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Processo nº 1002314-24.2025.4.01.3309

ID: 292655065

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002314-24.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

YALLE RAYANNE ALVES DOS SANTOS XAVIER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR AMM TEIXEIRA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1002314-24.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: YALLE RAYANNE ALVES DOS SANTOS XAVIER IMPE… Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1002314-24.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: YALLE RAYANNE ALVES DOS SANTOS XAVIER IMPETRADO: BANCO DO BRASIL SA, DIRETOR PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, ,SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Yalle Rayanne Alves dos Santos Xavier contra alegado ato do Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, do Presidente do FNDE e da Diretora Presidente do Banco do Brasil, objetivando a concessão do abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES, referente a 14 meses de atuação na Estratégia de Saúde da Família, bem como a suspensão das parcelas de amortização. A impetrante alega que atende aos requisitos legais previstos no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001 e que, embora tenha requerido administrativamente o benefício, não obteve resposta, em razão de falhas no sistema eletrônico FIESMED e omissão dos órgãos competentes. Foi indeferida a análise do mérito pelo Juízo da Subseção Judiciária de Guanambi/BA, que reconheceu a incompetência absoluta e determinou a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal, por ser a sede da autoridade apontada como coatora. É o relatório. Divirjo das conclusões do ilustre Juízo Federal da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Guanambi-BA. Isto porque é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, mesmo em se tratando de mandado de segurança, poderá a parte autora escolher o foro de seu domicílio, onde estiver situada a coisa, ou, ainda, o Distrito Federal, razão pela qual, “optando o autor por impetrar o mandamus no seu domicílio e não naqueles outros previstos no § 2° do art. 109 da Constituição Federal, não compete ao magistrado limitar a aplicação do próprio texto constitucional, por ser legítima a opção da parte autora, ainda que a sede funcional da autoridade coatora seja no Distrito Federal, impondo-se reconhecer a competência do juízo suscitado” (AgInt no CC 148.082/DF. Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO. 1ª Seção. DJe: 19.12.2017). A propósito, recentemente, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região também se manifestou nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO GERAL DE PESCA. COMPETÊNCIA. IMPETRAÇÃO EM LOCAL DIVERSO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA E DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. ART. 109, §2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que declinou da competência para processar e julgar a demanda em favor de uma das varas da Seção Judiciária de São Luís/MA, por ser a sede funcional da autoridade impetrada e do domicílio dos impetrantes. 2. As ações intentadas contra a União podem ser ajuizadas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, onde esteja situada a coisa ou ainda no Distrito Federal, nos termos do art. 109, § 2°, da CF. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "deve prevalecer a faculdade concedida pela CF/1988, estabelecendo a competência no foro de eleição do impetrante." (AgInt no CC n. 150.371/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/5/2020, DJe de 9/6/2020.). Precedentes do TRF 1° Região. 4. Tratando-se de competência relativa e tendo o impetrante ajuizado o writ em um dos foros previstos no art. 109, §2º da CF, determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem, competente para julgar a lide. 5. Agravo de instrumento provido. (AG 1031904-50.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/02/2025 PAG.) Assim, considerando que a parte autora optou por impetrar o Mandado de Segurança contra ato de autoridade federal no foro de seu domicílio, suscito conflito negativo de competência ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Oficie a Secretaria ao Presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, para que dê trânsito ao presente conflito negativo de competência, inclusive para fins de definição do juízo provisoriamente encarregado de deliberar sobre os pedidos urgentes (CPC, art. 953, I, e 955). O ofício deverá ser instruído com cópia desta decisão, da decisão do juízo suscitado e da petição inicial. Suspenda-se o processo até o julgamento do conflito de competência. Intime-se a parte autora. Cumpra-se com urgência. Brasília, data da assinatura eletrônica. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal Titular da 21ª Vara Federal da SJDF

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Jose Antonio Ribeiro De Souza x Caixa Economica Federal

ID: 307515837

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018984-72.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

GERALDO REZENDE DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THICIANE COSTA REBOUCAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018984-72.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018984-72.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO RIBEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018984-72.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018984-72.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THICIANE COSTA REBOUCAS - BA25617-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GERALDO REZENDE DE ALMEIDA - BA10278-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018984-72.2022.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de embargos de declaração interpostos por JOSE ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA contra Acórdão da Colenda Quinta Turma, assim proferido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação em ação em que se objetiva o recebimento da quantia R$ 118.204,00 (cento e dezoito mil e duzentos e quatro reais), referente ao Contrato de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica nº 033413734000033225. 2. Demonstração da ilegitimidade passiva do apelante que se obrigou, na condição de avalista, em cédula de crédito diversa da presente execução. 3. O reconhecimento da ilegitimidade passiva do apelante é medida que se impõe, uma vez que a legitimidade de parte é matéria que pode ser reconhecida até de ofício pelo magistrado, sem que ocorra a preclusão. “Interposto o presente agravo de instrumento em nome da parte autora/exequente na ação originária, é forçoso o reconhecimento de sua ilegitimidade, de modo a impossibilitar o conhecimento da pretensão recursal, no pormenor, matéria conhecível de ofício, nos termos do art. 337, inciso XI e § 5º, do CPC.” - (Acórdão, Agravo de Instrumento (AG) 1038985-50.2023.4.01.0000; Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA; TRF - PRIMEIRA REGIÃO – SEGUNDA TURMA; DATA 18/06/2024; PJe 18/06/2024 PAG). 4. Sentença reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva do apelante, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com esteio no art. 485, VI, do CPC. 5. Apelação provida. Em suas razões recursais, o Embargante pugna pelo acolhimento do presente recurso, uma vez que alega que o Acórdão teria sido omisso por não ter fixado os honorários sucumbenciais da parte Recorrente. Requer também a análise dos presentes embargos para fins de prequestionamento de futuros recursos especial e/ou extraordinário. Assim, ao final, requer o provimento dos seus embargos de declaração, a fim de que sejam corrigidos os erros apontados. Com as contrarrazões, vieram os autos para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018984-72.2022.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição e, ainda, para a correção de erro material. Não obstante os fundamentos deduzidos pela embargante, não se vislumbra, no julgado embargado, a ocorrência dos vícios apontados, a autorizar o manejo dos embargos de declaração em referência. Com efeito, da simples leitura do voto conduto do referido julgado, verifica-se que todas as questões ventiladas nos autos foram suficientemente examinadas e resolvidas, não se podendo confundir contrariedade das embargantes em relação à conclusão a que chegou a Turma julgadora com eventual omissão ou obscuridade no Acórdão hostilizado, como assim pretendido pelas recorrentes, a demonstrar o caráter nitidamente infringente da pretensão recursal por elas veiculadas, o que não se admite na via eleita. (STJ - EDcl no AgRg nos EAREsp: 1923296 SC 2021/0205787-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/02/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/02/2022). No caso, a Turma julgadora concluiu pela manutenção da sentença que determinou à União que se abstenha de bloquear repasses e/ou transferências voluntárias ao Município, por entender que o julgado recorrido está em consonância com a jurisprudência deste egrégio Tribunal sobre a matéria. Entendeu-se, assim, que como o repasse discutido nestes autos não está inserido no âmbito das transferências voluntárias de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar n. 101/2000, a pendência na prestação de contas de recursos anteriormente recebidos não impede o recebimento de verbas para o implemento de ações de caráter social, como no caso, nos termos do §3º do mencionado dispositivo legal, bem como do art. 26 da Lei 10.522/2002. Assim, são incabíveis os presentes embargos de declaração, pois, decididas as questões postas em juízo, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando os embargos de declaração para fins de discussão da fundamentação em que se amparou o julgado. Por fim, saliente-se que o prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão embargado, os vícios elencados acima, restando clara a irresignação da embargante com os termos daquele. *** Com estas considerações, nego provimento aos embargos de declaração em referência, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018984-72.2022.4.01.3300 Processo de origem: 1018984-72.2022.4.01.3300 APELANTE: JOSE ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração, quando ocorrentes, no Acórdão embargados, omissão, contradição, obscuridade. 2. Na hipótese dos autos, inexistentes quaisquer dos vícios apontados pelas embargantes, afiguram-se improcedentes os embargos declaratórios, notadamente em face do seu caráter nitidamente infringente do julgado, o que não se admite na via eleita. 3. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Jose Antonio Ribeiro De Souza x Caixa Economica Federal

ID: 307515849

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018984-72.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

GERALDO REZENDE DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THICIANE COSTA REBOUCAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018984-72.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018984-72.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO RIBEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018984-72.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018984-72.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THICIANE COSTA REBOUCAS - BA25617-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GERALDO REZENDE DE ALMEIDA - BA10278-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018984-72.2022.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de embargos de declaração interpostos por JOSE ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA contra Acórdão da Colenda Quinta Turma, assim proferido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação em ação em que se objetiva o recebimento da quantia R$ 118.204,00 (cento e dezoito mil e duzentos e quatro reais), referente ao Contrato de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica nº 033413734000033225. 2. Demonstração da ilegitimidade passiva do apelante que se obrigou, na condição de avalista, em cédula de crédito diversa da presente execução. 3. O reconhecimento da ilegitimidade passiva do apelante é medida que se impõe, uma vez que a legitimidade de parte é matéria que pode ser reconhecida até de ofício pelo magistrado, sem que ocorra a preclusão. “Interposto o presente agravo de instrumento em nome da parte autora/exequente na ação originária, é forçoso o reconhecimento de sua ilegitimidade, de modo a impossibilitar o conhecimento da pretensão recursal, no pormenor, matéria conhecível de ofício, nos termos do art. 337, inciso XI e § 5º, do CPC.” - (Acórdão, Agravo de Instrumento (AG) 1038985-50.2023.4.01.0000; Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA; TRF - PRIMEIRA REGIÃO – SEGUNDA TURMA; DATA 18/06/2024; PJe 18/06/2024 PAG). 4. Sentença reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva do apelante, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com esteio no art. 485, VI, do CPC. 5. Apelação provida. Em suas razões recursais, o Embargante pugna pelo acolhimento do presente recurso, uma vez que alega que o Acórdão teria sido omisso por não ter fixado os honorários sucumbenciais da parte Recorrente. Requer também a análise dos presentes embargos para fins de prequestionamento de futuros recursos especial e/ou extraordinário. Assim, ao final, requer o provimento dos seus embargos de declaração, a fim de que sejam corrigidos os erros apontados. Com as contrarrazões, vieram os autos para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018984-72.2022.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição e, ainda, para a correção de erro material. Não obstante os fundamentos deduzidos pela embargante, não se vislumbra, no julgado embargado, a ocorrência dos vícios apontados, a autorizar o manejo dos embargos de declaração em referência. Com efeito, da simples leitura do voto conduto do referido julgado, verifica-se que todas as questões ventiladas nos autos foram suficientemente examinadas e resolvidas, não se podendo confundir contrariedade das embargantes em relação à conclusão a que chegou a Turma julgadora com eventual omissão ou obscuridade no Acórdão hostilizado, como assim pretendido pelas recorrentes, a demonstrar o caráter nitidamente infringente da pretensão recursal por elas veiculadas, o que não se admite na via eleita. (STJ - EDcl no AgRg nos EAREsp: 1923296 SC 2021/0205787-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/02/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/02/2022). No caso, a Turma julgadora concluiu pela manutenção da sentença que determinou à União que se abstenha de bloquear repasses e/ou transferências voluntárias ao Município, por entender que o julgado recorrido está em consonância com a jurisprudência deste egrégio Tribunal sobre a matéria. Entendeu-se, assim, que como o repasse discutido nestes autos não está inserido no âmbito das transferências voluntárias de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar n. 101/2000, a pendência na prestação de contas de recursos anteriormente recebidos não impede o recebimento de verbas para o implemento de ações de caráter social, como no caso, nos termos do §3º do mencionado dispositivo legal, bem como do art. 26 da Lei 10.522/2002. Assim, são incabíveis os presentes embargos de declaração, pois, decididas as questões postas em juízo, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando os embargos de declaração para fins de discussão da fundamentação em que se amparou o julgado. Por fim, saliente-se que o prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão embargado, os vícios elencados acima, restando clara a irresignação da embargante com os termos daquele. *** Com estas considerações, nego provimento aos embargos de declaração em referência, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018984-72.2022.4.01.3300 Processo de origem: 1018984-72.2022.4.01.3300 APELANTE: JOSE ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração, quando ocorrentes, no Acórdão embargados, omissão, contradição, obscuridade. 2. Na hipótese dos autos, inexistentes quaisquer dos vícios apontados pelas embargantes, afiguram-se improcedentes os embargos declaratórios, notadamente em face do seu caráter nitidamente infringente do julgado, o que não se admite na via eleita. 3. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1081141-13.2024.4.01.3300

ID: 292717221

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1081141-13.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE ARAUJO GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1081141-13.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DOUGLAS DE ARAUJO GOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1081141-13.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DOUGLAS DE ARAUJO GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261 POLO PASSIVO:PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UFG e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança cível, com pedido de medida liminar, impetrado por Douglas de Araujo Gomes, médico, contra ato do Pró-Reitor de Graduação da Universidade Federal de Goiás (UFG), objetivando o recebimento, análise e julgamento da documentação por ele apresentada para fins de revalidação de diploma de medicina obtido no exterior. Alega o impetrante que, apesar de ter buscado o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 7º da Portaria MEC n.º 1.151/2023, teve frustrada sua tentativa de submissão de documentação junto à UFG por meio da plataforma Carolina Bori, em razão de restrição imposta pelo art. 28 da Resolução CEPEC n.º 1466/2017 da referida universidade, que condicionaria o processo de revalidação ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida - INEP). Defende que tal exigência é ilegal por contrariar o disposto na referida portaria ministerial, na Lei n.º 13.959/2019 e na Resolução CNE/CES n.º 1/2022, que estabelecem, segundo sustenta, a possibilidade de revalidação simplificada, conforme critérios legais específicos. Sustenta, ainda, que a autonomia universitária não é absoluta, estando limitada ao cumprimento das diretrizes nacionais de educação superior, especialmente quando em confronto com normas de hierarquia superior editadas pelo Ministério da Educação. Alega que a recusa da UFG em processar seu pedido configura violação a direito líquido e certo, passível de correção por meio da presente ação mandamental. Requereu, liminarmente, a determinação para que a autoridade coatora receba, analise e emita parecer sobre os documentos apresentados, no prazo de 30 dias, conforme previsto no art. 11, §§ 4º e 5º, da Resolução CNE/CES n.º 1/2022 e art. 14 da Portaria MEC n.º 1.151/2023, sob pena de multa diária. No mérito, pugna pela concessão definitiva da segurança para que se determine à UFG o regular processamento da revalidação do diploma de medicina, nos termos da legislação vigente. A parte autora requer, ainda, a concessão do benefício da gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99 do CPC, alegando desemprego em razão da impossibilidade de exercer a medicina no território nacional sem a revalidação do diploma. Colaciona jurisprudência do TRF1 e do STJ no sentido da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Cumpre salientar que a impetração foi proposta perante juízo federal da Seção Judiciária da Bahia, em que pese a petição inicial se direcione para uma das varas cíveis federais da Seção Judiciária de Goiânia/GO. Nesse ponto, ressalte-se que o presente foro não se se identifica com o domicílio do impetrante, tampouco com a sede da autoridade apontada como coatora, nem há indicação de que o ato impugnado tenha se concretizado neste território. Nos termos do art. 109, §2º, da Constituição Federal, compete ao autor da ação contra a União eleger como foro: i) o seu domicílio, ii) o local do ato ou fato, iii) o lugar onde se situe a coisa litigiosa ou, iv) o Distrito Federal. No presente caso, verifica-se que o impetrante declara residência na cidade de Ariquemes/RO, e a autoridade impetrada possui sede na cidade de Goiânia/GO, na Av. Campus II, Prédio da Reitoria, Campus Samambaia, conforme indicado na inicial. Não há, contudo, qualquer elemento que vincule o presente feito à jurisdição da Seção Judiciária da Bahia, em especial à cidade de Salvador, local onde impetrado o mandamus. Trata-se, portanto, de hipótese em que o foro escolhido não guarda relação objetiva com os critérios legais de competência previstos no art. 109, §2º, da Constituição Federal. Embora se trate de competência relativa, é firme o entendimento de que a prerrogativa de escolha prevista na norma constitucional exige que ao menos um dos critérios esteja presente no foro eleito. Nesse sentido, é aplicável o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO GERAL DE PESCA. COMPETÊNCIA. IMPETRAÇÃO EM LOCAL DIVERSO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA E DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. ART. 109, §2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que declinou da competência para processar e julgar a demanda em favor de uma das varas da Seção Judiciária de São Luís/MA, por ser a sede funcional da autoridade impetrada e do domicílio dos impetrantes. 2. As ações intentadas contra a União podem ser ajuizadas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, onde esteja situada a coisa ou ainda no Distrito Federal, nos termos do art. 109, § 2°, da CF. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "deve prevalecer a faculdade concedida pela CF/1988, estabelecendo a competência no foro de eleição do impetrante." (AgInt no CC n. 150.371/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/5/2020, DJe de 9/6/2020.). Precedentes do TRF 1° Região. 4. Tratando-se de competência relativa e tendo o impetrante ajuizado o writ em um dos foros previstos no art. 109, §2º da CF, determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem, competente para julgar a lide. 5. Agravo de instrumento provido. AG 1031904-50.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/02/2025 PAG. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste juízo, com a consequente remessa dos autos para uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Goiás, onde se localiza a sede funcional da autoridade apontada como coatora. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Goiás, com remessa dos autos ao juízo competente. Cumpra-se. Intime-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002125-50.2023.4.01.0000

ID: 322269438

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002125-50.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO SCHMIDT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES AGRAVO DE INSTRUMENTO 1002125-50.2023.4.01.0000 (1019945-38.2021.4.01.3400) RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARG… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES AGRAVO DE INSTRUMENTO 1002125-50.2023.4.01.0000 (1019945-38.2021.4.01.3400) RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES AGTE. : PAULO SERGIO SCHMIDT ADV. : GUILHERME DE MACEDO SOARES AGDO. : UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROC. : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Paulo Sergio Schmidt contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da ação ordinária 1019945-38.2021.4.01.3400, indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência. É orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que a prolação de sentença no processo acarreta o efeito substitutivo da decisão interlocutória liminar antes nele proferida, como deixam ver os precedentes a seguir reproduzidos por suas respectivas ementas: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUPERVENIENTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA: PREJUDICIALIDADE. 1. Conforme consta da decisão recorrida. : "A prolação de sentença no processo principal opera o efeito substitutivo da decisão interlocutória proferida anteriormente e torna prejudicado o recurso dela oriundo" (Ag.RE 599.922-SP, r. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma do STF) 2. Não tem sentido prosseguir com o agravo de instrumento para discutir o indeferimento de tutela recursal porque o autor/agravante foi derrotado na causa. Nesse mesmo sentido: "...na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal..." (EAREsp 488.188-SP, r. Luis Felipe Salomão, Corte Especial/STJ em 19.11.2015). 3. Agravo interno da autora desprovido” (AG 0016528-90.2013.4.01.0000, Rel. Desemb. Fed. NOVÉLY VILANOVA, 8ª Turma, e-DJF1 de 07/02/2020). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO ANTECIPATIVA DE TUTELA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE. 1. Proferida a sentença no processo originário, não persiste o interesse no julgamento deste agravo interno. Recurso prejudicado. 2. Agravo interno da autora não conhecido” (AGTAG 0008779-51.2015.4.01.0000, Rel. Juiz Federal, convocado, JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA, 8ª Turma, e-DJF1 de 14/06/2019). “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO INTERNO. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 488.188/SP, na hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do CPC/1973); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre ambas. 2. "A superveniente prolação de sentença de mérito na ação principal enseja a perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva ou denegatória de liminar ou antecipação de tutela, pois estas não representam pronunciamento definitivo, mas provisório, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Súmula n. 83/STJ". (AgInt no AREsp 1318669/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019) 3. Decisão agravada mantida. 4. Agravo interno desprovido” (AGA 0050379-91.2011.4.01.0000, Rel; Juiz Federal, convocado, HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 8ª Turma, e-DJF1 de 6/9/2019). Pontuam esse posicionamento diretrizes da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça, destacando-se, dentre precedentes outros da jurisprudência da última das referidas Cortes Superiores, o a seguir transcrito por sua ementa: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE. AÇÃO PRINCIPAL TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a sentença proferida na ação principal implica perda do objeto de agravo de instrumento que verse sobre deferimento ou indeferimento de antecipação de tutela ou pedido liminar, ante o caráter de cognição exauriente daquela (sentença), a englobar eventuais efeitos deste (agravo). 2. Caso em que já houve o trânsito em julgado do processo principal, circunstância que, de fato, acarreta a perda do objeto do apelo especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1645981/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, DJe de 31/03/2020). Mostra o registro sobre a respectiva movimentação processual anexa que foi proferida sentença de improcedência da pretensão deduzida na ação onde prolatada a decisão impugnada no presente recurso, circunstância que torna prejudicado o recurso. Em tais condições, não conheço do agravo de instrumento, julgando-o prejudicado, pela perda de seu objeto, nos termos do quanto disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, combinado com o disposto no artigo 29, inciso XXIII, do RITRF – 1ª Região. Publique-se. Intimem-se. CARLOS MOREIRA ALVES Relator Justiça Federal da 1ª Região Detalhe do Processo Dados do Processo Número Processo1019945-38.2021.4.01.3400 Data da Distribuição09/04/2021 Classe JudicialPROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AssuntoDIREITO TRIBUTÁRIO (14) - Limitações ao Poder de Tributar (5913) - Competência Tributária (10540 DIREITO TRIBUTÁRIO (14) - Crédito Tributário (5986) - Repetição de indébito (6007 JurisdiçãoSeção Judiciária do Distrito Federal Órgão Julgador5ª Vara Federal Cível da SJDF Polo ativo Participante Situação PAULO SERGIO SCHMIDT - CPF: 015.167.138-93 (AUTOR) GUILHERME DE MACEDO SOARES registrado(a) civilmente como GUILHERME DE MACEDO SOARES - OAB DF35220 - CPF: 732.395.691-91 (ADVOGADO) Polo Passivo UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (REU) Procuradoria da Fazenda Nacional Movimentações do Processo Movimento Documento 13/11/2024 09:52:22 - Arquivado Definitivamente 21/10/2024 14:35:34 - Expedida/certificada a intimação eletrônica 21/10/2024 14:32:30 - Juntada de certidão de trânsito em julgado 21/10/2024 14:32:13 - Certidão de Trânsito em Julgado (Certidão de Trânsito em Julgado) 08/09/2024 17:50:11 - Juntada de petição intercorrente 04/09/2024 14:50:34 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica 04/09/2024 13:50:47 - Processo devolvido à Secretaria 04/09/2024 13:50:44 - Julgado improcedente o pedido 02/09/2024 18:45:03 - Sentença Tipo A (Sentença Tipo A) 13/08/2024 10:21:21 - Conclusos para julgamento 29/07/2024 18:43:39 - Juntada de certidão

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Adilson Gusmao De Oliveira x Adilson Gusmao De Oliveira

ID: 338616579

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036754-35.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON GUSMAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADILSON GUSMAO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA AGRAVO AO STF N.° 1036754-35.2023.8.11.0001 Agravo ao STF n.° 1036754-35.2023.8.11.0001 Agravante: Adils… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA AGRAVO AO STF N.° 1036754-35.2023.8.11.0001 Agravo ao STF n.° 1036754-35.2023.8.11.0001 Agravante: Adilson Gusmão de Oliveira. Agravado: Banco do Brasil S.A. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Recurso Extraordinário interposto contra decisão da Presidência da Primeira Turma Recursal do Estado de Mato Grosso que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a matéria debatida nos autos trata de ofensa reflexa à Constituição Federal, não comprovando repercussão geral, além de demandar reexame de fatos e provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do recurso interposto, considerando que o Agravo em Recurso Extraordinário não é cabível contra decisão que nega seguimento a Recurso Extraordinário com base em entendimento firmado em regime de repercussão geral ou na inexistência de repercussão geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.030, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil prevê que o Agravo em Recurso Extraordinário é cabível apenas contra decisão que inadmite o Recurso Extraordinário por inobservância dos pressupostos extrínsecos do recurso. 4. A decisão recorrida negou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento na aplicação de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, hipótese que impede o manejo do Agravo em Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1.042 do Código de Processo Civil. 5. A interposição de recurso inadequado configura erro grosseiro, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 6. O agravo não deve ser conhecido, pois a interposição de Agravo em Recurso Extraordinário contra decisão que aplica entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal viola as regras processuais vigentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em Recurso Extraordinário não conhecido. Tese de julgamento: 1. O Agravo em Recurso Extraordinário não é cabível contra decisão que nega seguimento a Recurso Extraordinário com base em entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral ou na inexistência de repercussão geral. 2. A interposição de recurso inadequado configura erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. __ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 102, inciso III; Código de Processo Civil, artigos 1.030, inciso I, alínea “a”, e parágrafo primeiro, e 1.042. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Rcl número 31661 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.10.2018; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Agravo Interno número 0034769-06.2015.8.11.0041, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, j. 01.04.2022. RELATÓRIO Agravo ao STF de Adilson Gusmão de Oliveira. Ação: Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Origem: 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT. Sentença (Id. 200351735): julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito objeto da lide, relativo a empréstimo não contratado, e determinando a restituição das parcelas descontadas ao autor, bem como do valor creditado na conta corrente do demandante à instituição financeira, indeferindo o pedido de indenização por danos morais. Acórdão (Id. 222646699): por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo autor, ora agravante e deu provimento ao recurso do banco agravado, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso Extraordinário (Id. 235194186): alega que o acórdão violou os artigos 1º, III (dignidade da pessoa humana) e 5º, XXXII (proteção ao consumidor) da Constituição Federal. Decisão monocrática da Presidente da Turma Recursal (Id. 242879150): negou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não desafia a instância extraordinária, bem como por ausência de repercussão geral, além de ser vedado o reexame da matéria fático-probatória e não ter sido apresentada preliminar apontando formalmente e de maneira específica as razões pelas quais a matéria constitucional debatida possui repercussão geral. Agravo ao STF (Id. 244325171): pugna pela reforma da decisão monocrática, a fim de que seja recebido e processado o recurso extraordinário interposto. Contrarrazões (Id. 26324785): requer o não provimento do agravo. É o relatório. Decido. Vistos etc. Trata-se de recurso de Agravo em Recurso Extraordinário contra a decisão desta Presidente da Primeira Turma Recursal do Estado de Mato Grosso que não admitiu o Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. A Turma Recursal Única, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo ora agravante e deu provimento ao manejado pelo agravado, reformando a sentença de procedência, sendo o acórdão assim ementado (Id. 222646699): “RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO SALÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DIRECIONADA AO CONSUMIDOR. AUTENTICIDADE DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NÃO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO VIRTUAL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL NÃO EVIDENCIADO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL AUSENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE BANCO DO BRASIL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE ADILSON GUSMAO DE OLIVEIRA CONHECIDO E IMPROVIDO.”. Interposto Recurso Extraordinário, esta Presidente da Primeira Turma Recursal, que tem a incumbência de apreciar o juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso, por envolver ofensa reflexa à carta da república, além de não ter sido comprovada a repercussão geral, bem como por envolver a reanálise de fatos e provas, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil. Conforme disposto no artigo 1.030, § 1º do CPC, o Agravo ao Tribunal Supremo é cabível da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V. Eis o que dispõe o inciso V do artigo 1.030 do CPC: “I – negar seguimento: (...) V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação”. No entanto, a parte ora agravante, contra a decisão proferida pela Presidente da Turma Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1030, I, “a” do CPC, interpôs AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, cabível somente nas hipóteses de negativa de seguimento por inobservância dos demais pressupostos extrínsecos do Recurso Extraordinário, ou, em outras palavras, que não seja a decisão agravada fundada em tema fixado em sede de repercussão geral ou em decisão do STF que reconheça a inexistência de Repercussão Geral da Matéria, consoante § 1º do artigo 1.030 do CPC. Ainda, a respeito do AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, eis o que dispõe o art. 1.042 do CPC: "Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos". Dessa forma, a interposição de Agravo Interno quando cabível Agravo em Recurso Extraordinário, ou vice-versa, constitui erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido é a jurisprudência do STF: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2. A interposição de agravo em recurso extraordinário caracteriza erro grosseiro da parte, que implica a preclusão da questão. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime.” ( Rcl 31661 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 26-10-2018) Ademais, seguem julgados de outros Tribunais: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INADEQUADO CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONSTATAÇÃO. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STF DO STJ E DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. DESPROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1.Contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, o recorrente manejou o agravo do art. 1.042, do CPC, que acabou não conhecido em razão de manifesta causa impeditiva de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. O recorrente utilizou instrumento inadequado para impugnar o referido provimento. 2.O agravo interno ( CPC, art. 1.021) deve ser manejado contra as decisões que negam seguimento aos recursos excepcionais, ao passo que o agravo em recurso extraordinário ( CPC, art. 1.042)é destinado a combater a decisão de inadmissibilidade propriamente dita. 3.A legislação processual em vigor é clara, não deixando espaço para dúvida objetiva quanto ao recurso apropriado e específico para cada situação decisória. São recursos distintos apreciados por órgãos competentes diferentes em instâncias judiciais diversas. 4.A jurisprudência firmou orientação de que equívoco dessa natureza, em que há mistura entre os referidos agravos, configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, não sendo possível sanar o vício. Precedentes. 5.Os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que inexiste usurpação de competência quando o Tribunal obsta o encaminhamento de agravo manifestamente incabível. 6.Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes do ÓRGÃO ESPECIAL deste e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, parte deste. Fortaleza, 26 de agosto de 2021.(TJ-CE - AGT: 00642759820098060001 CE 0064275-98.2009.8.06.0001, Relator: VICE PRESIDENTE TJCE, Data de Julgamento: 26/08/2021, Órgão Especial, Data de Publicação: 27/08/2021)”. “PRESIDÊNCIA DA TURMA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADIMITIDO NA ORIGEM. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Agravo Interno interposto pelo autor/recorrente em face de decisão da Presidência da Turma Recursal que negou seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, em razão de erro grosseiro (...) Contudo, o recorrente interpôs tão somente o Agravo em Recurso Extraordinário, cabível somente na hipótese de negativa de seguimento por inobservância dos demais pressupostos extrínsecos do Recurso Extraordinário, isso é, que não seja o Acórdão recorrido fundado em tema fixado em sede de repercussão geral ou em decisão do STF que reconheça a inexistência de Repercussão Geral da matéria, consoante § 1º do art. 1.030 do CPC. 4a interposição de Agravo Interno quando cabível Agravo em Recurso Extraordinário, ou vice-versa, constitui erro grosseiro, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade cristalina ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. (...) Portanto, ausente a dialeticidade recursal deve ser improvido o Agravo Interno interposto em face de decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Extraordinário incapaz de alterar a decisão primeva (...) 7 - Diante desses fatos, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E LHE NEGO PROVIMENTO. Decisão mantida para não conhecer do AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 8 - Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.(TJ-DF 07159459020198070020 DF 0715945-90.2019.8.07.0020, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 30/07/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DO ART. 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, APLICANDO A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS/STF 339 E 660), NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO IMPROVIDO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. É manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão que, sem examinar matérias submetidas à sistemática dos recursos repetitivos, não admite recurso extraordinário. A interposição, neste caso, de agravo nos próprios autos no lugar de agravo interno configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. O recurso manifestamente inadmissível enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei.(TJ-SC - AGT: 00107055220138240036 Jaraguá do Sul 0010705-52.2013.8.24.0036, Relator: 3º Vice-Presidente, Data de Julgamento: 03/05/2019, Câmara de Recursos Delegados)”. Não é outro o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO IMPROVIDO. Contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, o Agravante manejou o agravo do art. 1.042, do CPC, que foi inadmitido em razão do erro grosseiro. A interposição de Agravo Interno quando cabível Agravo em Recurso Extraordinário, ou vice-versa, constitui erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. Deve ser negado provimento ao agravo interno interposto contra decisão que manteve negativa de seguimento a agravo em recurso extraordinário, por versar sobre matéria cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal. (TJ-MT 00347690620158110041 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/04/2022, Presidência da Turma Recursal, Data de Publicação: 04/04/2022)”. Portanto, considerando que as normas do Código de Processo Civil disciplinam de forma clara e precisa as hipóteses de cabimento do Agravo Interno (art. 1.021 c/c o art. 1.030, § 2º) e do agravo nos próprios autos (art. 1.042), é impositivo manter a decisão agravada. Ante o exposto, por ser incabível no caso em apreço, INADMITO o presente Agravo em Recurso Extraordinário. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se o feito à origem. Intimem-se. Cumpra-se. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Presidente da 1º Turma Recursal JF

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Processo nº 0037321-84.2012.4.01.0000

ID: 308754043

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037321-84.2012.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANTE MARQUEZ MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO CASSUNDE MORAES

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INGO SA HAGE CALABRICH

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0037321-84.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021265-67.2012.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DANTE MARQUEZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0037321-84.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021265-67.2012.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DANTE MARQUEZ MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: INGO SA HAGE CALABRICH - BA20837-A e RODRIGO CASSUNDE MORAES - BA20972-A POLO PASSIVO:FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0037321-84.2012.4.01.0000 RELATÓRIO Agravo de Instrumento interposto por Dante Marquez Melo contra decisão proferida pela Juíza Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que, nos autos do Mandado de Segurança n.º 0021265-67.2012.4.01.3300, declarou a incompetência absoluta daquele Juízo para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos para a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, em razão da sede funcional da autoridade coatora, Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. O Agravante sustenta, em suas razões recursais, que a decisão agravada contraria a legislação e a jurisprudência dominante, argumentando que a competência para a impetração do mandado de segurança deveria ser fixada no foro do local onde ocorreu o ato ilegal, ou seja, em Salvador/BA, uma vez que o IBGE possui núcleo regional na capital baiana. Argumenta, ainda, que a remessa dos autos para o Rio de Janeiro representaria um obstáculo desarrazoado ao acesso à justiça, especialmente considerando sua situação econômica e a remuneração prevista para o cargo pleiteado. Requer, assim, a reforma da decisão agravada, com a manutenção do processamento do mandado de segurança perante a Seção Judiciária da Bahia, ou, subsidiariamente, que seja concedido prazo para a emenda da inicial, a fim de indicar corretamente a autoridade coatora com sede em Salvador/BA. Em contrarrazões, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE defende a manutenção da decisão agravada, aduzindo que a competência para o julgamento do mandado de segurança deve ser fixada com base na sede funcional da autoridade coatora, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0037321-84.2012.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. O recurso foi interposto tempestivamente, por procurador devidamente habilitado. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, dada a presunção de insuficiência econômica formulado pela pessoa física. II. Transcrevo a decisão agravada: "DANTE MARQUEZ MELO ajuizou o presente mandado de segurança contra ato do PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE, visando a sua contratação pelo referido instituto. No entanto, como a autoridade antes mencionada tem sede funcional na cidade do Rio de Janeiro (conforme indicado na inicial, fl. 04), este Juízo não tem competência para processar e julgar a presente demanda, e sim um dos Juízos que compõem a egrégia Seção Judiciária daquele estado, para onde os autos, portanto, devem ser remetidos. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: “[...] I. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a competência para conhecer do mandado de segurança é a da sede funcional da autoridade coatora.[...]” (AGRESP 200801695580, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:27/08/2010.). ...... PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – COMPETÊNCIA FIRMADA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. 1. A competência para conhecer do mandado de segurança é fixada em razão da sede funcional da autoridade coatora.[...]”(CC 200600541610, ELIANA CALMON, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJ DATA:12/02/2007 PG:00218.). Desse modo, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa do presente feito à Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro." III. Conforme dispõe o art. 109, § 2º, da Constituição Federal, as causas intentadas contra a União podem ser aforadas no domicílio do autor, no local do ato ou fato que deu origem à demanda, onde esteja situada a coisa ou, ainda, no Distrito Federal. Trata-se, portanto, de competência relativa, cuja escolha cabe ao impetrante. Essa faculdade deve prevalecer mesmo em face da sede funcional da autoridade coatora do mandado de segurança. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal: "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PRESIDENTE DE AUTARQUIA FEDERAL. JUÍZOS FEDERAIS QUE SE JULGAM INCOMPETENTES. ANTINOMIA ENTRE A COMPETÊNCIA DEFINIDA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E A OPÇÃO PREVISTA PELO CONSTITUINTE EM RELAÇÃO AO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 109, § 2o. DA CF. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO. PRECEDENTES: CC 137.408/DF, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 13.3.2015; CC 145.758/DF, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 30.3.2016; CC 137.249/DF, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 17.3.2016 E CC 143.836/DF, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 9.12.2015. PARECER DO MPF PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITADO. AGRAVO INTERNO DO INEP DESPROVIDO. 1. A competência para conhecer e processar Mandado de Segurança encontra-se expressamente delimitada na CF/1988, e é aferida a partir da categoria funcional da autoridade apontada como coatora; assim, no conflito entre Justiça Estadual e Federal, ela é absoluta quando se tratar de writ impetrado contra Autoridade Federal, ou no exercício de delegação federal. 2. Na hipótese, o incidente veicula o conflito entre dois Juízos Federais que se entendem incompetentes; um por fundamentar seu ponto de vista na prevalência do foro da sede da Autoridade Impetrada, e o outro por entender que prevalece a autonomia optativa concedida pela Constituição ao autor da ação de ajuizá-la perante o foro de seu domicílio. 3. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, deve prevalecer a faculdade concedida pela CF/1988, estabelecendo a competência no foro de eleição do impetrante. Precedentes: CC 137.408/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13.3.2015; CC 145.758/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 30.3.2016; CC 137.249/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.3.2016 E CC 143.836/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.12.2015. 4. Agravo Interno do INEP desprovido. (AgInt no CC n. 150.371/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/5/2020, DJe de 9/6/2020.)" -.-.- "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO GERAL DE PESCA. COMPETÊNCIA. IMPETRAÇÃO EM LOCAL DIVERSO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA E DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. ART. 109, §2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que declinou da competência para processar e julgar a demanda em favor de uma das varas da Seção Judiciária de São Luís/MA, por ser a sede funcional da autoridade impetrada e do domicílio dos impetrantes. 2. As ações intentadas contra a União podem ser ajuizadas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, onde esteja situada a coisa ou ainda no Distrito Federal, nos termos do art. 109, § 2°, da CF. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "deve prevalecer a faculdade concedida pela CF/1988, estabelecendo a competência no foro de eleição do impetrante." (AgInt no CC n. 150.371/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/5/2020, DJe de 9/6/2020.). Precedentes do TRF 1° Região. 4. Tratando-se de competência relativa e tendo o impetrante ajuizado o writ em um dos foros previstos no art. 109, §2º da CF, determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem, competente para julgar a lide. 5. Agravo de instrumento provido. (AG 1031904-50.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/02/2025 PAG.)" -.-.- "PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC/2015. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. VARAS FEDERAIS. JUÍZO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. JUÍZO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA OU JUÍZO DO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO. PRERROGATIVA DO IMPETRANTE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - O art. 109, § 2º, da Constituição Federal estabelece que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal". 2 - Consoante tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE 627.709/DF (Tema 374), a opção prevista no artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, aplica-se ao mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal. 3 - Do referido dispositivo constitucional, portanto, extrai-se que há uma faculdade de escolha conferida ao autor da causa, que poderá optar pelo ajuizamento da ação, inclusive a mandamental, na subseção judiciária mais conveniente à satisfação de sua pretensão, dentre as opções ali constantes. 4 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento jurisprudencial no sentido de que deve prevalecer a faculdade concedida pela Constituição Federal, estabelecendo a competência no foro de eleição do impetrante. Precedentes do e. STJ e desta Corte: AgInt no CC n. 150.371/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/5/2020, DJe de 9/6/2020; e CC 1008811-29.2021.4.01.0000, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, PJe 02/02/2022. 5 - Assim, tendo em vista que o objetivo do ordenamento constitucional é facilitar o acesso ao Poder Judiciário da parte que litiga em face da União Federal, é legítima a opção da parte autora pelo foro do Distrito Federal. 6 - No concreto: constata-se a impossibilidade de aplicação do art. 1.013, § 3º, do CPC. É caso, pois, de anulação da sentença para que outra se profira, apreciando o mérito, após regular processamento da ação. 7 – Custas ex lege. Honorários incabíveis (art. 25 da LMS). 8 - Apelação parcialmente provida, para anular a sentença recorrida, e determinar a devolução dos autos à Vara de origem para que outra se profira, após o regular processamento do feito, com observância do contraditório e ampla defesa. (AC 1052444-07.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 04/02/2025 PAG.)" Diante disso, a decisão de origem deve ser reformada para declarar a competência da Seção Judiciária do Estado da Bahia para processar e julgar a demanda. IV. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão de origem e declarar a competência da Seção Judiciária do Estado da Bahia para processar e julgar a demanda. É o voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0037321-84.2012.4.01.0000 Processo Referência: 0021265-67.2012.4.01.3300 AGRAVANTE: DANTE MARQUEZ MELO AGRAVADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. OPÇÃO PREVISTA NO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pela Juíza Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que declarou a incompetência absoluta para processar e julgar o Mandado de Segurança n.º 0021265-67.2012.4.01.3300, determinando a remessa dos autos para a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, em razão da sede funcional da autoridade coatora, Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal reconhece que, em causas intentadas contra a União e suas autarquias, a competência territorial é relativa, sendo facultado ao impetrante ajuizar a ação no foro de seu domicílio, no local do ato impugnado ou no Distrito Federal, conforme previsto no art. 109, § 2º, da CF/1988. 3. No caso concreto, o impetrante optou pelo foro do local onde ocorreu o ato questionado, em Salvador/BA, hipótese expressamente contemplada pelo dispositivo constitucional mencionado, afastando-se a exclusividade da sede funcional da autoridade coatora como critério absoluto de competência. 4. Recurso provido para reformar a decisão agravada e declarar a competência da Seção Judiciária do Estado da Bahia. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 5034967-57.2024.4.03.6100

ID: 314306794

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034967-57.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE

Sentença

Advogados:

CAIO TUY DE OLIVEIRA

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FERNANDA GIMENEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAIRA RUBIA SOUSA

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MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5034967-57.2024.4.03.6100 AUTOR: ISABELLE JULLIANA DOS SANTOS DANTAS Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: UNIÃO FEDER… 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5034967-57.2024.4.03.6100 AUTOR: ISABELLE JULLIANA DOS SANTOS DANTAS Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE Advogado do(a) REU: CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009 Advogados do(a) REU: FERNANDA GIMENEZ - MG230604, MAIRA RUBIA SOUSA - MG122863 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ISABELLE JULLIANA DOS SANTOS DANTAS em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), da UNIÃO FEDERAL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE, com pedido de tutela provisória para determinar que as rés viabilizem à autora a contratação do financiamento estudantil pelo Fies referente ao curso de Medicina na Universidade Nove de Julho. Narra que é graduada em Medicina Veterinária e pretende iniciar uma segunda graduação em Medicina, curso de elevado custo em instituições privadas e de difícil acesso em instituições públicas. Diante da renda familiar limitada — cerca de R$ 2.331,62 mensais —, busca o financiamento estudantil por meio do FIES, uma vez que não possui condições de arcar com a mensalidade da instituição escolhida, no valor de R$ 11.626,74. Sustenta que atende aos requisitos legais do FIES, possuindo nota superior a 450 pontos no ENEM de 2016 (600,56 pontos), nota de redação não zerada (560 pontos) e renda familiar per capita inferior a três salários mínimos. Apesar de apta, enfrenta dificuldades para obter o financiamento em razão de já possuir graduação, fator que a coloca em posição não prioritária na seleção do FIES. Alega que muitas vagas do programa não são integralmente preenchidas, mesmo com alta demanda, e que há vacâncias que não alcançam candidatos com graduação anterior, como ela. Destaca, ainda, que possui capacidade para aprovação em vestibulares, mas depende do financiamento para viabilizar sua formação em Medicina. A tutela antecipada foi indeferida (ID 349703474). A União contestou e no mérito defendeu a improcedência do feito (ID 349783933). O FNDE contestou, impugnou o valor da causa, arguiu a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, requereu a improcedência da ação (ID 349795622). A Sociedade Educacional Uberabense contestou alegando, em preliminar ilegitimidade, impugnação ao valor da causa e oposição ao Juízo 100% digital. No mérito, requereu a improcedência do presente feito (id 353452916) A Caixa Econômica Federal – CEF também contestou, defendeu sua ilegitimidade de figurar no feito e, no mérito, pugna pela improcedência (ID 354027306). Intimadas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO As provas constantes dos autos são suficientes para a compreensão da controvérsia, daí porque cabível o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC/15). A impugnação ao valor da causa não merece acolhida. Como bem indicado, nos termos do art. 261, do CPC/15, “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. Examinando-se atentamente os pedidos deduzidos neste feito, verifica-se que a parte autora busca, ao final, a efetiva celebração do contrato de financiamento estudantil, pelo período da graduação no curso de medicina. Tendo isso em mente, não se mostra destituída de fundamento a indicação do valor da causa no patamar financeiro promovido, ainda que de modo estimado, mas, ainda assim, razoável para fins de mensuração do proveito econômico que se busca obter. A alegação de ilegitimidade passiva, igualmente, não prospera. O FNDE detém qualidade de agente operador do FIES (art. 3º, I, “c”, da Lei nº 10.260/01), a CEF é a instituição financeira responsável na relação contratual que o estudante pretende firmar (art. 3º, II, da Lei nº 10.260/01) e a União, por intermédio do Ministério da Educação, ente despersonalizado, é a responsável por formular e gerir toda a política estudantil do FIES (art. 3º, I, “a” e “b”, da Lei nº 10.260/01), daí porque são partes legítimas no presente feito (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv 5012131-27.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Antonio Morimoto Junior, julgado em 06/11/2024). Nesse sentido, afasto alegação de ilegitimidade passiva alegada pela instituição de ensino, uma vez que integra a cadeia de relação jurídicas que viabilizam a operacionalização do FIES. No presente caso, a parte autora aderiu expressamente ao referido sistema no momento da distribuição da ação. A recusa da parte demandada, por si só, não tem o condão de afastar a aplicação do procedimento, uma vez que não há previsão normativa que exija a concordância de ambas as partes para a adoção do Juízo 100% Digital, conforme entendimento consolidado. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. A pretensão veiculada é improcedente. De início, oportuno reproduzir os fundamentos da decisão que apreciou a tutela antecipada: O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) é um programa do Ministério da Educação destinado a financiar a graduação na educação superior em instituições não gratuitas, ao qual podem recorrer os estudantes matriculados em cursos superiores que tenham avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação. Com efeito, dadas a relatividade dos direitos fundamentais e a limitação dos recursos destinados ao FIES - e dos recursos públicos em geral -, é certo que a concessão dos financiamentos por meio da política pública em comento supõe a eleição de critérios que atendam, entre outros, os princípios da igualdade - inclusive em sua dimensão material - e da impessoalidade. Nesta toada, "a Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, prevê que cabe ao Ministério da Educação editar regulamentação sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados (artigo 3º, § 1º, I). No exercício de tal atribuição, foi prevista elaboração de lista classificatória dos estudantes a serem financiados, conforme Portarias Normativas 209/2018 e 38/2021. 3. Tal previsão normativa é justificada pela própria restrição de natureza orçamentária, que exige e torna condizente que o programa de financiamento adote critério objetivo de seleção, dispondo a própria Lei 10.260/2001 sobre a disciplina legal e normativa do regramento pelos gestores da oferta de vagas e seleção de estudantes (v.g.: artigo 3º, I, a), evidenciando como pertinente a avaliação de conhecimento e do preparo técnico do estudante, apurada pela nota do ENEM, adotada para fixar ordem de classificação vinculada ao desempenho, por nota, do candidato conforme o respectivo curso, como previsto no artigo 38 da Portaria 209/2018. 4. Tratando-se de política pública de grande escopo é essencial promover a aplicação objetiva das regras de mérito instituídas pela legislação, de modo a garantir tratamento isonômico e imparcial na concessão do benefício legal. 5.Agravo de instrumento desprovido". (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024473-37.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 13/12/2023, DJEN DATA: 18/12/2023 - destaques nossos). Embora almeje a autora, que já possui graduação anterior, concorrer a uma das vagas do FIES para o curso de medicina em condições de igualdade com aqueles que ainda não têm graduação alguma, pretextando haver violação ao princípio da isonomia e ao direito à educação, não se vislumbra ilegalidade alguma na priorização de candidatos ao FIES que não possuam graduação alguma, pois tal medida parece ir ao encontro da dimensão material do princípio da igualdade, facilitando o acesso ao crédito estudantil àqueles que, em tese, tem mais dificuldade de acesso ao mercado de trabalho, como é o caso daqueles que ainda não têm ensino superior. Deveras, “a preferência dada a estudantes que não tenham graduação anterior, como estabelecido pela Portaria MEC 38/2021 é amparada expressamente pela Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (FIES), e prevê que “O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil”. Logo, havendo amparo legal à priorização de candidatos na ordem de classificação, revela-se inadequada a intervenção do Judiciário na Administração Pública, em ofensa à separação dos Poderes, especialmente tratando-se de tutela liminar. Tampouco se justifica, nesta análise sumária, a declaração de inconstitucionalidade do artigo 6º da Lei 10.260/2001, visto que a preferência de classificação é justificada pela própria restrição de natureza orçamentária, que exige e torna condizente que o programa de financiamento adote critério de priorização da destinação dos recursos, considerando os próprios objetivos do programa, de viabilizar formação no ensino superior e profissionalização àqueles que não dispõem de recursos” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020753-62.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 29/11/2023, Intimação via sistema DATA: 04/12/2023). Ou ainda, como ponderado foi em precedente outro, “o art. 1º, § 6, da Lei 10.260/2001, dispõe que o financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992.. 3. A Portaria Normativa n. 1.009/2020 do MEC, em seu art. 17, inciso I, estabelece que "os candidatos serão classificados no grupo de preferência para o qual se inscreveram, atendida a prioridade indicada dentre as opções de curso/turno/local de oferta/IES escolhidas, em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. 4. A Primeira Seção do eg. STJ firmou entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013; MS nº 201301473835, Rel. HERMAN BENJAMIN, DJE de 23/09/2014; EDMS nº 201400382153, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE de 29/04/2015). 5. O objetivo principal do FIES é o fomento da primeira graduação, sendo disponibilizadas para disputa entre os candidatos já graduados apenas eventuais vagas remanescentes do processo, que não foram preenchidas por candidatos que ainda não concluíram o curso superior. 6. As normas que regem o FIES conformam o direito fundamental à educação, estabelecendo critérios e condições impessoais que possibilitam ao maior número possível de estudantes o acesso ao ensino superior, consideradas as limitações orçamentárias e o princípio da isonomia. 7. Agravo desprovido. 8. Pedido de antecipação da tutela recursal prejudicado” (TRF 1 - AG 1008818-50.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL GEORGE RIBEIRO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe). Voltando-se ao caso dos autos, verifica-se que a autora participou do processo seletivo para contratação do Fies e, por possuir graduação anterior, sua colocação fica em posição distante das vagas que são ofertadas para FIES. Veja-se que se trata de política pública educacional impessoal, que possui critérios objetivos de seleção e que conjuga elementos de resultado no Enem e de renda familiar mensal per capita. A parte autora se insurge contra o critério de utilização de notas obtidas no Enem, a partir da edição de 2010 (“novo Enem”), como critério de classificação às vagas ofertadas pelo Fies. Em outras palavras, o que se busca é o reconhecimento de ilegalidade de um dos critérios objetivos fundamentais da política pública, em detrimento da impessoalidade inerente ao programa educacional e em benefício de interesse puramente particular, ao argumento abstrato de garantia constitucional ao acesso à educação. A pretensão não prospera, pois a Lei nº 10.260/01 é expressa ao atribuir ao Ministério da Educação a tarefa de regulamentar “os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies” (art. 1º § 8º), “as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas” (art. 3º, § 1º, I). O poder regulamentar não se reduz à reprodução literal dos comandos previstos na lei. Consiste, na verdade, em medida que facilita sua execução e operacionalização, especificando-a de modo praticável, através do desdobramento minucioso do conteúdo sintético da lei (FAGUNDES, Seabra. O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, 5ª ed., Forense, 1979, p. 24, nota de rodapé 2). Veja-se que foi a própria lei quem atribuiu competência expressa para o Ministério da Educação regulamentar os termos e critérios de seleção para o Fies, daí porque, em se mostrando razoáveis as previsões administrativas sobre o tema, acima indicado, eventual declaração de ilegalidade representaria indevida afronta à Separação dos Poderes (art. 2º, da CF/88). Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL PARA SEGUNDA GRADUAÇÃO. PORTARIA DO MEC. ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia em garantir ao agravante o acesso ao Programa de Financiamento Estudantil – FIES sem que seja prejudicada sua classificação por já ter uma graduação anterior. - Aduz que sua colocação fica em posições exorbitantemente distante das vagas que são ofertadas para o FIES, uma vez que não é prioridade na fila de concessão do financiamento. - Informa que preencheu todos os requisitos necessários para o FIES. Defende que, é ato ilegal a prioridade concedida a estudantes que não tenham concluído o ensino superior. - Nesta esteira, estabelece o § 6º, do art. 1º, da Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) § 6o O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) - Além disso, estabelece o § 1º, do art. 3º, da mesma lei: Art. 3o A gestão do Fies caberá: (...) § 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; - Dessa maneira, em que pese toda a irresignação do agravante, verifico que não houve irregularidades, vez que há previsão na Lei nº 10.260/2001 específica para os casos de estudantes já graduados. Também há previsão sobre a competência do Ministério da Educação sobre a edição de regulamento. - Ao prestar determinado concurso, seja exame vestibular ou concurso público, o candidato sujeita-se às normas contidas no edital ou regulamentação específica, desde que estas encontrem-se em consonância com à lei. Trata-se do princípio da vinculação às normas do instrumento convocatório. Precedente da Quarta Turma. - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI 5024764-37.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Monica Autran Machado Nobre, julgado em 20/02/2024). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro nos percentuais mínimos incidentes sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC/15, à proporção de 1/3 (um terço) em favor de cada uma das demandadas, nos termos do art. 87, do CPC/15, devendo ser observada a assistência judiciária gratuita.. Havendo interposição regular de apelação, encaminhe à Secretaria os autos para contrarrazões, e, após, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa. Sentença registradaeletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ROSANA FERRI JUIZA FEDERAL lsa

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Processo nº 1001761-81.2024.4.01.3900

ID: 278331108

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001761-81.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ACATAUASSU BECKMANN

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA

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MAISA MESQUITA DE ALMEIDA

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JOSE MARIO DA COSTA SILVA

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Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1001761-81.2024.4.01.3900 AUTOR: FERNANDA ACATAUASSU BECKMANN, ADVOGADO (A) JOSE MARIO DA COSTA SILVA - OAB/PA: 8.232 REU: BANCO DO BRA… Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1001761-81.2024.4.01.3900 AUTOR: FERNANDA ACATAUASSU BECKMANN, ADVOGADO (A) JOSE MARIO DA COSTA SILVA - OAB/PA: 8.232 REU: BANCO DO BRASIL SA, ADVOGADO (A) MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES - OAB/RN 5.553; e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada com a seguinte finalidade de obter a suspensão da amortização do FIES enquanto durar a residência médica da parte autora. A autora relata que se graduou em medicina com o apoio do FIES, por meio de do Banco do Brasil e do FNDE. O período de amortização do referido financiamento iniciou-se em 10 de janeiro de 2021, após o prazo de carência de 18 meses, e estende-se até 10 de dezembro de 2039. Alega também que, embora esteja em fase de pagamento da dívida, sempre cumpriu com suas obrigações contratuais e não se encontra inadimplente. Relata que ingressou no Programa de Treinamento Médico em Área Básica Cirúrgica no Hospital Leforte, com início em março de 2023 e previsão de término em fevereiro de 2026. Aduz ser inviável o pagamento das parcelas do FIES durante o período da residência. Custas recolhidas. Deferida a tutela de urgência (decisão doc. 2003732167). O Banco do Brasil apresentou contestação (doc. 2039461177) arguindo sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos. O FNDE apresentou contestação (doc. 2075210661) arguindo sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (doc. 2133324348). É o relatório. DECIDO. Estando o feito suficientemente instruído com os documentos necessários ao seu deslinde, passo ao julgamento antecipado de mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. Cumpre em primeiro plano rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelo Banco do Brasil e pelo FNDE. O primeiro em face de sua condição de agente financeiro do contrato, enquanto que ao segundo compete adotar as providências necessárias para a concessão da carência estendida ainda que o requerimento deva ser formalizado junto ao FIESMED. Pois bem, a Lei nº 12.202/2010 que veio modificando parte da Lei nº 10.260/2001, a qual dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, acrescentou o artigo 6º-B que, em seu § 3º, estabeleceu a possibilidade de ampliação da carência para os estudantes graduados em Medicina, nos seguintes termos: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) […] § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010). Regulamentando o referido dispositivo legal, o Ministério da Educação publicou a Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013, que assim dispôs sobre a questão: Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2º, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. § 2º O período de carência estendido deverá ser solicitado de acordo com o inciso II do art. 5º, observando as seguintes condições e prazos: I - para o contrato que estiver na fase de carência do financiamento: a) início: no mês em que se iniciar a residência médica; b) término: no mês em que finalizar a residência médica ou a fase de carência do financiamento, o que ocorrer por último; II - para o contrato que não contemplar a fase de carência: a) início: no mês imediatamente seguinte ao término da fase de utilização do financiamento; b) término: no mês em que finalizar o período da residência médica. § 3º O período de carência estendido não será considerado para fins de concessão do abatimento e, enquanto vigente, o financiado ficará desobrigado do pagamento do financiamento, não incidindo juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor. § 4º Findo o período de carência estendido, caso o médico não esteja em efetivo exercício em equipe prevista no inciso II do art. 2º, deverá retomar o pagamento do financiamento. No caso, a parte autora comprova que se encontra cursando residência médica em “Treinamento Médico em Cirurgia Geral” desde 03/2023 (doc. 1994977663), a qual consta da relação de especialidades prioritárias, bem como que tentou, sem sucesso, formalizar o requerimento administrativo junto ao Banco do Brasil (doc. 1994977673), pendente de análise. Ressalte-se que a pretensão resistida resta configurada nas contestações apresentadas pelos réus, nas quais se opõem expressamente ao pedido de extensão do período de carência do financiamento estudantil. No mais, observa-se que o requerimento administrativo, direcionado ao Banco do Brasil, fora realizado após o início da fase de amortização, feito em 13/03/2023 (doc. 1994977673) e a amortização iniciou em 10 de janeiro de 2021 (p. 17 do doc. 1994977668). Portanto, depara-se com óbice à formalização do seu requerimento, segundo a redação do art. 6º, §1º, da Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013, o qual não encontra fundamento de validade na Lei 10.260/01, criando exigência não prevista no diploma legal que disciplina a matéria. Nesse sentido é a orientação firmada no âmbito do TRF da Primeira Região: DIREITO ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA PARA RESIDENTE MÉDICO. INICIADA FASE AMORTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo à apelação, determinando a suspensão das cobranças e inscrições da requerente, Maitê Passos Costa, em cadastros de inadimplentes, assegurando-lhe a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento estudantil (FIES) durante a residência médica. A decisão agravada fundamentou-se na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reconhece o direito à extensão da carência do financiamento estudantil enquanto durar a residência médica, ainda que iniciada a fase de amortização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a extensão da carência do financiamento estudantil (FIES) para estudantes de Medicina em residência médica pode ser concedida mesmo quando a fase de amortização já foi iniciada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 assegura a prorrogação do período de carência do FIES para estudantes de Medicina que ingressam em programas de residência médica credenciados, sem impor restrição quanto ao momento da solicitação ou à fase de amortização. 4. A exigência contida na Portaria Normativa nº 7/2013 do Ministério da Educação, que condiciona a prorrogação à inexistência de fase de amortização, extrapola o poder regulamentar e restringe indevidamente um direito garantido por lei. 5. O entendimento jurisprudencial predominante no Tribunal Regional Federal da 1ª Região é o de que a prorrogação do prazo de carência deve ser concedida sempre que preenchidos os requisitos legais, ainda que o requerimento ocorra após o início da fase de amortização, em razão do caráter social e do objetivo de incentivo à especialização médica. 6. O risco de comprometimento da subsistência da requerente e o objetivo do FIES de viabilizar a formação acadêmica justificam a manutenção da tutela provisória concedida. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido. (AGTAC 1037142-50.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL MATEUS BENATO PONTALTI, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/04/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA . 1. O cerne da questão trazida aos autos diz respeito ao direito do estudante de medicina, que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do FIES, à extensão do período de carência de que trata o art. 6º-B, 3º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 2. O § 3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001 garante período de carência específico aos graduados em Medicina: "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 3. O Ministério da Saúde publicou, em 19 de fevereiro de 2013, a Portaria Conjunta n. 03, estabelecendo que os médicos formados por intermédio do Financiamento Estudantil que optassem por realizar residência médica em uma das 19 especialidades definidas na Portaria Conjunta n. 203/GM/MS, de 08 de fevereiro de 2013 teriam ampliação do prazo de carência do FIES. 4. As especialidades médicas são as seguintes: 1. Anestesiologia; 2.Cirurgia Geral; 3. Clínica Médica; 4. Cirurgia do Trauma; 5. Cancerologia Clínica; 6. Cancerologia Cirúrgica; 7. Cancerologia Pediátrica; 8. Ginecologia e Obstetrícia; 9. Pediatria; 10. Neonatologia; 11. Medicina de família e Comunidade; 12. Medicina Intensiva; 13. Medicina de Urgência; 14. Psiquiatria: 15. Nefrologia; 16. Neurocirurgia; 17. Ortopedia e traumatologia; 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19 . Radioterapia. 5. A Portaria Normativa MEC n. 7, de 26 de abril de 2013, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedou a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento. 6. Embora a vedação estabelecida pelo art. 6º, § 1º da Portaria Normativa MEC n. 7, de 26 de abril de 2013, esta Corte tem entendido que o direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe de já ter transcorrido o prazo de carência e iniciado o prazo de amortização, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. 7. Na espécie, a impetrante demonstrou ter preenchido os requisitos de que trata o §3º do art. 6º-B do mencionado diploma legal, quais sejam: i) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e ii) uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde (Anestesiologia), com previsão de término previsto para 03.07.2023. Assim, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica. 8. Apelação a que se dá provimento. (AMS 1021900-41.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/04/2025 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). RESIDÊNCIA MÉDICA EM ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que suspendeu a exigibilidade do FIES para estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil até o final da residência médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia em questão reside em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para obtenção do direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil durante a residência médica, conforme previsto no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 10.260/2001 estabelece que o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. É assente a jurisprudência neste Tribunal no sentido de que não caracteriza empecilho à prorrogação do prazo de carência o fato de o requerimento não ter sido formulado logo ao início da residência médica ou de, eventualmente, já haver transcorrido o prazo de carência contratual e se iniciado o período de amortização do financiamento, uma vez que o espírito da norma privilegia o estímulo à especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. 5. A especialidade, no caso dos autos, se encontra elencada dentre as áreas prioritárias para o SUS, conferindo ao recorrente a possibilidade de prorrogação da carência do contrato de financiamento estudantil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A extensão do prazo de carência prevista no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001 aplica-se aos contratos em fase de amortização, ante a ausência de impedimento legal, desde que preenchidos os requisitos legais." Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, §3º; Lei nº 13.530/2017, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1823484, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJE 20/11/2019; TRF1, AMS 1002643-35.2017.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, e-DJF1 17/07/2019. (AC 1021152-04.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 23/03/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ILEGITIMIDADE PASSIVA FNDE. INOCORRÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. FASE AMORTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 10.260/2001. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O entendimento do STJ é que o FNDE possui legitimidade para figurar no pólo passivo. 2. Suspensão das cobranças pertinentes ao contrato de financiamento estudantil e extensão do prazo de carência, no período da realização da residência médica, com fulcro no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. 3. O entendimento jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que, comprovada pelo estudante graduado em medicina a aprovação na seleção para residência médica, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, por todo o período de duração da residência médica, nos moldes previstos no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. 4. O fato de o financiamento estar ou não em fase de amortização não tem o condão de desautorizar a suspensão da sua cobrança durante o período de duração da residência médica, estando o pleito em consonância com os ditames da legislação de regência. 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 1063389-53.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/03/2025 PAG.) Frente ao exposto, reflete-se que a exigência trazida pelo art. 6º, Portaria Normativa nº 7/2013, no sentido de que o pedido de extensão do período de carência fosse feito antes de o contrato entrar na fase de amortização do financiamento, não deve prevalecer no caso em análise. Ante o exposto, ratifico os termos da medida liminar e julgo procedentes os pedidos da exordial, reconhecendo o direito a prorrogação do prazo de carência durante todo o período da residência médica. Condeno os réus ao pagamento de honorários que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Custas dispensadas em face da isenção legal, sem prejuízo do reembolso das custas adiantadas pela parte autora. Sentença não sujeita a reexame necessário. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém - PA, data e assinatura eletrônicas. (Assinado digitalmente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1001761-81.2024.4.01.3900

ID: 278331113

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001761-81.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1001761-81.2024.4.01.3900 AUTOR: FERNANDA ACATAUASSU BECKMANN, ADVOGADO (A) JOSE MARIO DA COSTA SILVA - OAB/PA: 8.232 REU: BANCO DO BRA… Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1001761-81.2024.4.01.3900 AUTOR: FERNANDA ACATAUASSU BECKMANN, ADVOGADO (A) JOSE MARIO DA COSTA SILVA - OAB/PA: 8.232 REU: BANCO DO BRASIL SA, ADVOGADO (A) MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES - OAB/RN 5.553; e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada com a seguinte finalidade de obter a suspensão da amortização do FIES enquanto durar a residência médica da parte autora. A autora relata que se graduou em medicina com o apoio do FIES, por meio de do Banco do Brasil e do FNDE. O período de amortização do referido financiamento iniciou-se em 10 de janeiro de 2021, após o prazo de carência de 18 meses, e estende-se até 10 de dezembro de 2039. Alega também que, embora esteja em fase de pagamento da dívida, sempre cumpriu com suas obrigações contratuais e não se encontra inadimplente. Relata que ingressou no Programa de Treinamento Médico em Área Básica Cirúrgica no Hospital Leforte, com início em março de 2023 e previsão de término em fevereiro de 2026. Aduz ser inviável o pagamento das parcelas do FIES durante o período da residência. Custas recolhidas. Deferida a tutela de urgência (decisão doc. 2003732167). O Banco do Brasil apresentou contestação (doc. 2039461177) arguindo sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos. O FNDE apresentou contestação (doc. 2075210661) arguindo sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (doc. 2133324348). É o relatório. DECIDO. Estando o feito suficientemente instruído com os documentos necessários ao seu deslinde, passo ao julgamento antecipado de mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. Cumpre em primeiro plano rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelo Banco do Brasil e pelo FNDE. O primeiro em face de sua condição de agente financeiro do contrato, enquanto que ao segundo compete adotar as providências necessárias para a concessão da carência estendida ainda que o requerimento deva ser formalizado junto ao FIESMED. Pois bem, a Lei nº 12.202/2010 que veio modificando parte da Lei nº 10.260/2001, a qual dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, acrescentou o artigo 6º-B que, em seu § 3º, estabeleceu a possibilidade de ampliação da carência para os estudantes graduados em Medicina, nos seguintes termos: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) […] § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010). Regulamentando o referido dispositivo legal, o Ministério da Educação publicou a Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013, que assim dispôs sobre a questão: Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2º, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. § 2º O período de carência estendido deverá ser solicitado de acordo com o inciso II do art. 5º, observando as seguintes condições e prazos: I - para o contrato que estiver na fase de carência do financiamento: a) início: no mês em que se iniciar a residência médica; b) término: no mês em que finalizar a residência médica ou a fase de carência do financiamento, o que ocorrer por último; II - para o contrato que não contemplar a fase de carência: a) início: no mês imediatamente seguinte ao término da fase de utilização do financiamento; b) término: no mês em que finalizar o período da residência médica. § 3º O período de carência estendido não será considerado para fins de concessão do abatimento e, enquanto vigente, o financiado ficará desobrigado do pagamento do financiamento, não incidindo juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor. § 4º Findo o período de carência estendido, caso o médico não esteja em efetivo exercício em equipe prevista no inciso II do art. 2º, deverá retomar o pagamento do financiamento. No caso, a parte autora comprova que se encontra cursando residência médica em “Treinamento Médico em Cirurgia Geral” desde 03/2023 (doc. 1994977663), a qual consta da relação de especialidades prioritárias, bem como que tentou, sem sucesso, formalizar o requerimento administrativo junto ao Banco do Brasil (doc. 1994977673), pendente de análise. Ressalte-se que a pretensão resistida resta configurada nas contestações apresentadas pelos réus, nas quais se opõem expressamente ao pedido de extensão do período de carência do financiamento estudantil. No mais, observa-se que o requerimento administrativo, direcionado ao Banco do Brasil, fora realizado após o início da fase de amortização, feito em 13/03/2023 (doc. 1994977673) e a amortização iniciou em 10 de janeiro de 2021 (p. 17 do doc. 1994977668). Portanto, depara-se com óbice à formalização do seu requerimento, segundo a redação do art. 6º, §1º, da Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013, o qual não encontra fundamento de validade na Lei 10.260/01, criando exigência não prevista no diploma legal que disciplina a matéria. Nesse sentido é a orientação firmada no âmbito do TRF da Primeira Região: DIREITO ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA PARA RESIDENTE MÉDICO. INICIADA FASE AMORTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo à apelação, determinando a suspensão das cobranças e inscrições da requerente, Maitê Passos Costa, em cadastros de inadimplentes, assegurando-lhe a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento estudantil (FIES) durante a residência médica. A decisão agravada fundamentou-se na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reconhece o direito à extensão da carência do financiamento estudantil enquanto durar a residência médica, ainda que iniciada a fase de amortização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a extensão da carência do financiamento estudantil (FIES) para estudantes de Medicina em residência médica pode ser concedida mesmo quando a fase de amortização já foi iniciada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 assegura a prorrogação do período de carência do FIES para estudantes de Medicina que ingressam em programas de residência médica credenciados, sem impor restrição quanto ao momento da solicitação ou à fase de amortização. 4. A exigência contida na Portaria Normativa nº 7/2013 do Ministério da Educação, que condiciona a prorrogação à inexistência de fase de amortização, extrapola o poder regulamentar e restringe indevidamente um direito garantido por lei. 5. O entendimento jurisprudencial predominante no Tribunal Regional Federal da 1ª Região é o de que a prorrogação do prazo de carência deve ser concedida sempre que preenchidos os requisitos legais, ainda que o requerimento ocorra após o início da fase de amortização, em razão do caráter social e do objetivo de incentivo à especialização médica. 6. O risco de comprometimento da subsistência da requerente e o objetivo do FIES de viabilizar a formação acadêmica justificam a manutenção da tutela provisória concedida. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido. (AGTAC 1037142-50.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL MATEUS BENATO PONTALTI, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/04/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA . 1. O cerne da questão trazida aos autos diz respeito ao direito do estudante de medicina, que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do FIES, à extensão do período de carência de que trata o art. 6º-B, 3º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 2. O § 3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001 garante período de carência específico aos graduados em Medicina: "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 3. O Ministério da Saúde publicou, em 19 de fevereiro de 2013, a Portaria Conjunta n. 03, estabelecendo que os médicos formados por intermédio do Financiamento Estudantil que optassem por realizar residência médica em uma das 19 especialidades definidas na Portaria Conjunta n. 203/GM/MS, de 08 de fevereiro de 2013 teriam ampliação do prazo de carência do FIES. 4. As especialidades médicas são as seguintes: 1. Anestesiologia; 2.Cirurgia Geral; 3. Clínica Médica; 4. Cirurgia do Trauma; 5. Cancerologia Clínica; 6. Cancerologia Cirúrgica; 7. Cancerologia Pediátrica; 8. Ginecologia e Obstetrícia; 9. Pediatria; 10. Neonatologia; 11. Medicina de família e Comunidade; 12. Medicina Intensiva; 13. Medicina de Urgência; 14. Psiquiatria: 15. Nefrologia; 16. Neurocirurgia; 17. Ortopedia e traumatologia; 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19 . Radioterapia. 5. A Portaria Normativa MEC n. 7, de 26 de abril de 2013, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedou a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento. 6. Embora a vedação estabelecida pelo art. 6º, § 1º da Portaria Normativa MEC n. 7, de 26 de abril de 2013, esta Corte tem entendido que o direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe de já ter transcorrido o prazo de carência e iniciado o prazo de amortização, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. 7. Na espécie, a impetrante demonstrou ter preenchido os requisitos de que trata o §3º do art. 6º-B do mencionado diploma legal, quais sejam: i) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e ii) uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde (Anestesiologia), com previsão de término previsto para 03.07.2023. Assim, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica. 8. Apelação a que se dá provimento. (AMS 1021900-41.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/04/2025 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). RESIDÊNCIA MÉDICA EM ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que suspendeu a exigibilidade do FIES para estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil até o final da residência médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia em questão reside em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para obtenção do direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil durante a residência médica, conforme previsto no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 10.260/2001 estabelece que o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. É assente a jurisprudência neste Tribunal no sentido de que não caracteriza empecilho à prorrogação do prazo de carência o fato de o requerimento não ter sido formulado logo ao início da residência médica ou de, eventualmente, já haver transcorrido o prazo de carência contratual e se iniciado o período de amortização do financiamento, uma vez que o espírito da norma privilegia o estímulo à especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. 5. A especialidade, no caso dos autos, se encontra elencada dentre as áreas prioritárias para o SUS, conferindo ao recorrente a possibilidade de prorrogação da carência do contrato de financiamento estudantil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A extensão do prazo de carência prevista no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001 aplica-se aos contratos em fase de amortização, ante a ausência de impedimento legal, desde que preenchidos os requisitos legais." Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, §3º; Lei nº 13.530/2017, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1823484, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJE 20/11/2019; TRF1, AMS 1002643-35.2017.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, e-DJF1 17/07/2019. (AC 1021152-04.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 23/03/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ILEGITIMIDADE PASSIVA FNDE. INOCORRÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. FASE AMORTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 10.260/2001. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O entendimento do STJ é que o FNDE possui legitimidade para figurar no pólo passivo. 2. Suspensão das cobranças pertinentes ao contrato de financiamento estudantil e extensão do prazo de carência, no período da realização da residência médica, com fulcro no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. 3. O entendimento jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que, comprovada pelo estudante graduado em medicina a aprovação na seleção para residência médica, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, por todo o período de duração da residência médica, nos moldes previstos no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. 4. O fato de o financiamento estar ou não em fase de amortização não tem o condão de desautorizar a suspensão da sua cobrança durante o período de duração da residência médica, estando o pleito em consonância com os ditames da legislação de regência. 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 1063389-53.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/03/2025 PAG.) Frente ao exposto, reflete-se que a exigência trazida pelo art. 6º, Portaria Normativa nº 7/2013, no sentido de que o pedido de extensão do período de carência fosse feito antes de o contrato entrar na fase de amortização do financiamento, não deve prevalecer no caso em análise. Ante o exposto, ratifico os termos da medida liminar e julgo procedentes os pedidos da exordial, reconhecendo o direito a prorrogação do prazo de carência durante todo o período da residência médica. Condeno os réus ao pagamento de honorários que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Custas dispensadas em face da isenção legal, sem prejuízo do reembolso das custas adiantadas pela parte autora. Sentença não sujeita a reexame necessário. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém - PA, data e assinatura eletrônicas. (Assinado digitalmente) Juiz (a) Federal

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