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Processo nº 1004132-20.2023.8.11.0059

ID: 337525072

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004132-20.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOACYR OLIVEIRA JUNIOR

Decisão

Advogados:

DANIELA CAETANO DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004132-20.2023.8.11.0059 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004132-20.2023.8.11.0059 APELANTE: THIAGO DANILO RIBEIRO SILVA APELADO: MOACYR OLIVEIRA JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de apelação interposta por THIAGO DANILO RIBEIRO SILVA contra sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse com pedido liminar que move contra MOACYR OLIVEIRA JÚNIOR, na qual, intimado para comprovar o recolhimento do preparo recursal na forma do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil (Id. 292959385), limitou-se a recolher valor simples (Id. 295391858), não observando o comando judicial de pagamento em dobro. Conforme se depreende dos autos, o recorrente não promoveu o recolhimento do preparo recursal no ato da interposição do recurso, razão pela qual foi devidamente intimado a suprir a omissão mediante recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Apesar da intimação regular, o apelante limitou-se a realizar o pagamento em valor simples (Id. 295391858), não atendendo à exigência legal de recolhimento em dobro, conforme certificado nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como cediço, incumbe ao recorrente emitir, efetuar o pagamento da guia de preparo recursal e, ainda, proceder a juntada aos autos no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), conforme determina a Lei n. 11.077/2020 e a Resolução n. 02/2021 do TJMT/OE. O c. STJ, inclusive, já consolidou entendimento de que os prazos fixados em horas contam-se de minuto a minuto, conforme estabelece o art. 132, § 4º, do Código Civil de 2002. Nesse contexto, inobservado pelo recorrente o referido prazo, deveria proceder o recolhimento em dobro do preparo recursal, como prescrito pelo art. 1.007, § 4º, do CPC, sendo vedada a complementação do preparo. Vejamos: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º”. Como se observa dos autos, apesar de regularmente intimado para o recolhimento em dobro do preparo recursal (Id. 292959385), o apelante apresentou recolhimento simples (Id. 295391858), e não o recolhimento em dobro, em total descumprimento ao disposto no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, ainda que seja consabida a vedação pelo nosso ordenamento processual civil de complementação do preparo. Por conseguinte, não promovendo o apelante o preparo recursal dentro do prazo legal estabelecido, mesmo após devidamente intimado para tanto, aplica-se a penalidade estabelecida no art. 1.007, caput, do CPC, resultando no não conhecimento da peça recursal. A propósito, cita-se a assente jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “(...) 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é permitido à parte recorrente complementar o preparo, em caso de depósito a menor, após determinação de seu recolhimento em dobro. 2. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 2044410 SP 2022/0397196-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023)(g.n). “(...) IV. Na forma da jurisprudência desta Corte, a irregularidade na comprovação do recolhimento, em dobro, do preparo recursal, e a extemporânea comprovação da complementação, inviabilizam o conhecimento do presente recurso, nos termos da Súmula 187 desta Corte, in verbis: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1.52.537/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2019; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.385.880/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 19/11/2019; STJ, AgInt no AREsp 1.520.429/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 12/11/2019; STJ, AgInt no AREsp 1.314.743/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/04/2019. V. Agravo interno improvido”. (STJ - AgInt no RMS: 60928 PR 2019/0150254-3, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 04/02/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2020) Na mesma linha de intelecção, destacam-se julgados desta Eg. Corte Estadual: “(...) A Resolução TJ-MT/OE n. 02, de 11.03.2021, que alterou a Resolução n. 03/2018, dispõe que “A emissão de guia de distribuição está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br) no link emissão de guias eletrônicas, sendo obrigatória a inclusão do número do processo distribuído, que será automaticamente vinculada ao processo eletrônico.”, e juntada aos autos no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), após o protocolo do recurso. Verificado a ausência de recolhimento no prazo assinalado, a parte deve ser intimada para comprovação do recolhimento em dobro, sendo vedado pelo ordenamento processual civil a complementação, ante a insuficiência.” (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1001975-23.2024.8.11.0000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2024). “(...) 1. A interposição de recurso sem preparo e depois de transcorrido o prazo de 48h (quarenta e oito horas) previsto na Lei nº 11.077/2020 e na Resolução TJ-MT/OE nº 02 de 11/03/2021 que altera o art. 46 da Res. 03/2018 TP/TJMT, não importa imediata negativa de seu conhecimento, caso em que deve ser oportunizado ao recorrente o recolhimento do preparo recursal em dobro, nos termos do art. 1017, §§ 2º e 4º do CPC/15. 2. Deve ser decretada a deserção ao recurso em que o recorrente, uma vez intimado para recolher em dobro ou complementar o valor do preparo recursal, deixar transcorrer o prazo sem manifestação. 3. O § 5º do art. 1.007 do aludido Código estabelece que “É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.” 4. Recurso não conhecido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024728-08.2023.8.11.0000, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 22/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2023) Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c Súmula 568/STJ, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto, porquanto não recolhido o preparo recursal na forma do art. 1.007, caput, e § 4º, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juízo de origem e, após transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1004132-20.2023.8.11.0059

ID: 337525063

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004132-20.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DANILO RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARMANDO MARTINS DA SILVA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004132-20.2023.8.11.0059 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004132-20.2023.8.11.0059 APELANTE: THIAGO DANILO RIBEIRO SILVA APELADO: MOACYR OLIVEIRA JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de apelação interposta por THIAGO DANILO RIBEIRO SILVA contra sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse com pedido liminar que move contra MOACYR OLIVEIRA JÚNIOR, na qual, intimado para comprovar o recolhimento do preparo recursal na forma do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil (Id. 292959385), limitou-se a recolher valor simples (Id. 295391858), não observando o comando judicial de pagamento em dobro. Conforme se depreende dos autos, o recorrente não promoveu o recolhimento do preparo recursal no ato da interposição do recurso, razão pela qual foi devidamente intimado a suprir a omissão mediante recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Apesar da intimação regular, o apelante limitou-se a realizar o pagamento em valor simples (Id. 295391858), não atendendo à exigência legal de recolhimento em dobro, conforme certificado nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como cediço, incumbe ao recorrente emitir, efetuar o pagamento da guia de preparo recursal e, ainda, proceder a juntada aos autos no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), conforme determina a Lei n. 11.077/2020 e a Resolução n. 02/2021 do TJMT/OE. O c. STJ, inclusive, já consolidou entendimento de que os prazos fixados em horas contam-se de minuto a minuto, conforme estabelece o art. 132, § 4º, do Código Civil de 2002. Nesse contexto, inobservado pelo recorrente o referido prazo, deveria proceder o recolhimento em dobro do preparo recursal, como prescrito pelo art. 1.007, § 4º, do CPC, sendo vedada a complementação do preparo. Vejamos: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º”. Como se observa dos autos, apesar de regularmente intimado para o recolhimento em dobro do preparo recursal (Id. 292959385), o apelante apresentou recolhimento simples (Id. 295391858), e não o recolhimento em dobro, em total descumprimento ao disposto no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, ainda que seja consabida a vedação pelo nosso ordenamento processual civil de complementação do preparo. Por conseguinte, não promovendo o apelante o preparo recursal dentro do prazo legal estabelecido, mesmo após devidamente intimado para tanto, aplica-se a penalidade estabelecida no art. 1.007, caput, do CPC, resultando no não conhecimento da peça recursal. A propósito, cita-se a assente jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “(...) 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é permitido à parte recorrente complementar o preparo, em caso de depósito a menor, após determinação de seu recolhimento em dobro. 2. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 2044410 SP 2022/0397196-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023)(g.n). “(...) IV. Na forma da jurisprudência desta Corte, a irregularidade na comprovação do recolhimento, em dobro, do preparo recursal, e a extemporânea comprovação da complementação, inviabilizam o conhecimento do presente recurso, nos termos da Súmula 187 desta Corte, in verbis: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1.52.537/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2019; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.385.880/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 19/11/2019; STJ, AgInt no AREsp 1.520.429/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 12/11/2019; STJ, AgInt no AREsp 1.314.743/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/04/2019. V. Agravo interno improvido”. (STJ - AgInt no RMS: 60928 PR 2019/0150254-3, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 04/02/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2020) Na mesma linha de intelecção, destacam-se julgados desta Eg. Corte Estadual: “(...) A Resolução TJ-MT/OE n. 02, de 11.03.2021, que alterou a Resolução n. 03/2018, dispõe que “A emissão de guia de distribuição está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br) no link emissão de guias eletrônicas, sendo obrigatória a inclusão do número do processo distribuído, que será automaticamente vinculada ao processo eletrônico.”, e juntada aos autos no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), após o protocolo do recurso. Verificado a ausência de recolhimento no prazo assinalado, a parte deve ser intimada para comprovação do recolhimento em dobro, sendo vedado pelo ordenamento processual civil a complementação, ante a insuficiência.” (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1001975-23.2024.8.11.0000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2024). “(...) 1. A interposição de recurso sem preparo e depois de transcorrido o prazo de 48h (quarenta e oito horas) previsto na Lei nº 11.077/2020 e na Resolução TJ-MT/OE nº 02 de 11/03/2021 que altera o art. 46 da Res. 03/2018 TP/TJMT, não importa imediata negativa de seu conhecimento, caso em que deve ser oportunizado ao recorrente o recolhimento do preparo recursal em dobro, nos termos do art. 1017, §§ 2º e 4º do CPC/15. 2. Deve ser decretada a deserção ao recurso em que o recorrente, uma vez intimado para recolher em dobro ou complementar o valor do preparo recursal, deixar transcorrer o prazo sem manifestação. 3. O § 5º do art. 1.007 do aludido Código estabelece que “É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.” 4. Recurso não conhecido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024728-08.2023.8.11.0000, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 22/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2023) Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c Súmula 568/STJ, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto, porquanto não recolhido o preparo recursal na forma do art. 1.007, caput, e § 4º, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juízo de origem e, após transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 0818775-18.2021.8.15.2001

ID: 295284679

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818775-18.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEONISON CASSIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUCIANE SANTOS DE SOUSA

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818775-18.2021.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CLEONISON CASSIANO DA SILVA REU: IBFC,… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818775-18.2021.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CLEONISON CASSIANO DA SILVA REU: IBFC, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA Vistos, etc. CLEONILSON CASSIANO DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar, em face do ESTADO DA PARAÍBA e do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC, igualmente qualificados. Alega, em síntese, que fez o concurso regido pelo Edital 01/2018 para o cargo de Soldado PM, sendo prejudicado por 03 (três) questões eivadas de irregularidades, quais sejam, as questões nº 43, 62 e 78. De acordo com o Autor, a questão 62 traz conteúdo supostamente não contido no edital do certame e a questão 43 possui duas alternativas incorretas, o que viola plenamente as normas previstas no edital. Em relação à questão 78, o Autor afirma que há um erro grosseiro no gabarito oficial, pois a opção que fala das dunas está correta e não incorreta como afirma a Banca Examinadora. Requer, ao final, a anulação das referidas questões, concedendo-se a respectiva pontuação em favor da autora e consequentemente acarretando na reclassificação do mesmo na lista final do concurso. A tutela de urgência foi deferida em parte para determinar a anulação das questões 62 e 43 do certame. Os promovidos apresentaram contestação, com preliminares e, no mérito, pugnam pela improcedência do pedido formulado na exordial. Impugnação apresentada. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, considerando o que decidido pelo TJ-PB no IRDR nº. 10, bem como de acordo com a lei nº 12.153/2009, sendo o valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, aplica-se o rito sumaríssimo, devendo, nesses casos, ser realizada a alteração da classe processual no sistema para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)". Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo promovido, esta não merece prosperar, de tal sorte que se confunde com o mérito da causa, devendo ser analisada conjuntamente. O Poder Judiciário recebeu no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República o poder-dever de solucionar qualquer lesão ou ameaça a direito; cláusula pétrea e direito fundamental denominado princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário ou inafastabilidade do controle jurisdicional. Não obstante, como todos demais princípios, este também possui suas limitações. Não pode o Poder Judiciário sub-rogasse nas atividades típicas dos demais poderes, sob pena de quebra da clássica tripartipação de funções. Por outro lado, o exercício das funções típicas, a exemplo da Administração, que é exercida por meio de atos administrativos, não pode ser praticada à revelia da Constituição e da lei, nem de maneira irrazoável e desproporcional. O mérito administrativo - a margem de discricionariedade do administrador - deve pautar-se, também, pelos princípios administrativos, sob pena de submeter-se ao controle jurisdicional. No presente caso, a parte autora deseja não apenas a anulação das questões a que imputa erro na elaboração da prova, mas a contabilização dos pontos a seu favor e sua consequente convocação para as etapas seguintes do concurso. Tal alteração implicaria em mergulho no mérito da prerrogativa de apreciação dos critérios de formulação, correção e atribuição de notas nos concursos públicos. Se por um lado é sabido que o Poder Judiciário recebeu no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República o poder-dever de solucionar qualquer lesão ou ameaça a direito; o controle judicial do mérito administrativo limita-se ao exame da legalidade estrita e da formalidade do ato, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da tripartição dos poderes. Ademais, a atribuição de pontos às questões supostamente maculadas por erro grosseiro importa na reclassificação de todos os candidatos no certame, inexistindo elementos suficientes para concluir se com a nova pontuação a autora alcançaria classificação suficiente para avançar para a etapa seguinte. Nesse sentido: E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. BANCA EXAMINADORA. ILEGALIDADE. MATÉRIA NÃO CONTIDA NO EDITAL. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. A despeito de todas as vicissitudes por que passa o candidato a concurso público, mormente nos dias atuais em que os exames são cada vez mais complexos, entendo que, regra geral, ao Poder Judiciário não é dado se imiscuir no mérito das questões de prova. Não cabe ao Poder Judiciário modificar as conclusões da banca examinadora, atribuindo pontos aos candidatos, sob pena de invadir os limites da conveniência e oportunidade das decisões administrativas. Ademais, tal conduta violaria, frontalmente, o princípio da isonomia, que garante igualdade de condições a todos os aspirantes a uma vaga no serviço público. É certo que o Judiciário não pode se furtar da sua atribuição constitucional de apreciar lesão ou ameaça a direito, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Todavia, tal apreciação, em se tratando do mérito das questões de concursos públicos, deve ficar restrita ao exame da legalidade e da compatibilidade de seu conteúdo com a matéria objeto de avaliação exigida no edital. A banca examinadora constitui-se de órgão técnico e competente para a avaliação dos candidatos, escolhida conforme disposição prévia do edital do certame, ao qual anuiu o candidato no momento da inscrição do concurso. Tais condições, em conjunto, geram presunção de legitimidade e legalidade, arredável apenas mediante provas concretas em sentido diverso. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 00416357620168070018 DF 0041635-76.2016.8.07.0018, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/03/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 22/04/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) E mais: “O mérito do ato administrativo, em cujo conteúdo incluem-se os critérios de formulação e correção de provas de concurso público, a princípio não se subordina ao controle jurisdicional encartado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, dada a limitação que emana do postulado da separação dos poderes consagrado no artigo 2º da mesma Lei Maior. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo para substituir ou rever os critérios de correção adotados pela banca examinadora do concurso público, ressalvados aspectos de legalidade. (...) Haveria mesmo grave afronta ao postulado da separação dos poderes se no plano jurisdicional pudessem ser revistos atos praticados no ambiente discricionário que permeia a atividade administrativa. Daí a cautela quanto ao controle judicial dos atos da banca examinadora relativos à elaboração e correção de provas de concurso público. (...) Fossem sindicáveis judicialmente os critérios de correção ou o conteúdo das questões, o Poder Judiciário extravasaria o princípio da legalidade para assumir tarefas que, pelo primado da independência dos poderes, são constitucionalmente cometidas ao Poder Executivo. (...) MAIS DO QUE AVANÇAR SOBRE O MÉRITO ADMINISTRATIVO, A VALORAÇÃO DE QUESTÕES PELO PODER JUDICIÁRIO, MODIFICANDO OS CRITÉRIOS DA BANCA EXAMINADORA, AFETA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NA MEDIDA EM QUE PROPORCIONA A DETERMINADO CANDIDATO UMA NOVA CORREÇÃO MEDIANTE PAR METROS ALHEIOS ÀQUELES UTILIZADOS NA CORREÇÃO DAS PROVAS DOS DEMAIS CANDIDATOS. Seja como for, não se pode, a pretexto de corrigir eventual ilegalidade de atos ou omissões administrativas, suprimir o próprio núcleo do mérito administrativo, sob pena de aberta violação do princípio da separação dos poderes.”(TJDFT - Acórdão 1036798, unânime, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 26/7/2017). É, pois, sobre a quebra do princípio da isonomia, norteador dos concursos públicos, que deve o Judiciário se debruçar na análise dessa matéria. Tem-se visto que além das fases previstas no edital, os concursos públicos têm apresentado outra, qual seja a fase judicial, que, não raro, para resguardar direito individual despreza o direito da coletividade dos concorrentes, rompendo a regra mais comezinha dos certames de obediência a ordem de classificação. Nesse contexto, admitir a aptidão do candidato, sem que tenha sido aprovado em uma das fases do processo seletivo, implica, possivelmente, em modificação de sua classificação em detrimento de outros até então mais bem colocados. Portanto, ainda que se considere a anulação das referidas questões, esta, por si só, não é capaz de tornar a parte autora habilitada as demais fases do certame, impondo-se a improcedência dos pedidos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA PRESENTE AÇÃO, o que faço com arrimo no art. 37, incs. II e III, da CF, bem como no entendimento jurisprudencial dominante. Deixo de aplicar o ônus sucumbencial, sendo a demanda sujeita ao rito da lei nº 12.153/2009. 1) Inexistindo impugnação, ou retificação de ofício, adeque a escrivania a autuação ao rito processual de acordo com valor atribuído à causa. 2) Intimem-se, observando, quanto ao prazo recursal, o rito processual adequado. 3) Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem aquelas, remetam-se os autos à instância recursal. 4) Com o trânsito em julgado, se nada for requerido (NCPC, art. 523), arquive-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 0818775-18.2021.8.15.2001

ID: 295284686

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818775-18.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC

Sentença

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCIANE SANTOS DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818775-18.2021.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CLEONISON CASSIANO DA SILVA REU: IBFC,… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818775-18.2021.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CLEONISON CASSIANO DA SILVA REU: IBFC, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA Vistos, etc. CLEONILSON CASSIANO DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar, em face do ESTADO DA PARAÍBA e do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC, igualmente qualificados. Alega, em síntese, que fez o concurso regido pelo Edital 01/2018 para o cargo de Soldado PM, sendo prejudicado por 03 (três) questões eivadas de irregularidades, quais sejam, as questões nº 43, 62 e 78. De acordo com o Autor, a questão 62 traz conteúdo supostamente não contido no edital do certame e a questão 43 possui duas alternativas incorretas, o que viola plenamente as normas previstas no edital. Em relação à questão 78, o Autor afirma que há um erro grosseiro no gabarito oficial, pois a opção que fala das dunas está correta e não incorreta como afirma a Banca Examinadora. Requer, ao final, a anulação das referidas questões, concedendo-se a respectiva pontuação em favor da autora e consequentemente acarretando na reclassificação do mesmo na lista final do concurso. A tutela de urgência foi deferida em parte para determinar a anulação das questões 62 e 43 do certame. Os promovidos apresentaram contestação, com preliminares e, no mérito, pugnam pela improcedência do pedido formulado na exordial. Impugnação apresentada. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, considerando o que decidido pelo TJ-PB no IRDR nº. 10, bem como de acordo com a lei nº 12.153/2009, sendo o valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, aplica-se o rito sumaríssimo, devendo, nesses casos, ser realizada a alteração da classe processual no sistema para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)". Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo promovido, esta não merece prosperar, de tal sorte que se confunde com o mérito da causa, devendo ser analisada conjuntamente. O Poder Judiciário recebeu no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República o poder-dever de solucionar qualquer lesão ou ameaça a direito; cláusula pétrea e direito fundamental denominado princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário ou inafastabilidade do controle jurisdicional. Não obstante, como todos demais princípios, este também possui suas limitações. Não pode o Poder Judiciário sub-rogasse nas atividades típicas dos demais poderes, sob pena de quebra da clássica tripartipação de funções. Por outro lado, o exercício das funções típicas, a exemplo da Administração, que é exercida por meio de atos administrativos, não pode ser praticada à revelia da Constituição e da lei, nem de maneira irrazoável e desproporcional. O mérito administrativo - a margem de discricionariedade do administrador - deve pautar-se, também, pelos princípios administrativos, sob pena de submeter-se ao controle jurisdicional. No presente caso, a parte autora deseja não apenas a anulação das questões a que imputa erro na elaboração da prova, mas a contabilização dos pontos a seu favor e sua consequente convocação para as etapas seguintes do concurso. Tal alteração implicaria em mergulho no mérito da prerrogativa de apreciação dos critérios de formulação, correção e atribuição de notas nos concursos públicos. Se por um lado é sabido que o Poder Judiciário recebeu no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República o poder-dever de solucionar qualquer lesão ou ameaça a direito; o controle judicial do mérito administrativo limita-se ao exame da legalidade estrita e da formalidade do ato, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da tripartição dos poderes. Ademais, a atribuição de pontos às questões supostamente maculadas por erro grosseiro importa na reclassificação de todos os candidatos no certame, inexistindo elementos suficientes para concluir se com a nova pontuação a autora alcançaria classificação suficiente para avançar para a etapa seguinte. Nesse sentido: E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. BANCA EXAMINADORA. ILEGALIDADE. MATÉRIA NÃO CONTIDA NO EDITAL. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. A despeito de todas as vicissitudes por que passa o candidato a concurso público, mormente nos dias atuais em que os exames são cada vez mais complexos, entendo que, regra geral, ao Poder Judiciário não é dado se imiscuir no mérito das questões de prova. Não cabe ao Poder Judiciário modificar as conclusões da banca examinadora, atribuindo pontos aos candidatos, sob pena de invadir os limites da conveniência e oportunidade das decisões administrativas. Ademais, tal conduta violaria, frontalmente, o princípio da isonomia, que garante igualdade de condições a todos os aspirantes a uma vaga no serviço público. É certo que o Judiciário não pode se furtar da sua atribuição constitucional de apreciar lesão ou ameaça a direito, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Todavia, tal apreciação, em se tratando do mérito das questões de concursos públicos, deve ficar restrita ao exame da legalidade e da compatibilidade de seu conteúdo com a matéria objeto de avaliação exigida no edital. A banca examinadora constitui-se de órgão técnico e competente para a avaliação dos candidatos, escolhida conforme disposição prévia do edital do certame, ao qual anuiu o candidato no momento da inscrição do concurso. Tais condições, em conjunto, geram presunção de legitimidade e legalidade, arredável apenas mediante provas concretas em sentido diverso. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 00416357620168070018 DF 0041635-76.2016.8.07.0018, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/03/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 22/04/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) E mais: “O mérito do ato administrativo, em cujo conteúdo incluem-se os critérios de formulação e correção de provas de concurso público, a princípio não se subordina ao controle jurisdicional encartado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, dada a limitação que emana do postulado da separação dos poderes consagrado no artigo 2º da mesma Lei Maior. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo para substituir ou rever os critérios de correção adotados pela banca examinadora do concurso público, ressalvados aspectos de legalidade. (...) Haveria mesmo grave afronta ao postulado da separação dos poderes se no plano jurisdicional pudessem ser revistos atos praticados no ambiente discricionário que permeia a atividade administrativa. Daí a cautela quanto ao controle judicial dos atos da banca examinadora relativos à elaboração e correção de provas de concurso público. (...) Fossem sindicáveis judicialmente os critérios de correção ou o conteúdo das questões, o Poder Judiciário extravasaria o princípio da legalidade para assumir tarefas que, pelo primado da independência dos poderes, são constitucionalmente cometidas ao Poder Executivo. (...) MAIS DO QUE AVANÇAR SOBRE O MÉRITO ADMINISTRATIVO, A VALORAÇÃO DE QUESTÕES PELO PODER JUDICIÁRIO, MODIFICANDO OS CRITÉRIOS DA BANCA EXAMINADORA, AFETA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NA MEDIDA EM QUE PROPORCIONA A DETERMINADO CANDIDATO UMA NOVA CORREÇÃO MEDIANTE PAR METROS ALHEIOS ÀQUELES UTILIZADOS NA CORREÇÃO DAS PROVAS DOS DEMAIS CANDIDATOS. Seja como for, não se pode, a pretexto de corrigir eventual ilegalidade de atos ou omissões administrativas, suprimir o próprio núcleo do mérito administrativo, sob pena de aberta violação do princípio da separação dos poderes.”(TJDFT - Acórdão 1036798, unânime, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 26/7/2017). É, pois, sobre a quebra do princípio da isonomia, norteador dos concursos públicos, que deve o Judiciário se debruçar na análise dessa matéria. Tem-se visto que além das fases previstas no edital, os concursos públicos têm apresentado outra, qual seja a fase judicial, que, não raro, para resguardar direito individual despreza o direito da coletividade dos concorrentes, rompendo a regra mais comezinha dos certames de obediência a ordem de classificação. Nesse contexto, admitir a aptidão do candidato, sem que tenha sido aprovado em uma das fases do processo seletivo, implica, possivelmente, em modificação de sua classificação em detrimento de outros até então mais bem colocados. Portanto, ainda que se considere a anulação das referidas questões, esta, por si só, não é capaz de tornar a parte autora habilitada as demais fases do certame, impondo-se a improcedência dos pedidos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA PRESENTE AÇÃO, o que faço com arrimo no art. 37, incs. II e III, da CF, bem como no entendimento jurisprudencial dominante. Deixo de aplicar o ônus sucumbencial, sendo a demanda sujeita ao rito da lei nº 12.153/2009. 1) Inexistindo impugnação, ou retificação de ofício, adeque a escrivania a autuação ao rito processual de acordo com valor atribuído à causa. 2) Intimem-se, observando, quanto ao prazo recursal, o rito processual adequado. 3) Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem aquelas, remetam-se os autos à instância recursal. 4) Com o trânsito em julgado, se nada for requerido (NCPC, art. 523), arquive-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 0818775-18.2021.8.15.2001

ID: 295284693

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818775-18.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

Sentença

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCIANE SANTOS DE SOUSA

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818775-18.2021.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CLEONISON CASSIANO DA SILVA REU: IBFC,… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818775-18.2021.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CLEONISON CASSIANO DA SILVA REU: IBFC, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA Vistos, etc. CLEONILSON CASSIANO DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar, em face do ESTADO DA PARAÍBA e do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – IBFC, igualmente qualificados. Alega, em síntese, que fez o concurso regido pelo Edital 01/2018 para o cargo de Soldado PM, sendo prejudicado por 03 (três) questões eivadas de irregularidades, quais sejam, as questões nº 43, 62 e 78. De acordo com o Autor, a questão 62 traz conteúdo supostamente não contido no edital do certame e a questão 43 possui duas alternativas incorretas, o que viola plenamente as normas previstas no edital. Em relação à questão 78, o Autor afirma que há um erro grosseiro no gabarito oficial, pois a opção que fala das dunas está correta e não incorreta como afirma a Banca Examinadora. Requer, ao final, a anulação das referidas questões, concedendo-se a respectiva pontuação em favor da autora e consequentemente acarretando na reclassificação do mesmo na lista final do concurso. A tutela de urgência foi deferida em parte para determinar a anulação das questões 62 e 43 do certame. Os promovidos apresentaram contestação, com preliminares e, no mérito, pugnam pela improcedência do pedido formulado na exordial. Impugnação apresentada. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, considerando o que decidido pelo TJ-PB no IRDR nº. 10, bem como de acordo com a lei nº 12.153/2009, sendo o valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, aplica-se o rito sumaríssimo, devendo, nesses casos, ser realizada a alteração da classe processual no sistema para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)". Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo promovido, esta não merece prosperar, de tal sorte que se confunde com o mérito da causa, devendo ser analisada conjuntamente. O Poder Judiciário recebeu no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República o poder-dever de solucionar qualquer lesão ou ameaça a direito; cláusula pétrea e direito fundamental denominado princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário ou inafastabilidade do controle jurisdicional. Não obstante, como todos demais princípios, este também possui suas limitações. Não pode o Poder Judiciário sub-rogasse nas atividades típicas dos demais poderes, sob pena de quebra da clássica tripartipação de funções. Por outro lado, o exercício das funções típicas, a exemplo da Administração, que é exercida por meio de atos administrativos, não pode ser praticada à revelia da Constituição e da lei, nem de maneira irrazoável e desproporcional. O mérito administrativo - a margem de discricionariedade do administrador - deve pautar-se, também, pelos princípios administrativos, sob pena de submeter-se ao controle jurisdicional. No presente caso, a parte autora deseja não apenas a anulação das questões a que imputa erro na elaboração da prova, mas a contabilização dos pontos a seu favor e sua consequente convocação para as etapas seguintes do concurso. Tal alteração implicaria em mergulho no mérito da prerrogativa de apreciação dos critérios de formulação, correção e atribuição de notas nos concursos públicos. Se por um lado é sabido que o Poder Judiciário recebeu no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República o poder-dever de solucionar qualquer lesão ou ameaça a direito; o controle judicial do mérito administrativo limita-se ao exame da legalidade estrita e da formalidade do ato, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da tripartição dos poderes. Ademais, a atribuição de pontos às questões supostamente maculadas por erro grosseiro importa na reclassificação de todos os candidatos no certame, inexistindo elementos suficientes para concluir se com a nova pontuação a autora alcançaria classificação suficiente para avançar para a etapa seguinte. Nesse sentido: E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. BANCA EXAMINADORA. ILEGALIDADE. MATÉRIA NÃO CONTIDA NO EDITAL. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. A despeito de todas as vicissitudes por que passa o candidato a concurso público, mormente nos dias atuais em que os exames são cada vez mais complexos, entendo que, regra geral, ao Poder Judiciário não é dado se imiscuir no mérito das questões de prova. Não cabe ao Poder Judiciário modificar as conclusões da banca examinadora, atribuindo pontos aos candidatos, sob pena de invadir os limites da conveniência e oportunidade das decisões administrativas. Ademais, tal conduta violaria, frontalmente, o princípio da isonomia, que garante igualdade de condições a todos os aspirantes a uma vaga no serviço público. É certo que o Judiciário não pode se furtar da sua atribuição constitucional de apreciar lesão ou ameaça a direito, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Todavia, tal apreciação, em se tratando do mérito das questões de concursos públicos, deve ficar restrita ao exame da legalidade e da compatibilidade de seu conteúdo com a matéria objeto de avaliação exigida no edital. A banca examinadora constitui-se de órgão técnico e competente para a avaliação dos candidatos, escolhida conforme disposição prévia do edital do certame, ao qual anuiu o candidato no momento da inscrição do concurso. Tais condições, em conjunto, geram presunção de legitimidade e legalidade, arredável apenas mediante provas concretas em sentido diverso. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 00416357620168070018 DF 0041635-76.2016.8.07.0018, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/03/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 22/04/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) E mais: “O mérito do ato administrativo, em cujo conteúdo incluem-se os critérios de formulação e correção de provas de concurso público, a princípio não se subordina ao controle jurisdicional encartado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, dada a limitação que emana do postulado da separação dos poderes consagrado no artigo 2º da mesma Lei Maior. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo para substituir ou rever os critérios de correção adotados pela banca examinadora do concurso público, ressalvados aspectos de legalidade. (...) Haveria mesmo grave afronta ao postulado da separação dos poderes se no plano jurisdicional pudessem ser revistos atos praticados no ambiente discricionário que permeia a atividade administrativa. Daí a cautela quanto ao controle judicial dos atos da banca examinadora relativos à elaboração e correção de provas de concurso público. (...) Fossem sindicáveis judicialmente os critérios de correção ou o conteúdo das questões, o Poder Judiciário extravasaria o princípio da legalidade para assumir tarefas que, pelo primado da independência dos poderes, são constitucionalmente cometidas ao Poder Executivo. (...) MAIS DO QUE AVANÇAR SOBRE O MÉRITO ADMINISTRATIVO, A VALORAÇÃO DE QUESTÕES PELO PODER JUDICIÁRIO, MODIFICANDO OS CRITÉRIOS DA BANCA EXAMINADORA, AFETA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NA MEDIDA EM QUE PROPORCIONA A DETERMINADO CANDIDATO UMA NOVA CORREÇÃO MEDIANTE PAR METROS ALHEIOS ÀQUELES UTILIZADOS NA CORREÇÃO DAS PROVAS DOS DEMAIS CANDIDATOS. Seja como for, não se pode, a pretexto de corrigir eventual ilegalidade de atos ou omissões administrativas, suprimir o próprio núcleo do mérito administrativo, sob pena de aberta violação do princípio da separação dos poderes.”(TJDFT - Acórdão 1036798, unânime, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 26/7/2017). É, pois, sobre a quebra do princípio da isonomia, norteador dos concursos públicos, que deve o Judiciário se debruçar na análise dessa matéria. Tem-se visto que além das fases previstas no edital, os concursos públicos têm apresentado outra, qual seja a fase judicial, que, não raro, para resguardar direito individual despreza o direito da coletividade dos concorrentes, rompendo a regra mais comezinha dos certames de obediência a ordem de classificação. Nesse contexto, admitir a aptidão do candidato, sem que tenha sido aprovado em uma das fases do processo seletivo, implica, possivelmente, em modificação de sua classificação em detrimento de outros até então mais bem colocados. Portanto, ainda que se considere a anulação das referidas questões, esta, por si só, não é capaz de tornar a parte autora habilitada as demais fases do certame, impondo-se a improcedência dos pedidos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA PRESENTE AÇÃO, o que faço com arrimo no art. 37, incs. II e III, da CF, bem como no entendimento jurisprudencial dominante. Deixo de aplicar o ônus sucumbencial, sendo a demanda sujeita ao rito da lei nº 12.153/2009. 1) Inexistindo impugnação, ou retificação de ofício, adeque a escrivania a autuação ao rito processual de acordo com valor atribuído à causa. 2) Intimem-se, observando, quanto ao prazo recursal, o rito processual adequado. 3) Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem aquelas, remetam-se os autos à instância recursal. 4) Com o trânsito em julgado, se nada for requerido (NCPC, art. 523), arquive-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 1034082-23.2024.8.11.0000

ID: 277207247

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034082-23.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUDIMILA BRAVIN LOBO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1034082-23.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): MARIA ALVES CARDOSO RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1034082-23.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): MARIA ALVES CARDOSO RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por MARIA ALVES CARDOSO com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado (id 277364389). A parte recorrente alega violação ao art. 2º, §2º e art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, bem como aos princípios da boa-fé objetiva e vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), além de divergência na interpretação do Tema 1.132 do STJ. Afirma que “o acórdão recorrido desconsiderou a ausência de constituição válida em mora, uma vez que a notificação extrajudicial foi devolvida com a anotação “não procurado”, situação que, conforme entendimento pacífico e consolidado do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, não é suficiente, por si só, para caracterizar a mora do devedor fiduciário, Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão constante do id 287637877. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos – Tema 1132 do STJ A parte recorrente alega violação ao art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, ao argumento de que “o acórdão recorrido desconsiderou a ausência de constituição válida em mora, uma vez que a notificação extrajudicial foi devolvida com a anotação “não procurado”, situação que, conforme entendimento pacífico e consolidado do STJ, não é suficiente, por si só, para caracterizar a mora do devedor fiduciário. A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. No julgamento dos recursos paradigmas REsp n. 1.951.888/RS e REsp 1.951.662/RS, Tema 1132, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que “em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido”. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) (g.n) Ademais, o Ministro Relator do paradigma já decidiu no sentido em outra ocasião de que quando a notificação é enviada ao endereço do devedor cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência houve a comprovação da mora. “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto, comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido”. (AgInt no REsp n. 1.958.331/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) (g.n) O Órgão Fracionário decidiu, in verbis: “(...) o direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora do último, a teor do que dispõe o art. 3°, do Decreto-Lei n° 911/69, in verbis: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. No mesmo sentido, a Súmula nº 72/STJ estabelece: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” Nessa linha, a caracterização da mora do devedor está delineada no artigo 2º, § 2º, da citada legislação: § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Pertinente registrar que o c. Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do REsp nº. 1.951.888-RS, sob a sistemática dos repetitivos de controvérsia (Tema 1.132), em 09/08/2023, estabeleceu a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Nem poderia ser diferente, já que a mora ex re independe de interpelação, sendo automática sua configuração a partir do próprio inadimplemento da obrigação, a teor do que dispõe o artigo 397 do Código dos Ritos. No caso, a respeito da constituição em mora da devedora, ora agravante, verifico que esta se consolidou, uma vez que a notificação extrajudicial foi expedida pelo correio ao endereço do contrato, cujo AR foi devolvido pelo motivo “NÃO PROCURADO”. Registro, por oportuno, que segundo os órgãos dos Correios, o retorno do AR com o motivo “NÃO PROCURADO” significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. Portanto, se o devedor tem conhecimento que reside em local de difícil acesso e que não dispõe de serviços de entrega pela empresa pública de telégrafos, cabe a ele diligenciar no sentido de buscar as correspondências em seu nome nas unidades que atende sua localidade. Nessa perspectiva, reputa-se válida a comprovação da mora do devedor através da notificação encaminhada pela instituição financeira para o endereço constante do contrato, a motivar, portanto, a manutenção da decisão de piso para fins de regular processamento. (...) - id 277364392 Assim, ao analisar o acórdão recorrido, observa-se que este se encontra em conformidade com a orientação do STJ, pois, para este caso, ambos os Tribunais entenderam que para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, devendo o recurso ser negado seguimento, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC (Tema 1132). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1034082-23.2024.8.11.0000

ID: 277207254

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034082-23.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1034082-23.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): MARIA ALVES CARDOSO RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1034082-23.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): MARIA ALVES CARDOSO RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por MARIA ALVES CARDOSO com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado (id 277364389). A parte recorrente alega violação ao art. 2º, §2º e art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, bem como aos princípios da boa-fé objetiva e vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), além de divergência na interpretação do Tema 1.132 do STJ. Afirma que “o acórdão recorrido desconsiderou a ausência de constituição válida em mora, uma vez que a notificação extrajudicial foi devolvida com a anotação “não procurado”, situação que, conforme entendimento pacífico e consolidado do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, não é suficiente, por si só, para caracterizar a mora do devedor fiduciário, Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão constante do id 287637877. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos – Tema 1132 do STJ A parte recorrente alega violação ao art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, ao argumento de que “o acórdão recorrido desconsiderou a ausência de constituição válida em mora, uma vez que a notificação extrajudicial foi devolvida com a anotação “não procurado”, situação que, conforme entendimento pacífico e consolidado do STJ, não é suficiente, por si só, para caracterizar a mora do devedor fiduciário. A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. No julgamento dos recursos paradigmas REsp n. 1.951.888/RS e REsp 1.951.662/RS, Tema 1132, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que “em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido”. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) (g.n) Ademais, o Ministro Relator do paradigma já decidiu no sentido em outra ocasião de que quando a notificação é enviada ao endereço do devedor cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência houve a comprovação da mora. “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto, comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido”. (AgInt no REsp n. 1.958.331/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) (g.n) O Órgão Fracionário decidiu, in verbis: “(...) o direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora do último, a teor do que dispõe o art. 3°, do Decreto-Lei n° 911/69, in verbis: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. No mesmo sentido, a Súmula nº 72/STJ estabelece: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” Nessa linha, a caracterização da mora do devedor está delineada no artigo 2º, § 2º, da citada legislação: § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Pertinente registrar que o c. Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento do REsp nº. 1.951.888-RS, sob a sistemática dos repetitivos de controvérsia (Tema 1.132), em 09/08/2023, estabeleceu a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Nem poderia ser diferente, já que a mora ex re independe de interpelação, sendo automática sua configuração a partir do próprio inadimplemento da obrigação, a teor do que dispõe o artigo 397 do Código dos Ritos. No caso, a respeito da constituição em mora da devedora, ora agravante, verifico que esta se consolidou, uma vez que a notificação extrajudicial foi expedida pelo correio ao endereço do contrato, cujo AR foi devolvido pelo motivo “NÃO PROCURADO”. Registro, por oportuno, que segundo os órgãos dos Correios, o retorno do AR com o motivo “NÃO PROCURADO” significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. Portanto, se o devedor tem conhecimento que reside em local de difícil acesso e que não dispõe de serviços de entrega pela empresa pública de telégrafos, cabe a ele diligenciar no sentido de buscar as correspondências em seu nome nas unidades que atende sua localidade. Nessa perspectiva, reputa-se válida a comprovação da mora do devedor através da notificação encaminhada pela instituição financeira para o endereço constante do contrato, a motivar, portanto, a manutenção da decisão de piso para fins de regular processamento. (...) - id 277364392 Assim, ao analisar o acórdão recorrido, observa-se que este se encontra em conformidade com a orientação do STJ, pois, para este caso, ambos os Tribunais entenderam que para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, devendo o recurso ser negado seguimento, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC (Tema 1132). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1030881-23.2024.8.11.0000

ID: 258308759

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030881-23.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1030881-23.2024.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1030881-23.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AGRAVADO: MASTER LOG LTDA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra a decisão de ID. 170574045, proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Sinop-MT nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1022128-32.2024.8.11.0015, ajuizada em desfavor de MASTER LOG LTDA. A decisão agravada determinou que o Agravante juntasse aos autos o título executivo que ampara a ação executiva, assinado pelas partes e por duas testemunhas, sob pena de extinção do processo. O juízo a quo dundamentou a decisão no artigo 784, inciso III do Código de Processo Civil, que exige a assinatura de duas testemunhas em documentos particulares para que possam ser considerados títulos executivos extrajudiciais. Em suas razões, o Agravante sustenta que o contrato de financiamento que embasa a execução foi assinado eletronicamente pelo executado, estando comprovada a autoria e integridade do documento por elementos como protocolo de assinatura, data/hora, geolocalização e dados do aparelho utilizado. Argumenta que a legislação brasileira confere plena validade jurídica às assinaturas eletrônicas, não havendo previsão legal de exigência de testemunhas instrumentárias em contratos digitais. Requer a concessão do efeito suspensivo para obstar a extinção da ação, até o julgamento do recurso. No mérito, postula pelo reconhecimento da desnecessidade da apresentação da assinatura das partes e das testemunhas no contrato, juntamente com o reconhecimento da regularidade da petição inicial. O efeito suspensivo foi concedido (ID 249609692). Sem contrarrazões. Relatado o necessário. Decido. Cuida-se na origem de Ação de Execução de Título Extrajudicial, amparada no Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças (nº 0246833943 – ID 169069417 da origem), em virtude do inadimplemento por parte da Executada/Agravada quanto aos termos contratuais, existindo um débito no valor atualizado de R$ 160.263,85 (cento e sessenta mil e duzentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos) Sobre a controvérsia em análise, cinge-se a definir se o contrato eletrônico assinado digitalmente pelo executado configura título executivo extrajudicial apto a aparelhar a execução, ou se é imprescindível a observância do requisito da assinatura por duas testemunhas previsto no art. 784, III do Código de Processo Civil. O contrato que ampara a ação executiva contém as assinaturas eletrônicas das partes e, de fato, não contém a assinatura de duas tesmunhas, conforme estabelece o dispositivo supracitado, in verbis: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; No entanto, segundo a jurisprudência moderna, o contrato que contém assinatura digital das partes deve ser considerado válido e a ausência de assinatura de duas testemunhas não tem o condão de afastar a exigibilidade do título, pois a própria atuação da autoridade certificadora supre a necessidade de confirmação por terceiros, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. FORÇA EXECUTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte admite-se, excepcionalmente, documentos não previstos em lei como título executivo extrajudicial, a exemplo do contrato eletrônico sem a assinatura de duas testemunhas. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.001.080/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022) – destaquei. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE (CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA) EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA. TAXATIVIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585, INCISO II, DO CPC/73 (ART. 784, INCISO III, DO CPC/2015). QUANDO A EXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO NEGÓCIO PUDEREM SER VERIFICADAS DE OUTRAS FORMAS, QUE NÃO MEDIANTE TESTEMUNHAS, RECONHECENDO-SE EXECUTIVIDADE AO CONTRATO ELETRÔNICO. PRECEDENTES. 1. Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas. 2. O rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto na legislação federal em "numerus clausus", deve ser interpretado restritivamente, em conformidade com a orientação tranquila da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Possibilidade, no entanto, de excepcional reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual. 4. Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. 5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. 6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos. 7. Caso concreto em que o executado sequer fora citado para responder a execução, oportunidade em que poderá suscitar a defesa que entenda pertinente, inclusive acerca da regularidade formal do documento eletrônico, seja em exceção de pré-executividade, seja em sede de embargos à execução. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.495.920/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 7/6/2018) – destaquei. Como bem argumentado pelo agravante, os elementos tecnológicos agregados à assinatura eletrônica do executado, tais como protocolo, geolocalização, data/hora e vinculação ao aparelho, conferem robusta identificação da autoria e integridade do documento, suprindo a necessidade de testemunhas instrumentárias. Essa interpretação está em consonância com os princípios da modernização das relações contratuais e da desburocratização do processo, ao mesmo tempo em que assegura a autenticidade dos documentos e a segurança jurídica. Não se pode exigir formalidades hoje em dia defasadas ou incompatíveis com as novas tecnologias disruptivas. Registra-se que o artigo 411, inciso II, do Código de Processo Civil, reconhece como autêntico o documento quando “a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei”. Logo, aplicando-se a legislação vigente e os modernos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, é de se concluir que o contrato eletrônico assinado digitalmente pelo executado preenche os requisitos para ser considerado título executivo extrajudicial apto a aparelhar a execução, sendo indevida a exigência de assinatura por duas testemunhas prevista na decisão agravada. Diante do exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao Agravo de Instrumento para afastar a determinação de juntada do contrato assinado por duas testemunhas, reconhecendo a validade do contrato eletrônico instruído nos autos como título executivo extrajudicial, determinando o regular prosseguimento da execução. Comunique-se o juízo a quo. Cumpra. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1030881-23.2024.8.11.0000

ID: 258308761

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030881-23.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASTER LOG LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1030881-23.2024.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1030881-23.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AGRAVADO: MASTER LOG LTDA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra a decisão de ID. 170574045, proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Sinop-MT nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1022128-32.2024.8.11.0015, ajuizada em desfavor de MASTER LOG LTDA. A decisão agravada determinou que o Agravante juntasse aos autos o título executivo que ampara a ação executiva, assinado pelas partes e por duas testemunhas, sob pena de extinção do processo. O juízo a quo dundamentou a decisão no artigo 784, inciso III do Código de Processo Civil, que exige a assinatura de duas testemunhas em documentos particulares para que possam ser considerados títulos executivos extrajudiciais. Em suas razões, o Agravante sustenta que o contrato de financiamento que embasa a execução foi assinado eletronicamente pelo executado, estando comprovada a autoria e integridade do documento por elementos como protocolo de assinatura, data/hora, geolocalização e dados do aparelho utilizado. Argumenta que a legislação brasileira confere plena validade jurídica às assinaturas eletrônicas, não havendo previsão legal de exigência de testemunhas instrumentárias em contratos digitais. Requer a concessão do efeito suspensivo para obstar a extinção da ação, até o julgamento do recurso. No mérito, postula pelo reconhecimento da desnecessidade da apresentação da assinatura das partes e das testemunhas no contrato, juntamente com o reconhecimento da regularidade da petição inicial. O efeito suspensivo foi concedido (ID 249609692). Sem contrarrazões. Relatado o necessário. Decido. Cuida-se na origem de Ação de Execução de Título Extrajudicial, amparada no Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças (nº 0246833943 – ID 169069417 da origem), em virtude do inadimplemento por parte da Executada/Agravada quanto aos termos contratuais, existindo um débito no valor atualizado de R$ 160.263,85 (cento e sessenta mil e duzentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos) Sobre a controvérsia em análise, cinge-se a definir se o contrato eletrônico assinado digitalmente pelo executado configura título executivo extrajudicial apto a aparelhar a execução, ou se é imprescindível a observância do requisito da assinatura por duas testemunhas previsto no art. 784, III do Código de Processo Civil. O contrato que ampara a ação executiva contém as assinaturas eletrônicas das partes e, de fato, não contém a assinatura de duas tesmunhas, conforme estabelece o dispositivo supracitado, in verbis: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; No entanto, segundo a jurisprudência moderna, o contrato que contém assinatura digital das partes deve ser considerado válido e a ausência de assinatura de duas testemunhas não tem o condão de afastar a exigibilidade do título, pois a própria atuação da autoridade certificadora supre a necessidade de confirmação por terceiros, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. FORÇA EXECUTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte admite-se, excepcionalmente, documentos não previstos em lei como título executivo extrajudicial, a exemplo do contrato eletrônico sem a assinatura de duas testemunhas. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.001.080/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022) – destaquei. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE (CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA) EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA. TAXATIVIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585, INCISO II, DO CPC/73 (ART. 784, INCISO III, DO CPC/2015). QUANDO A EXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO NEGÓCIO PUDEREM SER VERIFICADAS DE OUTRAS FORMAS, QUE NÃO MEDIANTE TESTEMUNHAS, RECONHECENDO-SE EXECUTIVIDADE AO CONTRATO ELETRÔNICO. PRECEDENTES. 1. Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas. 2. O rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto na legislação federal em "numerus clausus", deve ser interpretado restritivamente, em conformidade com a orientação tranquila da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Possibilidade, no entanto, de excepcional reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual. 4. Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. 5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. 6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos. 7. Caso concreto em que o executado sequer fora citado para responder a execução, oportunidade em que poderá suscitar a defesa que entenda pertinente, inclusive acerca da regularidade formal do documento eletrônico, seja em exceção de pré-executividade, seja em sede de embargos à execução. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.495.920/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 7/6/2018) – destaquei. Como bem argumentado pelo agravante, os elementos tecnológicos agregados à assinatura eletrônica do executado, tais como protocolo, geolocalização, data/hora e vinculação ao aparelho, conferem robusta identificação da autoria e integridade do documento, suprindo a necessidade de testemunhas instrumentárias. Essa interpretação está em consonância com os princípios da modernização das relações contratuais e da desburocratização do processo, ao mesmo tempo em que assegura a autenticidade dos documentos e a segurança jurídica. Não se pode exigir formalidades hoje em dia defasadas ou incompatíveis com as novas tecnologias disruptivas. Registra-se que o artigo 411, inciso II, do Código de Processo Civil, reconhece como autêntico o documento quando “a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei”. Logo, aplicando-se a legislação vigente e os modernos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, é de se concluir que o contrato eletrônico assinado digitalmente pelo executado preenche os requisitos para ser considerado título executivo extrajudicial apto a aparelhar a execução, sendo indevida a exigência de assinatura por duas testemunhas prevista na decisão agravada. Diante do exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao Agravo de Instrumento para afastar a determinação de juntada do contrato assinado por duas testemunhas, reconhecendo a validade do contrato eletrônico instruído nos autos como título executivo extrajudicial, determinando o regular prosseguimento da execução. Comunique-se o juízo a quo. Cumpra. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1012001-46.2025.8.11.0000

ID: 325160667

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012001-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAXUEL MARTINS DE OLIVEIRA WENDER SOUSA AQUINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WENDER SOUSA AQUINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012001-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Rural, Assistência Judiciá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012001-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Rural, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [WENDER SOUSA AQUINO - CPF: 761.055.711-00 (ADVOGADO), WENDER SOUSA AQUINO - CPF: 761.055.711-00 (AGRAVANTE), MAXUEL MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 592.694.051-68 (AGRAVANTE), WAGNER STOPPA - CPF: 451.649.591-00 (AGRAVADO), RUTE RODRIGUES PEREIRA STOPPA - CPF: 490.993.881-87 (AGRAVADO), ELSON THEODORO STOPPA - CPF: 146.545.041-68 (AGRAVADO), RICARDO STOPPA - CPF: 796.429.261-72 (AGRAVADO), PABLINE DANNIELY MARTINS SANTOS - CPF: 008.961.941-24 (ADVOGADO), MARIO MERCULIS SILVA BARROS - CPF: 507.751.541-72 (ADVOGADO), BRUNA MARIA DOS SANTOS - CPF: 700.691.641-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC AFASTADA APÓS ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que não reconheceu a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Os agravantes sustentam que os executados foram devidamente intimados e não cumpriram voluntariamente a obrigação, e que a decisão anterior que impôs a multa transitou em julgado, havendo má-fé dos agravados ao não incluírem a penalidade nos cálculos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão agravada ocorreu em erro ao deixar de aplicar a multa de 10% do art. 523, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O decisum que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença afastou expressamente a aplicação da multa de 10%, e essa decisão transitou em julgado. A insistência dos agravantes em rediscutir matéria já pacificada e o desvirtuamento dos fatos do processo configuram litigância de má-fé, nos termos do art. 80, I, do CPC. O padrão de atuação processual dos agravantes, com a interposição indevida de recursos e argumentos desconexos em outros processos, demonstra desvio da boa-fé processual exigida pelo art. 5º do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por WENDER SOUSA AQUINO e outro, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia que, nos autos dos Embargos à Execução em fase de Cumprimento de Sentença n. 1001379-18.2020.8.11.0020, movida em face de WAGNER STOPPA e outros, deixou de reconhecer a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em breve síntese, os agravantes sustentam que os executados, ora agravados, foram devidamente intimados em 12/09/2022 para cumprir voluntariamente a obrigação no prazo de quinze dias úteis, o que não foi realizado. Em razão da inércia, foi aplicada multa de 10% sobre o valor do débito. Entretanto, mesmo diante da ausência de pagamento no prazo legal, a decisão agravada não confirmou a imposição da referida penalidade. Argumentam que a multa imposta anteriormente (ID 93959751) transitou em julgado, conforme certidão de ID 164155394, datada de 30/07/2024. Apontam que, nos cálculos apresentados pelos devedores (IDs 182550505 e 182550506), não se observou a inclusão da multa, além de terem depositado valores irrisórios (R$ 6.997,47) em relação ao montante devido, havendo má-fé e tentativa de elisão da coisa julgada material. Postulam, assim, o conhecimento e provimento do recurso para que se reconheça a incidência da multa de 10% sobre o valor da dívida, por descumprimento do prazo legal. Contraminuta apresentada no ID 289197373, em que os agravados pleiteiam o desprovimento do recurso e a condenação dos agravantes à multa por litigância de má-fé. Em breve relato, era o que merecia apreço. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. De início, constato que o presente agravo de instrumento preenche os requisitos de admissibilidade, notadamente o pressuposto de tempestividade, razão pela qual dele conheço. Conforme se extrai dos autos, a execução teve origem nos Embargos à Execução opostos por Wagner Stoppa e outros, os quais foram julgados improcedentes, com condenação dos embargantes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foi proferida decisão (ID 93959751) em 05/09/2022, determinando a intimação dos executados para pagamento do débito no prazo legal. Os devedores, no entanto, apresentaram impugnação, a qual foi julgada parcialmente procedente, nos termos da sentença publicada em 30/01/2023 (ID 107937031), a qual expressamente afastou a aplicação da multa de 10%, nos seguintes termos: “(...) 9. Em consulta aos autos, extrai-se que os embargantes, ora executados, foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor causa, na forma do Parágrafo único do art. 86 do CPC – id 72550474 (p. 03). 10. O valor da causa na época era R$ 35.532,00 (trinta e cinco mil quinhentos e trinta e dois reais) e os impugnantes/executados foram condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe correspondente a 10% sobre o valor da causa, utilizando o índice o IPCA-E, a contar da data do ajuizamento dos Embargos à Execução. Isso de sorte a garantir a recomposição do valor dado à causa, não sendo caso de se computar a incidência de juros moratórios. 11. Considerando que o devedor apresentou a impugnação ao cumprimento de sentença não realizou o pagamento judicial do valor incontroverso (não há bloqueio judicial nestes autos), entendo que deve ser aplicado juros de mora de 1% ao mês, a partir do decurso do prazo para pagamento voluntário. 12. Isso posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e passo a fixar parâmetros para atualização do valor exequendo. a) A verba honorária correspondente a 10% sobre o valor atualizado da causa. Para correção monetária deve ser utilizado o índice o IPCA-E a contar da data do ajuizamento dos Embargos à Execução. b) Juros de mora de 1% deve ser aplicado a partir do decurso de prazo para o pagamento voluntário. Para tanto, a secretaria deverá certificar o decurso de prazo e especificar a data. 13. Diante da impugnação apresentada, não aplico a multa de 10%. 14. A verba sucumbencial desta sentença fica compensada. (...)”. Referida sentença transitou em julgado em 30/07/2024, após rejeição dos embargos de declaração (ID 112223580) e do não conhecimento das apelações apresentadas por ambas as partes, por erro grosseiro (ID 164155390). Logo, é evidente que o tema relativo à multa já foi enfrentado e decidido em sentença transitada em julgado, não comportando reexame por esta instância, diante da coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC. Não bastasse, a própria decisão agravada limitou-se a homologar os cálculos elaborados pelo Juízo, no valor de R$ 80.928,64, diante da inconsistência das planilhas apresentadas por ambas as partes. O inconformismo dos agravantes, portanto, além de desprovido de razão, deturpa os fatos do processo e busca rediscutir matéria já pacificada. Nesse ponto, é evidente a litigância de má-fé dos agravantes, ao deduzirem pretensão contrária a fato incontroverso, nos termos do art. 80, I, do CPC. Ressalta-se, ainda, que não se trata de conduta isolada. No RAI n. 1005855-23.2024.8.11.0000, de minha relatoria, os agravantes também atuaram tumultuando o feito, tendo interposto embargos de declaração duas vezes, sendo que no segundo foi aplicada multa de 0,5%, por reiteração indevida de temas já decididos e apresentação de argumentos desconexos. Tal padrão de atuação processual evidencia claro desvio da boa-fé que deve orientar o processo (art. 5 do CPC), impondo-se, portanto, a aplicação de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Dispositivo. Ante o exposto, conheço do recurso apresentado e NEGO-LHE PROVIMENTO. Com fundamento no art. 80, I, e art. 81 do Código de Processo Civil, aplico aos agravantes multa por litigância de má-fé no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, a ser revertida em favor da parte agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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