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Processo nº 1023981-24.2024.8.11.0000

ID: 260834162

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023981-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM PEREIRA NETO

Acórdão

Advogados:

TAKECHI IUASSE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1023981-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios em E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1023981-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Sistema Remuneratório e Benefícios] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [DANIELA CAETANO DE BRITO - CPF: 694.516.641-49 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE ALTO BOA VISTA - CNPJ: 37.465.143/0001-89 (AGRAVANTE), JOAQUIM PEREIRA NETO - CPF: 185.539.822-20 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), TAKECHI IUASSE - CPF: 259.945.811-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Alto Boa Vista contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, nos autos de cumprimento de sentença, que rejeitou impugnação apresentada pelo ente público. O Agravante alegou cerceamento de defesa pela ausência de intimação para manifestação sobre novos cálculos apresentados pelo Exequente, pleiteando a anulação da decisão. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: i) se houve cerceamento de defesa decorrente de ausência de intimação do Município para manifestação sobre os cálculos apresentados pelo Exequente; ii) se foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir 3. Constatou-se que o Município foi regularmente intimado para manifestação sobre os cálculos em diversas ocasiões, tendo apresentado impugnação ao cumprimento de sentença nos prazos concedidos. 4. Não há elementos que comprovem ausência de intimação ou irregularidade nos atos processuais, sendo respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença, quando ausente comprovação de excesso de execução e observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, deve ser mantida.” “2. Não configura cerceamento de defesa a intimação regular do ente público para manifestação nos autos, com garantia de prazo legal.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Alto Boa Vista contra decisão do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0001481-23.2007.8.11.0017, proposta por Joaquim Pereira Neto, rejeitou a impugnação apresentada pelo recorrente. A parte Agravante, em suas razões, sustenta que não foi devidamente intimado para se manifestar acerca dos novos cálculos apresentados pelo Exequente, ora recorrido, configurando cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Requer, ao final, o provimento do recurso para anular a decisão recorrida. Não houve pedido de liminar. Em contrarrazões, o Agravado alega que o Município já manejou recurso idêntico, defende a regularidade dos atos processuais e afirma a inexistência de cerceamento de defesa, pleiteando o desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela inexistência de interesse público capaz de justificar a intervenção ministerial. Isento de preparo, conforme os artigos 1007, §1º, do Código de Processo Civil e 73, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. É o relatório. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conheço do recurso, uma vez presentes seus pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Alto Boa Vista contra decisão do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0001481-23.2007.8.11.0017, proposta por Joaquim Pereira Neto, rejeitou a impugnação apresentada pelo recorrente. A controvérsia neste recurso consiste em verificar se houve cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão da alegada ausência de intimação do Município para se manifestar sobre os novos cálculos apresentados pelo Exequente. No presente caso, o cumprimento de sentença tem como objetivo o recebimento, pelo Exequente/Recorrido, da quantia atualizada de R$ 33.754,83 (trinta e três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos), referente a verbas salariais devidas pela Fazenda Pública Municipal. Consta dos autos que, após a apresentação dos cálculos pelo Exequente, o Juiz de origem determinou a intimação do Executado para manifestação. Posteriormente, observa-se que o Executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 121581811 – autos de origem). Em ID 137777176, o Juiz de origem determinou a intimação da parte Exequente para que apresentasse novo memorial de cálculo e, em seguida, ordenou a intimação do ente público para, querendo, manifestar-se sobre os cálculos. Já em ID 143345482, o ente público manifestou-se ratificando a impugnação anteriormente apresentada. Na sequência, o Juízo de origem rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ao entender que não ficou demonstrado o excesso de execução alegado. Na decisão ora impugnada, constou: “Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença proposta por Takechi Iuasse em desfavor de Município de Alto Boa Vista postulando o recebimento da quantia de R$ 33.754,83. O Executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que os juros de mora e o INPC não foram fixados em sentença (id. 121581811). A parte Exequente apresentou manifestação (id. 122575394). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. A Impugnação ao Cumprimento de Sentença é incidente processual de defesa, com o intuito de permitir ao devedor oposição à execução para evitar a constrição judicial de seus bens, conforme às hipóteses descritas no art. 525, § 1°, do Código de Processo Civil. Da análise da impugnação ofertada pela parte Executada no id. n. 121581811, tenho pelo seu não acolhimento, uma vez que não verifico excesso de execução no cálculo do Exequente. Restou aplicado o percentual de 0,5% a. m. de forma simples, e como indexador o INPC-IBGE (Id.84947701), não sendo obrigatório que tais índices constassem na sentença, a teor do disposto no art. 322, §1º, do CPC: “Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.” De acordo com a Súmula 254 do STF "incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação". Além disso, colhe-se da jurisprudência: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PREVISTOS EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 254 DO STF. 1) Ainda que havendo omissão na condenação, são devidos juros moratórios e correção monetária, consectários lógicos da sentença que são. Inteligência do art. 322, § 1º, do CPC. (...) 3) Assim, diante da expressa previsão legal e do entendimento sumulado pelo STF, não há reparos a se proceder na decisão que determinou a incidência de juros e correção monetária no valor da condenação. 4) Agravo de instrumento não provido.” (TJ-AP - AI: 00031783520198030000 AP, Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/03/2020, Tribunal). 3. Portanto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença proposta pelo Município de Alto Boa Vista contra Takechi Iuassi. 4. Tratando-se da Fazenda Pública, não são devidos os honorários disciplinados no art. 523, § 1°, do Código de Processo Civil, nos termos do art. 534, §2°, também do CPC. 5. Intime-se a parte Exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias acoste aos autos demonstrativos de débito atualizado. 6. Por fim, conclusos para deliberação. 7. Cumpra-se, expedindo o necessário. 8. Às providências. (...)”. A decisão impugnada não homologou os cálculos apresentados pelo Exequente, tampouco determinou a expedição de precatório, limitando-se a rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença. Constata-se que a Fazenda Pública Municipal foi devidamente intimada para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo Exequente. Na decisão de ID 119669315 (autos de origem), foi concedido o prazo de 30 dias para que o Executado apresentasse manifestação, sendo a impugnação acostada no ID 121581811 (autos de origem). Além disso, o prazo foi reiterado na decisão de ID 137777176 (autos de origem). Assim, todos os atos processuais foram conduzidos em conformidade com os ditames legais, não havendo qualquer irregularidade ou ausência de intimação do Agravante. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa pela alegada ausência de intimação pessoal do representante legal da Fazenda Pública Municipal, pois foram devidamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Tampouco é cabível alegar a existência de decisão surpresa. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se inalterada a decisão proferida pelo Juízo de origem É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1036106-24.2024.8.11.0000

ID: 259393168

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036106-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036106-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Causas Supervenientes à Sentenç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036106-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Causas Supervenientes à Sentença, Ato Atentatório à Dignidade da Justiça] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 01.701.201/0001-89 (AGRAVANTE), N R NOVATO - CNPJ: 01.159.003/0001-35 (AGRAVADO), BANCO SISTEMA S.A - CNPJ: 76.543.115/0001-94 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCO ANTONIO DE MELLO - CPF: 609.116.891-68 (AGRAVADO), CEYLLA CHRYSTHYAN CUSTODIO DE GODOI - CPF: 001.685.451-95 (AGRAVADO), MARCO ANTONIO DE MELLO - CPF: 609.116.891-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, proferida nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença (Execução de Título Extrajudicial). II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a regularidade procedimental do cumprimento de sentença e (ii) avaliar a metodologia utilizada na atualização dos valores devidos. III. Razões de decidir 3. O procedimento do cumprimento de sentença observou o rito processual adequado, com intimação do executado para manifestação, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. 4. A impugnação apresentada pelo agravante foi regularmente apreciada e rejeitada pelo juízo de primeiro grau, com fundamentação expressa. 5. Quanto às alegadas irregularidades nos cálculos, restou demonstrado que a metodologia utilizada respeitou os parâmetros fixados na fase de liquidação, sem incidência de juros sobre juros, afastando-se a ocorrência de anatocismo. 6. O agravante não apresentou elementos probatórios suficientes para infirmar os cálculos homologados, que seguiram os critérios legais e jurisprudenciais vigentes. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "O cumprimento de sentença que observa o rito processual adequado e cuja metodologia de cálculo segue os parâmetros estabelecidos na fase de liquidação deve ser mantido, salvo demonstração inequívoca de erro material ou capitalização indevida de juros." R E L A T Ó R I O Trata-se de um recurso de agravo de instrumento interposto KIRTON BANK S.A – BANCO MULTIPLO em face de decisão prolatada pelo juízo da Quinta Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos n.º 0005506-28.2008.8.11.0055 - Ação de Cumprimento de Sentença (Execução de Título Extrajudicial) proposta por NR NOVATO ME – rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença/ Inconformados, em suas razões os Agravantes buscam reformar decisão que rejeitou a impugnação apresentada e determinou a intimação para pagamento, sob o argumento de que referida decisão está sendo questionada por irregularidades procedimentais e cálculos indevidos que resultam em enriquecimento ilícito. Para tanto, alegam que a petição inicial cumprimento de sentença foi protocolada sob ID 142266868 (auto de origem), na sequência foi expedido ato ordinatório (ID 142271656) sem apreciação formal da petição inicial, determinando manifestação do Banco. Os autos foram remetidos à contadoria judicial, com posterior manifestação do Agravante apontando erros nos cálculos. A decisão agravada rejeitou a impugnação, homologando valores que incluem capitalização indevida de juros moratórios. Sustentam Error in Procedendo, sob alegação de que o cumprimento de sentença não foi devidamente recebido conforme o artigo 523 do CPC, configurando cerceamento de defesa. No que tange aos cálculos homologados que: i) Separaram capital principal (R$ 65.007,63) e juros moratórios (R$ 107.834,99). ii)Atualização monetária pelo INPC/IBGE (R$ 115.071,65); iii) incorporação de juros adicionais (R$ 26.466,47), configurando capitalização vedada. Sustentam a existência de enriquecimento ilícito, sob alegação de que os valores apurados pela parte contrária estão desconexos da realidade fática e técnica. Suscitam preliminar de nulidade da decisão por violação ao contraditório e ampla defesa. Apontam erro de cálculo ao separar capital principal e juros moratórios para corrigir valores conforme jurisprudência, ainda, vedação à capitalização de juros moratórios conforme REsp 1.111.117/PR (STJ). Discorrem sobre a necessidade de se deferir efeito suspensivo. Requerem conhecido o presente recurso de agravo de instrumento e provido para o fim de: Preliminarmente reconhecer o erro de procedimento, e declarar nula a decisão proferida; Intimar a agravada para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso; Ao final, ser provido para cassar a decisão interlocutória proferida, a fim de conhecer o erro de cálculo e determinar intimação da parte contrária para que proceda com a retificação do cálculo, sob pena de ofensa ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. A liminar foi deferida (id.n.º 259634665). Contrarrazões (id.n.º 260241195). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de um recurso de agravo de instrumento interposto KIRTON BANK S.A – BANCO MULTIPLO em face de decisão prolatada pelo juízo da Quinta Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos n.º 0005506-28.2008.8.11.0055 - Ação de Cumprimento de Sentença (Execução de Título Extrajudicial) proposta por NR NOVATO ME – rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. A controvérsia, portanto, centra-se em dois pontos principais: (i) a regularidade procedimental do cumprimento de sentença e (ii) a metodologia utilizada para a atualização dos valores devidos. O agravante alega que o juízo de origem não observou o devido rito processual, pois teria determinado a intimação para pagamento sem que houvesse a formal recepção da petição inicial do cumprimento de sentença, nos moldes do artigo 523 do CPC. Contudo, ao examinar os autos, verifica-se que o cumprimento de sentença seguiu regularmente o procedimento legal, com a intimação do executado para manifestação, garantindo-se seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, a própria parte agravante apresentou impugnação aos cálculos, que foi devidamente apreciada pelo juízo de primeiro grau, sendo rejeitada com fundamentação expressa. Assim, não há qualquer nulidade processual a ser reconhecida. Quanto aos juros, o agravante argumenta que a contadoria judicial incorporou juros moratórios ao capital e aplicou novos juros sobre esse montante, o que configuraria capitalização vedada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com base na análise dos autos, observa-se que o agravante alega a ocorrência de capitalização indevida de juros moratórios, ou seja, a incidência de juros moratórios sobre os próprios juros moratórios. Contudo, a decisão agravada expressamente afastou essa alegação, afirmando que a metodologia de cálculo utilizada seguiu os parâmetros estabelecidos na fase de liquidação e que os juros foram aplicados de forma simples, sem a prática de anatocismo. Além disso, nas contrarrazões, a parte agravada apresentou memória de cálculo elaborada pelo sistema SICALC do TJ/MT, demonstrando que a atualização dos valores foi feita com a aplicação de juros de mora de 1% ao mês sobre o capital principal, sem a incidência de novos juros sobre os próprios juros moratórios. Dessa forma, não há nos autos comprovação efetiva de que tenha ocorrido a capitalização indevida alegada pelo agravante. O que se verifica é que a impugnação apresentada pelo banco teve o intuito de reabrir discussão já encerrada na fase de liquidação, o que caracteriza comportamento protelatório. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor da alegação, cabendo ao agravante demonstrar, por meio de documentação hábil, a suposta irregularidade nos cálculos homologados. No caso concreto, a contadoria judicial apresentou cálculos detalhados que seguiram as diretrizes fixadas nos autos principais, observando-se a separação entre capital e juros moratórios, com atualização monetária pelo INPC/IBGE e incidência de juros simples à razão de 1% ao mês. A mera insurgência contra os valores apresentados pela contadoria, sem planilha detalhada que evidencie a cobrança de juros sobre juros, não se mostra suficiente para infirmar a decisão recorrida. Portanto, não há fundamento para reformar a decisão agravada, pois os cálculos homologados respeitaram os critérios legais e jurisprudenciais vigentes. Além disso, eventual pagamento indevido poderá ser revisto por meio de ação própria, afastando qualquer risco de prejuízo irreparável ao agravante. Dessa forma, inexiste fundamento para a manutenção do efeito suspensivo concedido em caráter liminar, impondo-se a imediata retomada do cumprimento de sentença. Isto posto NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantenho a decisão agravada, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a intimação do agravante para pagamento do débito; Revogo o efeito suspensivo anteriormente concedido, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença nos termos fixados pelo juízo de primeiro grau; É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1036106-24.2024.8.11.0000

ID: 259393170

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036106-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEYLLA CHRYSTHYAN CUSTODIO DE GODOI MARCO ANTONIO DE MELLO N R NOVATO

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036106-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Causas Supervenientes à Sentenç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036106-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Causas Supervenientes à Sentença, Ato Atentatório à Dignidade da Justiça] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 01.701.201/0001-89 (AGRAVANTE), N R NOVATO - CNPJ: 01.159.003/0001-35 (AGRAVADO), BANCO SISTEMA S.A - CNPJ: 76.543.115/0001-94 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCO ANTONIO DE MELLO - CPF: 609.116.891-68 (AGRAVADO), CEYLLA CHRYSTHYAN CUSTODIO DE GODOI - CPF: 001.685.451-95 (AGRAVADO), MARCO ANTONIO DE MELLO - CPF: 609.116.891-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, proferida nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença (Execução de Título Extrajudicial). II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a regularidade procedimental do cumprimento de sentença e (ii) avaliar a metodologia utilizada na atualização dos valores devidos. III. Razões de decidir 3. O procedimento do cumprimento de sentença observou o rito processual adequado, com intimação do executado para manifestação, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. 4. A impugnação apresentada pelo agravante foi regularmente apreciada e rejeitada pelo juízo de primeiro grau, com fundamentação expressa. 5. Quanto às alegadas irregularidades nos cálculos, restou demonstrado que a metodologia utilizada respeitou os parâmetros fixados na fase de liquidação, sem incidência de juros sobre juros, afastando-se a ocorrência de anatocismo. 6. O agravante não apresentou elementos probatórios suficientes para infirmar os cálculos homologados, que seguiram os critérios legais e jurisprudenciais vigentes. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "O cumprimento de sentença que observa o rito processual adequado e cuja metodologia de cálculo segue os parâmetros estabelecidos na fase de liquidação deve ser mantido, salvo demonstração inequívoca de erro material ou capitalização indevida de juros." R E L A T Ó R I O Trata-se de um recurso de agravo de instrumento interposto KIRTON BANK S.A – BANCO MULTIPLO em face de decisão prolatada pelo juízo da Quinta Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos n.º 0005506-28.2008.8.11.0055 - Ação de Cumprimento de Sentença (Execução de Título Extrajudicial) proposta por NR NOVATO ME – rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença/ Inconformados, em suas razões os Agravantes buscam reformar decisão que rejeitou a impugnação apresentada e determinou a intimação para pagamento, sob o argumento de que referida decisão está sendo questionada por irregularidades procedimentais e cálculos indevidos que resultam em enriquecimento ilícito. Para tanto, alegam que a petição inicial cumprimento de sentença foi protocolada sob ID 142266868 (auto de origem), na sequência foi expedido ato ordinatório (ID 142271656) sem apreciação formal da petição inicial, determinando manifestação do Banco. Os autos foram remetidos à contadoria judicial, com posterior manifestação do Agravante apontando erros nos cálculos. A decisão agravada rejeitou a impugnação, homologando valores que incluem capitalização indevida de juros moratórios. Sustentam Error in Procedendo, sob alegação de que o cumprimento de sentença não foi devidamente recebido conforme o artigo 523 do CPC, configurando cerceamento de defesa. No que tange aos cálculos homologados que: i) Separaram capital principal (R$ 65.007,63) e juros moratórios (R$ 107.834,99). ii)Atualização monetária pelo INPC/IBGE (R$ 115.071,65); iii) incorporação de juros adicionais (R$ 26.466,47), configurando capitalização vedada. Sustentam a existência de enriquecimento ilícito, sob alegação de que os valores apurados pela parte contrária estão desconexos da realidade fática e técnica. Suscitam preliminar de nulidade da decisão por violação ao contraditório e ampla defesa. Apontam erro de cálculo ao separar capital principal e juros moratórios para corrigir valores conforme jurisprudência, ainda, vedação à capitalização de juros moratórios conforme REsp 1.111.117/PR (STJ). Discorrem sobre a necessidade de se deferir efeito suspensivo. Requerem conhecido o presente recurso de agravo de instrumento e provido para o fim de: Preliminarmente reconhecer o erro de procedimento, e declarar nula a decisão proferida; Intimar a agravada para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso; Ao final, ser provido para cassar a decisão interlocutória proferida, a fim de conhecer o erro de cálculo e determinar intimação da parte contrária para que proceda com a retificação do cálculo, sob pena de ofensa ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. A liminar foi deferida (id.n.º 259634665). Contrarrazões (id.n.º 260241195). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de um recurso de agravo de instrumento interposto KIRTON BANK S.A – BANCO MULTIPLO em face de decisão prolatada pelo juízo da Quinta Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos n.º 0005506-28.2008.8.11.0055 - Ação de Cumprimento de Sentença (Execução de Título Extrajudicial) proposta por NR NOVATO ME – rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. A controvérsia, portanto, centra-se em dois pontos principais: (i) a regularidade procedimental do cumprimento de sentença e (ii) a metodologia utilizada para a atualização dos valores devidos. O agravante alega que o juízo de origem não observou o devido rito processual, pois teria determinado a intimação para pagamento sem que houvesse a formal recepção da petição inicial do cumprimento de sentença, nos moldes do artigo 523 do CPC. Contudo, ao examinar os autos, verifica-se que o cumprimento de sentença seguiu regularmente o procedimento legal, com a intimação do executado para manifestação, garantindo-se seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, a própria parte agravante apresentou impugnação aos cálculos, que foi devidamente apreciada pelo juízo de primeiro grau, sendo rejeitada com fundamentação expressa. Assim, não há qualquer nulidade processual a ser reconhecida. Quanto aos juros, o agravante argumenta que a contadoria judicial incorporou juros moratórios ao capital e aplicou novos juros sobre esse montante, o que configuraria capitalização vedada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com base na análise dos autos, observa-se que o agravante alega a ocorrência de capitalização indevida de juros moratórios, ou seja, a incidência de juros moratórios sobre os próprios juros moratórios. Contudo, a decisão agravada expressamente afastou essa alegação, afirmando que a metodologia de cálculo utilizada seguiu os parâmetros estabelecidos na fase de liquidação e que os juros foram aplicados de forma simples, sem a prática de anatocismo. Além disso, nas contrarrazões, a parte agravada apresentou memória de cálculo elaborada pelo sistema SICALC do TJ/MT, demonstrando que a atualização dos valores foi feita com a aplicação de juros de mora de 1% ao mês sobre o capital principal, sem a incidência de novos juros sobre os próprios juros moratórios. Dessa forma, não há nos autos comprovação efetiva de que tenha ocorrido a capitalização indevida alegada pelo agravante. O que se verifica é que a impugnação apresentada pelo banco teve o intuito de reabrir discussão já encerrada na fase de liquidação, o que caracteriza comportamento protelatório. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor da alegação, cabendo ao agravante demonstrar, por meio de documentação hábil, a suposta irregularidade nos cálculos homologados. No caso concreto, a contadoria judicial apresentou cálculos detalhados que seguiram as diretrizes fixadas nos autos principais, observando-se a separação entre capital e juros moratórios, com atualização monetária pelo INPC/IBGE e incidência de juros simples à razão de 1% ao mês. A mera insurgência contra os valores apresentados pela contadoria, sem planilha detalhada que evidencie a cobrança de juros sobre juros, não se mostra suficiente para infirmar a decisão recorrida. Portanto, não há fundamento para reformar a decisão agravada, pois os cálculos homologados respeitaram os critérios legais e jurisprudenciais vigentes. Além disso, eventual pagamento indevido poderá ser revisto por meio de ação própria, afastando qualquer risco de prejuízo irreparável ao agravante. Dessa forma, inexiste fundamento para a manutenção do efeito suspensivo concedido em caráter liminar, impondo-se a imediata retomada do cumprimento de sentença. Isto posto NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantenho a decisão agravada, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a intimação do agravante para pagamento do débito; Revogo o efeito suspensivo anteriormente concedido, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença nos termos fixados pelo juízo de primeiro grau; É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1000164-38.2019.8.11.0021

ID: 256942206

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000164-38.2019.8.11.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ACCADROLI E CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR

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SUELI VIEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000164-38.2019.8.11.0021 EXEQUENTE: ACCADROLI E CIA LTDA - EPP EXECUTADO: LEANDRO SOARES LIMA Vistos. Trata-se de CUMPRIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000164-38.2019.8.11.0021 EXEQUENTE: ACCADROLI E CIA LTDA - EPP EXECUTADO: LEANDRO SOARES LIMA Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ACCADROLI E CIA LTDA – EPP contra LEANDRO SOARES LIMA, ambos qualificados no encarta processual acima. Tendo em vista as tentativas infrutíferas de localização de bens em nome do executado, a parte autora requer a busca junto ao sistema SNIPER e SREI (id. 156822121). No id. 167999952, o exequente comprovou o recolhimento das pesquisas que pretende. Após, informou que o Executado é nomeado efetivo na Polícia Penal, lotado na Penitenciária nesta Comarca de Água Boa-MT, com salário de R$ 4.713,05; pugna pela penhora de 30% sobre o valor dos vencimentos percebidos e expedição de ofício a SESP (id. 178531771). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, consigo que, embora a ferramenta SNIPER tenha sido disponibilizada para este E. Tribunal de Justiça, ela ainda se encontra em fase de implementação, pois a base de dados complementares onde poderiam ser localizados eventuais patrimônios da pessoa física/jurídica, ainda não foi disponibilizada, sendo possível somente extrair o “mapa de representação das relações” conforme documento em anexo. Vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – INDEFERIMENTO DE PESQUISA PELA FERRAMENTA SNIPER – SISTEMA NÃO IMPLEMENTADO POR ESTE TRIBUNAL – VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado (N.U 1025567-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) Ademais, quando a pesquisa no sistema SREI, tal ferramenta foi instituída pelo Provimento n. 47/2015 - CNJ (alterado pelo Provimento n.º 89, de 12 dezembro de 2019), com o objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. Os advogados e partes possuem, assim, acesso ao referido sistema, assim como a plataforma da ANOREG-MT. Desta forma, INDEFIRO o pedido de consulta a ser realizado pelo Juízo, ante a ausência de necessidade de intervenção judicial para o ato pretendido. Passo a analisar a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o valor dos vencimentos percebidos pelo executado através da Secretaria de Estado de Segurança Pública, onde exerce o cargo de Policial Penal, com salário de R$ 4.713,05 (quatro mil, setecentos e treze reais e cinco centavos). Pois bem. A penhora de salário é permitida, desde que limitada a 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor. Essa limitação é estabelecida para garantir que a penhora não comprometa a dignidade do devedor e sua capacidade de sustento. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) tem reiterado essa possibilidade em diversas decisões, afirmando que tal percentual não representa risco de comprometimento da renda essencial à subsistência do devedor e de sua família. Vejamos: “AGRAVANTE(S): NEURACI TOMAS DA COSTA AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL. RECUSA DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30%. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por Neuraci Tomas da Costa contra decisão que manteve o bloqueio judicial, alegando que o valor bloqueado é proveniente de salário e utilizado para cobrir despesas de natureza alimentar e médica. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar a possibilidade da manutenção do bloqueio judicial sobre parte dos vencimentos da agravante, à luz do art. 833, inc. IV, do CPC/2015, que protege verbas de natureza alimentar, e se a constrição realizada compromete sua subsistência. III. Razões de decidir 3. O salário do devedor é, em regra, impenhorável, salvo nos casos em que a penhora se limita a 30% dos rendimentos líquidos, de modo a garantir o cumprimento das obrigações do devedor sem comprometimento de sua dignidade. 4. Na hipótese, o bloqueio judicial foi mantido dentro dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência, considerando-se a preservação da subsistência da agravante. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A penhora de parte dos vencimentos do devedor é possível, desde que limitada a 30% dos rendimentos líquidos e observada a preservação da subsistência do devedor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC/2015, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT 10232957120208110000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 17/02/2021. (TJMT - 1015445-24.2024.8.11.0000, Relator(a): SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 09/09/2024, Data de Publicação: 12/09/2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. VALOR ÍNFIMO FRENTE AO QUE RECEBE A AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SUSTENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É viável manter o bloqueio parcial no percentual de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos da parte executada, ante a possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 833, IV do CPC, para que haja satisfação do crédito não alimentar, com a preservação do suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e da sua família. (TJMT - 1027406-93.2023.8.11.0000, Relator(a): NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 05/02/2024, Data de Publicação: 14/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE SALÁRIO – EXCEPCIONALIDADE – CONSTRIÇÃO DE 15% DOS RENDIMENTOS – PRESERVAÇÃO DE PERCENTUAL A GARANTIR A DIGNIDADE DO DEVEDOR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º do CPC/2015, quando preservado um percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Ausente a prova de que a penhora de parte da aposentadoria da agravada implicaria em prejuízo à sua subsistência, havendo indícios de que as executadas, ocultam patrimônio, há que se privilegiar o interesse público, possibilitando a constrição de percentual de 15% dos rendimentos líquidos do benefício previdenciário da executada, visando à satisfação do crédito da exequente.” (TJMT - 1010104-51.2023.8.11.0000, Relator(a): ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: 05/10/2023) Além disso, a jurisprudência tem flexibilizado a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil, permitindo a penhora de até 30% do salário para satisfazer dívidas de natureza não alimentar, desde que respeitado o limite mencionado. Essa abordagem visa equilibrar os interesses do credor e do devedor, garantindo que o devedor mantenha uma parte significativa de sua renda para sua sobrevivência e de seus dependentes. “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DA APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA CONSTANTE DO ARTIGO 833 DO CPC - LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO/PROVENTO LIQUIDO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apesar da regra constante do artigo 833, inc. IV, do CPC/2015, que protege verbas de natureza alimentar, todavia, a jurisprudência, inclusive, da Corte Superior flexibiliza referida regra admitindo a penhora desde que seja limitada em até 30% dos rendimentos líquidos, de modo a garantir o cumprimento das obrigações do devedor sem comprometimento de sua dignidade. Na hipótese, o bloqueio judicial foi mantido dentro dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência, considerando-se a preservação da subsistência do Agravado, admitindo o bloqueio do montante encontrado em até 30%, (trinta por cento), restituindo-se o remanescente ao Recorrido. (TJMT - 1019700-25.2024.8.11.0000, Relator(a): MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 01/10/2024, Data de Publicação: 06/10/2024) De acordo com o documento encartado no id. 178531772, a renda líquida mensal do executado limita-se a R$ 3.809,08, em razão dos descontos legais que totalizam o montante de R$ 903.97. Forte nos fundamentos, DEFIRO em parte a penhora do salário do executado LEANDRO SOARES LIMA (CPF: 011.730541-38), no patamar de 20% (id. 178531772). OFICIE-SE a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, para proceder ao referido desconto mensal de 20%, até a satisfação do débito atualizado no valor de R$ 172.788,96 (id. 178531773), devendo os valores serem depositados nos autos mediante a expedição de guia no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Preclusa a presente decisão, INTIME-SE o exequente para impulsionar o feito e requerer o que entender de direito; fixo o prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1018667-63.2025.8.11.0000

ID: 298510708

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018667-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

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LUCIANA SEZANOWSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1018667-63.2025.8.11.0000 Agravante: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1018667-63.2025.8.11.0000 Agravante: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Agravados: V.TAKAHASHI ATANES SERVICOS AGRICOLAS DE FRUTAL LTDA. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. em face de decisão proferida pelo d. Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, nos autos da recuperação judicial n.º 1007028-73.2024.8.11.0003, que deferiu a prorrogação do período de stay period por mais 40 (quarenta) dias, com a finalidade de preservar a atividade econômica da sociedade empresária em recuperação. Em suas razões, o Agravante sustenta, em apertada síntese, que a decisão impugnada viola o disposto no artigo 6º, §§ 4º e 4º-A, da Lei nº 11.101/2005, vez que já ultrapassado o prazo máximo estabelecido no regramento. Defende que os devedores teriam, inclusive, concorrido para o atraso na realização da assembleia-geral de credores, não podendo, assim, beneficiar-se de sua própria desídia. Argumenta que a manutenção da decisão recorrida configura manifesta afronta ao princípio da legalidade, além de ocasionar graves prejuízos financeiros ao Agravante, haja vista a progressiva depreciação dos bens alienados fiduciariamente e a majoração da dívida inadimplida. Requer, com isso, a concessão de efeito suspensivo, a fim de sustar os efeitos da decisão agravada e, no mérito, seja declarada encerrada a vigência do stay period, permitindo o prosseguimento das medidas expropriatórias de bens anteriormente protegidos. É o relatório. Decido. De proêmio, vale destacar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, tendo a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Na origem, trata-se de processo de recuperação judicial cujo processamento foi deferido em 18/04/2024. O Juízo a quo, após manifestação dos devedores, determinou a convocação da assembleia-geral de credores no prazo de 30 (trinta) dias e, na oportunidade, prorrogou o prazo de blindagem por mais 40 (quarenta) dias. Constou da decisão recorrida, no essencial: “[...] Veja-se que a v. decisão que aportou aos autos determinou a suspensão da AGC pelo prazo de 30 (trinta) dias; ordenando que, ao final deste prazo, em 15 dias fossem indicadas novas datas, “observando os princípios da boa-fé e da proporcionalidade na designação”. As datas apontadas pelo devedor (21 e 28 de outubro) notadamente não observaram os princípios invocados pelo D. Relator – pois adiariam a realização do conclave por mais 150 dias, o que afasta-se da proporcionalidade. Importante frisar que, nos termos do disposto no Art. 56, § 1º da Lei 11.101/2005, “ A data designada para a realização da assembléia-geral não excederá 150 (cento e cinqüenta) dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial”. Na situação concreta, a recuperação judicial foi deferida em data de 18/06/2024 (Id. 159337276), portanto, há quase 01 (um) ano – e a AGC ainda não se realizou, extrapolando, em muito, o prazo de 150 dias previsto na Lei 11.101/2005. Tal circunstância evidencia que o pedido do grupo recuperando (para que a AGC seja postergada por mais 05 meses) não pode ser acolhido, por resultar em flagrante contrariedade ao permissivo legal. Isto posto, sem delongas, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA QUE REALIZE A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DESTA DECISÃO. [...] Aportaram aos autos petições dos credores BANCO VOLVO (Id. 189113687), BANCO PACCAR (Id. 189739670), BANCO CNH (Id. 189748589), BANCO SAFRA (Id. 190773267), BANCO VOLKSWAGEN (Id. 191094888), COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS (Id. 191585434) e BANCO ITAU (Id. 192285998) - todos invocando o fim do prazo de blindagem e requerendo autorização para prosseguir com as ações que tem por objeto créditos extraconcursais e retomada dos bens que garantem seus créditos. [...] O pedido formulado pelos credores não comporta acolhimento – haja vista que o Administrador Judicial atestou a essencialidade dos bens que garantem os seus créditos; e, portanto, o prazo de blindagem dos recuperandos deve ser prorrogado (ao menos até a realização do conclave), com a intenção de que os bens essenciais permaneçam na posse dos recuperandos, a fim de que os mesmos possam dar regular continuidade ao desenvolvimento das suas atividades empresariais. Sob este enfoque, tem-se que o instituto do stay period, previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005,deve ser interpretado a partir dosprincípios da efetividade e da instrumentalidade, impondo uma leitura sistemática e finalística da norma jurídica, sobretudo quando envolvem institutos como a recuperação judicial, cuja finalidade transcende os interesses imediatos das partes litigantes - como forma de viabilizar a efetiva recuperação da empresa. Na situação concreta, o Administrador Judicial já atestou que a retomada dos bens indicados pelos credores peticionantes, neste momento crítico, além de inviabilizar a própria atividade produtiva do grupo recuperando, comprometeria também os interesses da coletividade de credores, que deixariam de ter a perspectiva de recebimento de seus créditos diante da provável falência da empresa. Nesse contexto,com fundamento no princípio da preservação da empresa e considerando as particularidades da atividade agrícola desenvolvida, notadamente a sazonalidade de seu ciclo produtivo, PRORROGO A BLINDAGEM POR MAIS 40 DIAS (considerando a determinação para que a AGC seja realizada dentro de 30 dias). Vale consignar, por fim, que a prorrogação em mais 40 dias não implica qualquer prejuízo desproporcional aos credores fiduciários, pois ao final de tal prazo os mesmos poderão exercer os direitos inerentes à propriedade fiduciária, caso não haja a aprovação do plano de recuperação. [...]” (Id. 194217864 – PJe de origem). Pois bem. Como é cediço, o efeito suspensivo ao agravo de instrumento possui natureza excepcional e exige a presença concomitante da relevância dos fundamentos e do risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, conquanto o Agravante invoque a literalidade do art. 6º, § 4º da Lei nº 11.101/2005, cumpre salientar que a interpretação sistemática da legislação recuperacional não pode prescindir dos princípios que norteiam o instituto da recuperação judicial, notadamente o da preservação da empresa, consagrado no art. 47 do mesmo diploma legal No caso em tela, em que pese o agravante aduza vioalçao aos limites legais estabelecidos pelo artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, destaco que a jurisprudência pátria admite, em situações excepcionais, a prorrogação do stay period quando necessário a salvaguardar o plano de soerguimento. Nesse sentido, cito entendimento do c. STJ: “[...] 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo de suspensão das ações e execuções na recuperação judicial, previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, pode ser prorrogado "caso as instâncias ordinárias considerem que tal prorrogação é necessária para não frustrar o plano de recuperação"[...]” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1991365 MT 2021/0308182-5, Data de Julgamento: 12/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2022) (g.n). Ainda, nesse Eg. Sodalício: “[...] A jurisprudência e a doutrina admitem a prorrogação do stay period, desde que necessária para a preservação da empresa e desde que a recuperanda comprove ausência de culpa pelo atraso na deliberação do plano de recuperação judicial. Esse entendimento foi consolidado pela Lei nº 14.112/2020, que prevê uma única prorrogação por igual período. O princípio da preservação da empresa, insculpido no art. 47 da Lei nº 11.101/2005, fundamenta a flexibilização do prazo para viabilizar a superação da crise econômico-financeira e assegurar a função social da empresa. No caso concreto, as recuperandas demonstraram cumprimento dos prazos legais e das determinações judiciais, sem conduta procrastinatória, o que justifica a prorrogação do prazo. A manutenção do stay period por mais 180 dias evita o prejuízo à negociação coletiva com os credores e está alinhada com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. [...]” (N.U 1022623-24.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) (g.n). “[...] 3. A Lei n.º 14.112/2020 permite a prorrogação do stay period por uma única vez, desde que o devedor não tenha contribuído para a superação do prazo inicial. 4. O STJ tem jurisprudência consolidada sobre a possibilidade de prorrogação do stay period, mesmo além dos 180 dias, para garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens essenciais à atividade econômica. 5. No caso em análise, não há evidências de que os agravados tenham agido de forma a obstruir o andamento do processo de recuperação judicial. 6. A decisão agravada está em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicável, não havendo motivos para sua reforma, nem mesmo pela redução do período deferido. [...]” (N.U 1023126-45.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) (g.n). Na hipótese, extrai-se da decisão que a prorrogação do stay period deu-se, a toda evidência, em caráter manifestamente excepcional, tendo por único escopo assegurar a realização da assembleia-geral de credores, que se dará no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ou seja, a medida possui limitação objetiva e justificada, fundada na preservação das condições mínimas de continuidade da atividade empresarial até a deliberação sobre o plano recuperacional. Assim, entendo que a decisão recorrida não frustra em definitivo direito creditório do agravante, mas tão somente posterga, de forma provisória e motivada, seu exercício, de modo a evitar a constrição de bens essenciais e a paralisação completa das atividades dos devedores em momento considerado crítico. No que tange ao risco de dano alegado, embora o agravante sustente o risco de depreciação progressiva dos bens alienados fiduciariamente, inexiste nos autos qualquer prova concreta ou contemporânea que ateste, de plano, o risco de deterioração, uso indevido ou descuido com o bem móvel objeto da garantia fiduciária. Nesse contexto, à luz da cognição sumária própria desta fase processual, constata-se a ausência dos requisitos legais para concessão do efeito suspensivo, conforme previsto no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, e sem prejuízo de apreciação mais aprofundada por ocasião do julgamento de mérito, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado pela agravante. Comunique-se o Juízo a quo, requisitando, no mesmo expediente, as informações que entender pertinentes ao deslinde do presente recurso (art. 1.018, § 1º, do CPC). Intime-se os agravados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões, podendo, inclusive, juntar a documentação que entender pertinente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, remeta-se à d. Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Ultimadas as providências, à conclusão para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1022892-29.2025.8.11.0000

ID: 325990927

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022892-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES SZULCZEWSKI NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA GONCALVES DE ARRUDA

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RAPHAEL FACCHIN ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022892-29.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALCIDES SZULCZEWSKI NETO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Alcides Szulczewski Neto, contra a decisão prolatada pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Juína, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental n. 1000691-65.2025.8.11.0025, proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando, entre outras providências, a imediata apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), devidamente aprovado pela autoridade ambiental competente Em suas razões recursais, o Recorrente aduz que a decisão recorrida impõe obrigação de cumprimento imediato da apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADA), sem que haja a devida validação prévia do Cadastro Ambiental Rural – CAR, requisito legalmente indispensável à regularização ambiental da propriedade. Expõe que sua propriedade já se encontra inscrita no CAR sob o n. MT42686/2021, pendente de análise e validação pela SEMA/MT, etapa necessária à constatação formal do passivo ambiental. Assevera que a exigência judicial impugnada caracteriza medida de natureza satisfativa, que esgota o próprio objeto da ação originária, antes do regular contraditório e da produção de prova, em violação ao § 3º do art. 300 do CPC, à luz da jurisprudência consolidada do TJMT sobre o tema. Diante desses argumentos, requer a concessão de efeito suspensivo quanto à determinação de apresentação e execução do PRADA, até ulterior deliberação deste Tribunal. É o relatório. Decido Como visto, pretende o Agravante a tutela recursal suspensiva à decisão que determinou as medidas requeridas pelo Ministério Público Estadual, relativa à recuperação da ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual. Confere-se do caderno processual que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil pública em desfavor de Alcides Szulczewski Neto, objetivando a responsabilização por dano ambiental consistente no desmatamento irregular de 33,95 hectares de vegetação nativa em área de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente. O fundamento da demanda reside no auto de infração ambiental SEMA n. 2119008523 e no Termo de Embargo n. 2119008623, lavrados em razão da conduta supostamente lesiva ao meio ambiente. Consta dos autos que a propriedade rural do Agravante encontra-se regularmente inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR) sob o número MT42686/2021, permanecendo, contudo, pendente de validação pelo órgão ambiental estadual competente. O feito foi distribuído em 27 de fevereiro de 2025, tendo o Magistrado singular, em decisão datada de 16 de junho de 2025, deferido parcialmente a tutela de urgência postulada pelo Ministério Público. A decisão impugnada determinou que o Requerido se abstenha de explorar economicamente as áreas desmatadas sem autorização, de promover o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22 de julho de 2008, e de promover novos desmatamentos não autorizados. Além disso, ordenou que o Agravante especialize e recupere a Área de Reserva Legal degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, bem como corrija, complemente e cuide dos indivíduos arbóreos, implementando todos os ajustes necessários para sanar as impropriedades do projeto de recuperação. Dessa decisão se insurge o Agravante. Pois bem. É cediço que, no caso em apreço, ao revés do efeito ativo, a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso de Agravo de Instrumento se sujeita aos pressupostos que lhe são próprios, nem sempre consentâneos com aqueles que, por outro lado, tocam à decisão combatida. Em outras palavras, a obtenção de efeito suspensivo depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Como leciona Nelson Nery Júnior: Atuação do relator. O relator do agravo deve analisar a situação concreta, podendo ou não conceder o efeito suspensivo ao recurso. Se verificar que a execução da decisão agravada pode trazer perigo de dano irreparável (periculum in mora) e se for relevante o fundamento do recurso (fumus boni iuris), deve dar efeito suspensivo ao agravo. (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 9 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, P. 819). Dessarte, para a sua concessão, constitui ônus de quem a postula, demonstrar os requisitos pertinentes, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo que resulta, se reservado seu exame apenas para o final. Nesse sentido, a suspensão, em cognição sumária, dos efeitos da decisão agravada poderá ser concedida se estiverem demonstrados os elementos próprios que autorizam a antecipação da tutela recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC, e aplicação analógica do artigo 1.012, §4º, do CPC. A controvérsia central reside na possibilidade de se exigir, em sede de tutela de urgência, a apresentação e execução imediata de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) antes da validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) pelo órgão ambiental competente. O Agravante sustenta que tal determinação viola o procedimento administrativo estabelecido no Código Florestal e configura medida de natureza satisfativa, vedada pelo artigo 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o Direito Ambiental tem natureza eminentemente preventiva, e a Constituição da República impõe, em seu art. 225, caput, ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, sendo plenamente justificável a atuação jurisdicional com caráter inibitório e protetivo. Nada obstante, no presente caso, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da medida pleiteada. A probabilidade do direito encontra amparo na sistemática estabelecida pelo Código Florestal, especificamente no artigo 59, parágrafos 2º e 3º, da Lei nº 12.651/2012, que condiciona a adesão ao Programa de Regularização Ambiental à inscrição no CAR e, fundamentalmente, à sua validação prévia pelo órgão competente. O referido dispositivo estabelece que "a inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA" e que, com base no requerimento de adesão, "o órgão competente integrante do Sisnama convocará o proprietário ou possuidor para assinar o termo de compromisso". O periculum in mora, por sua vez, em princípio, está materializado na ameaça concreta à continuidade do dano ambiental, seja pela possibilidade de uso produtivo da área degradada, seja pela necessidade de garantir a efetividade da reparação futura, por meio do bloqueio de bens e ativos suficientes ao custeio das medidas de recuperação. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação manifesta-se na natureza eminentemente satisfativa da medida impugnada. A execução imediata do PRADA implica a realização de atos técnicos complexos, dispendiosos e de caráter irreversível, antecipando os efeitos de uma eventual sentença condenatória antes mesmo da formação adequada do contraditório e da instrução probatória. Referida circunstância viola frontalmente o disposto no artigo 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, que veda expressamente a concessão de tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado de forma consistente no sentido de que a apresentação do PRADA condiciona-se à validação prévia do Cadastro Ambiental Rural. Nesse sentido, destaca-se o julgado proferido nos autos do Agravo de Instrumento n. 1019228-24.2024.8.11.0000, da lavra do Desembargador José Luiz Leite Lindote, que estabeleceu a seguinte tese: "A apresentação do PRAD condiciona-se à validação prévia do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Medidas satisfativas que impliquem em resultados irreversíveis devem ser evitadas em Juízo de cognição sumária, devendo ser mantidas as medidas de abstenção de novos desmatamentos e licenciamento de atividades, por representarem o simples cumprimento de normas ambientais". No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – DESMATAMENTO ILEGAL – TUTELA ANTECIPADA – SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE – POSSIBILIDADE – DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRADA, CAR, SIMCAR, LAU E LICENÇA AMBIENTAL – DECISÃO ULTRA PETITA – EXCLUSÃO – EXECUÇÃO IMEDIATA DO PRADA – IMPOSSIBILIDADE – PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO – MANUTENÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A suspensão de atividades lesivas ao meio ambiente encontra amparo no princípio da precaução e na necessidade de tutela preventiva, sendo medida necessária para evitar a continuidade do dano ambiental. A determinação de apresentação de CAR, SIMCAR, LAU e Licença Ambiental, quando não requerida pelo Ministério Público na petição inicial da ação civil pública, configura decisão ultra petita, devendo ser excluída. A execução imediata do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRADA) em sede liminar configura tutela de natureza satisfativa, podendo esgotar o objeto da demanda antes da devida instrução processual, o que viola o §3º do artigo 300 do CPC. Assim, deve ser afastada a obrigatoriedade de sua implementação imediata, sem prejuízo da análise da necessidade de sua apresentação e execução no julgamento do mérito. A inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental está respaldada pelo princípio da precaução e pela Súmula 618 do STJ, não havendo ilegalidade na medida determinada pelo juízo de origem. Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar a obrigatoriedade de apresentação de CAR, SIMCAR, LAU e Licença Ambiental, bem como para suspender a execução imediata do PRADA, mantendo-se, contudo, a suspensão das atividades lesivas ao meio ambiente e a inversão do ônus da prova. (N.U 1018500-80.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 11/03/2025). Importante ressaltar que a suspensão da obrigação de apresentação imediata do PRADA não implica prejuízo à proteção ambiental, uma vez que as demais medidas determinadas pela decisão agravada, notadamente a abstenção de novos desmatamentos e a vedação ao uso econômico das áreas irregularmente desmatadas, permanecem em pleno vigor. Essas medidas, de natureza inibitória, são suficientes para evitar a continuidade ou o agravamento do dano ambiental, preservando o resultado útil do processo principal. Forte nessas razões, CONCEDO, EM PARTE, o pedido liminar, para SUSPENDER, até o julgamento final do presente recurso, os efeitos da decisão agravada no que se refere à obrigação de apresentação e execução imediata do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA). Mantendo-se íntegras as demais determinações constantes da decisão impugnada, especialmente aquelas relacionadas à abstenção de novos desmatamentos e à vedação do uso econômico das áreas irregularmente desmatadas. Comunique-se ao Juízo de origem para ciência e cumprimento. Intime-se o Agravado para contraminutar o Agravo, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária para o julgamento do Recurso. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Ultimadas as providências, voltem-me os autos para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora em Substituição Legal

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Gran Express Transportes E Turismo Ltda - Me x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 293087819

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031669-21.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Sentença

Advogados:

RIUJI DE MELO ROSA KAMACHI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1031669-21.2018.8.11.0041 AUTOR(A): GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1031669-21.2018.8.11.0041 AUTOR(A): GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME REU: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Existência de Relação Jurídica c/c Obrigação de Fazer, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada em Caráter Liminar, proposta por GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME, devidamente qualificada nos autos, em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. O BANCO RODOBENS S/A figura como terceiro envolvido, exclusivamente em razão do pedido cautelar de suspensão de pagamento das parcelas vincendas e medidas constritivas/restritivas, não sendo parte no litígio principal, apenas em relação ao pedido cautelar e à necessidade, ao final, de apresentar relatórios de pagamento e baixa das parcelas. Narra a parte Requerente, que contratou junto ao BANCO RODOBENS S/A um seguro prestamista fornecido pela Requerida BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. A controvérsia central reside na validade de cláusula contratual que define o segurado, em se tratando de pessoa jurídica, como o sócio majoritário ou, em caso de igualdade de participação, o sócio mais velho. A Requerente sustenta que referida cláusula é abusiva. Alega que à época da contratação o Sr. Múcio era sócio com participação igualitária e possuía condições compatíveis com as de segurado. Aduz que, com o falecimento do sócio, em 01/09/2015, buscou o pagamento do sinistro, mas a seguradora se eximiu de suas responsabilidades. Defende que o objetivo do seguro prestamista é justamente amparar a Requerente em caso de falecimento do sócio, quitando o saldo devedor do contrato ao qual se vincula. Informa ser a contratante e beneficiária do serviço de seguro prestamista. Fundamenta seus pedidos na aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando a relação jurídica como de consumo e o contrato como de adesão. Argumenta que a cláusula contestada é abusiva nos termos do art. 51, § 1º, do CDC, ofendendo princípios fundamentais, restringindo direitos e se mostrando excessivamente onerosa. Invoca o princípio da boa-fé objetiva, sustentando que a recusa de pagamento configura violação a este princípio, que exige conduta leal e transparente dos contratantes. Pede a inversão do ônus da prova em seu favor, com base no art. 6º, VIII, do CDC, diante da verossimilhança de suas alegações ou de sua hipossuficiência. Requer, em sede de tutela de antecipada, a suspensão de processos de busca e apreensão em curso, a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento desde a data do óbito do sócio (01/09/2015) e a retirada dos dados cadastrais da Autora de órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pugna pela declaração de existência da relação jurídica contratual de seguro prestamista, o reconhecimento da abusividade das práticas adotadas pela Requerida e a condenação ao pagamento do sinistro e indenização pelo valor pago, além de danos morais. Juntou documentos no id. 15502145, id 15502138 e seguintes. A assistência judiciária gratuita pleiteada pela Autora foi indeferida por decisão anterior, que não vislumbrou a falta de condições financeiras para arcar com as custas sem comprometer o desenvolvimento econômico. Citada, a parte Requerida BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir, alegando que a invalidez (retificado para morte, conforme argumentação posterior) objeto da ação já foi devidamente indenizada. Sustentou, ainda, a ocorrência de coisa julgada material, com base em acordo homologado nos autos do processo nº 58198-02.2015.8.11.0041, que teria enfrentado a cobertura securitária referente à morte do sócio Múcio José Ferreira. No mérito, pugnou pela total improcedência da ação. Esclareceu que o seguro prestamista visa garantir a quitação do saldo devedor do contrato de financiamento junto à empresa estipulante (Banco Rodobens S/A), que figura como beneficiário. Defendeu a legalidade dos procedimentos adotados pela seguradora e a inobservância dos termos contratuais pela Requerente. Contestou o pedido de inversão do ônus da prova, alegando não preenchimento dos requisitos legais. Subsidiariamente, em caso de eventual condenação, requereu que a indenização seja limitada à quitação do saldo devedor do contrato de financiamento, no limite do capital segurado, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da propositura da ação. Requereu a condenação da Requerente por litigância de má-fé. A parte Requerente apresentou impugnação à contestação, rechaçando as preliminares e reiterando os argumentos da inicial. Destacou que a Requerida reconhece a relação jurídica e a obrigação de indenizar em sua peça de defesa. Refutou a alegação de coisa julgada, esclarecendo que a ação nº 58198-02.2015.8.11.0041 se refere a um acordo sobre outras cotas de consórcio e outros seguros prestamistas (apólices 900244, 900312 e 900399), cujo objeto é diverso do contrato de arrendamento mercantil (nº 86918) em discussão nesta demanda. Argumentou que a ocorrência da ação de busca e apreensão corrobora que não houve a quitação do saldo devedor pelo seguro. Voltou a citar precedentes judiciais sobre a abusividade de cláusulas semelhantes e a aplicação do CDC. Contestou a alegação de não preenchimento dos requisitos para a inversão do ônus da prova, reiterando a verossimilhança de suas alegações e a suficiência dos documentos juntados. Refutou a alegação de litigância de má-fé, acusando a Requerida de tentar confundir o juízo para se eximir da obrigação. Houve decisão anterior indeferindo o pedido de justiça gratuita. Certidão nos autos indica que a citação do Banco Rodobens S/A não havia sido determinada, mas posteriormente foi determinada a sua citação, caso a parte autora manifestasse interesse no prosseguimento do feito após a contestação. Posteriormente, a parte Requerida manifestou nos autos sobre a quitação do contrato objeto da lide em ação de busca e apreensão (nº 1036882-71.2019.8.11.0041) e reiterou a ocorrência de coisa julgada no processo nº 58198-02.2015.8.11.0041. Sobreveio sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com homologação de suposta desistência suscitada pela parte Requerente. A parte Requerente opôs embargos de declaração, argumentando vícios na decisão, os quais foram conhecidos e negados provimento. Em decorrência de erro sistêmico, a sentença foi republicada com restituição de prazo processual. A parte Requerente interpôs Recurso de Apelação pugnando pela anulação da sentença, pois jamais pleiteou a desistência e a sentença se fundamentou em apreciação de demanda diversa. A Requerida apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença extintiva, reiterando a tese de coisa julgada e quitação do contrato em outra demanda. O E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso cassou a sentença de extinção e determinou o retorno dos autos à origem. De retorno à origem, as partes foram intimadas a especificar provas. A parte Requerente informou não ter mais provas a produzir além das documentais já anexadas, reiterou seus argumentos e documentos, e refutou as alegações da Requerida, destacando que a ação nº 58198-02.2015.8.11.0041 refere-se a cotas de consórcio diversas. A parte Requerida igualmente informou não ter outras provas a produzir além da documental, reiterando as alegações da contestação, especialmente a tese de coisa julgada e improcedência. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre apreciar as preliminares suscitadas pela parte Requerida em sua contestação. Preliminares Da Falta de Interesse de Agir: A parte Requerida arguiu falta de interesse de agir sob o argumento de que a cobertura securitária já teria sido indenizada em outra demanda. No entanto, como será analisado na preliminar de coisa julgada, a parte Requerente demonstrou que a indenização referida pela Requerida (processo nº 58198-02.2015.8.11.0041) se refere a negócio jurídico diverso e a outras apólices de seguro prestamista, relacionadas a cotas de consórcio. A pretensão deduzida na presente demanda refere-se a um contrato específico (Arrendamento Mercantil Top Leasing nº 86918) e ao seguro a ele vinculado, cuja cobertura securitária por morte não foi paga, culminando em tentativa de busca e apreensão do bem. Assim, presente a necessidade e adequação do provimento jurisdicional buscado pela Autora para obter a declaração de existência da relação jurídica, o reconhecimento da abusividade da cláusula, a condenação ao pagamento da indenização securitária e a reparação por danos morais. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Da Coisa Julgada Material: A parte Requerida alegou a ocorrência de coisa julgada material com base no acordo homologado nos autos do processo nº 58198-02.2015.8.11.0041, sustentando que este processo teria decidido sobre a cobertura securitária referente à morte do sócio Múcio José Ferreira. Nos termos do artigo 337, § 4º, do Código de Processo Civil, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e já decidida por decisão transitada em julgado. Para que se configure a coisa julgada, é necessária a identidade de partes, de causa de pedir e de pedido entre as ações. Conforme exaustivamente demonstrado pela parte Autora e confirmado pela análise dos autos, a ação nº 58198-02.2015.8.11.0041 teve como objeto acordo relacionado a cotas de consórcios e apólices de seguro prestamista diversas (nºs 900244, 900312 e 900399). A própria Requerida, em sua contestação, ao se referir ao processo nº 58198-02.2015.8.11.0041, mencionou que o acordo ali homologado e pago se referia à "cobertura securitária relacionada à invalidez apresentada". A presente demanda, por sua vez, versa sobre a cobertura securitária por morte do sócio Múcio José Ferreira, vinculada ao contrato de arrendamento mercantil nº 86918. Logo, inexiste a necessária identidade de causa de pedir e de pedido entre as ações, o que afasta a configuração da coisa julgada material. A alegação da Requerida de que o acordo anterior abrangia a cobertura por morte do sócio se revela equivocada e contraditória com a própria documentação dos autos, que indica que aquele processo tratou de invalidez. A tentativa de utilizar tal argumento para obstar o direito da Requerente nesta demanda é, no mínimo, desleal. Rejeito a preliminar de coisa julgada material e passo ao mérito da contenda. Do Mérito: Da Relação de Consumo e Aplicação do CDC: Conforme entendimento pacífico, os contratos de seguro, incluindo o seguro prestamista, são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. A pessoa jurídica que adere a um contrato de seguro na qualidade de destinatária final do serviço ou produto, ainda que para proteger um bem ou negócio, pode ser considerada consumidora nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. No presente caso, a Requerente, pessoa jurídica, contratou o seguro prestamista vinculado a um contrato de arrendamento mercantil com o objetivo de garantir a quitação do saldo devedor em caso de sinistro, sendo, portanto, a destinatária final do serviço securitário. Assim, aplica-se integralmente ao caso as normas e princípios do CDC. O contrato de seguro é, ademais, um contrato de adesão, cujas cláusulas são fixadas unilateralmente pela seguradora. Da Abusividade da Cláusula Contratual: A controvérsia no mérito concentra-se na validade da cláusula que define o segurado, em se tratando de pessoa jurídica, pelos critérios de sócio majoritário ou mais velho em caso de igualdade de participação. A Requerente considera esta cláusula abusiva. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, § 1º, presume exagerada (e, portanto, abusiva) a cláusula contratual que ofende princípios fundamentais do sistema jurídico, restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio, ou se mostra excessivamente onerosa para o consumidor. A cláusula em questão estabelece um critério unilateral e, no caso concreto, irrazoável e injustificável. Definir o segurado unicamente com base em critérios como "sócio majoritário" ou "mais velho em caso de igualdade" pode, em determinadas configurações societárias, desvirtuar o próprio objetivo do seguro prestamista contratado por uma pessoa jurídica, que é garantir a continuidade de suas operações ou a quitação de uma dívida específica em caso de evento nefasto que afete um sócio relevante para a contratação do débito. No caso dos autos, a Requerente aduz que o Sr. Múcio, sócio com participação igualitária na sociedade, era compatível com as condições de segurado na época da contratação. Considerar a condição de segurado apenas na data do sinistro, ignorando a situação à época da contratação, carece de razoabilidade. Precedentes judiciais reconhecem a abusividade de critérios unilaterais de definição de segurado que a seguradora utiliza posteriormente para negar cobertura, especialmente quando não há informação adequada ao consumidor de boa-fé sobre as restrições e suas consequências. A seguradora aceitou os prêmios mensais pagos pela Requerente, mas, ao ser acionada para cumprir o contrato, utilizou um subterfúgio contratual para se eximir da responsabilidade. A conduta da instituição Requerida em se esquivar do cumprimento da obrigação securitária após o falecimento do sócio afronta o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear os contratos. Este princípio impõe deveres de conduta leal, proba e transparente entre as partes, evitando o uso abusivo de direitos e práticas ou cláusulas que coloquem uma parte em excessiva desvantagem. O indeferimento do pagamento pautado em interpretação restritiva da cláusula contratual viola a finalidade do seguro prestamista e o dever de boa-fé. Portanto, a cláusula que define o segurado pelos critérios de sócio majoritário ou mais velho, tal como aplicada pela Requerida para negar a cobertura no caso concreto, é abusiva, pois restringe direitos inerentes à natureza do contrato de forma excessivamente onerosa para a consumidora, em afronta ao art. 51, § 1º, do CDC, e viola o princípio da boa-fé objetiva. Do Sinistro e da Obrigação de Indenizar: O sinistro, consistente no falecimento do sócio Sr. Múcio José Ferreira, ocorreu em 01/09/2015. A Requerente demonstrou a contratação do seguro prestamista vinculado ao contrato de arrendamento mercantil nº 86918 e a finalidade deste seguro era a quitação do saldo devedor em caso de morte do segurado. A alegação da Requerida de que a inobservância dos termos contratuais por parte da Requerente justificaria a recusa não prospera diante do reconhecimento da abusividade da cláusula que a Requerida utilizou como fundamento para a negativa. Todavia, a jurisprudência é uníssona em casos semelhantes, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . (I) PRELIMINARES. RATIFICAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO NA PENDÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1 .024, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PONTOS DE INSURGÊNCIA DA RECORRENTE QUE NÃO FORAM MODIFICADOS COM O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. DIALETICIDADE RECURSAL . RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DIALOGA COM A SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. (II) RECURSO DAS AUTORAS. SEGURO PRESTAMISTA . CONTROVÉRSIA SOBRE A EXTENSÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MORTE DE APENAS UM DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. PESSOA JURÍDICA QUE FIRMOU EMPRÉSTIMOS VINCULADOS A SEGUROS PRESTAMISTAS. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA . PARTE AUTORA CONSIDERADA HIPOSSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À QUOTA PARTE DO SÓCIO FALECIDO. CLÁUSULA LIMITATIVA QUE DEVERIA SER CLARA, EXPRESSA E OBJETIVA, ALÉM DE SER REDIGIDA EM DESTAQUE. EXEGESE DOS ARTIGOS DISPOSTOS NO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DOCUMENTOS OS QUAIS INDICAM QUE, COM O EVENTO MORTE, HAVERIA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR DOS EMPRÉSTIMOS. EXPECTATIVAS CRIADAS PELO CONTRATANTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE NÃO PODE SER LIMITADA À PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO FALECIDO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA NESTE SENTIDO. QUITAÇÃO INTEGRAL DEVIDA . SENTENÇA MODIFICADA.(III) RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS O SINISTRO. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DAS AUTORAS . EMPRÉSTIMOS QUE DEVERIAM TER SIDO QUITADOS, INTEGRALMENTE, PELA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DEVER DE RESSARCIR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTES QUE FORAM VENCEDORAS E VENCIDAS . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONTESTOU OS PEDIDOS INICIAIS NA INTEGRALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELAS PARTES.RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ SICOB CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELAS AUTORAS CONHECIDO E PROVIDO . FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJ-PR 0024363-27.2023.8 .16.0001 Curitiba, Relator.: substituto alexandre kozechen, Data de Julgamento: 09/11/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2023)”. “LEGITIMIDADE PASSIVA - Ação de cobrança de seguro - Seguro de vida contratado com a adesão ao grupo de consórcio e a ele atrelado para garantir a liquidação ou amortização do débito em caso de sinistro – Legitimidade Reconhecida SEGURO PRESTAMISTA - Seguro de proteção financeira - Falecimento do sócio da pessoa jurídica contratante - Recusa de cobertura pela seguradora em razão de não ser o sócio majoritário de maior idade – Não acolhimento – Ausência de prova de informação ao segurado do documento que dispõe desse modo - Seguradora que aceitou a proposta de contratação e cobrou o prêmio - Condenação ao pagamento da indenização VALOR DA INDENIZAÇÃO E INÍCIO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - Pretensão de substituição do valor arbitrado do capital segurado e do início de incidência da correção monetária - Cabimento – Necessidade de aplicação do importe de competência previsto à época da recursa do adimplemento da indenização pela Apelante, com correção monetária a partir desta data, nos termos da súmula 43 do STJ. VALOR EXCEDENTE - Pertence a própria Seguradora - Relação existente entre a Seguradora e o Segurado finda-se com o cumprimento da obrigação (liquidar ou amortizar o débito). (TJ-SP - Apelação Cível: 1002675-21.2021 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 08/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024)”. Nesse contexto, tendo a Requerente pago os prêmios e ocorrido o sinistro coberto, a seguradora possui o dever contratual e legal de efetuar o pagamento da indenização. A Requerida, em sua tese defensiva subsidiária, reconhece que a indenização deve ser limitada à quitação do saldo devedor do contrato de financiamento, no limite do capital segurado. Tal reconhecimento reforça a obrigação de indenizar, divergindo as partes essencialmente quanto à validade da cláusula restritiva e à aplicação do seguro ao caso concreto. Da Inversão do Ônus da Prova: O art. 6º, VIII, do CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. No caso dos autos, a relação é de consumo. A Requerente, pessoa jurídica, pode ser considerada hipossuficiente técnica frente à expertise e acesso a informações e documentos da seguradora. Ademais, as alegações da Requerente, especialmente quanto à contratação, ao pagamento de prêmios e à ocorrência do sinistro, são verossímeis e encontram amparo nos documentos juntados. Cabia à Requerida comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Requerente, o que não o fez de forma eficaz. Assim, presentes os requisitos legais, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte Requerente. No entanto, a produção probatória já foi encerrada, tendo as partes manifestado não ter outras provas a produzir além das documentais, sendo assim, a decisão judicial, neste momento, baseia-se no conjunto probatório já constante nos autos. Dos Danos Morais: A recusa indevida de cobertura securitária, especialmente em um seguro prestamista cuja finalidade é aliviar o segurado (ou seus sucessores/beneficiários) de um débito em momento de dificuldade, configura conduta ilícita que pode gerar danos morais. A negativa abusiva, baseada em cláusula contratual irrazoável e em argumentos contestados e, neste juízo, rejeitados (como a coisa julgada inexistente), causa transtornos que ultrapassam o mero dissabor e atingem a esfera imaterial da parte Requerente (enquanto pessoa jurídica, pode sofrer abalo à sua reputação objetiva) e de seus representantes. A conduta da seguradora, ao receber prêmios e depois se negar a cumprir o avençado por meio de "subterfúgios contratuais", gera angústia e incerteza, especialmente considerando a necessidade de recorrer ao Judiciário para garantir um direito que deveria ser claro. O fato da não quitação do débito pelo seguro ter ensejado ação de busca e apreensão agrava a situação e demonstra os sérios transtornos causados. Considerando a gravidade da conduta da Requerida, a natureza do contrato (seguro prestamista vinculado a financiamento), a tentativa de frustrar o direito da Requerente com argumentos inconsistentes, e as consequências para a parte Requerente, entendo configurado o dano moral passível de indenização. Do Terceiro Envolvido BANCO RODOBENS S/A: O BANCO RODOBENS S/A foi incluído no polo passivo unicamente em relação aos pedidos cautelares de suspensão de pagamento e medidas restritivas, bem como para apresentar relatórios de pagamento e baixa das parcelas ao final. Não foi incluído como parte no litígio principal do seguro. Conforme a definição do seguro prestamista apresentada pela própria Ré, o estipulante (Banco Rodobens) é o beneficiário da indenização, que visa quitar o saldo devedor. Com o julgamento do mérito que reconhece o direito da Requerente à cobertura securitária, a obrigação principal recai sobre a seguradora. O papel do Banco Rodobens se torna relevante para a efetivação da quitação do débito, que é a finalidade do seguro. Portanto, sua participação nos autos se justifica para garantir que a indenização paga pela seguradora seja, de fato, destinada à quitação do saldo devedor do contrato de arrendamento mercantil nº 86918. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a existência da relação jurídica contratual de seguro prestamista entre a Autora (GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME), como contratante/segurada/beneficiária final, a Requerida (BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.), como seguradora, e o Terceiro Envolvido (BANCO RODOBENS S/A), como estipulante e beneficiário da quitação do débito. b) Reconhecer a abusividade e, consequentemente, a ineficácia da cláusula contratual que define o segurado com base nos critérios de sócio majoritário ou mais velho, tal como utilizada pela Requerida para negar a cobertura securitária no caso concreto. c) Condenar a instituição Requerida BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. ao pagamento da indenização securitária referente ao falecimento do sócio Sr. Múcio José Ferreira, ocorrido em 01/09/2015. O valor da indenização deverá ser o correspondente ao saldo devedor do contrato de arrendamento mercantil nº 86918 na data do sinistro (01/09/2015), limitado ao capital segurado contratado para este fim. Este valor deverá ser pago diretamente ao BANCO RODOBENS S/A para quitação do referido débito. d) O valor do saldo devedor na data do sinistro deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, caso não haja concordância entre as partes. e) Sobre o valor devido, deverão incidir correção monetária pelo índice oficial do TJMT (INPC) desde a data do sinistro (01/09/2015) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação da Ré (data em que foi constituída em mora). f) Condenar a Requerida BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo índice oficial do TJMT (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. g) Tornar definitiva a tutela de urgência para determinar que a parte Requerida BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. se abstenha de realizar cobranças relativas ao saldo devedor do contrato de arrendamento mercantil nº 86918 a partir da data do sinistro (01/09/2015) e de incluir ou manter os dados da Requerente em órgãos de proteção ao crédito em relação a este débito. h) Qualquer restrição existente deverá ser imediatamente baixada após o trânsito em julgado desta sentença ou, caso já o tenha sido por força de decisão liminar anterior não evidenciada nos autos, que se mantenha a abstenção. Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior parte da Requerida, condeno-a ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (somatório do valor da indenização securitária a ser apurado e do valor dos danos morais). Condeno a parte Requerente ao pagamento dos 20% restantes das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte Requerida, fixados igualmente em 15% sobre o valor da condenação, observada a proporção. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 1036882-71.2019.8.11.0041 (Busca e Apreensão), se ainda em trâmite, para ciência do juízo competente e das partes da decisão proferida sobre o seguro prestamista vinculado ao contrato objeto daquele feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 1009308-89.2025.8.11.0000

ID: 309273747

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 1009308-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO CAMPOS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1009308-89.2025.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Município] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Tu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1009308-89.2025.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Município] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO - CPF: 110.210.551-15 (AUTOR), CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES (REU), PAULO ROBERTO CAMPOS FILHO - CPF: 035.289.481-40 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE NOBRES - CNPJ: 03.424.272/0001-07 (TERCEIRO INTERESSADO), NOBRES CAMARA MUNICIPAL - CNPJ: 14.961.874/0001-10 (REU), PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES (AUTOR), MUNICIPIO DE NOBRES - CNPJ: 03.424.272/0001-07 (AUTOR), MOACIR RIBEIRO - CPF: 474.524.989-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. COMPOSIÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL. INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA E MÁCULA MATERIAL. INGERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Nobres/MT em face do art. 3º, inciso V, da Lei Municipal n. 1.859/2025, que incluiu representante do Poder Legislativo no Conselho Municipal de Esporte de Nobres/MT, sob alegação de vício formal e material por afronta à Constituição Estadual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a inclusão, por emenda parlamentar, de um membro do Legislativo no Conselho Municipal de Esporte, viola a reserva de iniciativa do Chefe do Executivo; e (ii) se tal inclusão implica afronta ao princípio da separação dos poderes. III. Razões de decidir 3. A composição e estrutura de órgãos da administração pública é matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, conforme o art. 66, V, da Constituição Estadual. 4. A norma impugnada, ao incluir representante do Legislativo em conselho municipal vinculado ao Executivo, sem observância da iniciativa privativa para o processo legislativo, incorre em vício formal de inconstitucionalidade. 5. A interferência legislativa na composição do Conselho Municipal de Esporte viola o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º; CE/MT, art. 9º e art. 190), caracterizando ingerência indevida. 6. A participação de vereador como membro de órgão vinculado ao Executivo compromete a independência e a fiscalização entre os Poderes Municipais. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido julgado procedente. Tese de julgamento: "1. É inconstitucional norma municipal que, por iniciativa parlamentar, altera a composição de conselho vinculado ao Poder Executivo, por afronta à reserva de iniciativa do Prefeito Municipal. 2. A inclusão de representante do Poder Legislativo em conselho da administração municipal viola o princípio da separação dos poderes, previsto na Constituição Estadual." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 2º; CE/MT, arts. 9º, 66, V, e 190. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI-MC 2.364/AL, Rel. Min. Celso de Mello, j. 01.08.2001; TJMT, ADI 1023302-24.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 24.05.2025. R E L A T Ó R I O REQUERENTE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOBRES/MT REQUERIDA: CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES/MT RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégio Órgão Especial: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOBRES/MT em face da CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES/MT, tendo por objeto a declaração de inconstitucionalidade material e formal do art. 3º, inciso V, da Lei Municipal n. 1.859/2025, correlata ao Projeto de Lei n. 012/2025 (com a redação conferida pela Emenda Modificativa n. 001/2025), que dispõe sobre a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Esporte do Município de Nobres/MT, ao argumento de que a emenda que derrubou o veto do Prefeito e incluiu um representante do Legislativo Municipal dentre os membros do Conselho Municipal de Esporte de Nobres/MT viola o princípio da separação dos poderes, por representar ingerência do Poder Legislativo na competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal para a iniciativa de leis que disponham sobre organização e funcionamento da Administração Pública, afrontando, a um só tempo, os artigos 9º; 66, inc. V e 190 da Constituição do Estado de Mato Grosso. Com suporte em tais fundamentos, pede a suspensão liminar dos efeitos do art. 3º, inciso V, da Lei Municipal n. 1.859/2025 até o julgamento da presente demanda e, no mérito, requer a confirmação da tutela de urgência reclamada, com a procedência desta ação, a fim de se declarar inconstitucional o citado dispositivo legal. A exordial veio instruída com os documentos anexados sob o ID 276991395 e ss. Vislumbrando a relevância da matéria debatida na presente ação e sua importância para a ordem social e a segurança jurídica, por meio do pronunciamento de ID 277591865, foi adotado nos autos o rito abreviado, determinando-se a notificação da Câmara Municipal de Nobres/MT para prestar as informações, e a subsequente vista dos autos à i. Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer. Atendendo ao chamamento processual por meio da petição vista no ID 280642371, a qual se fez acompanhar tão somente de procuração, a CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES sustentou a ausência de vício de inconstitucionalidade na lei municipal apontada, alegando que a inclusão de um representante do Poder Legislativo no Conselho Municipal de Esporte, conforme previsto no inciso V do art. 3º da Lei Municipal n. 1.859/2025, com redação dada pela Emenda Modificativa n. 001/2025, é medida compatível com a ordem constitucional vigente e visa ampliar a participação democrática e representativa na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas voltadas ao esporte no âmbito municipal. Provocada a emitir parecer, a i. Procuradoria-Geral de Justiça, em manifestação subscrita no ID 283463384 pelo d. Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico e Institucional, Dr. Marcelo Ferra de Carvalho, opinou pela procedência da ação, “para que seja reconhecida a inconstitucionalidade do Art. 3º, inciso V, da Lei Municipal nº 1.859/2025, eis que fruto de iniciativa viciada do Poder Legislativo por tocar em matéria afeta à competência privativa do Chefe do Executivo, disposta no art. 195, inciso III, da Constituição do Estado de Mato Grosso, ingerência esta que abala, consequentemente, o Princípio da Separação dos Poderes, esculpido, no âmbito municipal, no art. 190 da Carta Estadual.” sic. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégio Órgão Especial: Conforme relatado, esta Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOBRES/MT e tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade material e formal do art. 3º, inciso V, da Lei Municipal n. 1.859/2025, correlata ao Projeto de Lei n. 012/2025 (com a redação conferida pela Emenda Modificativa n. 001/2025), que incluiu a participação de um representante da Câmara Municipal no Conselho de Esporte do Município de Nobres. Resumidamente, ao que se depreende dos autos, o Poder Executivo Municipal, no exercício de sua prerrogativa, optou por vetar o art. 3º, inciso V, do Projeto de Lei n. 012/2025, conforme a redação atribuída pela Emenda Modificativa n. 001/2025, que previu a inclusão de um representante do Poder Legislativo no Conselho Municipal de Esporte de Nobres/MT, fundamentando-se na tese de inconstitucionalidade material, uma vez que, a seu ver, a referida inclusão infringia o princípio da separação de poderes, consagrado nos arts. 2º e 60, §4º, III, da Constituição Federal, e no art. 9º da Constituição Estadual. A Câmara Municipal, por sua vez, procedeu à derrubada do veto, mantendo a redação originalmente alterada. Para melhor ilustrar, transcrevo abaixo o dispositivo da lei municipal tido por violador da ordem constitucional: “Art. 3º. O Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes membros e respectivos suplentes: I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social; III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; IV - 03 (três) representantes da Sociedade Civil, especificamente: a) 01(um) representante do Comércio e Empresas; b) 01(um) representante dos Clubes de Serviços; c) 01(um) representante de Associações Desportivas. V - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal.” – grifei. Nessa conjuntura, o requerente sustenta agora o vício formal de inconstitucionalidade sob a alegação de que a norma impugnada, embora verse sobre matéria de competência privativa do Chefe do Executivo Municipal, resultou de iniciativa parlamentar, violando, pois, o art. 66, inc. V, da Constituição Estadual; acrescendo, quanto à mácula material, que se consubstanciaria na ofensa à composição originária do Conselho Municipal de Esporte de Nobres/MT, em afronta aos limites impostos pelo princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal e reproduzido no art. 9º da Constituição do Estado de Mato Grosso, ante a invasão do Legislativo sobre a organização administrativa do Poder Executivo. Deveras, o art. 3º, inciso V, da Lei Municipal n. 1.859/2025, correlata ao Projeto de Lei n. 012/2025 (com a redação conferida pela Emenda Modificativa n. 001/2025), apresenta-se formal e materialmente inconstitucional, por vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação dos poderes. A questão acerca da iniciativa para o processo legislativo implica que se verifique a observância da forma prescrita no texto constitucional para a efetiva validade da norma, não por amor ou por submissão a qualquer espécie de formalismo legal, mas porque, por meio do respeito à forma, princípios fundamentais insertos na Carta Magna devem ser garantidos. A exemplo do que ocorre em nível federal, em que a iniciativa de leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração e sobre a criação, estruturação, funcionamento e extinção dos ministérios e demais órgãos da Administração Pública pertence ao Presidente da República (Constituição Federal, artigo 61, §1º, II, a e e), e em nível estadual, em que tal iniciativa é privativa do Governador (Constituição Estadual, artigo 39, § único, inciso II, alíneas a e d e artigo 66, inciso V); nos Municípios, tal competência é, sem dúvida, do Prefeito; valendo salientar, nesse desiderato, que segundo o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal a respeito do princípio da simetria constitucional, tal norma é de reprodução obrigatória pelos entes federativos, por versar sobre o processo legislativo. Portanto, se a criação, reestruturação ou modificação da composição e funcionamento de órgãos vinculados ao Poder Executivo Municipal, como é o caso do Conselho Municipal de Esporte, é matéria cuja iniciativa legislativa compete exclusivamente ao Prefeito; patente in casu a inconstitucionalidade formal. Assim, ainda que se considere, na teoria, que a indicação pelo Legislativo, de membro para compor conselho municipal, seja prática democratizante e própria do cooperativismo, não se pode ampliar as hipóteses de limitação à iniciativa parlamentar de leis para além daquelas previstas em numerus clausus na Constituição do Estado de Mato Grosso, por implicar em ofensa à separação de poderes. Como cediço, medidas administrativas apenas podem ser indicadas pelo Legislativo ao Executivo adjuvandi causa, ou seja, tão-somente a título de colaboração. E assim tem de ser, pois é a Administração Pública municipal que, por executar as políticas públicas locais, apresenta condições de corretamente dimensionar a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica. Logo, porquanto os conselhos municipais são organismos que compõem a estrutura do Poder Executivo, portanto, constituem órgãos de atuação típica da Administração Pública, a norma ora atacada, ao estabelecer critérios para a escolha de membros do Conselho Municipal de Esporte, sem sombra de dúvidas, cabalmente positiva a intromissão indevida realizada pela Câmara de Vereadores. Ademais, ao impor a indicação pelo Poder Legislativo Municipal de um representante seu no Conselho de Esporte do Município de Nobres/MT, a Câmara de Vereadores cria modelo de contrapeso que não guarda similitude com os parâmetros da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Mato Grosso, resultando, portanto, em interferência ilegítima de um poder sobre o outro, a caracterizar manifesta intromissão na função confiada ao chefe do Poder Executivo de exercer a direção superior e dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública. Como ensina Hely Lopes Meirelles: “A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços públicos, dispõe, unicamente, sobre sua execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura, edita, tão somente, preceitos para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais, apenas institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município, mas regula e controla a atuação governamental do Executivo, personalizado no prefeito. Eis aí a distinção marcante entre a missão normativa da Câmara e a função executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório, genérico e abstrato, o Executivo consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos de administração. (…) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória à separação institucional de suas funções (CF, art. 2º). Por idêntica razão constitucional, a Câmara não pode delegar funções ao prefeito, nem receber delegações do Executivo. Suas atribuições são incomunicáveis, estanques, intransferíveis (CF, art. 2º). Assim como não cabe à Edilidade praticar atos do Executivo, não cabe a este substituí-la nas atividades que lhe são próprias. Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais, e obrigatórias de conduta. Esta é sua função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar atos concretos de administração (…) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais manifestadas em ordens, proibições, concessões, permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de execução governamental.” (Direito Municipal Brasileiro, 1ª ed., São Paulo, Malheiros. 2000, p. 506-507). – grifei. Os conselhos municipais, repita-se, são organismos públicos de assessoramento, de orientação e até de deliberação, relacionados a determinado campo de atuação governamental. Portanto, a indicação da composição de tais órgãos é matéria referente à Administração Pública, cuja gestão é de competência exclusiva do Prefeito. Nesse contexto, afigura-se inconstitucional dispositivo de lei, introduzido por emenda parlamentar, que permite à Câmara de Vereadores indicar um membro para compor o Conselho Municipal de Esporte de Nobres/MT, por malferir a independência e a harmonia que deve reinar entre os poderes legitimamente constituídos, em evidente violação ao princípio da separação dos poderes, sendo certo, outrossim, que o princípio da independência de atuação dos dois poderes municipais impede que os membros da Câmara de Vereadores se vinculem ao Chefe do Executivo Municipal, mesmo porque, um tem função fiscalizatória sobre o outro. Tal participação afronta o artigo 2º da Constituição Federal, que trata da separação e harmonia dos Poderes, bem como o artigo 9º da Constituição do Estado de Mato Grosso, que, na mesma esteira da Carta Política de 1988, classifica como Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Esse entendimento, aliás, está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “o princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo” (ADI-MC n. 2.364-AL, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, j. 01/08/2001). Recentemente, esse Egrégio Órgão Especial julgou procedente outra ADI proposta contra lei estadual que criou ou alterou Conselho Estadual por iniciativa da Assembleia Legislativa, verbis: “DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE POR INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso visando à declaração de inconstitucionalidade do art. 19, inciso I, alínea "l", inciso II, alínea "p" e §7º, da Lei Complementar estadual nº 22/1992, com redação conferida pelas Leis Complementares estaduais nº 87/2001, nº 102/2002 e nº 489/2013. Alegação de violação ao princípio da separação dos poderes e à composição originária do Conselho Estadual de Saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alteração da composição do Conselho Estadual de Saúde por iniciativa parlamentar configura violação ao princípio da separação dos poderes; e (ii) estabelecer se a norma impugnada desrespeita a previsão constitucional estadual quanto à composição paritária do Conselho Estadual de Saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição do Estado de Mato Grosso, em seu art. 66, inciso V, atribui privativamente ao Governador do Estado a competência para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual. 4. A alteração da composição do Conselho Estadual de Saúde por iniciativa parlamentar interfere na estrutura administrativa do Executivo, configurando vício formal de inconstitucionalidade. 5. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência consolidada no sentido de que normas que alteram a estrutura e o funcionamento de órgãos da administração pública estadual, quando de iniciativa parlamentar, padecem de vício de iniciativa, conforme decidido na ADI 2654/AL. 6. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu, em casos análogos, que normas municipais de iniciativa parlamentar que alteram a estrutura de conselhos vinculados ao Executivo são inconstitucionais por afronta ao princípio da separação dos poderes. 7. Além do vício formal, verifica-se afronta ao art. 222 da Constituição Estadual, que estabelece a composição paritária do Conselho Estadual de Saúde, desrespeitada pelas normas impugnadas. 8. A alegação da Assembleia Legislativa de que a norma ampliaria a participação democrática não afasta a inconstitucionalidade, pois a ampliação da participação social não pode ocorrer mediante usurpação da competência privativa do Executivo. 9. A modulação dos efeitos da decisão para 180 dias após o trânsito em julgado se justifica para evitar prejuízos ao funcionamento do Conselho Estadual de Saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. A alteração da composição de conselhos estaduais vinculados ao Poder Executivo por iniciativa parlamentar configura vício formal de inconstitucionalidade por afronta ao princípio da separação dos poderes. 2. A modificação da estrutura de órgãos administrativos estaduais sem a participação do Chefe do Executivo viola a competência privativa estabelecida na Constituição Estadual. 3. A composição do Conselho Estadual de Saúde deve respeitar a paridade prevista na Constituição Estadual, sendo inconstitucionais normas que alterem essa estrutura de forma incompatível. Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de Mato Grosso, arts. 66, V, e 222. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2654/AL, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 13.08.2014; TJ-MT, ADI 1015777-25.2023.8.11.0000, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, Órgão Especial, j. 16.05.2024; TJ-MT, ADI 1015771-18.2023.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Órgão Especial, j. 15.02.2024.” (N.U 1023302-24.2024.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, MARIA EROTIDES KNEIP, Órgão Especial, Julgado em 24/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025). Com efeito, os vereadores podem e devem acompanhar os trabalhos dos conselhos municipais, uma vez que a Câmara Municipal é órgão de controle externo da Administração Pública local, de modo que a aproximação entre o Poder Legislativo e o Conselho Municipal é fundamental, pois ambos têm um papel importante de fiscalização das ações e serviços das áreas sociais, bem como dos recursos nela aplicados. Tal papel fortalece a construção conjunta da democracia representativa (vereadores) e da democracia participativa (conselheiros municipais). Todavia, havendo a Câmara de Vereadores de Nobres/MT extrapolado as suas atribuições, já que invadiu competência exclusiva de iniciativa do Prefeito, tem-se que a norma impugnada violou o princípio da autonomia e independência dos Poderes Municipais (artigo 190 da Constituição Estadual) – postulado que, antes de simples proposição normativa, constitui-se no pilar do próprio Estado Democrático de Direito, fruto do sistema de freios e contrapesos. Com tais considerações, concluo que a Emenda Modificativa n. 001/2025 ao Projeto de Lei n. n. 012/2025 – que resultou na inserção do art. 3º, inciso V, à Lei Municipal n. 1.859/2025, estabeleceu uma inconstitucionalidade formal e material ao determinar a participação de um representante do Poder Legislativo no Conselho Municipal de Esporte de Nobres/MT, motivo pelo qual voto no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade do art. 3º, inciso V, da Lei Municipal n. 1.859/2025, com efeitos ex tunc a partir da data de trânsito em julgado deste acórdão. CONCLUSÃO Com tais considerações, em sintonia com a opinião da Cúpula Ministerial, JULGO PROCEDENTE a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOBRES/MT para declarar, com efeitos ex tunc, a inconstitucionalidade do art. 3º, inciso V, da Lei Ordinária n. 1.859/2025, oriunda do Município de Nobres/MT, por violação ao arts. 9º; 66, inciso V, e 190 da Constituição do Estado de Mato Grosso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1009308-89.2025.8.11.0000

ID: 309273756

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 1009308-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOBRES CAMARA MUNICIPAL

Acórdão

Advogados:

MOACIR RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1009308-89.2025.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Município] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Tu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1009308-89.2025.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Município] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO - CPF: 110.210.551-15 (AUTOR), CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES (REU), PAULO ROBERTO CAMPOS FILHO - CPF: 035.289.481-40 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE NOBRES - CNPJ: 03.424.272/0001-07 (TERCEIRO INTERESSADO), NOBRES CAMARA MUNICIPAL - CNPJ: 14.961.874/0001-10 (REU), PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES (AUTOR), MUNICIPIO DE NOBRES - CNPJ: 03.424.272/0001-07 (AUTOR), MOACIR RIBEIRO - CPF: 474.524.989-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. COMPOSIÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL. INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA E MÁCULA MATERIAL. INGERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Nobres/MT em face do art. 3º, inciso V, da Lei Municipal n. 1.859/2025, que incluiu representante do Poder Legislativo no Conselho Municipal de Esporte de Nobres/MT, sob alegação de vício formal e material por afronta à Constituição Estadual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a inclusão, por emenda parlamentar, de um membro do Legislativo no Conselho Municipal de Esporte, viola a reserva de iniciativa do Chefe do Executivo; e (ii) se tal inclusão implica afronta ao princípio da separação dos poderes. III. Razões de decidir 3. A composição e estrutura de órgãos da administração pública é matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, conforme o art. 66, V, da Constituição Estadual. 4. A norma impugnada, ao incluir representante do Legislativo em conselho municipal vinculado ao Executivo, sem observância da iniciativa privativa para o processo legislativo, incorre em vício formal de inconstitucionalidade. 5. A interferência legislativa na composição do Conselho Municipal de Esporte viola o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º; CE/MT, art. 9º e art. 190), caracterizando ingerência indevida. 6. A participação de vereador como membro de órgão vinculado ao Executivo compromete a independência e a fiscalização entre os Poderes Municipais. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido julgado procedente. Tese de julgamento: "1. É inconstitucional norma municipal que, por iniciativa parlamentar, altera a composição de conselho vinculado ao Poder Executivo, por afronta à reserva de iniciativa do Prefeito Municipal. 2. A inclusão de representante do Poder Legislativo em conselho da administração municipal viola o princípio da separação dos poderes, previsto na Constituição Estadual." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 2º; CE/MT, arts. 9º, 66, V, e 190. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI-MC 2.364/AL, Rel. Min. Celso de Mello, j. 01.08.2001; TJMT, ADI 1023302-24.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 24.05.2025. R E L A T Ó R I O REQUERENTE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOBRES/MT REQUERIDA: CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES/MT RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégio Órgão Especial: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOBRES/MT em face da CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES/MT, tendo por objeto a declaração de inconstitucionalidade material e formal do art. 3º, inciso V, da Lei Municipal n. 1.859/2025, correlata ao Projeto de Lei n. 012/2025 (com a redação conferida pela Emenda Modificativa n. 001/2025), que dispõe sobre a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Esporte do Município de Nobres/MT, ao argumento de que a emenda que derrubou o veto do Prefeito e incluiu um representante do Legislativo Municipal dentre os membros do Conselho Municipal de Esporte de Nobres/MT viola o princípio da separação dos poderes, por representar ingerência do Poder Legislativo na competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal para a iniciativa de leis que disponham sobre organização e funcionamento da Administração Pública, afrontando, a um só tempo, os artigos 9º; 66, inc. V e 190 da Constituição do Estado de Mato Grosso. Com suporte em tais fundamentos, pede a suspensão liminar dos efeitos do art. 3º, inciso V, da Lei Municipal n. 1.859/2025 até o julgamento da presente demanda e, no mérito, requer a confirmação da tutela de urgência reclamada, com a procedência desta ação, a fim de se declarar inconstitucional o citado dispositivo legal. A exordial veio instruída com os documentos anexados sob o ID 276991395 e ss. Vislumbrando a relevância da matéria debatida na presente ação e sua importância para a ordem social e a segurança jurídica, por meio do pronunciamento de ID 277591865, foi adotado nos autos o rito abreviado, determinando-se a notificação da Câmara Municipal de Nobres/MT para prestar as informações, e a subsequente vista dos autos à i. Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer. Atendendo ao chamamento processual por meio da petição vista no ID 280642371, a qual se fez acompanhar tão somente de procuração, a CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES sustentou a ausência de vício de inconstitucionalidade na lei municipal apontada, alegando que a inclusão de um representante do Poder Legislativo no Conselho Municipal de Esporte, conforme previsto no inciso V do art. 3º da Lei Municipal n. 1.859/2025, com redação dada pela Emenda Modificativa n. 001/2025, é medida compatível com a ordem constitucional vigente e visa ampliar a participação democrática e representativa na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas voltadas ao esporte no âmbito municipal. Provocada a emitir parecer, a i. Procuradoria-Geral de Justiça, em manifestação subscrita no ID 283463384 pelo d. Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico e Institucional, Dr. Marcelo Ferra de Carvalho, opinou pela procedência da ação, “para que seja reconhecida a inconstitucionalidade do Art. 3º, inciso V, da Lei Municipal nº 1.859/2025, eis que fruto de iniciativa viciada do Poder Legislativo por tocar em matéria afeta à competência privativa do Chefe do Executivo, disposta no art. 195, inciso III, da Constituição do Estado de Mato Grosso, ingerência esta que abala, consequentemente, o Princípio da Separação dos Poderes, esculpido, no âmbito municipal, no art. 190 da Carta Estadual.” sic. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégio Órgão Especial: Conforme relatado, esta Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOBRES/MT e tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade material e formal do art. 3º, inciso V, da Lei Municipal n. 1.859/2025, correlata ao Projeto de Lei n. 012/2025 (com a redação conferida pela Emenda Modificativa n. 001/2025), que incluiu a participação de um representante da Câmara Municipal no Conselho de Esporte do Município de Nobres. Resumidamente, ao que se depreende dos autos, o Poder Executivo Municipal, no exercício de sua prerrogativa, optou por vetar o art. 3º, inciso V, do Projeto de Lei n. 012/2025, conforme a redação atribuída pela Emenda Modificativa n. 001/2025, que previu a inclusão de um representante do Poder Legislativo no Conselho Municipal de Esporte de Nobres/MT, fundamentando-se na tese de inconstitucionalidade material, uma vez que, a seu ver, a referida inclusão infringia o princípio da separação de poderes, consagrado nos arts. 2º e 60, §4º, III, da Constituição Federal, e no art. 9º da Constituição Estadual. A Câmara Municipal, por sua vez, procedeu à derrubada do veto, mantendo a redação originalmente alterada. Para melhor ilustrar, transcrevo abaixo o dispositivo da lei municipal tido por violador da ordem constitucional: “Art. 3º. O Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes membros e respectivos suplentes: I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social; III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; IV - 03 (três) representantes da Sociedade Civil, especificamente: a) 01(um) representante do Comércio e Empresas; b) 01(um) representante dos Clubes de Serviços; c) 01(um) representante de Associações Desportivas. V - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal.” – grifei. Nessa conjuntura, o requerente sustenta agora o vício formal de inconstitucionalidade sob a alegação de que a norma impugnada, embora verse sobre matéria de competência privativa do Chefe do Executivo Municipal, resultou de iniciativa parlamentar, violando, pois, o art. 66, inc. V, da Constituição Estadual; acrescendo, quanto à mácula material, que se consubstanciaria na ofensa à composição originária do Conselho Municipal de Esporte de Nobres/MT, em afronta aos limites impostos pelo princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal e reproduzido no art. 9º da Constituição do Estado de Mato Grosso, ante a invasão do Legislativo sobre a organização administrativa do Poder Executivo. Deveras, o art. 3º, inciso V, da Lei Municipal n. 1.859/2025, correlata ao Projeto de Lei n. 012/2025 (com a redação conferida pela Emenda Modificativa n. 001/2025), apresenta-se formal e materialmente inconstitucional, por vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação dos poderes. A questão acerca da iniciativa para o processo legislativo implica que se verifique a observância da forma prescrita no texto constitucional para a efetiva validade da norma, não por amor ou por submissão a qualquer espécie de formalismo legal, mas porque, por meio do respeito à forma, princípios fundamentais insertos na Carta Magna devem ser garantidos. A exemplo do que ocorre em nível federal, em que a iniciativa de leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração e sobre a criação, estruturação, funcionamento e extinção dos ministérios e demais órgãos da Administração Pública pertence ao Presidente da República (Constituição Federal, artigo 61, §1º, II, a e e), e em nível estadual, em que tal iniciativa é privativa do Governador (Constituição Estadual, artigo 39, § único, inciso II, alíneas a e d e artigo 66, inciso V); nos Municípios, tal competência é, sem dúvida, do Prefeito; valendo salientar, nesse desiderato, que segundo o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal a respeito do princípio da simetria constitucional, tal norma é de reprodução obrigatória pelos entes federativos, por versar sobre o processo legislativo. Portanto, se a criação, reestruturação ou modificação da composição e funcionamento de órgãos vinculados ao Poder Executivo Municipal, como é o caso do Conselho Municipal de Esporte, é matéria cuja iniciativa legislativa compete exclusivamente ao Prefeito; patente in casu a inconstitucionalidade formal. Assim, ainda que se considere, na teoria, que a indicação pelo Legislativo, de membro para compor conselho municipal, seja prática democratizante e própria do cooperativismo, não se pode ampliar as hipóteses de limitação à iniciativa parlamentar de leis para além daquelas previstas em numerus clausus na Constituição do Estado de Mato Grosso, por implicar em ofensa à separação de poderes. Como cediço, medidas administrativas apenas podem ser indicadas pelo Legislativo ao Executivo adjuvandi causa, ou seja, tão-somente a título de colaboração. E assim tem de ser, pois é a Administração Pública municipal que, por executar as políticas públicas locais, apresenta condições de corretamente dimensionar a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica. Logo, porquanto os conselhos municipais são organismos que compõem a estrutura do Poder Executivo, portanto, constituem órgãos de atuação típica da Administração Pública, a norma ora atacada, ao estabelecer critérios para a escolha de membros do Conselho Municipal de Esporte, sem sombra de dúvidas, cabalmente positiva a intromissão indevida realizada pela Câmara de Vereadores. Ademais, ao impor a indicação pelo Poder Legislativo Municipal de um representante seu no Conselho de Esporte do Município de Nobres/MT, a Câmara de Vereadores cria modelo de contrapeso que não guarda similitude com os parâmetros da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Mato Grosso, resultando, portanto, em interferência ilegítima de um poder sobre o outro, a caracterizar manifesta intromissão na função confiada ao chefe do Poder Executivo de exercer a direção superior e dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública. Como ensina Hely Lopes Meirelles: “A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços públicos, dispõe, unicamente, sobre sua execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura, edita, tão somente, preceitos para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais, apenas institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município, mas regula e controla a atuação governamental do Executivo, personalizado no prefeito. Eis aí a distinção marcante entre a missão normativa da Câmara e a função executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório, genérico e abstrato, o Executivo consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos de administração. (…) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória à separação institucional de suas funções (CF, art. 2º). Por idêntica razão constitucional, a Câmara não pode delegar funções ao prefeito, nem receber delegações do Executivo. Suas atribuições são incomunicáveis, estanques, intransferíveis (CF, art. 2º). Assim como não cabe à Edilidade praticar atos do Executivo, não cabe a este substituí-la nas atividades que lhe são próprias. Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais, e obrigatórias de conduta. Esta é sua função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar atos concretos de administração (…) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais manifestadas em ordens, proibições, concessões, permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de execução governamental.” (Direito Municipal Brasileiro, 1ª ed., São Paulo, Malheiros. 2000, p. 506-507). – grifei. Os conselhos municipais, repita-se, são organismos públicos de assessoramento, de orientação e até de deliberação, relacionados a determinado campo de atuação governamental. Portanto, a indicação da composição de tais órgãos é matéria referente à Administração Pública, cuja gestão é de competência exclusiva do Prefeito. Nesse contexto, afigura-se inconstitucional dispositivo de lei, introduzido por emenda parlamentar, que permite à Câmara de Vereadores indicar um membro para compor o Conselho Municipal de Esporte de Nobres/MT, por malferir a independência e a harmonia que deve reinar entre os poderes legitimamente constituídos, em evidente violação ao princípio da separação dos poderes, sendo certo, outrossim, que o princípio da independência de atuação dos dois poderes municipais impede que os membros da Câmara de Vereadores se vinculem ao Chefe do Executivo Municipal, mesmo porque, um tem função fiscalizatória sobre o outro. Tal participação afronta o artigo 2º da Constituição Federal, que trata da separação e harmonia dos Poderes, bem como o artigo 9º da Constituição do Estado de Mato Grosso, que, na mesma esteira da Carta Política de 1988, classifica como Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Esse entendimento, aliás, está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “o princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo” (ADI-MC n. 2.364-AL, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, j. 01/08/2001). Recentemente, esse Egrégio Órgão Especial julgou procedente outra ADI proposta contra lei estadual que criou ou alterou Conselho Estadual por iniciativa da Assembleia Legislativa, verbis: “DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE POR INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso visando à declaração de inconstitucionalidade do art. 19, inciso I, alínea "l", inciso II, alínea "p" e §7º, da Lei Complementar estadual nº 22/1992, com redação conferida pelas Leis Complementares estaduais nº 87/2001, nº 102/2002 e nº 489/2013. Alegação de violação ao princípio da separação dos poderes e à composição originária do Conselho Estadual de Saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alteração da composição do Conselho Estadual de Saúde por iniciativa parlamentar configura violação ao princípio da separação dos poderes; e (ii) estabelecer se a norma impugnada desrespeita a previsão constitucional estadual quanto à composição paritária do Conselho Estadual de Saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição do Estado de Mato Grosso, em seu art. 66, inciso V, atribui privativamente ao Governador do Estado a competência para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual. 4. A alteração da composição do Conselho Estadual de Saúde por iniciativa parlamentar interfere na estrutura administrativa do Executivo, configurando vício formal de inconstitucionalidade. 5. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência consolidada no sentido de que normas que alteram a estrutura e o funcionamento de órgãos da administração pública estadual, quando de iniciativa parlamentar, padecem de vício de iniciativa, conforme decidido na ADI 2654/AL. 6. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu, em casos análogos, que normas municipais de iniciativa parlamentar que alteram a estrutura de conselhos vinculados ao Executivo são inconstitucionais por afronta ao princípio da separação dos poderes. 7. Além do vício formal, verifica-se afronta ao art. 222 da Constituição Estadual, que estabelece a composição paritária do Conselho Estadual de Saúde, desrespeitada pelas normas impugnadas. 8. A alegação da Assembleia Legislativa de que a norma ampliaria a participação democrática não afasta a inconstitucionalidade, pois a ampliação da participação social não pode ocorrer mediante usurpação da competência privativa do Executivo. 9. A modulação dos efeitos da decisão para 180 dias após o trânsito em julgado se justifica para evitar prejuízos ao funcionamento do Conselho Estadual de Saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. A alteração da composição de conselhos estaduais vinculados ao Poder Executivo por iniciativa parlamentar configura vício formal de inconstitucionalidade por afronta ao princípio da separação dos poderes. 2. A modificação da estrutura de órgãos administrativos estaduais sem a participação do Chefe do Executivo viola a competência privativa estabelecida na Constituição Estadual. 3. A composição do Conselho Estadual de Saúde deve respeitar a paridade prevista na Constituição Estadual, sendo inconstitucionais normas que alterem essa estrutura de forma incompatível. Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de Mato Grosso, arts. 66, V, e 222. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2654/AL, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 13.08.2014; TJ-MT, ADI 1015777-25.2023.8.11.0000, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, Órgão Especial, j. 16.05.2024; TJ-MT, ADI 1015771-18.2023.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Órgão Especial, j. 15.02.2024.” (N.U 1023302-24.2024.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, MARIA EROTIDES KNEIP, Órgão Especial, Julgado em 24/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025). Com efeito, os vereadores podem e devem acompanhar os trabalhos dos conselhos municipais, uma vez que a Câmara Municipal é órgão de controle externo da Administração Pública local, de modo que a aproximação entre o Poder Legislativo e o Conselho Municipal é fundamental, pois ambos têm um papel importante de fiscalização das ações e serviços das áreas sociais, bem como dos recursos nela aplicados. Tal papel fortalece a construção conjunta da democracia representativa (vereadores) e da democracia participativa (conselheiros municipais). Todavia, havendo a Câmara de Vereadores de Nobres/MT extrapolado as suas atribuições, já que invadiu competência exclusiva de iniciativa do Prefeito, tem-se que a norma impugnada violou o princípio da autonomia e independência dos Poderes Municipais (artigo 190 da Constituição Estadual) – postulado que, antes de simples proposição normativa, constitui-se no pilar do próprio Estado Democrático de Direito, fruto do sistema de freios e contrapesos. Com tais considerações, concluo que a Emenda Modificativa n. 001/2025 ao Projeto de Lei n. n. 012/2025 – que resultou na inserção do art. 3º, inciso V, à Lei Municipal n. 1.859/2025, estabeleceu uma inconstitucionalidade formal e material ao determinar a participação de um representante do Poder Legislativo no Conselho Municipal de Esporte de Nobres/MT, motivo pelo qual voto no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade do art. 3º, inciso V, da Lei Municipal n. 1.859/2025, com efeitos ex tunc a partir da data de trânsito em julgado deste acórdão. CONCLUSÃO Com tais considerações, em sintonia com a opinião da Cúpula Ministerial, JULGO PROCEDENTE a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOBRES/MT para declarar, com efeitos ex tunc, a inconstitucionalidade do art. 3º, inciso V, da Lei Ordinária n. 1.859/2025, oriunda do Município de Nobres/MT, por violação ao arts. 9º; 66, inciso V, e 190 da Constituição do Estado de Mato Grosso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 0000943-30.2010.8.11.0084

ID: 305977258

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000943-30.2010.8.11.0084

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO AGUIAR BLANC

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO ANTUNES SEGATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 0000943-30.2010.8.11.0084. EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO AGUIAR BLANC EXECUTADO: JACK SANDRO MENEGALI Vistos. Em manifestaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 0000943-30.2010.8.11.0084. EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO AGUIAR BLANC EXECUTADO: JACK SANDRO MENEGALI Vistos. Em manifestação de id: 193139628, a parte exequente pugnou pelo bloqueio da CNH, cartões de crédito e passaporte. É o relato do necessário. Decido. Pois bem. Como se sabe o Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso IV, estabeleceu a possibilidade de o magistrado valer-se de instrumentos para cumprimento das ordens judiciais, inclusive para tutela de prestações pecuniárias - por meio de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias. Assim, o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte e cartões de crédito são medidas atípicas restritivas que não se coadunam com o processo de execução, no qual se busca bens para a satisfação do crédito do exequente. Isto porque, a Carteira Nacional de Habilitação – CNH é o instrumento legal utilizado pelo cidadão para se locomover com seu veículo. Tal medida fere o direito de ir e vir e é totalmente desproporcional e desarrazoada, neste caso. A medida atípica pleiteada é extremamente limitativa dos direitos dos executados, não apresentando proporcionalidade e razoabilidade, tornando a execução extremamente onerosa, tratando-se de privação de direito fundamental. As fotos juntadas ao autos, datam do ano de 2019, o que por si só não são capazes de comprovar. A Jurisprudência do STJ estabelece que tais medidas só são cabíveis após o esgotamento das diligências ordinárias e a demonstração de indícios de ocultação de patrimônio por parte do devedor (STJ, REsp 1.830.416/RJ; REsp 1788950/MT). Esse é o entendimento recentíssimo do Tribunal deste Estado, vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DE CNH E PASSAPORTE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de adoção de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do passaporte do executado, formulado pelo Estado de Mato Grosso em execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário. 2. Fundamentou-se o pedido na alegação de esgotamento dos meios típicos de localização de bens, com base no art. 139, IV, do CPC/2015, bem como na jurisprudência do STF que admite tais medidas, desde que observada a proporcionalidade e a efetividade processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o deferimento de medidas executivas atípicas, como o bloqueio da CNH e do passaporte do executado, na hipótese em que não há indícios de ocultação de bens e em que as tentativas de localização patrimonial foram infrutíferas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADI nº 5.941, desde que fundamentadas nas peculiaridades do caso e na proporcionalidade da medida. 5. No caso concreto, a ausência de indícios de ocultação de bens pelo executado e a inexistência de prova de que tais medidas resultariam em efetividade à execução justificam a negativa de sua adoção, em respeito aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É admissível a adoção de medidas executivas atípicas, como o bloqueio de CNH e passaporte, desde que observados os critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade. 2. A ausência de indícios de ocultação de bens e de demonstração de que a medida assegurará a efetividade da execução justifica sua não adoção.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, e 805. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5941, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 09.02.2023; STJ, REsp 1.830.563/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 18.06.2019; TJMT, AI nº 1017406-34.2023.8.11.0000, Relator.: João Ferreira Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 28.11.2023; TJMT, AI nº 10236487220248110000, Relator.: Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 08.10.2024; TJMT, AI nº 10120246020238110000, Relator.: Antônia Siqueira Goncalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 19.07.2023. (N.U 1027191-83.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 11/06/2025, Publicado no DJE 11/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – APREENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO - MEDIDAS INEFICAZES PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO – OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO NÃO DEMONSTRADA - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – FERRAMENTA INSTITUÍDA PELO CNJ – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A adoção de medidas executivas atípicas exige a demonstração de comportamento do devedor que indique a frustração da execução ou a ocultação de bens. A indisponibilidade de bens via CNIB é medida cautelar legítima, nos termos dos Provimentos CNJ nº 39/2014 e CGJ-TJMT nº 37/2016, independentemente da imposição de outras medidas coercitivas.(N.U 1011253-14.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.SUSPENSÃO DE CNH. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO.I. Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a suspensão de CNH do executado como medida coercitiva para o pagamento de débito em cumprimento de sentença. A decisão foi fundamentada na inexistência de bens penhoráveis, visando compelir o devedor à satisfação da obrigação.II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em saber se a medida atípica de suspensão da CNH do devedor atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto e a ausência de indícios de ocultação de patrimônio. III. Razões de Decidir: O art. 139, IV, do CPC permite a adoção de medidas executivas atípicas, desde que úteis, proporcionais e eficazes, respeitando os direitos fundamentais do devedor e o princípio da menor onerosidade. No caso, não há elementos concretos que demonstrem a utilidade ou eficácia da medida, tampouco que o devedor esteja agindo para ocultar patrimônio ou frustrar a execução. A medida de suspensão de CNH apresenta-se desproporcional e irrazoável, configurando-se como punição indevida ao devedor, sem relação com a satisfação do crédito. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: “A medida de suspensão de CNH como medida executiva atípica é inaplicável quando ausentes indícios de que o devedor esteja embaraçando a execução ou ocultando bens, devendo a medida observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV. (N.U 1026774-33.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024) No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (CNH) – BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO – MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS – INTUITO DE COERÇÃO – DESARRAZOADO E DESPROPORCIONAL – SEM QUALQUER INDÍCIO DE QUE OS DEVEDORES OSTENTAM BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA – MEDIDAS QUE NÃO CONTRIBUEM PARA A FINALIDADE DA EXECUÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Embora o Novo Código de Processo Civil tenha autorizado a adoção de medidas atípicas com a finalidade de promover a efetividade da tutela executiva, elas devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição. A suspensão/bloqueio da CNH e o bloqueio de cartão de crédito afrontam direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção, além de violar a dignidade humana e direitos fundamentais da parte executada. Ademais, não contribuem para a finalidade da execução, que é a expropriação de bens para pagamento do débito (art. 824, CPC/2015), sobretudo diante da absoluta falta de indícios de que o devedor ostente boa situação financeira, se mostrando desarrazoadas e desproporcionais”. (RAI n. 1030294-35.2023.8.11.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas. j. 15.05.24 – negritei.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE, CARTÃO DE CRÉDITO – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O DEVEDOR POSSUIR PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com recente posicionamento do STJ, o magistrado pode adotar meios executivos atípicos, desde que demonstrado o esgotamento das vias típicas, bem como existentes indícios de que o devedor, possuidor de patrimônio expropriável, esteja embaraçando a satisfação do crédito, o que não se verifica”. (RAI n. 1018070-65.2023.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastiao Barbosa Farias, J. 05.09.23 - negritei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS – CPC, ART. 139, IV – MEDIDAS SATISFATIVAS QUE DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS –SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE – AUSÊNCIA DE SINAIS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO – MEDIDA EXCEPCIONAL INCOMPATÍVEL COM A HIPÓTESE DOS AUTOS – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência do STJ, “a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (...) Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. (...)” (STJ – 3ª Turma – REsp 1788950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019).(N.U 1008364-24.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 15/10/2024) Compartilhando de semelhante entendimento, a quinta turma do TRF da 1ª região, compreendeu: “.....Com efeito, o entendimento que tem se solidificado é de que o inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial. Todavia, tais medidas atípicas devem observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade e eficiência, não podendo se distanciar, ou até mesmo violar, direitos fundamentais constitucionalmente garantidos, como a dignidade da pessoa humana. Ainda que se tenha presente a preocupação com a efetividade do processo de execução, buscando-se a responsabilização patrimonial do executado nos exatos termos do que teria contratado com a parte credora, tem-se que a suspensão da habilitação, apreensão do passaporte e bloqueio de cartão de crédito teriam como resultado a imposição de uma severa restrição ao devedor sem, contudo, servir como medida eficaz ao propósito da credora, que é o recebimento do crédito devido. Reforça a desproporcionalidade da medida requerida a ausência de comprovação de patrimônio expropriável e ainda que o devedor estaria se eximindo de cumprir a obrigação. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Processo: 1048308-79.2023.4.01.0000. Portanto, em análise a todo o caderno processual, compreendo que por hora, o pedido de apreensão/ bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação do Executado, não merece guarida pois está ausente de provas robustas de que o Executado está tentando se eximir da responsabilidade de adimplir a quantia executada mediante a ocultação de bens. Logo, INDEFIRO os pedidos, por total falta de cabimento no caso concreto e, em razão de ser totalmente desproporcional, desarrazoada, extrema e que se revela como meio coercitivo inapropriado de cobrança. Ciência a parte. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Apiacás-MT,18 de junho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito.

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