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Processo nº 1036794-83.2024.8.11.0000

ID: 276376617

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036794-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036794-83.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036794-83.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [THAIS DE ALMEIDA VIEIRA - CPF: 111.253.116-57 (ADVOGADO), N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI - CNPJ: 05.354.945/0001-25 (AGRAVANTE), OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 12.620.921/0001-36 (AGRAVADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (AGRAVADO), LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES - CPF: 081.160.027-08 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Civil E Processual Civil. Agravo De Instrumento. Ação Inexigibilidade de Débito e Resilição de Contrato. Contrato de Prestação de Serviços Empresariais. Cláusula de Eleição de Foro. Validade. Não Comprovada a Hipossuficiência ou Obstáculo ao Acesso à Justiça pela Parte Aderente. Decisão que Declina da Competência e Determina a Remessa dos Autos ao Foro Eleito. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que reconheceu a validade de cláusula de eleição de foro prevista em Contrato de Prestação de Serviços Empresariais e declinou da competência a uma das Varas da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. A Agravante alega nulidade do Contrato e de todas as disposições, inclusive da cláusula de eleição de foro, de forma a prevalecer a competência da Comarca em que a Ação foi distribuída, que é o local da prestação dos serviços e onde foram promovidos os protestos de títulos decorrentes da suposta inadimplência do Contrato. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro prevista em contrato ou se as peculiaridades do caso permitem o seu afastamento. III. Razões De Decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da cláusula de eleição de foro, inclusive em contratos de adesão, e permite o seu afastamento desde que demonstrados três requisitos cumulativos: natureza de adesão do contrato, hipossuficiência técnica, econômica ou jurídica do aderente, e efetivo prejuízo ao acesso à justiça. 4. No caso, ainda que o Contrato possa ser considerado de adesão, não há nos autos elementos que demonstrem a hipossuficiência da Agravante, pessoa jurídica do ramo varejista, nem a existência de óbice real ao acesso à justiça, especialmente em razão da tramitação eletrônica do processo e possibilidade de realização de atos por videoconferência. 5. A alegação de nulidade do Contrato, por falta de poderes de representação e irregularidade de assinaturas, não constitui prova robusta que justifique, de forma preliminar, o afastamento da cláusula de foro. A validade do contrato ser analisada pelo Juízo competente no mérito da demanda. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão somente pode ser afastada mediante a demonstração da hipossuficiência da parte aderente e da efetiva limitação ao acesso à justiça.” ______________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.707.526/PA, rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 27.05.2020, DJe 01.06.2020. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1036794-83.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por N. Bevilacqua Junior Ltda. em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que, nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, Resilição de Contrato e Sustação de Protesto n. 1001802-84.2024.8.11.0004 ajuizada em desfavor de Oliveira & Carvalho Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda. e Itaú Unibanco S/A, declinou da competência e determinou a remessa do processo a uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, dada a existência de cláusula de eleição de foro. A Agravante aduz que o Contrato é nulo, pois foi celebrado em seu nome por pessoa que não detinha poderes de representação legal. Além disso, assegura que as assinaturas são inválidas porque não seguiram os requisitos de certificação pelo ICP-Brasil. Aduz que o foro de eleição não pode prevalecer porque a nulidade do Contrato alcança a integralidade de suas disposições e torna ineficaz todas as suas cláusulas, o que incluí a de eleição de foro. Assegura que a competência territorial é da Comarca de Barra do Garças, onde o protesto foi promovido e/ou local da execução do Contrato. Sustenta que a remessa dos autos a uma das Comarcas do Rio de Janeiro/RJ constitui obstáculo ao acesso à justiça, além de ser mais oneroso. Pleiteia o provimento do Recurso e o reconhecimento da competência da Comarca de Barra do Garças/MT. O Agravante não formulou pedido liminar (Id. 260419653). Os Agravados foram intimadas, porém somente Oliveira & Carvalho Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda. apresentou contraminuta (Id. 267077250). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao que consta dos autos, N. Bevilacqua Junior Ltda. ajuizou Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, Resilição de Contrato e Sustação de Protesto em desfavor de Oliveira & Carvalho Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda. e Itaú Unibanco S/A. De acordo com a narrativa inicial, a Agravante pretende discutir a cobrança de duplicatas mercantis emitidas pela empresa Oliveira & Carvalho Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda., as quais foram apresentadas para protesto no Cartório do 2º Ofício de Barra do Garças/MT, em razão do suposto inadimplemento de Contrato de Consultoria Empresarial celebrado entre as partes. Citada, Oliveira & Carvalho Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda. apresentou contestação e, além de outras alegações, suscitou preliminar de incompetência territorial, em razão de existência de cláusula que elegeu a Comarca do Rio de Janeiro/RJ. O Itaú Unibanco S/A também apresentou contestação. O Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças acolheu a preliminar de incompetência, declinou da competência e determinou a remessa do processo a uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. A empresa N. Bevilacqua Junior Ltda. interpôs este Recurso, no qual alega que que o Contrato objeto da lide é nulo, pois foi celebrado em seu nome por pessoa que não detinha poderes de representação legal e porque as assinaturas não seguiram os requisitos de certificação pelo ICP-Brasil. Aduz que o foro de eleição não pode prevalecer porque a nulidade do Contrato alcança a integralidade de suas disposições, e torna ineficaz todas as suas cláusulas, o que incluí a de eleição de foro. Assegura que a competência territorial é da Comarca de Barra do Garças, onde o protesto foi promovido e/ou local da execução do Contratos. Sustenta que a remessa dos autos a uma das Comarcas do Rio de Janeiro/RJ constitui obstáculo ao acesso à justiça, além de ser mais oneroso. Em que pese ao esforço argumentativo da Agravante, o Recurso não comporta provimento, porquanto a conclusão adotada na decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência dominante. Para o Superior Tribunal de Justiça, a cláusula que estipula o foro de eleição, inclusive aquelas inseridas em contrato de adesão é válida, e somente pode ser afastada se demonstrada a presença de, ao menos, três requisitos: i) a cláusula de adesão; ii) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e iii) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à justiça (EREsp n. 1.707.526/PA, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 27/5/2020, DJe de 1/6/2020). No caso, embora o Contrato possa ser caracterizado de adesão, não se verifica qualquer elemento concreto que evidencie obstáculo real ao acesso ao Poder Judiciário, especialmente porque o processo se desenvolve em meio eletrônico, com possibilidade de audiências por videoconferência, o que torna desnecessária a presença física das partes, advogados ou testemunhas. Além disso, a Agravante é sociedade empresária atuante no ramo varejista alimentício (supermercado e hipermercado), o contrato de prestação de serviços empresariais foi celebrado entre pessoas jurídicas e não está regido pelo Código de Defesa do Consumidor, circunstância que afasta a alegação de vulnerabilidade econômica, técnica ou jurídica. A Cláusula 16.1 do Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Empresarial estabeleceu, de forma expressa, a Comarca do Rio de Janeiro/RJ como foro eleito para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da relação contratual firmada entre as partes. Na situação, não se verifica prova robusta quanto à alegada nulidade do contrato, de modo a justificar, neste momento processual, o afastamento da cláusula de eleição de foro. Trata-se de matéria que deverá ser objeto de análise pelo Juízo competente. Nesse contexto, não é possível reconhecer a competência da Comarca de Barra do Garças/MT, seja por ser local do protesto, seja por ser considerado local de execução do Contrato, dada a existência de cláusula de foro válida. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Servidores Da Federação Do Comércio, Sesc, Senac De São Paulo x Rubens Chaves Dos Santos

ID: 303891530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022484-51.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES DA FEDERAçãO DO COMéRCIO, SESC, SENAC DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RUBENS CHAVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ALEXANDER JOSE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022484-51.2024.8.26.0007 (processo principal 1025057-16.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comé… Processo 0022484-51.2024.8.26.0007 (processo principal 1025057-16.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comércio, Sesc, Senac de São Paulo - Rubens Chaves dos Santos - Vistos. 1. Não foram juntados todos os documentos indicados na decisão anterior. Desta feita, indefiro a gratuidade da justiça à parte demandada. 2. São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (art. 833, caput, IV, do CPC), desde que não superiores a 50 salários-mínimos (art. 833, § 2º, do CPC). Mas há outras exceções. Permite-se a constrição quando decorre da cobrança de verba alimentar (art. 833, § 2º, do CPC), conceito no qual não se incluem honorários advocatícios. Sobre a questão, decidiu a Corte Especial do STJ: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. [...] 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) A mesma Corte Especial do STJ também reconheceu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). Diante disso, o TJSP tem admitido penhora de 30% da remuneração do executado (TJSP; Agravo de Instrumento 2054393-06.2021.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2260109-06.2016.8.26.0000; Relator (a):Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2017; Data de Registro: 02/08/2017). Por fim, observo que o saldo de remuneração mantido em conta de um mês para o outro passa a integrar o patrimônio do devedor, perdendo seu caráter alimentar e se tornando passível de penhora (TJSP; Agravo de Instrumento 2246061-37.2019.8.26.0000; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 04/02/2020; TJSP; Agravo de Instrumento 2036118-77.2019.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 08/04/2019; TJSP; Agravo de Instrumento 2234048-06.2019.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2019; Data de Registro: 27/11/2019). O(s) documento(s) de fl(s). 54/56 prova(m) que o bloqueio de R$ 1.000,15 recaiu sobre salário. Não supera o limite legal de 50 salários-mínimos, que equivalem a R$ 52.250,00, não se destina à execução de verba alimentar e não se refere a depósito mantido em conta de um mês para o outro. Por outro lado, a manutenção de 30% da quantia bloqueada não impedirá a subsistência da parte executada. Por isso, parcialmente válida a penhora. Após a publicação desta decisão, expeça-se MLE de 70% do bloqueio de R$ 1.000,15 em favor da parte executada e de 30% em favor da parte exequente. Quanto ao restante do valor bloqueado, não há prova de que recaiu sobre verba prevista no art. 833, caput, IV, do CPC. Portanto, válida a penhora. Após a publicação desta decisão, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Prazo de 15 dias para a parte exequente juntar memória de cálculo do crédito e indicar bens passíveis de penhora. Int. - ADV: ALEXANDER JOSE DOS SANTOS (OAB 201703/MG), ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Processo nº 1036794-83.2024.8.11.0000

ID: 332830456

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036794-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS DE ALMEIDA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036794-83.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI RECORRIDA(S): OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036794-83.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI RECORRIDA(S): OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 287665857. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos arts. 53, inc. III, “f”, e 63 do CPC; no art. 101 do CDC; e nos arts. 104 e 169 do CC, bem como a existência de divergência jurisprudencial no que tange à “impossibilidade de aplicação da cláusula de eleição de foro diante da impugnação da validade contratual”. Foram apresentadas contrarrazões no id. 299778351 por OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, tendo decorrido o prazo legal sem que fossem apresentadas contrarrazões pelo ITAÚ UNIBANCO S.A, conforme consta no id. 300087395. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos 53, inc. III, “f”, e 63 do CPC, ao argumento de que seria “competente o foro da sede da serventia notarial para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício”, sustenta, assim, que, no caso dos autos, “a pretensão envolve a sustação e os efeitos do protesto realizado em cartório situado em Barra do Garças/MT, motivo pelo qual tal foro é o adequado para apreciação da presente lide” Para mais, aduziu-se que o acórdão recorrido contrariou o disposto no art. 101 do CDC, sob o fundamento de que a hipótese dos autos configura relação de consumo, em decorrência disso, defendeu-se que seria “competente o foro do domicílio do consumidor para as ações que envolvem responsabilidade por vício ou defeito na prestação do serviço”. Contudo, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente suscitada e/ou decidida pelo Tribunal, ainda que implicitamente ou em virtude da oposição de Embargos de Declaração, tornando inviável, dessa forma, a apreciação do Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Dessa forma, impõe-se, neste ponto, o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Argumentou-se, ainda, que o acórdão recorrido violou os artigos 104 e 169 do CC, com base na tese de que o contrato seria nulo, pois “foi assinado por pessoa que não detinha poderes legais para representar a recorrente” e a assinatura do negócio jurídico se deu por meio de plataforma eletrônica, não tendo sido observados “os requisitos formais estabelecidos pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que regulamenta a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil”. Dessa forma, propugnou-se que a nulidade em questão “autoriza o afastamento da cláusula de eleição de foro e a fixação da competência na Comarca de Barra do Garças/MT”. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1036794-83.2024.8.11.0000

ID: 332830460

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036794-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES

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LUSIO CARLOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036794-83.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI RECORRIDA(S): OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036794-83.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI RECORRIDA(S): OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 287665857. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos arts. 53, inc. III, “f”, e 63 do CPC; no art. 101 do CDC; e nos arts. 104 e 169 do CC, bem como a existência de divergência jurisprudencial no que tange à “impossibilidade de aplicação da cláusula de eleição de foro diante da impugnação da validade contratual”. Foram apresentadas contrarrazões no id. 299778351 por OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, tendo decorrido o prazo legal sem que fossem apresentadas contrarrazões pelo ITAÚ UNIBANCO S.A, conforme consta no id. 300087395. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos 53, inc. III, “f”, e 63 do CPC, ao argumento de que seria “competente o foro da sede da serventia notarial para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício”, sustenta, assim, que, no caso dos autos, “a pretensão envolve a sustação e os efeitos do protesto realizado em cartório situado em Barra do Garças/MT, motivo pelo qual tal foro é o adequado para apreciação da presente lide” Para mais, aduziu-se que o acórdão recorrido contrariou o disposto no art. 101 do CDC, sob o fundamento de que a hipótese dos autos configura relação de consumo, em decorrência disso, defendeu-se que seria “competente o foro do domicílio do consumidor para as ações que envolvem responsabilidade por vício ou defeito na prestação do serviço”. Contudo, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente suscitada e/ou decidida pelo Tribunal, ainda que implicitamente ou em virtude da oposição de Embargos de Declaração, tornando inviável, dessa forma, a apreciação do Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Dessa forma, impõe-se, neste ponto, o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Argumentou-se, ainda, que o acórdão recorrido violou os artigos 104 e 169 do CC, com base na tese de que o contrato seria nulo, pois “foi assinado por pessoa que não detinha poderes legais para representar a recorrente” e a assinatura do negócio jurídico se deu por meio de plataforma eletrônica, não tendo sido observados “os requisitos formais estabelecidos pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que regulamenta a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil”. Dessa forma, propugnou-se que a nulidade em questão “autoriza o afastamento da cláusula de eleição de foro e a fixação da competência na Comarca de Barra do Garças/MT”. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1010184-29.2023.8.26.0604

ID: 295206457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010184-29.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER DE SOUZA AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERTUCE DA SILVA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010184-29.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wagner de Souza Azevedo - Vistos. Cuida-se de ação que WAGNER DE SOUZA AZEVEDO ajuizou e… Processo 1010184-29.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wagner de Souza Azevedo - Vistos. Cuida-se de ação que WAGNER DE SOUZA AZEVEDO ajuizou em face de SMARTKEY CORRESPONDENTE FINANCEIRO LTDA, HERBERT RODRIGUES e JOÃO FRANCISCO DE PAULO, pretendendo a parte autora, em suma: i) a concessão da tutela de urgência, para determinar o bloqueio cautelar de valores, via SISBAJUD; e ii) ao final, a procedência, para, além de ser desconsiderada a personalidade jurídica do primeiro réu: ii.i) decretar a resolução do contrato celebrado entre as partes; ii.ii) condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores desembolsados; ii.iii) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.130,77, a título de danos materiais; e ii.iv) condenar a parte ré ao pagamento de danos morais (R$ 40.000,00) - inicial a fls. 01/13, documentos a fls. 14/149 e 153/162. Segundo narra a inicial, em breve síntese: o primeiro réu foi criado para servir como um novo esquema de pirâmide financeira por parte de seus administradores devidamente registrados e do Sr. João Francisco de Paulo, o que indica a confusão patrimonial e o desvio de finalidade; o autor firmou contrato de aluguel de veículo com cash back com o primeiro réu; em razão do descumprimento do contrato pelo réu, tais como não pagamento de IPVA e seguro, ele não pôde usar o veículo. O pedido de tutela antecipada foi indeferido, fls. 163. Os réus foram pessoalmente citados (segundo réu a fls. 258, primeiro réu a fls. 281 e terceiro réu a fls. 285), e não apresentaram contestação, fls. 288, sobrevindo petições da parte autora a fls. 289 e 290. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente, vejamos. De início, por pertinente, e a afastar confusão ou tergiversação futura, consigna-se desde logo que a revelia não é evento que enseja a automática e integral procedência da ação. Por certo, "(...) A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. (...)" Agravo Interno no Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial n. 850.552/PR, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Raul Araújo, j. 02.05.2017, grifo nosso. Pois bem. Não há qualquer controvérsia quanto aos fatos veiculados na inicial, seja porque corroborados pelos documentos que constam dos autos, seja porque os réus não ofertaram contestação, com a consequente incidência dos efeitos materiais e formais da revelia, incluindo a presunção de veracidade do alegado pela parte autora, não elidida. A par disso, vê-se dos autos, fls. 143/145, que o juízo da 5ª Vara Federal de Campinas/SP já reconheceu estarem preenchidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil a fim de desconsiderar a personalidade jurídica do primeiro réu, tanto que decretou a indisponibilidade de bens e valores do primeiro e terceiro réus, não se olvidando que o segundo réu também é seu sócio administrador desde julho de 2022. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Inclusão dos sócios da corré, pessoa jurídica, no polo passivo da ação sem prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Pedido formulado na petição inicial com indicação dos fatos e condutas previstas no art. 50 do CC - Admissibilidade - Inteligência do art. 134, § 2º, do CPC - Precedentes deste TJSP - Decisão reformada - Recurso provido - Agravo de Instrumento n. 2379389-87.2024.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Álvaro Torres Júnior, j. 20.01.2025. Nesse quadro, outra solução não há senão a procedência da ação nesse ponto, com a decretação da resolução do contrato e a condenação solidária dos réus, em razão do deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ao reembolso dos valores pagos pela parte autora em razão desse negócio e ao pagamento de indenização por danos materiais, sem prejuízo dos encargos legais da mora. Sem embargo, e aqui o ponto de decaimento, respeitado sempre douto entendimento diverso, nada do que narra a inicial configura quadro objetivo de dano moral indenizável, que não é de natureza in re ipsa, nem de ofensa a qualquer direito da personalidade ou mesmo hábil a gerar algum reflexo negativo de ordem psicológica, insuficiente a tanto mero aborrecimento ou sentimento subjetivo de lesão ou o mero descumprimento contratual. Nesse sentido: "Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Demanda que visa compelir a ré a autorizar e custear a realização de procedimentos não estéticos, indicados pós cirurgia bariátrica como indispensáveis para a continuidade do tratamento de obesidade mórbida. Procedência parcial devido ao não reconhecimento de danos morais. Irresignação das partes. Ré que não impugnou a prova documental apresentada pela autora, a qual de forma farta e suficiente demonstra o caráter necessário e não estético dos procedimentos, com fim de dar continuidade ao tratamento da enfermidade coberta pelo plano. Sentença alinhada às Súmulas 97 e 102 deste Tribunal e ao Tema 1069 recentemente julgado pelo C. STJ. Taxatividade do rol da ANS mitigada, nos moldes do que também recentemente decidiu o C. STJ (EREsp. 1.886.929/SP do EREsp. 1.889.704/SP). Dano moral. Inocorrência. Não se verifica na situação fática capacidade em si de violar os direitos da personalidade da parte autora, além de consequências gravosas hábeis a ensejar dano moral. Entendimento de que o mero inadimplemento contratual ou a interpretação equivocada de uma cláusula, por si só, não viola os direitos da personalidade. Precedentes. Dúvida sobre os limites das obrigações da operadora ré. Recursos desprovidos" - Apelação Cível nº 1000225-16.2022.8.26.0007, 6ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. U., relator Desembargador Ramon Mateo Júnior, j. 09.06.2025, grifo nosso. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, rejeitado o pedido de indenização por danos morais: i) decretar a desconsideração da personalidade jurídica do primeiro réu e a responsabilidade solidária do segundo e do terceiro réus; ii) decretar a resolução do contrato celebrado entre as partes e referido na inicial ('aluguel inteligente de veículos com cashback contrato 0210-0016'), com a consequente decretação de inexigibilidade de qualquer débito vencido ou vincendo dele originado em face do autor; iii) condenar os réus solidariamente a restituírem ao autor a totalidade dos valores por ele desembolsados, com atualização a partir de cada desembolso e juros de mora a contar da citação, observados os índices legais; e iv) condenar os réus solidariamente a pagarem ao autor, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 1.130,77, sem prejuízo da atualização a partir de cada desembolso e juros simples de mora desde a citação, observados os índices legais. Sucumbimento recíproco, não mínimo, de modo que condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais. Condeno os réus ao pagamento da honorária do advogado da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar, observado o piso mínimo de R$ 1.000,00. Sem condenação da parte autora ao pagamento de honorária do advogado do réu, descabida na espécie, até por conta de sua revelia. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado, apurando-se o quantum debeatur em liquidação por cálculo. Oportunamente, quando em termos e certificado o trânsito, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: BERTUCE DA SILVA DOMINGUES (OAB 437812/SP)

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Jurandir De Araujo x Associação Protetora De Veículos Automotores Proauto

ID: 324846119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001885-29.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR DE ARAUJO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO PROTETORA DE VEíCULOS AUTOMOTORES PROAUTO

Intimação

Advogados:

SERGIO APARECIDO ROSA

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SÉRGIO ANTÔNIO SILVA LOPES

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NATAL CAMARGO DA SILVA FILHO

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FREDERICO GOMES LARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MAGNO DA SILVA NEVES

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Processo 1001885-29.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jurandir de Araujo - Associação Protetora de Veículos Automotores Proauto - Vistos. Trata-se de ação que JURANDIR… Processo 1001885-29.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jurandir de Araujo - Associação Protetora de Veículos Automotores Proauto - Vistos. Trata-se de ação que JURANDIR DE ARAÚJO ajuizou contra ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - PROAUTO, pretendendo em breve suma, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de cobertura securitária decorrente de sinistro, bem como por danos morais. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência. A parte autora se manifestou em réplica. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento antecipado da lide. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada, assim como o mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente, vejamos. Infere-se dos autos, e o que é incontroverso, que as partes celebraram um contrato entre si, pelo qual o réu assumiu a obrigação de indenizar o autor pela ocorrência de determinados eventos envolvendo o seu veículo automotor. Pois bem, dentre os eventos cobertos, encontrava-se a 'colisão', conforme contrato juntado aos autos, e essa é exatamente a hipótese em exame, tal qual também se extrai dos autos. Daí porque, com todas as vênias a entendimento contrário, não calha a escusa dada pelo réu para o não pagamento da indenização contratada, mormente porque o que afirma não configura em nada situação concreta de majoração de risco a então afastar a cobertura contratada. Nesse sentido: RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL Acidente/Seguro de veículo Ação de indenização por dano material Associação que atua como verdadeira seguradora perante os associados - Relação de consumo, incidência dos princípios e normas inerentes, previstos do CDC - Recusa de pagamento de indenização securitária que se mostra abusiva - Estado de sonolência do condutor que, no caso, não configura hipótese de agravamento intencional do risco - Precedentes - Indenização securitária devida, observando-se os limites de cobertura contratados, com dedução do valor da cota participativa do associado, o que deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença - Sentença reformada, para julgar a ação procedente, invertida a sucumbência - Recurso de apelação da autora provido Apelação n. 1002506-10.2024.8.26.0286, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Ana Luiza Villa Nova, j. 10.03.2025, grifo nosso. De igual teor: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. Acidente que ocasionou a perda total do veículo. Associação que se recusou a indenizar o autor, que dormiu ao volante, alegando ausência de cobertura para o caso de negligência do condutor. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de R$ 32.778,00. Recurso da associação ré. Alegação de ilegitimidade ativa, afastada. Demanda ajuizada por quem figura na relação contratual, ou seja, pelo associado/contratante. Adesão a programa de proteção veicular oferecido por associação privada que atua como prestadora de serviços. Contrato atípico de seguro de veículo. Aplicabilidade do CDC e das regras do seguro. Ainda que a requerida seja uma associação sem fins lucrativos, age como fornecedora, a atrair a incidência das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Recusa no pagamento da indenização sob a alegação de negligência do autor por 'cochilar ao volante após sobrar seu turno de trabalho'. Não acolhimento. Agravamento intencional de risco não demonstrado. Abusividade da cláusula contratual de exclusão de cobertura, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Negativa da apelante em indenizar, com base em excludente de responsabilidade, que perfaz recusa ilegítima. Obrigação reconhecida. Acolhimento, contudo, dos pedidos subsidiários da apelante. Ré que deve arcar com a cobertura contratual prevista para a perda total do veículo, de acordo com a tabela FIPE na data do sinistro, limitada ao valor do pedido, com correção monetária desde o acidente e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, deduzidos a cota de participação e o rateio devidos pelo associado; cabendo ao autor providenciar a entrega do salvado e da respectiva documentação à requerida, livre e desembaraçado de multas e demais débitos até a data da transferência. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para acolher os pedidos subsidiários da ré Apelação n. 1000299-49.2023.8.26.0229, 35ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Ana Maria Baldy, j. 05.05.2025, grifo nosso. A indenização segurada, como contratada, deve ser a do valor de mercado do veículo na data do sinistro, conforme tabela FIPE, considerando que o menor orçamento apresentado pelo autor para seu reparo supera o seu próprio valor de mercado. Sobre o valor da indenização, devem incidir os encargos da mora, a saber, atualização a partir da data do sinistro e juros a partir da citação, observados os índices legais, sem prejuízo de dedução da franquia contratada. Sem embargo, não prospera a pretensão de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Sempre respeitado douto entendimento diverso, nada do que narra a inicial configura quadro objetivo de dano moral indenizável, nem de ofensa a qualquer direito da personalidade ou mesmo hábil a gerar algum reflexo negativo de ordem psicológica, insuficiente a tanto mero aborrecimento ou sentimento subjetivo de lesão ou mesmo o descumprimento de obrigação contratual. Nesse sentido: "Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Demanda que visa compelir a ré a autorizar e custear a realização de procedimentos não estéticos, indicados pós cirurgia bariátrica como indispensáveis para a continuidade do tratamento de obesidade mórbida. Procedência parcial devido ao não reconhecimento de danos morais. Irresignação das partes. Ré que não impugnou a prova documental apresentada pela autora, a qual de forma farta e suficiente demonstra o caráter necessário e não estético dos procedimentos, com fim de dar continuidade ao tratamento da enfermidade coberta pelo plano. Sentença alinhada às Súmulas 97 e 102 deste Tribunal e ao Tema 1069 recentemente julgado pelo C. STJ. Taxatividade do rol da ANS mitigada, nos moldes do que também recentemente decidiu o C. STJ (EREsp. 1.886.929/SP do EREsp. 1.889.704/SP). Dano moral. Inocorrência. Não se verifica na situação fática capacidade em si de violar os direitos da personalidade da parte autora, além de consequências gravosas hábeis a ensejar dano moral. Entendimento de que o mero inadimplemento contratual ou a interpretação equivocada de uma cláusula, por si só, não viola os direitos da personalidade. Precedentes. Dúvida sobre os limites das obrigações da operadora ré. Recursos desprovidos" - Apelação Cível nº 1000225-16.2022.8.26.0007, 6ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Ramon Mateo Júnior, j. 09.06.2025, grifo nosso. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, afastado o mais requerido na inicial, condenar o réu a pagar ao autor indenização no correspondente ao valor de mercado do veículo sinistrado, vigente para a data do evento, conforme Tabela FIPE, com atualização a partir de então, além de juros de mora desde a citação, observados os índices legais e apurando o quantum em liquidação. Por consectário, deverá a parte autora transferir o veículo ao réu, com a entrega do salvado e da respectiva documentação. Sucumbimento recíproco e não mínimo, de modo que: i) condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada, observada a gratuidade em favor da parte autora; ii) condeno a parte ré ao pagamento da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 15% do que se liquidar; e iii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária do patrono da parte ré, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Oportunamente, quando em termos e certificado o trânsito, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: NATAL CAMARGO DA SILVA FILHO (OAB 104431/SP), SERGIO APARECIDO ROSA (OAB 114826/SP), FREDERICO GOMES LARA (OAB 140331/MG), FABRICIO MAGNO DA SILVA NEVES (OAB 151699/MG), SÉRGIO ANTÔNIO SILVA LOPES (OAB 199093/MG)

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Jurandir De Araujo x Associação Protetora De Veículos Automotores Proauto

ID: 324838657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001885-29.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR DE ARAUJO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO PROTETORA DE VEíCULOS AUTOMOTORES PROAUTO

Intimação

Advogados:

SERGIO APARECIDO ROSA

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SÉRGIO ANTÔNIO SILVA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATAL CAMARGO DA SILVA FILHO

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FREDERICO GOMES LARA

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FABRICIO MAGNO DA SILVA NEVES

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Processo 1001885-29.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jurandir de Araujo - Associação Protetora de Veículos Automotores Proauto - Vistos. Trata-se de ação que JURANDIR… Processo 1001885-29.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jurandir de Araujo - Associação Protetora de Veículos Automotores Proauto - Vistos. Trata-se de ação que JURANDIR DE ARAÚJO ajuizou contra ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - PROAUTO, pretendendo em breve suma, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de cobertura securitária decorrente de sinistro, bem como por danos morais. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência. A parte autora se manifestou em réplica. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento antecipado da lide. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada, assim como o mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente, vejamos. Infere-se dos autos, e o que é incontroverso, que as partes celebraram um contrato entre si, pelo qual o réu assumiu a obrigação de indenizar o autor pela ocorrência de determinados eventos envolvendo o seu veículo automotor. Pois bem, dentre os eventos cobertos, encontrava-se a 'colisão', conforme contrato juntado aos autos, e essa é exatamente a hipótese em exame, tal qual também se extrai dos autos. Daí porque, com todas as vênias a entendimento contrário, não calha a escusa dada pelo réu para o não pagamento da indenização contratada, mormente porque o que afirma não configura em nada situação concreta de majoração de risco a então afastar a cobertura contratada. Nesse sentido: RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL Acidente/Seguro de veículo Ação de indenização por dano material Associação que atua como verdadeira seguradora perante os associados - Relação de consumo, incidência dos princípios e normas inerentes, previstos do CDC - Recusa de pagamento de indenização securitária que se mostra abusiva - Estado de sonolência do condutor que, no caso, não configura hipótese de agravamento intencional do risco - Precedentes - Indenização securitária devida, observando-se os limites de cobertura contratados, com dedução do valor da cota participativa do associado, o que deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença - Sentença reformada, para julgar a ação procedente, invertida a sucumbência - Recurso de apelação da autora provido Apelação n. 1002506-10.2024.8.26.0286, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Ana Luiza Villa Nova, j. 10.03.2025, grifo nosso. De igual teor: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. Acidente que ocasionou a perda total do veículo. Associação que se recusou a indenizar o autor, que dormiu ao volante, alegando ausência de cobertura para o caso de negligência do condutor. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de R$ 32.778,00. Recurso da associação ré. Alegação de ilegitimidade ativa, afastada. Demanda ajuizada por quem figura na relação contratual, ou seja, pelo associado/contratante. Adesão a programa de proteção veicular oferecido por associação privada que atua como prestadora de serviços. Contrato atípico de seguro de veículo. Aplicabilidade do CDC e das regras do seguro. Ainda que a requerida seja uma associação sem fins lucrativos, age como fornecedora, a atrair a incidência das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Recusa no pagamento da indenização sob a alegação de negligência do autor por 'cochilar ao volante após sobrar seu turno de trabalho'. Não acolhimento. Agravamento intencional de risco não demonstrado. Abusividade da cláusula contratual de exclusão de cobertura, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Negativa da apelante em indenizar, com base em excludente de responsabilidade, que perfaz recusa ilegítima. Obrigação reconhecida. Acolhimento, contudo, dos pedidos subsidiários da apelante. Ré que deve arcar com a cobertura contratual prevista para a perda total do veículo, de acordo com a tabela FIPE na data do sinistro, limitada ao valor do pedido, com correção monetária desde o acidente e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, deduzidos a cota de participação e o rateio devidos pelo associado; cabendo ao autor providenciar a entrega do salvado e da respectiva documentação à requerida, livre e desembaraçado de multas e demais débitos até a data da transferência. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para acolher os pedidos subsidiários da ré Apelação n. 1000299-49.2023.8.26.0229, 35ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Ana Maria Baldy, j. 05.05.2025, grifo nosso. A indenização segurada, como contratada, deve ser a do valor de mercado do veículo na data do sinistro, conforme tabela FIPE, considerando que o menor orçamento apresentado pelo autor para seu reparo supera o seu próprio valor de mercado. Sobre o valor da indenização, devem incidir os encargos da mora, a saber, atualização a partir da data do sinistro e juros a partir da citação, observados os índices legais, sem prejuízo de dedução da franquia contratada. Sem embargo, não prospera a pretensão de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Sempre respeitado douto entendimento diverso, nada do que narra a inicial configura quadro objetivo de dano moral indenizável, nem de ofensa a qualquer direito da personalidade ou mesmo hábil a gerar algum reflexo negativo de ordem psicológica, insuficiente a tanto mero aborrecimento ou sentimento subjetivo de lesão ou mesmo o descumprimento de obrigação contratual. Nesse sentido: "Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Demanda que visa compelir a ré a autorizar e custear a realização de procedimentos não estéticos, indicados pós cirurgia bariátrica como indispensáveis para a continuidade do tratamento de obesidade mórbida. Procedência parcial devido ao não reconhecimento de danos morais. Irresignação das partes. Ré que não impugnou a prova documental apresentada pela autora, a qual de forma farta e suficiente demonstra o caráter necessário e não estético dos procedimentos, com fim de dar continuidade ao tratamento da enfermidade coberta pelo plano. Sentença alinhada às Súmulas 97 e 102 deste Tribunal e ao Tema 1069 recentemente julgado pelo C. STJ. Taxatividade do rol da ANS mitigada, nos moldes do que também recentemente decidiu o C. STJ (EREsp. 1.886.929/SP do EREsp. 1.889.704/SP). Dano moral. Inocorrência. Não se verifica na situação fática capacidade em si de violar os direitos da personalidade da parte autora, além de consequências gravosas hábeis a ensejar dano moral. Entendimento de que o mero inadimplemento contratual ou a interpretação equivocada de uma cláusula, por si só, não viola os direitos da personalidade. Precedentes. Dúvida sobre os limites das obrigações da operadora ré. Recursos desprovidos" - Apelação Cível nº 1000225-16.2022.8.26.0007, 6ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Ramon Mateo Júnior, j. 09.06.2025, grifo nosso. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, afastado o mais requerido na inicial, condenar o réu a pagar ao autor indenização no correspondente ao valor de mercado do veículo sinistrado, vigente para a data do evento, conforme Tabela FIPE, com atualização a partir de então, além de juros de mora desde a citação, observados os índices legais e apurando o quantum em liquidação. Por consectário, deverá a parte autora transferir o veículo ao réu, com a entrega do salvado e da respectiva documentação. Sucumbimento recíproco e não mínimo, de modo que: i) condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada, observada a gratuidade em favor da parte autora; ii) condeno a parte ré ao pagamento da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 15% do que se liquidar; e iii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária do patrono da parte ré, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Oportunamente, quando em termos e certificado o trânsito, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: NATAL CAMARGO DA SILVA FILHO (OAB 104431/SP), SERGIO APARECIDO ROSA (OAB 114826/SP), FREDERICO GOMES LARA (OAB 140331/MG), FABRICIO MAGNO DA SILVA NEVES (OAB 151699/MG), SÉRGIO ANTÔNIO SILVA LOPES (OAB 199093/MG)

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Ketulhyn Mariane Faria De Oliveira e outros x Lions Proteção Veicular - Associação De Proteção E Benefício Ao Proprietário De Veículos

ID: 295240168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007315-93.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KETULHYN MARIANE FARIA DE OLIVEIRA SILVAN ANSELMO DE FARIA

Polo Passivo:

LIONS PROTEçãO VEICULAR - ASSOCIAçãO DE PROTEçãO E BENEFíCIO AO PROPRIETáRIO DE VEíCULOS

Intimação

Advogados:

MAURICIO ONOFRE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1007315-93.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ketulhyn Mariane Faria de Oliveira - - Silvan Anselmo de Faria - Lions Proteção Veicular - Associação… Processo 1007315-93.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ketulhyn Mariane Faria de Oliveira - - Silvan Anselmo de Faria - Lions Proteção Veicular - Associação de Proteção e Benefício ao Proprietário de Veículos - Vistos. Trata-se de ação que KETULHYIN MARIANE DE FARIA e SILVAN ANSELMO DE FARIA ajuizaram em face de ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E BENEFÍCIO AO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS (LIONS PROTEÇÃO VEICULAR), objetivando, em breve síntese, o pagamento de: i) indenização por danos materiais, no importe de R$ 15.787,01, decorrente de sinistro coberto; ii) indenização por danos materiais, correspondentes a 0,5% do valor do veículo por dia desde a data da colisão até a data do reparo; e iii) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência. A parte autora se manifestou em réplica. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento antecipado da lide, até porque as partes nada requereram quanto à produção de provas em instrução. De início, em sede de preliminar, mantém-se o benefício da gratuidade, haja vista não apresentados elementos concretos e consistentes de convicção a infirmar a presunção legal de pobreza existente em favor da parte autora. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada, assim como o mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente, vejamos. Infere-se dos autos, e o que é incontroverso, que as partes celebraram um contrato entre si, pelo qual o réu assumiu a obrigação de indenizar o autor pela ocorrência de determinados eventos envolvendo o seu veículo automotor. Pois bem, dentre os eventos cobertos, encontrava-se a 'colisão por acontecimento imprevisto e involuntário do qual resulta um dano causado com outros veículos, objetos, pessoas, animais ou coisas, abalroamento, capotamento e choque', conforme contrato juntado aos autos. E essa é exatamente a hipótese em exame, tal qual também se extrai dos autos. Daí porque, com todas as vênias a entendimento contrário, sendo o evento coberto, não calha a escusa dada pelo réu para o não pagamento da indenização contratada, mormente porque o que afirma não configura causa legal de majoração de risco. Nesse sentido: RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL Acidente/Seguro de veículo Ação de indenização por dano material Associação que atua como verdadeira seguradora perante os associados - Relação de consumo, incidência dos princípios e normas inerentes, previstos do CDC - Recusa de pagamento de indenização securitária que se mostra abusiva - Estado de sonolência do condutor que, no caso, não configura hipótese de agravamento intencional do risco - Precedentes - Indenização securitária devida, observando-se os limites de cobertura contratados, com dedução do valor da cota participativa do associado, o que deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença - Sentença reformada, para julgar a ação procedente, invertida a sucumbência - Recurso de apelação da autora provido Apelação n. 1002506-10.2024.8.26.0286, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Ana Luiza Villa Nova, j. 10.03.2025, grifo nosso. De igual teor: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. Acidente que ocasionou a perda total do veículo. Associação que se recusou a indenizar o autor, que dormiu ao volante, alegando ausência de cobertura para o caso de negligência do condutor. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de R$ 32.778,00. Recurso da associação ré. Alegação de ilegitimidade ativa, afastada. Demanda ajuizada por quem figura na relação contratual, ou seja, pelo associado/contratante. Adesão a programa de proteção veicular oferecido por associação privada que atua como prestadora de serviços. Contrato atípico de seguro de veículo. Aplicabilidade do CDC e das regras do seguro. Ainda que a requerida seja uma associação sem fins lucrativos, age como fornecedora, a atrair a incidência das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Recusa no pagamento da indenização sob a alegação de negligência do autor por 'cochilar ao volante após sobrar seu turno de trabalho'. Não acolhimento. Agravamento intencional de risco não demonstrado. Abusividade da cláusula contratual de exclusão de cobertura, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Negativa da apelante em indenizar, com base em excludente de responsabilidade, que perfaz recusa ilegítima. Obrigação reconhecida. Acolhimento, contudo, dos pedidos subsidiários da apelante. Ré que deve arcar com a cobertura contratual prevista para a perda total do veículo, de acordo com a tabela FIPE na data do sinistro, limitada ao valor do pedido, com correção monetária desde o acidente e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, deduzidos a cota de participação e o rateio devidos pelo associado; cabendo ao autor providenciar a entrega do salvado e da respectiva documentação à requerida, livre e desembaraçado de multas e demais débitos até a data da transferência. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para acolher os pedidos subsidiários da ré Apelação n. 1000299-49.2023.8.26.0229, 35ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Ana Maria Baldy, j. 05.05.2025, grifo nosso. Sobre o valor da indenização segurada e apontada na inicial, cuja extensão também se encontra suficientemente demonstrada aqui, em monta objetivamente não excessiva ou desproporcional, devem incidir os encargos da mora, a saber, atualização a partir do orçamento e juros a partir da citação, observados os índices legais, sem prejuízo de dedução da franquia ou 'cota de participação'. Sem embargo, não prospera a pretensão de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes a diárias de aluguel de veículo, à falta de comprovação consistente de que tenha havido desfalque patrimonial da parte autora a tal título, não presumível, a par de não constar que se trate de evento coberto na relação contratual subjacente. Por igual, e sempre douto entendimento diverso, nada do que narra a inicial configura quadro objetivo de dano moral indenizável, nem de ofensa a qualquer direito da personalidade ou mesmo hábil a gerar algum reflexo negativo de ordem psicológica, insuficiente a tanto mero aborrecimento ou sentimento subjetivo de lesão ou mesmo o descumprimento de obrigação contratual. Nesse sentido: "Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Demanda que visa compelir a ré a autorizar e custear a realização de procedimentos não estéticos, indicados pós cirurgia bariátrica como indispensáveis para a continuidade do tratamento de obesidade mórbida. Procedência parcial devido ao não reconhecimento de danos morais. Irresignação das partes. Ré que não impugnou a prova documental apresentada pela autora, a qual de forma farta e suficiente demonstra o caráter necessário e não estético dos procedimentos, com fim de dar continuidade ao tratamento da enfermidade coberta pelo plano. Sentença alinhada às Súmulas 97 e 102 deste Tribunal e ao Tema 1069 recentemente julgado pelo C. STJ. Taxatividade do rol da ANS mitigada, nos moldes do que também recentemente decidiu o C. STJ (EREsp. 1.886.929/SP do EREsp. 1.889.704/SP). Dano moral. Inocorrência. Não se verifica na situação fática capacidade em si de violar os direitos da personalidade da parte autora, além de consequências gravosas hábeis a ensejar dano moral. Entendimento de que o mero inadimplemento contratual ou a interpretação equivocada de uma cláusula, por si só, não viola os direitos da personalidade. Precedentes. Dúvida sobre os limites das obrigações da operadora ré. Recursos desprovidos" - Apelação Cível nº 1000225-16.2022.8.26.0007, 6ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. U., relator Desembargador Ramon Mateo Júnior, j. 09.06.2025, grifo nosso. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, afastado o mais requerido na inicial, condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 15.787,01 a título de indenização securitária, com atualização a partir do desembolso e juros de mora desde a citação, observados os índices legais, apurando-se o quantum em liquidação, autorizado o desconto da 'cota de participação' ou franquia contratada. Sucumbimento recíproco e não mínimo, de modo que: i) condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada, observada a gratuidade em favor da parte autora; ii) condeno a parte ré ao pagamento da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 15% do que se liquidar; e iii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária do patrono da parte ré, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Oportunamente, quando em termos e certificado o trânsito, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 272169/SP), MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 272169/SP), MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO (OAB 112579/MG)

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