portanto, configurada a responsabilidade da apelante pela inscrição indevida do nome da apelada nos órgãos de proteção ao crédito, não há razão para afastar seu dever de indenizar, sobretudo porque indiscutível o abalo moral sofrido pela autora com a negativação indevida, o qual se opera in re ipsa, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COBRANÇA DA TAXA EVOLUÇÃO DE OBRA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES – ILEGALIDADE – ENCARGOS DEVIDO DURANTE A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL – RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO. (...) De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos autos, o dano moral opera-se in re ipsa , isto é, decorre do próprio fato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua comprovação” ( AgInt no AREsp 1933139/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021). Considerando as particularidades do caso concreto, tem-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado para reparar o dano extrapatrimonial da consumidora.” (TJ-MT 10374497320178110041 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 23/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022) destaquei No que se refere ao índice de atualização monetária e juros, a Lei nº 14.905/2024 introduziu modificações nos artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo a aplicação do IPCA como índice de correção monetária e a Taxa SELIC como índice de juros moratórios. Desta feita, agiu com acerto a d. magistrada ao determinar que, sobre o valor da condenação por danos morais (R$ 4.000,00) incida correção monetária pelo IPCA, a partir da data do arbitramento, in casu, a data da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios pela taxa SELIC, a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer a culpa da compradora na rescisão do contrato e, por essa razão, determinar que na restituição sejam deduzidos 20% (vinte por cento) do valor efetivamente pago pela promissária compradora, mantidos os demais termos da sentença. É como voto.”- (ID nº 278010896) Com relação ao litisconsórcio da Caixa, o acórdão deixou claro que a instituição financeira atua como mera financiadora, não respondendo pelo cumprimento das obrigações contratuais firmadas entre compradora e incorporadora na promessa de compra e venda. Logo, não há omissão a ser sanada, tendo o Colegiado fundamentado adequadamente que a Caixa não é litisconsorte necessária, na linha da jurisprudência do STJ de que "a instituição financeira que atua como mera financiadora de imóvel não responde por eventuais descumprimentos contratuais por parte da incorporadora ou construtora." No mesmo sentido é o entendimento de que a Súmula 150 do STJ, que trata do interesse jurídico da União, autarquias e empresas públicas, não se aplica quando a instituição figura apenas como financiadora, pois, nessa condição, não possui interesse jurídico a justificar a competência da Justiça Federal. Por fim, a inaplicabilidade da Lei 9.514/97 decorre naturalmente do objeto da lide, que não versa sobre o contrato de financiamento com alienação fiduciária, mas sobre os efeitos da rescisão da promessa de compra e venda firmada entre a compradora e a incorporadora/construtora. Destarte, inexistindo a alegada omissão, os embargos de declaração comportam rejeição, mantendo-se inalterado o acórdão proferido. Vale lembrar que, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se limitar às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/15. Assim, se o aresto embargado foi bem fundamentado e se a manifestação pleiteada já se encontra no corpo do acórdão discutido, torna-se desnecessária a reedição do julgado, mormente em vista dos entendimentos jurisprudenciais nele colacionados. Por derradeiro, não há se falar em embargos protelatórios, haja vista que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, somente é admitida nos casos em que demonstrado caráter protelatório dos embargos, o que não se verifica na hipótese, na medida em que a embargante respeitou os limites e finalidade do recurso. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1049052-36.2023.8.11.0041

ID: 281760473

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1049052-36.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARBARA DA ROSA CAMPOS

Acórdão

Advogados:

MURIEL FROES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1049052-36.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do cont… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1049052-36.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BARBARA DA ROSA CAMPOS - CPF: 024.259.571-54 (EMBARGADO), MURIEL FROES CAMARGO - CPF: 438.292.928-80 (ADVOGADO), MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 08.343.492/0001-20 (EMBARGANTE), JACQUES ANTUNES SOARES - CPF: 829.932.200-63 (ADVOGADO), PAULO RAMIZ LASMAR - CPF: 510.280.856-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausente a omissão apontada pela parte embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. 2. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. 3. Embargos rejeitados.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A opõe embargos de declaração (ID nº 279716853), objetivando sanar omissão existente no acórdão de ID nº 278010896, proferido no Recurso de Apelação Cível, que rejeitou a preliminar de litisconsórcio passivo necessário da Caixa Econômica Federal e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a culpa da compradora na rescisão contratual e determinar a restituição dos valores pagos com dedução de 20%, mantendo a condenação por danos morais. Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão embargado foi omisso ao não reconhecer: a) o litisconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal devido à coligação contratual entre compra e venda e financiamento; b) a aplicação do procedimento da Lei 9.514/97; e c) a competência da Justiça Federal, com base na Súmula 150 do STJ. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, atribuindo-lhe efeitos infringentes, para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 280505874, pelo desprovimento do recurso e pela condenação da embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, conforme prevê o art. 1.026, § 2º, do CPC. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Segundo a jurisprudência pretoriana “é deficiente a fundamentação que não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 891.588/GO). De igual modo, “a omissão que enseja complementação por meio de EDcl é a em que incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha de decidi-la ex officio.” (NERY, Nelson & Rosa Maria de Andrade. In COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVO CPC – LEI 13.105/2015. 1ª ed. São Paulo: Ed. RT – Revista dos Tribunais, 2015, p.2123) Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Com efeito, os embargos de declaração foram opostos em face do acórdão proferido em Recurso de Apelação Cível, que rejeitou a preliminar de litisconsórcio passivo necessário da Caixa Econômica Federal e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a culpa da compradora na rescisão contratual e determinar a restituição dos valores pagos com dedução de 20%, mantendo a condenação por danos morais. Deveras, não obstante a parte embargante alegar a ocorrência de omissão no v. acórdão, o caso dos autos não se amolda a tal vício, haja vista todos os pontos foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo acórdão recorrido. Aliás, nesse sentido, constou do voto condutor do acórdão embargado, in verbis: “VOTO – PRELIMINAR DE LISTISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Argui a apelante a preliminar de litisconsórcio necessário passivo da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sob o argumento de que os efeitos da rescisão contratual afetam diretamente o financiamento habitacional concedido pela instituição. No entanto, tal preliminar não merece prosperar. Isto porque, a ação não se questiona a cobrança de encargos por parte da instituição financeira, mas apenas indenização pela construtora apelante, em razão da rescisão contratual. Ademais, conforme entendimento do STJ, a instituição financeira que atua como mera financiadora de imóvel não responde por eventuais descumprimentos contratuais por parte da incorporadora ou construtora. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - COMPETÊNCIA - CLÁUSULA ARBITRAL - NÃO INCIDENTE - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - MERO AGENTE FINANCIADOR. – (...) Tendo em vista que inexiste discussão acerca do contrato de financiamento, mas tão somente se discute o direito do autor à resilição do contrato de compra e venda, com reembolso de parte dos valores pagos, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da CEF, tampouco em competência da Justiça Federal, porquanto a Caixa Econômica Federal atua como mero agente estipulante do contrato de financiamento.” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 23415789020238130000, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 01/02/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2024) destaquei Portanto, rejeito a preliminar arguida.- VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que BARBARA DA ROSA CAMPOS ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais em face de MRV ENGENHARIA, alegando em síntese, que após cumprimento das parcelas iniciais do contrato de compra e venda de imóvel, este foi abruptamente rescindido pela requerida, sob alegação de erro cadastral. Sustentou que assinou distrato em 18/07/2023, mas não teve os valores pagos restituídos, além de sofrer negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, requereu tutela de urgência para determinar à requerida que retire seu nome do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária. Ao final, requereu a procedência da ação e a condenação da requerida à devolução integral de R$ 14.26478 referente a valores pagos e taxa de obra e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A tutela de urgência foi deferida no ID nº 269398823. Citada, a requerida ofertou contestação no ID nº 269398845, arguindo, preliminarmente, a necessidade de litisconsórcio passivo com a Caixa Econômica Federal. No mérito, argumentou o descumprimento da obrigação pela autora, que a rescisão foi motivada exclusivamente pela requerente, que deixou de apresentar a documentação, o que justifica a retenção parcial dos valores pagos, nos termos contratuais. Afirmou que não houve ato ilícito e, portanto, não há fundamento o pedido de indenização. Impugnação à contestação no ID nº 269399254. A i. magistrada Dra. Myrian Pavan Schenkel julgou procedente a ação, conforme relatado. Contra essa sentença, recorre a parte requerida. Pois bem. Inicialmente, vale ressaltar que os contratos de compra e venda, nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias, submetem-se à legislação consumerista, consoante entendimento do STJ, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.” (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp nº 120.905/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 06/05/2014). Assim, aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Primeiramente, para apuração de eventual direito de retenção sobre valores pagos pela autora, há de se definir a culpa pela rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes. Segundo a apelante, a rescisão do contrato se deu por culpa exclusiva da autora, ora apelada, que tendo omitido informações no momento da formalização da compra do imóvel, deixou de apresentar documentos, apesar de notificada para tanto. Extrai-se dos autos que as partes firmaram “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda” em 20/01/2023, tendo por objeto a aquisição da unidade imobiliária nº 608, Bloco 03, do Residencial Chapada dos Bem Te Vis, situado na João de Barro, nº 1418, Bairro Jardim Imperial, na cidade de Cuiabá/MT, pelo preço de R$ 222.000,00, sendo entrada, mensais e financiamento, consoante ID nº 269398806. Consta, ainda, que a autora foi notificada sobre a necessidade de envio dos documentos para avaliação do financiamento bancário pela instituição financeira, sob pena de rescisão do contrato, conforme ID nº 269398847. Vejamos: Isto porque, no ato do registro foi identificado pelo cartório que a apelada possuía uma escritura pública de união estável desde 22/04/2022, conforme nota devolutiva (ID nº 269398849), o que não foi informado no momento da confecção do Contrato Particular de Compra e Venda (ID nº 269398806). Vejamos: Não obstante a parte autora tenha alegado que forneceu a documentação, respondendo à aludida notificação via aplicativo de mensagens wathsapp, não há nos autos qualquer prova nesse sentido, visto que a mensagem de wathsapp trazida pela autora (ID nº 269398808) refere-se apenas ao distrato firmado entre as partes. Confira: Aliás, a autora não nega ter sido notificada pela apelante, inclusive trouxe prova de que teria sido notificada em seu aparelho celular no ID nº 269398814, ou seja, a apelada tinha ciência de que teria que providenciar a documentação necessária, sob pena de rescisão do contrato, o que não o fez. Portanto, a rescisão do contrato se deu por culpa exclusiva da autora/apelada. Sobre a rescisão do contrato, o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda contém cláusula expressa que prevê a imposição de multa ao comprador que desse causa à rescisão do contrato, em seu item 7.2, equivalente a 20% (ID nº 269398806): Com efeito, sobre a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 543, regulamentando a decisão judicial a respeito deste tema. Vejamos: “Súmula nº 543 do STJ - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador –integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento” (Destaquei). Aliás, acerca da matéria, há recurso repetitivo, in verbis: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. [...]” (STJ, Segunda Seção, REsp nº 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 13/11/2013, DJe 10/12/2013) (g.n.). É cediço que sobre o percentual a ser restituído em caso de culpa do promissário comprador, a jurisprudência do STJ possui orientação de que, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, poderá haver a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. Confira-se: “[...] 2. Esta Corte firmou o entendimento de que é imediata a devolução dos valores pagos pelo comprador, na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de imóvel. Tema 577/STJ, firmado no Recurso Especial nº 1.300.418/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 3. O acórdão recorrido não destoou do entendimento firmado por esta Corte Superior no julgamento do REsp nº 1.551.951/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (Tema 938), no sentido de que a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a taxa de corretagem exige a ciência inequívoca do consumidor quanto ao valor da comissão, o que não ocorreu na hipótese. 4. A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga. [...]” (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1247150/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. em 28/08/2018, DJe 10/09/2018) (Destaquei). Nestes termos, em razão da rescisão motivada por culpa da promitente compradora, não há se falar em abusividade da retenção pela vendedora, a título de cláusula penal, do percentual de 20% sobre o valor efetivamente pago, previsto no item 7.2 do contrato, diante dos custos administrativos custeados pela promitente vendedora. Assim, há que ser reformada a sentença neste item. No que se refere à restituição dos valores pagos, a apelante defende a retenção dos juros de obra pagos pela apelada. No entanto, denota-se que tal assertiva não foi objeto de discussão em primeira instância. Com efeito, ao apresentar sua contestação, a apelante apenas defendeu o desfazimento do negócio por culpa exclusiva da autora, e conforme previsto no contrato, defendeu a incidência de retenção de 20% dos valores pagos, conforme cláusula penal. A rigor do § 1º, do art. 1.013, do CPC/15, somente constituirão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal, a fim de evitar a supressão de instância. Logo, por não se tratar de matéria de ordem pública, não pode a parte trazer tal alegação nesta seara recursal, de maneira que a matéria não deve ser conhecida. No que tange à inocorrência de dano moral, denota-se dos autos que restou comprovado o ato ilícito praticado pela apelante. Isto porque, após a apelada assinar a rescisão contratual em 18/07/2023 (ID nº 269398807), teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito do consumidor pela apelante em 11/12/2023 (ID nº 269398816). Vejamos: Portanto, configurada a responsabilidade da apelante pela inscrição indevida do nome da apelada nos órgãos de proteção ao crédito, não há razão para afastar seu dever de indenizar, sobretudo porque indiscutível o abalo moral sofrido pela autora com a negativação indevida, o qual se opera in re ipsa, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COBRANÇA DA TAXA EVOLUÇÃO DE OBRA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES – ILEGALIDADE – ENCARGOS DEVIDO DURANTE A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL – RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO. (...) De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos autos, o dano moral opera-se in re ipsa , isto é, decorre do próprio fato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua comprovação” ( AgInt no AREsp 1933139/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021). Considerando as particularidades do caso concreto, tem-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado para reparar o dano extrapatrimonial da consumidora.” (TJ-MT 10374497320178110041 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 23/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022) destaquei No que se refere ao índice de atualização monetária e juros, a Lei nº 14.905/2024 introduziu modificações nos artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo a aplicação do IPCA como índice de correção monetária e a Taxa SELIC como índice de juros moratórios. Desta feita, agiu com acerto a d. magistrada ao determinar que, sobre o valor da condenação por danos morais (R$ 4.000,00) incida correção monetária pelo IPCA, a partir da data do arbitramento, in casu, a data da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios pela taxa SELIC, a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer a culpa da compradora na rescisão do contrato e, por essa razão, determinar que na restituição sejam deduzidos 20% (vinte por cento) do valor efetivamente pago pela promissária compradora, mantidos os demais termos da sentença. É como voto.”- (ID nº 278010896) Com relação ao litisconsórcio da Caixa, o acórdão deixou claro que a instituição financeira atua como mera financiadora, não respondendo pelo cumprimento das obrigações contratuais firmadas entre compradora e incorporadora na promessa de compra e venda. Logo, não há omissão a ser sanada, tendo o Colegiado fundamentado adequadamente que a Caixa não é litisconsorte necessária, na linha da jurisprudência do STJ de que "a instituição financeira que atua como mera financiadora de imóvel não responde por eventuais descumprimentos contratuais por parte da incorporadora ou construtora." No mesmo sentido é o entendimento de que a Súmula 150 do STJ, que trata do interesse jurídico da União, autarquias e empresas públicas, não se aplica quando a instituição figura apenas como financiadora, pois, nessa condição, não possui interesse jurídico a justificar a competência da Justiça Federal. Por fim, a inaplicabilidade da Lei 9.514/97 decorre naturalmente do objeto da lide, que não versa sobre o contrato de financiamento com alienação fiduciária, mas sobre os efeitos da rescisão da promessa de compra e venda firmada entre a compradora e a incorporadora/construtora. Destarte, inexistindo a alegada omissão, os embargos de declaração comportam rejeição, mantendo-se inalterado o acórdão proferido. Vale lembrar que, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se limitar às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/15. Assim, se o aresto embargado foi bem fundamentado e se a manifestação pleiteada já se encontra no corpo do acórdão discutido, torna-se desnecessária a reedição do julgado, mormente em vista dos entendimentos jurisprudenciais nele colacionados. Por derradeiro, não há se falar em embargos protelatórios, haja vista que a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, somente é admitida nos casos em que demonstrado caráter protelatório dos embargos, o que não se verifica na hipótese, na medida em que a embargante respeitou os limites e finalidade do recurso. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1008110-80.2024.8.11.0055

ID: 322039147

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008110-80.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008110-80.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008110-80.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MANOEL CASSIO ALVES DE FONSECA - CPF: 848.868.971-34 (APELANTE), JAQUELINE PERES LESSI - CPF: 731.851.321-49 (ADVOGADO), ELISANGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 572.132.081-87 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/1149-67 (APELADO), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO), GLAUCO GOMES MADUREIRA - CPF: 223.213.118-19 (ADVOGADO), PATRICIA ANTERO FERNANDES - CPF: 370.488.608-47 (ADVOGADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - CPF: 895.860.779-34 (ADVOGADO), ELENCRIS GARCIA - CPF: 046.715.351-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REJEITADAS – MÉRITO – INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL – SCR – TESE DE DÍVIDA PAGA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um cadastro constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil, sobre o histórico de operações de crédito realizados por instituições financeiras, bem como a existência de débitos vencidos e a vencer, tendo a finalidade de possibilitar o monitoramento pelo BACEN do crédito no sistema financeiro. A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito é devida quando há comprovação da relação jurídica e quando a parte não prova que adimpliu com suas obrigações, sendo de competência do órgão mantenedor do cadastro de restrição ao crédito à prévia notificação (Súmula 359 do STJ). TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008110-80.2024.8.11.0055 APELANTE: MANOEL CASSIO ALVES FONSECA APELADOS: BANCO PAN S/A E ITAÚ UNIBANCO S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MANOEL CASSIO ALVES FONSECA, contra r. sentença proferida pela MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, Dr. Ramon Fagundes Botelho, lançada nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em desfavor do BANCO PAN S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, contudo, suspendeu a exigibilidade de tal cobrança, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do mesmo diploma legal. Inicialmente, o apelante reforça que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. No mérito, sustenta que não houve nenhum ilícito cometido que justifique essa restrição, isso porque não soube que havia um cartão de crédito, e imediatamente ao ser informado que havia um débito, se dirigiu ao Banco para quitar. Diz que não pediu nenhum desconto para pagamento, ao contrário, destaca que a atendente imprimiu um boleto para pagamento com o tal desconto (R$54,50), e afirma que não pode ser compelido a ter seus dados inseridos no cadastro do Bacen sem ter dado causa para tanto. Defende, desta forma, que possui direito à indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), por se tratar de uma situação envolvendo empresa de grande porte, instituição financeira, vez que não conseguiu recursos junto ao Banco da Amazônia que tem valores de juros muito menores para os pequenos produtores rurais, em virtude dessa restrição. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, para determinar que os apelados cumpram a obrigação de fazer consistente na retirada dos dados do apelante dos cadastros restritivos do Banco Central - BACEN, bem como a condenação de forma solidária dos danos morais sofridos, invertendo-se, via de consequência, o ônus sucumbencial (Id. 288234928). O apelado BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A ofereceu as contrarrazões, apontando, em preliminar, sobre a violação ao princípio da dialeticidade, vez que os fundamentos do recurso dissociou-se da sentença, além de impugnar a concessão da justiça gratuita concedida a parte autora/apelante. No mérito, alega que o registro citado na exordial decorre do contrato de cartão de crédito, devidamente firmado em 09/10/2021, contratado no ato da abertura da conta corrente pelo próprio apelante, e devido ao inadimplemento por um período, o apelado esteve em exercício regular de direito ao realizar o apontamento. Pede, assim, o desprovimento do recurso e a majoração da verba honorária. Por sua vez, o recorrido Banco PAN S/A ofereceu as contrarrazões, arguindo, também em sede preliminar, o não conhecimento do apelo, por violação ao princípio da dialeticidade, vez que o recurso não rebateu os termos da sentença. No mérito, aduz que o SCR não possui a finalidade de restringir crédito, pelo contrário, visa assegurar a solidez do sistema financeiro, e complementa que a informação registrada no SCR, por si só, é incapaz de gerar o dano alegado, tampouco constitui dano moral presumido. Mensura que a conduta do banco recorrido não pode ser vista como dano hábil a respaldar indenização por danos morais, uma vez que não houve falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito. Argumenta que a conduta praticada pela instituição financeira apelada decorreu de verdadeiro exercício regular de direito (art. 188, I, CC), visto que, como amplamente comprovado, os contratos foram regularmente contratados e os valores devidos, razão pela qual pugna pelo desprovimento do recurso para manter integralmente a sentença de improcedência, e na eventualidade de ser acatado o pleito indenizatório, requer seja levado em consideração o critério de razoabilidade para a sua mensuração, ponderando-se a conduta escorreita do banco recorrido (Id. 291494359). O apelante é beneficiário da justiça gratuita, conforme certidão acostada no Id. 288844386. Na peça Id. 292572387 a parte apelante pugnou pela realização de sustentação oral. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço do presente recurso de apelação, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, ambos apelados arguiram a violação ao princípio da dialeticidade, sob o fundamentos de que o recurso não rebateu os termos da sentença, requerendo o seu não conhecimento, contudo, o entendimento dominante do STJ é no sentido de que a mera reprodução dos termos da exordial, ou mesmo da contestação, não acarretam tal violação, desde que seja possível verificar que as questões decididas na sentença foram devidamente impugnadas, como ocorre na espécie, pelo que rejeito a preliminar. Ademais, em sede de contrarrazões, o primeiro apelado também impugna o pedido de justiça gratuita concedida ao autor/apelante, contudo, embora possa ser requerida nos próprios autos pela parte contrária quando da interposição do recurso (CPC, art. 100), deve ser instruída com prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as despesas do processo. Sem a prova, o benefício deve ser mantido, de modo que rejeito a impugnação em análise. Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que MANOEL CASSIO ALVES FONSECA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S/A e BANCO PAN S/A, alegando, em síntese, que, ao tentar solicitar empréstimo para sua organização, foi informado pelo Banco Amazônia da existência de restrição em seu nome no valor de R$372,00 (trezentos e setenta e dois reais). Afirma que desconhece o débito em questão, pois jamais foi cobrado sobre alguma pendência, todavia realizou o pagamento dos débitos. Diante disso, ingressou com a presente demanda, requerendo a procedência dos pedidos para condenar as requeridas à retirada da restrição do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, bem como o pagamento de danos morais. Após regular trâmite da demanda, o Magistrado quo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, e condenou o autor ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade restou suspensa por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Inconformado com os contornos da sentença, o autor/apelante sustenta que não houve nenhum ilícito cometido de sua parte que justifique essa restrição, isso porque não soube que havia um cartão de crédito, e imediatamente ao ser informado que havia um débito, se dirigiu ao Banco para quitar o valor; bem como informa que não houve nenhum contato para informar de tal restrição. Pede, assim, o provimento deste recurso, a fim de que seus pedidos inaugurais sejam integralmente acolhidos. Pois bem. A controvérsia recursal cinge-se em analisar acerca do registro e manutenção do nome do requerente no Sistema de Informação ao Crédito - SCR pelos requeridos, e se é cabível a indenização por danos morais. É patente que o caso se submete às regras do direito consumerista, pelo qual a instituição financeira responderá objetivamente, como fornecedora de serviços, pelos danos eventualmente causados ao consumidor (art. 14 do CDC), independentemente da perquirição da existência de sua culpa. In casu, em que pese os argumentos do autor recorrente, verifica-se que se mostra legítima a inscrição no SCR do Banco Central, pois, em que pese alegar que a dívida que originou a sua inscrição no valor de R$372,00 (trezentos e setenta e dois reais) já estava quitada, em nenhum momento no curso da demanda comprovou documentalmente o referido adimplemento. Muito pelo contrário, já que a cópia do recibo de pagamento juntada no Id. 288233931 informa valor totalmente diferente (R$399,63 – já contemplado o desconto de R$54,50), além da data de vencimento (18/12/2023) e banco executor (Itaú Unibanco Holding S/A). veja: Por outro lado, o relatório do Sistema de Informação ao Crédito – SCR juntado no Id. 288233930 pelo próprio autor recorrente, revela que a anotação em “prejuízo” decorre de um empréstimo consignado com desconto em folha mantido junto ao Banco Bradesco S/A, no valor originário na data de vencimento em 10/2023 na ordem de R$369,73 (trezentos e sessenta e nove reais e setenta e três centavos) e anotação como sendo de R$372,00 (trezentos e setenta e dois reais), a demonstrar, dessa forma, tratar-se de um débito pré-existente, diverso, portanto, do objeto desta ação. Confira-se: É sabido que o artigo 373, incisos I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Outrossim, caberia ao autor da ação, ora recorrente, comprovar, ainda que minimamente, as alegações contidas na exordial, todavia, não houve a comprovação do pagamento do débito questionado que foi inserido no campo “prejuízo” no valor de R$372,00 (trezentos e setenta e dois reais). De acordo com o entendimento do STJ, embora o Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR, deva ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC e o Serasa, “não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito” (REsp 1365284/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 21/10/2014). Dito de outro modo, tem-se que o SCR-BACEN é um órgão restritivo ao crédito utilizado pelas instituições financeiras para analisar a capacidade de crédito do consumidor sempre que solicitar algum tipo de serviço creditício, como um cartão de crédito. Desse modo, entendo que não há qualquer ato ilícito praticado pela requerida a ensejar a condenação em danos morais, uma vez que além da presunção do dano da inscrição indevida, o autor recorrente não apresentou aos autos argumento ou prova que demonstrasse situação excepcional sofrida em decorrência da negativação, ainda mais porque existem inúmeras anotações semelhantes. E a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a existência de um único outro registro regular contra o devedor obsta a concessão de indenização por dano moral em decorrência de indevido protesto, ou de qualquer inscrição em cadastros de restrição creditícia. Em razão da legítima anotação preexistente, o apontamento posterior, ainda que indevido, não aumenta o descrédito contra a pessoa do devedor perante terceiros, assim como não lhe lesa a honra, ressalvando, contudo, o direito ao cancelamento do apontamento indevido. A propósito: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANOTAÇÕES ANTERIORES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Esta Corte Superior, em julgamento submetido ao rito dos processos representativos da controvérsia (art. 543-C do CPC/1973 e 1.036 do CPC/2015) firmou o entendimento de que, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 689.581/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016) (destaquei) Logo, restando comprovado a origem do débito e a existência de débitos vencidos e não prescritos, não há falar em conduta ilícita dos apelados passível de indenização. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça em casos absolutamente análogos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL – SCR – TESE DE DÍVIDA PAGA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – SÚMULA 359 DO STJ – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um cadastro constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil, sobre o histórico de operações de crédito realizados por instituições financeiras, bem como, a existência de débitos vencidos e a vencer, tendo a finalidade de possibilitar o monitoramento pelo BACEN do crédito no sistema financeiro. A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito é devida quando há comprovação da relação jurídica e quando a parte não prova que adimpliu com suas obrigações, sendo de competência do órgão mantenedor do cadastro de restrição ao crédito a prévia notificação (Súmula 359 do STJ). Não havendo qualquer ato ilícito praticado, não há se falar em dever de indenizar, de modo que a manutenção da sentença se impõe.” (N.U 1006118-43.2024.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2025, Publicado no DJE 18/05/2025) (destaquei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPROVAÇÃO RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL – SCR – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Sistema de Informações de Crédito(SCR) é um cadastro constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil, sobre o histórico de operações de crédito realizados por instituições financeiras, bem como, a existência de débitos vencidos e a vencer, tendo a finalidade de possibilitar o monitoramento pelo BACEN do crédito no sistema financeiro. No que tange ao ônus da prova, o nosso ordenamento vigente estabelece que incumbe ao autor da ação provar fato constitutivo do seu direito. A indenização por dano moral exige a comprovação do ato ilícito, do dano sofrido e o nexo de causalidade, o que não restou configurado.” (NU 1034435-08.2022.8.11.0041 – CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado em 07/02/2025) (destaquei) “Direito do Consumidor e Civil. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prescrição da dívida. Manutenção de dados no SCR-BACEN. Danos morais. Ausência de ato ilícito. Preexistência de outras anotações. Impossibilidade de participação. Súmula 385/STJ. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, em razão da manutenção de registro de dívida prescrita no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção de dados sobre dívida prescrita no SCR-BACEN configura ato ilícito apto a ensejar dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. O SCR do Banco Central visa ao monitoramento de riscos no sistema financeiro, sendo equiparado a cadastros de restrição ao crédito. 4. A instrução do STJ (Súmula 385) é clara ao estabelecer que a existência de anotações preexistentes regulares impede a configuração de dano moral in re ipsa por inclusão ou manutenção indevida de novo registro desabonador. 5. No caso, o apelante possuía outras observações de restrição ao crédito, legítimas e anteriores, não tendo demonstração de excepcionalidade ou lesão à honra capaz de ensejar indenização por danos morais. 6. Ausência de prova de ato ilícito ou prejuízo específico decorrente da manutenção do registro. Iv. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10405988720238110002, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 17/12/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2025) (destaquei) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DE ANOTAÇÃO APÓS CINCO ANOS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO. (...) III. Razões de decidir 3. O SCR do Banco Central, regulamentado pela Resolução n. 4.571/2017, visa o monitoramento de crédito e a segurança no sistema financeiro, sendo equiparado a órgãos de proteção ao crédito. 4. Constatou-se a presença de diversas anotações de restrição de crédito de diferentes instituições entre 2018 e 2023, sendo a inscrição questionada apenas uma delas. 5. Ausência de comprovação de ato ilícito por parte do banco, bem como de prejuízo direto ao Apelante em decorrência da anotação, conforme entendimento da Súmula 385 do STJ, que impede a indenização por dano moral quando preexistem outras inscrições legítimas. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A permanência de inscrição em cadastro de inadimplentes após cinco anos não enseja dano moral, especialmente se preexistirem outras anotações legítimas." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts . 186 e 927; Resolução CMN n. 4.571/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 385; REsp 2.103.726, 3ª Turma do STJ.” (TJMT - RAC 1042359-36.2023.8.11.0041 – rel. des. MARCIO VIDAL – 5ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2024, DJE 17/11/2024) (destaquei) Ademais, em que pese o autor/apelante sustentar que não houve contato prévio dessa inscrição indevida, contata-se que compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito à responsabilidade pela notificação prévia de devedor e não a instituição bancária. Desta forma, entende-se que a cobrança é legítima, uma vez que o autor não realizou o pagamento do débito apontado, assim como agiu a instituição financeira em exercício regular de direito. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO do recurso, mantendo a sentença vergastada, e, por consequência, majoro, os honorários advocatícios de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, mantida a suspensão da exigibilidade, por litigar o ora recorrente sob o pálio da justiça gratuita (art. 98, §3º). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1008110-80.2024.8.11.0055

ID: 322039143

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008110-80.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CASSIO ALVES DE FONSECA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELENCRIS GARCIA

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ELISANGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE PERES LESSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008110-80.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008110-80.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MANOEL CASSIO ALVES DE FONSECA - CPF: 848.868.971-34 (APELANTE), JAQUELINE PERES LESSI - CPF: 731.851.321-49 (ADVOGADO), ELISANGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 572.132.081-87 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/1149-67 (APELADO), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: 036.477.119-42 (ADVOGADO), GLAUCO GOMES MADUREIRA - CPF: 223.213.118-19 (ADVOGADO), PATRICIA ANTERO FERNANDES - CPF: 370.488.608-47 (ADVOGADO), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - CPF: 895.860.779-34 (ADVOGADO), ELENCRIS GARCIA - CPF: 046.715.351-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REJEITADAS – MÉRITO – INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL – SCR – TESE DE DÍVIDA PAGA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um cadastro constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil, sobre o histórico de operações de crédito realizados por instituições financeiras, bem como a existência de débitos vencidos e a vencer, tendo a finalidade de possibilitar o monitoramento pelo BACEN do crédito no sistema financeiro. A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito é devida quando há comprovação da relação jurídica e quando a parte não prova que adimpliu com suas obrigações, sendo de competência do órgão mantenedor do cadastro de restrição ao crédito à prévia notificação (Súmula 359 do STJ). TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008110-80.2024.8.11.0055 APELANTE: MANOEL CASSIO ALVES FONSECA APELADOS: BANCO PAN S/A E ITAÚ UNIBANCO S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MANOEL CASSIO ALVES FONSECA, contra r. sentença proferida pela MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, Dr. Ramon Fagundes Botelho, lançada nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em desfavor do BANCO PAN S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, contudo, suspendeu a exigibilidade de tal cobrança, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do mesmo diploma legal. Inicialmente, o apelante reforça que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. No mérito, sustenta que não houve nenhum ilícito cometido que justifique essa restrição, isso porque não soube que havia um cartão de crédito, e imediatamente ao ser informado que havia um débito, se dirigiu ao Banco para quitar. Diz que não pediu nenhum desconto para pagamento, ao contrário, destaca que a atendente imprimiu um boleto para pagamento com o tal desconto (R$54,50), e afirma que não pode ser compelido a ter seus dados inseridos no cadastro do Bacen sem ter dado causa para tanto. Defende, desta forma, que possui direito à indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), por se tratar de uma situação envolvendo empresa de grande porte, instituição financeira, vez que não conseguiu recursos junto ao Banco da Amazônia que tem valores de juros muito menores para os pequenos produtores rurais, em virtude dessa restrição. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, para determinar que os apelados cumpram a obrigação de fazer consistente na retirada dos dados do apelante dos cadastros restritivos do Banco Central - BACEN, bem como a condenação de forma solidária dos danos morais sofridos, invertendo-se, via de consequência, o ônus sucumbencial (Id. 288234928). O apelado BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A ofereceu as contrarrazões, apontando, em preliminar, sobre a violação ao princípio da dialeticidade, vez que os fundamentos do recurso dissociou-se da sentença, além de impugnar a concessão da justiça gratuita concedida a parte autora/apelante. No mérito, alega que o registro citado na exordial decorre do contrato de cartão de crédito, devidamente firmado em 09/10/2021, contratado no ato da abertura da conta corrente pelo próprio apelante, e devido ao inadimplemento por um período, o apelado esteve em exercício regular de direito ao realizar o apontamento. Pede, assim, o desprovimento do recurso e a majoração da verba honorária. Por sua vez, o recorrido Banco PAN S/A ofereceu as contrarrazões, arguindo, também em sede preliminar, o não conhecimento do apelo, por violação ao princípio da dialeticidade, vez que o recurso não rebateu os termos da sentença. No mérito, aduz que o SCR não possui a finalidade de restringir crédito, pelo contrário, visa assegurar a solidez do sistema financeiro, e complementa que a informação registrada no SCR, por si só, é incapaz de gerar o dano alegado, tampouco constitui dano moral presumido. Mensura que a conduta do banco recorrido não pode ser vista como dano hábil a respaldar indenização por danos morais, uma vez que não houve falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito. Argumenta que a conduta praticada pela instituição financeira apelada decorreu de verdadeiro exercício regular de direito (art. 188, I, CC), visto que, como amplamente comprovado, os contratos foram regularmente contratados e os valores devidos, razão pela qual pugna pelo desprovimento do recurso para manter integralmente a sentença de improcedência, e na eventualidade de ser acatado o pleito indenizatório, requer seja levado em consideração o critério de razoabilidade para a sua mensuração, ponderando-se a conduta escorreita do banco recorrido (Id. 291494359). O apelante é beneficiário da justiça gratuita, conforme certidão acostada no Id. 288844386. Na peça Id. 292572387 a parte apelante pugnou pela realização de sustentação oral. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço do presente recurso de apelação, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, ambos apelados arguiram a violação ao princípio da dialeticidade, sob o fundamentos de que o recurso não rebateu os termos da sentença, requerendo o seu não conhecimento, contudo, o entendimento dominante do STJ é no sentido de que a mera reprodução dos termos da exordial, ou mesmo da contestação, não acarretam tal violação, desde que seja possível verificar que as questões decididas na sentença foram devidamente impugnadas, como ocorre na espécie, pelo que rejeito a preliminar. Ademais, em sede de contrarrazões, o primeiro apelado também impugna o pedido de justiça gratuita concedida ao autor/apelante, contudo, embora possa ser requerida nos próprios autos pela parte contrária quando da interposição do recurso (CPC, art. 100), deve ser instruída com prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as despesas do processo. Sem a prova, o benefício deve ser mantido, de modo que rejeito a impugnação em análise. Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que MANOEL CASSIO ALVES FONSECA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S/A e BANCO PAN S/A, alegando, em síntese, que, ao tentar solicitar empréstimo para sua organização, foi informado pelo Banco Amazônia da existência de restrição em seu nome no valor de R$372,00 (trezentos e setenta e dois reais). Afirma que desconhece o débito em questão, pois jamais foi cobrado sobre alguma pendência, todavia realizou o pagamento dos débitos. Diante disso, ingressou com a presente demanda, requerendo a procedência dos pedidos para condenar as requeridas à retirada da restrição do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, bem como o pagamento de danos morais. Após regular trâmite da demanda, o Magistrado quo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, e condenou o autor ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade restou suspensa por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Inconformado com os contornos da sentença, o autor/apelante sustenta que não houve nenhum ilícito cometido de sua parte que justifique essa restrição, isso porque não soube que havia um cartão de crédito, e imediatamente ao ser informado que havia um débito, se dirigiu ao Banco para quitar o valor; bem como informa que não houve nenhum contato para informar de tal restrição. Pede, assim, o provimento deste recurso, a fim de que seus pedidos inaugurais sejam integralmente acolhidos. Pois bem. A controvérsia recursal cinge-se em analisar acerca do registro e manutenção do nome do requerente no Sistema de Informação ao Crédito - SCR pelos requeridos, e se é cabível a indenização por danos morais. É patente que o caso se submete às regras do direito consumerista, pelo qual a instituição financeira responderá objetivamente, como fornecedora de serviços, pelos danos eventualmente causados ao consumidor (art. 14 do CDC), independentemente da perquirição da existência de sua culpa. In casu, em que pese os argumentos do autor recorrente, verifica-se que se mostra legítima a inscrição no SCR do Banco Central, pois, em que pese alegar que a dívida que originou a sua inscrição no valor de R$372,00 (trezentos e setenta e dois reais) já estava quitada, em nenhum momento no curso da demanda comprovou documentalmente o referido adimplemento. Muito pelo contrário, já que a cópia do recibo de pagamento juntada no Id. 288233931 informa valor totalmente diferente (R$399,63 – já contemplado o desconto de R$54,50), além da data de vencimento (18/12/2023) e banco executor (Itaú Unibanco Holding S/A). veja: Por outro lado, o relatório do Sistema de Informação ao Crédito – SCR juntado no Id. 288233930 pelo próprio autor recorrente, revela que a anotação em “prejuízo” decorre de um empréstimo consignado com desconto em folha mantido junto ao Banco Bradesco S/A, no valor originário na data de vencimento em 10/2023 na ordem de R$369,73 (trezentos e sessenta e nove reais e setenta e três centavos) e anotação como sendo de R$372,00 (trezentos e setenta e dois reais), a demonstrar, dessa forma, tratar-se de um débito pré-existente, diverso, portanto, do objeto desta ação. Confira-se: É sabido que o artigo 373, incisos I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Outrossim, caberia ao autor da ação, ora recorrente, comprovar, ainda que minimamente, as alegações contidas na exordial, todavia, não houve a comprovação do pagamento do débito questionado que foi inserido no campo “prejuízo” no valor de R$372,00 (trezentos e setenta e dois reais). De acordo com o entendimento do STJ, embora o Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR, deva ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC e o Serasa, “não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito” (REsp 1365284/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 21/10/2014). Dito de outro modo, tem-se que o SCR-BACEN é um órgão restritivo ao crédito utilizado pelas instituições financeiras para analisar a capacidade de crédito do consumidor sempre que solicitar algum tipo de serviço creditício, como um cartão de crédito. Desse modo, entendo que não há qualquer ato ilícito praticado pela requerida a ensejar a condenação em danos morais, uma vez que além da presunção do dano da inscrição indevida, o autor recorrente não apresentou aos autos argumento ou prova que demonstrasse situação excepcional sofrida em decorrência da negativação, ainda mais porque existem inúmeras anotações semelhantes. E a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a existência de um único outro registro regular contra o devedor obsta a concessão de indenização por dano moral em decorrência de indevido protesto, ou de qualquer inscrição em cadastros de restrição creditícia. Em razão da legítima anotação preexistente, o apontamento posterior, ainda que indevido, não aumenta o descrédito contra a pessoa do devedor perante terceiros, assim como não lhe lesa a honra, ressalvando, contudo, o direito ao cancelamento do apontamento indevido. A propósito: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANOTAÇÕES ANTERIORES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Esta Corte Superior, em julgamento submetido ao rito dos processos representativos da controvérsia (art. 543-C do CPC/1973 e 1.036 do CPC/2015) firmou o entendimento de que, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 689.581/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016) (destaquei) Logo, restando comprovado a origem do débito e a existência de débitos vencidos e não prescritos, não há falar em conduta ilícita dos apelados passível de indenização. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça em casos absolutamente análogos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL – SCR – TESE DE DÍVIDA PAGA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – SÚMULA 359 DO STJ – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um cadastro constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil, sobre o histórico de operações de crédito realizados por instituições financeiras, bem como, a existência de débitos vencidos e a vencer, tendo a finalidade de possibilitar o monitoramento pelo BACEN do crédito no sistema financeiro. A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito é devida quando há comprovação da relação jurídica e quando a parte não prova que adimpliu com suas obrigações, sendo de competência do órgão mantenedor do cadastro de restrição ao crédito a prévia notificação (Súmula 359 do STJ). Não havendo qualquer ato ilícito praticado, não há se falar em dever de indenizar, de modo que a manutenção da sentença se impõe.” (N.U 1006118-43.2024.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2025, Publicado no DJE 18/05/2025) (destaquei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPROVAÇÃO RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL – SCR – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Sistema de Informações de Crédito(SCR) é um cadastro constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil, sobre o histórico de operações de crédito realizados por instituições financeiras, bem como, a existência de débitos vencidos e a vencer, tendo a finalidade de possibilitar o monitoramento pelo BACEN do crédito no sistema financeiro. No que tange ao ônus da prova, o nosso ordenamento vigente estabelece que incumbe ao autor da ação provar fato constitutivo do seu direito. A indenização por dano moral exige a comprovação do ato ilícito, do dano sofrido e o nexo de causalidade, o que não restou configurado.” (NU 1034435-08.2022.8.11.0041 – CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado em 07/02/2025) (destaquei) “Direito do Consumidor e Civil. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prescrição da dívida. Manutenção de dados no SCR-BACEN. Danos morais. Ausência de ato ilícito. Preexistência de outras anotações. Impossibilidade de participação. Súmula 385/STJ. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, em razão da manutenção de registro de dívida prescrita no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção de dados sobre dívida prescrita no SCR-BACEN configura ato ilícito apto a ensejar dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. O SCR do Banco Central visa ao monitoramento de riscos no sistema financeiro, sendo equiparado a cadastros de restrição ao crédito. 4. A instrução do STJ (Súmula 385) é clara ao estabelecer que a existência de anotações preexistentes regulares impede a configuração de dano moral in re ipsa por inclusão ou manutenção indevida de novo registro desabonador. 5. No caso, o apelante possuía outras observações de restrição ao crédito, legítimas e anteriores, não tendo demonstração de excepcionalidade ou lesão à honra capaz de ensejar indenização por danos morais. 6. Ausência de prova de ato ilícito ou prejuízo específico decorrente da manutenção do registro. Iv. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10405988720238110002, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 17/12/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2025) (destaquei) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DE ANOTAÇÃO APÓS CINCO ANOS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO. (...) III. Razões de decidir 3. O SCR do Banco Central, regulamentado pela Resolução n. 4.571/2017, visa o monitoramento de crédito e a segurança no sistema financeiro, sendo equiparado a órgãos de proteção ao crédito. 4. Constatou-se a presença de diversas anotações de restrição de crédito de diferentes instituições entre 2018 e 2023, sendo a inscrição questionada apenas uma delas. 5. Ausência de comprovação de ato ilícito por parte do banco, bem como de prejuízo direto ao Apelante em decorrência da anotação, conforme entendimento da Súmula 385 do STJ, que impede a indenização por dano moral quando preexistem outras inscrições legítimas. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A permanência de inscrição em cadastro de inadimplentes após cinco anos não enseja dano moral, especialmente se preexistirem outras anotações legítimas." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts . 186 e 927; Resolução CMN n. 4.571/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 385; REsp 2.103.726, 3ª Turma do STJ.” (TJMT - RAC 1042359-36.2023.8.11.0041 – rel. des. MARCIO VIDAL – 5ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2024, DJE 17/11/2024) (destaquei) Ademais, em que pese o autor/apelante sustentar que não houve contato prévio dessa inscrição indevida, contata-se que compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito à responsabilidade pela notificação prévia de devedor e não a instituição bancária. Desta forma, entende-se que a cobrança é legítima, uma vez que o autor não realizou o pagamento do débito apontado, assim como agiu a instituição financeira em exercício regular de direito. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO do recurso, mantendo a sentença vergastada, e, por consequência, majoro, os honorários advocatícios de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, mantida a suspensão da exigibilidade, por litigar o ora recorrente sob o pálio da justiça gratuita (art. 98, §3º). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Claudete Moreira De Lima e outros x Lontano Transportes Ltda

ID: 301242801

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010543-36.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE MOREIRA DE LIMA DARLYSON MOREIRA DE SOUZA DEIGLISON MOREIRA DE SOUZA SOMPO SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

LONTANO TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

VALCIMARA DIAS DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE RIZKALLAH JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE LIMA CANDIDO CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010543-36.2023.8.11.0041. Trata-se de ação de indenização por morte em acidente de trânsito proposta por CLAUDETE MO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010543-36.2023.8.11.0041. Trata-se de ação de indenização por morte em acidente de trânsito proposta por CLAUDETE MOREIRA DE LIMA SOUZA, DEIGLISON MOREIRA DE SOUZA e DARLYSON MOREIRA DE SOUZA em face de LONTANO TRANSPORTES LTDA em litisconsórcio com a litisdenunciada SOMPO SEGUROS S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Ressai da exordial que David de Souza, cônjuge e genitor dos autores, respectivamente, foi vítima fatal de um acidente causado pelo preposto da requerida em 02.12.2022. Discorrem os requerentes que o de cujus trafegava com um caminhão na BR 163, no km 531, quando foi atingido em seu lado esquerdo pelo caminhão conduzido por Gezivaldo de Sales Alves, de modo que foi empurrado para o lado oposto da pista e veio a colidir frontalmente com outro caminhão. Com forte em tal narrativa, postulam os demandantes pela condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, no patamar de R$ 150.000,00 para cada sucessor e pensionamento em favor da viúva. Recebida a exordial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da parte ré (id 116933711). Após, sobreveio contestação da requerida, na qual impugnou a gratuidade judiciária concedida aos autores e denunciou à lide a Sompo Seguros. No mérito, requereu a improcedência do pensionamento postulado, argumentando inexistirem provas de que o de cujus exercia atividade laborativa, tampouco de que havia dependência econômica da requerente. Ainda, argumentou que não há evidências de que o fator determinante do acidente está relacionado ao veículo que lhe pertence (id 121824821). Impugnação à contestação colacionada no id 122522440. Na sequência, admitida a denunciação da lide (id 135721447), a empresa Sompo Seguros foi citada e, por conseguinte, ofertou contestação, ocasião em que arguiu preliminares de ausência de interesse processual, inépcia da inicial e ilegitimidade ativa. Concernente ao mérito, aventou culpa exclusiva da vítima e, sucessivamente, culpa concorrente (id 140778246). Intimada, a parte autora apresentou réplica (id 14343928). Concitadas a indicar as provas pretendidas, os litigantes postularam pelo julgamento antecipado da lide (id’s 143959251, 147955060 e 148472185). É o relatório. Decido. Das preliminares Argumenta a requerida que a parte autora não comprovou fazer jus às benesses da gratuidade judiciária, todavia, diversamente do alegado pela requerida, inexistem substratos hábeis a desconstituir a alegação de hipossuficiência da parte autora. As circunstâncias da causa, do mesmo modo, corroboram a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo. A litisdenunciada, por sua vez, suscitou a ausência de interesse processual, justificando não ter sido acionada administrativamente, entretanto, a exceção de algumas excepcionalidades estabelecidas no ordenamento jurídico, inexiste dever da parte postulante em buscar ou esvair a esfera administrativa antes de propor a devida ação judicial. Isso decorre do princípio de inafastabilidade da jurisdição, inserto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”. No que atine à propalada inépcia da petição inicial, vislumbro que não se sustenta, posto que foram acostados aos autos os documentos necessários e indispensáveis para a propositura da ação. Por fim, a par dos documentos carreados aos autos, observa-se que os demandantes são partes legítimas para figurar no polo ativo da ação, notadamente diante da certidão de óbito de id 113327961 e por meio da demanda trabalhista cuja cópia foi juntada no id 143439928. Ante o exposto, rejeito todas as preliminares suscitadas. Superada a questão, presentes os pressupostos processuais e ausentes prejudiciais ou preliminares outras, passo ao julgamento do mérito da ação. Cinge-se o imbróglio quanto à responsabilidade civil dos requeridos em relação ao acidente de trânsito ocorrido em 02.12.2022, o qual culminara no óbito de David de Souza, bem como se os autores fazem jus à indenização por danos morais e materiais. Tangente ao mérito, a responsabilidade civil está prevista nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Destarte, verifica-se que para apuração de responsabilidade civil, necessário se faz aferir a presença dos requisitos: culpa, nexo causal e dano. No caso em apreço foi apresentado o detalhado boletim de ocorrência elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, protocolado sob o n. 22061929B04 (id 113327975), destacando que: “No dia 02 de Dezembro de 2022, no km 531 da Br 163, por volta das 8h 35m houve um acidente tipo colisão lateral seguido de outro acidente de colisão frontal, envolvendo os veiculos RWC-9D56 SCANIA/R500 A6X4 (V1) conduzido por GEZIVALDO DE SALES ALVES, OBK-3H89 VW/8.160 DRC 4X2 (V2) conduzido por DAVID DE SOUZA ( óbito) e QCE-0105 VOLVO/FH 540 6X4T (V3)conduzido por JHONES SOUSA RESENDE. V1 conduzido pelo Sr Gezivaldo não permaneceu no local, se apresentando na Unidade Policial mais próxima. [...]”. Insta destacar que V1 é o caminhão da requerida e V2 é o veículo em que estava David de Souza. Calha asseverar que o boletim de ocorrência foi registrado pela PRF e a narrativa constante no documento pautou-se na análise pelos agentes de segurança pública no local do sinistro. Assim, e diante da admissão da ré quanto ao acidente, verifica-se que a ocorrência do evento é fato inconteste nos autos, havendo, a par do boletim de ocorrência, o qual goza de presunção relativa de veracidade, substratos que indicam que houve culpa por parte do condutor do veículo 01. O alusivo documento policial atesta que: “[...] Diante os vestígios na via como a marca de frenagem de V3 e nos veículos envolvidos, seus locais de repouso assim como as marcas da colisão no mesmo, conforme elencada no croqui, desenvolvemos a seguinte perspectiva: V1 e V2 trafegavam em sentido decrescente sendo que V2 ultrapassando V1 que transitava na faixa da direita para veículos lentos quando V1 saiu para ultrapassar o veículo a sua frente não observando que estava sendo ultrapassado por V2 havendo uma colisão lateral entre os dois veículos (colisão 1), aproximadamente uns 300m do fim da 3 faixa, (marcas dessa colisão estão nas fotos adicionais) essa primeira colisão fez com que V2 perdesse o controle e invadisse a via em sentido contrario colidindo frontalmente com V3. as marcas de frenagem na pista juntamente por aproximadamente 15 metros saindo da via e com o local de repouso de V2 e V3 indicam que a colisão ocorreu praticamente fora da via.o condutor de V2 Sr David veio a óbito no local, seu corpo ficou imobilizado dentro do veiculo [...]”. Gezivaldo de Sales Alves, em oposição às informações apuradas pela PRF, declarou em solo policial que: “[...] estava terminando a faixa liguei a seta para a esquerda para retornar a pista normal, quando de repente apareceu um caminhão de pequeno porte e bateu na lateral esquerda da minha carreta no último eixo e perdeu o controle e colidiu com um caminhão que vinha em sentido contrário [...]” – termos declarados em id 113327975, fl. 14. Ocorre que a PRF, em análise às frenagens marcadas nas pistas da rodovia e ao modo como os veículos 02 e 03 ficaram posicionados – valendo destacar que o veículo 01, conduzido por Gezivaldo, não estava no local, eis que o motorista não permaneceu na localidade após o acidente – concluiu que a versão fornecida pelo preposto da ré não é crível, notadamente diante das coordenadas cartesianas apuradas. Diante desse contexto, restou demonstrada a ocorrência de acidente e a responsabilidade do veículo da ré no sinistro. Isso porque, embora a ré e a litisdenunciada sustentem a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente, não houve qualquer substrato para subsidiar suas teses. Vale destacar que, instadas, a ré e a seguradora declararam expressamente que não tinham interesse em produzir provas outras. Neste aspecto, calha destacar que: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ÓBITO DA VÍTIMA – CULPA EXCLUSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – PRESUNÇÃO - PENSÃO DEVIDA – VALOR JUSTO E RAZOÁVEL – DANO MORAL - QUANTUM MANTIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não tendo o réu se desincumbido do seu encargo probatório (art. 373, II, do CPC) e restando devidamente comprovada a sua responsabilidade pelo sinistro que levou ao óbito a vítima, torna-se impositiva a manutenção da decisão que o condenou ao pagamento de indenização por dano moral e material. [...]” (N.U 0013579-42.2015.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) Destarte, a par da dinâmica dos fatos trazidas pelas provas coligidas nos autos, a versão mais verossímil é que o veículo da ré tenha tentado retornar para a pista da esquerda – eis que a pista adicional estava findando – e, sem observar que o veículo conduzido por David já estava na pista esquerda, acabou por fazer manobra comumente conhecida por ‘fechar’ o veículo do outro motorista, o que, diante da colisão lateral, fez com que David perdesse o controle do automóvel e, adentrando na pista oposta, colidisse frontalmente com terceiro caminhão. Nesse diapasão, as provas produzidas navegam no mesmo sentido de que foi o veículo da empresa requerida que deu causa ao acidente que vitimou o cônjuge e genitor dos requerentes, descurando-se do dever de cuidado inerente às normas de trânsito. Registra-se, ainda, que incumbe ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se livrou, portanto, devendo suportar as consequências processuais e materiais. Dessa forma, os elementos probatórios contidos nos autos indicam de forma clarividente a culpa. O dano, ao seu turno, é patente, haja vista que em razão do acidente David faleceu ainda no local do sinistro. O nexo de causalidade, por fim, é evidente, posto que sem a conduta imprudente do veículo do réu, não teria ocorrido o sinistro que vitimou fatalmente David. Destarte, assentada a questão da responsabilidade civil atribuída à parte ré, há de se seguir em frente para análise dos pedidos indenizatórios. DO DANO MATERIAL O dano material constitui prejuízo ou perda que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Diferentemente do dano moral, para o dano material não compreende dano hipotético ou eventual, logo, necessita, em regra, de prova efetiva. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Em análise do caso, nota-se que a autora alega suportar dano material na modalidade de lucros cessantes em decorrência de David de Souza, seu esposo, ser o arrimo da família, o provedor material do núcleo. A respeito do pensionamento, o artigo 948 do Código Civil prevê a seguinte redação: “Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.” A dependência econômica da esposa de vítima falecida em acidente automobilístico é presumida, sendo, portanto, devido o arbitramento de pensão mensal, conforme entendimento do STJ, que, em 06.11.2014, no Agravo Regimental no Recurso Especial n. 346.483/PB, decidiu que “3. (...) é devida a pensão mensal aos filhos menores, pela morte de genitor, até a data em que os beneficiários completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade. 4. No que tange ao pensionamento da viúva, tem-se entendido que o critério para determinar o termo final do benefício é a expectativa de vida do falecido. Ele não é indicador estanque, pois é calculada tendo em conta, além dos nascimentos e óbitos, o acesso à saúde, à educação, à cultura e ao lazer e outros aspectos sociais correlatos à realidade do beneficiário.”. Importante consignar que, diversamente do alegado pela litisdenunciada, restou amplamente demonstrada a atividade laborativa exercida pelo de cujus, mormente diante dos documentos de id 143439928, os quais, vale registrar, se tratam de documentos novos, posto que produzidos em momento posterior à propositura da demanda em tela. Em relação ao valor percebido pelo falecido, restou demonstrada a média mensal no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que deverá servir de parâmetro para fixação do pensionamento. Por outro lado, embora tenha direito à pensão, o pagamento não pode ser feito de uma só vez, como prevê o parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, isso porque a regulamentação beneficia apenas quem receberá a pensão por situação que o impeça de exercer sua profissão, o que não é o caso. Esse é o posicionamento do STJ: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM UNIDADE PRISIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ. NÃO CABIMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A indenização por dano material, em caso de falecimento, deve ser paga na forma de pensão mensal, e não de uma só vez, nos termos do caput do art. 950 do Código Civil. 3. Não há falar em reformatio in pejus, no caso, em que o Tribunal de origem, considerando a devida instrução probatória dos autos, arbitrou, fundamentadamente, valor a título de danos morais superior ao arbitrado na sentença, em virtude da anulação do referido julgado por deficiência de fundamentação. Agravo regimental provido em parte. (AgRg no AREsp 470.606/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 14/04/2014)”. Dessa feita, o recebimento deverá ser mensal e não em parcela única. Tendo em vista que a vítima tinha 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, bem assim considerando que a expectativa de vida do homem em 2022, conforme censo divulgado pelo IBGE, era de 72 anos, deverá o pensionamento perdurar até este termo. Assim, deverá incidir o percentual de 2/3 (dois terços) sobre o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo se excluir o equivalente a 1/3, por ser considerado como a parte dos rendimentos destinados à própria vítima, de modo que a pensão mensal somente prosperaria sobre dois terços (2/3) do salário líquido recebido pelo de cujus. Desse modo, resulta em favor da cônjuge da vítima falecida a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser paga a título de pensão, acrescido de férias e 13º salário, devendo cada parcela ser corrigida monetariamente pelo INPC desde o óbito até o termo final. Cumpre salientar que sobre o pensionamento incide o 13º salário. A propósito: “RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE RODOVIÁRIO. PASSAGEIRO. LESÕES GRAVES E IRREVERSÍVEIS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. JUROS MORATÓRIOS. – Incluem-se, na base de cálculo do pensionamento, o 13º salário e as férias. – "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado." (Súmula n. 313-STJ). – É admissível a cumulação dos danos morais e danos estéticos quando, apesar de derivados do mesmo evento, suas conseqüências podem ser separadamente identificáveis. – Não escapa ao controle do STJ o quantum relativo ao dano moral quando se mostrar ele, de um lado, manifestamente irrisório, ou, de outro, visivelmente exorbitante. – Redução dos valores fixados a título de dano moral e dano estético. – Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora fluem a contar da citação. Recurso especial conhecido, em parte, e provido. (REsp 377.148/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2005, DJ 01/08/2006, p. 451)”. DOS DANOS MORAIS Lado outro, no concernente ao dano moral, também visualiza-se sua ocorrência, pois é forçoso reconhecer que a situação versada nos autos transcende o mero aborrecimento e o mero dissabor. Indene de dúvidas que a conduta perpetrada pela ré é passível de dever indenizatório, visto que até hoje a família sofre com a perda de seu ente querido. Demais disso, trata-se de dano moral puro, que prescinde de qualquer prova a respeito, pois a dor e sofrimentos nesses casos são presumidos. No tocante à quantificação da indenização, é cediço que o julgador não está obrigado ao acolhimento do pleito formulado, devendo utilizar a razoabilidade como vetor, considerando, para isso, as peculiaridades do caso concreto, o grau de culpa do causador do dano e consequências do ato, a condição econômica e financeira pessoal das partes, bem como observar o caráter punitivo-pedagógico, necessário à eliminação da repetição da conduta identificada como danosa. Sopesados tais vetores, considerando a gravidade da conduta ilícita e a extensão dos prejuízos aos lesados – evento morte = reparação do prejuízo de afeição –, conclui-se ser adequada a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor de cada autor. A propósito, o julgado: "EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PENSIONAMENTO MENSAL MANTIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 6. O dano moral em casos de morte é presumido (in re ipsa) e deve ser fixado de forma proporcional à gravidade do evento e aos parâmetros jurisprudenciais. O valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) fixado na sentença encontra-se abaixo da média aplicada em casos análogos, sendo razoável sua majoração para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor. (...)." (TJMT, N.U 1002032-42.2020.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Em tempo, tendo em vista que se trata de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a conta do evento danoso, logo, a partir do falecimento da vítima, e a correção monetária, ao seu turno, incide a partir do arbitramento, consoante enunciados de Súmula 54 e 362 do STJ. DA LIDE SECUNDÁRIA A parte ré denunciou à lide a seguradora Sompo Seguros S/A. Esta, por sua vez, não negou o vínculo contratual com a denunciante/ré, apenas se limitou em contestar o ato ilícito, pedir a dedução da verba relativa ao Seguro Obrigatório DPVAT e indicar as garantias da apólice contratada. No tocante ao pedido de dedução da verba relativa ao Seguro Obrigatório DPVAT, tenho que merece guarida, ex vi da Súmula n. 246 do STJ. Sendo assim, tendo a denunciada aceitado a condição de ré e, uma vez reconhecida à responsabilidade civil da denunciante/ré, deve, solidariamente, suportar os danos advindos do sinistro, materiais e corporais, ressalvando-se os limites da apólice. Nesse particular, colaciono a Súmula n. 537 do STJ: “Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice”. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC, ressalto que todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar na conclusão adotada por este magistrado na prolação da sentença foram analisados, portanto, não havendo falar em ausência de fundamentação. A respeito da temática, importante colacionar o seguinte aresto: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016)”. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para: i) condenar as rés ao pagamento de pensão mensal vitalícia à autora Claudete Moreira de Lima, no patamar de 2/3 sobre R$ 3.000,00, desde o evento danoso. Sobre cada parcela vencida deverá incidir juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC; ii) condenar as rés ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para cada autor, a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo índice INPC, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Defiro o pedido de dedução de valores a título de seguro obrigatório DPVAT recebidos pela requerente. Para tanto, oficie-se a Seguradora Líder do Consorcio DPVAT solicitando-se as informações. Em tempo, insta consignar o que diz a Súmula 313, do STJ: “Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.”. Assim, deverão as requeridas constituir capital para a garantia do pagamento da pensão ora arbitrada. Nos termos da fundamentação o valor da pensão deverá ser reajustado anualmente conforme INPC. Ressalte-se que deverão ser respeitados os limites da apólice Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios ao patrono do autor, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, 2º, do CPC. Por outro lado, na lide secundária, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denunciação à lide, para condenar solidariamente a litisdenunciada Sompo Consumer Seguradora S/A ao pagamento dos danos acima fixados, nos limites da apólice contratada. Custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos em 10% do valor da condenação, divididos na proporção de 50% para cada uma das partes (denunciante e denunciada), nos termos do artigo 86 do CPC. Transitada em julgado e não havendo requerimento de cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Alto Araguaia/MT para Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito (Portaria nº 866/2025)

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Processo nº 1013240-93.2024.8.11.0041

ID: 279024205

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013240-93.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON FARIA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013240-93.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Indenização por Dano Moral… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013240-93.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários, Vendas casadas, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ROBSON FARIA SILVA - CPF: 734.846.871-34 (APELANTE), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELADO), ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO - CPF: 194.262.080-20 (ADVOGADO), ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 87.376.109/0001-06 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. PECULIARIDADES. COMPROVADA ABUSIVIDADE. DESEQUILIBRIO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DEVIDA. CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA DE SEGURO. VENDA CASADA. RETIRADO DIREITO DE ESCOLHA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário ajuizada, pleiteando a revisão das cláusulas contratuais relativas aos juros remuneratórios e à contratação do seguro prestamista. O contrato impugnado (nº 530933128) foi celebrado em 07/10/2021 para financiamento de veículo, no valor de R$ 28.976,84, tendo sido pactuada taxa de juros remuneratórios de 2,69% a.m., enquanto a taxa média de mercado à época era de 1,90% a.m. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva por exceder significativamente a média de mercado; (ii) estabelecer se a contratação do seguro prestamista configurou venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado pela Súmula 297 do STJ, sendo a relação contratual de adesão e regida por normas protetivas ao consumidor. 4. A abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, considerando-se as particularidades do caso concreto, como perfil do consumidor, garantias e riscos do negócio. 5. A taxa contratada (2,69% a.m.) ultrapassa em mais de 50% a taxa média de mercado (1,90% a.m.), sem justificativa plausível pela instituição financeira, caracterizando abusividade e desequilíbrio contratual. 6. O CET (Custo Efetivo Total), que reflete o custo global do financiamento, não se confunde com a taxa de juros remuneratórios e não descaracteriza a abusividade detectada, pois os encargos devem ser claramente discriminados e justificados. 7. A contratação do seguro prestamista sem a devida opção de escolha pelo consumidor configura venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do CDC e pela tese fixada no Tema 972 do STJ. 8. A ausência de prova da livre escolha da seguradora demonstra imposição indevida e impõe a restituição do valor pago a título de prêmio, de forma simples, corrigido monetariamente e com incidência de juros legais. 9. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, por não haver prova de má-fé da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A pactuação de juros remuneratórios em patamar 50% superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN configura abusividade, salvo justificativa objetiva e comprovada pela instituição financeira. 2. A contratação compulsória de seguro prestamista, sem oferecer ao consumidor a possibilidade de escolha da seguradora, caracteriza prática abusiva de venda casada, vedada pelo CDC. 3. O valor pago a título de seguro contratado de forma compulsória deve ser devolvido de forma simples, com correção monetária pelo INPC e juros legais desde os respectivos desembolsos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, IV e V, 39, I; CPC/2015, art. 85, §8º. Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297, 382 e 596; STJ, STJ - AgInt no REsp: 2138867 SC 2024/0144392-9, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 04/11/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2024; STJ - AgInt no AREsp: 2441294 RS 2023/0291279-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024; REsp 1639259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018 (Tema 972); STJ, AgInt no AREsp 1230673/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 01/04/2019; STJ, AgInt no AREsp 1015505/BA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18/02/2019. [1]https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-10-07 R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1013240-93.2024.8.11.0041 ROBSON FARIA SILVA X AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por ROBSON FARIA SILVA, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato, ajuizada em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. Por conseguinte, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, por força da gratuidade concedida. Irresignado, o apelante pretende a reforma da sentença a fim de revisar o contrato firmado entre as partes. Em suas razões (id 283538387) sustenta o apelante a ocorrência de venda casada na contratação do seguro prestamista. Alega ainda a abusividade na cobrança de juros remuneratórios 199,46% superiores à taxa média de mercado. Apesar da parte recorrida ter sido devidamente intimada (id 283538388), deixou de apresentar contrarrazões ao apelo. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação, interposto por Robson Faria Silva contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Revisional de Contrato consubstanciada em abusividade da taxa de juros e obrigações em dissonância com o Código de Defesa do Consumidor. O Apelante celebrou com a instituição financeira Apelada contrato de alienação fiduciária nº 530933128 (id 283538044), firmado em 07/10/2021, no valor de R$ 28.976,84, tendo como garantia, o veículo Fox Prime HIGL 1.6, total Flex, placa NJE6I21, em que aduziu ter sido estabelecida taxa de juros remuneratórios (3,71% a.m.) muito acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (1,86% a.m.) à época da contratação. De acordo com os fundamentos da r. sentença recorrida, o contrato em questão submetia-se às normas consumeristas, sendo lícita a pactuação por adesão. Quanto à contratação do seguro prestamista, verificou-se opção expressa do consumidor. Ademais, consignou que a mera divergência em relação à taxa média de mercado não caracterizaria abusividade, sendo necessária análise casuística de outras circunstâncias. O cerne da controvérsia visa verificar a legalidade das taxas de juros remuneratórios ajustados e a contratação do seguro no contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes. Com base nas diretrizes fundamentais estabelecidas e à luz do conjunto fático-probatório e jurídico delineados nos autos, passo à análise do apelo, focando na fundamentação para acolher em parte as alegações do recorrente e reformar a sentença recorrida. De início, cumpre assinalar que incide no caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a relação jurídica estabelecida entre os litigantes os enquadra no conceito de fornecedor, descrito no caput do art. 3º, e de consumidor, previsto no art. 2º, ambos do CDC. Impende destacar que o “Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, nos termos do enunciado nº 297 da Súmula do STJ. Todavia, o fato de se tratar de contrato de adesão não implica nulidade das cláusulas nele estabelecidas, não havendo cogitar de presunção de excessiva onerosidade, abusividade e nulidade sem que efetivamente analisada a sua conformidade com o ordenamento jurídico vigente. No tocante aos juros pactuados nos contratos, tenha-se como ponto de partida o assentado na Súmula Vinculante 7, na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e nas Súmulas 283 e 382 do Superior Tribunal de Justiça, das quais se dessume, em síntese, que às taxas a este título cobradas por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se aplicam as limitações impostas pela Lei da Usura (Decreto n. 22.626/1933), e que, só por superarem a 12% ao ano, não são elas, as taxas, consideradas abusivas. Fixado isso, o juízo que se opera a respeito da abusividade ou não dos juros remuneratórios pactuados passa a ter como parâmetro fundamental a taxa média de mercado, índice médio divulgado pelo Banco Central. Diz-se fundamental, e não único, este parâmetro porque a partir dele algumas variáveis - e a expressão adequada é mesmo esta, pois se trata de fatores não estáveis, oscilantes - hão de ser tomadas em conta no exame da abusividade da taxa contratada. É que as operações de crédito e a estipulação de suas taxas dependem da junção de uma série de fatores, a exemplo da estabilidade ou instabilidade do mercado financeiro à época da contratação, dos riscos próprios do negócio, do perfil do consumidor, da existência ou não de garantia etc. Consideradas essas variáveis, poderão os juros remuneratórios contratados exceder àquele parâmetro fundamental (índice médio do Bacen) sem que caracterizem abusividade ou submissão do consumidor à desvantagem exagerada. Desse modo, a questão a ser analisada no tocante à abusividade da cobrança de juros remuneratórios consiste na comparação entre o índice negociado entre as partes e a taxa média de mercado prevista na época da assinatura do contrato, devendo ser demonstrada a suposta abusividade e o desequilíbrio contratual em cada caso concreto. Ainda sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 382, que preceitua: "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". A propósito: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da instituição financeira, afastando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado referente a cédulas de crédito bancário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado é aplicável quando a taxa contratada é superior à média, sem fundamentação adequada de abusividade. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a taxa média de mercado serve como referência, mas não implica automaticamente em abusividade se a taxa contratada for superior, devendo ser demonstrada a abusividade no caso concreto. 4. O Tribunal de origem não fundamentou adequadamente a abusividade dos juros, limitando-se a comparar a taxa contratada com a média de mercado, o que contraria a orientação do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado requer fundamentação específica de abusividade no caso concreto. 2. A simples comparação com a taxa média de mercado não é suficiente para caracterizar abusividade. “Dispositivo relevante citado: CDC, art . 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel . Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008; STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1 .987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.493.171/RS, Rel . Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17.11.2020. (STJ - AgInt no REsp: 2138867 SC 2024/0144392-9, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 04/11/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO. ART. 927, III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 5. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1 .061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 6. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes. 7. "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 8. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 9. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2441294 RS 2023/0291279-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. [...] 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ. Precedente. 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp 1015505/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019). Na parte da fundamentação deste mesmo julgado, a Corte Superior, com base nos precedentes da Casa, estabeleceu que os juros remuneratórios serão considerados extorsivos quando fixados em patamar uma vez e meia (50%) acima da taxa média do mercado. Da verificação do contrato, vê-se que os juros remuneratórios foram ajustados em 2,69% ao mês e 37,50% ao ano (id 283538044). Em consulta da taxa média de mercado, disponibilizada pelo Banco Central, na modalidade contratada (aquisição de veículo – pré-fixada – pessoa física), data da contratação (07/10/2021), verifica-se um percentual médio de 1,90% ao mês.[1] Como se pode perceber, a taxa contratada está acima da média de mercado, bem ainda, não trouxe o banco apelado fundada razão para que os juros contratados destoassem tanto da média disponibilizada pelo Banco Central. Assim, tem-se que constatada a abusividade apurada pelo Juízo singular, uma vez que destoa significativamente da taxa média, bem ainda, o perfil do consumidor mutuário, parte autora na ação, ora apelante, não justifica a fixação da taxa de juros no patamar utilizado. Por consequência, é devida a limitação da taxa de juros à taxa média de mercado aferida pelo BACEN para a modalidade, a fim de restaurar equilíbrio econômico do contrato. Entretanto, importante esclarecer que o percentual questionado pelo apelante de 3,71% ao mês se refere ao CET. Sabe-se que para a apuração da parcela do contrato não se utiliza apenas dos juros remuneratórios, mas também dos demais encargos contratados. De modo que, o fato de a taxa de juros aplicada ser diferente daquela contratada está justamente no custo efetivo total do contrato, cuja composição abrange os remuneratórios e mais os itens agregados. Assim, não restou configurado o emprego indevido de juros pela Instituição Financeira, no negócio entabulado entre as partes. O CET - Custo Efetivo Total é uma rubrica presente nos contratos bancários e reflete em seu percentual não apenas os juros remuneratórios, mas todos os encargos cobrados durante o período de normalidade do contrato, como, por exemplo o IOF, tarifas bancárias, seguros, etc. Apurado nos autos ter a instituição financeira cobrado o percentual informado no CET não se há de falar em abusividade do ato. Nesse sentido, os julgados deste Sodalício, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO, COM TERMO DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS DE CRÉDITO RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO E/OU DE BENEFÍCIOS) EXCESSO DE COBRANÇA – ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – NÃO EVIDENCIADO – TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA À ÉPOCA PELO BACEN – ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA – AUSÊNCIA DE PROVA – ART. 373, I, CPC – VENCIMENTO ANTECIPADO – INCIDÊNCIA – INADIMPLEMENTO – DESPROVIDO. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes se encontram no limite da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo) (...) Recurso desprovido”. (N.U 1046540-17.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024) “APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO REDUÇÃO DE JUROS– CONTRATAÇÃO EXPRESSA DE AJUSTE TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO AVERBAÇÃO DO GRAVAME NO DETRAN– AVALIAÇÃO DE VEÍCULO USADO– LEGALIDADE DAS COBRANÇAS– SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO– JUROS REMUNERATÓRIOS– MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN E CONFORME PREVISTO NO CONTRATO– CUSTO EFETIVO TOTAL– PACTUAÇÃO EXPRESSA– LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO– 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro a taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação e conforme anuíram as partes no instrumento contratual. O índice do Custo Efetivo Total– CET se difere da taxa de juros remuneratórios, pois no primeiro são incluídas as tarifas, impostos, seguros e outras despesas, o que faz com que seu percentual seja maior que o da taxa mensal de juros, sendo sua cobrança totalmente lícita se prevista em contrato”. (N.U 1011149-81.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024) “APELAÇÃO– AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL- JUROS REMUNERATÓRIOS– ARGUIÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR CONVENCIONADO E O PRATICADO– CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO CONSIDERADO NO CÁLCULO– ABUSO NÃO EVIDENCIADO RECURSO NÃO PROVIDO. O cálculo que considera apenas o percentual dos juros é insuficiente para demonstrar eventual divergência entre a taxa contratada e a efetivamente praticada, uma vez que para essa apuração deve ser levado em conta o Custo Efetivo Total (CET)”. (TJ-MT- APELAÇÃO CÍVEL: 1028100-36.2023.8.11.0041, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2023) Da mesma forma, com relação ao seguro. O seguro cobrado na hipótese dos autos, no valor de R$ 1.819,23 (id 283538044), não é, a princípio, abusivo, uma vez que destinado a garantir o pagamento da dívida em caso de morte, invalidez e desemprego involuntário do devedor, o que beneficia ambas as partes contratantes. Contudo, o seguro só pode ser estipulado no contrato se o consumidor manifestar interesse em adquiri-lo, de modo que a contratação deve ser facultada, e não imposta ao consumidor para a obtenção do financiamento, sob pena de caracterização de “venda casada”, prática vedada pelo art. 39, I, do CDC. A respeito de aludido seguro, o C. STJ fixou a tese de que “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 – TEMA 972). Apesar dos argumentos do banco apelado, depreende-se do conjunto fático-probatório dos autos que não foi dada ao requerente/apelante a opção de contratar seguro, tendo sido, na verdade, condição para a obtenção do empréstimo embutido no contrato que, saliente-se, é de adesão. Ademais, não há qualquer elemento nos autos que evidencie que efetivamente o consumidor teve a possibilidade de escolher a seguradora de sua preferência. Além de configurar a famigerada venda casada, vedada pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, a contratação compulsória do seguro retira do consumidor o direito de barganha pelo menor preço ofertado entre as seguradoras existentes no mercado. É dizer, referida prática contraria os princípios norteadores da legislação consumerista, assim como o entendimento fixado pelo C. STJ, o que torna ilegal a cobrança do seguro. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Como consequência lógica, impõe a devolução do prêmio pago, obviamente que na proporção do pagamento efetuado, porquanto sua cobrança vem diluída no valor das parcelas. Importante registrar que a imposição na contratação do seguro, por si só, não gera a propalada nulidade. O que não se admite é que se retire do consumidor o direito de escolha de qual seguradora deseja contratar. Quanto à repetição do indébito, indevida em dobro como pleiteado pelo autor/apelante, tendo em vista que não resta demonstrado ter a instituição financeira apelada agido com dolo. Ademais, a jurisprudência do Sodalício Superior é assente no sentido de que a repetição de indébito é cabível sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro. Precedentes.” (REsp Nº 1.380.635 – RS, julgado em 07/06/2013). Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para revisar o contrato, no sentido de determinar a limitação dos juros remuneratórios do contrato (nº 530933128 - id 283538044) à média de mercado, divulgada pelo Banco Central para a modalidade e períodos contratados (1,90% ao mês), reconhecer a nulidade da cobrança do seguro, por configurar venda casada, determinando a devolução prêmio, na forma simples, na proporção em que foi pago, devendo sobre o valor apurado, incidir juros de 1% ao mês, e correção monetária pelo INPC, ambos a contar da data de cada desembolso. Por conseguinte, condeno o banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1013240-93.2024.8.11.0041

ID: 279024208

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013240-93.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Acórdão

Advogados:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013240-93.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Indenização por Dano Moral… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013240-93.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários, Vendas casadas, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ROBSON FARIA SILVA - CPF: 734.846.871-34 (APELANTE), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELADO), ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO - CPF: 194.262.080-20 (ADVOGADO), ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 87.376.109/0001-06 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. PECULIARIDADES. COMPROVADA ABUSIVIDADE. DESEQUILIBRIO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DEVIDA. CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA DE SEGURO. VENDA CASADA. RETIRADO DIREITO DE ESCOLHA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário ajuizada, pleiteando a revisão das cláusulas contratuais relativas aos juros remuneratórios e à contratação do seguro prestamista. O contrato impugnado (nº 530933128) foi celebrado em 07/10/2021 para financiamento de veículo, no valor de R$ 28.976,84, tendo sido pactuada taxa de juros remuneratórios de 2,69% a.m., enquanto a taxa média de mercado à época era de 1,90% a.m. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva por exceder significativamente a média de mercado; (ii) estabelecer se a contratação do seguro prestamista configurou venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado pela Súmula 297 do STJ, sendo a relação contratual de adesão e regida por normas protetivas ao consumidor. 4. A abusividade dos juros remuneratórios deve ser aferida em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, considerando-se as particularidades do caso concreto, como perfil do consumidor, garantias e riscos do negócio. 5. A taxa contratada (2,69% a.m.) ultrapassa em mais de 50% a taxa média de mercado (1,90% a.m.), sem justificativa plausível pela instituição financeira, caracterizando abusividade e desequilíbrio contratual. 6. O CET (Custo Efetivo Total), que reflete o custo global do financiamento, não se confunde com a taxa de juros remuneratórios e não descaracteriza a abusividade detectada, pois os encargos devem ser claramente discriminados e justificados. 7. A contratação do seguro prestamista sem a devida opção de escolha pelo consumidor configura venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do CDC e pela tese fixada no Tema 972 do STJ. 8. A ausência de prova da livre escolha da seguradora demonstra imposição indevida e impõe a restituição do valor pago a título de prêmio, de forma simples, corrigido monetariamente e com incidência de juros legais. 9. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, por não haver prova de má-fé da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A pactuação de juros remuneratórios em patamar 50% superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN configura abusividade, salvo justificativa objetiva e comprovada pela instituição financeira. 2. A contratação compulsória de seguro prestamista, sem oferecer ao consumidor a possibilidade de escolha da seguradora, caracteriza prática abusiva de venda casada, vedada pelo CDC. 3. O valor pago a título de seguro contratado de forma compulsória deve ser devolvido de forma simples, com correção monetária pelo INPC e juros legais desde os respectivos desembolsos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, IV e V, 39, I; CPC/2015, art. 85, §8º. Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297, 382 e 596; STJ, STJ - AgInt no REsp: 2138867 SC 2024/0144392-9, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 04/11/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2024; STJ - AgInt no AREsp: 2441294 RS 2023/0291279-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024; REsp 1639259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018 (Tema 972); STJ, AgInt no AREsp 1230673/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 01/04/2019; STJ, AgInt no AREsp 1015505/BA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18/02/2019. [1]https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-10-07 R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1013240-93.2024.8.11.0041 ROBSON FARIA SILVA X AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por ROBSON FARIA SILVA, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato, ajuizada em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. Por conseguinte, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, por força da gratuidade concedida. Irresignado, o apelante pretende a reforma da sentença a fim de revisar o contrato firmado entre as partes. Em suas razões (id 283538387) sustenta o apelante a ocorrência de venda casada na contratação do seguro prestamista. Alega ainda a abusividade na cobrança de juros remuneratórios 199,46% superiores à taxa média de mercado. Apesar da parte recorrida ter sido devidamente intimada (id 283538388), deixou de apresentar contrarrazões ao apelo. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação, interposto por Robson Faria Silva contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Revisional de Contrato consubstanciada em abusividade da taxa de juros e obrigações em dissonância com o Código de Defesa do Consumidor. O Apelante celebrou com a instituição financeira Apelada contrato de alienação fiduciária nº 530933128 (id 283538044), firmado em 07/10/2021, no valor de R$ 28.976,84, tendo como garantia, o veículo Fox Prime HIGL 1.6, total Flex, placa NJE6I21, em que aduziu ter sido estabelecida taxa de juros remuneratórios (3,71% a.m.) muito acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (1,86% a.m.) à época da contratação. De acordo com os fundamentos da r. sentença recorrida, o contrato em questão submetia-se às normas consumeristas, sendo lícita a pactuação por adesão. Quanto à contratação do seguro prestamista, verificou-se opção expressa do consumidor. Ademais, consignou que a mera divergência em relação à taxa média de mercado não caracterizaria abusividade, sendo necessária análise casuística de outras circunstâncias. O cerne da controvérsia visa verificar a legalidade das taxas de juros remuneratórios ajustados e a contratação do seguro no contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes. Com base nas diretrizes fundamentais estabelecidas e à luz do conjunto fático-probatório e jurídico delineados nos autos, passo à análise do apelo, focando na fundamentação para acolher em parte as alegações do recorrente e reformar a sentença recorrida. De início, cumpre assinalar que incide no caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a relação jurídica estabelecida entre os litigantes os enquadra no conceito de fornecedor, descrito no caput do art. 3º, e de consumidor, previsto no art. 2º, ambos do CDC. Impende destacar que o “Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, nos termos do enunciado nº 297 da Súmula do STJ. Todavia, o fato de se tratar de contrato de adesão não implica nulidade das cláusulas nele estabelecidas, não havendo cogitar de presunção de excessiva onerosidade, abusividade e nulidade sem que efetivamente analisada a sua conformidade com o ordenamento jurídico vigente. No tocante aos juros pactuados nos contratos, tenha-se como ponto de partida o assentado na Súmula Vinculante 7, na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e nas Súmulas 283 e 382 do Superior Tribunal de Justiça, das quais se dessume, em síntese, que às taxas a este título cobradas por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se aplicam as limitações impostas pela Lei da Usura (Decreto n. 22.626/1933), e que, só por superarem a 12% ao ano, não são elas, as taxas, consideradas abusivas. Fixado isso, o juízo que se opera a respeito da abusividade ou não dos juros remuneratórios pactuados passa a ter como parâmetro fundamental a taxa média de mercado, índice médio divulgado pelo Banco Central. Diz-se fundamental, e não único, este parâmetro porque a partir dele algumas variáveis - e a expressão adequada é mesmo esta, pois se trata de fatores não estáveis, oscilantes - hão de ser tomadas em conta no exame da abusividade da taxa contratada. É que as operações de crédito e a estipulação de suas taxas dependem da junção de uma série de fatores, a exemplo da estabilidade ou instabilidade do mercado financeiro à época da contratação, dos riscos próprios do negócio, do perfil do consumidor, da existência ou não de garantia etc. Consideradas essas variáveis, poderão os juros remuneratórios contratados exceder àquele parâmetro fundamental (índice médio do Bacen) sem que caracterizem abusividade ou submissão do consumidor à desvantagem exagerada. Desse modo, a questão a ser analisada no tocante à abusividade da cobrança de juros remuneratórios consiste na comparação entre o índice negociado entre as partes e a taxa média de mercado prevista na época da assinatura do contrato, devendo ser demonstrada a suposta abusividade e o desequilíbrio contratual em cada caso concreto. Ainda sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 382, que preceitua: "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". A propósito: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da instituição financeira, afastando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado referente a cédulas de crédito bancário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado é aplicável quando a taxa contratada é superior à média, sem fundamentação adequada de abusividade. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a taxa média de mercado serve como referência, mas não implica automaticamente em abusividade se a taxa contratada for superior, devendo ser demonstrada a abusividade no caso concreto. 4. O Tribunal de origem não fundamentou adequadamente a abusividade dos juros, limitando-se a comparar a taxa contratada com a média de mercado, o que contraria a orientação do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado requer fundamentação específica de abusividade no caso concreto. 2. A simples comparação com a taxa média de mercado não é suficiente para caracterizar abusividade. “Dispositivo relevante citado: CDC, art . 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel . Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008; STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1 .987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.493.171/RS, Rel . Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17.11.2020. (STJ - AgInt no REsp: 2138867 SC 2024/0144392-9, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 04/11/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO. ART. 927, III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 5. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1 .061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 6. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes. 7. "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 8. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 9. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2441294 RS 2023/0291279-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. [...] 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ. Precedente. 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp 1015505/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019). Na parte da fundamentação deste mesmo julgado, a Corte Superior, com base nos precedentes da Casa, estabeleceu que os juros remuneratórios serão considerados extorsivos quando fixados em patamar uma vez e meia (50%) acima da taxa média do mercado. Da verificação do contrato, vê-se que os juros remuneratórios foram ajustados em 2,69% ao mês e 37,50% ao ano (id 283538044). Em consulta da taxa média de mercado, disponibilizada pelo Banco Central, na modalidade contratada (aquisição de veículo – pré-fixada – pessoa física), data da contratação (07/10/2021), verifica-se um percentual médio de 1,90% ao mês.[1] Como se pode perceber, a taxa contratada está acima da média de mercado, bem ainda, não trouxe o banco apelado fundada razão para que os juros contratados destoassem tanto da média disponibilizada pelo Banco Central. Assim, tem-se que constatada a abusividade apurada pelo Juízo singular, uma vez que destoa significativamente da taxa média, bem ainda, o perfil do consumidor mutuário, parte autora na ação, ora apelante, não justifica a fixação da taxa de juros no patamar utilizado. Por consequência, é devida a limitação da taxa de juros à taxa média de mercado aferida pelo BACEN para a modalidade, a fim de restaurar equilíbrio econômico do contrato. Entretanto, importante esclarecer que o percentual questionado pelo apelante de 3,71% ao mês se refere ao CET. Sabe-se que para a apuração da parcela do contrato não se utiliza apenas dos juros remuneratórios, mas também dos demais encargos contratados. De modo que, o fato de a taxa de juros aplicada ser diferente daquela contratada está justamente no custo efetivo total do contrato, cuja composição abrange os remuneratórios e mais os itens agregados. Assim, não restou configurado o emprego indevido de juros pela Instituição Financeira, no negócio entabulado entre as partes. O CET - Custo Efetivo Total é uma rubrica presente nos contratos bancários e reflete em seu percentual não apenas os juros remuneratórios, mas todos os encargos cobrados durante o período de normalidade do contrato, como, por exemplo o IOF, tarifas bancárias, seguros, etc. Apurado nos autos ter a instituição financeira cobrado o percentual informado no CET não se há de falar em abusividade do ato. Nesse sentido, os julgados deste Sodalício, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO, COM TERMO DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS DE CRÉDITO RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO E/OU DE BENEFÍCIOS) EXCESSO DE COBRANÇA – ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – NÃO EVIDENCIADO – TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA À ÉPOCA PELO BACEN – ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA – AUSÊNCIA DE PROVA – ART. 373, I, CPC – VENCIMENTO ANTECIPADO – INCIDÊNCIA – INADIMPLEMENTO – DESPROVIDO. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes se encontram no limite da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo) (...) Recurso desprovido”. (N.U 1046540-17.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024) “APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO REDUÇÃO DE JUROS– CONTRATAÇÃO EXPRESSA DE AJUSTE TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO AVERBAÇÃO DO GRAVAME NO DETRAN– AVALIAÇÃO DE VEÍCULO USADO– LEGALIDADE DAS COBRANÇAS– SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO– JUROS REMUNERATÓRIOS– MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN E CONFORME PREVISTO NO CONTRATO– CUSTO EFETIVO TOTAL– PACTUAÇÃO EXPRESSA– LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO– 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro a taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação e conforme anuíram as partes no instrumento contratual. O índice do Custo Efetivo Total– CET se difere da taxa de juros remuneratórios, pois no primeiro são incluídas as tarifas, impostos, seguros e outras despesas, o que faz com que seu percentual seja maior que o da taxa mensal de juros, sendo sua cobrança totalmente lícita se prevista em contrato”. (N.U 1011149-81.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024) “APELAÇÃO– AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL- JUROS REMUNERATÓRIOS– ARGUIÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR CONVENCIONADO E O PRATICADO– CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO CONSIDERADO NO CÁLCULO– ABUSO NÃO EVIDENCIADO RECURSO NÃO PROVIDO. O cálculo que considera apenas o percentual dos juros é insuficiente para demonstrar eventual divergência entre a taxa contratada e a efetivamente praticada, uma vez que para essa apuração deve ser levado em conta o Custo Efetivo Total (CET)”. (TJ-MT- APELAÇÃO CÍVEL: 1028100-36.2023.8.11.0041, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2023) Da mesma forma, com relação ao seguro. O seguro cobrado na hipótese dos autos, no valor de R$ 1.819,23 (id 283538044), não é, a princípio, abusivo, uma vez que destinado a garantir o pagamento da dívida em caso de morte, invalidez e desemprego involuntário do devedor, o que beneficia ambas as partes contratantes. Contudo, o seguro só pode ser estipulado no contrato se o consumidor manifestar interesse em adquiri-lo, de modo que a contratação deve ser facultada, e não imposta ao consumidor para a obtenção do financiamento, sob pena de caracterização de “venda casada”, prática vedada pelo art. 39, I, do CDC. A respeito de aludido seguro, o C. STJ fixou a tese de que “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 – TEMA 972). Apesar dos argumentos do banco apelado, depreende-se do conjunto fático-probatório dos autos que não foi dada ao requerente/apelante a opção de contratar seguro, tendo sido, na verdade, condição para a obtenção do empréstimo embutido no contrato que, saliente-se, é de adesão. Ademais, não há qualquer elemento nos autos que evidencie que efetivamente o consumidor teve a possibilidade de escolher a seguradora de sua preferência. Além de configurar a famigerada venda casada, vedada pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, a contratação compulsória do seguro retira do consumidor o direito de barganha pelo menor preço ofertado entre as seguradoras existentes no mercado. É dizer, referida prática contraria os princípios norteadores da legislação consumerista, assim como o entendimento fixado pelo C. STJ, o que torna ilegal a cobrança do seguro. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Como consequência lógica, impõe a devolução do prêmio pago, obviamente que na proporção do pagamento efetuado, porquanto sua cobrança vem diluída no valor das parcelas. Importante registrar que a imposição na contratação do seguro, por si só, não gera a propalada nulidade. O que não se admite é que se retire do consumidor o direito de escolha de qual seguradora deseja contratar. Quanto à repetição do indébito, indevida em dobro como pleiteado pelo autor/apelante, tendo em vista que não resta demonstrado ter a instituição financeira apelada agido com dolo. Ademais, a jurisprudência do Sodalício Superior é assente no sentido de que a repetição de indébito é cabível sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro. Precedentes.” (REsp Nº 1.380.635 – RS, julgado em 07/06/2013). Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para revisar o contrato, no sentido de determinar a limitação dos juros remuneratórios do contrato (nº 530933128 - id 283538044) à média de mercado, divulgada pelo Banco Central para a modalidade e períodos contratados (1,90% ao mês), reconhecer a nulidade da cobrança do seguro, por configurar venda casada, determinando a devolução prêmio, na forma simples, na proporção em que foi pago, devendo sobre o valor apurado, incidir juros de 1% ao mês, e correção monetária pelo INPC, ambos a contar da data de cada desembolso. Por conseguinte, condeno o banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1002325-45.2024.8.11.0021

ID: 259438303

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002325-45.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002325-45.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material, Fornecime… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002325-45.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (APELADO), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS - CPF: 759.606.484-15 (ADVOGADO), KALLYL PALMEIRA MAIA - CPF: 061.903.104-27 (ADVOGADO), RODRIGO NOBREGA FARIAS - CPF: 001.248.884-45 (ADVOGADO), BRUNA RABELO CARVALHO - CPF: 103.298.774-02 (ADVOGADO), RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS - CPF: 067.846.364-65 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação de regresso ajuizada por seguradora, condenando-a ao ressarcimento de valores pagos por danos em equipamentos de segurada, supostamente causados por oscilação na rede elétrica em 14/12/2023. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial; e (ii) verificar a existência de responsabilidade civil da concessionária por supostos danos decorrentes de variação na tensão elétrica, diante da ausência de prova técnica conclusiva e da existência de transformador particular na unidade consumidora. III. Razões de decidir 3. A rejeição da produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes nos autos são suficientes à formação do convencimento do magistrado. 4. Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos reclamados e o serviço prestado, sobretudo diante da unilateralidade, generalidade e insuficiência do laudo técnico apresentado pela parte autora. 5. Ausente perturbação na rede elétrica no período alegado, conforme relatório técnico auditado pela ANEEL, com presunção de legitimidade. 6. A unidade consumidora da segurada pertence ao Grupo A e opera em tensão superior a 2,3 kV, sendo de responsabilidade do consumidor a proteção das instalações internas. 7. A comunicação do sinistro ocorreu seis meses após o suposto evento, inviabilizando a inspeção dos equipamentos pela concessionária, o que compromete a verificação da alegada falha no fornecimento de energia. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: “1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado se fundamenta em provas suficientes constantes dos autos. 2. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica exige prova inequívoca do nexo causal entre os danos e falha na prestação do serviço. 3. Inexiste dever de indenizar quando a unidade consumidora é de alta tensão, com transformador próprio, e não comprovada a oscilação na rede.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LV e LXXVIII; CPC/2015, arts. 373, 370, 489, 1.022; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 30, §2º; 40; 599. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.092.308/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19/02/2025; TJMT, Ap. Cív. 1008728-60.2021, Rel. Des. Nilza Possas de Carvalho, j. 13/08/2024; TJMT, Ap. Cív. 1013162-36.2023, Rel. Dra. Tatiane Colombo, j. 27/11/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra a sentença proferida pelo Dr. Jorge Hassib Ibrahim, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Água Boa-MT, nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos n.º 1002325-45.2024.8.11.0021, ajuizada pela PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, a sentença condenou a Apelante ao pagamento de R$ 54.094,70 (cinquenta e quatro mil e noventa e quatro reais e setenta centavos) por danos elétricos supostamente causados por oscilação na rede de energia em 14/12/2023, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (ID. 275300858). Em suas razões recursais (ID. 275300865), a Apelante suscita preliminarmente a ocorrência de decisão surpresa e cerceamento de defesa pela não realização de perícia técnica solicitada. No mérito, alega que não houve perturbações na rede elétrica, comprovada pelos relatórios operacionais apresentados, razão pela qual inexiste nexo causal entre o evento danoso relatado e o serviço prestado, destacando ainda que o transformador instalado na unidade consumidora é particular e opera em tensão superior a 2,3 kV, afastando a responsabilidade da concessionária, nos termos da Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021. A Apelada apresentou contrarrazões no ID. 275300870, arguindo em preliminar a inobservância do princípio da dialeticidade recursal pela repetição dos mesmos termos utilizados na contestação. No mérito, sustenta que houve comunicação tempestiva do sinistro e abertura de procedimento administrativo pela segurada, conforme Protocolo n. 172904151, sem que a Apelante procedesse à necessária vistoria técnica. Sustenta, ainda, a existência de nexo de causalidade entre as oscilações da rede elétrica e os danos materiais sofridos, defendendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova em seu favor, pugnando pelo desprovimento do recurso. Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo e preparado (ID. 275936371). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR Cerceamento de defesa - necessidade de perícia EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Em preliminar de mérito, ainda que assim não intitulada, a ENERGISA sustenta a ocorrência de decisão surpresa e cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide sem que tenha sido lhe dada a oportunidade de produzir provas, especialmente a realização da perícia técnica solicitada. A legislação processual em vigor define que pelo sistema probatório, a prova tem por objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Nesse diapasão, sua finalidade consiste na formação da convicção do julgador em torno dos mesmos fatos. Por essa razão é que se afirma ser o juiz o destinatário da prova, porquanto é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar correta solução jurídica ao litígio. Além disso, o juiz pode, inclusive, dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual pátria, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Tal conduta tecnicamente não possui nenhum vício; ao contrário, encontra ressonância inclusive no art. 5º, inc. LXXVIII, da C. Federal, que prestigia o novo postulado constitucional da razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), bem como dos princípios da celeridade e economia processual. A doutrina também soa neste sentido, verbis: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4° ed., p.464) No mesmo sentido já decidiu este Sodalício: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. DANOS A EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO. (...) 4. Não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado foi adequado, dado que as provas já constantes dos autos eram suficientes para o deslinde da controvérsia. (...) Tese de julgamento: "A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica pelos danos causados a equipamentos eletroeletrônicos exige a demonstração de nexo causal entre o defeito na prestação do serviço e os danos sofridos, sendo incabível o pleito indenizatório na ausência de prova conclusiva." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CPC/2015, art. 85, §11.” (TJMT. N.U 1012825-47.2023.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 22/10/2024, DJe 25/10/2024) (g.n.) Nessa esteira, entendo que não houve o alegado cerceamento de defesa, uma vez que desnecessária a produção das provas pretendidas, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da lide. Assim, REJEITO a preliminar suscitada pela Apelante. VOTO - PRELIMINAR Inadmissibilidade do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: A PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, por sua vez, também argui preliminar de inadmissibilidade do recurso por malferimento ao princípio da dialeticidade, alegando que a peça recursal “contém os mesmos termos utilizados em Contestação”. Sem razão, contudo, a Apelada, pois, ao contrário do que afirma em suas contrarrazões, configura-se ofensa ao princípio da dialeticidade apenas a apelação que se limita a reproduzir ipsis litteris os termos anteriormente lançados na contestação, sem estabelecer conexão argumentativa com os fundamentos da decisão proferida, deixando de indicar, concretamente, os pontos nos quais se insurge contra o julgado. No entanto, na hipótese destes autos, verifica-se que a Apelante, embora tenha reiterado algumas teses já lançadas na contestação, expressamente dirigiu sua insurgência aos fundamentos específicos adotados pelo Juízo singular ao reconhecer sua responsabilidade civil objetiva pelo dano, especialmente quanto à caracterização do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os prejuízos indenizados, sustentando a necessidade de realização de perícia técnica para elucidar fatos controvertidos e impugnando, diretamente, os elementos probatórios valorados na sentença. Mesmo que assim não o fosse, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que “a mera repetição dos termos da petição inicial ou da contestação, no recurso de apelação, não é fator suficiente a ensejar o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, devendo haver, contudo, a impugnação suficiente dos fundamentos da sentença, como ocorreu no caso dos autos” (STJ. AgInt no AgInt no REsp n. 2.014.740/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 13/03/2023, DJe 16/03/2023) (g.n.). Com tais considerações, REJEITO também a preliminar suscitada pela parte Apelada. É como voto. V O T O - MÉRITO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Ultrapassadas essas questões, no mérito, a ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA pretende a reforma integral da sentença para que seja reconhecida a ausência de nexo causal e de responsabilidade objetiva da concessionária pelos danos materiais sofridos pela segurada, ou, subsidiariamente, a anulação da sentença por cerceamento de defesa, com o retorno dos autos à origem para realização de perícia técnica requerida e não oportunizada. O magistrado de origem julgou procedente o pedido inicial, assim fundamentando a sua decisão: “(...)- Do Julgamento Antecipado da Lide Inicialmente, constato que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, pois desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC), sendo caso de julgamento antecipado da lide. - Mérito Da análise dos autos, verifico que a questão cinge-se em aferir a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica), o dano alegado (comprometimento dos bens assegurados pela autora, conforme apólice nº 118354037145) e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a parte requerida, a quem competia o ônus de comprovar a exclusão de sua responsabilidade na interrupção de energia elétrica ocorrida na data de 14.12.2023, nos termos do artigo 373, inc. II, do CPC, todavia, juntou apenas relatório técnico produzido por seus funcionários e muito embora ateste no referido relatório inexistência de queda de energia ou mesmo abertura de procedimento administrado pela segurada, observo que a autora comprovou que procedeu a abertura do procedimento administrativo com a reclamação, conforme protocolo nº 172904151 (I.D Num. 160647830- Pág. 3). Nesse passo, muito embora a segurada tenha procedido a abertura do procedimento administrativo, a requerida não procedeu com a vistoria dos equipamentos, se limitando em sua defesa que o procedimento foi indeferido por ausência de informações de interrupção. Ainda, não rebateu o laudo juntado pela parte autora ao Id. 160647828, que descreveu as diversas oscilações de energia que motivaram os defeitos nos equipamentos. Destaco, ainda, que o conhecimento e previsibilidade de falha na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica integra o risco da atividade da concessionária. Deste modo, e considerando que restou comprovado o pagamento do prêmio no valor de R$ 54.094,70, conforme documento de Id. 160647830 - pág. 05, valor este dentro do limite de R$ 200.000,00 estabelecidos na apólice contrata (Id. 160647828 - pág.04), conforme estabelece a súmula nº 188, do STF, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Neste sentido, vejamos: (...) (TJMT, Ap 141589/2017, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/03/2018, Publicado no DJE 02/04/2018). - Dispositivo Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para o fim de CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 54.094,70 (cinquenta e quatro mil e noventa e quatro reais e setenta centavos), a título de ressarcimento danos materiais, com incidência de juros de 1 % ao mês e correção INPC, ambos a partir do desembolso. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), sem correção, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 2º). (...)” (ID. 275300858) (g.n.) Pois bem. Inicialmente, importa destacar que, quanto à aplicação do Código Consumerista à hipótese em questão, conforme recente decisão do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.282, “o pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores” (STJ. REsp n. 2.092.308/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19/2/2025, DJEN 25/02/2025), não se sub-rogando a Seguradora, portanto, no direito à inversão do ônus da prova. Nessa esteira, no que tange ao nexo causal, a Concessionária de Energia apelante assevera que os laudos apresentados de forma unilateral são completamente genéricos, sendo insuficientes para fundamentar a procedência do pleito. Após análise detida dos autos, constato que assiste razão à Apelante, uma vez que o “Parecer Técnico” apresentado pela Apelada não se mostra capaz de comprovar, de forma inequívoca, o nexo causal entre os danos sofridos pelos equipamentos da segurada e uma suposta falha no fornecimento de energia elétrica por parte da ENERGISA. Isso porque o referido laudo técnico juntado à inicial foi elaborado unilateralmente, sem a participação da Concessionária, além de ser genérico e superficial, não apresentando uma análise técnica detalhada que demonstre, de maneira conclusiva, que os danos decorreram exclusivamente de oscilação na rede de energia elétrica da Apelante, pois limitou-se a inferir que: “(...) E os mesmos só chegaram a esse estágio por diversos momentos de oscilação de energia e sua alimentação esta em queda progressiva, na manutenção no final de novembro eu registrei 371V a entre faze mais baixa e hoje dia 14/12/2023 peguei 358V (...)” (“PARECER TÉCNICO” firmado por Wellington Calassa, “CREA-MT039298 Diretor Comercial / Engenheiro Mecânico Pós Graduando em Engenharia da Climatização Refrigeração e Automaçao” ID. 275300379, p. 9) Ademais, conforme demonstrado no Relatório Técnico EMT apresentado pela Apelante (ID. 171782102), elaborado de acordo com o Anexo IX da Resolução Normativa da ANEEL n. 956/2021, que dispõe sobre os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST), em seu Módulo 9 - Ressarcimento de Danos Elétricos, não houve registro de perturbação na rede elétrica na data indicada como do sinistro (14/12/2023), sendo certo que o referido documento é gerado pelos sistemas computacionais da Concessionária, periodicamente auditados pela ANEEL, gozando de presunção de legitimidade e veracidade, até que se prove o contrário. Importante destacar que, de acordo com o referido Módulo 9 do PRODIST, o exame do nexo causal consiste em averiguar se houve perturbação no sistema elétrico e se a perturbação registrada poderia ter causado o dano reclamado, sendo que, no presente caso, contudo, não restou comprovada a perturbação na rede elétrica que pudesse ter afetado a unidade consumidora da segurada na data indicada. Outro ponto crucial a ser destacado é que restou incontroverso nos autos que a unidade consumidora da Seguradora Apelada pertence ao Grupo A, sendo abastecida com tensão superior a 2,3 kV e possuindo transformador particular. Em casos como tais, a responsabilidade pelas instalações internas necessárias ao abaixamento da tensão e proteção dos sistemas se transfere ao consumidor, conforme dispõem os arts. 30, § 2º, e 599 da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, in verbis: “30. O consumidor e demais usuários devem instalar e construir os seguintes equipamentos e instalações, desde que exigidos nas normas técnicas da distribuidora: (...) § 2º O consumidor ou demais usuários atendidos em tensão maior ou igual a 2,3 kV são responsáveis pelas instalações necessárias ao abaixamento da tensão, transporte de energia e proteção dos sistemas, além do ponto de conexão.” “Art. 599. O disposto neste Capítulo aplica-se, exclusivamente, aos casos de dano elétrico causado a equipamento instalado em unidade consumidora do grupo B. § 1º Não compete às agências estaduais conveniadas e à ANEEL analisar reclamações de ressarcimento de: I - danos elétricos não previstos no caput, a exemplo dos ocorridos em unidades consumidoras do Grupo A, danos morais e outros danos patrimoniais, inclusive danos emergentes e lucros cessantes; e II - casos que tenham decisão judicial transitada em julgado. § 2º O disposto no § 1º não exclui a responsabilidade da distribuidora pelos danos.” Frise-se que, ainda que o §2º do art. 599 estabeleça que tal disposição não exclui a responsabilidade da distribuidora pelos danos, é certo que, para consumidores do Grupo A, há responsabilidade acrescida pela proteção das instalações internas, conforme dispõe o art. 40 da mesma Resolução: “Art. 40. É responsabilidade do consumidor e demais usuários manter a adequação técnica e a segurança de suas instalações.” Em razão disso, caberia à segurada da Apelada a instalação de dispositivos de proteção adequados para suas instalações internas, o que não restou comprovado nos autos. Este entendimento foi recentemente aplicado por esta Corte, nos seguintes termos: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - OSCILAÇÃO DE ENERGIA - UNIDADE CONSUMIDORA ABASTECIDA COM TENSÃO SUPERIOR A 2,3 KV - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DA REDE INTERNA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR - SENTENÇA REFORMADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO PROVIDO. O consumidor de Unidade Consumidora pertencente ao Grupo A (média/alta tensão), é responsável pela instalação correta e proteção do sistema além do ponto de entrega, conforme o §2º, do artigo 30 da Resolução Normativa n° 1.000/2021 da Aneel. Não demonstrado que o segurado adotou as medidas de proteções necessárias além do ponto de entrega de energia, fica afastada a alegação de falha na prestação do serviço pela concessionária e, portanto, ausente o dever de indenizar. No caso, mesmo diante da indicação no laudo de dano no equipamento (balança) ter decorrido de oscilação de tensão na rede elétrica, não ficou demonstrada a falha na prestação do serviço pela concessionária apelante, porque não há nos autos provas de que a segurada adotou as proteções necessárias além do ponto de entrega de energia, de modo que fica afastada a aplicação do artigo 599, §2º da Resolução 1.000/2021 da ANEEL.” (TJMT. N.U 1008728-60.2021.8.11.0045, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/08/2024, DJe 14/08/2024) (g.n.) Há, ainda, outro fator relevante a ser considerado, também restou igualmente incontroverso que a comunicação do sinistro à Concessionária ocorreu apenas em 14/06/2024, isto é, seis meses após a data do suposto evento danoso (14/12/2023), quando os equipamentos já haviam sido reparados ou substituídos, impossibilitando qualquer verificação pela Apelante. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a seguradora não tem direito ao ressarcimento em regresso quando o laudo acostado aos autos não é conclusivo quanto à causa do sinistro ou quando há conserto do equipamento antes da avaliação pela concessionária: Nesse sentido é a jurisprudência deste Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE QUEIMA DE EQUIPAMENTOS SEGURADOS DECORRENTE DE VARIAÇÃO NA TENSÃO DA REDE - LAUDO UNILATERAL E GENÉRICO QUE NÃO DEMONSTRA O NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PROFISSIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O laudo técnico que instruiu o sinistro não é capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a restituição pretendida, mormente porque relata genericamente que os danos foram causados por suposta variação na tensão, sem maiores detalhes e sem apresentar a qualificação técnica do profissional responsável pela análise do equipamento supostamente danificado. Inexistindo prova de que o noticiado problema elétrico ocorreu especificamente na rede elétrica externa, de responsabilidade da concessionária de energia. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do segurado quando comprova que não há registro de perturbação ou oscilação na rede no dia do sinistro. (TJMT, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1041213-28.2021.8.11.0041, RELATOR: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, JULGADO EM 07/06/2023). Majorados os honorários sucumbenciais fixados na origem para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Recurso Conhecido e Desprovido.” (TJMT. N.U 1013162-36.2023.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Dra. Tatiane Colombo, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2024, DJe 30/11/2024) (g.n.) Diante do exposto, REJEITO as preliminares arguidas pelas partes e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, para o fim de reformar a sentença vergastada, JULGANDO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, em virtude dos fatos registrados nos autos, invertendo, por corolário logico, o ônus de sucumbência em favor da Apelante, mantido o percentual fixado na origem. Sem honorários recursais, uma vez que condicionado ao improvimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, como na espécie (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1002325-45.2024.8.11.0021

ID: 259438305

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002325-45.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002325-45.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material, Fornecime… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002325-45.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (APELADO), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS - CPF: 759.606.484-15 (ADVOGADO), KALLYL PALMEIRA MAIA - CPF: 061.903.104-27 (ADVOGADO), RODRIGO NOBREGA FARIAS - CPF: 001.248.884-45 (ADVOGADO), BRUNA RABELO CARVALHO - CPF: 103.298.774-02 (ADVOGADO), RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS - CPF: 067.846.364-65 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação de regresso ajuizada por seguradora, condenando-a ao ressarcimento de valores pagos por danos em equipamentos de segurada, supostamente causados por oscilação na rede elétrica em 14/12/2023. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial; e (ii) verificar a existência de responsabilidade civil da concessionária por supostos danos decorrentes de variação na tensão elétrica, diante da ausência de prova técnica conclusiva e da existência de transformador particular na unidade consumidora. III. Razões de decidir 3. A rejeição da produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes nos autos são suficientes à formação do convencimento do magistrado. 4. Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos reclamados e o serviço prestado, sobretudo diante da unilateralidade, generalidade e insuficiência do laudo técnico apresentado pela parte autora. 5. Ausente perturbação na rede elétrica no período alegado, conforme relatório técnico auditado pela ANEEL, com presunção de legitimidade. 6. A unidade consumidora da segurada pertence ao Grupo A e opera em tensão superior a 2,3 kV, sendo de responsabilidade do consumidor a proteção das instalações internas. 7. A comunicação do sinistro ocorreu seis meses após o suposto evento, inviabilizando a inspeção dos equipamentos pela concessionária, o que compromete a verificação da alegada falha no fornecimento de energia. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: “1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado se fundamenta em provas suficientes constantes dos autos. 2. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica exige prova inequívoca do nexo causal entre os danos e falha na prestação do serviço. 3. Inexiste dever de indenizar quando a unidade consumidora é de alta tensão, com transformador próprio, e não comprovada a oscilação na rede.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LV e LXXVIII; CPC/2015, arts. 373, 370, 489, 1.022; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 30, §2º; 40; 599. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.092.308/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19/02/2025; TJMT, Ap. Cív. 1008728-60.2021, Rel. Des. Nilza Possas de Carvalho, j. 13/08/2024; TJMT, Ap. Cív. 1013162-36.2023, Rel. Dra. Tatiane Colombo, j. 27/11/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra a sentença proferida pelo Dr. Jorge Hassib Ibrahim, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Água Boa-MT, nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos n.º 1002325-45.2024.8.11.0021, ajuizada pela PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, a sentença condenou a Apelante ao pagamento de R$ 54.094,70 (cinquenta e quatro mil e noventa e quatro reais e setenta centavos) por danos elétricos supostamente causados por oscilação na rede de energia em 14/12/2023, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (ID. 275300858). Em suas razões recursais (ID. 275300865), a Apelante suscita preliminarmente a ocorrência de decisão surpresa e cerceamento de defesa pela não realização de perícia técnica solicitada. No mérito, alega que não houve perturbações na rede elétrica, comprovada pelos relatórios operacionais apresentados, razão pela qual inexiste nexo causal entre o evento danoso relatado e o serviço prestado, destacando ainda que o transformador instalado na unidade consumidora é particular e opera em tensão superior a 2,3 kV, afastando a responsabilidade da concessionária, nos termos da Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021. A Apelada apresentou contrarrazões no ID. 275300870, arguindo em preliminar a inobservância do princípio da dialeticidade recursal pela repetição dos mesmos termos utilizados na contestação. No mérito, sustenta que houve comunicação tempestiva do sinistro e abertura de procedimento administrativo pela segurada, conforme Protocolo n. 172904151, sem que a Apelante procedesse à necessária vistoria técnica. Sustenta, ainda, a existência de nexo de causalidade entre as oscilações da rede elétrica e os danos materiais sofridos, defendendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova em seu favor, pugnando pelo desprovimento do recurso. Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo e preparado (ID. 275936371). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR Cerceamento de defesa - necessidade de perícia EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Em preliminar de mérito, ainda que assim não intitulada, a ENERGISA sustenta a ocorrência de decisão surpresa e cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide sem que tenha sido lhe dada a oportunidade de produzir provas, especialmente a realização da perícia técnica solicitada. A legislação processual em vigor define que pelo sistema probatório, a prova tem por objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Nesse diapasão, sua finalidade consiste na formação da convicção do julgador em torno dos mesmos fatos. Por essa razão é que se afirma ser o juiz o destinatário da prova, porquanto é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar correta solução jurídica ao litígio. Além disso, o juiz pode, inclusive, dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual pátria, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Tal conduta tecnicamente não possui nenhum vício; ao contrário, encontra ressonância inclusive no art. 5º, inc. LXXVIII, da C. Federal, que prestigia o novo postulado constitucional da razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), bem como dos princípios da celeridade e economia processual. A doutrina também soa neste sentido, verbis: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4° ed., p.464) No mesmo sentido já decidiu este Sodalício: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. DANOS A EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO. (...) 4. Não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado foi adequado, dado que as provas já constantes dos autos eram suficientes para o deslinde da controvérsia. (...) Tese de julgamento: "A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica pelos danos causados a equipamentos eletroeletrônicos exige a demonstração de nexo causal entre o defeito na prestação do serviço e os danos sofridos, sendo incabível o pleito indenizatório na ausência de prova conclusiva." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CPC/2015, art. 85, §11.” (TJMT. N.U 1012825-47.2023.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 22/10/2024, DJe 25/10/2024) (g.n.) Nessa esteira, entendo que não houve o alegado cerceamento de defesa, uma vez que desnecessária a produção das provas pretendidas, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da lide. Assim, REJEITO a preliminar suscitada pela Apelante. VOTO - PRELIMINAR Inadmissibilidade do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: A PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, por sua vez, também argui preliminar de inadmissibilidade do recurso por malferimento ao princípio da dialeticidade, alegando que a peça recursal “contém os mesmos termos utilizados em Contestação”. Sem razão, contudo, a Apelada, pois, ao contrário do que afirma em suas contrarrazões, configura-se ofensa ao princípio da dialeticidade apenas a apelação que se limita a reproduzir ipsis litteris os termos anteriormente lançados na contestação, sem estabelecer conexão argumentativa com os fundamentos da decisão proferida, deixando de indicar, concretamente, os pontos nos quais se insurge contra o julgado. No entanto, na hipótese destes autos, verifica-se que a Apelante, embora tenha reiterado algumas teses já lançadas na contestação, expressamente dirigiu sua insurgência aos fundamentos específicos adotados pelo Juízo singular ao reconhecer sua responsabilidade civil objetiva pelo dano, especialmente quanto à caracterização do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os prejuízos indenizados, sustentando a necessidade de realização de perícia técnica para elucidar fatos controvertidos e impugnando, diretamente, os elementos probatórios valorados na sentença. Mesmo que assim não o fosse, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que “a mera repetição dos termos da petição inicial ou da contestação, no recurso de apelação, não é fator suficiente a ensejar o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, devendo haver, contudo, a impugnação suficiente dos fundamentos da sentença, como ocorreu no caso dos autos” (STJ. AgInt no AgInt no REsp n. 2.014.740/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 13/03/2023, DJe 16/03/2023) (g.n.). Com tais considerações, REJEITO também a preliminar suscitada pela parte Apelada. É como voto. V O T O - MÉRITO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Ultrapassadas essas questões, no mérito, a ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA pretende a reforma integral da sentença para que seja reconhecida a ausência de nexo causal e de responsabilidade objetiva da concessionária pelos danos materiais sofridos pela segurada, ou, subsidiariamente, a anulação da sentença por cerceamento de defesa, com o retorno dos autos à origem para realização de perícia técnica requerida e não oportunizada. O magistrado de origem julgou procedente o pedido inicial, assim fundamentando a sua decisão: “(...)- Do Julgamento Antecipado da Lide Inicialmente, constato que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, pois desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC), sendo caso de julgamento antecipado da lide. - Mérito Da análise dos autos, verifico que a questão cinge-se em aferir a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica), o dano alegado (comprometimento dos bens assegurados pela autora, conforme apólice nº 118354037145) e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a parte requerida, a quem competia o ônus de comprovar a exclusão de sua responsabilidade na interrupção de energia elétrica ocorrida na data de 14.12.2023, nos termos do artigo 373, inc. II, do CPC, todavia, juntou apenas relatório técnico produzido por seus funcionários e muito embora ateste no referido relatório inexistência de queda de energia ou mesmo abertura de procedimento administrado pela segurada, observo que a autora comprovou que procedeu a abertura do procedimento administrativo com a reclamação, conforme protocolo nº 172904151 (I.D Num. 160647830- Pág. 3). Nesse passo, muito embora a segurada tenha procedido a abertura do procedimento administrativo, a requerida não procedeu com a vistoria dos equipamentos, se limitando em sua defesa que o procedimento foi indeferido por ausência de informações de interrupção. Ainda, não rebateu o laudo juntado pela parte autora ao Id. 160647828, que descreveu as diversas oscilações de energia que motivaram os defeitos nos equipamentos. Destaco, ainda, que o conhecimento e previsibilidade de falha na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica integra o risco da atividade da concessionária. Deste modo, e considerando que restou comprovado o pagamento do prêmio no valor de R$ 54.094,70, conforme documento de Id. 160647830 - pág. 05, valor este dentro do limite de R$ 200.000,00 estabelecidos na apólice contrata (Id. 160647828 - pág.04), conforme estabelece a súmula nº 188, do STF, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Neste sentido, vejamos: (...) (TJMT, Ap 141589/2017, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/03/2018, Publicado no DJE 02/04/2018). - Dispositivo Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para o fim de CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 54.094,70 (cinquenta e quatro mil e noventa e quatro reais e setenta centavos), a título de ressarcimento danos materiais, com incidência de juros de 1 % ao mês e correção INPC, ambos a partir do desembolso. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), sem correção, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 2º). (...)” (ID. 275300858) (g.n.) Pois bem. Inicialmente, importa destacar que, quanto à aplicação do Código Consumerista à hipótese em questão, conforme recente decisão do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.282, “o pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores” (STJ. REsp n. 2.092.308/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19/2/2025, DJEN 25/02/2025), não se sub-rogando a Seguradora, portanto, no direito à inversão do ônus da prova. Nessa esteira, no que tange ao nexo causal, a Concessionária de Energia apelante assevera que os laudos apresentados de forma unilateral são completamente genéricos, sendo insuficientes para fundamentar a procedência do pleito. Após análise detida dos autos, constato que assiste razão à Apelante, uma vez que o “Parecer Técnico” apresentado pela Apelada não se mostra capaz de comprovar, de forma inequívoca, o nexo causal entre os danos sofridos pelos equipamentos da segurada e uma suposta falha no fornecimento de energia elétrica por parte da ENERGISA. Isso porque o referido laudo técnico juntado à inicial foi elaborado unilateralmente, sem a participação da Concessionária, além de ser genérico e superficial, não apresentando uma análise técnica detalhada que demonstre, de maneira conclusiva, que os danos decorreram exclusivamente de oscilação na rede de energia elétrica da Apelante, pois limitou-se a inferir que: “(...) E os mesmos só chegaram a esse estágio por diversos momentos de oscilação de energia e sua alimentação esta em queda progressiva, na manutenção no final de novembro eu registrei 371V a entre faze mais baixa e hoje dia 14/12/2023 peguei 358V (...)” (“PARECER TÉCNICO” firmado por Wellington Calassa, “CREA-MT039298 Diretor Comercial / Engenheiro Mecânico Pós Graduando em Engenharia da Climatização Refrigeração e Automaçao” ID. 275300379, p. 9) Ademais, conforme demonstrado no Relatório Técnico EMT apresentado pela Apelante (ID. 171782102), elaborado de acordo com o Anexo IX da Resolução Normativa da ANEEL n. 956/2021, que dispõe sobre os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST), em seu Módulo 9 - Ressarcimento de Danos Elétricos, não houve registro de perturbação na rede elétrica na data indicada como do sinistro (14/12/2023), sendo certo que o referido documento é gerado pelos sistemas computacionais da Concessionária, periodicamente auditados pela ANEEL, gozando de presunção de legitimidade e veracidade, até que se prove o contrário. Importante destacar que, de acordo com o referido Módulo 9 do PRODIST, o exame do nexo causal consiste em averiguar se houve perturbação no sistema elétrico e se a perturbação registrada poderia ter causado o dano reclamado, sendo que, no presente caso, contudo, não restou comprovada a perturbação na rede elétrica que pudesse ter afetado a unidade consumidora da segurada na data indicada. Outro ponto crucial a ser destacado é que restou incontroverso nos autos que a unidade consumidora da Seguradora Apelada pertence ao Grupo A, sendo abastecida com tensão superior a 2,3 kV e possuindo transformador particular. Em casos como tais, a responsabilidade pelas instalações internas necessárias ao abaixamento da tensão e proteção dos sistemas se transfere ao consumidor, conforme dispõem os arts. 30, § 2º, e 599 da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, in verbis: “30. O consumidor e demais usuários devem instalar e construir os seguintes equipamentos e instalações, desde que exigidos nas normas técnicas da distribuidora: (...) § 2º O consumidor ou demais usuários atendidos em tensão maior ou igual a 2,3 kV são responsáveis pelas instalações necessárias ao abaixamento da tensão, transporte de energia e proteção dos sistemas, além do ponto de conexão.” “Art. 599. O disposto neste Capítulo aplica-se, exclusivamente, aos casos de dano elétrico causado a equipamento instalado em unidade consumidora do grupo B. § 1º Não compete às agências estaduais conveniadas e à ANEEL analisar reclamações de ressarcimento de: I - danos elétricos não previstos no caput, a exemplo dos ocorridos em unidades consumidoras do Grupo A, danos morais e outros danos patrimoniais, inclusive danos emergentes e lucros cessantes; e II - casos que tenham decisão judicial transitada em julgado. § 2º O disposto no § 1º não exclui a responsabilidade da distribuidora pelos danos.” Frise-se que, ainda que o §2º do art. 599 estabeleça que tal disposição não exclui a responsabilidade da distribuidora pelos danos, é certo que, para consumidores do Grupo A, há responsabilidade acrescida pela proteção das instalações internas, conforme dispõe o art. 40 da mesma Resolução: “Art. 40. É responsabilidade do consumidor e demais usuários manter a adequação técnica e a segurança de suas instalações.” Em razão disso, caberia à segurada da Apelada a instalação de dispositivos de proteção adequados para suas instalações internas, o que não restou comprovado nos autos. Este entendimento foi recentemente aplicado por esta Corte, nos seguintes termos: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - OSCILAÇÃO DE ENERGIA - UNIDADE CONSUMIDORA ABASTECIDA COM TENSÃO SUPERIOR A 2,3 KV - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DA REDE INTERNA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR - SENTENÇA REFORMADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO PROVIDO. O consumidor de Unidade Consumidora pertencente ao Grupo A (média/alta tensão), é responsável pela instalação correta e proteção do sistema além do ponto de entrega, conforme o §2º, do artigo 30 da Resolução Normativa n° 1.000/2021 da Aneel. Não demonstrado que o segurado adotou as medidas de proteções necessárias além do ponto de entrega de energia, fica afastada a alegação de falha na prestação do serviço pela concessionária e, portanto, ausente o dever de indenizar. No caso, mesmo diante da indicação no laudo de dano no equipamento (balança) ter decorrido de oscilação de tensão na rede elétrica, não ficou demonstrada a falha na prestação do serviço pela concessionária apelante, porque não há nos autos provas de que a segurada adotou as proteções necessárias além do ponto de entrega de energia, de modo que fica afastada a aplicação do artigo 599, §2º da Resolução 1.000/2021 da ANEEL.” (TJMT. N.U 1008728-60.2021.8.11.0045, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/08/2024, DJe 14/08/2024) (g.n.) Há, ainda, outro fator relevante a ser considerado, também restou igualmente incontroverso que a comunicação do sinistro à Concessionária ocorreu apenas em 14/06/2024, isto é, seis meses após a data do suposto evento danoso (14/12/2023), quando os equipamentos já haviam sido reparados ou substituídos, impossibilitando qualquer verificação pela Apelante. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a seguradora não tem direito ao ressarcimento em regresso quando o laudo acostado aos autos não é conclusivo quanto à causa do sinistro ou quando há conserto do equipamento antes da avaliação pela concessionária: Nesse sentido é a jurisprudência deste Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE QUEIMA DE EQUIPAMENTOS SEGURADOS DECORRENTE DE VARIAÇÃO NA TENSÃO DA REDE - LAUDO UNILATERAL E GENÉRICO QUE NÃO DEMONSTRA O NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PROFISSIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O laudo técnico que instruiu o sinistro não é capaz de trazer verossimilhança em relação ao nexo causal necessário para autorizar a restituição pretendida, mormente porque relata genericamente que os danos foram causados por suposta variação na tensão, sem maiores detalhes e sem apresentar a qualificação técnica do profissional responsável pela análise do equipamento supostamente danificado. Inexistindo prova de que o noticiado problema elétrico ocorreu especificamente na rede elétrica externa, de responsabilidade da concessionária de energia. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do segurado quando comprova que não há registro de perturbação ou oscilação na rede no dia do sinistro. (TJMT, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1041213-28.2021.8.11.0041, RELATOR: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, JULGADO EM 07/06/2023). Majorados os honorários sucumbenciais fixados na origem para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Recurso Conhecido e Desprovido.” (TJMT. N.U 1013162-36.2023.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Dra. Tatiane Colombo, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2024, DJe 30/11/2024) (g.n.) Diante do exposto, REJEITO as preliminares arguidas pelas partes e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, para o fim de reformar a sentença vergastada, JULGANDO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, em virtude dos fatos registrados nos autos, invertendo, por corolário logico, o ônus de sucumbência em favor da Apelante, mantido o percentual fixado na origem. Sem honorários recursais, uma vez que condicionado ao improvimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, como na espécie (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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