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"1036739-60.2021.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 11 de 12

Nivaldo Dos Reis Gabriel x João Gustavo Caramanti Coconesi e outros

ID: 291675657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047898-63.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DOS REIS GABRIEL

Polo Passivo:

JOãO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI VINíCIUS HENRIQUE PEREIRA MACHADO

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS HENRIQUE PEREIRA MACHADO

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NATALY MARTINS DEMURA

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MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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JOELMA APARECIDA DA CRUZ REIS

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JOÃO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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JEANICE ANTUNES FONSECA

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EDUARDO AUBREY SILVA NOGUEIRA

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ADRIANA MARIA COSTA PELLIZZARI

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Processo 1047898-63.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Nivaldo dos Reis Gabriel - João Gustavo Caramanti Coconesi - - Vinícius Henrique Pereira Mac…

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Colégio Anchieta x Neusa Da Silva Dino

ID: 293759945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002632-19.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO ANCHIETA

Polo Passivo:

NEUSA DA SILVA DINO

Intimação

Advogados:

TATIANE DE SOUZA BELIATO

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JOSUE SANTOS ALMEIDA

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ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA

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Processo 0002632-19.2024.8.26.0564 (processo principal 1036739-43.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Colégio Anchieta - Neusa da Silva Dino - P. 261/264: Defiro a e… Processo 0002632-19.2024.8.26.0564 (processo principal 1036739-43.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Colégio Anchieta - Neusa da Silva Dino - P. 261/264: Defiro a expedição do mandado de levantamento. Não obstante os argumentos tecidos pelo exequente, indefiro o pedido de bloqueio de percentual de verba salarial diante da vedação prevista no artigo 833, IV do CPC. Nesse sentido: Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que acolheu a impugnação apresentada e determinou o desbloqueio dos valores em favor da executada, por serem eles de natureza salarial. Inconformismo da exequente. Descabimento. Salário/provento. Verba alimentar. Impenhorabilidade reconhecida por expressa previsão do art. 833, IV, do CPC, exceto quando demonstrado que o valor penhorado não afetará a subsistência do devedor. Situação, entretanto, não verificada. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2191891-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) Cabe observar que a jurisprudência da Corte Superior, ainda que não vinculante, cingiu-se à possibilidade de excepcionar-se a regra de impenhorabilidade de verbas salariais para pagamento de verbas não salariais quando os vencimentos mensais forem inferiores a 50 salários mínimos, preservada a dignidade humana, tendo prevalecido, por maioria, a tese no sentido de que: "Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019)" Claramente eventual deferimento de penhora de 10 a 20% da remuneração da executada, no caso dos autos, teria o potencial de afetar a sua dignidade, vez que a executada recebe mensalmente quantia inferior a 02 salários mínimos mensais. Int. - ADV: TATIANE DE SOUZA BELIATO (OAB 299306/SP), JOSUE SANTOS ALMEIDA (OAB 462334/SP), ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP)

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G. S. M. x I. C. De M. J.

ID: 328664447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036739-94.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. S. M.

Polo Passivo:

I. C. DE M. J.

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO DOS SANTOS

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MARCIA SOARES DE SOUZA

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HELLEN ALMEIDA SANTOS

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ANA LÚCIA MARQUES SOARES

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Processo 1036739-94.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.M. - I.C.M.J. - Vistos. 1. Para a análise do pedido de justiça gratuita, apresente a parte requerida os trê… Processo 1036739-94.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.M. - I.C.M.J. - Vistos. 1. Para a análise do pedido de justiça gratuita, apresente a parte requerida os três últimos holerites ou o extrato bancário dos três últimos meses ou as três últimas declarações de imposto de renda, em 15 dias, sob pena de indeferimento. 2. Em observância ao disposto nos artigos 334 e 694 CPC, ficam as partes INTIMADAS, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial, que deverão comparecer à SESSÃO DE MEDIAÇÃO FAMILIAR, que será realizada junto ao CEJUSC deste Foro Regional VII - Itaquera, de forma virtual, via aplicativo teams, no dia 08/08/2025 às 10 horas. O link da audiência encontra-se ao final. As partes deverão indicar seus endereços de e-mail e telefones celulares, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso a(s) parte(s) seja(m) assistida(s) pela Defensoria Pública, intime(m)-se por carta. A presença das partes à Sessão de Mediação, por meio virtual é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, CPC), sendo necessária a apresentação de documento válido de identificação. Na ocasião, caso necessário, a parte poderá ser encaminhada para a OFICINA DE PARENTALIDADE, ou para o SAC, nos termos da orientação do CNJ e do NUPEMEC/TJSP. A mediação e a oficina de parentalidade também serão realizadas por via remota, através de contato direto do representante da câmara com as partes, através dos e-mails já fornecidos. Nos termos dos artigos 9º e 10 da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21 de março de 2019, a remuneração do conciliador/mediador deve ser custeada pelas partes, cabendo ao juiz do processo estabelecer o momento e a forma do pagamento, que, no caso, será em até 05 dias após a sessão, no valor de R$ 78,82/hora, na proporção de metade para cada, mediante depósito em conta bancária do conciliador/mediador a ser indicada na ocasião, salvo para os beneficiários da justiça gratuita. Int. - ADV: ANA LÚCIA MARQUES SOARES (OAB 165419/SP), MARCIA SOARES DE SOUZA (OAB 341411/SP), HELLEN ALMEIDA SANTOS (OAB 358733/SP), PAULO ROGERIO DOS SANTOS (OAB 377450/SP)

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Processo nº 1005699-60.2021.8.26.0602

ID: 310471298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005699-60.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARTINS, GUERRA & NIELI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO NIELI GONÇALVES

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Processo 1005699-60.2021.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Martins, Guerra & Nieli Sociedade de Advogados - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do … Processo 1005699-60.2021.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Martins, Guerra & Nieli Sociedade de Advogados - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO NIELI GONÇALVES (OAB 331083/SP)

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Nf Empreendimentos Ltda. x Associação Dos Titulares Dos Lotes Do Residencial Evidence

ID: 300412962

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1038097-60.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NF EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS TITULARES DOS LOTES DO RESIDENCIAL EVIDENCE

Intimação de acórdão

Advogados:

GILBERTO VASQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE BATISTA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DIAS TARPINIAN DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO RODRIGO FIGUEIREDO DALMAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO MONTEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MENEGHINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038097-60.2021.8.26.0602/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038097-60.2021.8.26.0602/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Sorocaba - Agravante: Nf Empreendimentos Ltda. - Agravado: Associação dos Titulares dos Lotes do Residencial Evidence - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PROPRIETÁRIO ASSOCIADO. DECISÕES EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 492 DO E. STF. DIRETRIZES CONSTANTES DO TEMA 882 DO E. STJ PARCIALMENTE SUPERADAS. PRECEDENTES DA E. CORTE SUPERIOR. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVOS INTERNOS CONTRA DECISÕES QUE NEGARAM SEGUIMENTO A RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, QUE VERSAM SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LOTEAMENTO DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 882, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “AS TAXAS DE MANUTENÇÃO CRIADAS POR ASSOCIAÇÕES DE MORADORES NÃO OBRIGAM OS NÃO ASSOCIADOS OU QUE A ELAS NÃO ANUÍRAM”.4. E O E. STF, AO JULGAR O TEMA 492, MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: “É INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA POR PARTE DE ASSOCIAÇÃO DE TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO URBANO DE PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 13.465/17 OU DE ANTERIOR LEI MUNICIPAL QUE DISCIPLINE A QUESTÃO, A PARTIR DO QUAL SE TORNA POSSÍVEL A COTIZAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, TITULARES DE DIREITOS OU MORADORES EM LOTEAMENTOS DE ACESSO CONTROLADO, DESDE QUE, I) JÁ POSSUIDORES DE LOTES, TENHAM ADERIDO AO ATO CONSTITUTIVO DAS ENTIDADES EQUIPARADAS A ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS OU, (II) NO CASO DE NOVOS ADQUIRENTES DE LOTES, O ATO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO TENHA SIDO REGISTRADO NO COMPETENTE REGISTRO DE IMÓVEIS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, AO REPUTAR VÁLIDA A COBRANÇA DA TAXA ASSOCIATIVA, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVOS QUE NÃO TROUXERAM ELEMENTOS APTOS À REFORMA DAS DECISÕES.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVOS INTERNOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Eduardo Meneghini Filho (OAB: 235524/SP) - Danilo Monteiro de Castro (OAB: 200994/SP) - Tiago Rodrigo Figueiredo Dalmazzo (OAB: 201990/SP) - Roberta Dias Tarpinian de Castro (OAB: 208818/SP) - Flaviane Batista Barbosa (OAB: 295184/SP) - Gilberto Vasques (OAB: 189248/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1028397-60.2021.8.26.0602

ID: 303804412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1028397-60.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA CUSTODIA CUNHA DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

FABIANA GUILHERME MACHADO DE OLIVEIRA

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Processo 1028397-60.2021.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Aparecida Custodia Cunha de Campos - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a p… Processo 1028397-60.2021.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Aparecida Custodia Cunha de Campos - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s). Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis. As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição. Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) , figure(m) no polo ativo. A resposta deverá ser enviada pelo e-mail SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto". CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Setor das Execuções Fiscais, em que são partes: parte exequente , e executada , cujo valor da causa é Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80. Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor. SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566). Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. - ADV: FABIANA GUILHERME MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 306461/SP)

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Processo nº 1028397-60.2021.8.26.0602

ID: 303805935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1028397-60.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA CUSTODIA CUNHA DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

FABIANA GUILHERME MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028397-60.2021.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Aparecida Custodia Cunha de Campos - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a p… Processo 1028397-60.2021.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Aparecida Custodia Cunha de Campos - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s). Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis. As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição. Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) , figure(m) no polo ativo. A resposta deverá ser enviada pelo e-mail SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto". CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Setor das Execuções Fiscais, em que são partes: parte exequente , e executada , cujo valor da causa é Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80. Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor. SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566). Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. - ADV: FABIANA GUILHERME MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 306461/SP)

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Processo nº 1509808-60.2021.8.26.0602

ID: 329429944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509808-60.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509808-60.2021.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a p… Processo 1509808-60.2021.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s). Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis. As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição. Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) , figure(m) no polo ativo. A resposta deverá ser enviada pelo e-mail SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto". CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Setor das Execuções Fiscais, em que são partes: parte exequente , e executada , cujo valor da causa é Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80. Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor. SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566). Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. - ADV: ANDRÉ NAVARRO (OAB 158924/SP)

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L. G. N. B. x J. M. Do N.

ID: 323242813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011519-60.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. G. N. B.

Polo Passivo:

J. M. DO N.

Intimação

Advogados:

MELINA PUCCINELLI LOPES

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KEILA CARVALHO DE SOUZA

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GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR

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Processo 1011519-60.2021.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.N.B. - J.M.N. - Vistos, 1- A presente ação foi ajuizada em 2021, época em que o Exequente era menor de idad… Processo 1011519-60.2021.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.N.B. - J.M.N. - Vistos, 1- A presente ação foi ajuizada em 2021, época em que o Exequente era menor de idade, com pedido de procedência da ação para a fixação da verba alimentar em definitivo em 15% dos vencimentos líquidos do alimentante, inclusive sobre o décimo terceiro salário, nunca inferior a 50% do salário mínimo nacional vigente (fls. 05), tendo os alimentos provisórios sido fixados em 50% do salário mínimo, diante da ausência de demonstração do Requerido receber benefícios previdenciários (fls. 16/17). O Requerido apresentou contestação e reconvenção (fls. 27/37), com pedido de improcedência da ação, tendo a E. Superior Instância negado provimento ao Agravo de Instrumento ofertado pelo Requerido (fls. 86/95), mantendo-se os alimentos provisórios como antes fixados. Houve a informação nos autos de que o Autor atingiu a maioridade civil no dia 05 de abril de 2022 (fls. 101/102), motivo pelo qual o feito foi julgado extinto sem resolução do mérito pela perda do objeto, cessando-se os efeitos da tutela antecipada (fls. 103), tendo a E. Superior Instância dado provimento ao recurso interposto pelo Autor (fls. 142/147), determinando o prosseguimento do feito. O Autor juntou aos autos documento de matricula em curso superior e requereu o julgamento antecipado do feito (fls. 173/175), com a expedição do ofício de fls. 215 para desconto dos alimentos provisórios fixados em 50% do salário mínimo do benefício previdenciário do Requerido. Ante o teor de fls. 229/230, pugnando o Requerente pela fixação dos alimentos provisórios em porcentagem do benefício previdenciário do Requerido, não se podendo aceitar o percentual pretendido a fls. 230 (30%), diante do pedido exordial corresponder a 15% dos vencimentos líquidos do alimentante (fls. 05), tendo em vista que a documentação de fls. 175 não demonstra os efetivos gastos do Requerente com sua faculdade, bem como não sendo possível aquilatar neste momento processual suas efetivas necessidades, distintas de filho menor, que são presumidas, não se podendo configurar enriquecimento ilícito, fixo os alimentos provisórios em 5% (cinco por cento) do benefício previdenciário do Requerido, sem fixação de patamar mínimo de desconto diante do seu caráter de aposentado, oficiando-se ao INSS para implantação dos descontos em folha de benefícios, como ora determinado, ficando desconsiderados os ofícios anteriormente expedidos. 2- Não vislumbro a hipótese de julgamento antecipado da lide, que demanda dilação probatória em audiência, dada a matéria versada nos autos e o requerimento de fls. 170. Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de setembro de 2025, às 14:45 horas, na MODALIDADE PRESENCIAL. Defiro a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoal do Autor, que deverá ser pessoalmente intimado, sob pena de confesso, e na oitiva das testemunhas já arroladas e das que forem eventualmente arroladas, no prazo de 15 dias antes da audiência (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão, nos termos do art. 357, § 4º do CPC. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Defiro também a produção de prova documental, desde que nos termos do artigo 435, do CPC. 3- Já consta dos autos os documentos de fls. 176/194. 4- Intime-se e ANOTE-SE A NÃO INTERVENÇÃO DO MP. - ADV: GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR (OAB 285654/SP), KEILA CARVALHO DE SOUZA (OAB 228651/SP), MELINA PUCCINELLI LOPES (OAB 236446/SP)

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Paloma Batista Lima x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 304369070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036739-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PALOMA BATISTA LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

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ARMANDO MICELI

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Processo 1036739-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paloma Batista Lima - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito … Processo 1036739-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paloma Batista Lima - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos materiais ajuizada por Paloma Batista Lima em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. A decisão de fls. 236 determinou à parte autora a regularização de sua representação processual, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para juntada de procuração com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica certificada por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, sob pena de extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV)." Às fls. 239 autora manifestou discordância em relação à exigência. Novamente intimada às fls. 240/242, a parte autora manifestou inconformismo a determinação do Juízo, alegando que há negativa de prestação da tutela jurisdicional. Ressalta que as exigências atuais relativas à diligência não foram determinadas anteriormente, sendo injustificável que tais providências sejam impostas apenas no momento da sentença, configurando obstáculo à entrega da jurisdição. Por fim, requer o regular prosseguimento do feito - fls. 247/248. É o relatório. Decido. Verificada a irregularidade da representação da parte, o processo deve ser suspenso, determinando-se prazo razoável para que o vício seja sanado (art. 76, CPC). O descumprimento da ordem judicial de regularização da representação processual pela parte autora fundamenta a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. No caso dos autos, foi concedido prazo razoável para cumprimento da decisão de fls. 236. Todavia, decorrido o prazo, a requerente não juntou a procuração indicada. Com efeito, a vontade de litigar do requerente deve ser aferida por meio da juntada de instrumento de procuração com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica, tal como consignado na decisão indicada, providência esta que não foi cumprida pelo patrono. Ainda, ressalta-se que se trata de demanda com indícios de litigância predatória, a qual há orientação desta E. Corte para a verificação da confirmação e desejo da parte autora de litigar, com a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal - Enunciado n. 5 do NUMOPEDE. Neste sentido, esta E. Corte já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória e Indenizatória. Bancário. Extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Determinação de juntada de Procuração "ad judicia" e declaração de pobreza, ambas com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção da Ação. Inércia da Autora. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG Nº 02/20171 (Processo nº 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedente do TJSP. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000379-22.2024.8.26.0344; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024).APELAÇÃO - Ação de inexistência de débito com danos morais - Indeferimento da inicial - Processo extinto, com base no art. 485, I e V, e art. 330, IV, do CPC. Irresignação da autora - Alegação de ilegalidade na extinção do processo - Recalcitrância na apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço - Advogado que ajuíza centenas de ações com a mesma finalidade - Alegação de desnecessidade de apresentar na inicial os documentos solicitados - Não Acolhimento - Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória - Bem decretada a extinção do processo - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003265-91.2024.8.26.0344; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024). Deste modo, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 76, §1º, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora no pagamento integral de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça concedida. Com o trânsito em julgado desta sentença e após cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se - ADV: ARMANDO MICELI (OAB 369267/SP), JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES (OAB 386962/SP)

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