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Processo nº 1002695-81.2024.8.11.0002

ID: 256819492

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002695-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARA ELIDA DE ASSUNCAO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO CARVALHO FEITOSA

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ELIVELTON RODRIGUES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002695-81.2024.8.11.0002 POLO ATIVO: AUTOR: MARA ELIDA DE ASSUNCAO OLIVEIRA POLO PASSIVO: REU: D'CASA COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 15/05/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1036742-17.2024.8.26.0050

ID: 314980923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1036742-17.2024.8.26.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA PERAZZA TAMBORRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SCARPONI DE AZEVEDO

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ROBERTA STEFANO MARQUES

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Processo 1036742-17.2024.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Maria Cristina Perazza Tamborrino - 1. Designo o dia 19 de agosto de 2025, às 14h10, para audiência de Conci… Processo 1036742-17.2024.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Maria Cristina Perazza Tamborrino - 1. Designo o dia 19 de agosto de 2025, às 14h10, para audiência de Conciliação (art. 520 do CPP), porém o ato será realizado de forma virtual, por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. O Oficial deverá certificar se a(s) parte(s) tem condições técnicas de participar da videoconferência (smartphone ou computador e acesso a internet). Fica consignado desde já, que na absoluta impossibilidade da(s) parte(s),por falta de condições para participação da audiência pelo meio virtual,deverá o senhor(a) Oficial de Justiça, orientar e intimara(s) parte(s) para que compareça(m) noFórum da Comarca de Jacupiranga, localizado na Avenida Presidente Kennedy, 299, Centro, Jacupiranga - SP ou noCRAS Barra do Turvo,localizado naRua Francisco de Paula Souza, nº 174, Centro,Barra do Turvo - SP,no dia e horário acima designado. Caso seja necessária a expedição de Carta Precatória, intime-se a parte para que compareça naEstação Passiva da Comarca Deprecada, nos termos do Comunicado Conjunto nº 289/2022. Na hipótese de expedição de Carta Precatóriapara outros Tribunais, intime-se pessoalmente a parte da audiência designada, bem como para que forneça o endereço eletrônico, onde receberá o link de acesso para a audiência, bem como o número de WhatsApp/telefone epara que compareça naEstação Passiva da Comarca Deprecada, caso o Tribunal tenha implementado. Na eventualidade em que alguma das partesnão tenha como participar de forma virtual bem como o Tribunal Deprecado não possua Estação Passiva ou trate-se de situação prevista noartigo 122, § 3º das NSCGJ, solicita-se desde já ao douto Juízo Deprecado os préstimos necessários para que o depoimento seja colhido deforma tradicional por meio de Carta Precatória. 2. Proceda-se ao agendamento da audiência junto ao Microsoft Teams, conforme orientações do Comunicado CG 317/2020, em sua última atualização. Importante esclarecer que essa ferramenta pode ser acessada no computador das partes, advogados e testemunhas, bem como pelo smartphone, através do link de acesso ou do QR Code que segue ao final da presente decisão, desde que o aplicativo Microsoft Teams seja instalado. Para a realização da audiência as partes deverão observar o seguinte: I) 15 minutos antes do horário designado para o início da audiência será aberta sala virtual para que o defensor converse privativamente com seu cliente; II) 10 minutos antes do horário de audiência as partes deverão acessar a sala virtual para efetuar o teste de áudio com o servidor(a) designado(a); III) todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link que será enviado no e-mail ou número de WhatsApp/telefone informado, com vídeo e áudio habilitados. Para outros esclarecimentos, as partes poderão acessar a cartilha da audiência virtual no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf 3. Intimem-se, com urgência, o(a)(s) Defensor(a)(s) para que informe(m) os seus endereços eletrônicos bem como do querelante(s) para envio do link de acesso da audiência designada. 4. Cite-se e intime-se o(s) querelado(s), para comparecimento à audiência virtual e/ou presencial, acompanhado(a) de advogado, bem como para que forneça o endereço eletrônico, onde receberá o link de acesso para a audiência, cabendo ao Oficial de Justiça certificar os referidos dados, cientificando-o de que, caso não possua condições de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de seu Defensor, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, será acompanhado pelo Advogado plantonista do dia, indicado pelo Juízo. Referida declaração deverá ser colhida pelo Sr. Oficial de Justiça no momento de sua intimação. No mais, a audiência seguirá todas as instruções fornecidas através do Comunicado CG 284/2020. Caso conste nos autos telefone das partes e interessados, desde já fica autorizado a realização do ato pela via remota, inclusive na hipótese de endereço constante em outro Estado da Federação, nos termos do artigo 1.013, § 3º das NSCGJ, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder a certificação da comprovação da identidade do(a) ré(u), observado o quanto fixado pelo C. STJ no HC n. 641.877/DF, notadamente a presença dos três elementos indutivos da autenticidade do destinatário (a saber: número de telefone, confirmação escrita e foto individual). Para tanto, para além da certidão, o Sr. Oficial de Justiça deverá apresentar as capturas das telas das conversas com as partes. Tendo em vista o excesso de demanda da serventia, fica desde já, autorizada a expedição do mandado com classificação de urgente, em caso de cumprimento próximo à data designada. Expeça-se o necessário. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. - ADV: ROBERTA STEFANO MARQUES (OAB 279003/SP), THIAGO SCARPONI DE AZEVEDO (OAB 438810/SP)

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Ismael Rodrigues Da Silva x Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 306421615

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1038973-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Despacho

Advogados:

RAFAELLA LORY DA SILVA E SILVA

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LARISSA ZEBINE PROFETA VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1038973-81.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ISMAEL RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: CONAFER CONFEDERAÇÃO N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1038973-81.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ISMAEL RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Vistos, Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Intimado para indicar bens à constrição, o promovente pleiteou pelas buscas pelos sistemas RENAJUD, INFOSEG, INFOJUD, SIP, INFOPEN, SREI, CNIB, CENSEC, e SNIPER. É o relato pertinente. Inicialmente, procedo com a busca de veículos, via sistema Renajud, com resultado infrutífero, conforme comprovante anexo. Com relação ao pedido subsidiário, consigna-se que as informações de bens atualmente buscadas por meio do sistema Infojud, o qual deve ser utilizado de forma excepcional, podem ser perfeitamente obtidas em consulta aos sistemas SISBAJUD (valores) e RENAJUD (veículos), os quais foram realizados por este Juízo. A despeito dos argumentos trazidos, ao contrário do que pretende o polo ativo, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações úteis na demanda, para a realização de atos processuais. Ainda, a busca de bens por meio do sistema Sniper não possui efetividade e foge da celeridade oriunda do sistema do Juizado Especial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – INDEFERIMENTO DE PESQUISA PELA FERRAMENTA SNIPER – SISTEMA NÃO IMPLEMENTADO POR ESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A utilização da ferramenta SNIPER para pesquisa não é viável, uma vez que sua implementação e regulamentação ainda não foram concretizadas neste Tribunal de Justiça. (N.U 1010547-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS NO SISTEMA INFOJUD E SNIPER – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MECANISMO INFOJUD – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ARTIGOS 6º C/C 319, § 1º, AMBOS DO CPC – INDEFERIMENTO DE PESQUISA PELA FERRAMENTA SNIPER – SISTEMA NÃO IMPLEMENTADO POR ESTE TRIBUNAL - DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica” (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022). O pedido de pesquisa pela busca de bens pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) se afigura descabido haja vista que a ferramenta ainda não foi regulamentada e implementada no âmbito deste Poder Judiciário. (TJ-MT 10138381020238110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO, Data de Julgamento: 21.08.2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2023)” (N.U 1017840-23.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/10/2023, Publicado no DJE 21/10/2023). Registra-se que, em contato à Seção de Atendimento ao Usuário dos Sistemas Nacionais do Conselho Nacional de Justiça, foi informado que não há ato normativo ou regulamentação específica sobre a ferramenta de busca. Por oportuno: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – INDEFERIMENTO DE PESQUISA PELA FERRAMENTA SNIPER – SISTEMA NÃO IMPLEMENTADO POR ESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A utilização da ferramenta SNIPER para pesquisa não é viável, uma vez que sua implementação e regulamentação ainda não foram concretizadas neste Tribunal de Justiça. (N.U 1010547-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 13/11/2023). Desta forma, INDEFIRO os pedidos de id. 191065042. Intime-se a parte exequente para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção. Ressalto que novas diligências por este Juízo somente se farão mediante comprovada alteração da situação econômica do devedor, cabendo ao demandante realizar as diligências que entender necessárias. Proceda-se com o desentranhamento do documento de id. 188110062, eis que estranho aos autos, bem como retifico a decisão de id. 185757348, para que conste a negativa das buscas via Sisbajud. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1032959-81.2024.8.11.0002

ID: 276499484

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032959-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MYLLENA ALVES RODRIGUES SILVA T. R. G.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOM NOBRE BANDEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOM NOBRE BANDEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1032959-81.2024.8.11.0002. REPRESENTANTE: MYLLENA ALVES RODRIGUES SILVA AUTOR(A): T. R. G. REQUERIDO: TAM LINHA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1032959-81.2024.8.11.0002. REPRESENTANTE: MYLLENA ALVES RODRIGUES SILVA AUTOR(A): T. R. G. REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, cujas partes estão devidamente qualificadas. Contestação anexa ao id. 186226220. Réplica à contestação no id. 187042135. É o relato do essencial. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Diante da apresentação da contestação e réplica, cumpre a este Juízo deliberar acerca das providências preliminares e do saneamento previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil com o enfrentamento da preliminar arguida. Da inépcia da inicial Insurge a parte ré quanto à fragilidade dos documentos carreados ao processo a fim de justificar a ação de cobrança, uma vez que não teria prova da contratação dos serviços da autora por parte da empresa ré. Entretanto, a tese utilizada confunde-se com o mérito da demanda. Logo, será analisada quando da prolação da sentença, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. Da desnecessidade de conexão da ação 1032956-29.2024.8.11.0002 Em consulta ao sistema PJE, verificou-se que a presente demanda foi proposta por T. R. G., representado por sua genitora Myllena Alves Rodrigues Silva, em face de Latam Airlines Brasil, pugnando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, diante do atraso e a alteração do voo no meio da conexão da viagem entre as cidades de São Paulo/SP para Caixas do Sul/RS. Em contrapartida, os autos de número 1032956-29.2024.8.11.0002 também versam sobre os mesmos fatos e causa de pedir. Não obstante, embora constatado que as partes dos processos se tratam de pessoas da mesma família, e que o voucher de viagem é o mesmo para as partes de ambas as ações, não se verifica a necessidade de conexão da presente ação com os autos nº 1032956-29.2024.8.11.0002, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, uma vez que as indenizações de cunho moral não guardam relação entre si, eis que pessoais, a depender do dano sofrido por cada vítima. Da impugnação à gratuidade da justiça Não se ignora que a parte adversa pode oferecer impugnação à justiça gratuita já deferida nos autos, todavia, uma vez deferida a benesse, o ônus de provar a suposta alteração na situação financeira do impugnado é do impugnante, mediante a juntada ao processo de documentos que justifiquem a revogação do benefício. No caso em tela, a ré não juntou nenhum documento comprovando que a parte autora não poderia usufruir do benefício. Nesse passo, rejeita-se a preliminar e RATIFICA-SE a gratuidade deferida nos autos. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. A parte autora pede a aplicação do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do consumidor. Tendo em vista que a relação entre as partes é de natureza consumerista, constatada a vulnerabilidade técnica da parte autora, resta autorizada a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil. 1 - FIXA-SE, portanto, o ônus probatório conforme a regra do art. 373, §1 do Código de Processo Civil. 2 - DECLARA-SE saneado o feito. Por fim, considerando que a matéria em questão pode ser perfeitamente elucidada por meio da prova documental já colacionada ao feito, a produção das demais provas requeridas mostra-se impertinente e desnecessária para a resolução do litígio. Nesse espeque, por verificar a desnecessidade da produção de outras provas para a resolução da demanda, necessário passar para o julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. 3 - Em atenção ao art. 12 do Código de Processo Civil, DETERMINA-SE que o processo seja incluído na lista de processos aptos a julgamento, atendida, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Várzea Grande, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1043241-81.2024.8.11.0002

ID: 258316322

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1043241-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1043241-81.2024.8.11.0002; AUTOR: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A REU: GEYSLLA QUEIROZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1043241-81.2024.8.11.0002; AUTOR: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A REU: GEYSLLA QUEIROZ DE SOUZA VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a apreensão do veículo descrito nos autos, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O autor comprovou a mora do devedor, conforme notificação extrajudicial anexada aos autos, atendendo ao disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Além disso, o contrato encontra-se em situação de inadimplência, o que autoriza a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado sempre que verificado o descumprimento da obrigação pelo devedor. O deferimento da medida é cabível independentemente da citação prévia do requerido, cabendo-lhe, após a apreensão do bem, purgar a mora no prazo legal ou contestar o pedido. Posto isso, CONCEDO A LIMINAR pleiteada pelo autor AUTOR: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A em face do(a) requerido(a) REU: GEYSLLA QUEIROZ DE SOUZA, para o fim de determinar a busca e apreensão do seguinte bem, descrito na inicial: “RENAULT KWID INTENSE 1.0 FLEX 12V 5P MEC, Gasolina, placa QCN3D72, chassi 93YRBB00XMJ387802, ano/modelo 2020/2021, cor BRANCA. A liminar deverá ser cumprida no seguinte endereço, informado na inicial: RUA ANIBAL MOLINA RIBEIRO, 0, bairro PONTE NOVA, no município de VARZEA GRANDE - MT, CEP 78115120. Fica, desde já, autorizado o cumprimento desta ordem em outros endereços, caso sejam indicados futuramente nos autos. FICA AUTORIZADO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Conforme art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, caso não localizado o bem e havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Proceda-se à vistoria do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, arbitrando-se o seu valor. Consigno que, para reaver o bem apreendido a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (valor indicado na petição inicial), efetuando depósito judicial suficiente para contemplar as parcelas vencidas e as vincendas. Caso o (a) devedor (a) fiduciante não pague, poderá, no prazo de 15 dias, contados da execução da medida liminar, apresentar a sua peça contestatória, devendo ser advertido(a) de que, em caso de silêncio, findo o prazo assinalado, ser-lhe-á declarada a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o(a) devedor(a) fiduciante venha a pagar os valores, visando a devolução do que entender que pagou a mais e se desejar a sua restituição. Destaque-se, desde já, que a contagem do prazo para purgação da mora inicia-se a partir da execução da liminar é contado em dias corridos (REsp 1770863 PR 2018/0256845-9). Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. DEFIRO, desde já, se for o caso, eventual pedido de reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se absolutamente necessário, devendo o meirinho, de tudo certificar nos autos, observando, ainda, por analogia, o disposto no artigo 846, §§ 3º e 4º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção ao oficial de justiça. Por fim, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO a tramitação do feito sob sigilo, devendo ser retirada a aludida anotação. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1034317-81.2024.8.11.0002

ID: 325707797

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034317-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NILWANIA AUXILIADORA DO ROSARIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CASSIO MUHL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1034317-81.2024.8.11.0002. REQUERENTE: NILWANIA AUXILIADORA DO ROSARIO REQUERIDO: EST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1034317-81.2024.8.11.0002. REQUERENTE: NILWANIA AUXILIADORA DO ROSARIO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamentação Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança de cobrança proposta Nilwania Auxiliadora do Rosário em face do Estado de Mato Grosso, na qual a parte autora objetiva o ressarcimento dos valores descontados do seu holerite, nominado de “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias”. A parte autora narra ter trabalhado como Profissional da Educação Básica do Estado, cargo no qual fazia jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais. Sustenta que fora surpreendida com o desconto nominado de “DESC. FÉRIAS COLETIVAS –15 dias” no mês de dezembro/2023, cujo desconto reputa indevido, razão pela qual ingressou com a presente ação buscando a devolução dos valores descontados do seu holerite. Mérito O julgamento do IRDR – TEMA 04 fixou a Tese de que os Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, possuem o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Entende-se que se adquire tal direito após o efetivo exercício de 12 (doze) meses pelos profissionais supramencionados, conhecido como período aquisitivo ao direito de férias. Não preenchido o período de 12 meses, o pagamento das férias ocorre de modo proporcional. Analisando o holerite de id. 170398908, constata-se que a parte autora não cumpriu o período aquisitivo de 12 (doze) meses de efetivo exercício, de modo que faz jus ao valor das férias proporcionais ao período trabalhado. O aparente imbróglio parece que surge a partir da compreensão de que os professores usufruem 15 dias de férias no mês de julho, independente do cumprimento integral do período aquisitivo, e a diferença é paga no final do período. Ressalta-se que a parte autora, mesmo não tendo completado o período aquisitivo (efetivo exercício de 12 meses), usufruiu das férias coletivas de 15 dias ocorridas ao final do 1º semestre e, inclusive, recebeu a remuneração equivalente a 30 dias de trabalho, ainda que tenha trabalhado somente 15 dias. O ajuste dos valores ocorreu na rescisão contratual ocorrida em dezembro/2023 porque o requerido indenizou as férias proporcionais da autora com base em 45 dias, e para não pagar em duplicidade pelo período já usufruído pela autora, lançou o desconto nominado de “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias”. Caso contrário, seria beneficiada por 60 dias de férias, correspondente aos 15 dias que usufruiu e recebeu no final do 1º semestre e a proporção de 45 dias que fora indenizada ao final do contrato, o que se mostraria em descompasso com o ordenamento jurídico. A propósito: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais.2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Portanto, não há que se falar em descontos indevidos nem pagamento a menor por parte do requerido. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA do pedido. Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1010940-81.2024.8.11.0002

ID: 306455916

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1010940-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIVANIA FERNANDES DE ARRUDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

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DEBORAH RIBEIRO DE LIMA TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010940-81.2024.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010940-81.2024.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Incapacidade Laborativa Temporária] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MARIVANIA FERNANDES DE ARRUDA - CPF: 824.088.661-20 (APELANTE), DEBORAH RIBEIRO DE LIMA TEIXEIRA - CPF: 046.401.331-38 (ADVOGADO), ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO - CPF: 118.138.447-80 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/1030-39 (APELADO), JOAO LEOPOLDO BACAN - CPF: 003.683.881-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por segurado contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação, mantendo a sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente. O agravante sustenta que a decisão não considerou adequadamente o conjunto probatório dos autos e defende que a lesão consolidada acarretou redução da sua capacidade laborativa, invocando o entendimento do STJ no Tema 416. O INSS apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o segurado faz jus ao benefício de auxílio-acidente diante da alegação de redução da capacidade laborativa em decorrência de sequela permanente. III. RAZÕES DE DECIDIR O auxílio-acidente somente é devido quando a sequela decorrente de acidente resulta em redução permanente da capacidade laborativa do segurado para o trabalho habitual, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. O laudo pericial judicial conclui que, embora o segurado apresente sequela de fratura consolidada no quadril direito, não há comprometimento funcional que acarrete redução da sua capacidade laborativa habitual. O conjunto probatório não demonstra nexo causal entre a lesão e a atividade laboral do segurado, nem incapacidade que justifique a concessão do benefício. A jurisprudência do STJ reconhece que a concessão do auxílio-acidente exige prova inequívoca da redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, sendo insuficiente a mera existência de sequela (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.232.670/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27/6/2023). O juiz não está adstrito ao laudo pericial, mas deve fundamentar sua decisão com base nos elementos dos autos. No caso concreto, o laudo é conclusivo e não há necessidade de nova perícia, conforme arts. 479 e 480 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: O auxílio-acidente é devido apenas quando comprovada a existência de sequela permanente que implique redução da capacidade laborativa para o trabalho habitual do segurado. A mera consolidação de lesão, sem demonstração de impacto funcional na atividade laborativa, não justifica a concessão do benefício. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86; CPC/2015, arts. 479 e 480. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.232.670/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27/6/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 414.456/SP, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 14/11/2013. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto por MARIVANIA FERNANDES DE ARRUDA, contra decisão unipessoal proferida por esta Relatora, que negou provimento ao Recurso de Apelação 1010940-81.2024.8.11.0002, mantendo decisão de improcedência do pedido de implantação de auxílio-acidente. Aduz o Agravante que a decisão monocrática, não ponderou de forma minuciosa os requisitos ensejadores para a concessão do auxílio-acidente. Alega que a decisão se ateve, tão-somente, à conclusão do laudo pericial, sem levar em consideração o conjunto probatório dos autos, principalmente nos diz respeito aos quesitos específicos do auxílio-acidente. Ressalta que o Agravante tem direito a percepção do auxílio acidente, uma vez que a lesão consolidada apresenta redução da capacidade laborativa, e que o STJ entende que o grau da lesão é irrelevante, conforme preconiza o Tema 416. Ao final, pugna pela retratação da decisão, ou a submissão da questão à Turma Julgadora. O INSS apresentou contrarrazões ao Agravo Interno, pugnando pelo desprovimento, mantendo a decisão monocrática que negou provimento à apelação. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Egrégia Câmara: Conheço do Agravo Interno posto que presentes os requisitos de admissibilidade. O Agravante se insurge contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação cível apresentado, mantendo sentença de improcedência do pedido, consubstanciado na implantação de auxílio-acidente. Na decisão recorrida, consignei que o laudo pericial, categoricamente, afirmou ter a autora condições para o trabalho e ressaltou que não foi verificada a presença de redução permanente na capacidade laborativa atual, in verbis: [...]“[...]a) Do Juízo: 1. O Requerente é portador de algum tipo de enfermidade/patologia? Em caso positivo, desde quando? Resposta: Sim. No dia 02 de outubro de 2019. 2. Qual é a origem da suposta enfermidade/patologia sofrida pelo Requerente? Resposta: Traumática. 3. Quais as lesões e/ou consequências decorrentes da suposta “doença” sofrida pelo Requerente? Resposta: Apresenta sequela de fratura do quadril direito, consolidada clinicamente. 4. Existe nexo causal entre as lesões advindas da enfermidade/patologia com o trabalho realizado pelo Requerente? Em caso positivo, quais os elementos técnicos objetivos que podem evidenciar tal nexo de causalidade? Resposta: Não constatado. 5. As lesões e/ou sequelas da enfermidade/patologia impediam o exercício de atividade laboral do Requerente, no desempenho de suas atividades laborais diárias? Resposta: Sim. 6. Atualmente qual o estado de saúde do Requerente, e se as consequências da suposta enfermidade/patologia implicam na sua capacidade funcional? Resposta: Apresenta lesão consolidada, sem limitação funcional para a sua atividade laboral habitual. (...) 10. A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? Resposta: Estabilizada 11. O Requerente apresenta incapacitada para as atividades que anteriormente exercia? Resposta: Não constatado. 13. Caso a resposta ao quesito 11 seja negativa, diga o Sr. Perito se é possível identificar a presença de incapacidade laborativa pregressa compatível com os fatos narrados na inicial, bem como o período de duração da suposta incapacidade e os elementos técnicos objetivos que o levaram a tal conclusão? Resposta: Sim, entre a data do acidente a março de 2021, conforme relatórios médicos. 2) Diga o Dr. Perito, se é possível considerar que após o período de incapacidade decorrente do acidente (reconhecido pelo Perito do INSS na ocasião - DCB: 12/03/2021), permaneceram sequelas que ensejam alguma limitação (diminuição/redução do potencial laborativo), ainda que em GRAU MÍNIMO, em decorrência da consolidação das lesões oriundas do acidente sofrido? Resposta: Não constatado. 7) A parte autora reúne condições de exercer a mesma função com o mesmo vigor e perfeição, como em momento anterior ao acidente que causou a lesão no membro inferior direito (sequelas de traumatismo do membro inferior; fratura do acetábulo)? Resposta: Não constatado redução da capacidade laborativa habitual. 16) Conforme O LAUDO DE AVALIAÇÃO MÉDICA (DOCUMENTO ANEXO NOS AUTOS) juntada pela parte autora nos autos, as sequelas que acometem os membros afetados decorrentes das LESÕES no membro inferior direito (sequelas de traumatismo do membro inferior; fratura do acetábulo), PODEM SER CONSIDERADAS: temporária OU PERMANENTE? Resposta: Permanente. 5. CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que não foi constatada a presença de redução permanente na capacidade laborativa habitual. (...)” Nesse norte, a decisão merece ser mantida. Isso porque, a jurisprudência da Corte Cidadã é pacífica ao reconhecer que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário que a sequela apresentada acarrete a diminuição da capacidade laborativa do segurado. (AgRg no AREsp n. 414.456/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 14/11/2013.) Com efeito, o documento acostado no ID. 258614175 demonstra que a doença não tem qualquer relação com o emprego, bem como atualmente encontra-se sem acompanhamento médico e eventualmente uso medicamento para dor e que não apresenta comprometimento funcional ao exame clinico-pericial que reduza a sua capacidade laborativa habitual, estando a lesão consolidada clinicamente, mas mantém a condição que permite prosseguir na sua atividade atual. Portanto, não há que se falar em incapacidade ou redução da sua capacidade laborativa, posto que a autora menciona ser artesã e a sua lesão é no quadril direito, sem qualquer relação com o trabalho. Importa anotar que, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, assistindo-lhe, em qualquer circunstância, o livre convencimento motivado, na forma do artigo 479 do CPC, podendo, inclusive, determinar a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (art. 480 do CPC/2015), o que não é o presente caso, uma vez que o laudo é conclusivo e claro. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS E EM EXAME DO LAUDO PERICIAL, RECONHECE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta contra o INSS com vistas à concessão do benefício de auxílio-acidente. 2. Nos termos do art. 86, caput, da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Assim, para a concessão do benefício, não basta a presença de alguma moléstia. É necessário que lesões sejam consolidadas e resultem em sequela que acarrete diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. 3. In casu, apesar da alegação do recorrente de que seu Recurso não pretende reexame de prova, mas sim sua revaloração, saliento que não é possível o seguimento do Recurso Especial quando nele visa-se reformar entendimento do Tribunal de origem, que, calcado no suporte fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de incapacidade laboral apta à concessão do benefício do auxílio-acidente. Óbice intransponível da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. A incidência da referida súmula é óbice também para o exame da divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.232.670/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 27/6/2023.) Dessa forma, não há no presente Agravo interno, motivo capaz de modificar a decisão previamente adotada, já que não há qualquer incapacidade. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO, mantendo intacta a decisão, que deu provimento ao recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1005605-81.2024.8.11.0002

ID: 262851731

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005605-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DORALICE DE SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMAR ELIAS PAULINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1005605-81.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: DORALICE DE SOUZA RAMOS E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1005605-81.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: DORALICE DE SOUZA RAMOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, Trata-se de demanda judicial proposta por Doralice de Souza Ramos em face do Estado de Mato Grosso e Município de Rondonópolis, objetivando o fornecimento do medicamento bevacizumabe, que foi remetida ao CEJUSC da Saúde Pública. Em análise dos autos, verifica-se que constam orçamentos das empresas F. R. de Freitas – Mundial Farma (ID. 178960842), apresentando o custo trimestral de R$ 17.124,64 (dezessete reais cento e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos), Unimed Cuiabá (ID. 178064218) apresentando o custo de R$ 829,00 (oitocentos e vinte e nove reais), Drogaria Bethel (ID. 178960841), no custo de R$ 42.830,52 (quarenta e dois mil oitocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), Onix Pharma (ID, 178959640) no custo de R$ 22.840,00 (vinte e dois mil oitocentos e quarenta reais) e por fim, da empresa Daz Medic (ID. 178959639) no custo de R$ 23.520,00 (vinte e três mil quinhentos e vinte reais). Assim, do que foi dado vista às partes, a Procuradoria Geral do Estado – PGE, devidamente intimada quedou-se inerte quanto à negociação assíncrona (ID. 178960855). Por conseguinte, os Requeridos não se manifestaram, motivo pelo qual entende-se como anuência no tocante a negociação assíncrona. Dessa forma tem-se que a empresa F. R. de Freitas – Mundial Farma apresentou o menor custo do medicamento vindicado nos presentes autos, totalizando o valor de R$ 17.124,64 (dezessete reais cento e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Feito o registro. Atendendo a Portaria nº 001/2021-NUPEMEC-PRES nos termos do seu art. 3º, a Recomendação nº 100, de 16 de junho de 2021 do CNJ e aos ditames do Código de Processo Civil nos termos do seu art. 3º e inciso V do art. 139, que impõe ao Estado, sempre que possível, a solução consensual dos conflito, e tendo em vista, ainda, que o grande número de processos poderia implicar em elastecimento no prazo para inclusão em pauta deste CEJUSC da Saúde Pública e eventual violação à duração razoável do processo, instauro o início da conciliação/mediação assíncrona e DETERMINO que a aquisição da medicação ou produto ou insumo pleiteado se dê F. R. DE FREITAS – MUNDIAL FARMA. Fixo o prazo de até 07 (sete) dias úteis para a entrega na Superintendência de Assistência Farmacêutica – SAF/SESMT. Ressalto que o paciente deve submeter a nova avaliação médica ao término do trimestre para apurar a necessidade de manutenção do fornecimento, o que deverá fazer enquanto perdurar a indicação médica e entregar diretamente ao executor da medida, conforme o Enunciado nº 02 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Determino, desde pronto, que, quando da necessidade de suspensão/interrupção da utilização do medicamento, ora deferido, o paciente deverá informá-lo a este juízo imediatamente. Concluído a entrega da medicação/insumo, apresentada a prestação de contas, acompanhada de toda documentação necessária para sua comprovação e dados bancários, expedir-se-á alvará para imediata liberação do valor depositado judicialmente em favor da empresa prestadora do serviço. Anoto que somente será objeto de aquisição o medicamento com prazo de validade superior a 18 (dezoito) meses. O medicamento será encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde, à qual caberá, por meio da Superintendência de Assistência Farmacêutica – SAF – Luci Emilia Grzybowski de Oliveira (65) 9 84627045, localizada na Avenida Gonçalo Antunes de Barros nº 3366, bairro Carumbé, juntamente com a Coordenadoria da Farmácia de Atendimento ao Componente Especializado – COFACE, localizado na Rua Tenente Thogo da Silva Pereira nº 63, Centro Sul, Complexo CERMAC, disponibilizara a entrega da medicação ao paciente. Diante responsabilidade solidária dos Entes Federados quanto ao fornecimento do direito à saúde, registro que a responsabilidade de viabilizar a entrega dos medicamentos para os pacientes que residem em cidades do interior do Estado fica atribuída ao Município de origem do paciente, devendo o mesmo adotar os procedimentos necessários para dispensar a medicação, por meio da Secretaria Municipal de Saúde. Em caso de medicamento cuja a utilização seja exclusivamente hospitalar, determino que sua aplicação seja realizada por intermédio de hospital habilitado perante o Sistema Único de Saúde (SUS). A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. Comunique-se a Secretaria de Saúde, ou quem lhe faça as vezes para que cumpra a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. A presente decisão servirá de autorização, dispensada a expedição de mandado. Em termos de prosseguimento, tendo em vista a aquisição trimestral da medicação, após a juntada da Nota Fiscal e a expedição de Alvará, aguarde-se, em cartório, eventual manifestação da parte interessada, pelo prazo de até 60 (SESSENTA) dias. Com o decurso do prazo, intime-se a parte Autora para diligenciar requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias (juntando para tanto os documentos médicos e administrativos atualizados, se o caso). Após, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para as deliberações pertinentes. À Secretaria para as providências necessárias. Agamenon Alcântara Moreno Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1082742-45.2024.8.11.0001

ID: 256038602

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1082742-45.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

STEPHANY GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1082742-45.2024.8.11.0001 RECORRENTE: STEPHANY GOMES DO NASCIMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1082742-45.2024.8.11.0001 RECORRENTE: STEPHANY GOMES DO NASCIMENTO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra decisão que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: "Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO rejeitar as preliminares e, no mérito, JULGAR PROCEDENTE a presente ação para declarar a inexistência do débito inscrito e condenar a parte promovida a pagar à parte promovente a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral, devidamente atualizado pelo INPC a partir desta decisão (Súmula 362/STJ), com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até o dia anterior ao da vigência da Lei n° 14.905/2024, e a partir de então, a taxa correspondente ao resultado da subtração do IPCA da Selic (CC, art. 406, § 1° e artigo 5º, II, da Lei n° 14.905/2024), nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil.". 2. Recurso inominado que pleiteia a reforma total da sentença, com o reconhecimento da ausência de responsabilidade civil, inexistência de dano moral e a improcedência da ação, alegando ainda a regularidade da negativação por dívida contraída e não quitada. 3. Contrarrazões pela manutenção integral da sentença, destacando a ausência de comprovação da relação jurídica, a inexistência de contrato assinado e o caráter indevido da negativação, bem como a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 4. A parte autora propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais contra o Banco do Brasil S/A, alegando que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, referente a suposto débito de R$ 1.119,11 vinculado a um contrato que afirma desconhecer. 5. Em contrapartida, o Banco do Brasil contestou sustentando a regularidade da negativação, pois a inscrição decorre de dívida legítima oriunda de cartão de crédito AME Gold Mastercard, utilizado pela própria autora, inclusive com pagamentos parciais. Alegou ainda que a contratação ocorreu de forma válida, que a dívida é exigível e que não houve falha na prestação do serviço. 6. No mérito, a sentença deve ser reformada. Embora a parte autora questione a existência da dívida, ela própria reconhece, já na petição inicial, que mantinha vínculo anterior com a instituição financeira ré, o que afasta a alegação de total ausência de relação jurídica. A controvérsia se restringe, portanto, à validade da dívida e à regularidade da inscrição. 7. Consta nos autos o histórico de utilização do cartão de crédito, com diversas faturas detalhadas (ID. de origem: 181576007), contendo lançamentos de compras e comprovantes de pagamento efetuados pela própria autora. Essa documentação, inclusive anexada pela parte promovente, comprova que houve uso efetivo dos serviços oferecidos pela instituição ré, de modo que a dívida ora cobrada decorre de obrigações contraídas e não adimplidas, o que legitima a negativação realizada. 8. Dessa forma, estando caracterizado o inadimplemento da obrigação originada da própria utilização do cartão de crédito, e ausente qualquer vício formal que macule a cobrança ou a negativação realizada, a conduta da instituição financeira se enquadra no exercício regular de direito. Ademais, não consta nos autos qualquer comprovação de quitação do débito por parte da autora, o que reforça a legitimidade da inscrição. Não havendo falha na prestação do serviço, tampouco ilicitude na inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, resta afastado o dever de indenizar por danos morais. 9. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DA QUITAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (N.U 1026169-81.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 03/04/2025); RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INSUBSISTENTE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVA DE DÉBITO. JUNTADA DE NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE ENTREGA DOS PRODUTOS ASSINADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1011083-92.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). 10. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 11. Ante o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar IMPROCEDENTE a pretensão inicial, com fulcro no artigo 487, I, CPC. 12. Deixo de condenar a parte promovente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em razão do resultado. 13. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 14. Intimem-se. 15. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1001895-25.2025.8.11.0000

ID: 313248756

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001895-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PALMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALTER EVANGELISTA DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1001895-25.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANA PAULA PALMA AGRAVADO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1001895-25.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANA PAULA PALMA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc... Trata-se de agravo interno em agravo de instrumento, interposto por ANA PAULA PALMA, em face de r. decisão exarada pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande/MT, autos nº 1028788-81.2024.8.11.0002 – EMBARGOS À EXECUÇÃO, que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Inconformada com a r. decisão, a agravante interpôs recurso de agravo, na forma de instrumento, com o escopo de reformá-la. Relata que o “artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os valores depositados em conta salário, salvo para quitação de dívida de natureza alimentar. Adicionalmente, o §2º do mesmo dispositivo prevê que, ainda que os valores estejam depositados em conta corrente, desde que sejam comprovadamente oriundos de salário ou verbas rescisórias, mantêm a proteção legal da impenhorabilidade. No presente caso, está amplamente comprovado que os valores bloqueados são provenientes de salário depositado em conta corrente a legislação que rege a matéria tem como objetivo garantir a subsistência do devedor e de seus dependentes, assegurando o mínimo existencial em respeito à dignidade da pessoa humana” (id. 264604253 - Pág. 7). Ressalta que “ao não conceder a liminar acerca da penhora dos valores depositados em conta salário, a decisão deixou a Executada/Embargante sem condições mínimas para sua sobrevivência e de sua família, uma vez que esses recursos são a única fonte de sustento. A execução deve ser realizada da forma menos gravosa ao devedor, como prevê o artigo 805 do CPC, o que não foi observado no presente caso” (id. 264604253 - Pág. 8). Requer, assim, a concessão do benefício da gratuidade da justiça e, no mérito, pede o provimento do agravo, nos termos da fundamentação. Determinada a comprovação de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, no prazo de cinco dias (id. 264679287 - Pág. 1). A parte agravante, devidamente intimada, permaneceu inerte (id. 267865272 - Pág. 1). Pedido de gratuidade da justiça indeferido, por conseguinte, determinada a intimação da parte Recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuasse o preparo do Recurso de Agravo de instrumento, sob pena de seu não conhecimento (id. 267886278 - Pág. 1). Novamente intimada, a recorrente deixou transcorrer in albis o prazo estabelecido (id. 271245396 – Pág. 1), acarretando, assim, decidido monocraticamente pelo não conhecimento do recurso, por deserção (id. 271247382 - Pág. 1/2). A recorrente opôs embargos de declaração com o objetivo de promover a juntada do comprovante de pagamento do preparo recursal, requerendo, em consequência, o acolhimento dos embargos com atribuição de efeitos modificativos. (id. 271428373 - Pág. 1/6). O Juízo a quo confirma ciência da decisão proferida (id. 273045976 - Pág. 1). A parte embargada, devidamente intimada, deixou de se manifestar (id. 274871877 - Pág. 1). Embargos de declaração rejeitados (id. 280421895 - Pág. 1/4). Agravo de interno aviado por ANA PAULA PALMA, com o fito de reformar a decisão monocrática que não conheceu do recurso, por deserção, ao argumento de que a ausência de juntada imediata do comprovante, sem qualquer prejuízo ao erário ou à parte adversa, culmina com o afastamento da penalidade de deserção (id. 285638370 - Pág. 1/9). A parte agravada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (id. 286445855 - Pág. 1), pugnando pelo desprovimento e pala condenação de honorários advocatícios (id. 286445855 - Pág. 1/3). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. DECIDO. A decisão agravada baseou-se na ausência de juntada do comprovante de pagamento do preparo no prazo de cinco dias concedido após o indeferimento da justiça gratuita. De fato, a parte agravante foi devidamente intimada para efetuar o preparo em cinco dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme determina o artigo 1.007, §4º, do CPC: “Art. 1.007. [...] § 4º - Salvo disposição legal em contrário, o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o respectivo preparo será intimado para realizá-lo em dobro no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.” Todavia, a parte agravante manteve-se inerte, razão pela qual sobreveio decisão de não conhecimento do recurso, em virtude de deserção. Ciente da referida decisão, a parte agravante opôs embargos de declaração, instruídos com o comprovante de pagamento tempestivo do preparo recursal, pleiteando a correção do vício apontado. Contudo, os embargos foram rejeitados (id. 280421895 - Pág. 1/4). Irresignada, a parte recorrente interpôs recurso de agravo interno, aduzindo a regularidade do recolhimento do preparo recursal e da comprovação do recolhimento. É notório que o comprovante não tenha sido acostado no mesmo momento da intimação, tal documento encontra-se atualmente nos autos e não há controvérsia sobre sua autenticidade. Ora, é cediço que a finalidade da regra prevista no artigo 1.007 do CPC é garantir o efetivo recolhimento do preparo, e não a imposição de rigorismos formais dissociados do princípio da primazia da decisão de mérito e da instrumentalidade das formas, previsto no artigo 4º do CPC e reiterado no artigo 139, IX. Observa-se que a interpretação estritamente formalista não se harmoniza com a moderna principiologia processual, especialmente quando, como no caso, restou demonstrado que o preparo foi efetivamente realizado dentro do prazo judicialmente concedido. Desse modo, houve o efetivo recolhimento das custas recursais, embora o respectivo comprovante tenha sido juntado apenas após a prolação da decisão de não conhecimento, ainda não transitada em julgado, o que recomenda a reconsideração do referido decisum, por não se tratar de verdadeira deserção, mas sim de um equívoco sanável por meio de prova documental inequívoca. Assim, havendo o efetivo recolhimento dentro do prazo legal, a não juntada do comprovante pode ser suprida, desde que não haja preclusão consumativa (decisão transitada em julgado). Ante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo interno interposto por ANA PAULA PALMA, a fim de reconsiderar a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por deserção, reconhecendo como regular o recolhimento do preparo recursal. Consequentemente, determino o regular prosseguimento do agravo de instrumento nos moldes legais, com a análise de seu mérito. Não havendo pedido de liminar, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Sebastião BARBOSA FARIAS Relator

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