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Processo nº 1032667-05.2024.8.11.0000

ID: 261318676

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032667-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1032667-05.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): NANCY GOMES DA SILVA Vistos. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1032667-05.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): NANCY GOMES DA SILVA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado. (id 273079883) Alega violação aos artigos 45 do Código de Processo Civil, artigo 9º, § 8º do Decreto nº 72.276/76, artigo 10 da Lei Complementar nº 26/1975, regulamentado pelo Decreto nº 4.751/2003, art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, além de apontar inaplicabilidade do Tema 1.150 do STJ. Alega violação aos artigos 338 do CPC e artigo 9º, § 8º do decreto nº 72.276/76, e artigo 10 da Lei Complementar nº 26/1975, regulamentado pelo Decreto nº 4.751/2003; além de apontar inaplicabilidade do Tema 1.150 do STJ. Recurso tempestivo (id 277829375) e preparo pago (id 277653383) Contrarrazões ofertadas no id 280072399. Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, § 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ) O recorrente alega que não se aplica o Tema 1150/STJ no presente caso, em razão de que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, pois a pretensão da recorrida é revisional de saldo devedor por eleição de índices de correção monetária, sendo que quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e desse modo, a União Federal é parte legítima para responder a ação. Aponta o recorrente que é mero depositário das quantias do PASEP, ou seja, sua função é de administrar as contas vinculadas ao fundo. O acórdão recorrido discorre que: “(...)Salienta-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca do assunto, conforme TEMA 1150, ao julgar o recurso representativo de controvérsia e estabelecer a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Do cotejo da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça com as razões recursais, conclui-se que o debate acerca da ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil, competência da Justiça Federal e prescrição de cinco anos não encontra o menor respaldo. Assim, tem-se por demonstrada a legitimidade do Banco do Brasil S.A., em razão da responsabilidade decorrente da gestão do banco quanto aos saques indevidos ou aplicações equivocadas dos índices de juros e de correção na conta do PASEP, bem como a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito. A propósito, transcrevo julgado de minha relatoria: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REJEIÇÃO - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO – DECISÃO FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. Há de ser desprovido o agravo interno se a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada e não há nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento que negou monocraticamente o agravo de instrumento com base no artigo 932, inciso V, do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ, uma vez demonstrado que o pedido do autor se refere à má gestão da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, por saques tidos como indevidos pela instituição financeira, não há como afastar a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo, bem como a competência da Justiça Estadual para julgar o feito.- (N.U. 1015121-39.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 24/01/2022) (...)” - id 271791868 Dessa maneira, é caso de aplicar a sistemática de recursos repetitivos no presente caso. No julgamento dos recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No voto condutor no REsp 1.895.941/TO, o Exmo. Sr. Ministro Relator discorreu que: “O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep cabe ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep,compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep”. (g.n) Assim, do exame do acórdão verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1032667-05.2024.8.11.0000

ID: 261318684

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032667-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NANCY GOMES DA SILVA

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ANIS FAIAD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVANILDO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1032667-05.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): NANCY GOMES DA SILVA Vistos. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1032667-05.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): NANCY GOMES DA SILVA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado. (id 273079883) Alega violação aos artigos 45 do Código de Processo Civil, artigo 9º, § 8º do Decreto nº 72.276/76, artigo 10 da Lei Complementar nº 26/1975, regulamentado pelo Decreto nº 4.751/2003, art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, além de apontar inaplicabilidade do Tema 1.150 do STJ. Alega violação aos artigos 338 do CPC e artigo 9º, § 8º do decreto nº 72.276/76, e artigo 10 da Lei Complementar nº 26/1975, regulamentado pelo Decreto nº 4.751/2003; além de apontar inaplicabilidade do Tema 1.150 do STJ. Recurso tempestivo (id 277829375) e preparo pago (id 277653383) Contrarrazões ofertadas no id 280072399. Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, § 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ) O recorrente alega que não se aplica o Tema 1150/STJ no presente caso, em razão de que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, pois a pretensão da recorrida é revisional de saldo devedor por eleição de índices de correção monetária, sendo que quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e desse modo, a União Federal é parte legítima para responder a ação. Aponta o recorrente que é mero depositário das quantias do PASEP, ou seja, sua função é de administrar as contas vinculadas ao fundo. O acórdão recorrido discorre que: “(...)Salienta-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca do assunto, conforme TEMA 1150, ao julgar o recurso representativo de controvérsia e estabelecer a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Do cotejo da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça com as razões recursais, conclui-se que o debate acerca da ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil, competência da Justiça Federal e prescrição de cinco anos não encontra o menor respaldo. Assim, tem-se por demonstrada a legitimidade do Banco do Brasil S.A., em razão da responsabilidade decorrente da gestão do banco quanto aos saques indevidos ou aplicações equivocadas dos índices de juros e de correção na conta do PASEP, bem como a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito. A propósito, transcrevo julgado de minha relatoria: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REJEIÇÃO - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO – DECISÃO FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. Há de ser desprovido o agravo interno se a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada e não há nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento que negou monocraticamente o agravo de instrumento com base no artigo 932, inciso V, do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ, uma vez demonstrado que o pedido do autor se refere à má gestão da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, por saques tidos como indevidos pela instituição financeira, não há como afastar a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo, bem como a competência da Justiça Estadual para julgar o feito.- (N.U. 1015121-39.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 24/01/2022) (...)” - id 271791868 Dessa maneira, é caso de aplicar a sistemática de recursos repetitivos no presente caso. No julgamento dos recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No voto condutor no REsp 1.895.941/TO, o Exmo. Sr. Ministro Relator discorreu que: “O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep cabe ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep,compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep”. (g.n) Assim, do exame do acórdão verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Consorcio Intermunicipal De Saude Da Regiao Do Vale Do Arinos x Orto Prime Mt Comercio De Produtos Cirurgicos Eireli - Me

ID: 329361352

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002160-07.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO VALE DO ARINOS

Polo Passivo:

ORTO PRIME MT COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS EIRELI - ME

Decisão

Advogados:

RONY DE ABREU MUNHOZ

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MICHAEL CESAR BARBOSA COSTA

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BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1002160-07.2024.8.11.0018. AUTOR(A): CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO VALE DO ARINOS REU: ORTO PRIME MT C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1002160-07.2024.8.11.0018. AUTOR(A): CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO VALE DO ARINOS REU: ORTO PRIME MT COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS EIRELI - ME, MULTI VISC COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS LTDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO proposta por CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO VALE DO ARINOS, em face de ORTO PRIME MT COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS EIRELI – ME e MULTI VISC COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS LTDA, devidamente qualificados nos autos. 1. Da renúncia do mandato ao Id. 183514336. Em análise dos autos verifica-se que os patronos constituídos pela parte requerida Orto Prime MT Comercio de Produtos Cirúrgicos Eireli - ME renunciaram ao mandato. Entretanto, em detida análise dos autos não foi possível encontrar a referida procuração. Outrossim, em que pese a legislação não imponha forma específica para realização da notificação, o art. 112 do CPC prevê a necessidade de que o advogado, no ato da renúncia, comprove a notificação e a ciência inequívoca do representado: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. No caso em tela, não há indícios nos autos que apontem que os e-mails dos quais foram encaminhadas as renúncias pertencem ao mandante. Nesta senda, no caso de comunicação da renúncia ao mandato realizada por e-mail, necessário que, ao menos, seja confirmado o e-mail como sendo pertencente ao mandante, bem como que haja comprovante da ciência inequívoca deste. Sobre o assunto, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido de renúncia ao mandato dos advogados do executado - Juízo que indeferiu o pleito, sob o fundamento de que as mensagens por WhatsApp ou e-mail não comprovam a efetiva ciência do destinatário - Direito potestativo de o advogado renunciar ao mandato - Inteligência do artigo 112 do Código de Processo Civil - Possibilidade de realizar a comunicação por qualquer meio idôneo, como por mensagens eletrônicas - Hipótese em que não houve confirmação do destinatário das mensagens, contudo - Documentos apresentados que não confirmam o número de telefone e o endereço de e-mail como sendo os do mandante - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22563583020248260000 São Paulo, Relator.: Marco Pelegrini, Data de Julgamento: 18/11/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2024) (destaquei) Sendo assim, INTIME-SE o advogado Braga Vinicius Pereira do Nascimento para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a comunicação da renúncia do mandato à parte requerida Orto Prime MT Comercio de Produtos Cirúrgicos Eireli - ME e apresentar a referida procuração. 2. Da citação da requerida Multi Visc Comercio de Produtos Cirurgicos Ltda. A princípio, INDEFIRO o pedido para considerar válida a citação da requerida Multi Visc Comercio de Produtos Cirurgicos Ltda., visto que a citação por whatsapp, para ter eficácia, depende da demonstração da ciência inequívoca da requerida acerca do conteúdo do mandado, e porquanto não houve a apresentação de foto individual ou identificação por chamada de vídeo. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC 652 .068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641 .877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. 3 . A Oficiala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o Recorrente por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado o "desejo na nomeação de Defensor Público para acompanhar a defesa e confirmou o recebimento da contrafé, a qual foi deixada em sua residência quando da diligência". Todavia, não há a indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do Recorrente. 4. O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu, que não estava cientificado da acusação (STJ, HC 699 .654/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021; v.g.). 5. Recurso provido para anular a citação e todos os atos posteriores que dependam do devido conhecimento dos termos da acusação pelo Citando, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certifique validamente a identidade do Réu, assegurada a observância do art. 357 do Código de Processo Penal. (STJ - RHC: 159560 RS 2022/0016163-4, Data de Julgamento: 03/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022) (destaquei) EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – CITAÇÃO VIA WHATSAPP – PEDIDO DE NOVA CITAÇÃO PESSOAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE – VALIDADE NA CITAÇÃO POR MENSAGEM JÁ RECONHECIDA PELO JUÍZO PRIMEVO – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. É dotado de validade o ato citatório realizado por meio de aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) quando se puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo. Verificada a ausência de interesse recursal, por inteligência do art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 51, I-B, do Regimento Interno deste Sodalício, o recurso poderá ser desprovido monocraticamente. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10106775520248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR WHATSAPP. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA PORTARIA CONJUNTA N. 412/2021-TJMT. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto pelo Hospital e Maternidade 13 de Maio Vila Romana S.A., que questiona a validade da citação realizada via aplicativo de mensagens Whatsapp em ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão:2. A controvérsia centra-se na validade da citação por Whatsapp e se ela foi realizada em conformidade com a Portaria Conjunta n. 412/2021-TJMT, que estabelece requisitos específicos para a citação eletrônica. III. Razões de decidir: 3. Embora a citação por Whatsapp seja admitida, sua validade depende do cumprimento de requisitos estabelecidos pela Portaria Conjunta n. 412/2021-TJMT, como a identificação da parte citada por chamada de vídeo e a confirmação da ciência do conteúdo do mandado. 4. No presente caso, não foram cumpridos os requisitos exigidos, especialmente a ausência de captura de tela do documento de identificação e a falta de resposta que confirmasse o recebimento da citação. Além disso, o número utilizado pertencia ao setor de emergência do hospital, e não ao setor administrativo, o que gera dúvida sobre a regularidade da citação. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso provido para reconhecer a nulidade da citação e anular a sentença, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: “A citação por Whatsapp deve seguir os requisitos previstos na Portaria Conjunta n. 412/2021-TJMT. A ausência de cumprimento desses requisitos, como a identificação por chamada de vídeo e a confirmação da ciência do mandado, gera a nulidade da citação. ” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 242; Portaria Conjunta n. 412/2021-TJMT, art. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1015692-05.2024.8.11.0000; N.U 1001206-27.2020.8.11 .0009. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10029670720228110015, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 24/09/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2024) (destaquei) Assim, INTIME-SE a parte autora para manifestar em prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça e outros x Bradesco Saude S/A

ID: 319321591

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021749-13.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA MARCELA FERNANDES FURLAN

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Decisão

Advogados:

JOSE EDUARDO TANGANELI DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1021749-13.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1021749-13.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, representados por sua genitora Marcela Fernandes Furlan Ribeiro, em face de Bradesco Saúde S/A, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual buscam a condenação da parte requerida a fornecer tratamento multidisciplinar integral para o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a compensar os danos morais sofridos. Alegam os autores, em petição inicial de id. 156837023, que são menores, diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA – CID10: F84.0 e CID11: 6A02), e beneficiários do plano de saúde operado pela parte requerida. Aduzem que, em razão do diagnóstico, receberam prescrição médica para tratamento multidisciplinar com urgência. Para o autor Thales, foi indicado: psicóloga ABA (10 horas/semana), psicóloga terapia cognitivo-comportamental (1-2 horas/semana), fonoaudióloga (2 horas/semana), terapia ocupacional com integração sensorial (2 vezes/semana) e psicomotricidade (2 vezes/semana). Para o autor Pedro, foi prescrito: psicóloga ABA (20-30 horas/semana), fonoaudióloga (3-5 horas/semana), terapia ocupacional com integração sensorial (3 vezes/semana) e psicomotricidade (1 vez/semana). Sustentam que, ao contatar a requerida para obter a cobertura, foram orientados a procurar cinco clínicas credenciadas. No entanto, ao contatá-las, não obteve sucesso, seja pela indisponibilidade de agenda, seja pela oferta de carga horária inferior à prescrita, conforme conversas e vídeos anexados. Diante da inércia da requerida em solucionar o impasse, a via judicial tornou-se necessária. Requereram liminarmente que a parte requerida fosse compelida a fornecer de forma integral todo o tratamento prescrito, em clínica qualificada ou, na falta de rede credenciada, a custear o tratamento em clínica de livre escolha, sob pena de multa diária. Preliminarmente, pleitearam a concessão da justiça gratuita, a prioridade na tramitação por se tratar de causa envolvendo menores com deficiência, a tramitação 100% digital, e a inversão do ônus da prova. Manifestaram desinteresse na realização de audiência de conciliação. No mérito, requereram a confirmação da tutela de urgência e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Atribuíram à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A parte autora instruiu a petição inicial com os documentos de id. 156837036, id. 156837034, id. 156837033, id. 156837032, id. 156837031, id. 156837030 e id. 156837029. Em id. 157134327, foi proferida decisão deferindo os benefícios da justiça gratuita, a prioridade na tramitação e a tutela de urgência, para determinar que a requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, autorizasse/custeasse o tratamento multidisciplinar conforme prescrição médica, inclusive com profissionais de livre escolha na ausência de rede credenciada, e inverteu-se o ônus da prova. Na mesma oportunidade, foi designada audiência de conciliação para o dia 18.11.2024. A parte requerida foi citada e intimada da decisão liminar, conforme expediente de id. 157380817, com ciência registrada em 10.06.2024. A parte autora peticionou em id. 158545870, em 11.06.2024, informando o descumprimento da liminar e indicando o "Instituto Aquarela Terapias Integradas" para a realização do tratamento, requerendo que a requerida fosse compelida a custeá-lo diretamente, sob pena de multa. Por meio da decisão de id. 158906207, foi determinada a certificação do decurso de prazo para o cumprimento da liminar. A certidão de id. 159464130 atestou o descumprimento. Nova petição da parte autora foi juntada em id. 159374791, informando que os tratamentos teriam início em 20.06.2024 na clínica indicada, reiterando o pedido de custeio direto. A decisão de id. 162292227, ciente da comunicação do Tribunal de Justiça sobre Agravo de Instrumento, reiterou a ordem de cumprimento da liminar, fixando multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de novo descumprimento. A parte autora, em id. 163257097, informou a persistência do descumprimento e requereu autorização expressa para o início do tratamento no Instituto Aquarela, com intimação da requerida para a contraprestação direta. O pedido foi deferido pela decisão de id. 164931477, mantendo-se a multa diária. A requerida manifestou-se em id. 167987412, informando que estaria em tratativas com o prestador indicado, por não ser da rede credenciada. Em seguida, a parte autora, no id. 183232252, rebateu, afirmando que a "tratativa" configurava o próprio descumprimento da ordem de custeio direto. Em id. 171816831, foi juntado acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1017050-05.2024.8.11.0000, que negou o efeito suspensivo e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso apenas para determinar que o custeio fora da rede credenciada se limitasse ao valor da tabela contratada pela operadora. A parte autora peticionou em id. 173566362, noticiando que o Instituto Aquarela informou a ausência de repasses pela requerida, requerendo o bloqueio de valores via SISBAJUD. A requerida, em id. 173792906 e id. 173794191, alegou que o custeio direto foi prejudicado pela apresentação de valores pelo prestador em desacordo com as limitações contratuais e que a autora deveria solicitar o reembolso, o que não teria feito. Em id. 175154044, informou que tentava contato com a clínica, sem retorno. A audiência de conciliação designada para 18/11/2024 restou infrutífera, conforme informado pela parte autora em id. 175851323, que relatou impossibilidade de acesso à sala virtual. Em id. 178025778, a parte requerida apresentou sua contestação. Alega, em síntese, que agiu em exercício regular de direito, pois, apesar de não negar a cobertura para as terapias, a sua obrigação se restringe aos prestadores de sua rede referenciada ou ao reembolso nos limites do contrato. Aduz que indicou clínicas credenciadas e que a escolha por prestador particular deve seguir as regras de reembolso, não havendo obrigação de custeio integral ou pagamento direto. Sustenta que o rol da ANS e suas diretrizes devem ser observados e que não há cobertura para métodos específicos ou terapias realizadas em ambiente escolar ou domiciliar, e que a conduta lícita afasta o dever de indenizar por danos morais. No mérito, a parte requerida pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte requerida juntou em sua peça defensiva os seguintes documentos: id. 178121657 e id. 178121658. Houve impugnação à contestação em id. 183232252, na qual a parte autora reitera os termos da inicial, destacando a inexecução contratual da requerida pela indisponibilidade de rede apta a atender a demanda prescrita, o que legitimaria o custeio integral em prestador particular. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo encontram-se presentes. Não foram arguidas questões preliminares na contestação. As demais questões suscitadas na peça defensiva confundem-se com o mérito da causa e com ele serão analisadas em momento oportuno. O processo se encontra regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: a efetiva indisponibilidade de prestadores na rede credenciada da requerida aptos a fornecer o tratamento multidisciplinar completo, com as especialidades e a carga horária prescritas nos laudos médicos; a ocorrência de dano moral indenizável, sua extensão e os abalos psicológicos suportados pelos autores e sua genitora em decorrência da falha na prestação dos serviços. Também com base nos argumentos dos litigantes, fixo como pontos controvertidos de direito: a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor; a natureza do rol de procedimentos da ANS e a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos multidisciplinares para TEA, conforme prescrição médica, incluindo métodos específicos e carga horária; a responsabilidade da operadora de saúde pelo custeio integral ou limitado à sua tabela de reembolso do tratamento em rede não credenciada, quando comprovada a inexecução contratual por ausência de rede própria apta a atender a demanda; a configuração da responsabilidade civil da parte requerida e o consequente dever de indenizar. Quanto à distribuição do ônus da prova já foi definida na decisão de id. 157134327, que inverteu o encargo com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, decisão esta que se encontra estabilizada pela preclusão. Assim, caberá à parte requerida comprovar a existência de rede credenciada apta e disponível para fornecer o tratamento nos exatos termos da prescrição médica, bem como a ausência dos pressupostos para a responsabilidade civil. À parte autora, incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente no que tange à ocorrência e extensão do dano moral. Além disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1034898-05.2024.8.11.0000

ID: 324065664

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034898-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADM DO BRASIL LTDA PIGATTO MONTEIRO, SCHUSTER & ADVOGADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO SCHUSTER JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1034898-05.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ADM DO BRASIL LTDA e outros RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1034898-05.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ADM DO BRASIL LTDA e outros RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por ADM DO BRASIL LTDA e PIGATTO MONTEIRO, SCHUSTER & ADVOGADOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 282871874. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 203, §2º e 1.015, parágrafo único do Código de Processo Civil e existência de divergência jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões no id. 297013369. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante à doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, o Recorrente alega ofensa aos artigos 203, §2º e 1.015 parágrafo único do Código de Processo Civil, ao argumento de que a decisão que homologou os cálculos não resultou em extinção da execução, o que atrairia agravo de instrumento por entender se tratar de decisão interlocutória. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que homologa cálculo, na fase de cumprimento de sentença, e determina a expedição de precatório ou RPV desafia apelação”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECURSO CABÍVEL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de execução de título judicial. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que homologa cálculo, na fase de cumprimento de sentença, e determina a expedição de precatório ou RPV desafia apelação. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.991.052/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; REsp n. 1.902.533/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021; REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020. III - O entendimento adotado no acórdão recorrido destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual merece ser reformada. IV - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação, como entender de direito. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.089.713/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024 - sem destaques no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO E DECISÃO ORA AGRAVADA QUE SE ENCONTRAM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de precatório ou RPV, declarando extinta a execução, é o de apelação. Precedentes. 2. Constatada a ocorrência de erro grosseiro, tendo vista a interposição de agravo de instrumento, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.120.344/PI, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024 - sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. A decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução deve ser atacada em recurso de apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, deve ser combatida por meio de agravo de instrumento. Inviabilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.943.657/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024 - sem destaques no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO OU APELAÇÃO. DECISÃO QUE EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESE DE APELAÇÃO. INCABÍVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 83 DO STJ. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL EM CONSONÂNCIA COM O DESTA CORTE. SÚMULA 182 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu o feito com resolução de mérito nos autos do cumprimento de sentença. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução. Ainda, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória. Precedentes. 3. A inobservância dessa sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. 4. Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula nº 83 desta Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes por intermédio de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.257.194/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023 - sem destaques no original) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Ausência de cotejo analítico. No que diz respeito à dissonância jurisprudencial fundamentada na alínea “c” do permissivo constitucional do art. 105, inciso III, nos termos do artigo 1.029, § 1º, do CPC, e do art. 255, § 1º, do RISTJ, não basta a simples reprodução de ementas, pois é imprescindível que se comprove o dissídio com a transcrição do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma e cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a dissonância de interpretações. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. I - É entendimento desta Corte Superior que "não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência" (AgRg no AREsp n. 807.982/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 26/5/2017, grifei); II - A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no AREsp n. 2.278.854/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 17/4/2023 – sem destaques no original) Dessa forma, em análise às razões recursais, observa-se que, no ponto, a parte recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Antonio Frange x Miguel Juarez Romeiro Zaim e outros

ID: 322494025

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025586-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANGE

Polo Passivo:

MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM SM EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO FRANGE JUNIOR

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MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1025586-05.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ANTONIO FRANGE RECORRIDA(S): SM EMPREENDIMENTOS LTDA e outros Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1025586-05.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ANTONIO FRANGE RECORRIDA(S): SM EMPREENDIMENTOS LTDA e outros Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANTONIO FRANGE, em face da decisão desta Vice-Presidência que inadmitiu o Recurso Especial (id. 296906359). É o relatório. Decido. A decisão de admissão e inadmissão do Recurso Especial é bifásica e coordenada entre o Tribunal Regional ou de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça. Isso significa dizer que admitido o Recurso Especial pela Corte Regional ou Estadual, essa decisão não vincula a Corte Superior que, evidentemente, irá reavaliar se estão preenchidos os requisitos de admissibilidade para julgamento do mérito. No caso de inadmissão, com fundamento no inc. V do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a decisão desafia o Agravo ao Superior Tribunal de Justiça, por força do seu § 1º: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. (sem destaque no original) Caso a decisão seja pela negativa de seguimento, fundamentado nos incisos I e III do art. 1.030, ela se submete ao Agravo Interno, na forma do § 2º: § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. (sem destaque no original) Disso decorre que no âmbito do Recurso Especial o Código de Processo Civil possui disciplina específica, não se admitindo, como regra geral, a interposição do Embargo de Declaração. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, como regra geral, da decisão de inadmissão do Recurso Especial não cabe Embargo de Declaração, de forma que sua interposição configura erro grosseiro dada a taxatividade, o que impossibilita a aplicação da fungibilidade recursal, sem o condão de interromper o prazo para interposição do recurso cabível: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP NA ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO INTERRUPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. 2. Ademais, é firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo em recurso especial previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, sendo que a oposição de embargos de declaração dessa decisão é considerado erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, bem como não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível (AgRg no AREsp 1526234/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 16/12/2019). 3. Malgrado tal posicionamento, a Corte Especial firmou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração à decisão que na instância ordinária nega seguimento ao recurso especial interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça nos casos em que proferida de forma tão genérica que nem sequer permite a interposição do agravo (STJ, AgInt no AREsp 1.133.585/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 31/10/2017), o que, contudo, não é o caso dos autos, não havendo falar em cabimento de Embargos de Declaração e interrupção do prazo para a oposição do adequado recurso. 4. Na espécie, depreende-se dos autos que, do decisum de admissibilidade provisório, do qual a defesa foi intimada em 28/3/2018, foram erroneamente opostos embargos de declaração, ulteriormente rejeitados pela Corte local. 5. Nesse contexto, em atenção ao prazo contínuo e peremptório de 15 (quinze) dias previsto no art. 994, inciso VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput do CPC, e no art. 798, do CPP, intempestivo o agravo em recurso especial interposto pela parte somente em 4/3/2022, haja vista que, para esta Corte Superior, conforme acima demonstrado, a oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Corte local configura erro grosseiro e inescusável - sem a interrupção do prazo recursal, portanto -, em homenagem aos postulados da taxatividade e da unirrecorribilidade recursal. 6. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 2198358/BA – Ministro Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – julgamento em 7.2.2023 – publicação DJe 13.2.2023 – sem destaque no original) Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. UNIRRECORRIBILIDADE. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão presidencial que entendeu intempestivo o Recurso Especial. 2. O Agravo interposto em 5 de março de 2020, conforme carimbo aposto às fls.1266, e-STJ, aguardou a solução dos Embargos de Declaração, anteriormente interpostos, contra o mesmo decisum prelibatório. Embora possa ser considerado tempestivo, deve ser reconhecida a preclusão consumativa do Recurso por último interposto. 3. A oposição de Embargos de Declaração contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial proferida pela Corte local configura erro grosseiro e inescusável, em homenagem aos postulados da taxatividade e da unirrecorribilidade recursal. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 2039129/SP – Ministro Herman Benjamin – Segunda Turma – julgamento em 19.9.2022 – publicação DJe 30.9.2022 – sem destaque no original) A única exceção a essa regra é quando a decisão que inadmitiu o Recurso Especial é tão genérica que sequer permite a interposição de Agravo, sendo cabível, excepcionalmente, o Embargo de Declaração: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração à decisão que na instância ordinária nega seguimento ao recurso especial interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça nos casos em que proferida de forma tão genérica que nem sequer permite a interposição do agravo. 2. Na hipótese dos autos, a decisão que inadmitiu a subida do recurso especial não se ajusta à excepcionalidade, pois está devidamente fundamentada. A intempestividade do agravo deve ser mantida (art. 1.042 do CPC/2015). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.133.585-SP – Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – Terceira Turma – julgamento em 24.10.2017 – publicação DJe 31.10.2017 – sem destaque no original) E isso se deve ao fato de que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial é, conforme afirmado alhures, bifásico, com a primeira fase realizada pelo Tribunal Regional ou de Justiça e a segunda fase, absolutamente independente da primeira, a ser realizada pelo Superior Tribunal de Justiça. A racionalidade do sistema recursal impõe que a inadmissão ou negativa de seguimento do Recurso Especial pelo Tribunal Regional ou de Justiça é sempre precária, pois se submete a reavaliação do Superior Tribunal de Justiça em decorrência do Agravo ou do Órgão Especial, caso seja interposto Agravo Interno. Assim, mesmo que a decisão de inadmissão ou negativa de seguimento seja eventualmente obscura, contraditória, omissa ou contenha erro material, tais vícios devem ser sustentados no Agravo ou Agravo Interno, configurando, como regra geral, erro grosseiro a interposição de Embargo de Declaração. No caso da decisão de admissão do Recurso Especial, essa decisão não está sujeita a impugnação por qualquer meio recursal, por força do art. 1.030 e 1.042 do Código de Processo Civil que tratam, respectivamente, da negativa de seguimento e inadmissão do Recurso Especial. Desde o Código de Processo Civil de 1973 o Superior Tribunal de Justiça vem mantendo esse entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO INTEMPESTIVO. 1. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal (artigo 544 do Código de Processo Civil). 2. A oposição de embargos declaratórios opostos contra decisão de admissibilidade do tribunal de origem não interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento, porquanto são manifestamente incabíveis. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1052115/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma – julgamento em 11.9.2012 – publicação no DJe 17.9.2012 – sem destaque no original) Considerando que a decisão de admissão do Recurso Especial não vincula o Superior Tribunal de Justiça, eventual vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC) será por ele decidida. Com essas considerações, não conheço do Embargo de Declaração. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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Processo nº 1030630-05.2024.8.11.0000

ID: 256720782

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1030630-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1030630-05.2024.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 11ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT VISTOS. Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado de ofício pelo Juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por Luiz Ricardo de Oliveira Lobo em face da União Cuiabana de Associações de Moradores de Bairro e Similares – UCAMB e da Associação Comunitária do Grande Terceiro – ACOGRANT. A demanda tem por objeto a declaração de nulidade do processo eleitoral realizado em 19/12/2023, no Bairro Grande Terceiro, com o consequente reconhecimento da necessidade de convocação de novas eleições e constituição de Comissão Eleitoral. Pleiteia-se, ainda, a adoção de providências correlatas, como a inclusão de associados indevidamente excluídos do cadastro, bem como a disponibilização de listas e atas relativas ao pleito. O feito foi inicialmente distribuído à 11ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, por decisão de redistribuição, remeteu os autos à Vara Especializada em Ações Coletivas, sob o fundamento da existência de ação civil pública conexa (processo nº 1044026-57.2023.8.11.0041), ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. Referida ação visa à declaração de nulidade absoluta dos processos eleitorais realizados nos bairros Grande Terceiro, Jardim Eldorado, Jardim Renascer, Jardim 1º de Março, Residencial Pádova, Jardim Paulista e CPA III – Setores II e V, sob alegação de que foram conduzidos em desconformidade com as normas legais pertinentes. Na mencionada ação civil pública, sustenta-se que o processo eleitoral padece de vícios e irregularidades que comprometem sua legitimidade e transparência, notadamente por: (i) ausência de publicação da lista de inscrições; (ii) elaboração de edital que vedava a candidatura de agentes e servidores públicos; (iii) inobservância do prazo estatutário para constituição da Comissão Eleitoral, conforme o Estatuto Social e o Regimento Interno da UCAMB; e (iv) disponibilização desigual de informações às chapas concorrentes. Todavia, o Juízo da Vara Especializada entendeu que a pretensão deduzida por Luiz Ricardo ostenta natureza individual, distinta da tutela coletiva buscada na ação civil pública, razão pela qual suscitou o presente conflito negativo de competência, com fundamento na Resolução nº 21/2021/OE do TJMT. Foi designado o Juízo suscitado para, em caráter provisório, apreciar eventuais medidas de urgência. Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual, por meio de parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Dr. José Zuqueti, opinou pela fixação da competência da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital, ao argumento de que, apesar da aparente conexão temática entre as demandas, os pedidos e causas de pedir não se confundem, evidenciando-se a natureza particularizada da tutela pretendida na ação originária. É o relatório. Decido. A controvérsia submetida à apreciação desta Corte prescinde de submissão ao órgão colegiado, porquanto se revela plenamente cabível o julgamento monocrático, ante a existência de entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria. O presente conflito negativo de competência tem como escopo a aferição da natureza jurídica da tutela jurisdicional pleiteada na ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Luiz Ricardo de Oliveira Lobo, a fim de viabilizar a adequada fixação da competência jurisdicional. Impõe-se, nesse contexto, a análise da eventual existência de conexão processual que justifique a redistribuição do feito à Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá/MT. Conforme consignado nos autos, o Juízo da Vara Especializada manifestou-se no sentido de que a matéria controvertida não se insere no âmbito das atribuições conferidas à referida unidade jurisdicional. No entanto, a análise detida do caso concreto, à luz da Resolução nº 21/2021/OE do TJMT, conduz a conclusão diversa, uma vez que a norma em questão delimita a competência da Vara Especializada para: “Processar e julgar os feitos que tenham por objeto a proteção de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e os que seguirem o procedimento previsto nas Leis nº 7.347/85, nº 4.717/65 e nº 8.429/92, exceto aqueles cuja natureza esteja afeta, especificamente, a outro Juizado ou Vara Especializada.” Na hipótese dos autos, verifica-se que o autor ajuizou demanda em face da União Cuiabana de Associações de Moradores de Bairro e Similares – UCAMB, noticiando supostas irregularidades no processo eleitoral realizado no Bairro Grande Terceiro, com o objetivo de obter sua anulação. A causa de pedir e o pedido formulados apresentam inegável repercussão coletiva, na medida em que a controvérsia envolve a regularidade de procedimento eleitoral no âmbito de associação comunitária que representa interesses de um coletivo de moradores, extrapolando os limites da esfera jurídica individual do demandante. Ressalte-se, ainda, a existência de conexão material entre a presente ação e a Ação Civil Pública nº 1044026-57.2023.8.11.0004, proposta pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em face da mesma entidade (UCAMB), que impugna a validade de diversos processos eleitorais comunitários, inclusive o ora discutido, abrangendo bairros como 03 Poderes, Residencial Paiaguás, CPA, Grande Terceiro, Cidade Verde, Jardim Cuiabá e Planalto. Tal circunstância reforça a necessidade de concentração da matéria na Vara Especializada em Ações Coletivas, por se tratar de demandas dotadas de similitude fática e jurídica, todas voltadas à tutela de interesses coletivos lato sensu, ainda que deduzidos sob distintas formas de ação. No mesmo sentido, já se manifestou esta Corte em conflito análogo, quando, sob a relatoria da Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, restou reconhecida a competência da Vara Especializada em Ações Coletivas para o processamento e julgamento de ação envolvendo controvérsia eleitoral comunitária, com fundamento idêntico ao ora debatido: “No mérito, entendo que não assiste razão ao Juízo Suscitante, motivo pelo qual julgo improcedente o presente conflito negativo de competência. Conforme delineado nos autos, o Juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas sustentou que a matéria controvertida não está abrangida pelas atribuições estabelecidas para aquela unidade jurisdicional. Todavia, a análise do caso concreto, à luz da Resolução nº 21/2021/OE, revela que a referida vara possui competência específica para: “Processar e julgar os feitos que tenham por objeto a proteção de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e os que seguirem o procedimento previsto nas Leis nº 7.347/85, nº 4.717/65 e nº 8.429/92, exceto aqueles cuja natureza esteja afeta, especificamente, a outro Juizado ou Vara Especializada.” Na hipótese em apreço, observa-se que o autor ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Procedimento Eleitoral c/c Pedido de Impugnação de Chapa contra a UCAMB, relatando irregularidades no pleito eleitoral realizado no Bairro CPA III – Setores 2 e 5, com o objetivo de anular o referido processo eleitoral. A causa de pedir principal e o objeto da demanda possuem repercussão coletiva evidente, uma vez que envolvem a análise da regularidade de um procedimento eleitoral que afeta diretamente os interesses de uma associação comunitária, representando, assim, os interesses coletivos de uma ampla parcela de moradores da localidade. Ademais, a existência de conexão material entre a presente demanda e a Ação Civil Pública n. 1044026-57.2023.8.11.0004, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em desfavor da mesma entidade (UCAMB), reforça a necessidade de fixação da competência na Vara Especializada em Ações Coletivas. Ressalte-se que a ação movida pela Defensoria Pública aborda irregularidades em processos eleitorais de associações de moradores em bairros distintos, como 03 Poderes, Residencial Paiaguás, CPA, Grande Terceiro, Cidade Verde, Jardim Cuiabá e Planalto, temas que possuem evidente similaridade jurídica e fática com os oras discutidos. Nesse contexto, resta clara a competência funcional da Vara Especializada em Ações Coletivas, haja vista que as demandas em questão se enquadram na proteção de direitos coletivos, conforme prevê a legislação específica e a resolução regulamentadora. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, julgo improcedente o presente conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá/MT para o processamento e julgamento da demanda.” Portanto, à luz da jurisprudência desta Corte e da interpretação sistemática da Resolução nº 21/2021/OE, impõe-se o reconhecimento da competência da Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá/MT, como forma de assegurar a racionalidade na tramitação dos feitos conexos e a tutela adequada de direitos de natureza coletiva. Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, julgo improcedente o presente conflito negativo de competência e, por conseguinte, declaro competente o Juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá/MT para o processamento e julgamento da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por Luiz Ricardo de Oliveira Lobo, nos termos do artigo 955 do Código de Processo Civil. Comuniquem-se os juízos envolvidos. Transitada em julgado, proceda-se ao regular arquivamento. Às providências de praxe. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1030630-05.2024.8.11.0000

ID: 256720786

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1030630-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 11ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1030630-05.2024.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 11ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT VISTOS. Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado de ofício pelo Juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por Luiz Ricardo de Oliveira Lobo em face da União Cuiabana de Associações de Moradores de Bairro e Similares – UCAMB e da Associação Comunitária do Grande Terceiro – ACOGRANT. A demanda tem por objeto a declaração de nulidade do processo eleitoral realizado em 19/12/2023, no Bairro Grande Terceiro, com o consequente reconhecimento da necessidade de convocação de novas eleições e constituição de Comissão Eleitoral. Pleiteia-se, ainda, a adoção de providências correlatas, como a inclusão de associados indevidamente excluídos do cadastro, bem como a disponibilização de listas e atas relativas ao pleito. O feito foi inicialmente distribuído à 11ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, por decisão de redistribuição, remeteu os autos à Vara Especializada em Ações Coletivas, sob o fundamento da existência de ação civil pública conexa (processo nº 1044026-57.2023.8.11.0041), ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. Referida ação visa à declaração de nulidade absoluta dos processos eleitorais realizados nos bairros Grande Terceiro, Jardim Eldorado, Jardim Renascer, Jardim 1º de Março, Residencial Pádova, Jardim Paulista e CPA III – Setores II e V, sob alegação de que foram conduzidos em desconformidade com as normas legais pertinentes. Na mencionada ação civil pública, sustenta-se que o processo eleitoral padece de vícios e irregularidades que comprometem sua legitimidade e transparência, notadamente por: (i) ausência de publicação da lista de inscrições; (ii) elaboração de edital que vedava a candidatura de agentes e servidores públicos; (iii) inobservância do prazo estatutário para constituição da Comissão Eleitoral, conforme o Estatuto Social e o Regimento Interno da UCAMB; e (iv) disponibilização desigual de informações às chapas concorrentes. Todavia, o Juízo da Vara Especializada entendeu que a pretensão deduzida por Luiz Ricardo ostenta natureza individual, distinta da tutela coletiva buscada na ação civil pública, razão pela qual suscitou o presente conflito negativo de competência, com fundamento na Resolução nº 21/2021/OE do TJMT. Foi designado o Juízo suscitado para, em caráter provisório, apreciar eventuais medidas de urgência. Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual, por meio de parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Dr. José Zuqueti, opinou pela fixação da competência da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital, ao argumento de que, apesar da aparente conexão temática entre as demandas, os pedidos e causas de pedir não se confundem, evidenciando-se a natureza particularizada da tutela pretendida na ação originária. É o relatório. Decido. A controvérsia submetida à apreciação desta Corte prescinde de submissão ao órgão colegiado, porquanto se revela plenamente cabível o julgamento monocrático, ante a existência de entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria. O presente conflito negativo de competência tem como escopo a aferição da natureza jurídica da tutela jurisdicional pleiteada na ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Luiz Ricardo de Oliveira Lobo, a fim de viabilizar a adequada fixação da competência jurisdicional. Impõe-se, nesse contexto, a análise da eventual existência de conexão processual que justifique a redistribuição do feito à Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá/MT. Conforme consignado nos autos, o Juízo da Vara Especializada manifestou-se no sentido de que a matéria controvertida não se insere no âmbito das atribuições conferidas à referida unidade jurisdicional. No entanto, a análise detida do caso concreto, à luz da Resolução nº 21/2021/OE do TJMT, conduz a conclusão diversa, uma vez que a norma em questão delimita a competência da Vara Especializada para: “Processar e julgar os feitos que tenham por objeto a proteção de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e os que seguirem o procedimento previsto nas Leis nº 7.347/85, nº 4.717/65 e nº 8.429/92, exceto aqueles cuja natureza esteja afeta, especificamente, a outro Juizado ou Vara Especializada.” Na hipótese dos autos, verifica-se que o autor ajuizou demanda em face da União Cuiabana de Associações de Moradores de Bairro e Similares – UCAMB, noticiando supostas irregularidades no processo eleitoral realizado no Bairro Grande Terceiro, com o objetivo de obter sua anulação. A causa de pedir e o pedido formulados apresentam inegável repercussão coletiva, na medida em que a controvérsia envolve a regularidade de procedimento eleitoral no âmbito de associação comunitária que representa interesses de um coletivo de moradores, extrapolando os limites da esfera jurídica individual do demandante. Ressalte-se, ainda, a existência de conexão material entre a presente ação e a Ação Civil Pública nº 1044026-57.2023.8.11.0004, proposta pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em face da mesma entidade (UCAMB), que impugna a validade de diversos processos eleitorais comunitários, inclusive o ora discutido, abrangendo bairros como 03 Poderes, Residencial Paiaguás, CPA, Grande Terceiro, Cidade Verde, Jardim Cuiabá e Planalto. Tal circunstância reforça a necessidade de concentração da matéria na Vara Especializada em Ações Coletivas, por se tratar de demandas dotadas de similitude fática e jurídica, todas voltadas à tutela de interesses coletivos lato sensu, ainda que deduzidos sob distintas formas de ação. No mesmo sentido, já se manifestou esta Corte em conflito análogo, quando, sob a relatoria da Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, restou reconhecida a competência da Vara Especializada em Ações Coletivas para o processamento e julgamento de ação envolvendo controvérsia eleitoral comunitária, com fundamento idêntico ao ora debatido: “No mérito, entendo que não assiste razão ao Juízo Suscitante, motivo pelo qual julgo improcedente o presente conflito negativo de competência. Conforme delineado nos autos, o Juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas sustentou que a matéria controvertida não está abrangida pelas atribuições estabelecidas para aquela unidade jurisdicional. Todavia, a análise do caso concreto, à luz da Resolução nº 21/2021/OE, revela que a referida vara possui competência específica para: “Processar e julgar os feitos que tenham por objeto a proteção de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e os que seguirem o procedimento previsto nas Leis nº 7.347/85, nº 4.717/65 e nº 8.429/92, exceto aqueles cuja natureza esteja afeta, especificamente, a outro Juizado ou Vara Especializada.” Na hipótese em apreço, observa-se que o autor ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Procedimento Eleitoral c/c Pedido de Impugnação de Chapa contra a UCAMB, relatando irregularidades no pleito eleitoral realizado no Bairro CPA III – Setores 2 e 5, com o objetivo de anular o referido processo eleitoral. A causa de pedir principal e o objeto da demanda possuem repercussão coletiva evidente, uma vez que envolvem a análise da regularidade de um procedimento eleitoral que afeta diretamente os interesses de uma associação comunitária, representando, assim, os interesses coletivos de uma ampla parcela de moradores da localidade. Ademais, a existência de conexão material entre a presente demanda e a Ação Civil Pública n. 1044026-57.2023.8.11.0004, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em desfavor da mesma entidade (UCAMB), reforça a necessidade de fixação da competência na Vara Especializada em Ações Coletivas. Ressalte-se que a ação movida pela Defensoria Pública aborda irregularidades em processos eleitorais de associações de moradores em bairros distintos, como 03 Poderes, Residencial Paiaguás, CPA, Grande Terceiro, Cidade Verde, Jardim Cuiabá e Planalto, temas que possuem evidente similaridade jurídica e fática com os oras discutidos. Nesse contexto, resta clara a competência funcional da Vara Especializada em Ações Coletivas, haja vista que as demandas em questão se enquadram na proteção de direitos coletivos, conforme prevê a legislação específica e a resolução regulamentadora. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, julgo improcedente o presente conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá/MT para o processamento e julgamento da demanda.” Portanto, à luz da jurisprudência desta Corte e da interpretação sistemática da Resolução nº 21/2021/OE, impõe-se o reconhecimento da competência da Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá/MT, como forma de assegurar a racionalidade na tramitação dos feitos conexos e a tutela adequada de direitos de natureza coletiva. Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, julgo improcedente o presente conflito negativo de competência e, por conseguinte, declaro competente o Juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá/MT para o processamento e julgamento da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por Luiz Ricardo de Oliveira Lobo, nos termos do artigo 955 do Código de Processo Civil. Comuniquem-se os juízos envolvidos. Transitada em julgado, proceda-se ao regular arquivamento. Às providências de praxe. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1030630-05.2024.8.11.0000

ID: 256799895

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1030630-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1030630-05.2024.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 11ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT VISTOS. Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado de ofício pelo Juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por Luiz Ricardo de Oliveira Lobo em face da União Cuiabana de Associações de Moradores de Bairro e Similares – UCAMB e da Associação Comunitária do Grande Terceiro – ACOGRANT. A demanda tem por objeto a declaração de nulidade do processo eleitoral realizado em 19/12/2023, no Bairro Grande Terceiro, com o consequente reconhecimento da necessidade de convocação de novas eleições e constituição de Comissão Eleitoral. Pleiteia-se, ainda, a adoção de providências correlatas, como a inclusão de associados indevidamente excluídos do cadastro, bem como a disponibilização de listas e atas relativas ao pleito. O feito foi inicialmente distribuído à 11ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, por decisão de redistribuição, remeteu os autos à Vara Especializada em Ações Coletivas, sob o fundamento da existência de ação civil pública conexa (processo nº 1044026-57.2023.8.11.0041), ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. Referida ação visa à declaração de nulidade absoluta dos processos eleitorais realizados nos bairros Grande Terceiro, Jardim Eldorado, Jardim Renascer, Jardim 1º de Março, Residencial Pádova, Jardim Paulista e CPA III – Setores II e V, sob alegação de que foram conduzidos em desconformidade com as normas legais pertinentes. Na mencionada ação civil pública, sustenta-se que o processo eleitoral padece de vícios e irregularidades que comprometem sua legitimidade e transparência, notadamente por: (i) ausência de publicação da lista de inscrições; (ii) elaboração de edital que vedava a candidatura de agentes e servidores públicos; (iii) inobservância do prazo estatutário para constituição da Comissão Eleitoral, conforme o Estatuto Social e o Regimento Interno da UCAMB; e (iv) disponibilização desigual de informações às chapas concorrentes. Todavia, o Juízo da Vara Especializada entendeu que a pretensão deduzida por Luiz Ricardo ostenta natureza individual, distinta da tutela coletiva buscada na ação civil pública, razão pela qual suscitou o presente conflito negativo de competência, com fundamento na Resolução nº 21/2021/OE do TJMT. Foi designado o Juízo suscitado para, em caráter provisório, apreciar eventuais medidas de urgência. Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual, por meio de parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Dr. José Zuqueti, opinou pela fixação da competência da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital, ao argumento de que, apesar da aparente conexão temática entre as demandas, os pedidos e causas de pedir não se confundem, evidenciando-se a natureza particularizada da tutela pretendida na ação originária. É o relatório. Decido. A controvérsia submetida à apreciação desta Corte prescinde de submissão ao órgão colegiado, porquanto se revela plenamente cabível o julgamento monocrático, ante a existência de entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria. O presente conflito negativo de competência tem como escopo a aferição da natureza jurídica da tutela jurisdicional pleiteada na ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Luiz Ricardo de Oliveira Lobo, a fim de viabilizar a adequada fixação da competência jurisdicional. Impõe-se, nesse contexto, a análise da eventual existência de conexão processual que justifique a redistribuição do feito à Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá/MT. Conforme consignado nos autos, o Juízo da Vara Especializada manifestou-se no sentido de que a matéria controvertida não se insere no âmbito das atribuições conferidas à referida unidade jurisdicional. No entanto, a análise detida do caso concreto, à luz da Resolução nº 21/2021/OE do TJMT, conduz a conclusão diversa, uma vez que a norma em questão delimita a competência da Vara Especializada para: “Processar e julgar os feitos que tenham por objeto a proteção de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e os que seguirem o procedimento previsto nas Leis nº 7.347/85, nº 4.717/65 e nº 8.429/92, exceto aqueles cuja natureza esteja afeta, especificamente, a outro Juizado ou Vara Especializada.” Na hipótese dos autos, verifica-se que o autor ajuizou demanda em face da União Cuiabana de Associações de Moradores de Bairro e Similares – UCAMB, noticiando supostas irregularidades no processo eleitoral realizado no Bairro Grande Terceiro, com o objetivo de obter sua anulação. A causa de pedir e o pedido formulados apresentam inegável repercussão coletiva, na medida em que a controvérsia envolve a regularidade de procedimento eleitoral no âmbito de associação comunitária que representa interesses de um coletivo de moradores, extrapolando os limites da esfera jurídica individual do demandante. Ressalte-se, ainda, a existência de conexão material entre a presente ação e a Ação Civil Pública nº 1044026-57.2023.8.11.0004, proposta pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em face da mesma entidade (UCAMB), que impugna a validade de diversos processos eleitorais comunitários, inclusive o ora discutido, abrangendo bairros como 03 Poderes, Residencial Paiaguás, CPA, Grande Terceiro, Cidade Verde, Jardim Cuiabá e Planalto. Tal circunstância reforça a necessidade de concentração da matéria na Vara Especializada em Ações Coletivas, por se tratar de demandas dotadas de similitude fática e jurídica, todas voltadas à tutela de interesses coletivos lato sensu, ainda que deduzidos sob distintas formas de ação. No mesmo sentido, já se manifestou esta Corte em conflito análogo, quando, sob a relatoria da Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, restou reconhecida a competência da Vara Especializada em Ações Coletivas para o processamento e julgamento de ação envolvendo controvérsia eleitoral comunitária, com fundamento idêntico ao ora debatido: “No mérito, entendo que não assiste razão ao Juízo Suscitante, motivo pelo qual julgo improcedente o presente conflito negativo de competência. Conforme delineado nos autos, o Juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas sustentou que a matéria controvertida não está abrangida pelas atribuições estabelecidas para aquela unidade jurisdicional. Todavia, a análise do caso concreto, à luz da Resolução nº 21/2021/OE, revela que a referida vara possui competência específica para: “Processar e julgar os feitos que tenham por objeto a proteção de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e os que seguirem o procedimento previsto nas Leis nº 7.347/85, nº 4.717/65 e nº 8.429/92, exceto aqueles cuja natureza esteja afeta, especificamente, a outro Juizado ou Vara Especializada.” Na hipótese em apreço, observa-se que o autor ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Procedimento Eleitoral c/c Pedido de Impugnação de Chapa contra a UCAMB, relatando irregularidades no pleito eleitoral realizado no Bairro CPA III – Setores 2 e 5, com o objetivo de anular o referido processo eleitoral. A causa de pedir principal e o objeto da demanda possuem repercussão coletiva evidente, uma vez que envolvem a análise da regularidade de um procedimento eleitoral que afeta diretamente os interesses de uma associação comunitária, representando, assim, os interesses coletivos de uma ampla parcela de moradores da localidade. Ademais, a existência de conexão material entre a presente demanda e a Ação Civil Pública n. 1044026-57.2023.8.11.0004, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em desfavor da mesma entidade (UCAMB), reforça a necessidade de fixação da competência na Vara Especializada em Ações Coletivas. Ressalte-se que a ação movida pela Defensoria Pública aborda irregularidades em processos eleitorais de associações de moradores em bairros distintos, como 03 Poderes, Residencial Paiaguás, CPA, Grande Terceiro, Cidade Verde, Jardim Cuiabá e Planalto, temas que possuem evidente similaridade jurídica e fática com os oras discutidos. Nesse contexto, resta clara a competência funcional da Vara Especializada em Ações Coletivas, haja vista que as demandas em questão se enquadram na proteção de direitos coletivos, conforme prevê a legislação específica e a resolução regulamentadora. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, julgo improcedente o presente conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá/MT para o processamento e julgamento da demanda.” Portanto, à luz da jurisprudência desta Corte e da interpretação sistemática da Resolução nº 21/2021/OE, impõe-se o reconhecimento da competência da Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá/MT, como forma de assegurar a racionalidade na tramitação dos feitos conexos e a tutela adequada de direitos de natureza coletiva. Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, julgo improcedente o presente conflito negativo de competência e, por conseguinte, declaro competente o Juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá/MT para o processamento e julgamento da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por Luiz Ricardo de Oliveira Lobo, nos termos do artigo 955 do Código de Processo Civil. Comuniquem-se os juízos envolvidos. Transitada em julgado, proceda-se ao regular arquivamento. Às providências de praxe. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1020916-84.2025.8.11.0000

ID: 313908880

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020916-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GEORGIA FABIOLA DE SOUZA LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020916-84.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: GEORGIA FABIOLA DE SOUZA LEITE AGRAVADO: UNIMED CUIA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020916-84.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: GEORGIA FABIOLA DE SOUZA LEITE AGRAVADO: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Número do Protocolo: 1020916-84.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por GEORGIA FABIOLA DE SOUZA LEITE contra a r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Reparação por Danos Morais” (Proc. n. 1051225-96.2024.8.11.0041) ajuizada pela agravante contra a UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita (cf. Id. nº 198666162 dos autos de origem). A agravante alega que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência e de sua família, alegando que sua renda líquida não é suficiente para cobrir suas despesas mensais, que incluem o tratamento médico de seu filho com espectro autista e outras obrigações financeiras fixas, como empréstimos consignados e financiamento de imóvel. Em razão disso, requer que este Tribunal conheça e dê provimento ao recurso, reformando a decisão de primeiro grau, a fim de conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, conforme assegurado pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Requer, também, a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para que seja suspensa a exigência do recolhimento das custas, evitando-se a extinção do processo, e permitindo o regular prosseguimento da ação (Cf. Id. nº 295749883). É o breve relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência uníssona desta Corte Julgadora e do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Georgia Fabiola de Souza Leite contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e reparação por danos morais, movida em face do Unimed Cuiabá. O art. 98 do CPC estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, e o art. 99, §3º, do mesmo Código dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Todavia, a simples declaração formal de que a parte não possui atualmente “pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade dessa afirmação, ou seja, enquanto for manifestamente veraz, digna de total credibilidade, e o julgador não dispunha de fundadas razões para indeferir o pedido, nos termos do art. 5º da Lei nº 1.060/50. Essa conclusão ganha ainda mais força em razão do disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que exige prova da “insuficiência de recursos”. Assim, se o MM. Juiz tem “fundadas razões para indeferir o pedido”, deve assim proceder, como corretamente fez o magistrado ao proferir a decisão agravada. No caso em análise, verifico que a parte autora/agravante, pela segunda vez, ajuizou a referida demanda, na oportunidade anterior, lhe foi negada a assistência judiciária gratuita com base nos mesmos documentos juntados na presente, sendo, inclusive, mantida a decisão por este eg. Tribunal de Justiça, conforme verificável do acordão vinculado no Id. nº 260452182, do recurso de agravo de instrumento nº 1032473-05.2024.8.11.0000. Portanto, não tendo ocorrido qualquer alteração na condição financeira do autor/agravante, deve ser mantido o entendimento de não concessão do benefício. Sobre a matéria: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 2. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio, (...). 3. (...). 4. Agravo regimental não provido. (EDcl no AREsp 571.875/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. (...). 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. (...). 2. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, é imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado que reconheceu a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício, o que demanda em reexame da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag 1409525/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015). É a posição que segue este TJMT: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL C/C DEPÓSITO EM JUÍZO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA – INADMISSIBILIDADE DA DECISÃO – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça. Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário” (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – RAI nº 1014955-75.2019.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – VÍCIO SANADO - RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado, nos termos do artigo 1.022, do CPC. 2. A concessão do benefício previsto na lei 1.060/50, não obstante não se exigir a miserabilidade absoluta, cabe ao magistrado avaliar cada caso quando houver dúvida acerca da alegada miserabilidade. E essa avaliação pode ser feita tanto pela determinação da produção de provas, como também através das provas já constantes dos autos. 3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos do autor em consonância com o art. 99, §3º do CPC” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - RED nº 0000678-52.2016.8.11.0008, Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Julgado em 22/11/2019, Publicado no DJE 28/11/2019). “EMENTA: AGRAVO INTERNO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – BENEFÍCIO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - AgInt nº 0001666-62.2015.8.11.0023, Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. II - In casu, nada convence do contrário, pois, além da condição de pessoa jurídica, a própria natureza da demanda milita em face da empresa agravante. Isso porque, pretende por meio de ação ordinária por ela manejada, proveito econômico estimado em R$ 10.786.104,46 (dez milhões, setecentos e oitenta e seis mil cento e quatro reais e quarenta e seis centavos), de modo que, o indeferimento da benesse é medida que se impõe” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado - RAI nº 1017712-42.2019.8.11.0000, Rel. Desª. SERLY MARCONDES ALVES, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo inalterados os termos da r. decisão recorrida. Custas pela agravante. Intimem-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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