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Joao Paulo Queiroz Mussa Registrado(A) Civilmente Como Joao Paulo Queiroz Mussa x Leandro De Tal

ID: 277808775

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1032052-09.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO QUEIROZ MUSSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO PAULO QUEIROZ MUSSA

Polo Passivo:

LEANDRO DE TAL

Decisão

Advogados:

IVONE CAMPOS FREIRE

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JOAO SIMAO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1032052-09.2024.8.11.0002. REQUERENTE: JOAO PAULO QUEIROZ MUSSA REQUERIDO: LEANDRO DE TAL Vistos... Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1032052-09.2024.8.11.0002. REQUERENTE: JOAO PAULO QUEIROZ MUSSA REQUERIDO: LEANDRO DE TAL Vistos... Trata-se de embargos de declaração opostos por DENES LEMES VILAS BOAS em face da decisão que concedeu tutela antecipada para determinar a desocupação do imóvel objeto da presente ação de imissão na posse, proposta por JOÃO PAULO QUEIROZ MUSSA, bem como designou audiência de conciliação para o dia 07/02/2025, às 08h30. O embargante sustenta, em síntese, que a decisão é omissa e contraditória quanto ao cumprimento do art. 334 do CPC, pois a citação ocorreu com prazo inferior aos 20 dias exigidos pela legislação. Além disso, argumenta que o imóvel ocupado não corresponde àquele indicado na inicial, suscitando dúvidas quanto à sua localização e individualização, razão pela qual requer, com efeito infringente, a suspensão dos efeitos da tutela de urgência concedida. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. E, no caso, verifica-se a existência de omissão relevante quanto à adequada verificação da identidade e localização exata do imóvel objeto da lide, apontada pelo embargante com base em elementos que, embora ainda não conclusivos, suscitam dúvida plausível sobre o acerto da medida liminar deferida. Com efeito, o embargante apresenta documentos que indicam a localização de sua posse na Rua Tocantins, ao passo que o autor aponta o imóvel como situado na Rua da Paz, ambas pertencentes à Quadra 10 do mesmo loteamento. Embora a matrícula apresentada pelo autor indique sua propriedade sobre o Lote 14 da referida quadra, não se pode afirmar, com segurança, neste momento, que o imóvel efetivamente ocupado pelo embargante é o mesmo descrito na matrícula apresentada, havendo risco de desdobramento fático relevante que ainda não foi tecnicamente apurado nos autos. Dessa forma, a suspensão dos efeitos da decisão liminar se impõe por cautela, até que se tenha apuração segura da real localização do bem objeto da ação, a fim de evitar risco de lesão grave ou irreversível à parte embargante, especialmente em se tratando de suposta posse mansa e contínua por período considerável. No que se refere à alegação de inobservância ao art. 334 do CPC, em razão da citação ter ocorrido em prazo inferior a 20 dias antes da audiência designada, registro que não haverá aplicação de sanção processual pelo não comparecimento à audiência anteriormente designada, nos termos do § 8º do art. 334 do CPC, ante a irregularidade no cumprimento do prazo legal de citação. Ainda, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o interesse na realização de nova audiência de conciliação, nos termos do §5º do art. 334 do CPC. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por DENES LEMES VILAS BOAS, para: a) Suspender, por ora, os efeitos da tutela antecipada concedida na decisão de Id. 175319910, até a apuração exata da localização e identidade do imóvel objeto da demanda; b) Intimar as partes para se manifestarem, no prazo comum de 5 dias, sobre eventual interesse na redesignação de nova audiência de conciliação; Determino se ainda não cumprido, o recolhimento do mandado de desocupação, para evitar execução indevida da medida liminar suspensa. Decorrido o prazo e não havendo manifestação das partes, arquivem-se estes autos com as devidas baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1024583-09.2024.8.11.0002

ID: 260125381

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1024583-09.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO VAREIRO WATANABE

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS PROCESSO n. 1024583-09.2024.8.11.0002 Valor da causa: R$ 2.024,52 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE POLO PASSIVO: EDUARDO VAREIRO WATANABE CITANDO: EDUARDO VAREIRO WATANABE - CPF: 571.138.231-49 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s), atualmente em local incerto e não sabido, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). RESUMO DA INICIAL: A Fazenda Pública, por intermédio da Procuradoria Pública, propôs a presente ação sob o rito da Lei 6.830/1980 (LEF), buscando satisfação dos débitos referente à(s) CDA nº (6253/2024). DECISÃO: Visto, Cite-se o devedor, via edital, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 8º, inciso IV, da Lei de Execuções Fiscais, conforme requerido. Perfectibilizada a citação por edital e, decorrido o prazo estacado, fica nomeado o Defensor Público que atua nesta Vara de Fazenda Pública como curador especial da parte executada, para, no prazo legal, manifestar nos autos acerca do edital de citação expedido (artigo 9º, inciso II, do CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso de prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. 2. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 3. Em caso de revelia, será nomeado curador especial pelo Juízo (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RYAN CARLOS JACINTO DO NASCIMENTO, digitei. VÁRZEA GRANDE, 23 de abril de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. PARA MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE O DÉBITO: Procuradoria Fiscal Estadual: Avenida República do Líbano, nº 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Telefones: (65) 3613-5900/3613-5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233 / 65 99608-8566. Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

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Processo nº 1036805-77.2022.8.11.0002

ID: 312938120

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: DESPEJO Nº Processo: 1036805-77.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NADIR INACIO MILANI VAZULMIRO MILANI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIESER VAHL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036805-77.2022.8.11.0002. AUTOR(A): NADIR INACIO MILANI, VAZULMIRO MILANI LITISCONSORTE: ROBERTO CARLOS MILAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036805-77.2022.8.11.0002. AUTOR(A): NADIR INACIO MILANI, VAZULMIRO MILANI LITISCONSORTE: ROBERTO CARLOS MILANI Vistos... Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada por NADIR INÁCIO MILANI, devidamente representado por VALZUMIRO MILANI, em face de ROBERTO CARLOS MILANI, com fundamento nos artigos 5º e 9º, inciso III, da Lei n.º 8.245/91. Alegou o autor que é legítimo proprietário do imóvel situado na Rua Carlos Gomes, s/nº, na cidade de Várzea Grande/MT, o qual foi adquirido mediante escritura pública lavrada em 30 de junho de 2008 (ID anexo 03). Sustentou que, residindo em outro estado, delegou poderes a terceiros para a administração do bem, e que o requerido passou a ocupar o imóvel a partir de 2017, mediante ajuste verbal de locação, com valor mensal ajustado em R$ 2.500,00. Asseverou que o requerido jamais efetuou qualquer pagamento, nem tampouco firmou contrato escrito, mesmo após ter sido formalmente notificado para tanto (ID anexo 05). Requereu, assim, a decretação do despejo do réu e o pagamento do valor de R$ 179.200,00, correspondentes aos aluguéis vencidos e encargos legais. Ressalte-se que até o presente momento o requerido não foi citado, motivo pelo qual o feito ainda se encontra em fase inicial, sem estabilização da relação processual. Sobrevieram, contudo, fatos supervenientes de alta relevância processual: a procedência da ação reivindicatória ajuizada por NADIR e VALZUMIRO MILANI contra o mesmo requerido, com reconhecimento da propriedade e imissão na posse do imóvel ao autor, bem como a improcedência da ação de manutenção de posse proposta por ROBERTO CARLOS MILANI contra os mesmos autores. Tais decisões judiciais tornaram incontroverso o direito possessório do autor sobre o imóvel, inviabilizando a continuidade da presente demanda. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A ação ora em análise foi ajuizada com o escopo de obter a retomada do imóvel por meio do despejo por inadimplemento, bem como a cobrança de valores supostamente devidos a título de locação. No entanto, verifica-se que a pretensão possessória do autor — cerne da presente demanda — já foi satisfeita por outro meio processual, qual seja, a procedência da ação reivindicatória que tramitou em paralelo. Ademais, a improcedência da ação de manutenção de posse proposta pelo réu evidencia, de maneira reflexa, a ausência de direito possessório legítimo por parte de ROBERTO CARLOS MILANI, consolidando-se o reconhecimento judicial da titularidade do autor sobre o bem. Assim, a presente demanda perdeu o seu objeto, pois não subsiste qualquer necessidade de se determinar a desocupação do imóvel via ação de despejo, já que tal medida já foi judicialmente reconhecida e deferida no bojo da ação reivindicatória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, sobrevindo causa que satisfaça a pretensão veiculada na demanda por outro meio, resta configurada a perda superveniente do objeto, devendo ser extinto o feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No tocante ao pedido de cobrança, observa-se que este encontra-se vinculado à existência e validade da relação locatícia, a qual sequer foi constituída formalmente e ainda não foi objeto de contraditório, dada a ausência de citação do réu. Não havendo, pois, estabilização da relação jurídica processual e estando o pedido de cobrança atrelado ao vínculo locatício que perdeu eficácia em razão das decisões proferidas nas ações conexas, também se esvazia seu objeto, razão pela qual não subsiste interesse processual. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do objeto, diante da procedência da ação reivindicatória e da improcedência da ação de manutenção de posse, ambas envolvendo o mesmo imóvel e as partes aqui litigantes, as quais tornaram desnecessária a presente ação de despejo. Diante da ausência de citação válida, deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, ante a inexistência de triangularização da relação processual e à luz do princípio da causalidade. Decorrido o prazo e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1042819-09.2024.8.11.0002

ID: 295717571

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042819-09.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOJAS AVENIDA S.A

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1042819-09.2024.8.11.0002 POLO ATIVO: REQUERENTE: FABIANA FRANCISCA ARRUDA POLO PASSIVO: REQUERIDO: LOJAS AVENIDA S.A Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 22/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1004989-09.2024.8.11.0002

ID: 324216761

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004989-09.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OKUTI & NAGATA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004989-09.2024.8.11.0002 POLO ATIVO: EXEQUENTE: OKUTI & NAGATA LTDA - ME POLO PASSIVO: EXECUTADO: JUCIEL DE SOUZA MENDES Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 25/08/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Laura Cristiane Da Silva x Banco Semear S.A. e outros

ID: 263095483

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003437-09.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LAURA CRISTIANE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SEMEAR S.A. NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA

Sentença

Advogados:

LEONARDO FARINHA GOULART

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ALEXANDRE MIRANDA LIMA

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ALANA CAROLINA OLIVEIRA CARNEIRO

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RAQUEL SILVA FORTES

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PROCESSO Nº: 1003437-09.2024.8.11.0002 EXEQUENTE: LAURA CRISTIANE DA SILVA EXECUTADO: BANCO SEMEAR Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatóri… PROCESSO Nº: 1003437-09.2024.8.11.0002 EXEQUENTE: LAURA CRISTIANE DA SILVA EXECUTADO: BANCO SEMEAR Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Trata-se de Embargos à Execução opostos no id. 188317985, onde em resumo alega excesso a execução no cálculo realizado pela executada/embargada. A executada/embargante garantiu em juízo o valor pretendido pelo executado no id. 188325357. Pois bem, a parte executada/embargante possui razão quanto a alegação de excesso à execução, uma vez que, na parte dispositiva da sentença e do acórdão não constam a condenação dos executados à restituição em dobro dos valores. A executada/embargante fundamenta baseada no Art. 504, incisos I e II do Código de Processo Civil e que, não constando na parte dispositiva da sentença exequenda referência aos danos materiais, analisados na fundamentação, conclui-se que tais valores não foram inclusos no rol das que foram julgadas procedentes. Portanto, se a parte exequente/embargada não opôs embargos declaratórios para que viesse a ser sanado tal vício, operou-se o fenômeno da preclusão lógica e consumativa acerca de tal pretensão, não cabendo discussão sobre a matéria na fase em que se encontra o processo. Portanto, a qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada somente se agrega à parte dispositiva do julgado, não alcançando os motivos e os fundamentos da decisão judicial. Assim, o cálculo apresentado pela parte executada/embargante está correto, ou seja, deverá ser pago a parte exequente/embargada a quantia de R$ 7.497,32 (sete mil, quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos) devendo os valores restantes (excesso) R$ 1.829,78 serem restituídos a executada/embargante. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os Embargos à Execução, para reconhecer o excesso a execução no cálculo apresentado pelo exequente/embargado e com fulcro no Art. 924, II, do Código de Processo Civil, Extingo a presente execução pela satisfação da obrigação. Por conseguinte, EXPEÇA-SE alvará judicial na quantia de R$ 1.829,78 (mil, oitocentos e vinte e nove reais e setenta e oito centavos) em favor da embargante/executada. Quanto aos demais valores restantes R$ 7497,32 (sete mil, quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos) com seus rendimentos até zerar a conta, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor do embargado/exequente Laura Cristiane da Silva, a serem transferidos na conta informada no id. 190800059. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos, para apresentação dos dados bancários. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1012458-09.2024.8.11.0002

ID: 339759312

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1012458-09.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RODOBENS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1012458-09.2024.8.11.0002. EMBARGANTE: BANCO RODOBENS S.A. EMBARGADO: MUNICIPIO DE VARZEA GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1012458-09.2024.8.11.0002. EMBARGANTE: BANCO RODOBENS S.A. EMBARGADO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Visto. Trata-se de embargos à execução opostos em face da execução fiscal nº 1007211-47.2024.8.11.0002, proposta pelo MUNCÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em desfavor de BANCO RODOBENS S.A. Sustenta a embargante, em síntese, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não detinha mais a propriedade ou posse do imóvel no momento dos fatos geradores do tributo, tendo ocorrido a quitação do contrato de consórcio pelo consorciado Sr. Sindolfo Moutinho Leão Filho em 01/03/2019, ocasião em que se exauriu a relação jurídica com o bem objeto da tributação. Requereu, subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade da CDA por ausência de processo administrativo e, ainda, a suspensão do feito em razão do Tema 1.158 do STJ. O Município apresentou impugnação, defendendo a legitimidade passiva do embargante, na condição de credor fiduciário, com base na titularidade formal constante da matrícula do imóvel. Alegou, também, que o IPTU é tributo lançado de ofício, sendo desnecessário processo administrativo prévio (id. 154897855). É o necessário. Decido. Conforme relatado, a embargante sustenta a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não detinha a propriedade do imóvel à época dos fatos geradores. Conforme documentos acostados aos autos, verifica-se que o imóvel objeto da CDA foi alienado fiduciariamente pelo Sr. Sindolfo Moutinho Leão Filho em favor da embargante em 10/08/2011. O contrato foi integralmente quitado em 01/03/2019, conforme termo de quitação acostado. O fato gerador do IPTU, nos termos do artigo 34 do CTN e da legislação municipal (art. 12, parágrafo único da Lei n.º 1.178/1991), ocorre em 1º de janeiro de cada exercício. Assim, à época dos fatos geradores dos tributos executados (2020, 2021 e 2022), a embargante já não mais detinha a posse ou a propriedade resolúvel do imóvel, sendo esta exercida exclusivamente pelo consorciado, conforme descrito na matrícula do imóvel. Conforme dita o art. 34 do CTN, contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Vale destacar que a presunção de certeza e liquidez da dívida ativa é relativa, podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a que aproveite (LEF, artigo 3º, parágrafo único). Assim, pode-se concluir que o embargante / executado cumpriu o ônus que lhe competia, comprovando documentalmente que não é contribuinte do IPTU do imóvel descrito na CDA, por não se enquadrar como proprietário à época do fato gerador do tributo. Consigno que instada a manifestar, a Fazenda Pública Municipal não desconstituiu os documentos apresentados pela excipiente. Portanto, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva do embargante, o que acarreta a extinção da execução fiscal. Diante do exposto, Ex positis, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os Embargos à Execução opostos por BANCO RODOBENS S.A, e por conseguinte, declaro extinta a execução fiscal de origem, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva, restam prejudicadas as demais teses ventiladas nos embargos. Condeno o embargado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, por se tratar de causa de valor reduzido e sem fase instrutória. Com o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia desta sentença aos autos da execução fiscal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 5031904-24.2024.4.03.6100

ID: 316273662

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031904-24.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BLUECX INFINITY INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX

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BRENO DOGO SOUZA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5031904-24.2024.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BLUECX INFINITY INFORMATICA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: BRENO DOGO SOUZA - SP47465… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5031904-24.2024.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BLUECX INFINITY INFORMATICA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: BRENO DOGO SOUZA - SP474656, PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX - SP167432 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte impetrante ao argumento de omissão quanto ao pedido de restituição pela via dos precatórios. A União se manifestou pela rejeição dos embargos. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, observo inexistir óbice para a apreciação de embargos de declaração por magistrado que não o prolator da decisão judicial, visto que "[a] identidade necessária para apreciação dos embargos declaratórios refere-se ao Juízo em que prolatada a sentença e não à pessoa física do Juiz" (cf. TRF 3ª Região, 3ª Turma, Apelação Cível nº 1036805, autos nº 0026517-23.2005.4.03.9999, Rel. Des.ª Fed. Cecília Marcondes, j. em 17/09/2009, e-DJF3 Judicial 1 de 06/10/2009, p. 228) Nos termos dos incisos I a III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Verifico caber a complementação da sentença, pois o pedido de restituição, pela via judicial, constante da inicial não foi apreciado. Quanto aos valores indevidamente recolhidos, vale registrar que, nos termos da Súmula n° 269 do E. Supremo Tribunal Federal, “o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”. Ademais, de acordo com a Súmula n° 271, também do Supremo, a “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”. Indo além, convém destacar que, a teor do art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009, os efeitos patrimoniais relativos às prestações vencidas durante a tramitação do mandado de segurança se cingem à hipótese de pagamento de vencimentos e vantagens assegurados a servidor público e não a qualquer tipo de obrigação pecuniária. Por extensão, admite-se a outros tipos de obrigações pecuniárias, mas tão somente vencidas no curso da demanda. De tal forma, é incabível autorizar a restituição mediante precatório em relação ao período anterior ao ajuizamento, nos moldes em que requerido. A restituição administrativa também não se mostra viável, por implicar ofensa à ordem dos precatórios (art. 100, CF). Com efeito, permitir que o contribuinte utilize a via administrativa para receber pagamento de indébito fiscal reconhecido por decisão judicial, em detrimento do sistema de precatório, foi reconhecido como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n° 1262 (RE 1.420.691, Rel. Ministra Presidente, julgado em 21/08/2023), oportunidade em que a Corte fixou a seguinte tese: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal." Assim, caso opte pelo recebimento do indébito em dinheiro, que necessariamente deverá observar o rito dos precatórios, caberá à impetrante, após o trânsito em julgado da sentença mandamental concessiva, ajuizar nova demanda de natureza condenatória para reivindicar os valores vencidos em data anterior à impetração do mandado de segurança. Nesse sentindo é a remansosa jurisprudência da Suprema Corte: 1. Embora o Supremo Tribunal Federal haja reconhecido o direito líquido e certo dos impetrantes quanto à percepção da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), instituída pelo art. 15 da Lei 11.415/2006, a ordem judicial aqui proferida não alcança pagamentos referentes a parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, "os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria" (Súmulas n. 269 e 271 do STF). (MS 26.740 ED, rel. min. Ayres Britto, 2ª T, j. 7-2-2012, DJE 36 de 22/02/2012.) Ressalto que, conforme jurisprudência do Tribunal consubstanciada nas súmulas 269 e 271, o mandado de segurança não se presta aos fins de ação de cobrança, de forma que a concessão da segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período anterior à impetração. (MS 27.565, rel. min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. 18-10-2011, DJE 221 de 22/11/2011) Cabível, portanto, apenas a declaração do direito à compensação na via administrativa, nos termos da Súmula nº 213 do STJ, conforme constou da sentença embargada. Isso posto, ACOLHO os embargos de declaração, apenas para analisar e indeferir o pedido de restituição pela via administrativa ou judicial, sem efeitos modificativos quanto à parte dispositiva da sentença embargada. Oportunamente, subam os autos para análise do reexame necessário e de eventual(is) apelação(ões) interposta(s). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 1036805-66.2025.4.01.3500

ID: 323523386

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036805-66.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUELI FATIMA VALADARES CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS ALMEIDA DUARTE PRIMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036805-66.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036805-66.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SUELI FATIMA VALADARES CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS ALMEIDA DUARTE PRIMO - GO67567 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do §4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e do Provimento Geral da COGER nº 10126799, fica determinado(a) o (a): 1. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para: (1.1) emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - apresentar termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n.º 17 da TNU. Registro, desde já, que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; - juntar cópia do comprovante de residência atual e em seu nome (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone, com data de expedição referente a um dos 03 (três) últimos meses. Caso o comprovante de residência esteja em nome de seus genitores ou cônjuge, deverá comprovar o vínculo informado ((ex. conta de luz, água ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial; certidão de quitação eleitoral). Na hipótese de residência de terceiro, a parte autora deverá apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, sendo imprescindível também a declaração do responsável pelo imóvel, acompanhada de documento de identificação deste. (1.2) tomar ciência de que o pedido da medida cautelar prevista no art. 4º, da Lei nº 10.259/2001 (ou pleitos equivalentes: liminar, antecipação de tutela, tutela de urgência ou de evidência) somente serão apreciados por ocasião da sentença, após estabelecimento do contraditório. (1.3) tomar ciência de que o acesso aos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas e despesas (artigo 54 da Lei n. 9.099/95), de modo que o pedido de gratuidade judiciária deverá ser formulado somente quando houver a eventual interposição de recurso contra a sentença, quando tal pedido deverá então ser reiterado pela parte. (1.4) tomar ciência de que este processo tramitará no modo JUÍZO 100% DIGITAL (Regulamentação: Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022), salvo oposição manifestada nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo de que determinados atos sejam praticados presencialmente por conveniência do juízo ou a requerimento das partes. 2. Não apresentada emenda, os autos serão conclusos para sentença de extinção. 3. Apresentada a emenda, a Caixa Econômica Federal será citada para, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar resposta e, ainda, juntar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n. 10.259/2001. Ademais, deverá informar sobre a possibilidade de realização de acordo, caso em que deverá apresentar os termos da respectiva proposta. 4. Apresentada proposta, INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação. Aceito o acordo, os autos devem ser conclusos para sentença homologatória. 5. Após, não proposto ou recusado o acordo, os autos serão CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível Adjunto a 9ª Vara Federal OBSERVAÇÕES: Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1033216-09.2024.8.11.0002

ID: 335984534

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033216-09.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO ALVES ZANARDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1033216-09.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ELIZABETH DE ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO SEGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1033216-09.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ELIZABETH DE ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV MUNIC V GRANDE, MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO PARCIAL DE IMPOSTO DE RENDA proposta por ELIZABETH DE ALMEIDA em desfavor do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE e INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV MUNIC V GRANDE, objetivando a declaração do direito a isenção do imposto de renda em razão de ser portadora de doença incapacitante a partir da data do diagnóstico. Citados, apenas o requerido INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV MUNIC V GRANDE apresentou contestação. Fundamento. Inobstante o não comparecimento dos requeridos à audiência de conciliação, diante da indisponibilidade do interesse público posto em juízo (artigo 345, II, CPC), deixo de aplicar os efeitos da revelia. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, na forma do art. 543-C do CPC, no sentido que os Estados são os legítimos para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão deduzida é a isenção ou a repetição do indébito relativo ao Imposto de Renda retido na fonte. [[1]] A autora alega que é servidora pública aposentada e foi diagnosticada com CID h905 – perda auditiva bilateral. Afirma que sua moléstia deve ser reconhecida como paciente PCD auditivo e se encaixa no rol da Lei nº 7.713/88, fazendo jus à isenção do imposto de renda desde a data do diagnóstico. As pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) segundo a Lei nº 7.713/88, desde que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma, e possuam alguma das doenças elencadas no rol do art. 6º. O artigo 6º, XIV, Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 11.052/04, assim disciplina: “Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. O entendimento pacífico dos Tribunais brasileiros é de que o rol trazido pela Lei 7.713/88 em seu artigo 6º, inciso XIV, deve ser interpretado de forma taxativa. Dessa forma, do conjunto probatório trazido pela parte autora não é possível constatar que preenche os requisitos legais para concessão da isenção pretendida, eis que não é portadora de nenhuma das doenças do rol acima. Os laudos médicos anexados aos autos não atestam que a requerente sofre de qualquer das doenças elencadas no inciso XIV. Logo, verifico que a parte reclamante não incumbiu com seu ônus de prova dos fatos constitutivos do direito, como dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito [1] AgRg no REsp 1045709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009; REsp 818709/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/03/2009; AgRg no Ag 430959/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 15/05/2008; REsp 694087/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 21/08/2007; REsp 874759/SE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2006, DJ 23/11/2006; REsp n. 477.520/MG, rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.03.2005; REsp n. 594.689/MG, rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005.

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