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Processo nº 1035426-72.2025.4.01.3700

ID: 282839444

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035426-72.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RUBIA RAIMUNDA LEITE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1035426-72.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RUBIA RAIMUNDA LEITE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1035426-72.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RUBIA RAIMUNDA LEITE SOUSA POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de demanda de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, no bojo da qual a parte autora requer que lhe seja assegurada “a realização de atividades alternativas para regularização da sua frequência no curso de Letras na Universidade Federal do Maranhão (UFMA) pelo Plano Nacional de Formação de Professores da Educação Básica (PARFOR)” Narra que é aluna regularmente matriculada no curso de Letras, no âmbito do Plano Nacional de Formação de Professores da Educação Básica – PARFOR, acrescentando ser adepta da religião Adventista do Sétimo Dia, o que a impede de participar de quaisquer atividades entre o pôr do sol de sexta-feira e o pôr do sol de sábado, conforme preceitos religiosos por ela observados. Diz que buscou junto à coordenação do curso formas de compensação das atividades realizadas aos sábados, tendo sido informada da impossibilidade de justificativa de ausência, ainda que fundada em convicção religiosa, sendo alertada quanto ao risco de reprovação por faltas. Prossegue dizendo que a Defensoria Pública da União, atuando em sua representação, expediu ofício à instituição de ensino solicitando alternativas pedagógicas, ao que obteve resposta negativa sob o argumento de que a legislação vigente não conferiria à aluna o direito à reestruturação do curso, mas tão somente a possibilidade de reposição pontual de aulas e provas. Sustenta que a negativa da universidade configura afronta aos direitos fundamentais à educação e à liberdade de crença, ambos assegurados pela Constituição Federal. Defende que a Lei nº 13.796/2019, ao incluir o art. 7º-A na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), assegura aos estudantes o direito à prestação alternativa, mediante requerimento motivado, em dias de guarda religiosa. Acresce que existem diversos meios tecnológicos e acadêmicos capazes de viabilizar o cumprimento de atividades equivalentes, sem necessidade de reestruturação integral do curso, sendo plenamente possível a adoção de medidas compensatórias como trabalhos escritos e aulas de reposição. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos da redação do art. 300 do Código de Processo Civil e de seus parágrafos, o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a “probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. De outro lado, a “tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§ 3º). No caso, examinados os termos da inicial e a documentação vinda, ao menos em juízo de cognição provisória, próprio desta sede, concluo que a autora merece acolhida em seu pleito. Com efeito, sobre a liberdade de crença, o constituinte prescreveu que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei (art. 5º, VIII, da CF/88). Então, constata-se que a Carta Manga preceitua que a privação de direitos por invocação de crença religiosa exige a ocorrência concomitante de uma obrigação imposta a todos e a recusa à prestação alternativa. No caso dos autos, a autora não pretende se eximir do cumprimento da carga horária do curso, mas apenas que as aulas e avaliações a serem realizadas nos sábados sejam substituídas por outras atividades, como forma de garantir sua frequência e evitar sua reprovação por faltas Sobre o tema, é notório que os membros da Igreja Adventista do Sétimo Dia têm como dia sagrado e santificado o "Sábado Natural", período que se estende do pôr-do-sol da sexta-feira até o pôr-do-sol do sábado. Sendo assim, durante esse mencionado período, os adventistas se abstêm de realizar qualquer atividade que de alguma forma possa conflitar com a observância do dia de guarda, incluindo aulas e provas. Desse modo, a recusa da IES não encontra guarida no ordenamento jurídico. Ademais, o fato de se tratar de curso de graduação não dispensa a instituição de ensino superior de proporcionar uma prestação alternativa à autora. Assim, não sendo possível a mudança do horário do curso, que hoje é ministrado aos sábados e domingos, apresenta-se razoável a disponibilização de atividades, a critério da instituição de ensino, para o cumprimento da carga horária e obtenção das notas respectivas, de modo a assegurar o exercício do direito fundamental em foco. A propósito, confira-se o seguinte precedente do Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, verbis: PROCESSUAL CIVIL. RESGUARDO DO SÁBADO PARA OS INTEGRANTES DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. POSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA RELIGIOSA. FUNÇÃO CONTRAMAJORITÁRIA PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS MINORIAS. I - - Este Tribunal, em diversas oportunidades, tem se posicionado no sentido de que a proteção à liberdade religiosa se insere entre os direitos fundamentais insculpidos no art. 5º, incisos VI e VIII, do texto constitucional e reconhecido, assim, o direito dos Adventistas do 7º Dia (Sabatistas) ao resguardo do sábado, seja em questões relacionadas a ensino, vestibular, concurso público e outros. II - "A proteção da liberdade de consciência e de crença religiosa, direitos fundamentais encartados no art. 5º, incisos VI e VIII, da Constituição da República, sob o contexto de uma sociedade pluralista, é consagrado pela jurisprudência pátria, que resguarda o direito dos adventistas do 7º dia (sabadistas), até como função contramajoritária para a proteção do direito das minorias, de modo a se mostrar lídimo o direito líquido e certo a realização de provas acadêmicas em dia e horários compatíveis com o credo religioso do Requerente, resguardado o Estado Democrático de Direito" (AMS 0035539-16.2011.4.01.3900 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.282 de 21/11/2014.) III - Hipótese sub examine que não difere daqueles tratados nos precedentes supracitados, uma vez que a impetrante não pretende se eximir do cumprimento da carga horária, mas apenas que as aulas a serem realizadas nos sábados sejam substituídas por outras atividades, a critério da instituição de ensino, para o cumprimento da carga horária e obtenção das notas respectivas. IV - Recurso de apelação da impetrante a que se dá provimento. Segurança concedida, para autorizar a substituição de sua presença nas aulas da disciplina "Habilidades II" e outras marcadas para os dias de sábado do curso de Medicina da Universidade de Cuiabá - UNIC por trabalho escrito ou qualquer outra atividade de pesquisa acadêmica, a serem determinados pelo estabelecimento de ensino, observados os parâmetros curriculares e o plano de aula, para fins de obtenção frequência. (AC 0023552-10.2011.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 12/12/2019 PAG.) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré faculte à autora a realização de atividades alternativas aos sábados para fins de avaliação de desempenho da autora, de modo a assegurar-lhe o exercício do direito fundamental à profissão de sua opção religiosa. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita pleiteada. Considerando que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz deve atender aos fins sociais e observar a eficiência (art. 8º CPC), dispenso a realização da audiência de conciliação e mediação, como medida de economia e concretização da duração razoável do processo. Em casos como o presente, é raríssima autocomposição neste estágio processual (art. 77, III, CPC). Consigno que, na hipótese de as partes manifestarem interesse, será prontamente designado o referido ato, em homenagem à solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 2º, CPC). Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Na hipótese de serem arguidas preliminares ou juntados documentos novos pela parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar manifestação. Após, façam-se os autos conclusos para sentença, já que o deslinde do feito independe da produção de provas diversas da documental. O impulso necessário ao cumprimento desta decisão deverá ser dado pelos próprios servidores deste juízo (art. 203, § 4º, CPC). São Luís, data abaixo. 5ª Vara Federal SJMA (Documento datado e assinado digitalmente)

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Processo nº 1006908-72.2025.4.01.3700

ID: 319852277

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006908-72.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA CORREA MARTINS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO CAMPOS DE SA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1006908-72.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1006908-72.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Salário-Maternidade (Art. 71/73), Rural] AUTOR: SAMARA CORREA MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. A parte autora e a(s) testemunha(s) deverão responder às perguntas padronizadas (anexo I, deste despacho), sem prejuízo de outras que sua representação entenda cabíveis. A validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Pelo princípio da cooperação, deve ainda a parte autora trazer aos autos, caso não tenha apresentado com a inicial: a) Informação (e comprovação, quando houver) de outro pleito administrativo de mesma natureza, bem como se houve êxito no pedido. b) Documentos pessoais legíveis(documento de identificação e CPF); c) Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial; d) Certidão de nascimento; e) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens acima. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. f) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. g) Em caso de concessão administrativa do benefício ou pedido de desistência, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de desistência". Por fim, havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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