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Processo nº 1031344-56.2024.4.01.3304

ID: 294681422

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031344-56.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE CERQUEIRA LIMA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031344-56.2024.4.01.3304 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031344-56.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUIS HENRIQUE CERQUEIRA LIMA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por LUIS HENRIQUE CERQUEIRA LIMA RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente ou, subsidiariamente, o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Narra a parte autora, em sua petição inicial, que sofreu um acidente de trânsito em 13/09/2017, que lhe causou fraturas no pé e tornozelo esquerdos (CID S92, S82, M23.2). Afirma que, em decorrência do acidente, esteve em gozo de auxílio-doença (NB 620.219.297-0), cessado em 19/03/2018. Sustenta que, após a consolidação das lesões, restaram sequelas que implicam redução de sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (engenheiro elétrico), fazendo jus, portanto, ao auxílio-acidente. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Foi determinada a realização de perícia médica judicial antecipada (ID 2159694063). O Laudo de Perícia Médica (ID 2176179504), elaborado pelo Dr. Cicero Carvalho Matos, especialista em Ortopedia, concluiu pela ausência de incapacidade laboral da parte autora, tanto no momento do exame quanto em período pretérito. Citado após o laudo, o INSS apresentou contestação (ID 2180992519), pugnando pela improcedência do pedido com base na conclusão pericial. A parte autora impugnou o laudo (ID 2178380758) e apresentou réplica (ID 2182535778). É o relatório. Decido. A controvérsia central reside na verificação da existência de incapacidade laboral (total/parcial, temporária/permanente) ou de sequela redutora da capacidade laborativa, decorrente de acidente de qualquer natureza, a fim de justificar a concessão de benefício previdenciário à parte autora. Os benefícios previdenciários de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente exigem, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, a comprovação da qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência (quando exigível) e a demonstração de incapacidade laborativa. O auxílio-acidente, por sua vez, nos termos do art. 86 da mesma Lei, pressupõe a consolidação de lesões decorrentes de acidente, que resultem em sequelas permanentes redutoras da capacidade para a atividade habitual. A prova pericial é, portanto, essencial para o deslinde da controvérsia, por se tratar de matéria que demanda conhecimento técnico-científico específico. No caso dos autos, foi realizada perícia médica judicial por especialista em Ortopedia, o qual, após análise clínica do autor e dos documentos médicos apresentados, concluiu de forma clara e fundamentada pela inexistência de incapacidade para o trabalho. Constam do laudo pericial (ID 2176179504) as seguintes observações relevantes: 10. Essa doença, moléstia ou lesão torna ou tornou, em algum momento, o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do trabalho? () Sim. E incapacidade persiste. () Sim. Mas a incapacidade já cessou. (x) Não. 11. É possível atestar a data inicial da doença, moléstia ou lesão: () Sim. Desde: Justifique: (x) Não há incapacidade. […] 15. A incapacidade decorre de progressão ou agravamento da doença, lesão ou moléstia (diagnosticada no item 3)? () Sim. () Não. (x) Não há incapacidade. […] 22. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa, justificando a sua conclusão pela capacidade/incapacidade laboral do periciando, indicando, inclusive, a documentação que serviu de base para a constatação de eventual incapacidade. (…) Portanto, trata– se de um autor em pós-operatório tardio, evolui com o membro operado funcional, sem sequelas e sem comprometimento para realizar as atividades. Dessa forma, concluo não haver incapacidade laboral. A perícia judicial é prova técnica equidistante dos interesses das partes e, não havendo vícios que a maculem, deve prevalecer sobre os laudos e atestados médicos particulares, os quais, embora relevantes, representam a avaliação unilateral do profissional que assiste o paciente. A impugnação da parte autora não trouxe elementos técnicos capazes de infirmar a detalhada conclusão do perito do Juízo. Dessa forma, não tendo sido comprovado o requisito da incapacidade/redução da capacidade laborativa, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1021353-56.2024.4.01.3304

ID: 294108084

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021353-56.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JACKSON FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARILENE ALVES PINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1021353-56.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1021353-56.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JACKSON FERREIRA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Inicialmente, considero a imperiosa a correção da representação processual da parte autora incapaz por meio da curadoria especial prevista no art. 72, inciso I, do CPC, ante as informações trazidas pelo laudo de ID 2154946653, de modo a garantir o prosseguimento do feito e, por conseguinte, a razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF). Com estas considerações, forte no mencionado art. 72, inciso I, CPC, nomeio curador especial da parte autora a advogada que subscreveu a inicial, Marilene Alves Pinho, devendo a Secretaria providenciar as anotações necessárias. Desta forma, malgrado a curadoria especial supra a incapacidade processual da parte, o certo é que o recebimento de quantias se encontra condicionado ao comparecimento aos autos de um representante legal, em especial de um(a) curador(a) responsável, bem como à respectiva apresentação do termo de curatela provisório ou definitivo conferido no bojo de ação de interdição acompanhado de procuração específica, caso haja advogado no processo. Passo à análise do mérito Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. Para a concessão do benefício por incapacidade temporária, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, carência (dispensada em hipóteses específicas) e comprovação de incapacidade temporária para o exercício de atividade laborativa. Por sua vez, para a concessão do benefício por incapacidade permanente, além da qualidade de segurado e da carência, é necessário que a incapacidade seja permanente e absoluta, tornando o segurado insuscetível de reabilitação para qualquer atividade profissional. Sobre a incapacidade, o laudo pericial (ID 2154946653) atesta que o autor (barbeiro, 28 anos) é portador de transtorno esquizoafetivo do tipo depressivo (F 25.1- CID 10), estando incapacitado total e permanentemente incapacitado para as suas atividades habituais. Salienta o perito que a enfermidade se enquadra em alienação mental e que não há possibilidade de reabilitação. O expert fixou o início da incapacidade em 29/12/2022. O INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi recusada pela parte autora. Da análise do CNIS, verifico que o último vínculo empregatício do autor foi na empresa QUADRUPLA RESTAURANTE LTDA, no período de 21/06/2018 a 04/08/2018, havendo a perda de qualidade de segurado em 16/10/2019, a teor do disposto no art. 15, inciso II e §4º, Lei 8.213/91. Com o escopo de readquirir a qualidade de segurado, o autor voltou a verter contribuições ao RGPS, na qualidade de contribuinte individual, em 21/09/2020, quando realizou o pagamento das competências 06 a 12/2019 (ID 2140814482 - Pág. 3). Note-se que, em relação às competências de 01/06/2019 a 31/12/2022, os pagamentos foram realizados pelo autor de forma extemporânea, ou seja, com atraso, nos anos de 2020, 2022 e 2023, pelo que não podem ser computadas para efeito de carência. No caso, o demandante só realizou o pagamento de duas competências de forma válida, sem atraso, a saber, competências 10/2020 e 12/2022. Ocorre que o perito médico informou que a doença que acomete o autor se trata de alienação mental, enfermidade que está inserida no rol de doenças que, quando constatadas, independe de carência a concessão aos benefícios lá assentados, consoante dispõe o art.151 da Lei 8213/91. É o caso, portanto, de conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente urbana com adicional de 25% de que trata o art. 45 da Lei Geral de Benefícios. Com relação à data de início do benefício (DIB), a TNU consolidou o entendimento de que “o termo inicial dos benefícios, seja por incapacidade, seja no de prestação continuada deve ser assim fixado: a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF n.º 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF n.º 00558337620074013400); e c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF n.º 00132832120064013200)” (PEDILEF 00132832120064013200, TNU, Rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU de 25/11/2011). À luz dos fundamentos acima expostos, em especial quanto à fixação da incapacidade, fixo a DIB em 03/08/2023 (data de entrada do requerimento – ID 2140814462 - Pág. 2), porquanto restou comprovado que a parte autora estava incapacitada à época. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a implantar em favor do autor o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com adicional de 25% de que trata o art. 45 da Lei Geral de Benefícios, com DIB em 03/08/2023 (data de entrada do requerimento administrativo), e DIP em 01/07/2025, pagando-lhe as parcelas vencidas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Presentes, agora, os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, tendo em vista o esgotamento da cognição judicial e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV e arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1000207-56.2024.4.01.3304

ID: 276427132

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000207-56.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BRAZ CAVALCANTE DE SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS AZEVEDO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1000207-56.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1000207-56.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCIANO BRAZ CAVALCANTE DE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS AZEVEDO AMORIM - BA47152 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO (Embargos de Declaração) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO (ID 2149321645) em face da decisão de ID 2146854574, que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, para determinar que a ré se abstivesse de promover atos de cobrança relativos aos débitos de IRPF objeto dos Processos Administrativos nº 10530-724.474/2017-62 e nº 10530-724.411/2017-1. A embargante alega, em síntese, a existência de erro material na decisão embargada. Sustenta que este Juízo, ao analisar a ocorrência da prescrição, não teria considerado o fato de que o autor apresentou impugnação administrativa em 06/09/2017, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, o curso do prazo prescricional. Afirma que o prazo prescricional somente teria reiniciado seu curso em 05/02/2024, com o encerramento do contencioso administrativo. Requer, assim, o provimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para que seja revogada a medida liminar concedida. O embargado apresentou sua impugnação (ID 2154738943). Defendeu a ocorrência de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal, argumentando que o feito teria permanecido paralisado, sem movimentação útil por parte da Administração Tributária, por período superior a 6 (seis) anos, entre a data da apresentação da impugnação administrativa (06/09/2017) e a notificação da decisão administrativa final (05/01/2024, com reinício do prazo em 05/02/2024, segundo a União). Invocou, para tanto, o disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, que estabelece o prazo de 3 (três) anos para a configuração da prescrição intercorrente em processos administrativos paralisados. Pugnou pela rejeição dos embargos e pela manutenção da decisão que deferiu a tutela de urgência. É o breve relatório. DECIDO. Os Embargos de Declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, servem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisões judiciais. No caso em tela, a União Federal aponta a existência de erro material na decisão que deferiu a tutela de urgência, ao argumento de que não teria sido considerada a suspensão do prazo prescricional decorrente da impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão embargada (ID 2146854574), ao analisar a probabilidade do direito para fins de concessão da tutela de urgência, fundamentou o reconhecimento da prescrição na inércia do fisco federal em propor a execução fiscal dentro do prazo de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito tributário, que entendeu ter ocorrido com a lavratura do auto de infração em 31/07/2017. De fato, a decisão não abordou explicitamente a existência de impugnação administrativa apresentada pelo autor em 06/09/2017, conforme alegado pela União e documentado nos autos (ID 2149315185 – fl. 112 do PA 10530-724.411/2017-14), nem o consequente efeito suspensivo do prazo prescricional previsto no art. 151, III, do CTN. Tal dispositivo legal estabelece que a apresentação de reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por via de consequência, obsta o fluxo do prazo prescricional para a sua cobrança, o qual somente volta a correr após a decisão administrativa final desfavorável ao contribuinte. Assim, assiste razão à embargante quanto à existência de erro material na decisão embargada no que tange à análise da suspensão do prazo prescricional em virtude da impugnação administrativa. Passo, portanto, a sanar o vício apontado, analisando a questão da prescrição sob a ótica da suspensão do prazo em decorrência do processo administrativo fiscal. Conforme informado pela União e comprovado pelos documentos juntados (IDs 2149315185 e 2149320743), o autor apresentou impugnação administrativa em 06/09/2017 contra os lançamentos fiscais. O contencioso administrativo, segundo a ré, encerrou-se com a ciência do autor da decisão final em 05/01/2024, reiniciando-se o prazo prescricional em 05/02/2024. A presente ação foi ajuizada em 08/01/2024. Considerando a suspensão do prazo prescricional desde 06/09/2017 (data da impugnação) até 05/02/2024 (reinício do prazo após decisão administrativa final), a tese de prescrição quinquenal direta, contada ininterruptamente da constituição do crédito em 31/07/2017, como inicialmente vislumbrado na decisão liminar, de fato, não se sustentaria, pois a ação judicial foi proposta antes mesmo do reinício da contagem do prazo prescricional. Contudo, o embargado alega prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, citando paralisação por mais de 6 anos entre a impugnação (06/09/2017) e a decisão final (05/01/2024), o que, em análise inicial, merece acolhimento. O art. 174 do CTN fixa o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito tributário. Ademais, a paralisação injustificada e excessiva do feito (no caso, por mais de seis anos após a impugnação de 06/09/2017, sem movimentação útil até a notificação da decisão final em 05/01/2024) viola, também, a segurança jurídica e a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). A suspensão da exigibilidade pelo recurso administrativo (art. 151, III, CTN) não legitima a inércia administrativa indefinida. O próprio STF, no RE 636.562/SC (Tema 390), reconheceu a constitucionalidade da prescrição intercorrente na execução fiscal (art. 40 da LEF), considerando que tal norma, mesmo ordinária, apenas transpôs o modelo do art. 174 do CTN para a fase judicial, tratando de matéria processual. A tese no Tema nº 390 foi fixada nos seguintes termos: “É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos”. Este entendimento, embora referente à esfera judicial, reforça a aplicação da prescrição em face da inércia do Poder Público e pode ser invocado, por analogia (art. 108, I, CTN), para o PAF. Assim, diante da omissão do CTN sobre a prescrição intercorrente administrativa, o art. 108, I, do CTN ("Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia;") ampara o reconhecimento da prescrição por analogia. A paralisação do PAF por mais de seis anos, superando os prazos de referência (art. 174, CTN; Lei nº 9.873/99), configura inércia desproporcional, equiparável à inércia na cobrança judicial, fulminando a pretensão fiscal em observância aos princípios da eficiência e da duração razoável do processo. Ademais, se em bens de mais alto calibre como os protegidos pelo direito penal se aplicam prazo prescricional, não há amparo para a tese de inexistência de prescrição intercorrente no PAF, salvo melhor juízo. Presente a probabilidade do direito quanto à prescrição intercorrente administrativa e o perigo de dano por cobranças indevidas, impõe-se o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos visando, sanar o erro material e lhes atribuir efeitos infringentes, para: a) reconhecer a prescrição intercorrente administrativa dos débitos de IRPF objeto dos Processos Administrativos nº 10530-724.474/2017-62 e nº 10530-724.411/2017-1 e b) manter a tutela de urgência deferida (ID 2146854574), para que a ré se abstenha de atos de cobrança dos referidos débitos. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1031829-56.2024.4.01.3304

ID: 327451293

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031829-56.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JANUARIA PEREIRA DE CARVALHO MARIA ALAIDE PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIO LIMA SILVA

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LUCICLAUDIA DE SANTANA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10318… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031829-56.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANUARIA PEREIRA DE CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO LIMA SILVA - BA35722 e LUCICLAUDIA DE SANTANA LIMA - BA60567 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito do juizado especial proposta por JANUARIA PEREIRA DE CARVALHO em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, por meio de tutela de urgência, a liberação dos valores de RPV existentes em seu favor. No mérito, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Passo a decidir. É cediço que a responsabilidade civil no direito privado contemporâneo vem paulatinamente abandonando a chamada teoria da culpa na mesma e inversa proporção em que vem crescendo a teoria do risco, cuja consolidação tem levado a responsabilidade civil subjetiva a ceder cada vez mais espaço em favor da expansão da responsabilidade civil objetiva. É nesta perspectiva que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Artigo 14 da Lei Federal n.º 8.078 de 1990[1]), em consonância com a cláusula geral da teoria do risco prevista expressamente no novo Código Civil brasileiro (artigo 927, parágrafo único da Lei Federal nº 10.406 de 2002)], consagrou a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, fundada na teoria do risco criado. Com efeito, entendo que a eficácia da legislação consumerista (Lei Federal nº 8.078 de 1990) abrange e disciplina as ações da demandada, mesmo quando no exercício de função delegatária do Poder Público Federal, por enquadrá-la de forma clara e inequívoca no conceito de ‘fornecedor’, previsto em seu artigo 3º, abaixo transcrito: "Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Neste mesmo passo, tenho por incontroversa a afirmação de que os serviços prestadas por entidades bancárias são abrangidos pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078 de 1990), a teor do que dispõe o § 2º de seu artigo 3º[3], seguindo o entendimento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery[4]: “... um dos produtos comercializados pelo banco é o dinheiro que, segundo o CC Art. 50, é bem juridicamente consumível, caracterizado, portanto, como produto para efeitos de considerar-se como objeto da relação jurídica de consumo.” Firmada, desta forma, a premissa de que a responsabilidade civil ora investigada tem natureza objetiva e prescinde de demonstração de culpa (cf. art. 14 da Lei Federal n.º 8.078 de 1990), o foco deve voltar-se à verificação da existência de provas da ocorrência de seus elementos essenciais (ou pressupostos), ou seja, (1º) o fato jurídico, omissivo ou comissivo, contrário a direito (ilícito em senso lato), (2º) o dano patrimonial ou extrapatrimonial, “isto é, desvantagem no corpo, na psique, na vida, na saúde, da honra, ao nome, no crédito, no bem estar, ou no patrimônio”[5], e (3º) a relação de causalidade (nexo causal) entre o fato contrário a direito e a lesão a direito (damnum emergens ou lucro cessans). A propósito, cumpre registrar que vigora como regra geral no direito privado pátrio, tanto em sede de responsabilidade civil negocial, quanto de responsabilidade civil extranegocial, a teoria causalidade imediata[6], a qual assegura o direito à indenização tão somente por danos diretos e imediatos, sendo inadmissível a reparação por danos indiretos ou reflexos (em ricochete), salvo quando excepcionalmente acolhida, pela própria legislação privatista brasileira, a teoria da causalidade adequada (vg: artigo 948, II do Código Civil Brasileiro de 2002[7]). Os prejuízos decorrentes do ato omissivo ou comissivo, com efeito, podem ter caráter patrimonial ou extrapatrimonial, ainda que de caráter exclusivamente moral, que em tese consiste o último em uma lesão a um direito da personalidade, havendo a sua caracterização, seguindo a lição de Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho[8], quando há “agressão à dignidade humana”, pelo que devem ser excluídos, nesta linha de entendimento, os dissabores, as mágoas, os aborrecimentos ou as irritações corriqueiras em nosso dia-dia, fatos estes sem o condão de fazer romper equilíbrio psicológico humano. Daí é que, em geral, a doutrina e jurisprudência têm excluído do alcance da indenização por danos morais o mero inadimplemento contratual, cuja materialidade, consubstanciada na quebra de confiança entre os contratantes, é previsível e comum no trânsito das relações negociais privadas[9], e para cuja ocorrência os contratantes podem antecipadamente fixar cláusula penal. A controvérsia posta nos autos envolve a interpretação dos poderes conferidos à curadora provisória e os limites legais para movimentação de valores pelo curador, especialmente no tocante ao levantamento de valores depositados em nome da interditanda. Conforme se depreende do termo de curatela provisória (ID 2157164604), foram atribuídos à curadora poderes para exercer, de forma limitada, atos patrimoniais e negociais em nome da interditanda, com vedação expressa à alienação ou oneração de bens, sem prévia autorização judicial. Embora o documento aponte para a atuação em temas de natureza patrimonial, não há clareza quanto à abrangência desses poderes no tocante ao levantamento de valores oriundos de RPV. Nesse cenário, não se pode imputar ilicitude à conduta da instituição financeira demandada ao exigir ordem judicial específica para o levantamento, especialmente diante da ausência de autorização expressa no termo de curatela. A prudência adotada pela Caixa Econômica Federal revela-se compatível com o zelo necessário à proteção dos interesses da pessoa interditada, resguardando-se a correta destinação de valores públicos em conformidade com os limites legais e judiciais. A exigência de alvará ou autorização judicial para movimentações dessa natureza, especialmente quando ausente previsão clara no termo de curatela, não pode ser compreendida como violação de dever funcional ou ato ilícito. Ao contrário, trata-se de medida de cautela legítima, diante da função pública desempenhada pela instituição financeira na gestão de pagamentos decorrentes de decisões judiciais. Cabe ainda observar que eventual pretensão de liberação dos valores poderia ter sido submetida ao juízo que expediu a requisição ou mesmo ao juízo da interdição, de forma a obter a autorização judicial específica necessária à liberação pretendida, solução que evitaria a controvérsia ora instaurada. Afastada a demonstração de irregularidade na conduta praticada pela ré, resta infirmada a pretensão indenizatória deduzida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. [1] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [2]Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. [3]Art. 3º (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [4] NERY Júnior, Nelson e Rosa Maria Andrade Nery. Código de processo Civil Comentado. 3ª edição. São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 1997. [5] MIRANDA, Pontes. Tratado de direito privado. Parte especial. Tomo 22. 3ª edição. São Paulo: editora revista dos tribunais, 1984. Página 181. [6] Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. [7]Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I – (...); II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. [8]Comentários ao novo código civil. Volume XIII. Rio de Janeiro: editora forense, 2004. Página 103. [9] Neste sentido: DIREITO, Carlos Alberto Menezes e FILHO, Sérgio Cavaliere. Ob. Cit. Página 104. FEIRA DE SANTANA, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 1036776-62.2024.8.11.0000

ID: 258518694

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036776-62.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

D. S. D. M.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO HENRIQUE SILVA MIRANDA DE SOUZA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036776-62.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036776-62.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOAO HENRIQUE SILVA MIRANDA DE SOUZA GOMES - CPF: 050.009.461-62 (ADVOGADO), D. S. D. M. - CPF: 083.879.481-52 (AGRAVANTE), KATIANNE APARECIDA DE SIQUEIRA - CPF: 702.651.511-04 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0026-19 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVA FORMAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por menor representado por sua genitora contra decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para compelir a operadora de plano de saúde a autorizar e custear tratamento multidisciplinar, prescrito em razão de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). O agravante alegou urgência na necessidade terapêutica e omissão da operadora quanto ao pedido administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para concessão da tutela provisória de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante da ausência de comprovação formal da negativa do plano de saúde quanto ao custeio do tratamento prescrito. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. O ônus da prova quanto à negativa indevida de cobertura recai sobre o autor da ação, nos termos do art. 373, I, do CPC. A ausência de comprovação objetiva de recusa formal da operadora de plano de saúde inviabiliza o reconhecimento da probabilidade do direito, sendo insuficiente a simples alegação de omissão administrativa não acompanhada de prova mínima. Em contratos de plano de saúde com cláusula de reembolso e possibilidade de atendimento por rede referenciada, não se presume a negativa de cobertura sem comprovação inequívoca. A jurisprudência do TJMT é firme no sentido de que não é cabível compelir a operadora ao custeio imediato do tratamento sem demonstração clara de negativa injustificada ou abusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória de urgência exige prova mínima da negativa de cobertura pelo plano de saúde, não sendo suficiente a mera alegação de omissão administrativa. A ausência de demonstração da probabilidade do direito impede a concessão de medidas coercitivas contra a operadora em sede de cognição sumária. É ônus do autor comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1016102-39.2019.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2019, DJE 21/01/2020; TJMT, ApCiv 1005077-27.2024.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 28/01/2025, DJE 30/01/2025. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por D. S. D. M., representado por sua genitora KATIANE APARECIDA DE SIQUEIRA, com o fito de reformar a decisão que, nos Autos da Ação De Obrigação de Fazer nº 1065954-30.2024.8.11.0041, ajuizada em face de BRADESCO SAÚDE S.A, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para compelir a agravada a autorizar e custear o tratamento multidisciplinar. Para tanto, o agravante alega que, sendo portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessita com urgência de tratamento multidisciplinar, o qual estaria sendo negado pelo plano de saúde. Sustenta que, embora tenha tentado reiteradamente o contato com a operadora, não obteve resposta efetiva, motivo pelo qual buscou o Judiciário. O pedido liminar de antecipação de tutela recursal foi indeferido. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. A Douta Procuradoria de Justiça, em parecer, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, sob fundamento de que não restou demonstrada a recusa do plano de saúde em prestar o atendimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Cuida o presente recurso de verificar o acerto ou não da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para compelir a agravada a autorizar e custear o tratamento multidisciplinar. Portanto, em sede recursal, cumpre apenas verificar o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência antecipada, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise do artigo acima transcrito verifica-se a existência de dois requisitos para a concessão da tutela pretendida, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada, orienta a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é cabível o deferimento de tutela antecipada se ausentes ambos os requisitos do art. 300 do CPC – a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1016102-39.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) Nesse passo, desde a análise sumária do presente recurso e agora em seu exame exauriente, não se vislumbra desacerto algum na decisão combatida, pois não se verificam presentes os requisitos da tutela de urgência antecipada. No caso, embora haja nos autos laudo médico que recomenda intervenção terapêutica especializada, não há prova da negativa formal da cobertura por parte da operadora de saúde. O que se observa é que o único documento mencionado como manifestação da requerida é comunicação administrativa, na qual a genitora do menor é orientada a entrar em contato com a central de atendimento. Não consta nos autos qualquer comprovação de que esse contato foi efetivamente realizado, tampouco da existência de resposta formal ou inequívoca de negativa da cobertura pleiteada. Não é demais lembrar que, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, o que, na hipótese, consistiria na demonstração de que o plano de saúde recusou-se, de modo indevido, a custear o tratamento prescrito. A ausência de prova documental mínima nesse sentido, somada à natureza da medida requerida – que visa compelir a operadora ao custeio imediato do tratamento – impede a concessão da tutela provisória por ausência do requisito da probabilidade do direito. A alegação de omissão administrativa, desacompanhada de comprovação objetiva, não basta para caracterizar a recusa de cobertura, sobretudo quando se trata de contrato firmado sob a sistemática de reembolso e com possibilidade de atendimento por rede referenciada. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que, não sendo demonstrada a recusa injustificada ou abusiva da operadora, não se pode, em sede de cognição sumária, compelir o plano de saúde ao custeio de procedimentos fora dos moldes contratuais previamente estabelecidos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE DEMONSTRAM A AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Autora contra sentença que julgou improcedente a ação, sob o fundamento de inexistência de negativa de cobertura por parte da operadora de plano de saúde, com base na ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito da parte autora. II. Questão em Discussão 2. Discute-se: (i) a efetiva negativa de cobertura para tratamento multidisciplinar prescrito; (ii) o dever de indenizar por danos morais; e (iii) o cumprimento do ônus da prova pela operadora de plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. A inversão do ônus da prova prevista no CDC (art. 6º, VIII) não dispensa o consumidor da apresentação de prova mínima de suas alegações. 4. No caso, não foi demonstrada a alegada negativa de cobertura, ao passo que a operadora apresentou documentação comprovando a autorização e o fornecimento do tratamento solicitado. 5. A ausência de comprovação de ato ilícito por parte da operadora, bem como a inexistência de prejuízo à parte autora, afasta o dever de indenizar. 6. O pedido de indenização por danos morais não encontra respaldo, haja vista que a atuação da Ré se deu dentro dos limites contratuais e legais, sem qualquer conduta abusiva ou ilícita. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de Julgamento: "A ausência de comprovação de negativa de cobertura por plano de saúde e a demonstração de autorização do tratamento solicitado impedem a procedência da ação e afastam o dever de indenizar, sendo imprescindível a produção de prova mínima para o reconhecimento do direito alegado." ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1012 do CPC, §§ 1º, III e §3, I e II; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 85, §11 e art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 1031832-59.2022.8.11.0041; TJMT, ApCiv 1005094-10.2017.8.11.0041; TJMT, ApCiv 1000239-02.2022.8.11.0012; TJMT, ApCiv 1009495-76.2022.8.11.0041. (N.U 1005077-27.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) Assim, ausente a comprovação de um dos pressupostos legais, mostra-se acertada a decisão recorrida ao indeferir a medida de urgência. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1036776-62.2024.8.11.0000

ID: 258518695

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036776-62.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036776-62.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036776-62.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOAO HENRIQUE SILVA MIRANDA DE SOUZA GOMES - CPF: 050.009.461-62 (ADVOGADO), D. S. D. M. - CPF: 083.879.481-52 (AGRAVANTE), KATIANNE APARECIDA DE SIQUEIRA - CPF: 702.651.511-04 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0026-19 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVA FORMAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por menor representado por sua genitora contra decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para compelir a operadora de plano de saúde a autorizar e custear tratamento multidisciplinar, prescrito em razão de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). O agravante alegou urgência na necessidade terapêutica e omissão da operadora quanto ao pedido administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para concessão da tutela provisória de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante da ausência de comprovação formal da negativa do plano de saúde quanto ao custeio do tratamento prescrito. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. O ônus da prova quanto à negativa indevida de cobertura recai sobre o autor da ação, nos termos do art. 373, I, do CPC. A ausência de comprovação objetiva de recusa formal da operadora de plano de saúde inviabiliza o reconhecimento da probabilidade do direito, sendo insuficiente a simples alegação de omissão administrativa não acompanhada de prova mínima. Em contratos de plano de saúde com cláusula de reembolso e possibilidade de atendimento por rede referenciada, não se presume a negativa de cobertura sem comprovação inequívoca. A jurisprudência do TJMT é firme no sentido de que não é cabível compelir a operadora ao custeio imediato do tratamento sem demonstração clara de negativa injustificada ou abusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória de urgência exige prova mínima da negativa de cobertura pelo plano de saúde, não sendo suficiente a mera alegação de omissão administrativa. A ausência de demonstração da probabilidade do direito impede a concessão de medidas coercitivas contra a operadora em sede de cognição sumária. É ônus do autor comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1016102-39.2019.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2019, DJE 21/01/2020; TJMT, ApCiv 1005077-27.2024.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 28/01/2025, DJE 30/01/2025. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por D. S. D. M., representado por sua genitora KATIANE APARECIDA DE SIQUEIRA, com o fito de reformar a decisão que, nos Autos da Ação De Obrigação de Fazer nº 1065954-30.2024.8.11.0041, ajuizada em face de BRADESCO SAÚDE S.A, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para compelir a agravada a autorizar e custear o tratamento multidisciplinar. Para tanto, o agravante alega que, sendo portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessita com urgência de tratamento multidisciplinar, o qual estaria sendo negado pelo plano de saúde. Sustenta que, embora tenha tentado reiteradamente o contato com a operadora, não obteve resposta efetiva, motivo pelo qual buscou o Judiciário. O pedido liminar de antecipação de tutela recursal foi indeferido. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. A Douta Procuradoria de Justiça, em parecer, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, sob fundamento de que não restou demonstrada a recusa do plano de saúde em prestar o atendimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Cuida o presente recurso de verificar o acerto ou não da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para compelir a agravada a autorizar e custear o tratamento multidisciplinar. Portanto, em sede recursal, cumpre apenas verificar o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência antecipada, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise do artigo acima transcrito verifica-se a existência de dois requisitos para a concessão da tutela pretendida, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada, orienta a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é cabível o deferimento de tutela antecipada se ausentes ambos os requisitos do art. 300 do CPC – a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1016102-39.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) Nesse passo, desde a análise sumária do presente recurso e agora em seu exame exauriente, não se vislumbra desacerto algum na decisão combatida, pois não se verificam presentes os requisitos da tutela de urgência antecipada. No caso, embora haja nos autos laudo médico que recomenda intervenção terapêutica especializada, não há prova da negativa formal da cobertura por parte da operadora de saúde. O que se observa é que o único documento mencionado como manifestação da requerida é comunicação administrativa, na qual a genitora do menor é orientada a entrar em contato com a central de atendimento. Não consta nos autos qualquer comprovação de que esse contato foi efetivamente realizado, tampouco da existência de resposta formal ou inequívoca de negativa da cobertura pleiteada. Não é demais lembrar que, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, o que, na hipótese, consistiria na demonstração de que o plano de saúde recusou-se, de modo indevido, a custear o tratamento prescrito. A ausência de prova documental mínima nesse sentido, somada à natureza da medida requerida – que visa compelir a operadora ao custeio imediato do tratamento – impede a concessão da tutela provisória por ausência do requisito da probabilidade do direito. A alegação de omissão administrativa, desacompanhada de comprovação objetiva, não basta para caracterizar a recusa de cobertura, sobretudo quando se trata de contrato firmado sob a sistemática de reembolso e com possibilidade de atendimento por rede referenciada. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que, não sendo demonstrada a recusa injustificada ou abusiva da operadora, não se pode, em sede de cognição sumária, compelir o plano de saúde ao custeio de procedimentos fora dos moldes contratuais previamente estabelecidos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE DEMONSTRAM A AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Autora contra sentença que julgou improcedente a ação, sob o fundamento de inexistência de negativa de cobertura por parte da operadora de plano de saúde, com base na ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito da parte autora. II. Questão em Discussão 2. Discute-se: (i) a efetiva negativa de cobertura para tratamento multidisciplinar prescrito; (ii) o dever de indenizar por danos morais; e (iii) o cumprimento do ônus da prova pela operadora de plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. A inversão do ônus da prova prevista no CDC (art. 6º, VIII) não dispensa o consumidor da apresentação de prova mínima de suas alegações. 4. No caso, não foi demonstrada a alegada negativa de cobertura, ao passo que a operadora apresentou documentação comprovando a autorização e o fornecimento do tratamento solicitado. 5. A ausência de comprovação de ato ilícito por parte da operadora, bem como a inexistência de prejuízo à parte autora, afasta o dever de indenizar. 6. O pedido de indenização por danos morais não encontra respaldo, haja vista que a atuação da Ré se deu dentro dos limites contratuais e legais, sem qualquer conduta abusiva ou ilícita. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de Julgamento: "A ausência de comprovação de negativa de cobertura por plano de saúde e a demonstração de autorização do tratamento solicitado impedem a procedência da ação e afastam o dever de indenizar, sendo imprescindível a produção de prova mínima para o reconhecimento do direito alegado." ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1012 do CPC, §§ 1º, III e §3, I e II; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 85, §11 e art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 1031832-59.2022.8.11.0041; TJMT, ApCiv 1005094-10.2017.8.11.0041; TJMT, ApCiv 1000239-02.2022.8.11.0012; TJMT, ApCiv 1009495-76.2022.8.11.0041. (N.U 1005077-27.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) Assim, ausente a comprovação de um dos pressupostos legais, mostra-se acertada a decisão recorrida ao indeferir a medida de urgência. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1026882-56.2024.4.01.3304

ID: 319076212

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026882-56.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AIANA CARDOSO LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10268… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026882-56.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANESSA DOS SANTOS SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AIANA CARDOSO LEITE - BA74324 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora pretende obter salário maternidade, na condição de segurada especial, em razão do nascimento de seu(a) filho(a), RYAN SANTANA ROSARIO, em 24.06.2020, sob o fundamento de que exerce atividades rurais em regime de economia familiar. Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38). Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A Lei Previdenciária dispõe que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art.71 da lei 8.213/91). A teor do que dispõe o art. 39, parágrafo único, do mesmo diploma legal “Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício”. A seu turno, o Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) determina, em seu art. 93, § 2º, que “será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art.29”. Quanto ao efetivo exercício de atividade rural, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU), ainda que não referente a todo o período da carência correspondente (Súmula 14 da TNU), corroborada por prova testemunhal idônea, sendo refutada, porém a prova exclusivamente testemunhal (art.55, § 3º, da Lei 8.213/91 c/c Súmula 149 do STJ), salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Nessa medida, “não se exige que a prova material abranja todo o período de carência, podendo, inclusive, produzir efeitos para o período de tempo anterior e posterior nele retratado, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos”. (STJ, AgRg no REsp 1043663/SP, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013. Para tal fim, os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo em nome dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor campesino, na medida em que o § 1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”, sendo evidente que, via de regra, os atos negociais são formalizados não individualmente, mas em nome de quem representa o grupo familiar perante terceiros, função comumente exercida, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Não é por outra razão que, a teor da Súmula 06 da TNU, a “certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. Não obstante “a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro, não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana” (STJ, REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Banjamin, Primeira Seção, DJe19/12/2012, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). Na espécie, está comprovado o nascimento do (a) filho (a) da autora, ocorrido em 24.06.2020 (ID. 2149953189). Constam dos autos os seguintes documentos: certidão de inteiro teor do nascimento do filho, constando a profissão dos genitores como lavradores (ID. 2149953189), documento do e-CAC da Receita Federal, constando endereço em nome da autora na Fazenda Caldeirão, distrito de Maria Quitéria, em Feira de Santana/BA (ID. 2149953299), recibo do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR, em nome de SELVINA DE JESUS, declarada como avó do companheiro da autora, concernente aos exercícios de 2018 a 2023 (ID. 2149953378), contrato de comodato rural em nome da autora, sem autenticação (ID. 2149953505), certidão de óbito, constando o nome da genitora do companheiro da demandante, registrado em 07.04.2020 (ID. 2149953614), comprovante do TSE referente ao local de votação eleitoral da autora, constando domicílio eleitoral em zona rural (ID. 2149953698), cartão família emitido pela Secretaria Municipal de Saúde de Feira de Santana constando o nome da autora e o endereço na Fazenda Cajueiro, com datas alternadas entre 02.08.2021 a 06.09.2023 (ID. 2149953762), CadÚnico em nome da autora, datado em 15.12.2020, com endereço na Fazenda Cajueiro, constando como grupo familiar o seu filho, RYAN SANTANA ROSARIO, e o seu companheiro, ALAN JONES DE JESUS ROSARIO (ID. 2149953830), CadÚnico em nome da autora, datado em 11.10.2022, com endereço na Fazenda Cajueiro, constando os filhos no grupo familiar e o seu companheiro (ID. 2149953907), Carteira Profissional de Trabalho e Previdência Social Digital – CTPS em que não consta relações previdenciárias (ID. 2149953996), certidão de quitação eleitoral constando domicílio rural desde 20.10.2015, conforme consulta ao site do TSE: www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/ (ID. 2149954135), certidão de inteiro teor do filho, ANGELLO SANTANA ROSARIO, constando a profissão dos genitores como sendo lavradores (ID. 2149954233), Em sede de contestação (ID. 2153578097), o réu alegou que a autora não comprovou a qualidade rural, juntando apenas documentos de cunho pessoal que não remetem à qualidade rural, bem como documentos de terceiros, sem qualquer vínculo com a parte autora. A parte autora se manifestou nos autos (ID. 2159763403), alegando que a autarquia previdenciária federal reconheceu administrativamente a qualidade de segurada especial da autora ao conceder o benefício de salário maternidade baseado em documentos semelhantes apresentados nestes autos, onde anexou o P.A da concessão sob o ID. 2159763418. Em audiência (ID. 2170090489), a autora informou que trabalhava na roça à época do fato gerador, plantando feijão; que a terra é propriedade de sua sogra e que os dois filhos são do mesmo pai. Ademais, foi informado que a terra está em nome da avó do seu companheiro, relatando que ela faleceu quando a autora estava há 7 (sete) meses de gestação; que convive há mais de 5 (cinco) anos com o seu companheiro e que a casa em que reside com ele é vizinho da casa da genitora do seu companheiro. Acerca do CadÚnico em nome da autora, o Procurador da parte ré informou que a autora havia atualizado em Abril de 2024, indicando que a renda do grupo familiar seria de R$2.232,00 (dois mil, duzentos e trinta e dois reais), momento em que a demandante informou que seria proveniente do seu companheiro, visto que ele estava exercendo atividade profissional como pedreiro, bem como informou que quando engravidou de RYAN, à época do fato gerador, o seu companheiro estava exercendo atividade profissional com carteira assinada. Por conseguinte, a autora informou que a subsistência familiar é provida pelo seu companheiro em decorrência de sua atividade profissional, mas que ela não trabalha de carteira assinada, somente na roça fazendo a capinação e o plantio, bem como cria galinhas. Concernente ao contrato de comodato feito com sua sogra, informou que antes mesmo de efetuá-lo já exercia atividade rurícola nesta terra; que plantava aipim, mandioca. Relatou que seu marido quando não está trabalhando de carteira assinada, ele exerce atividades rurícolas. A testemunha, MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DA SILVA, declarou que conhece o esposo da autora e que ele sempre trabalha na roça, mas que nos momentos de dificuldades, como o verão, ele procura outras fontes de renda; que a autora trabalha como lavradora na Fazenda Cajueiro, mesmo local em que reside com seu esposo, mas que auxilia a sua genitora na Fazenda Caldeirão, informando que são locais próximos. Relatou que a terra em que a demandante exerce a sua atividade rurícola é de propriedade da vó de “JONE”, declarando-o como esposo da autora; que esta faz o plantio de mandioca, aipim, batata e que a autora já fazia trabalhos na roça desde quando a sua mãe a levava para ajudá-la na Fazenda Caldeirão. A documentação apresentada pela parte autora, embora relevante, não é suficiente para comprovar o direito alegado, sendo certo que a subsistência da parte autora é provida pela atividade urbana desenvolvida por seu esposo, como pedreiro, bem como indicou que à época do fato gerador ele já trabalhava como pedreiro de carteira assinada. Assim, entendo que a autora não pode ser considerada como segurada especial, pois não ficou demonstrado que o trabalho rural era indispensável para a manutenção da família, o que afasta a definição de regime de economia familiar estipulada no art. 11, inciso VII, §1º da Lei nº 8.213/91. Posto isto, entendo que o contexto probatório em questão é desfavorável à requerente. Isto porque a prova material apresentada, ainda que analisada em conjunto com a prova oral, não foi suficiente para comprovar a qualidade de segurada especial. Portanto, nesses termos, não faz jus a autora ao benefício de salário-maternidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data da assinatura. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1036776-50.2024.4.01.3500

ID: 309617189

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036776-50.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JACIRA ALVES PEREIRA BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO PEREIRA RIOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1036776-50.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1036776-50.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JACIRA ALVES PEREIRA BORGES Advogado do(a) AUTOR: BRUNO PEREIRA RIOS - GO40486 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01. A parte autora postula a concessão de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurado especial. O INSS, em contestação (ID 2162751182), pugnou pela improcedência do pedido. Sustenta, dentre outras coisas, que a autora não comprovou possuir a qualidade de segurado especial. Decido. Os arts. 48 e 49 da Lei n. 8.213/91 dispõem acerca da aposentadoria por idade. Vejamos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Art. 49. A aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento. Acerca do período de carência, dispõe o art. 25 da Lei n. 8.213/91: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Para os trabalhadores rurais que se enquadram como segurados especiais do RGPS, nos termos do art. 11, VII, c/c art. 48, §1º e §2º, da Lei n. 8.213/91, garante-se a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (a) contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; e (b) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (arts. 25, II, e 142 da Lei n. 8.213/91). A atual redação do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 dispõe que, especificamente no caso dos trabalhadores rurais, segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor – seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais –, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Também se insere no art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 o cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado especial que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Por outro lado, será considerado contribuinte individual (art. 11, V, “a”, da Lei n. 8.213/91) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9º e 10 do art. 11 da Lei n. 8.213/91. Apesar dessa previsão legal (art. 11, V, “a”, e VII, da Lei n. 8.213/91) quanto à extensão da propriedade rural, é importante ressaltar que a caracterização como segurado especial deve ser verificada no caso concreto. É que o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar (Súmula 30/TNU). Regime de economia familiar, por sua vez, é definido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, sendo que, para também serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar (art. 11, §§ 1º e 6º, da Lei n. 8.213/91). Para efeitos probatórios, o exercício da atividade campesina em regime de economia familiar, mormente para os segurados especiais, deve ser comprovada por início de prova material (documentos) produzido contemporaneamente ao período, ainda que de forma descontínua, correspondente à carência exigida em lei imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou na data de cumprimento da idade mínima (Súmula 54/TNU), complementada com prova testemunhal. Ou seja, o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade (REsp 1650776/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017). Registre-se: “Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício” (REsp 1354908/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). De acordo com o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, não é admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (Súmula 149/STJ). Além disso, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34/TNU). Entretanto, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14/TNU). Aplica-se a Súmula 149/STJ, inclusive, aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Contudo, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012). Passando ao caso concreto, no tocante ao requisito etário, conforme a cédula de identidade que instrui os autos, a parte autora completou a idade exigida em lei, pois, nasceu em 24/10/1968. Considerando o momento em que foi cumprido o requisito etário, não se aplica a tabela contida no art. 142 da Lei n. 8.213/91, valendo a regra geral do art. 25, II, ou seja, a carência exigida é de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, o que equivale a aproximadamente 15 (quinze) anos. Quanto à comprovação da qualidade de segurado especial, a parte autora apresentou documentação visando caracterizar início de prova material (ID 2144612814), consubstanciada em: Certidão de casamento; Certidões de nascimento dos filhos; Fichas de matrícula escolar dos filhos; Prontuários médicos; Declarações de parceiros rurais; Autodeclaração do Segurado Especial - parceiro (ID 2150333539). Apesar dos documentos juntados, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, para mera subsistência, durante todo o período de carência, compreendido entre 2008 e 2023 (DER). Com relação ao início de prova material, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “não são considerados como prova material apta a comprovação do labor rural os (as): a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou da data do óbito; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício" (AC 0020970-45.2016.4.01.9199/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 23/01/2018). As declarações emitidas por terceiros e a declaração expedida por sindicato de trabalhadores rurais, sem a devida homologação do INSS, são inservíveis como início de prova material do exercício de atividade rurícola, pois equivalem a meros testemunhos reduzidos a termo (AC 0027756-47.2012.4.01.9199/MG, Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 21/11/2017). Os documentos relativos aos imóveis rurais comprovam sua propriedade, mas não comprovam, necessariamente, o labor desenvolvido pela parte autora em regime de economia familiar. Documentos manuscritos (p. ex., notas fiscais, recibos de compras, certidões de batismo etc.), embora possam configurar prova em determinadas situações, são inegavelmente elementos de baixo valor probatório no caso concreto, notadamente em razão da ausência de segurança, da imprecisão dos dados e/ou da impossibilidade de conferência das informações constantes. Ademais, em razão do longo tempo decorrido desde o período em que se pretende comprovar o labor rural, é inegável que o conjunto probatório acaba sendo bastante frágil e impreciso, o que não permite a conclusão em favor das alegações deduzidas na petição inicial. Em seu depoimento pessoal (ID 2183364630), a parte autora afirmou residir atualmente na Fazenda do Jonas, há aproximadamente 4 anos. Antes disso, morou na Fazenda do Jamil Siqueira, e anteriormente na Fazenda Colorado, no município de Hidrolândia. Relatou que o motivo da residência nos locais foi por exercer atividade rural junto ao seu esposo, Divino Mota Borges. A autora declarou que, na Fazenda Colorado, trabalhava com criação de galinhas, lavoura e hortaliças, sem vínculo de carteira assinada. Informou que apenas seu esposo recebia salário formal. Afirmou ainda ter exercido atividades na Fazenda Águas Claras, de propriedade de Ana Lúcia, onde trabalhou informalmente por cerca de 5 anos, inclusive com contrato verbal para atuar quando havia necessidade no manejo de suínos. Também mencionou residência temporária em imóvel alugado na cidade de Cromínia, por cerca de um mês, pagando R$300,00 de aluguel. Depois, mudou-se para a fazenda citada anteriormente. A autora declarou viver com o esposo há 38 anos, e informou que têm duas filhas, uma das quais estudou em Goiás, onde cursou Recursos Humanos. Questionada sobre registro de imóvel em nome do casal na Receita Federal (endereço em Goiânia), a autora negou que seja de sua propriedade ou do esposo, afirmando que o imóvel pertencia à sogra já falecida. Rechaçou a veracidade do endereço que constava em cadastro da Receita Federal e infoseg. A testemunha Francisca Batista de Araujo afirmou conhecer a parte autora há muitos anos, mantendo relação de amizade. Declarou que Jacira sempre trabalhou na roça, cuidando de galinhas e da plantação de hortaliças. Disse saber que atualmente a autora reside na Fazenda São Teresa, no município de Hidrolândia, tendo morado anteriormente na Fazenda do Jamil, próxima à cidade de Cromínia. Informou que a autora vive com o esposo, e que este também exercia trabalho rural. Confirmou que o sustento da família vinha da produção da roça e afirmou ter conhecimento de que o esposo já trabalhou com registro em carteira. Finalizou dizendo que o casal sempre viveu em área rural. Contudo, conforme CNIS (ID 2162751183) e a Autodeclaração (ID 2150333539), anexados aos autos, verifica-se que há um interregno entre 31/01/2012 a 03/04/2018, ou seja, um lapso temporal de 6 (seis) anos, durante o qual houve atividade urbana: Empregado - alimentador de linha de produção, no período de 01/02/2012 a 11/07/2017, dentro do período de carência que se pretende comprovar. Por fim, independentemente da prova testemunhal produzida em audiência (Id. 2183364630), não havendo início de prova material convincente acerca de suposta atividade rural em regime de economia familiar, a pretensão da parte autora torna-se inviável, por falta de carência. Logo, não comprovado que a autora manteve a qualidade de segurado especial durante todo o período de carência, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Registre-se, publique-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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