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Processo nº 1065579-86.2023.4.01.3400

ID: 319464961

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065579-86.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIANE RIBEIRO PEREIRA DILMA RIBEIRO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1065579-86.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1065579-86.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DILMA RIBEIRO PEREIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1065579-86.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1065579-86.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DILMA RIBEIRO PEREIRA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1065579-86.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, contra acórdão, que, ao decidir a causa, assim dispôs: "1. Trata-se de recurso de apelação, interposto pela parte autora, contra sentença, que reconheceu a ilegitimidade ativa da parte exequente e extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A Associação dos Militares Federais dos Ex-Territórios e do Antigo Distrito Federal do Brasil - AMFETADF ajuizou ação de conhecimento coletiva (ProcComCiv 0020675-13.2014.4.01.3400), na qual requereu o pagamento, em favor dos representados, dos valores atualizados constantes da tabela do anexo único do Decreto Distrital 35.181, de 18/02/2014, relativos à verba de auxílio-moradia, com efeitos financeiros a partir de setembro de 2014. 2. Verifica-se que o acórdão deste Tribunal Regional Federal (fl. 367, da rolagem única em primeira instância), transitado em julgado em 18/03/2021 (fl. 608 da rolagem única em primeira instância) deu provimento à apelação da Associação, para determinar a concessão do auxílio-moradia aos seus associados, a partir de 01/09/2014. 3. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 573.232/SC, analisando o tema de repercussão geral 82, decidiu que “I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial.” 4. Na hipótese, a sentença deve ser mantida no que se refere à apontada ilegitimidade ativa arguida pela União, em relação à propositura da execução em nome da parte autora, uma vez que esta não figurou na lista de autorização para propositura da ação de conhecimento, (autos originários 0020675-13.2014.4.01.3400, Id. 353807442, fls. 45 a 88 e Id, 353807443 fls. 01 a 51), tampouco há registro contemporâneo à data do ajuizamento do cumprimento de sentença, que se permita deduzir que a parte autora possua a legitimidade ativa pretendida. 5. Não preenchido o requisito previsto no julgamento em regime de repercussão geral pelo STF, no tocante à necessidade de constar autorização expressa dos associados para propositura de ação pela Associação, a ilegitimidade da parte exequente deve ser reconhecida. 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária. 7. Apelação da parte autora desprovida.". Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em omissão, porquanto não se pronunciou sobre a imprescritibilidade da prova extraviada que estava acautelada na 20ª Vara, a inquestionável legitimidade da parte embargante, bem como sobre a diligência quanto à lista completa de associados juntada em 2016, na ação coletiva cujo título se executa. Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1065579-86.2023.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "(...) Associado não consta da lista de autorização apresentada pela Associação. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 573.232/SC, analisando o tema de repercussão geral 82, decidiu que: “I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial.” Segue o entendimento ementado: “REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. (RE 573232, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-182 DIVULG 18-09-2014 PUBLIC 19-09-2014 EMENT VOL-02743-01 PP-00001).”. A sentença deve ser mantida no que se refere à apontada ilegitimidade ativa arguida pela União, em relação à propositura da execução em nome da parte autora, uma vez que esta não figurou na lista de autorização para propositura da ação de conhecimento, (autos originários 0020675-13.2014.4.01.3400, Id. 353807442, fls. 45 a 88 e Id, 353807443 fls. 01 a 51), tampouco há registro contemporâneo à data do ajuizamento do cumprimento de sentença, que se permita deduzir que a parte autora possua a legitimidade ativa pretendida. Portanto, não preenchido o requisito previsto no julgamento em regime de repercussão geral pelo STF, no tocante à necessidade de constar autorização expressa dos associados para propositura de ação pela Associação, a ilegitimidade da parte exequente deve ser reconhecida. Honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora.". De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses de cabimento indicadas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1065579-86.2023.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: DIANE RIBEIRO PEREIRA, DILMA RIBEIRO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1065579-86.2023.4.01.3400

ID: 319464965

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065579-86.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIANE RIBEIRO PEREIRA DILMA RIBEIRO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1065579-86.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1065579-86.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DILMA RIBEIRO PEREIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1065579-86.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1065579-86.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DILMA RIBEIRO PEREIRA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1065579-86.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, contra acórdão, que, ao decidir a causa, assim dispôs: "1. Trata-se de recurso de apelação, interposto pela parte autora, contra sentença, que reconheceu a ilegitimidade ativa da parte exequente e extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A Associação dos Militares Federais dos Ex-Territórios e do Antigo Distrito Federal do Brasil - AMFETADF ajuizou ação de conhecimento coletiva (ProcComCiv 0020675-13.2014.4.01.3400), na qual requereu o pagamento, em favor dos representados, dos valores atualizados constantes da tabela do anexo único do Decreto Distrital 35.181, de 18/02/2014, relativos à verba de auxílio-moradia, com efeitos financeiros a partir de setembro de 2014. 2. Verifica-se que o acórdão deste Tribunal Regional Federal (fl. 367, da rolagem única em primeira instância), transitado em julgado em 18/03/2021 (fl. 608 da rolagem única em primeira instância) deu provimento à apelação da Associação, para determinar a concessão do auxílio-moradia aos seus associados, a partir de 01/09/2014. 3. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 573.232/SC, analisando o tema de repercussão geral 82, decidiu que “I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial.” 4. Na hipótese, a sentença deve ser mantida no que se refere à apontada ilegitimidade ativa arguida pela União, em relação à propositura da execução em nome da parte autora, uma vez que esta não figurou na lista de autorização para propositura da ação de conhecimento, (autos originários 0020675-13.2014.4.01.3400, Id. 353807442, fls. 45 a 88 e Id, 353807443 fls. 01 a 51), tampouco há registro contemporâneo à data do ajuizamento do cumprimento de sentença, que se permita deduzir que a parte autora possua a legitimidade ativa pretendida. 5. Não preenchido o requisito previsto no julgamento em regime de repercussão geral pelo STF, no tocante à necessidade de constar autorização expressa dos associados para propositura de ação pela Associação, a ilegitimidade da parte exequente deve ser reconhecida. 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária. 7. Apelação da parte autora desprovida.". Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em omissão, porquanto não se pronunciou sobre a imprescritibilidade da prova extraviada que estava acautelada na 20ª Vara, a inquestionável legitimidade da parte embargante, bem como sobre a diligência quanto à lista completa de associados juntada em 2016, na ação coletiva cujo título se executa. Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1065579-86.2023.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "(...) Associado não consta da lista de autorização apresentada pela Associação. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 573.232/SC, analisando o tema de repercussão geral 82, decidiu que: “I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial.” Segue o entendimento ementado: “REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. (RE 573232, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-182 DIVULG 18-09-2014 PUBLIC 19-09-2014 EMENT VOL-02743-01 PP-00001).”. A sentença deve ser mantida no que se refere à apontada ilegitimidade ativa arguida pela União, em relação à propositura da execução em nome da parte autora, uma vez que esta não figurou na lista de autorização para propositura da ação de conhecimento, (autos originários 0020675-13.2014.4.01.3400, Id. 353807442, fls. 45 a 88 e Id, 353807443 fls. 01 a 51), tampouco há registro contemporâneo à data do ajuizamento do cumprimento de sentença, que se permita deduzir que a parte autora possua a legitimidade ativa pretendida. Portanto, não preenchido o requisito previsto no julgamento em regime de repercussão geral pelo STF, no tocante à necessidade de constar autorização expressa dos associados para propositura de ação pela Associação, a ilegitimidade da parte exequente deve ser reconhecida. Honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora.". De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses de cabimento indicadas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1065579-86.2023.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: DIANE RIBEIRO PEREIRA, DILMA RIBEIRO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1110005-86.2023.4.01.3400

ID: 292423885

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1110005-86.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: BRASILIANO DO SOCORRO DA SILVA SANTOS Adv…

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Processo nº 1013005-86.2023.4.01.3400

ID: 314803429

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013005-86.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE TANCREDO MAIA MARIA JOSE CARDOSO MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PEDRO BRITO DA COSTA

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ANA LUIZA COUTO DO NASCIMENTO

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ASSIS JOSE COUTO DO NASCIMENTO

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Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013005-86.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078…

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Processo nº 1013005-86.2023.4.01.3400

ID: 314803455

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013005-86.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE TANCREDO MAIA MARIA JOSE CARDOSO MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PEDRO BRITO DA COSTA

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ANA LUIZA COUTO DO NASCIMENTO

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ASSIS JOSE COUTO DO NASCIMENTO

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Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013005-86.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078…

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Processo nº 1093903-86.2023.4.01.3400

ID: 317982422

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1093903-86.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA SOARES DE OLIVEIRA SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

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Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1093903-86.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)…

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Processo nº 1093903-86.2023.4.01.3400

ID: 317982430

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1093903-86.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA SOARES DE OLIVEIRA SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

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Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1093903-86.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)…

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Processo nº 1036770-39.2025.8.26.0053

ID: 301390631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036770-39.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO

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Processo 1036770-39.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - André Luiz de Oliveira - Vistos. Nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, "será cancelada a …

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Processo nº 1036770-39.2025.8.26.0053

ID: 301406651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036770-39.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO

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Processo 1036770-39.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - André Luiz de Oliveira - Vistos. Nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, "será cancelada a …

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Processo nº 1036770-39.2025.8.26.0053

ID: 301406710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036770-39.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO

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Processo 1036770-39.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - André Luiz de Oliveira - Vistos. Nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, "será cancelada a …

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