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"1036869-50.2021.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 11 de 12

Processo nº 0012733-35.2023.8.26.0602

ID: 294961086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012733-35.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

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Processo 0012733-35.2023.8.26.0602 (processo principal 1026587-50.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico -…

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Processo nº 0012733-35.2023.8.26.0602

ID: 294961088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012733-35.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012733-35.2023.8.26.0602 (processo principal 1026587-50.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico -…

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Etevaldo Queiroz Faria Sociedade De Advogados e outros x Karina Salviano

ID: 290739391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014101-50.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ETEVALDO QUEIROZ FARIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

KARINA SALVIANO

Intimação

Advogados:

YASMIN MOREIRA VIEIRA DE SOUZA

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RENATA VERISSIMO NETO PROENÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGISLAINE CRISTINA CARDOSO PEREIRA

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ETEVALDO QUEIROZ FARIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ETEVALDO QUEIROZ FARIA

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ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014101-50.2021.8.26.0602 (processo principal 1000034-97.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fundação Dom Aguirre - - ETEVALDO QUEIROZ FARIA SO… Processo 0014101-50.2021.8.26.0602 (processo principal 1000034-97.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fundação Dom Aguirre - - ETEVALDO QUEIROZ FARIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Karina Salviano - Vistos. 1. Fls. 112/159 e fls. 189/191: Trata-se de pedido formulado pela executada, de desbloqueio de valores constritos em sua conta bancária, por serem provenientes de salário e por se tratar de quantia ínfima, arguindo impenhorabilidade. Manifestou-se a parte exequente, às fls. 192/197, postulando a manutenção do bloqueio, arguindo ausência de causa de impenhorabilidade. É a síntese. DECIDO. 2. No tocante à impenhorabilidade dos valores alcançados, REJEITO as argumentações da parte executada, uma vez que não restou demonstrado se tratar de valores provenientes de salário, consoante se infere dos extratos de fls. 155/159. Ademais, em que pese o valor alcançado (R$714,61) seja inexpressivo quando comparado ao montante do débito (R$52.867,64 - julho/2024 - fls. 168), não se trata de quantia irrisória. Além disso, tal argumento não impede a manutenção da penhora de ativos alcançados via Sisbajud, conforme jurisprudência do STJ. Dessa forma, forçoso concluir pela manutenção do bloqueio. Diante do exposto, resta afastada a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, quanto ao valor bloqueado, e indeferido o pedido de desbloqueio da respectiva verba constrita nos autos. 3. Após escoado o prazo recursal da presente decisão, e uma vez preenchido pelo interessado o formulário de mandado de levantamento eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, autorizo o levantamento dos valores bloqueados às fls. 175/186 (R$714,61), em favor da parte exequente. Intimem-se. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), ETEVALDO QUEIROZ FARIA (OAB 61182/SP), YASMIN MOREIRA VIEIRA DE SOUZA (OAB 427323/SP), ETEVALDO QUEIROZ FARIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10943/SP), IGISLAINE CRISTINA CARDOSO PEREIRA (OAB 207310/SP), RENATA VERISSIMO NETO PROENÇA (OAB 238291/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Consórcio Jardim Reserva Ipanema Ii e outros x Consórcio Jardim Reserva Ipanema Ii e outros

ID: 326040197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019312-50.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO JARDIM RESERVA IPANEMA II TECPLA PROJETOS E CONSTRUçõES LTDA – ME

Polo Passivo:

CONSóRCIO JARDIM RESERVA IPANEMA II JEFFERSON BRANDãO – ME (TECPLA)

Intimação

Advogados:

MARIO FRANCISCO RENESTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HILDEBRAND MANÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019312-50.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Consórcio Jardim Reserva Ipanema Ii - Tecpla Projetos e Construções Ltda – Me - Jefferson Brandão – M…

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A. Da S. L. x A. P. F. S.

ID: 330370201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010318-50.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. DA S. L.

Polo Passivo:

A. P. F. S.

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE ARRUDA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX DOS SANTOS THAME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010318-50.2021.8.26.0602 (processo principal 0066471-21.2012.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - A.S.L. - A.P.F.S. - Vistos. Defiro a realização da(s) p…

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Processo nº 0016817-50.2021.8.26.0602

ID: 276243611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016817-50.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 0016817-50.2021.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Advocacia Hernandes Blanco - Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providen… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 0016817-50.2021.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Advocacia Hernandes Blanco - Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Vinicius Silva Valor Atualizado: R$3.049,10 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int.

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Condomínio Residencial Plano & Estação Itaquera – Lagoa Do Campelo Ii x Milena Rodrigues Caputo

ID: 293397615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036869-21.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PLANO & ESTAçãO ITAQUERA – LAGOA DO CAMPELO II

Polo Passivo:

MILENA RODRIGUES CAPUTO

Intimação

Advogados:

TALITA CARENZI MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE CARVALHO ESTEVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA COUTINHO MENDES

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Processo 1036869-21.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Residencial Plano & Estação Itaquera – Lagoa do Campelo Ii - Milena Rodrigues Caputo - Vistos. Após detida an… Processo 1036869-21.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Residencial Plano & Estação Itaquera – Lagoa do Campelo Ii - Milena Rodrigues Caputo - Vistos. Após detida análise do processado, verifico que a composição entre as partes não se mostra improvável. Assim, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 75,42. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int. - ADV: TALITA CARENZI MONTEIRO (OAB 381137/SP), LUCIANA DE CARVALHO ESTEVES SILVA (OAB 190449/SP), ANDREIA COUTINHO MENDES (OAB 165351/SP)

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I. N. N. L. S. S. x E. De S. P. e outros

ID: 322828037

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011482-50.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. N. N. L. S. S.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA ULSON ZAPPA LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO

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LORENA OLIVEIRA PENTEADO

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JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO IRINEU DE MOURA ARAÚJO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011482-50.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011482-50.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: I. N. N. L. S. S. (Menor) - Apelado: M. de S. - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DE INFANTE, NASCIDO EM 13.05.2018, INSATISFEITO COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA QUE O ESTADO DE SÃO PAULO LHE FORNECESSE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AVALIAR SE O ESTADO DEVE FORNECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA, OU SE OS TRATAMENTOS OFERECIDOS PELO SUS SÃO SUFICIENTES PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO MENOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. LAUDOS PERICIAIS CONFIRMAM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NÍVEL III DE SUPORTE, E RECOMENDAM TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES, APENAS PREFERENCIALMENTE PELO MÉTODO ABA.4. EMBORA PRODUZIDA A PERÍCIA MÉDICA, NÃO FICOU DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE OU SUPERIORIDADE DAS TERAPIAS ABA EM RELAÇÃO ÀS OFERECIDAS PELO SUS, MAS SIM A NECESSIDADE DE PSICOLOGIA COMPORTAMENTAL, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL E MUSICOTERAPIA, AS QUAIS DEVEM SER FORNECIDAS PELO ESTADO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA CONDENAR O APELADO A FORNECER ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR, DE FORMA INDIVIDUAL, PELO SUS OU EM CLÍNICAS CONVENIADAS, CONFORME RELATÓRIOS MÉDICOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ESTADO DEVE GARANTIR ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO SUS, CONFORME NECESSIDADE INDIVIDUAL. 2. NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ESPECÍFICO PELO MÉTODO ABA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Heriveltosilva Santos - Pedro Irineu de Moura Araújo Neto (OAB: 524990/SP) (Procurador) - Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787/SP) (Procurador) - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Lorena Oliveira Penteado (OAB: 374491/SP) (Procurador) - João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) (Procurador) - Patricia Ulson Zappa Lodi (OAB: 150264/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Hospital Vera Cruz Sociedade Simples Ltda. x Município De Sorocaba

ID: 326765263

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019409-50.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL VERA CRUZ SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Intimação de acórdão

Advogados:

LORENA OLIVEIRA PENTEADO

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CARLOS EDUARDO KERBEG ZACHARIAS JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019409-50.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019409-50.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Hospital Vera Cruz Sociedade Simples Ltda. - Apelado: Município de Sorocaba - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Deram parcial provimento ao recurso, com observação. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DA MUNICIPALIDADE DE SOROCABA DE RESSARCIMENTO DE VALOR PAGO EM AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR EMPREGADO DA SOCIEDADE REQUERIDA, EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. R. SENTENÇA DE INTEGRAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EM RECURSO DE APELAÇÃO PELA HOSPITAL VERA CRUZ SOCIEDADE SIMPLES LTDA PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E, NO MÉRITO, PUGNANDO PELA REFORMA DA R. SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MUNICIPALIDADE ERA INTERVENTORA NA RECORRENTE QUANDO DA DATA DE DEMISSÃO DA RECLAMANTE, HAVENDO A TOTAL RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA.PRELIMINAR. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. CÓPIAS DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL DA EMPRESA QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE RECEITA E DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, INDICANDO A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E PRESUMINDO-SE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE DE GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PELA PARTE CONTRÁRIA. MÉRITO. R. SENTENÇA QUE INCORREU EM ERRO AO CONSIDERAR QUE A R. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO ESTIPULOU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA MUNICIPALIDADE, QUANDO, EM VERDADE, ESTIPULOU-SE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS REQUERIDAS. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE DEVE LIMITAR-SE AO PEDIDO INICIAL SUBSIDIÁRIO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA, ENQUANTO CORRESPONSÁVEL SOLIDÁRIA PELA DÍVIDA TRABALHISTA, AO RESSARCIMENTO DO VALOR DE SUA QUOTA, EQUIVALENTE À METADE DO VALOR PAGO PELA MUNICIPALIDADE (R$3.529,17), COM FULCRO NO ART. 283 DO CC.R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Kerbeg Zacharias Junior (OAB: 335312/SP) - Lorena Oliveira Penteado (OAB: 374491/SP) (Procurador) - 1º andar

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Alesbao Arouche x Uniao Federal (Fazenda Nacional)

ID: 308056056

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036869-22.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESBAO AROUCHE

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Sentença Tipo B

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036869-22.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036869-22.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALESBAO AROUCHE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS63407 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido contra a União, para fins de ver satisfeita a obrigação constituída na decisão de mérito prolatada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 0008056-42.2000.4.01.3400. A sentença acolheu o argumento de prescrição da pretensão executória, ao entendimento de que o termo a quo do prazo prescricional deve ser a data do trânsito em julgado da decisão de mérito (06/12/2013). Embargos de Declaração interpostos pela parte autora, ao argumento de existência de erro material e contradição na sentença, reforçando a alegação de que o termo a quo do prazo prescricional é o encerramento da liquidação do julgado, ocorrido apenas em 2022. É o breve relatório. Decido: Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição; ou, para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Em que pese detida fundamentação lançada nos embargos de declaração interpostos, percebe-se que não são identificados os vícios ali apontados (contradição e erro de fato), estando, na verdade, a parte Embargante inconformada com a decisão combatida e contra isso insurge-se pretendendo atribuir efeitos infringentes ao recurso, modificando, por conseguinte, a determinação recorrida. Com efeito, veja-se que a decisão embargada declina de maneira clara as razões pelas quais entendeu que o prazo prescricional da pretensão executória tem seu termo a quo na ata do trânsito em julgado da decisão de mérito da ação coletiva (6/12/2013). De fato, a decisão é clara em informar que, ainda em 2014 (antes de findar o prazo prescricional, saliente-se), o juízo da ação coletiva consignou em decisão que a fase de liquidação era desnecessária, e que à hipótese se aplicava o art. 475-B do CPC, haja vista que com simples cálculos aritméticos poder-se-ia chegar ao valor a ser executado. Fase de liquidação não houve, portanto. A partir daí procedeu-se à fase de cumprimento de sentença, em favor das mais de quatrocentas pessoas listadas na inicial do mandado de segurança coletivo. Diante da clareza da decisão, de se entender inexistirem os vícios alegados nos embargos. Assim, fica evidenciado que os embargos veiculam, na verdade, inconformismo com o mérito da decisão, porém, tal recurso não pode ser como sucedâneo recursal para rediscussão da matéria e modificação do julgado (precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região EDAC 2007.33.11.006140-0/BA, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.378 de 17/02/2012; EDAC 0006588-22.2005.4.01.3900/PA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.354 de 10/12/2010); para tanto, cabe-lhe, em recurso apropriado deduzido perante a instância revisora, apresentar as razões de sua irresignação e formular os pedidos correspondentes. A insurgência manifestada, assim, desafia recurso diverso. Tais as razões, rejeito os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejados pela parte exeqüente. Intimem-se. BRASÍLIA, 25 de junho de 2025.

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