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Espólio De Ovídio Bernardes Correa e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 306716830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0016020-53.2013.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE OVíDIO BERNARDES CORREA MARIA APPARECIDA CORRêA PIVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JUDIMARA DOS SANTOS MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOI RODRIGUES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE LONGO PEREIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016020-53.2013.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Espólio de Ovídio Bernardes Correa - - Maria Apparecida Corrêa Piva e outro - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. VALE… Processo 0016020-53.2013.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Espólio de Ovídio Bernardes Correa - - Maria Apparecida Corrêa Piva e outro - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO à 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro da Comarca de São José do Rio Preto - SP, onde tramita o processo nº 1020973-11.2022.8.26.0576 em que Maria Apparecida Corrêa Piva figura como requerente a fim informar que a poupança abrangida nesta execução pertencia ao poupador falecido Ovídio Bernardes Correa e não foi apresentada a partilha de seus bens com a indicação expressa do quinhão devido a cada herdeiro, sem o que não há como identificar o montante devido à herdeira Maria Apparecida Corrêa Piva. Diante disso, por ora, não há meios de atender à determinação de fl. 474, exceto por nova determinação de transferência de valores em que conste expressamente se tratar da integralidade da cota pertencente ao espólio de Ovídio Bernardes Correa. Incumbe à Serventia o imediato encaminhamento de cópia desta decisão ao e-mail institucional (upj1a4riopreto@tjsp.jus.br) para ciência acerca do teor desta decisão, comprovando-se nos autos em seguida. 2. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados às fls. 461/463 e efetuar o pagamento. Somente após tal providência, deverá a Serventia certificar a suficiência do recolhimento das custas pelo Banco do Brasil e, caso seja constatado que ainda há importe pendente de pagamento, indicar o valor faltante e intimar o banco para complementá-lo. Comprove o Banco do Brasil o recolhimento das custas processuais em aberto, em 15 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Int. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ARIANE LONGO PEREIRA MAIA (OAB 224677/SP), JUDIMARA DOS SANTOS MELLO (OAB 289350/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), ELOI RODRIGUES MENDES (OAB 276029/SP)

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Espólio De Ovídio Bernardes Correa e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 306716833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0016020-53.2013.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE OVíDIO BERNARDES CORREA MARIA APPARECIDA CORRêA PIVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JUDIMARA DOS SANTOS MELLO

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GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOI RODRIGUES MENDES

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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ARIANE LONGO PEREIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016020-53.2013.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Espólio de Ovídio Bernardes Correa - - Maria Apparecida Corrêa Piva e outro - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. VALE… Processo 0016020-53.2013.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Espólio de Ovídio Bernardes Correa - - Maria Apparecida Corrêa Piva e outro - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO à 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro da Comarca de São José do Rio Preto - SP, onde tramita o processo nº 1020973-11.2022.8.26.0576 em que Maria Apparecida Corrêa Piva figura como requerente a fim informar que a poupança abrangida nesta execução pertencia ao poupador falecido Ovídio Bernardes Correa e não foi apresentada a partilha de seus bens com a indicação expressa do quinhão devido a cada herdeiro, sem o que não há como identificar o montante devido à herdeira Maria Apparecida Corrêa Piva. Diante disso, por ora, não há meios de atender à determinação de fl. 474, exceto por nova determinação de transferência de valores em que conste expressamente se tratar da integralidade da cota pertencente ao espólio de Ovídio Bernardes Correa. Incumbe à Serventia o imediato encaminhamento de cópia desta decisão ao e-mail institucional (upj1a4riopreto@tjsp.jus.br) para ciência acerca do teor desta decisão, comprovando-se nos autos em seguida. 2. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados às fls. 461/463 e efetuar o pagamento. Somente após tal providência, deverá a Serventia certificar a suficiência do recolhimento das custas pelo Banco do Brasil e, caso seja constatado que ainda há importe pendente de pagamento, indicar o valor faltante e intimar o banco para complementá-lo. Comprove o Banco do Brasil o recolhimento das custas processuais em aberto, em 15 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Int. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ARIANE LONGO PEREIRA MAIA (OAB 224677/SP), JUDIMARA DOS SANTOS MELLO (OAB 289350/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), ELOI RODRIGUES MENDES (OAB 276029/SP)

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Espólio De Ovídio Bernardes Correa e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 306716873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0016020-53.2013.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE OVíDIO BERNARDES CORREA MARIA APPARECIDA CORRêA PIVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JUDIMARA DOS SANTOS MELLO

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GIZA HELENA COELHO

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ELOI RODRIGUES MENDES

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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ARIANE LONGO PEREIRA MAIA

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Processo 0016020-53.2013.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Espólio de Ovídio Bernardes Correa - - Maria Apparecida Corrêa Piva e outro - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. VALE… Processo 0016020-53.2013.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Espólio de Ovídio Bernardes Correa - - Maria Apparecida Corrêa Piva e outro - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO à 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro da Comarca de São José do Rio Preto - SP, onde tramita o processo nº 1020973-11.2022.8.26.0576 em que Maria Apparecida Corrêa Piva figura como requerente a fim informar que a poupança abrangida nesta execução pertencia ao poupador falecido Ovídio Bernardes Correa e não foi apresentada a partilha de seus bens com a indicação expressa do quinhão devido a cada herdeiro, sem o que não há como identificar o montante devido à herdeira Maria Apparecida Corrêa Piva. Diante disso, por ora, não há meios de atender à determinação de fl. 474, exceto por nova determinação de transferência de valores em que conste expressamente se tratar da integralidade da cota pertencente ao espólio de Ovídio Bernardes Correa. Incumbe à Serventia o imediato encaminhamento de cópia desta decisão ao e-mail institucional (upj1a4riopreto@tjsp.jus.br) para ciência acerca do teor desta decisão, comprovando-se nos autos em seguida. 2. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados às fls. 461/463 e efetuar o pagamento. Somente após tal providência, deverá a Serventia certificar a suficiência do recolhimento das custas pelo Banco do Brasil e, caso seja constatado que ainda há importe pendente de pagamento, indicar o valor faltante e intimar o banco para complementá-lo. Comprove o Banco do Brasil o recolhimento das custas processuais em aberto, em 15 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Int. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ARIANE LONGO PEREIRA MAIA (OAB 224677/SP), JUDIMARA DOS SANTOS MELLO (OAB 289350/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), ELOI RODRIGUES MENDES (OAB 276029/SP)

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Espólio De Ovídio Bernardes Correa e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 306716880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0016020-53.2013.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE OVíDIO BERNARDES CORREA MARIA APPARECIDA CORRêA PIVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JUDIMARA DOS SANTOS MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOI RODRIGUES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE LONGO PEREIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016020-53.2013.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Espólio de Ovídio Bernardes Correa - - Maria Apparecida Corrêa Piva e outro - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. VALE… Processo 0016020-53.2013.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Espólio de Ovídio Bernardes Correa - - Maria Apparecida Corrêa Piva e outro - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO à 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro da Comarca de São José do Rio Preto - SP, onde tramita o processo nº 1020973-11.2022.8.26.0576 em que Maria Apparecida Corrêa Piva figura como requerente a fim informar que a poupança abrangida nesta execução pertencia ao poupador falecido Ovídio Bernardes Correa e não foi apresentada a partilha de seus bens com a indicação expressa do quinhão devido a cada herdeiro, sem o que não há como identificar o montante devido à herdeira Maria Apparecida Corrêa Piva. Diante disso, por ora, não há meios de atender à determinação de fl. 474, exceto por nova determinação de transferência de valores em que conste expressamente se tratar da integralidade da cota pertencente ao espólio de Ovídio Bernardes Correa. Incumbe à Serventia o imediato encaminhamento de cópia desta decisão ao e-mail institucional (upj1a4riopreto@tjsp.jus.br) para ciência acerca do teor desta decisão, comprovando-se nos autos em seguida. 2. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados às fls. 461/463 e efetuar o pagamento. Somente após tal providência, deverá a Serventia certificar a suficiência do recolhimento das custas pelo Banco do Brasil e, caso seja constatado que ainda há importe pendente de pagamento, indicar o valor faltante e intimar o banco para complementá-lo. Comprove o Banco do Brasil o recolhimento das custas processuais em aberto, em 15 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Int. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ARIANE LONGO PEREIRA MAIA (OAB 224677/SP), JUDIMARA DOS SANTOS MELLO (OAB 289350/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), ELOI RODRIGUES MENDES (OAB 276029/SP)

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Jonas Luis Da Costa x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 315318740

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059482-11.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JONAS LUIS DA COSTA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059482-11.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059482-11.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Jonas Luis da Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO AUTOR ACOLHIMENTO EM PARTE JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA EM PERCENTUAL ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO HÁ ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, O QUE NÃO OCORRE NO CASO CONCRETO - ART. 51, §1º, DO CDC PRECEDENTE QUALIFICADO (TEMA 27, STJ) CAPITALIZAÇÃO LEGALIDADE PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL PERMITIDA PARA CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE ANTE À AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELACIONAMENTO ANTERIOR ENTRE AS PARTES (TEMA 620, STJ) - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO - VALIDADE - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA (TEMA 958, STJ) - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUANDO NÃO OBSERVADO O DIREITO DE OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELA EMPRESA SEGURADORA TEMA 972, DO STJ CONFIGURADA A VENDA CASADA CONTRATAÇÃO PREVIAMENTE PREENCHIDA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E POR

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Processo nº 1036881-73.2017.8.26.0224

ID: 277814943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036881-73.2017.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1036881-73.2017.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofício à SEM P… ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1036881-73.2017.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofício à SEM PARAR e CONECTAR SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRÔNICA S/A por- que se trata de providência investigativa de natureza aleatória. Pertinente e bastante a pesquisa de bens nos órgãos oficiais. Somente é cabível a intervenção judicial quando a busca de bens penhoráveis da parte executada não pode ser obtida diretamente pela parte exequente, o que não é a hipótese dos dados mantidos pela CENSEC, que podem ser solicitados às centrais notariais diretamente pela parte interessada. A utilização das ferramentas eletrônicas atualmente postas à disposição do Poder Judiciário torne mais célere e efetiva a busca pela satisfação das dívidas executadas, a requisição judicial apenas se justifica se houver intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que o exequente envidou esforços para tanto (STJ, Resp 204329/MG, 2ª Turma, rel. Min. Franciulli Neto); o que não se ve rifica no caso em tela, uma vez que não há demonstração de que a agravante tenha solicitado as informações em questão a algum cartório, ou que seja impossível a obtenção das informações exigidas pelo site de forma diversa. Necessidade de a parte credora, em caso de recusa do cartório notarial, comprovar especificamente os motivos da rejeição ou as razões que inviabilizaram a pesquisa, o que não ocorreu, para permitir a análise da viabilidade da realização da diligência pela via judicial. Assim, as informações obtidas através do CENSEC, desejadas pela parte exequente, podem ser solicitadas diretamente por ela, mediante diligências pessoais, ou por meio eletrônico nas diversas centrais notariais virtuais existentes no país. Indefiro o pedido de expedição de ofícios para consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS-Bacen, vez que voltados à obtenção de elementos para eventual persecução penal, não se voltando à obtenção de informações sobre patrimônio de devedores em ações de natureza cível, além detratar-se de medida sem utilidade para fins de constrição de bens e valores, especialmente porque o resultado da pesquisa não exibe ativos financeiros atuais mas, tão somente, o histórico de relacionamento da pessoa física ou jurídica sob pesquisa, o que não guarda relação com a satisfação do débito e resvala na quebra de sigilo, que possui cabimento restrito em nosso ordenamento jurídico. Defiro a pesquisa SNIPER, devendo a Serventia providenciar o necessário. Intime-se.

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Processo nº 1067145-11.2022.8.26.0576

ID: 308941027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1067145-11.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO LAMARCK RIO PRETO LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO MARCON SPOSITO

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Processo 1067145-11.2022.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Lamarck Rio Preto Ltda. Me - Vistos. Deferem-se a pesquisa, bloqueio e subsequente penhora, via… Processo 1067145-11.2022.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Lamarck Rio Preto Ltda. Me - Vistos. Deferem-se a pesquisa, bloqueio e subsequente penhora, via Sisbajud, de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, dentro do prazo de 30 dias, podendo abranger dinheiro em depósito ou aplicação financeira dos executado existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios, considerando como tais se não alcançar 1% do valor do débito ou aquele que seja insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (valor da despesa de acesso - 1 UFESP), ou que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (Art. 836, CPC) determina-se sejam estes desbloqueados. Caso o bloqueio seja positivo, fica convertido em penhora, independente de termo, devendo ser requerida a transferência para conta judicial à disposição do processo, intimando-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (Art. 854, §3º, NCPC), devendo a parte autora providenciar os meios (taxa ou GRD) caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos. Não havendo impugnação no prazo legal, certifique-se, devendo o credor apresentar formulário para expedição de MLE, o que será autorizado, ressalvando-se eventual superveniência de fato impeditivo do levantamento, como penhora no rosto dos autos em desfavor da parte exequente. Havendo excesso no bloqueio, seja desbloqueada a quantia remanescente do valor constante da ordem encaminhada. Encaminhe-se à fila respectiva. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: LUCAS EDUARDO MARCON SPOSITO (OAB 361158/SP)

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Processo nº 1067145-11.2022.8.26.0576

ID: 308941040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1067145-11.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO LAMARCK RIO PRETO LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO MARCON SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067145-11.2022.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Lamarck Rio Preto Ltda. Me - Vistos. Deferem-se a pesquisa, bloqueio e subsequente penhora, via… Processo 1067145-11.2022.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Lamarck Rio Preto Ltda. Me - Vistos. Deferem-se a pesquisa, bloqueio e subsequente penhora, via Sisbajud, de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, dentro do prazo de 30 dias, podendo abranger dinheiro em depósito ou aplicação financeira dos executado existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios, considerando como tais se não alcançar 1% do valor do débito ou aquele que seja insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (valor da despesa de acesso - 1 UFESP), ou que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (Art. 836, CPC) determina-se sejam estes desbloqueados. Caso o bloqueio seja positivo, fica convertido em penhora, independente de termo, devendo ser requerida a transferência para conta judicial à disposição do processo, intimando-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (Art. 854, §3º, NCPC), devendo a parte autora providenciar os meios (taxa ou GRD) caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos. Não havendo impugnação no prazo legal, certifique-se, devendo o credor apresentar formulário para expedição de MLE, o que será autorizado, ressalvando-se eventual superveniência de fato impeditivo do levantamento, como penhora no rosto dos autos em desfavor da parte exequente. Havendo excesso no bloqueio, seja desbloqueada a quantia remanescente do valor constante da ordem encaminhada. Encaminhe-se à fila respectiva. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: LUCAS EDUARDO MARCON SPOSITO (OAB 361158/SP)

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Associação Quinta Do Golfe Reserva e outros x Ademilson Fernando Tapparo-Me

ID: 295060155

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057542-11.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO QUINTA DO GOLFE RESERVA QUINTA DO GOLFE RESERVA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPELTDA

Polo Passivo:

ADEMILSON FERNANDO TAPPARO-ME

Despacho

Advogados:

ANDREY MARCEL GRECCO

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FABIO MARQUES DOS SANTOS

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MARCOS TADEU SAES

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JOÃO VICTOR BEGA SOTELO

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DESPACHO Nº 1057542-11.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1057542-11.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Associação Quinta do Golfe Reserva - Apelante: Quinta do Golfe Reserva Empreendimento Imobiliário Speltda - Apelado: Ademilson Fernando Tapparo-ME - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 321/331, que julgou extinta a demanda sem resolução de mérito em relação à corré Quinta do Golfe, e procedente a ação de cobrança em relação ao réu Ademilson Tapparo. Sucumbentes recíprocos, parte autora e corré arcarão com o pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 20% para a parte autora e 80% para a parte requerida. Condenou a parte autora no pagamento de honorários em favor dos patronos da parte requerida que, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, fixou em R$ 1.500,00. Condenou a parte corré, por sua vez, no pagamento de honorários em favor do patrono da parte autora que, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, fixou em 15% sobre o valor da condenação. O réu sucumbente recorreu às fls. 334/349. As partes peticionaram nos autos, às fls. 361/364, informando transação sobre o objeto da demanda e pedindo a homologação. O MM. Juízo a quo deixou de homologar a transação, pois assinada pela corré declarada parte ilegítima. Remetidos os autos a este Tribunal, foi informado novamente o acordo, desta feita com a parte passiva correta, e assinatura pelo patrono do réu apelante, com cláusula desistindo do recurso. É o relatório. Em razão do noticiado pelas partes, homologa-se o acordo de fls. 473/478, em seus próprios termos, para que produza regulares efeitos, e extingue-se o processo, com resolução de mérito, com fundamento nos arts. 487, III, b), e 932, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, tornem os autos à Primeira Instância. Int. São Paulo, 5 de junho de 2025. COSTA NETTO Relator - Magistrado(a) Costa Netto - Advs: João Victor Bega Sotelo (OAB: 492510/SP) - Marcos Tadeu Saes (OAB: 124316/SP) - Fabio Marques dos Santos (OAB: 29226/SP) - Andrey Marcel Grecco (OAB: 214247/SP) - 4º andar

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Jonas Luis Da Costa x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 315319612

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059482-11.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JONAS LUIS DA COSTA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059482-11.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059482-11.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Jonas Luis da Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO AUTOR ACOLHIMENTO EM PARTE JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA EM PERCENTUAL ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO HÁ ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, O QUE NÃO OCORRE NO CASO CONCRETO - ART. 51, §1º, DO CDC PRECEDENTE QUALIFICADO (TEMA 27, STJ) CAPITALIZAÇÃO LEGALIDADE PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL PERMITIDA PARA CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE ANTE À AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELACIONAMENTO ANTERIOR ENTRE AS PARTES (TEMA 620, STJ) - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO - VALIDADE - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA (TEMA 958, STJ) - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUANDO NÃO OBSERVADO O DIREITO DE OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELA EMPRESA SEGURADORA TEMA 972, DO STJ CONFIGURADA A VENDA CASADA CONTRATAÇÃO PREVIAMENTE PREENCHIDA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) - Sala 203 – 2º andar

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