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Processo nº 1012136-13.2024.8.26.0053

ID: 328709105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1012136-13.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE APARECIDO BELISáRIO KATIA DE OLIVEIRA NEVES MARLI ARGENTINO

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR ORQUISA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIBIANNE BORGES BALDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1012136-13.2024.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - Marli Argentino - - Katia de Oliveira Neves - - Henrique Aparecido Belisário e outro - Visto…

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Processo nº 1012136-13.2024.8.26.0053

ID: 328708543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1012136-13.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE APARECIDO BELISáRIO KATIA DE OLIVEIRA NEVES MARLI ARGENTINO

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR ORQUISA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIBIANNE BORGES BALDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1012136-13.2024.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - Marli Argentino - - Katia de Oliveira Neves - - Henrique Aparecido Belisário e outro - Visto…

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Processo nº 1036745-44.2021.4.01.3400

ID: 321706204

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036745-44.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME SILVEIRA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATEUS ROCHA TOMAZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036745-44.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036745-44.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BRADE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036745-44.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036745-44.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BRADESCO SEGUROS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS ROCHA TOMAZ - DF50213-A e GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1036745-44.2021.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO (Relator): Trata-se de segundos embargos de declaração opostos em face do v. acórdão ID 398762650 de rejeição dos primeiros embargos de declaração. Em suas razões, afirma que o v. acórdão padece de omissão pois “há diversas despesas oriundas de processos para os quais a ora embargante apresentou as respectivas certidões de trânsito em julgado.” Alega, inclusive, que a própria CEF reconheceu o trânsito em julgado dos processos originários que culminaram em condenações de pagamentos aos mutuários. Contrarrazões recursais apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1036745-44.2021.4.01.3400 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO (Relator): Levando em consideração que a decisão em face da qual se opõem os embargos foi proferida em fevereiro de 2025, e que estes embargos foram opostos em março de 2025, tenho como tempestivos estes embargos. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). Vale lembrar, outrossim, que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. Hipótese em que se debate sobre ônus de reembolso a seguradora privada, de valores pagos, em favor de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, relativamente a apólice pública de seguro habitacional (SH/SFH - ramo 66), em decorrência de condenação judicial. Em suas razões de recurso, a Embargante alega que houve omissão quanto às certidões de trânsito em julgado dos processos indenizatórios originários (IDs 236092031; 236092032; 236092033; 236092034; 236092035; 236092036; 236092037; 236092039; 236092041; 236092042 e 236092043) que consubstanciam prova determinante para o deferimento do ressarcimento dos valores. Registro que ficou consignado no voto condutor do acórdão embargado que: “No caso concreto, é fato incontroverso que a apelante foi obrigada a indenizar os mutuários nos processos indicados na inicial, por sinistros verificados nos imóveis financiados no âmbito do SFH. Contudo, não houve o trânsito em julgado das sentenças indenizatórias e, desta forma, não houve o cumprimento da Resolução CCFCVS 221/07, que exige a apresentação da decisão judicial transitada em julgado para o deferimento do pedido de reembolso de despesas judiciais”. Concluiu a sentença pela extinção sem resolução de mérito em razão da falta de estabilização das sentenças proferidas nas condenações originárias e, portanto descumprimento aos requisitos das Resoluções CCFCVS nº 221/2007 e 391/2015. De fato, constam nos autos documentos que impõem a procedência do pedido. A apólice pública decorre do reconhecimento judicial, em decisão transitada em julgado, de que referidos autores eram partes legítimas para receber o valor da indenização, pressupondo-se o vínculo com a apólice pública – IDs 236092031; 236092032; 236092033; 236092034; 236092035; 236092036; 236092037; 236092039; 236092041; 236092042 e 236092043. Assim, também houve o cumprimento dos requisitos previstos na Resolução CCFCVS nº 221/2007, vigente à época dos fatos, que exigia da seguradora – para fins de ressarcimento – a juntada dos seguintes documentos: petição inicial, defesa, decisão final transitada em julgado e recibos correspondentes aos pagamentos efetuados pela seguradora, com a identificação do respectivo processo. Nesse contexto, configurada a responsabilidade da Caixa, na condição de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais, pelo pagamento dos sinistros decorrentes do seguro habitacional. De fato, o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS foi criado pela Resolução nº 25, de 16 de junho de 1967, do Conselho de Administração do extinto Banco Nacional de Habitação - BNH, e a Caixa Econômica Federal passou a sua sucessora em todos os seus direitos e obrigações, conforme Decreto-Lei nº 2.291, de 21 de novembro de 1986. Observo que o Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, por meio da Resolução CCFCVS n. 221, de 04 de dezembro de 2007, alterou o Anexo 12 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - MNPO/SH, aprovado pela Resolução do Conselho Curador do FCVS nº 179, de 30 de março de 2005, relativamente ao adiantamento e reembolso às seguradoras para cobertura de despesas e indenizações de sinistros, decorrentes de ações judiciais envolvendo a apólice do SH/SFH. Desse normativo, extrai-se a disciplina da questão relativa à liberação do reembolso: 4 Liberação de reembolso para pagamento realizado pelas seguradoras 4.1 A Seguradora solicita o reembolso das despesas realizadas na defesa do SH/SFH nas ações judiciais, observando-se todos os procedimentos dos itens 1, 2 e 3. 4.1.1 Para tanto, a Seguradora envia as principais peças processuais para a Gerência Nacional de Seguros e Fundos Habitacionais - GESEF, SBS Quadra 4 - Lotes 3/4 Ed. Matriz I - 16º andar - CEP 70.092-900 - Brasília - DF, gesef2@caixa.gov.br, compostas da inicial, da defesa, da decisão final transitada em julgado e dos recibos correspondentes aos pagamentos efetuados pela Seguradora, com a identificação do respectivo processo. Os documentos a serem apresentados são os correspondentes à fase em que se encontrar a medida judicial. Por sua vez, dispõe a Resolução CCFCVS Nº 391 DE 30/03/2015, que alterou o Anexo 12 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - MNPO/SH, aprovado pela Resolução do Conselho Curador do FCVS nº 179, de 30 de março de 2005, que trata do ressarcimento às Seguradoras que atuaram no extinto Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, relativamente às despesas judiciais, despesas de representação, indenizações e condenações decorrentes de ações judiciais que envolvam a apólice pública (ramo 66) do extinto SH/SFH, em seu item 6: SOLICITAÇÃO E PAGAMENTO 6. A seguradora deverá requerer o ressarcimento da despesa ou indenização no prazo máximo de 5 anos a partir do seu pagamento, sob pena de prescrição. Em seu item 7, arrola a documentação necessária ao requerimento: 7. A solicitação de ressarcimento deve ser elaborada por meio eletrônico, discriminando individualmente os valores requeridos em moeda corrente, o tipo do desembolso, com descrição sumária e caracterizadora da ação judicial, desde o último relato, e acompanhada: a) das principais peças processuais, de acordo com a fase processual: petição inicial, contestação, sentença, recursos, acórdãos e outras decisões judiciais; b) dos respectivos comprovantes dos pagamentos acompanhados das determinações de pagamentos, planilha ou memória de cálculo, laudos/projetos e documentos que permitam a individualização da despesa por autor. Assim, conforme já examinado, não pode a Caixa se negar à obrigação legal, no caso, reembolso dos valores despendidos pela seguradora privada de pagamento judicial em favor de mutuários do SH/SFH (ramo 66). Diante do exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 1.185.695,59 (um milhão, cento e oitenta e cinco mil, seiscentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e nove centavos). Sobre esse montante deverão incidir correção monetária, desde a data de desembolso de cada parcela, e juros de mora, desde a citação até o efetivo pagamento, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais, em ressarcimento, dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a teor do art. 85, § 2º, do CPC. É como voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036745-44.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036745-44.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BRADESCO SEGUROS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS ROCHA TOMAZ - DF50213-A e GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. COBERTURA SECURITÁRIA. REEMBOLSO PARA PAGAMENTO DE SEGURADORA. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE DO FCVS. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). Vale lembrar, outrossim, que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. Em suas razões de recurso, a Embargante alega que houve omissão quanto às certidões de trânsito em julgado dos processos indenizatórios originários (IDs 236092031; 236092032; 236092033; 236092034; 236092035; 236092036; 236092037; 236092039; 236092041; 236092042 e 236092043) que consubstanciam prova determinante para o deferimento do ressarcimento dos valores. Hipótese em que se debate sobre ônus de reembolso a seguradora privada, de valores pagos, em favor de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, relativamente a apólice pública de seguro habitacional (SH/SFH - ramo 66), em decorrência de condenação judicial. A apólice pública decorre do reconhecimento judicial, em decisão transitada em julgado, de que referidos autores eram partes legítimas para receber o valor da indenização, pressupondo-se o vínculo com a apólice pública – IDs 236092031; 236092032; 236092033; 236092034; 236092035; 236092036; 236092037; 236092039; 236092041; 236092042 e 236092043. Assim, também houve o cumprimento dos requisitos previstos na Resolução CCFCVS nº 221/2007, vigente à época dos fatos, que exigia da seguradora – para fins de ressarcimento – a juntada dos seguintes documentos: petição inicial, defesa, decisão final transitada em julgado e recibos correspondentes aos pagamentos efetuados pela seguradora, com a identificação do respectivo processo Configurada a responsabilidade da Caixa, na condição de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais, pelo pagamento dos sinistros decorrentes do seguro habitacional. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 1.185.695,59 (um milhão, cento e oitenta e cinco mil, seiscentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e nove centavos). A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator

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Daniella Breches Böttcher x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 306714340

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0317939-06.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLA BRECHES BöTTCHER

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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DANIELLA BRECHES BÖTTCHER

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Processo 0317939-06.2022.8.26.0500 - Precatório - Férias - Daniella Breches Böttcher - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1007354-65.2021.8.26.0053/0001 3ª Vara do Juizado Especia…

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Processo nº 0028430-65.2021.8.26.0053

ID: 296646753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0028430-65.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028430-65.2021.8.26.0053/05 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Marcelo Costa Mascaro Nascimento - Vistos. Ante a inércia do exequente, aguarde-se provocaçã…

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Processo nº 0010679-65.2021.8.26.0053

ID: 293557406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0010679-65.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARQUES RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON MARQUES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010679-65.2021.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Marques Ribeiro Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Ante a manifestação retro com o cumprimen…

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Processo nº 1020934-65.2021.8.26.0053

ID: 323064970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1020934-65.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCICLEIDE MESQUITA VALENTIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020934-65.2021.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Francicleide Mesquita Valentim - Apresente a parte autora o formulário MLE com os dados bancários pa…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Herdeiros De Benedita De Jesus Souza

ID: 305889937

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039267-65.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

HERDEIROS DE BENEDITA DE JESUS SOUZA

Despacho

Advogados:

VIVIAN HOPKA HERRERIAS BRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1039267-65.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1027724-65.2021.8.26.0053

ID: 279940979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027724-65.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE DO NASCIMENTO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO APARECIDO DECURCIO

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ADV: Marcelo Aparecido Decurcio (OAB 94209/SP) Processo 1027724-65.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Henrique do Nascimento de Paula - Cumpra-se o v. Acórdão, dizendo o interes…

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Processo nº 1027724-65.2021.8.26.0053

ID: 279781995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027724-65.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE DO NASCIMENTO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO APARECIDO DECURCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Aparecido Decurcio (OAB 94209/SP) Processo 1027724-65.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Henrique do Nascimento de Paula - Cumpra-se o v. Acórdão, dizendo o interes…

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