Resultados para "1036740-25.2019.8.26.0114" – Página 11 de 12

Processo nº 0822820-60.2024.8.15.2001

ID: 335476377

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822820-60.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA TENORIO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THYAGO LUCAS COLACO COSTA MENEZES CUNHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudici… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0822820-60.2024.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Atraso de vôo] AUTOR: R. T. F., J. V. T. F.REPRESENTANTE: LILIANE GONCALVES TENORIO FERREIRA REU: AZUL LINHA AEREAS DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE ITINERÁRIO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ACEITAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por dois menores, representados por sua genitora, em face de companhia aérea, em razão da alteração unilateral de voos originalmente contratados como diretos entre Recife/PE e Orlando/EUA, substituídos por itinerário com escala e duração superior a 23 horas. Pleiteia-se indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor, sob a alegação de descumprimento contratual e prejuízo à experiência familiar de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a alteração unilateral do itinerário de voo pela companhia aérea configura falha na prestação do serviço a justificar indenização por danos morais; e (ii) estabelecer se a comunicação prévia da mudança e a subsequente aceitação tácita dos passageiros afastam a responsabilidade civil da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução nº 400/2016 da ANAC autoriza alterações de voo desde que comunicadas com antecedência mínima de 72 horas e com a oferta de alternativas aos passageiros. No caso, a ré notificou os autores da mudança com três meses de antecedência, excedendo o mínimo regulamentar. A aceitação tácita da alteração, demonstrada pela ausência de manifestação de discordância após o aviso e antes da viagem, afasta a ilicitude da conduta da ré, especialmente diante da ausência de prova de recusa ou de solicitação de reacomodação ou reembolso pelos autores. A jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, reconhece que alterações previamente comunicadas e aceitas não configuram, por si sós, falha na prestação do serviço nem ensejam reparação por danos morais, salvo em caso de prejuízo extraordinário, o que não se comprovou nos autos. A existência de processo anterior, movido pelos genitores dos autores com idêntico fundamento e resultado improcedente, reforça a ausência de ilicitude ou de nexo causal com eventual dano moral. A aplicação do princípio do venire contra factum proprium, como apontado pelo Ministério Público, impede que os autores aleguem prejuízo após previamente aceitarem as condições modificadas do contrato de transporte. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: A comunicação prévia da alteração do voo, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, acompanhada da ausência de impugnação dos passageiros, configura aceitação tácita e afasta a responsabilidade civil da companhia aérea. A modificação do itinerário aéreo previamente informada e não recusada pelo consumidor não gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais. O mero aborrecimento decorrente de alteração programada e comunicada com antecedência não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 373, I e II, e 487, I; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.495.156/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20.05.2024, DJe 22.05.2024; TJMT, NU 1022627-50.2023.8.11.0015, Primeira Turma Recursal, j. 10.04.2025, DJe 11.04.2025; TJMT, NU 1036740-14.2024.8.11.0002, Segunda Turma Recursal, j. 22.04.2025, DJe 26.04.2025; JECMT, RInom 1032031-33.2024.8.11.0002, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 19.06.2025, DJMT 19.06.2025. Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por R. T. F. e J. V. T. F., representados por sua genitora LILIANE GONÇALVES TENÓRIO FERREIRA, em face de AZUL LINHA AÉREAS, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial. Narram os autores, em suma, que adquiriram passagens aéreas diretas de Recife (REC) para Orlando (MCO), nos EUA, para férias em família, com voos originais (AD 8710 e AD 8711), de pouco mais de 6 horas de duração. Contudo, a ré, unilateralmente, alterou o itinerário, incluindo uma escala e aumentando significativamente o tempo de viagem para mais de 23 horas, sem oferecer alternativas razoáveis, razão pela qual ajuizaram a presente demanda pleiteando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor. Deferida a gratuidade judiciária aos autores, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte promovida (iD. 89847677). Tentativa conciliatória sem êxito, uma vez que as partes não compareceram ao ato (iD. 99375549). A parte ré apresentou contestação (iD. 100280770), aduzindo que a alteração da malha aérea foi devidamente comunicada aos autores em 1º de novembro de 2023, com três meses de antecedência da viagem, conforme a Resolução nº 400/2016 da ANAC. A empresa sustentou ainda que os passageiros aceitaram as mudanças propostas em 12 de dezembro de 2023, o que é demonstrado por seus registros internos. Argumentou que não houve falha na prestação do serviço, tampouco dano moral indenizável, uma vez que a alteração foi comunicada previamente e aceita pelos autores. Citou, ainda, que o processo ajuizado pelos genitores dos autores (0822819-75.2024.8.15.2001), com o mesmo fundamento, foi julgado improcedente. Os autores, em impugnação à contestação, reiteraram que não houve concordância expressa com a modificação do itinerário e que a alteração unilateral representou um descumprimento contratual (iD. 101800357). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte promovida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Por sua vez, a parte promovente permaneceu inerte. O Ministério Público, em sua manifestação, opinou pela improcedência dos pedidos autorais (iD. 109496986). É o que importa relatar. II - FUNDAMENTAÇÃO É incontroverso que a ré, AZUL LINHA AÉREAS, comunicou a alteração dos voos dos autores com considerável antecedência, em 1º de novembro de 2023, para uma viagem agendada para 25 de janeiro de 2024. Tal prazo (três meses) supera em muito o mínimo de 72 horas estabelecido pela Resolução nº 400/2016 da ANAC para alterações programadas. A documentação acostada pela ré demonstra que a alteração foi aceita pelos autores em 12 de dezembro de 2023. Embora os autores aleguem que não houve concordância expressa, a ausência de questionamento imediato ou de manifestação de desacordo no prazo concedido pela antecedência da comunicação valida a aceitação tácita. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a alteração de voo previamente comunicada, por si só, não enseja dano moral indenizável, especialmente quando não comprovada a efetiva ocorrência de prejuízo extraordinário ou circunstância que extrapole o mero aborrecimento. Sobre o tema, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE HORÁRIOS. ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame recurso interposto pela reclamante contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de alteração nos horários de voo contratado para o trecho João Pessoa/PB - cuiabá/MT. II. Questão em discussão há duas questões em discussão: (I) definir se a alteração do itinerário aéreo, com modificação de horários de partida e chegada, configura falha na prestação do serviço a ensejar indenização por danos morais; e (II) estabelecer se a anuência expressa da passageira afasta a responsabilidade civil da companhia aérea. III. Razões de decidir a responsabilidade civil da companhia aérea em relações de consumo é objetiva, com base no risco da atividade, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O art. 12 da resolução nº 400/2016/anac permite a alteração dos horários de voos desde que haja comunicação prévia com antecedência mínima de 72 horas e seja facultada ao passageiro a escolha entre reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outro meio. A passageira foi previamente informada sobre a alteração dos horários e, mesmo com a variação superior ao limite regulamentar de 30 minutos para voos domésticos, optou por manter a viagem nos novos termos, sem solicitar reembolso ou reacomodação. A anuência expressa à nova programação descaracteriza a existência de ato ilícito e afasta a configuração de falha na prestação do serviço, não havendo comprovação de dano moral indenizável. A jurisprudência majoritária afasta a reparação por mero aborrecimento decorrente de alterações previamente informadas e aceitas pelo consumidor, exigindo prova de lesão a direito da personalidade ou situação de extrema abusividade. A ausência de elementos fáticos que demonstrem perturbação significativa na esfera íntima da passageira afasta o dever de indenizar, conforme entendimento reiterado pelas turmas recursais e pelo Superior Tribunal de Justiça. lV. Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: A comunicação prévia e a anuência do consumidor à alteração de horários em voo doméstico, nos termos da resolução nº 400/2016/anac, afastam a configuração de falha na prestação do serviço. A modificação do itinerário aéreo previamente comunicada e aceita pelo passageiro não enseja indenização por dano moral, salvo demonstração de efetiva violação a direitos da personalidade. O mero aborrecimento decorrente de alterações programadas no transporte aéreo, sem demonstração de prejuízo relevante ou ilicitude, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, I e II; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; resolução anac nº 400/2016, art. 12, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, agint no aresp n. 2.495.156/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, terceira turma, j. 20.05.2024, dje 22.05.2024; TJMT, n.u 1022627-50.2023.8.11.0015, primeira turma recursal, j. 10.04.2025, dje 11.04.2025; TJMT, n.u 1036740-14.2024.8.11.0002, segunda turma recursal, j. 22.04.2025, dje 26.04.2025. (JECMT; RInom 1032031-33.2024.8.11.0002; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto; Julg 19/06/2025; DJMT 19/06/2025). Grifo nosso. No caso em tela, os autores não lograram êxito em demonstrar a existência de qualquer dano que transcendesse os dissabores comuns a uma alteração de voo comunicada com antecedência e aceita. O fato de os voos originais serem diretos e mais caros não gera, por si só, o dever de indenizar moralmente quando a alteração é devidamente informada e as alternativas, caso houvesse discordância, poderiam ter sido exercidas. A situação é análoga ao que foi decidido no processo nº 0822819-75.2024.8.15.2001, envolvendo os genitores dos autores, em que os pedidos foram julgados improcedentes, justamente pela observância da comunicação prévia das alterações do voo e pela falta de manifestação de discordância dos passageiros. A não reacomodação em voo de terceiros, se a opção de aceitação foi exercida e houve tempo hábil para tal escolha ou para a rejeição, não caracteriza falha do serviço. O Ministério Público, instado a se manifestar nos autos, observou que a alteração do voo foi comunicada com meses de antecedência aos consumidores, em 01.11.2023, e que a ré apresentou provas da aceitação realizada. Com base no princípio do venire contra factum proprium, o Ministério Público entendeu que não se pode admitir um comportamento contraditório subsequente da parte autora, especialmente quando a primeira conduta gerou na outra parte uma expectativa legítima de continuidade. Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial, entendo que a companhia aérea ré cumpriu com as suas obrigações legais no que tange à comunicação da alteração do voo. Não restou configurado o nexo causal entre a conduta da ré e o suposto dano moral alegado pelos autores, que se limitou a meros aborrecimentos e não a efetiva lesão a direitos da personalidade. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, e com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, estando, no entanto, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. João Pessoa/PB, data da assinatura digital. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0822820-60.2024.8.15.2001

ID: 335476381

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822820-60.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR TENORIO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THYAGO LUCAS COLACO COSTA MENEZES CUNHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudici… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0822820-60.2024.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Atraso de vôo] AUTOR: R. T. F., J. V. T. F.REPRESENTANTE: LILIANE GONCALVES TENORIO FERREIRA REU: AZUL LINHA AEREAS DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE ITINERÁRIO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ACEITAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por dois menores, representados por sua genitora, em face de companhia aérea, em razão da alteração unilateral de voos originalmente contratados como diretos entre Recife/PE e Orlando/EUA, substituídos por itinerário com escala e duração superior a 23 horas. Pleiteia-se indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor, sob a alegação de descumprimento contratual e prejuízo à experiência familiar de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a alteração unilateral do itinerário de voo pela companhia aérea configura falha na prestação do serviço a justificar indenização por danos morais; e (ii) estabelecer se a comunicação prévia da mudança e a subsequente aceitação tácita dos passageiros afastam a responsabilidade civil da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução nº 400/2016 da ANAC autoriza alterações de voo desde que comunicadas com antecedência mínima de 72 horas e com a oferta de alternativas aos passageiros. No caso, a ré notificou os autores da mudança com três meses de antecedência, excedendo o mínimo regulamentar. A aceitação tácita da alteração, demonstrada pela ausência de manifestação de discordância após o aviso e antes da viagem, afasta a ilicitude da conduta da ré, especialmente diante da ausência de prova de recusa ou de solicitação de reacomodação ou reembolso pelos autores. A jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, reconhece que alterações previamente comunicadas e aceitas não configuram, por si sós, falha na prestação do serviço nem ensejam reparação por danos morais, salvo em caso de prejuízo extraordinário, o que não se comprovou nos autos. A existência de processo anterior, movido pelos genitores dos autores com idêntico fundamento e resultado improcedente, reforça a ausência de ilicitude ou de nexo causal com eventual dano moral. A aplicação do princípio do venire contra factum proprium, como apontado pelo Ministério Público, impede que os autores aleguem prejuízo após previamente aceitarem as condições modificadas do contrato de transporte. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: A comunicação prévia da alteração do voo, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, acompanhada da ausência de impugnação dos passageiros, configura aceitação tácita e afasta a responsabilidade civil da companhia aérea. A modificação do itinerário aéreo previamente informada e não recusada pelo consumidor não gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais. O mero aborrecimento decorrente de alteração programada e comunicada com antecedência não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 373, I e II, e 487, I; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.495.156/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20.05.2024, DJe 22.05.2024; TJMT, NU 1022627-50.2023.8.11.0015, Primeira Turma Recursal, j. 10.04.2025, DJe 11.04.2025; TJMT, NU 1036740-14.2024.8.11.0002, Segunda Turma Recursal, j. 22.04.2025, DJe 26.04.2025; JECMT, RInom 1032031-33.2024.8.11.0002, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 19.06.2025, DJMT 19.06.2025. Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por R. T. F. e J. V. T. F., representados por sua genitora LILIANE GONÇALVES TENÓRIO FERREIRA, em face de AZUL LINHA AÉREAS, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial. Narram os autores, em suma, que adquiriram passagens aéreas diretas de Recife (REC) para Orlando (MCO), nos EUA, para férias em família, com voos originais (AD 8710 e AD 8711), de pouco mais de 6 horas de duração. Contudo, a ré, unilateralmente, alterou o itinerário, incluindo uma escala e aumentando significativamente o tempo de viagem para mais de 23 horas, sem oferecer alternativas razoáveis, razão pela qual ajuizaram a presente demanda pleiteando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor. Deferida a gratuidade judiciária aos autores, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte promovida (iD. 89847677). Tentativa conciliatória sem êxito, uma vez que as partes não compareceram ao ato (iD. 99375549). A parte ré apresentou contestação (iD. 100280770), aduzindo que a alteração da malha aérea foi devidamente comunicada aos autores em 1º de novembro de 2023, com três meses de antecedência da viagem, conforme a Resolução nº 400/2016 da ANAC. A empresa sustentou ainda que os passageiros aceitaram as mudanças propostas em 12 de dezembro de 2023, o que é demonstrado por seus registros internos. Argumentou que não houve falha na prestação do serviço, tampouco dano moral indenizável, uma vez que a alteração foi comunicada previamente e aceita pelos autores. Citou, ainda, que o processo ajuizado pelos genitores dos autores (0822819-75.2024.8.15.2001), com o mesmo fundamento, foi julgado improcedente. Os autores, em impugnação à contestação, reiteraram que não houve concordância expressa com a modificação do itinerário e que a alteração unilateral representou um descumprimento contratual (iD. 101800357). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte promovida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Por sua vez, a parte promovente permaneceu inerte. O Ministério Público, em sua manifestação, opinou pela improcedência dos pedidos autorais (iD. 109496986). É o que importa relatar. II - FUNDAMENTAÇÃO É incontroverso que a ré, AZUL LINHA AÉREAS, comunicou a alteração dos voos dos autores com considerável antecedência, em 1º de novembro de 2023, para uma viagem agendada para 25 de janeiro de 2024. Tal prazo (três meses) supera em muito o mínimo de 72 horas estabelecido pela Resolução nº 400/2016 da ANAC para alterações programadas. A documentação acostada pela ré demonstra que a alteração foi aceita pelos autores em 12 de dezembro de 2023. Embora os autores aleguem que não houve concordância expressa, a ausência de questionamento imediato ou de manifestação de desacordo no prazo concedido pela antecedência da comunicação valida a aceitação tácita. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a alteração de voo previamente comunicada, por si só, não enseja dano moral indenizável, especialmente quando não comprovada a efetiva ocorrência de prejuízo extraordinário ou circunstância que extrapole o mero aborrecimento. Sobre o tema, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE HORÁRIOS. ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame recurso interposto pela reclamante contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de alteração nos horários de voo contratado para o trecho João Pessoa/PB - cuiabá/MT. II. Questão em discussão há duas questões em discussão: (I) definir se a alteração do itinerário aéreo, com modificação de horários de partida e chegada, configura falha na prestação do serviço a ensejar indenização por danos morais; e (II) estabelecer se a anuência expressa da passageira afasta a responsabilidade civil da companhia aérea. III. Razões de decidir a responsabilidade civil da companhia aérea em relações de consumo é objetiva, com base no risco da atividade, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O art. 12 da resolução nº 400/2016/anac permite a alteração dos horários de voos desde que haja comunicação prévia com antecedência mínima de 72 horas e seja facultada ao passageiro a escolha entre reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outro meio. A passageira foi previamente informada sobre a alteração dos horários e, mesmo com a variação superior ao limite regulamentar de 30 minutos para voos domésticos, optou por manter a viagem nos novos termos, sem solicitar reembolso ou reacomodação. A anuência expressa à nova programação descaracteriza a existência de ato ilícito e afasta a configuração de falha na prestação do serviço, não havendo comprovação de dano moral indenizável. A jurisprudência majoritária afasta a reparação por mero aborrecimento decorrente de alterações previamente informadas e aceitas pelo consumidor, exigindo prova de lesão a direito da personalidade ou situação de extrema abusividade. A ausência de elementos fáticos que demonstrem perturbação significativa na esfera íntima da passageira afasta o dever de indenizar, conforme entendimento reiterado pelas turmas recursais e pelo Superior Tribunal de Justiça. lV. Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: A comunicação prévia e a anuência do consumidor à alteração de horários em voo doméstico, nos termos da resolução nº 400/2016/anac, afastam a configuração de falha na prestação do serviço. A modificação do itinerário aéreo previamente comunicada e aceita pelo passageiro não enseja indenização por dano moral, salvo demonstração de efetiva violação a direitos da personalidade. O mero aborrecimento decorrente de alterações programadas no transporte aéreo, sem demonstração de prejuízo relevante ou ilicitude, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, I e II; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; resolução anac nº 400/2016, art. 12, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, agint no aresp n. 2.495.156/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, terceira turma, j. 20.05.2024, dje 22.05.2024; TJMT, n.u 1022627-50.2023.8.11.0015, primeira turma recursal, j. 10.04.2025, dje 11.04.2025; TJMT, n.u 1036740-14.2024.8.11.0002, segunda turma recursal, j. 22.04.2025, dje 26.04.2025. (JECMT; RInom 1032031-33.2024.8.11.0002; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto; Julg 19/06/2025; DJMT 19/06/2025). Grifo nosso. No caso em tela, os autores não lograram êxito em demonstrar a existência de qualquer dano que transcendesse os dissabores comuns a uma alteração de voo comunicada com antecedência e aceita. O fato de os voos originais serem diretos e mais caros não gera, por si só, o dever de indenizar moralmente quando a alteração é devidamente informada e as alternativas, caso houvesse discordância, poderiam ter sido exercidas. A situação é análoga ao que foi decidido no processo nº 0822819-75.2024.8.15.2001, envolvendo os genitores dos autores, em que os pedidos foram julgados improcedentes, justamente pela observância da comunicação prévia das alterações do voo e pela falta de manifestação de discordância dos passageiros. A não reacomodação em voo de terceiros, se a opção de aceitação foi exercida e houve tempo hábil para tal escolha ou para a rejeição, não caracteriza falha do serviço. O Ministério Público, instado a se manifestar nos autos, observou que a alteração do voo foi comunicada com meses de antecedência aos consumidores, em 01.11.2023, e que a ré apresentou provas da aceitação realizada. Com base no princípio do venire contra factum proprium, o Ministério Público entendeu que não se pode admitir um comportamento contraditório subsequente da parte autora, especialmente quando a primeira conduta gerou na outra parte uma expectativa legítima de continuidade. Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial, entendo que a companhia aérea ré cumpriu com as suas obrigações legais no que tange à comunicação da alteração do voo. Não restou configurado o nexo causal entre a conduta da ré e o suposto dano moral alegado pelos autores, que se limitou a meros aborrecimentos e não a efetiva lesão a direitos da personalidade. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, e com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, estando, no entanto, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. João Pessoa/PB, data da assinatura digital. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0822820-60.2024.8.15.2001

ID: 335476385

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822820-60.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE GONCALVES TENORIO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THYAGO LUCAS COLACO COSTA MENEZES CUNHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudici… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0822820-60.2024.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Atraso de vôo] AUTOR: R. T. F., J. V. T. F.REPRESENTANTE: LILIANE GONCALVES TENORIO FERREIRA REU: AZUL LINHA AEREAS DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE ITINERÁRIO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ACEITAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por dois menores, representados por sua genitora, em face de companhia aérea, em razão da alteração unilateral de voos originalmente contratados como diretos entre Recife/PE e Orlando/EUA, substituídos por itinerário com escala e duração superior a 23 horas. Pleiteia-se indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor, sob a alegação de descumprimento contratual e prejuízo à experiência familiar de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a alteração unilateral do itinerário de voo pela companhia aérea configura falha na prestação do serviço a justificar indenização por danos morais; e (ii) estabelecer se a comunicação prévia da mudança e a subsequente aceitação tácita dos passageiros afastam a responsabilidade civil da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução nº 400/2016 da ANAC autoriza alterações de voo desde que comunicadas com antecedência mínima de 72 horas e com a oferta de alternativas aos passageiros. No caso, a ré notificou os autores da mudança com três meses de antecedência, excedendo o mínimo regulamentar. A aceitação tácita da alteração, demonstrada pela ausência de manifestação de discordância após o aviso e antes da viagem, afasta a ilicitude da conduta da ré, especialmente diante da ausência de prova de recusa ou de solicitação de reacomodação ou reembolso pelos autores. A jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, reconhece que alterações previamente comunicadas e aceitas não configuram, por si sós, falha na prestação do serviço nem ensejam reparação por danos morais, salvo em caso de prejuízo extraordinário, o que não se comprovou nos autos. A existência de processo anterior, movido pelos genitores dos autores com idêntico fundamento e resultado improcedente, reforça a ausência de ilicitude ou de nexo causal com eventual dano moral. A aplicação do princípio do venire contra factum proprium, como apontado pelo Ministério Público, impede que os autores aleguem prejuízo após previamente aceitarem as condições modificadas do contrato de transporte. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: A comunicação prévia da alteração do voo, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, acompanhada da ausência de impugnação dos passageiros, configura aceitação tácita e afasta a responsabilidade civil da companhia aérea. A modificação do itinerário aéreo previamente informada e não recusada pelo consumidor não gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais. O mero aborrecimento decorrente de alteração programada e comunicada com antecedência não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 373, I e II, e 487, I; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.495.156/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20.05.2024, DJe 22.05.2024; TJMT, NU 1022627-50.2023.8.11.0015, Primeira Turma Recursal, j. 10.04.2025, DJe 11.04.2025; TJMT, NU 1036740-14.2024.8.11.0002, Segunda Turma Recursal, j. 22.04.2025, DJe 26.04.2025; JECMT, RInom 1032031-33.2024.8.11.0002, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 19.06.2025, DJMT 19.06.2025. Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por R. T. F. e J. V. T. F., representados por sua genitora LILIANE GONÇALVES TENÓRIO FERREIRA, em face de AZUL LINHA AÉREAS, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial. Narram os autores, em suma, que adquiriram passagens aéreas diretas de Recife (REC) para Orlando (MCO), nos EUA, para férias em família, com voos originais (AD 8710 e AD 8711), de pouco mais de 6 horas de duração. Contudo, a ré, unilateralmente, alterou o itinerário, incluindo uma escala e aumentando significativamente o tempo de viagem para mais de 23 horas, sem oferecer alternativas razoáveis, razão pela qual ajuizaram a presente demanda pleiteando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor. Deferida a gratuidade judiciária aos autores, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte promovida (iD. 89847677). Tentativa conciliatória sem êxito, uma vez que as partes não compareceram ao ato (iD. 99375549). A parte ré apresentou contestação (iD. 100280770), aduzindo que a alteração da malha aérea foi devidamente comunicada aos autores em 1º de novembro de 2023, com três meses de antecedência da viagem, conforme a Resolução nº 400/2016 da ANAC. A empresa sustentou ainda que os passageiros aceitaram as mudanças propostas em 12 de dezembro de 2023, o que é demonstrado por seus registros internos. Argumentou que não houve falha na prestação do serviço, tampouco dano moral indenizável, uma vez que a alteração foi comunicada previamente e aceita pelos autores. Citou, ainda, que o processo ajuizado pelos genitores dos autores (0822819-75.2024.8.15.2001), com o mesmo fundamento, foi julgado improcedente. Os autores, em impugnação à contestação, reiteraram que não houve concordância expressa com a modificação do itinerário e que a alteração unilateral representou um descumprimento contratual (iD. 101800357). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte promovida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Por sua vez, a parte promovente permaneceu inerte. O Ministério Público, em sua manifestação, opinou pela improcedência dos pedidos autorais (iD. 109496986). É o que importa relatar. II - FUNDAMENTAÇÃO É incontroverso que a ré, AZUL LINHA AÉREAS, comunicou a alteração dos voos dos autores com considerável antecedência, em 1º de novembro de 2023, para uma viagem agendada para 25 de janeiro de 2024. Tal prazo (três meses) supera em muito o mínimo de 72 horas estabelecido pela Resolução nº 400/2016 da ANAC para alterações programadas. A documentação acostada pela ré demonstra que a alteração foi aceita pelos autores em 12 de dezembro de 2023. Embora os autores aleguem que não houve concordância expressa, a ausência de questionamento imediato ou de manifestação de desacordo no prazo concedido pela antecedência da comunicação valida a aceitação tácita. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a alteração de voo previamente comunicada, por si só, não enseja dano moral indenizável, especialmente quando não comprovada a efetiva ocorrência de prejuízo extraordinário ou circunstância que extrapole o mero aborrecimento. Sobre o tema, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE HORÁRIOS. ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame recurso interposto pela reclamante contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de alteração nos horários de voo contratado para o trecho João Pessoa/PB - cuiabá/MT. II. Questão em discussão há duas questões em discussão: (I) definir se a alteração do itinerário aéreo, com modificação de horários de partida e chegada, configura falha na prestação do serviço a ensejar indenização por danos morais; e (II) estabelecer se a anuência expressa da passageira afasta a responsabilidade civil da companhia aérea. III. Razões de decidir a responsabilidade civil da companhia aérea em relações de consumo é objetiva, com base no risco da atividade, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O art. 12 da resolução nº 400/2016/anac permite a alteração dos horários de voos desde que haja comunicação prévia com antecedência mínima de 72 horas e seja facultada ao passageiro a escolha entre reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outro meio. A passageira foi previamente informada sobre a alteração dos horários e, mesmo com a variação superior ao limite regulamentar de 30 minutos para voos domésticos, optou por manter a viagem nos novos termos, sem solicitar reembolso ou reacomodação. A anuência expressa à nova programação descaracteriza a existência de ato ilícito e afasta a configuração de falha na prestação do serviço, não havendo comprovação de dano moral indenizável. A jurisprudência majoritária afasta a reparação por mero aborrecimento decorrente de alterações previamente informadas e aceitas pelo consumidor, exigindo prova de lesão a direito da personalidade ou situação de extrema abusividade. A ausência de elementos fáticos que demonstrem perturbação significativa na esfera íntima da passageira afasta o dever de indenizar, conforme entendimento reiterado pelas turmas recursais e pelo Superior Tribunal de Justiça. lV. Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: A comunicação prévia e a anuência do consumidor à alteração de horários em voo doméstico, nos termos da resolução nº 400/2016/anac, afastam a configuração de falha na prestação do serviço. A modificação do itinerário aéreo previamente comunicada e aceita pelo passageiro não enseja indenização por dano moral, salvo demonstração de efetiva violação a direitos da personalidade. O mero aborrecimento decorrente de alterações programadas no transporte aéreo, sem demonstração de prejuízo relevante ou ilicitude, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, I e II; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; resolução anac nº 400/2016, art. 12, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, agint no aresp n. 2.495.156/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, terceira turma, j. 20.05.2024, dje 22.05.2024; TJMT, n.u 1022627-50.2023.8.11.0015, primeira turma recursal, j. 10.04.2025, dje 11.04.2025; TJMT, n.u 1036740-14.2024.8.11.0002, segunda turma recursal, j. 22.04.2025, dje 26.04.2025. (JECMT; RInom 1032031-33.2024.8.11.0002; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto; Julg 19/06/2025; DJMT 19/06/2025). Grifo nosso. No caso em tela, os autores não lograram êxito em demonstrar a existência de qualquer dano que transcendesse os dissabores comuns a uma alteração de voo comunicada com antecedência e aceita. O fato de os voos originais serem diretos e mais caros não gera, por si só, o dever de indenizar moralmente quando a alteração é devidamente informada e as alternativas, caso houvesse discordância, poderiam ter sido exercidas. A situação é análoga ao que foi decidido no processo nº 0822819-75.2024.8.15.2001, envolvendo os genitores dos autores, em que os pedidos foram julgados improcedentes, justamente pela observância da comunicação prévia das alterações do voo e pela falta de manifestação de discordância dos passageiros. A não reacomodação em voo de terceiros, se a opção de aceitação foi exercida e houve tempo hábil para tal escolha ou para a rejeição, não caracteriza falha do serviço. O Ministério Público, instado a se manifestar nos autos, observou que a alteração do voo foi comunicada com meses de antecedência aos consumidores, em 01.11.2023, e que a ré apresentou provas da aceitação realizada. Com base no princípio do venire contra factum proprium, o Ministério Público entendeu que não se pode admitir um comportamento contraditório subsequente da parte autora, especialmente quando a primeira conduta gerou na outra parte uma expectativa legítima de continuidade. Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial, entendo que a companhia aérea ré cumpriu com as suas obrigações legais no que tange à comunicação da alteração do voo. Não restou configurado o nexo causal entre a conduta da ré e o suposto dano moral alegado pelos autores, que se limitou a meros aborrecimentos e não a efetiva lesão a direitos da personalidade. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, e com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, estando, no entanto, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. João Pessoa/PB, data da assinatura digital. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0822820-60.2024.8.15.2001

ID: 335476391

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822820-60.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHA AEREAS

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THYAGO LUCAS COLACO COSTA MENEZES CUNHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudici… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0822820-60.2024.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Atraso de vôo] AUTOR: R. T. F., J. V. T. F.REPRESENTANTE: LILIANE GONCALVES TENORIO FERREIRA REU: AZUL LINHA AEREAS DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE ITINERÁRIO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ACEITAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por dois menores, representados por sua genitora, em face de companhia aérea, em razão da alteração unilateral de voos originalmente contratados como diretos entre Recife/PE e Orlando/EUA, substituídos por itinerário com escala e duração superior a 23 horas. Pleiteia-se indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor, sob a alegação de descumprimento contratual e prejuízo à experiência familiar de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a alteração unilateral do itinerário de voo pela companhia aérea configura falha na prestação do serviço a justificar indenização por danos morais; e (ii) estabelecer se a comunicação prévia da mudança e a subsequente aceitação tácita dos passageiros afastam a responsabilidade civil da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução nº 400/2016 da ANAC autoriza alterações de voo desde que comunicadas com antecedência mínima de 72 horas e com a oferta de alternativas aos passageiros. No caso, a ré notificou os autores da mudança com três meses de antecedência, excedendo o mínimo regulamentar. A aceitação tácita da alteração, demonstrada pela ausência de manifestação de discordância após o aviso e antes da viagem, afasta a ilicitude da conduta da ré, especialmente diante da ausência de prova de recusa ou de solicitação de reacomodação ou reembolso pelos autores. A jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, reconhece que alterações previamente comunicadas e aceitas não configuram, por si sós, falha na prestação do serviço nem ensejam reparação por danos morais, salvo em caso de prejuízo extraordinário, o que não se comprovou nos autos. A existência de processo anterior, movido pelos genitores dos autores com idêntico fundamento e resultado improcedente, reforça a ausência de ilicitude ou de nexo causal com eventual dano moral. A aplicação do princípio do venire contra factum proprium, como apontado pelo Ministério Público, impede que os autores aleguem prejuízo após previamente aceitarem as condições modificadas do contrato de transporte. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: A comunicação prévia da alteração do voo, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, acompanhada da ausência de impugnação dos passageiros, configura aceitação tácita e afasta a responsabilidade civil da companhia aérea. A modificação do itinerário aéreo previamente informada e não recusada pelo consumidor não gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais. O mero aborrecimento decorrente de alteração programada e comunicada com antecedência não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 373, I e II, e 487, I; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.495.156/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20.05.2024, DJe 22.05.2024; TJMT, NU 1022627-50.2023.8.11.0015, Primeira Turma Recursal, j. 10.04.2025, DJe 11.04.2025; TJMT, NU 1036740-14.2024.8.11.0002, Segunda Turma Recursal, j. 22.04.2025, DJe 26.04.2025; JECMT, RInom 1032031-33.2024.8.11.0002, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 19.06.2025, DJMT 19.06.2025. Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por R. T. F. e J. V. T. F., representados por sua genitora LILIANE GONÇALVES TENÓRIO FERREIRA, em face de AZUL LINHA AÉREAS, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial. Narram os autores, em suma, que adquiriram passagens aéreas diretas de Recife (REC) para Orlando (MCO), nos EUA, para férias em família, com voos originais (AD 8710 e AD 8711), de pouco mais de 6 horas de duração. Contudo, a ré, unilateralmente, alterou o itinerário, incluindo uma escala e aumentando significativamente o tempo de viagem para mais de 23 horas, sem oferecer alternativas razoáveis, razão pela qual ajuizaram a presente demanda pleiteando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor. Deferida a gratuidade judiciária aos autores, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte promovida (iD. 89847677). Tentativa conciliatória sem êxito, uma vez que as partes não compareceram ao ato (iD. 99375549). A parte ré apresentou contestação (iD. 100280770), aduzindo que a alteração da malha aérea foi devidamente comunicada aos autores em 1º de novembro de 2023, com três meses de antecedência da viagem, conforme a Resolução nº 400/2016 da ANAC. A empresa sustentou ainda que os passageiros aceitaram as mudanças propostas em 12 de dezembro de 2023, o que é demonstrado por seus registros internos. Argumentou que não houve falha na prestação do serviço, tampouco dano moral indenizável, uma vez que a alteração foi comunicada previamente e aceita pelos autores. Citou, ainda, que o processo ajuizado pelos genitores dos autores (0822819-75.2024.8.15.2001), com o mesmo fundamento, foi julgado improcedente. Os autores, em impugnação à contestação, reiteraram que não houve concordância expressa com a modificação do itinerário e que a alteração unilateral representou um descumprimento contratual (iD. 101800357). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte promovida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Por sua vez, a parte promovente permaneceu inerte. O Ministério Público, em sua manifestação, opinou pela improcedência dos pedidos autorais (iD. 109496986). É o que importa relatar. II - FUNDAMENTAÇÃO É incontroverso que a ré, AZUL LINHA AÉREAS, comunicou a alteração dos voos dos autores com considerável antecedência, em 1º de novembro de 2023, para uma viagem agendada para 25 de janeiro de 2024. Tal prazo (três meses) supera em muito o mínimo de 72 horas estabelecido pela Resolução nº 400/2016 da ANAC para alterações programadas. A documentação acostada pela ré demonstra que a alteração foi aceita pelos autores em 12 de dezembro de 2023. Embora os autores aleguem que não houve concordância expressa, a ausência de questionamento imediato ou de manifestação de desacordo no prazo concedido pela antecedência da comunicação valida a aceitação tácita. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a alteração de voo previamente comunicada, por si só, não enseja dano moral indenizável, especialmente quando não comprovada a efetiva ocorrência de prejuízo extraordinário ou circunstância que extrapole o mero aborrecimento. Sobre o tema, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE HORÁRIOS. ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame recurso interposto pela reclamante contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de alteração nos horários de voo contratado para o trecho João Pessoa/PB - cuiabá/MT. II. Questão em discussão há duas questões em discussão: (I) definir se a alteração do itinerário aéreo, com modificação de horários de partida e chegada, configura falha na prestação do serviço a ensejar indenização por danos morais; e (II) estabelecer se a anuência expressa da passageira afasta a responsabilidade civil da companhia aérea. III. Razões de decidir a responsabilidade civil da companhia aérea em relações de consumo é objetiva, com base no risco da atividade, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O art. 12 da resolução nº 400/2016/anac permite a alteração dos horários de voos desde que haja comunicação prévia com antecedência mínima de 72 horas e seja facultada ao passageiro a escolha entre reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outro meio. A passageira foi previamente informada sobre a alteração dos horários e, mesmo com a variação superior ao limite regulamentar de 30 minutos para voos domésticos, optou por manter a viagem nos novos termos, sem solicitar reembolso ou reacomodação. A anuência expressa à nova programação descaracteriza a existência de ato ilícito e afasta a configuração de falha na prestação do serviço, não havendo comprovação de dano moral indenizável. A jurisprudência majoritária afasta a reparação por mero aborrecimento decorrente de alterações previamente informadas e aceitas pelo consumidor, exigindo prova de lesão a direito da personalidade ou situação de extrema abusividade. A ausência de elementos fáticos que demonstrem perturbação significativa na esfera íntima da passageira afasta o dever de indenizar, conforme entendimento reiterado pelas turmas recursais e pelo Superior Tribunal de Justiça. lV. Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: A comunicação prévia e a anuência do consumidor à alteração de horários em voo doméstico, nos termos da resolução nº 400/2016/anac, afastam a configuração de falha na prestação do serviço. A modificação do itinerário aéreo previamente comunicada e aceita pelo passageiro não enseja indenização por dano moral, salvo demonstração de efetiva violação a direitos da personalidade. O mero aborrecimento decorrente de alterações programadas no transporte aéreo, sem demonstração de prejuízo relevante ou ilicitude, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, I e II; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; resolução anac nº 400/2016, art. 12, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, agint no aresp n. 2.495.156/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, terceira turma, j. 20.05.2024, dje 22.05.2024; TJMT, n.u 1022627-50.2023.8.11.0015, primeira turma recursal, j. 10.04.2025, dje 11.04.2025; TJMT, n.u 1036740-14.2024.8.11.0002, segunda turma recursal, j. 22.04.2025, dje 26.04.2025. (JECMT; RInom 1032031-33.2024.8.11.0002; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto; Julg 19/06/2025; DJMT 19/06/2025). Grifo nosso. No caso em tela, os autores não lograram êxito em demonstrar a existência de qualquer dano que transcendesse os dissabores comuns a uma alteração de voo comunicada com antecedência e aceita. O fato de os voos originais serem diretos e mais caros não gera, por si só, o dever de indenizar moralmente quando a alteração é devidamente informada e as alternativas, caso houvesse discordância, poderiam ter sido exercidas. A situação é análoga ao que foi decidido no processo nº 0822819-75.2024.8.15.2001, envolvendo os genitores dos autores, em que os pedidos foram julgados improcedentes, justamente pela observância da comunicação prévia das alterações do voo e pela falta de manifestação de discordância dos passageiros. A não reacomodação em voo de terceiros, se a opção de aceitação foi exercida e houve tempo hábil para tal escolha ou para a rejeição, não caracteriza falha do serviço. O Ministério Público, instado a se manifestar nos autos, observou que a alteração do voo foi comunicada com meses de antecedência aos consumidores, em 01.11.2023, e que a ré apresentou provas da aceitação realizada. Com base no princípio do venire contra factum proprium, o Ministério Público entendeu que não se pode admitir um comportamento contraditório subsequente da parte autora, especialmente quando a primeira conduta gerou na outra parte uma expectativa legítima de continuidade. Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial, entendo que a companhia aérea ré cumpriu com as suas obrigações legais no que tange à comunicação da alteração do voo. Não restou configurado o nexo causal entre a conduta da ré e o suposto dano moral alegado pelos autores, que se limitou a meros aborrecimentos e não a efetiva lesão a direitos da personalidade. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, e com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, estando, no entanto, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. João Pessoa/PB, data da assinatura digital. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jessica Lorrany De Oliveira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 263074986

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004775-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA LORRANY DE OLIVEIRA JOSE BRANDAO SPEROTTO NETO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

BRENDA PRATES SOARES CRESTANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1004775-84.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE BRANDAO SPEROTTO NETO, JESSICA LORRANY DE OLIVEIRA REU: AZUL LINHA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1004775-84.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE BRANDAO SPEROTTO NETO, JESSICA LORRANY DE OLIVEIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., TAM LINHAS AÉREAS S.A., PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA 1004775-84.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a análise das preliminares. As preliminares de irregularidade da procuração e ausência de comprovante de residência atualizado, pleiteadas em preliminar pela ré não merecem acolhimento. Importante mencionar, que a procuração apresentada atende aos requisitos legais (art. 105 do CPC) e, ainda que o comprovante de endereço, mesmo que seja datado de alguns meses antes do ajuizamento, não restou demonstrada qualquer alteração que inviabilizasse a identificação das partes ou causasse prejuízo processual. Diante disso, aplica-se, no ponto, o princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC). Portanto, rejeito as preliminares. Perpassados esses pontos e inexistindo outras preliminares propriamente ditas, vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. Jose Brandão Sperotto Neto e Jessica Lorrany de Oliveira propuseram ação de indenização por danos materiais e morais em face de LATAM Airlines Group S.A., alegando que adquiriram passagens aéreas com destino ao Aeroporto de Guarulhos (GRU), mas que houve alteração do aeroporto de chegada para Campinas (VCP), sem suporte adequado, o que gerou despesas com transporte e transtornos. A ré apresentou contestação, arguindo preliminares de irregularidade da procuração e de ausência de comprovante de endereço atualizado. No mérito, sustentou que o voo foi operado por companhia parceira, que prestou as informações adequadas, e que os autores não demonstraram danos passíveis de indenização. A relação entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, sendo desnecessária a demonstração de culpa. Embora o voo tenha sido operado por empresa terceira em regime de codeshare, a ré LATAM responde pela prestação dos serviços contratados. A alteração do aeroporto de chegada configura modificação relevante do serviço inicialmente contratado, impondo ao transportador, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o dever de informar e prestar assistência ao passageiro (arts. 12, 21 e 26). Ainda que não haja nos autos comprovação de que os autores tenham solicitado formalmente o transporte alternativo, competia à companhia aérea informar, orientar e prover o suporte necessário, independentemente de provocação do consumidor. A falha na prestação da informação e da assistência caracteriza descumprimento contratual e configura defeito na prestação do serviço. Assim, os autores comprovaram o gasto de R$ 536,00 com transporte terrestre entre Campinas e Guarulhos, mediante recibo acostado aos autos. Diante da falha de prestação de serviço da ré e da ausência de alternativas efetivamente disponibilizadas aos consumidores, é devido o ressarcimento do valor dispendido. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não restaram configurados elementos que justifiquem a sua procedência. Os autores foram avisados da alteração do voo com pelo menos seis dias de antecedência, tempo suficiente para reprogramação de sua viagem. Assim, o desconforto experimentado não ultrapassa os limites dos transtornos cotidianos próprios das relações de consumo, não caracterizando lesão a direito da personalidade. Conforme entendimento consolidado da jurisprudência: "O mero atraso ou cancelamento de voo não enseja, por si só, indenização por danos morais, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo que extrapole os meros transtornos do cotidiano." (Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/08/2019, DJe 29/08/2019- STJ – REsp 1.796.716/MG).. “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO COM AVISO PRÉVIO. ATRASO INFERIOR A 4 HORAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.” (N.U 1036740-14.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) Nesse sentido, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Ante ao exposto, julgo parcialmente procedentes, o pedido inicial para condenar a ré LATAM Airlines Group S.A. a pagar aos autores a quantia de R$ 536,00 (quinhentos e trinta e seis reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos); Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dionisio Posser De Oliveira x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 323071965

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011868-92.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIONISIO POSSER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA PINTAN CAREAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo n. 1011868-92.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: DIONISIO POSSER DE OLIVEIRA RECLAMADO: GOL LINHAS AÉREAS S.A I.RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo n. 1011868-92.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: DIONISIO POSSER DE OLIVEIRA RECLAMADO: GOL LINHAS AÉREAS S.A I.RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Afasto a preliminar relacionada a impugnação ao beneficio da justiça gratuita, visto que o mesmo decorre diretamente da lei 9.099/95, no primeiro grau dos juizados especiais. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Inicialmente importante esclarecer que o presente caso se trata de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram no conceito de consumidor final e fornecedor constante nos artigos 2º e 3º do código de defesa do consumidor. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO AO CANCELAMENTO DE VOO, em que a parte Autora sustenta que adquiriu passagem aérea ofertada pela Requerida para à cidade de Guarulhos – SP junto à empresa Requerida no valor de R$ 723,00 (setecentos e vinte e três reais), cujo pagamento foi efetuado por meio de PIX, com embarque programado para o dia 24 de dezembro de 2024. Pontua que a mesma foi cancelada, obrigando o Autor a comprar nova passagem no valor de R$ 1.911,00 (mil novecentos e onze reais), devendo esse valor ser restituído em conjunto com a reparação moral, pertinente ao caso. Por seu turno, a requerida contesta a argumentação posta na inicial afirmando que inexiste qualquer comprovação do alegado, e que a companhia aérea não realizou qualquer cancelamento da reserva do autor, posto que a compra, sob localizador WEVKFB, consta regularmente emitida no sistema da GOL, sem registros de alterações ou cancelamentos por parte da companhia, devendo a demanda ser julgada improcedente. A parte Autora impugnou a contestação. Audiência de conciliação devidamente realizada, conforme id. 198228901. Para o deslinde da controvérsia, caberia a parte Reclamante comprovar minimante as suas afirmações, ou seja, que adquiriu a passagem no valor de R$ 723,00 (setecentos e vinte e três reais), a teor do disposto no artigo 373, I, CPC, o que foi feito. Observa-se que a parte Reclamante não junta qualquer documento que comprove a aquisição da passagem ou o cancelamento do voo pela Requerida, não podendo tal fato ser presumido. Assim, inexiste o dever da Requerida em indenizar a parte Autora material ou moralmente. Corroborando, segue o entendimento abaixo: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO COM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ATRASO INFERIOR A QUATRO HORAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, decorrentes de alteração unilateral de voo e atraso no voo de retorno. O recorrente sustenta que houve falha na prestação do serviço, alteração unilateral do contrato e tais circunstâncias configurariam dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a alteração do voo foi comunicada com antecedência e conforme a regulamentação aplicável, de modo a afastar a alegação de falha na prestação do serviço; e (ii) definir se o atraso no voo de retorno caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece a obrigação da companhia aérea de comunicar alterações programadas de voo com antecedência mínima de 72 horas, bem como de oferecer alternativas ao passageiro em caso de discordância. Os autos demonstram que a alteração do voo foi comunicada ao passageiro seis dias antes do embarque, com comprovação de recebimento e aceite do novo itinerário pelo consumidor, afastando a configuração de ato ilícito. O atraso de aproximadamente duas horas no voo de retorno não extrapola o limite de tolerância previsto no art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC e configura mero aborrecimento, insuficiente para caracterizar dano moral. A jurisprudência consolidada do STJ exige demonstração de circunstância excepcional que agrave a situação ordinária de atraso de voo, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A alteração do voo comunicada com antecedência superior a 72 horas e com anuência do consumidor não caracteriza falha na prestação do serviço. O atraso de voo inferior a quatro horas, sem circunstância excepcional, configura mero aborrecimento, não sendo suficiente, por si só, para gerar indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14; CPC, arts. 373 e 98, §3º; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 12 e 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.439.183/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 24.3.2025, DJEN 28.3.2025; TJMT, N.U 1022627-50.2023.8.11.0015, Primeira Turma Recursal, j. 10.4.2025; TJMT, N.U 1036740-14.2024.8.11.0002, Segunda Turma Recursal, j. 22.4.2025. (N.U 1005096-22.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025)”. Essas premissas forçam reconhecer inexiste o dever da Reclamada indenizar a parte Autora. IV- DISPOSITIVO Pelo exposto, opino por afastar as preliminares e no mérito julgar IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e o faço com resolução do mérito, com suporte no art. 487, I, do CPC, p. Sem condenação em custas e honorários. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luisa Dravetz De Paula Cortes e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 334941980

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028527-85.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUISA DRAVETZ DE PAULA CORTES MAGDA BUENO DRAVETZ ROMES CORTES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

RENATA BRETAS OMAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

1028527-85.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, alegando que adquiriram passagens aére… 1028527-85.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, alegando que adquiriram passagens aéreas com destino ao Rio de Janeiro com 09 meses de antecedência em razão do evento de casamento de um familiar. Ocorre que neste período tiveram o voo alterado diversas vezes, sendo as condições piores que o voo original, no qual sairiam de Cuiabá no dia 07.11.2024 às 10:05, com uma conexão de apenas 50 minutos em São Paulo. Prossegue relatando que por fim tiveram o voo confirmado saindo de Cuiabá no dia 07.11.2024 às 05:10, com conexão em Brasília e partindo de lá às 12:25. No entanto, durante o voo foram notificados que a conexão Brasília – Rio de Janeiro havia sido cancelada e a solução encontrada pela companhia aérea foi separar os familiares, enviando a passageira Magda para São Paulo; Luisa e Romes saindo de Brasília às 15:30 e chegando ao Rio de Janeiro às 17:15. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.1. Do Mérito. Não havendo questão preliminar, passo a analisar o mérito da demanda. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise dos seguintes pontos: se houve ou não falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. De proêmio, é curial salientar que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC e, a reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. Destaco que as alterações ocorridas anteriores ao dia 07.11.2024 foram notificadas aos passageiros em prazo superior a 72 horas, tendo sido confirmada por estes as opções de mudanças. O ultimo voo confirmado tinha o seguinte itinerário: viagem no dia 07.11.2024, saindo de Cuiabá às 05:10, com a conexão em Brasília saindo às 12:25 e chegando ao Rio de Janeiro às 14:50 (ID 192133099). Com a última alteração, os passageiros Luisa e Romes saíram de Brasília às 15:30 e chegaram ao Rio de Janeiro às 17:12 (ID 192133112). Por sua vez, a passageira Magda saiu de Brasília para São Paulo às 12:55 e de São Paulo para o Rio de Janeiro às 13:55 (ID 192131885). Nota-se que todos os passageiros chegaram ao destino com menos de 04 horas de atraso, dentro do limite de tolerância previsto no artigo 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Em que pese o infortúnio da alteração, não está demonstrado que os autores se submeteram a situações degradantes que justificasse a reparação por danos morais. Neste sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO INFERIOR A QUATRO HORAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS EXCEPCIONAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que julgou procedente o pedido inicial, condenando a demandada ao pagamento de indenização por danos morais em razão de atraso em transporte aéreo. A recorrente postula a majoração do quantum indenizatório, alegando que o valor fixado não corresponde à extensão do abalo moral sofrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se atraso inferior a quatro horas em transporte aéreo é apto a justificar majoração da indenização por dano moral; (ii) estabelecer se é possível a revisão do valor da condenação, considerando o princípio da vedação à reformatio in pejus. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de atraso de voo, o dano moral não é presumido e deve haver comprovação de efetiva lesão extrapatrimonial, inexistindo presunção in re ipsa. O atraso total apurado nos autos correspondeu a período inferior ao limite de quatro horas previsto no art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, sem demonstração de circunstâncias excepcionais que configurem dano relevante à esfera moral. Embora a situação, em tese, não configure abalo indenizável, a condenação já imposta em primeiro grau não pode ser modificada para redução, ante a vedação à reformatio in pejus, porquanto somente a parte autora recorreu. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O atraso inferior a quatro horas em transporte aéreo, sem comprovação de circunstâncias extraordinárias, configura mero aborrecimento e, como regra, não enseja indenização por danos morais. A vedação à reformatio in pejus impede a redução do valor indenizatório fixado em sentença quando apenas a parte autora interpõe recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, arts. 373, I e II, 98, §3º; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.439.183/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 24/03/2025; TJMT, N.U 1022627-50.2023.8.11.0015, Primeira Turma Recursal, j. 10/04/2025; TJMT, N.U 1036740-14.2024.8.11.0002, Segunda Turma Recursal, j. 22/04/2025. (N.U 1001804-91.2024.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) Por derradeiro, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro mencionados, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos produzidos na peça anteloquial. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Glenda Moreira Borges Juíza de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Viviane De Oliveira x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 331726877

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013190-14.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

BEATRIZ PINHEIRO BASILIO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISADORA BIONDO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1013190-14.2025.8.11.0015. REQUERENTE: VIVIANE DE OLIVEIRA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispensado … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1013190-14.2025.8.11.0015. REQUERENTE: VIVIANE DE OLIVEIRA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Viviane de Oliveira em face de GOL Linhas Aéreas S.A. Sustenta a parte autora que adquiriu passagem aérea para o trecho São Paulo – SP, Aeroporto de Guarulhos a Rio de Janeiro – RJ, Aeroporto do Galeão, com embarque programado para o dia 22/04/2025, às 08h25. Contudo, o voo sofreu atraso de 3 horas e 45 minutos, o que, segundo a parte autora, gerou angústia e desconforto, violando seus direitos de consumidor. A parte autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. A contestação foi apresentada tempestivamente. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Aplica-se à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados na prestação do serviço (art. 14 do CDC). No caso, restou comprovado nos autos (Id. 192345616 e Id. 192345617) que o atraso foi de 3 horas e 45 minutos, tempo inferior ao limite de 4 horas estabelecido pela Resolução nº 400/2016 da ANAC para efeitos de assistência material obrigatória e reacomodação. Conforme entendimento consolidado do STJ, em casos de atraso de voo, o dano moral não é presumido, devendo haver comprovação de efetiva lesão extrapatrimonial. Confira-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, determinando que a análise da ocorrência do dano moral seja feita à luz da jurisprudência do STJ, que exige comprovação de efetiva lesão extrapatrimonial em casos de indenização por danos morais relacionados a cancelamento e atraso de transporte aéreo. 2. O Tribunal de origem havia decidido pela configuração do dano moral in re ipsa, considerando a falha da companhia aérea no cumprimento dos deveres de assistência e informação adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, em casos de atraso de voo, é necessária a comprovação de lesão extrapatrimonial para a configuração de dano moral, ou se este pode ser presumido in re ipsa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de atraso de voo, o dano moral não é presumido e deve ser comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida pelo passageiro. 5. No caso concreto, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapolasse o mero aborrecimento, conforme entendimento das instâncias ordinárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Em casos de atraso de voo, o dano moral não é presumido e deve ser comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida pelo passageiro. 2. A mera falha no cumprimento dos deveres de assistência e informação não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.374.535/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.439.183/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Ainda nesse sentido, colaciono julgado das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça deste Estado no sentido de que de que nos casos de atrasos inferiores a 4 horas, ainda que causem transtornos, não ensejam, por si sós, indenização por danos morais, salvo se acompanhados de circunstâncias excepcionais, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO INFERIOR A QUATRO HORAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS EXCEPCIONAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que julgou procedente o pedido inicial, condenando a demandada ao pagamento de indenização por danos morais em razão de atraso em transporte aéreo. A recorrente postula a majoração do quantum indenizatório, alegando que o valor fixado não corresponde à extensão do abalo moral sofrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se atraso inferior a quatro horas em transporte aéreo é apto a justificar majoração da indenização por dano moral; (ii) estabelecer se é possível a revisão do valor da condenação, considerando o princípio da vedação à reformatio in pejus. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de atraso de voo, o dano moral não é presumido e deve haver comprovação de efetiva lesão extrapatrimonial, inexistindo presunção in re ipsa. O atraso total apurado nos autos correspondeu a período inferior ao limite de quatro horas previsto no art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, sem demonstração de circunstâncias excepcionais que configurem dano relevante à esfera moral. Embora a situação, em tese, não configure abalo indenizável, a condenação já imposta em primeiro grau não pode ser modificada para redução, ante a vedação à reformatio in pejus, porquanto somente a parte autora recorreu. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O atraso inferior a quatro horas em transporte aéreo, sem comprovação de circunstâncias extraordinárias, configura mero aborrecimento e, como regra, não enseja indenização por danos morais. A vedação à reformatio in pejus impede a redução do valor indenizatório fixado em sentença quando apenas a parte autora interpõe recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, arts. 373, I e II, 98, §3º; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.439.183/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 24/03/2025; TJMT, N.U 1022627-50.2023.8.11.0015, Primeira Turma Recursal, j. 10/04/2025; TJMT, N.U 1036740-14.2024.8.11.0002, Segunda Turma Recursal, j. 22/04/2025. (TJMT - N.U 1001804-91.2024.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) No caso em análise, a parte ré justificou o atraso e não houve comprovação de omissão quanto aos deveres de assistência. Assim, não se configura falha na prestação do serviço nem dano moral indenizável. Desse modo, concluo que os fatos narrados não configuram violação a direitos da personalidade ou situação que ultrapasse os limites do desconforto cotidiano, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA do pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao juízo para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Campinas x Juliana Maria Tozzo

ID: 313393066

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025700-70.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

JULIANA MARIA TOZZO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ONOFRE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM LUIZ DE CASTRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025700-70.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrido: Juliana Maria Tozzo - Magistrado(a) Isabe… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025700-70.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrido: Juliana Maria Tozzo - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CAMPINAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO NO ÓRGÃO PÚBLICO EM REGIME DE CLT. (1) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO MUNICÍPIO DE VINHEDO E PAULÍNIA, COMO SERVIDORA CELETISTA, PARA RECONHECIMENTO AO DIREITO DE AQUISIÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. (2) RECURSO SOMENTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (3) SERVIDORA REGIDA POR CLT. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO PROFESSORA PARA O MUNICÍPIO DE PAULÍNIA ENTRE 06/3/2019 E 20/12/2019, E PARA O MUNICÍPIO DE PAULÍNIA ENTRE 02/3/2020 E 21/12/2021. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO PARA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXEGESE DO ART. 11, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.392/1983, E DO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.021/1988. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE CÔMPUTO DO PERÍODO CELETISTA PARA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS. 1. REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA CAMPREV, PORQUE O PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ENVOLVE SUA PARTICIPAÇÃO, POIS SUPORTARÁ O ÔNUS FINANCEIRO DE EVENTUAL CONCESSÃO. 2. NÃO HÁ PRESCRIÇÃO, PORQUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, DE MODO QUE A LESÃO DE DIREITO SE RENOVA MÊS A MÊS COM O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EM VALOR MENOR. 3. PRETENSÃO DE CONTAGEM DE PERÍODO EM QUE PRESTOU SERVIÇOS PARA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA FUMEC E NÃO FOI COMPUTADO PARA FINS DE APOSENTADORIA E DEMAIS BENEFÍCIOS, COMO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA PRÊMIO. 4. QUANTO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, HÁ NORMAS MUNICIPAIS EXPRESSAS QUE AUTORIZAM SUA INCIDÊNCIA PARA O PERÍODO CELETISTA. É O QUE CONSTA DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.392/1983, NO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.021/1988, ALÉM DO ART. 1º DA LEI Nº 6.166/1990. 5. ASSIM, SE A LEI MUNICIPAL PREVÊ A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS SERVIDORES QUE TENHAM TRABALHADO EM OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO, SEJA NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA SEJA NA INDIRETA, OU MESMO AO PRÓPRIO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM OUTRO CARGO, NÃO PODE A FAZENDA NEGAR-LHE CUMPRIMENTO. 6. PORTANTO, PARA O LAPSO DE TRABALHO DESEMPENHADO PELA AUTORA, PELO REGIME CELETISTA, ELA TAMBÉM FAZ JUS À CONTAGEM PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, O QUE DEVERÁ SER AVERBADO E PAGO RETROATIVAMENTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 7. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 8. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1043045-25.2019.8.26.0114; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE CAMPINAS - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 31/03/2025; DATA DE REGISTRO: 31/03/2025)”. E “RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO A RECEBER OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO PELO PERÍODO CELETISTA PRESTADO NO SERVIÇO DE SAÚDE DE CÂNDIDO FERREIRA ADMISSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.392/1983 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ASSEGURADO AOS SERVIDORES CELETISTAS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1052310-12.2023.8.26.0114; RELATOR (A): LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE CAMPINAS - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 18/12/2024; DATA DE REGISTRO: 18/12/2024)”. (4) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS VERBAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (5) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (6) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (7) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joaquim Luiz de Castro Filho (OAB: 43999/SP) - Marcos Onofre de Souza (OAB: 350834/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. A. D. B. S. x A. J. M. De C. e outros

ID: 311700213

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2145459-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. A. D. B. S.

Polo Passivo:

A. J. M. DE C. G. T. M. C. M. C. B. W. M. M. B.

Despacho

Advogados:

VINÍCIUS ARANTES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR ANTONIO RIBEIRO TREBESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2145459-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2145459-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Aguaí - Agravante: M. A. D. B. S. - Agravado: W. M. M. B. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: G. T. M. C. (Representando Menor(es)) - Agravado: M. C. B. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: A. J. M. de C. (Representando Menor(es)) - 1. M. A. D. B. S. interpõe agravo de instrumento contra a r. decisão interlocutória de fls. 37/38, complementada pela decisão de indeferimento dos embargos de declaração à fl. 44, proferida nos autos da ação revisional proposta em face da W.M.M.B. e M.C.B., ambos menores representados por suas respectivas genitoras, que determinou ao autor a emenda da inicial para correção do polo passivo, de modo a restringir a demanda exclusivamente a um dos filhos, diante da alegada incompetência para que os dois menores figurem em litisconsórcio passivo, confira-se: Inicialmente, cumpre observar que, embora seja possível a revisão de dois títulos executivos distintos em um único processo, ao compulsar os autos, verifico que há uma questão quanto à distribuição da competência para apreciação da presente demanda. Conforme informado na inicial, a menor Mavie reside nesta comarca, acompanhada de sua genitora, no entanto, o outro demandado, Willian, reside com sua mãe na comarca de Limeira-SP. Como cediço, a competência para as ações em que se discutem interesses de incapazes é ABSOLUTA e definida pelo local do seu domicílio, em obediência ao princípio do juízo imediato previsto para os menores no art. 50 do CPC e art. 147, incisos I e II, do ECA, uma vez que se encontra umbilicalmente atrelado ao princípio do melhor interesse do incapaz. Portanto, tendo em vista que o menor Willian reside na cidade de Limeira-SP, este juízo não dispõe de competência para julgar a demanda que lhe é dirigida. Assim, é incabível a tramitação da revisão de alimentos em relação a ele nesta comarca. Diante do exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigindo o polo PASSIVO da ação, de modo a restringir a demanda exclusivamente à menor Mavie, que permanece sob a guarda de sua genitora nesta comarca. 2. Inconformado, o genitor argumenta sobre o mérito da revisional, afirmando que ambas as obrigações alimentícias foram fixadas autonomamente, totalizando desconto de 55% de seus rendimentos líquidos, o que prejudica o seu sustento próprio em desconformidade com o binômio necessidade/possibilidade e o princípio da proporcionalidade. Sustenta a possibilidade do litisconsórcio passivo em ações revisionais de alimentos, mesmo quando os alimentandos possuem representantes legais distintos e residem em comarcas diferentes. Pugna, pois, pelo efeito suspensivo, e, ao final, o provimento do recurso para conceder a tutela com redução do encargo alimentício devido aos filhos. 3. Recurso tempestivo e isento de preparo. 4. Defiro o efeito suspensivo postulado. Com o devido respeito ao entendimento do d. Juízo de origem, fato é que, em observância dos princípios da efetividade, razoabilidade e da economia processual, é cabível o ajuizamento de ação revisional pelo genitor em face da prole em litisconsórcio passivo facultativo, visando redimensionar as pensões alimentícias de dois filhos distintos, de genitoras diferentes, e que vivem em comarcas diversas, a despeito da competência estabelecida no CPC. Confira-se precedentes desta Câmara e desta Corte: COMPETÊNCIA Ação revisional de alimentos ajuizada em face de todos os filhos do autor Duas das rés, filhas menores, que residem em comarca diversa Decisão que declarou a incompetência absoluta do juízo para processar o feito em relação às menores S. e L. que residem em São Paulo Inconformismo do alimentante Acolhimento Regra geral de foro do domicílio do alimentado para demandas em que se discutem alimentos Pluralidade de domicílios que permite a aplicação do art. 46, § 4º do Código de Processo Civil com a escolha do foro Manutenção da demanda em São Vicente que privilegia o melhor interesse do menor Decisão reformada Recurso provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2138873-77.2022.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DECLARADO. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Regional V São Miguel Paulista e o Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII Itaquera, ambos da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação Revisional de Alimentos nº 1036740-79.2024.8.26.0007, ajuizada por N. da S. N. em face dos menores P. H. S. N. e A. M. da S. R., seus filhos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação revisional de alimentos, considerando a pluralidade de alimentandos com domicílios em diferentes foros, conforme artigo 46, § 4º, do CPC. III. Razões de Decidir 3. O artigo 46 do CPC estabelece que, havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, a ação pode ser proposta no foro de qualquer deles, à escolha do autor. 4. A escolha do autor pelo Foro Regional de Itaquera é válida, não cabendo a redistribuição dos autos para outro foro. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII Itaquera. Tese de julgamento: 1. Em casos de pluralidade de réus com domicílios distintos, é faculdade do autor escolher o foro competente, não cabendo ao juízo alterar essa escolha. Legislação Citada: CPC, art. 46, § 4º; art. 66, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0041911-55.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 17.12.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0012280-03.2023.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 08.08.2023. TJSP, Conflito de competência cível 0047247-55.2015.8.26.0000, Rel. Walter Barone, Câmara Especial, j. 23.11.2015. TJSP, Conflito de competência cível 0098333-36.2013.8.26.0000, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Câmara Especial, j. 26.08.2013.(TJSP;Conflito de competência cível 0042055-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) REVISIONAL DE ALIMENTOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ALIMENTANDOS COM REPRESENTANTES LEGAIS DIVERSAS. POSSIBILIDADE. Insurgência do genitor autor contra decisão que determinou a emenda da inicial para que ele retifique o polo passivo da ação. Possibilidade de formação de litisconsórcio passivo (art. 113 do CPC). Afinidade do direito material envolvido. Discussão acerca da possibilidade de modificação do valor dos alimentos devidos a todos os filhos do mesmo autor, ainda que representados por genitoras distintas. Medida que observa a economia processual e possibilita, em princípio, fixação igualitária dos alimentos aos filhos, em atenção ao princípio da isonomia entre eles (art. 227, §6º, CF). No mais, ainda que uma das rés resida em comarca distinta à dos demais filhos, eventual incompetência relativa somente poderá ser analisada mediante prévia alegação em contestação (Súmula 33 do STJ). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2047955-27.2022.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu-Guaçu -Vara Única; Data do Julgamento: 19/08/2022; Data de Registro: 19/08/2022) Noutro giro, inadmissível o pleito de redução do valor dos alimentos, uma vez que o d. órgão a quo não apreciou a matéria na decisão recorrida, de modo que sua análise neste grau implicaria em indevida supressão de instância, em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal. 5. Dispensada a contraminuta, ante a ausência de citação da parte contrária nos autos de origem. 6. Voto nº 34.088. À Mesa. Intime-se - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Vitor Antonio Ribeiro Trebeschi (OAB: 518253/SP) - Vinícius Arantes Lopes (OAB: 487881/SP) - G. T. M. C. - A. J. M. de C. - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 117 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes