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Processo nº 1036738-81.2023.4.01.3400

ID: 261284256

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036738-81.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE SOUSA CHAGAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANTONIO FELIX DO NASCIMENTO NETO

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Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1036738-81.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR: ANA MARIA DE SOUSA CHAGAS CONTRA REU: CAIXA ECONO… Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1036738-81.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR: ANA MARIA DE SOUSA CHAGAS CONTRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Trata-se de ação ajuizada pretendo a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Transcrevo também a ementa do respectivo Acórdão: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Considerando o efeito vinculante da decisão proferida, a correção do FGTS deverá ser procedida na forma determinada pelo STF. Por outro lado, em virtude dos efeitos somente para o futuro (ex nunc) estabelecidos pelo STF, não se cogita de diferenças pretéritas. Diante disso, está caracterizada a perda do objeto da ação, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse em agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e em honorários, incabíveis no primeiro grau de jurisdição dos JEFs, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável à matéria por força do art. 1º. da Lei n. 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora.

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Processo nº 1016562-75.2021.8.26.0602

ID: 278206637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016562-75.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA SSPMS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIVALDO ROBERTO SOARES

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MAICON DOUGLAS BOENO DA SILVA

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ADV: Marivaldo Roberto Soares (OAB 297836/SP), Maicon Douglas Boeno da Silva (OAB 465294/SP) Processo 1016562-75.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sindicato dos Servidores Públicos M… ADV: Marivaldo Roberto Soares (OAB 297836/SP), Maicon Douglas Boeno da Silva (OAB 465294/SP) Processo 1016562-75.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba Sspms - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - SSPMS em face do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE. O título executivo judicial foi formado em ação coletiva ajuizada pelo sindicato, tendo o v. acórdão reformado a R. sentença para julgar procedente o pedido e determinar o pagamento das horas extras realizadas pelos servidores substituídos nos meses de março e abril de 2021, com incidência de correção monetária e juros legais, além de fixar a inversão da sucumbência. Após o trânsito em julgado, a parte autora requereu a adoção da sistemática da execução invertida, diante da impossibilidade de apuração individualizada dos valores devidos sem acesso à base de dados da Administração Pública. Requereu que o próprio SAAE apresentasse a relação dos beneficiários e os cálculos atualizados. A autarquia apresentou os cálculos e informou ter efetuado o pagamento administrativo de parte significativa dos valores devidos aos servidores substituídos, restando pendente apenas o pagamento aos herdeiros dos beneficiários falecidos, que dependem de habilitação regular nos autos. O valor total da condenação reconhecida pela ré é R$266.345,52. Ocorre que, ao final da manifestação, o SAAE indicou o montante de R$4.000,00 como devido a título de honorários advocatícios, sob o argumento de que esse seria o valor fixado na sentença original, e que não teria ocorrido fase de liquidação judicial nos autos. O sindicato discordou da fixação por equidade e requereu a aplicação do artigo 85, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, afirmando que os honorários devem ser calculados como percentual incidente sobre o valor total da condenação reconhecida e paga. As partes reiteraram suas posições, e os autos vieram conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. A controvérsia nos autos restringe-se a dois pontos Primeiro, a homologação dos valores reconhecidos pelo réu como devidos a título de obrigação principal. Segundo, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência conforme os parâmetros do título judicial. Quanto ao valor principal, não há impugnação pela parte autora em relação à planilha apresentada pela ré, que apurou o total da condenação em R$241.929,29. A parte autora anuiu expressamente aos cálculos. Os comprovantes de pagamento demonstram que os créditos devidos aos servidores ativos e aposentado foram integralmente quitados, pendendo apenas a liquidação dos valores dos beneficiários falecidos, cuja habilitação dos herdeiros está em curso. Dessa forma, estão presentes os requisitos legais para homologação dos valores apresentados e do adimplemento parcial realizado. No que se refere aos honorários, o v. acórdão que formou o título judicial reformou integralmente a sentença, julgou procedente o pedido e determinou a fixação da verba honorária na forma do artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. A disposição legal em foco estabelece que, quando a sentença não for líquida, a definição do percentual ocorrerá na fase de liquidação, com observância do disposto no §3º, que prevê o percentual mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da condenação. A tese da ré de que não houve fase de liquidação é de ser desacolhida. Há execução invertida quando a própria Fazenda apresenta os cálculos e a parte credora concorda com os valores. Configura-se, em nome da celeridade e eficiência processual, forma válida de liquidação do julgado, sem qualquer prejuízo às partes. Foi o que ocorreu no caso concreto. A condenação tornou-se líquida nos autos com a apresentação das planilhas e a concordância da parte credora, o que atrai a regra do artigo 85, §6º-A, do CPC, que veda a fixação por equidade nessas hipóteses. Não há falar em aplicação do artigo 90, §4º, do CPC, pois não houve reconhecimento da procedência pela parte ré. O processo foi contestado com pedido expresso de improcedência e o julgamento favorável à parte autora somente ocorreu na Instância Superior. Com base nessas premissas, e considerando que o valor da condenação liquidada é de R$241.929,29, os honorários devem ser fixados em 10% sobre esse montante, totalizando R$24.192,92. Diante do exposto, HOMOLOGO o valor principal da condenação em R$241.929,29, valor válido para março de 2023, apresentado pela parte ré e aceito pela parte autora. Fixo os honorários advocatícios de sucumbência em R$24.192,92, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, c.c. §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para eventual recurso, providencie-se o autor, por meio de peticionamento eletrônico e observadas as orientações constantes do Comunicado SPI 64/2015. Após, aguarde-se a respectiva comprovação de pagamento nos autos. Int.

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Processo nº 1016562-75.2021.8.26.0602

ID: 280069272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016562-75.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA SSPMS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIVALDO ROBERTO SOARES

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MAICON DOUGLAS BOENO DA SILVA

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ADV: Marivaldo Roberto Soares (OAB 297836/SP), Maicon Douglas Boeno da Silva (OAB 465294/SP) Processo 1016562-75.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sindicato dos Servidores Públicos M… ADV: Marivaldo Roberto Soares (OAB 297836/SP), Maicon Douglas Boeno da Silva (OAB 465294/SP) Processo 1016562-75.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba Sspms - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - SSPMS em face do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE. O título executivo judicial foi formado em ação coletiva ajuizada pelo sindicato, tendo o v. acórdão reformado a R. sentença para julgar procedente o pedido e determinar o pagamento das horas extras realizadas pelos servidores substituídos nos meses de março e abril de 2021, com incidência de correção monetária e juros legais, além de fixar a inversão da sucumbência. Após o trânsito em julgado, a parte autora requereu a adoção da sistemática da execução invertida, diante da impossibilidade de apuração individualizada dos valores devidos sem acesso à base de dados da Administração Pública. Requereu que o próprio SAAE apresentasse a relação dos beneficiários e os cálculos atualizados. A autarquia apresentou os cálculos e informou ter efetuado o pagamento administrativo de parte significativa dos valores devidos aos servidores substituídos, restando pendente apenas o pagamento aos herdeiros dos beneficiários falecidos, que dependem de habilitação regular nos autos. O valor total da condenação reconhecida pela ré é R$266.345,52. Ocorre que, ao final da manifestação, o SAAE indicou o montante de R$4.000,00 como devido a título de honorários advocatícios, sob o argumento de que esse seria o valor fixado na sentença original, e que não teria ocorrido fase de liquidação judicial nos autos. O sindicato discordou da fixação por equidade e requereu a aplicação do artigo 85, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, afirmando que os honorários devem ser calculados como percentual incidente sobre o valor total da condenação reconhecida e paga. As partes reiteraram suas posições, e os autos vieram conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. A controvérsia nos autos restringe-se a dois pontos Primeiro, a homologação dos valores reconhecidos pelo réu como devidos a título de obrigação principal. Segundo, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência conforme os parâmetros do título judicial. Quanto ao valor principal, não há impugnação pela parte autora em relação à planilha apresentada pela ré, que apurou o total da condenação em R$241.929,29. A parte autora anuiu expressamente aos cálculos. Os comprovantes de pagamento demonstram que os créditos devidos aos servidores ativos e aposentado foram integralmente quitados, pendendo apenas a liquidação dos valores dos beneficiários falecidos, cuja habilitação dos herdeiros está em curso. Dessa forma, estão presentes os requisitos legais para homologação dos valores apresentados e do adimplemento parcial realizado. No que se refere aos honorários, o v. acórdão que formou o título judicial reformou integralmente a sentença, julgou procedente o pedido e determinou a fixação da verba honorária na forma do artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. A disposição legal em foco estabelece que, quando a sentença não for líquida, a definição do percentual ocorrerá na fase de liquidação, com observância do disposto no §3º, que prevê o percentual mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da condenação. A tese da ré de que não houve fase de liquidação é de ser desacolhida. Há execução invertida quando a própria Fazenda apresenta os cálculos e a parte credora concorda com os valores. Configura-se, em nome da celeridade e eficiência processual, forma válida de liquidação do julgado, sem qualquer prejuízo às partes. Foi o que ocorreu no caso concreto. A condenação tornou-se líquida nos autos com a apresentação das planilhas e a concordância da parte credora, o que atrai a regra do artigo 85, §6º-A, do CPC, que veda a fixação por equidade nessas hipóteses. Não há falar em aplicação do artigo 90, §4º, do CPC, pois não houve reconhecimento da procedência pela parte ré. O processo foi contestado com pedido expresso de improcedência e o julgamento favorável à parte autora somente ocorreu na Instância Superior. Com base nessas premissas, e considerando que o valor da condenação liquidada é de R$241.929,29, os honorários devem ser fixados em 10% sobre esse montante, totalizando R$24.192,92. Diante do exposto, HOMOLOGO o valor principal da condenação em R$241.929,29, valor válido para março de 2023, apresentado pela parte ré e aceito pela parte autora. Fixo os honorários advocatícios de sucumbência em R$24.192,92, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, c.c. §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para eventual recurso, providencie-se o autor, por meio de peticionamento eletrônico e observadas as orientações constantes do Comunicado SPI 64/2015. Após, aguarde-se a respectiva comprovação de pagamento nos autos. Int.

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Processo nº 1016562-75.2021.8.26.0602

ID: 279729341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016562-75.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA SSPMS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIVALDO ROBERTO SOARES

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MAICON DOUGLAS BOENO DA SILVA

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ADV: Marivaldo Roberto Soares (OAB 297836/SP), Maicon Douglas Boeno da Silva (OAB 465294/SP) Processo 1016562-75.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sindicato dos Servidores Públicos M… ADV: Marivaldo Roberto Soares (OAB 297836/SP), Maicon Douglas Boeno da Silva (OAB 465294/SP) Processo 1016562-75.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba Sspms - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - SSPMS em face do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE. O título executivo judicial foi formado em ação coletiva ajuizada pelo sindicato, tendo o v. acórdão reformado a R. sentença para julgar procedente o pedido e determinar o pagamento das horas extras realizadas pelos servidores substituídos nos meses de março e abril de 2021, com incidência de correção monetária e juros legais, além de fixar a inversão da sucumbência. Após o trânsito em julgado, a parte autora requereu a adoção da sistemática da execução invertida, diante da impossibilidade de apuração individualizada dos valores devidos sem acesso à base de dados da Administração Pública. Requereu que o próprio SAAE apresentasse a relação dos beneficiários e os cálculos atualizados. A autarquia apresentou os cálculos e informou ter efetuado o pagamento administrativo de parte significativa dos valores devidos aos servidores substituídos, restando pendente apenas o pagamento aos herdeiros dos beneficiários falecidos, que dependem de habilitação regular nos autos. O valor total da condenação reconhecida pela ré é R$266.345,52. Ocorre que, ao final da manifestação, o SAAE indicou o montante de R$4.000,00 como devido a título de honorários advocatícios, sob o argumento de que esse seria o valor fixado na sentença original, e que não teria ocorrido fase de liquidação judicial nos autos. O sindicato discordou da fixação por equidade e requereu a aplicação do artigo 85, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, afirmando que os honorários devem ser calculados como percentual incidente sobre o valor total da condenação reconhecida e paga. As partes reiteraram suas posições, e os autos vieram conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. A controvérsia nos autos restringe-se a dois pontos Primeiro, a homologação dos valores reconhecidos pelo réu como devidos a título de obrigação principal. Segundo, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência conforme os parâmetros do título judicial. Quanto ao valor principal, não há impugnação pela parte autora em relação à planilha apresentada pela ré, que apurou o total da condenação em R$241.929,29. A parte autora anuiu expressamente aos cálculos. Os comprovantes de pagamento demonstram que os créditos devidos aos servidores ativos e aposentado foram integralmente quitados, pendendo apenas a liquidação dos valores dos beneficiários falecidos, cuja habilitação dos herdeiros está em curso. Dessa forma, estão presentes os requisitos legais para homologação dos valores apresentados e do adimplemento parcial realizado. No que se refere aos honorários, o v. acórdão que formou o título judicial reformou integralmente a sentença, julgou procedente o pedido e determinou a fixação da verba honorária na forma do artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. A disposição legal em foco estabelece que, quando a sentença não for líquida, a definição do percentual ocorrerá na fase de liquidação, com observância do disposto no §3º, que prevê o percentual mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da condenação. A tese da ré de que não houve fase de liquidação é de ser desacolhida. Há execução invertida quando a própria Fazenda apresenta os cálculos e a parte credora concorda com os valores. Configura-se, em nome da celeridade e eficiência processual, forma válida de liquidação do julgado, sem qualquer prejuízo às partes. Foi o que ocorreu no caso concreto. A condenação tornou-se líquida nos autos com a apresentação das planilhas e a concordância da parte credora, o que atrai a regra do artigo 85, §6º-A, do CPC, que veda a fixação por equidade nessas hipóteses. Não há falar em aplicação do artigo 90, §4º, do CPC, pois não houve reconhecimento da procedência pela parte ré. O processo foi contestado com pedido expresso de improcedência e o julgamento favorável à parte autora somente ocorreu na Instância Superior. Com base nessas premissas, e considerando que o valor da condenação liquidada é de R$241.929,29, os honorários devem ser fixados em 10% sobre esse montante, totalizando R$24.192,92. Diante do exposto, HOMOLOGO o valor principal da condenação em R$241.929,29, valor válido para março de 2023, apresentado pela parte ré e aceito pela parte autora. Fixo os honorários advocatícios de sucumbência em R$24.192,92, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, c.c. §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para eventual recurso, providencie-se o autor, por meio de peticionamento eletrônico e observadas as orientações constantes do Comunicado SPI 64/2015. Após, aguarde-se a respectiva comprovação de pagamento nos autos. Int.

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Processo nº 1016562-75.2021.8.26.0602

ID: 277114160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016562-75.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA SSPMS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIVALDO ROBERTO SOARES

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MAICON DOUGLAS BOENO DA SILVA

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ADV: Marivaldo Roberto Soares (OAB 297836/SP), Maicon Douglas Boeno da Silva (OAB 465294/SP) Processo 1016562-75.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sindicato dos Servidores Públicos M… ADV: Marivaldo Roberto Soares (OAB 297836/SP), Maicon Douglas Boeno da Silva (OAB 465294/SP) Processo 1016562-75.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba Sspms - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - SSPMS em face do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE. O título executivo judicial foi formado em ação coletiva ajuizada pelo sindicato, tendo o v. acórdão reformado a R. sentença para julgar procedente o pedido e determinar o pagamento das horas extras realizadas pelos servidores substituídos nos meses de março e abril de 2021, com incidência de correção monetária e juros legais, além de fixar a inversão da sucumbência. Após o trânsito em julgado, a parte autora requereu a adoção da sistemática da execução invertida, diante da impossibilidade de apuração individualizada dos valores devidos sem acesso à base de dados da Administração Pública. Requereu que o próprio SAAE apresentasse a relação dos beneficiários e os cálculos atualizados. A autarquia apresentou os cálculos e informou ter efetuado o pagamento administrativo de parte significativa dos valores devidos aos servidores substituídos, restando pendente apenas o pagamento aos herdeiros dos beneficiários falecidos, que dependem de habilitação regular nos autos. O valor total da condenação reconhecida pela ré é R$266.345,52. Ocorre que, ao final da manifestação, o SAAE indicou o montante de R$4.000,00 como devido a título de honorários advocatícios, sob o argumento de que esse seria o valor fixado na sentença original, e que não teria ocorrido fase de liquidação judicial nos autos. O sindicato discordou da fixação por equidade e requereu a aplicação do artigo 85, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, afirmando que os honorários devem ser calculados como percentual incidente sobre o valor total da condenação reconhecida e paga. As partes reiteraram suas posições, e os autos vieram conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. A controvérsia nos autos restringe-se a dois pontos Primeiro, a homologação dos valores reconhecidos pelo réu como devidos a título de obrigação principal. Segundo, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência conforme os parâmetros do título judicial. Quanto ao valor principal, não há impugnação pela parte autora em relação à planilha apresentada pela ré, que apurou o total da condenação em R$241.929,29. A parte autora anuiu expressamente aos cálculos. Os comprovantes de pagamento demonstram que os créditos devidos aos servidores ativos e aposentado foram integralmente quitados, pendendo apenas a liquidação dos valores dos beneficiários falecidos, cuja habilitação dos herdeiros está em curso. Dessa forma, estão presentes os requisitos legais para homologação dos valores apresentados e do adimplemento parcial realizado. No que se refere aos honorários, o v. acórdão que formou o título judicial reformou integralmente a sentença, julgou procedente o pedido e determinou a fixação da verba honorária na forma do artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. A disposição legal em foco estabelece que, quando a sentença não for líquida, a definição do percentual ocorrerá na fase de liquidação, com observância do disposto no §3º, que prevê o percentual mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da condenação. A tese da ré de que não houve fase de liquidação é de ser desacolhida. Há execução invertida quando a própria Fazenda apresenta os cálculos e a parte credora concorda com os valores. Configura-se, em nome da celeridade e eficiência processual, forma válida de liquidação do julgado, sem qualquer prejuízo às partes. Foi o que ocorreu no caso concreto. A condenação tornou-se líquida nos autos com a apresentação das planilhas e a concordância da parte credora, o que atrai a regra do artigo 85, §6º-A, do CPC, que veda a fixação por equidade nessas hipóteses. Não há falar em aplicação do artigo 90, §4º, do CPC, pois não houve reconhecimento da procedência pela parte ré. O processo foi contestado com pedido expresso de improcedência e o julgamento favorável à parte autora somente ocorreu na Instância Superior. Com base nessas premissas, e considerando que o valor da condenação liquidada é de R$241.929,29, os honorários devem ser fixados em 10% sobre esse montante, totalizando R$24.192,92. Diante do exposto, HOMOLOGO o valor principal da condenação em R$241.929,29, valor válido para março de 2023, apresentado pela parte ré e aceito pela parte autora. Fixo os honorários advocatícios de sucumbência em R$24.192,92, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, c.c. §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para eventual recurso, providencie-se o autor, por meio de peticionamento eletrônico e observadas as orientações constantes do Comunicado SPI 64/2015. Após, aguarde-se a respectiva comprovação de pagamento nos autos. Int.

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Processo nº 1036738-90.2025.8.26.0002

ID: 277886535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036738-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1036738-90.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para o… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1036738-90.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO) por meio do sistema SISBAJUD (teimosinha), por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas PETRUS e SIEL (no caso de pessoa física) para busca de endereço, (mediante prévio requerimento e recolhimento da taxa respectiva). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, que deverá ser instruída com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de dez dias. O valor da causa é R$ 152.512,51. Havendo interesse da parte exequente na inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, §3º), deverá recolher as taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Outrossim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int

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Processo nº 1505032-46.2023.8.26.0602

ID: 308967768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505032-46.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUSA MARIA THOMAZ AYRES DA SILVA E OUTROS

Intimação

Advogados:

MARCIO HENRIQUE PARMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505032-46.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1508546-75.2021.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Neusa Maria Thomaz Ayres da Silva e Outros - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO,… Processo 1505032-46.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1508546-75.2021.8.26.0602) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Neusa Maria Thomaz Ayres da Silva e Outros - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após a serventia cumprir o Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor da causa ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: MARCIO HENRIQUE PARMA (OAB 331086/SP)

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Processo nº 1077760-28.2025.8.26.0100

ID: 294481565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077760-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE SOUZA KRAUSE 28101552839

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077760-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sergio de Souza Krause 28101552839 - Vistos. Estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, pois existem eleme… Processo 1077760-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sergio de Souza Krause 28101552839 - Vistos. Estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, pois existem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito da parte autora está evidenciada no entendimento proferido na Ação Coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes (art. 103, I e III, CDC), que reconheceu a nulidade do art. 17, §único, da Resolução nº 195/2009 da ANS, que estabelecia período de vigência mínima de 12 vezes para rescisão do plano de saúde coletivo e necessidade de comunicação prévia de 60 dias. Ademais, posteriormente a Resolução da nº 455/2020 da ANS anulou expressamente o disposto no artigo 17, §único, da Resolução Normativa nº 195/2009. Assim, em juízo de cognição sumária, possível vislumbrar a abusividade da cláusula contratual que exige notificação prévia para rescisão do contrato e permite a cobrança de multa contratual por cancelamento anterior ao prazo estipulado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência, para compelir a ré a suspender qualquer cobrança do valor correspondente à carência de 60 dias para rescisão a pedido da empresa contratante do plano de saúde coletivo, e abstenha-se de inserir o nome da empresa nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de 10 dias. Requisitos da tutela de urgência preenchidos pela parte autora. Validade da cobrança questionável. Resultado do julgamento de ação coletiva, assegurando-se ao contratante a possibilidade de rescisão do contrato sem a necessidade de se aguardar prazo. Posterior edição da RN nº.455/20, pela ANS, anulando o artigo 17 da RN 195/09, que disciplinava o tema. Posteriormente, foi editada a RN 557/22 pela ANS, que revogou a RN 195/09 e, também, não previu essa possibilidade de exigência de aviso prévio. Multa adequadamente fixada. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2212948-53.2023.8.26.0000. Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado. Relatora: VIVIANI NICOLAU. Data do julgamento: 27/09/2023, grifei). Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos (Apelação Cível nº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator(a): José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021, grifei). Já o perigo de dano decorre da possibilidade de inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, e é cediço que a inclusão do nome de qualquer pessoa (física ou jurídica) nos cadastros restritivos lhe acarreta diversos prejuízos, como restrição ao crédito e possibilidade de constrangimentos no seu cotidiano. No mais, a tutela concedida é facilmente reversível, podendo a requerida retomar a cobrança a qualquer momento, caso assim se decida. Assim, defiro a liminar para determinar que a requerida se abstenha de efetuar a cobrança das mensalidades relativas ao contrato de plano de saúde entre as partes, posteriores a data de 27/05/2025, ao menos até final julgamento da ação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada ao teto de R$ 30.000,00. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela parte autora diretamente à parte ré, comprovando-se o protocolo nos autos oportunamente. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1095084-31.2025.8.26.0100

ID: 323077342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095084-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIM71 SERVICOS DE MARKETING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA FORTE NARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095084-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dim71 Servicos de Marketing Ltda - Vistos. Estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, pois existem element… Processo 1095084-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dim71 Servicos de Marketing Ltda - Vistos. Estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, pois existem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito da parte autora está evidenciada no entendimento proferido na Ação Coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes (art. 103, I e III, CDC), que reconheceu a nulidade do art. 17, §único, da Resolução nº 195/2009 da ANS, que estabelecia período de vigência mínima de 12 vezes para rescisão do plano de saúde coletivo e necessidade de comunicação prévia de 60 dias. Ademais, posteriormente a Resolução da nº 455/2020 da ANS anulou expressamente o disposto no artigo 17, §único, da Resolução Normativa nº 195/2009. Assim, em juízo de cognição sumária, possível vislumbrar a abusividade da cláusula contratual que exige notificação prévia para rescisão do contrato e permite a cobrança de multa contratual por cancelamento anterior ao prazo estipulado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência, para compelir a ré a suspender qualquer cobrança do valor correspondente à carência de 60 dias para rescisão a pedido da empresa contratante do plano de saúde coletivo, e abstenha-se de inserir o nome da empresa nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de 10 dias. Requisitos da tutela de urgência preenchidos pela parte autora. Validade da cobrança questionável. Resultado do julgamento de ação coletiva, assegurando-se ao contratante a possibilidade de rescisão do contrato sem a necessidade de se aguardar prazo. Posterior edição da RN nº.455/20, pela ANS, anulando o artigo 17 da RN 195/09, que disciplinava o tema. Posteriormente, foi editada a RN 557/22 pela ANS, que revogou a RN 195/09 e, também, não previu essa possibilidade de exigência de aviso prévio. Multa adequadamente fixada. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2212948-53.2023.8.26.0000. Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado. Relatora: VIVIANI NICOLAU. Data do julgamento: 27/09/2023, grifei). Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos (Apelação Cível nº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator(a): José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021, grifei). Já o perigo de dano decorre da possibilidade de inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, e é cediço que a inclusão do nome de qualquer pessoa (física ou jurídica) nos cadastros restritivos lhe acarreta diversos prejuízos, como restrição ao crédito e possibilidade de constrangimentos no seu cotidiano. No mais, a tutela concedida é facilmente reversível, podendo a requerida retomar a cobrança a qualquer momento, caso assim se decida. Assim, defiro a liminar para determinar que a requerida se abstenha de efetuar a cobrança das mensalidades relativas ao contrato de plano de saúde entre as partes, posteriores a data de 03/07/2025, ao menos até final julgamento da ação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada ao teto de R$ 10.000,00. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela parte autora diretamente à parte ré, comprovando-se o protocolo nos autos oportunamente. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: PATRÍCIA FORTE NARDI (OAB 213469/SP)

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Processo nº 1096596-49.2025.8.26.0100

ID: 325828644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096596-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ENGECON SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096596-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Engecon Servicos de Engenharia Ltda - Vistos. Estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, pois existem elem… Processo 1096596-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Engecon Servicos de Engenharia Ltda - Vistos. Estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, pois existem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito da parte autora está evidenciada no entendimento proferido na Ação Coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes (art. 103, I e III, CDC), que reconheceu a nulidade do art. 17, §único, da Resolução nº 195/2009 da ANS, que estabelecia período de vigência mínima de 12 vezes para rescisão do plano de saúde coletivo e necessidade de comunicação prévia de 60 dias. Ademais, posteriormente a Resolução da nº 455/2020 da ANS anulou expressamente o disposto no artigo 17, §único, da Resolução Normativa nº 195/2009. Assim, em juízo de cognição sumária, possível vislumbrar a abusividade da cláusula contratual que exige notificação prévia para rescisão do contrato e permite a cobrança de multa contratual por cancelamento anterior ao prazo estipulado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência, para compelir a ré a suspender qualquer cobrança do valor correspondente à carência de 60 dias para rescisão a pedido da empresa contratante do plano de saúde coletivo, e abstenha-se de inserir o nome da empresa nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de 10 dias. Requisitos da tutela de urgência preenchidos pela parte autora. Validade da cobrança questionável. Resultado do julgamento de ação coletiva, assegurando-se ao contratante a possibilidade de rescisão do contrato sem a necessidade de se aguardar prazo. Posterior edição da RN nº.455/20, pela ANS, anulando o artigo 17 da RN 195/09, que disciplinava o tema. Posteriormente, foi editada a RN 557/22 pela ANS, que revogou a RN 195/09 e, também, não previu essa possibilidade de exigência de aviso prévio. Multa adequadamente fixada. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2212948-53.2023.8.26.0000. Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado. Relatora: VIVIANI NICOLAU. Data do julgamento: 27/09/2023, grifei). Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos (Apelação Cível nº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator(a): José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021, grifei). Já o perigo de dano decorre da possibilidade de inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, e é cediço que a inclusão do nome de qualquer pessoa (física ou jurídica) nos cadastros restritivos lhe acarreta diversos prejuízos, como restrição ao crédito e possibilidade de constrangimentos no seu cotidiano. No mais, a tutela concedida é facilmente reversível, podendo a requerida retomar a cobrança a qualquer momento, caso assim se decida. Assim, defiro a liminar para determinar que a requerida se abstenha de efetuar a cobrança das mensalidades relativas ao contrato de plano de saúde entre as partes, posteriores a data de 02/06/2025, ao menos até final julgamento da ação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada ao teto de R$ 10.000,00. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela parte autora diretamente à parte ré, comprovando-se o protocolo nos autos oportunamente. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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