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Jaime Moreira Dos Santos e outros x Cicero Edgar De Rezende

ID: 328177175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1044078-40.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JAIME MOREIRA DOS SANTOS MáRCIA MARIA MELLO FEOLA MOREIRA SANTOS

Polo Passivo:

CICERO EDGAR DE REZENDE

Intimação

Advogados:

WILLIAM MOREIRA CASTILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENEVAL LIZARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044078-40.2021.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Jaime Moreira dos Santos - - Márcia Maria Mello Feola Moreira Santos - Cicero Edgar de Rezend…

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Processo nº 1036900-82.2025.8.26.0100

ID: 324464238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036900-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ELIAS EMITERIO ROSANA APARECIDA BERTOLINO EMITERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO HIDEKAZU MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036900-82.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mauricio Elias Emiterio - - Rosana Aparecida Bertolino Emiterio - Vistos. Cumpra a parte autora os itens da decisão que d… Processo 1036900-82.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mauricio Elias Emiterio - - Rosana Aparecida Bertolino Emiterio - Vistos. Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, incluindo a relação de bens e direitos quanto a autora Rosana. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (CTPS, extratos bancários, e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses em nome do autor Maurício, bem como extratos bancários dos últimos três meses em nome da autora Rosana, eis que apresentado somente de maio. Sem prejuízo, deverão apresentar extratos de todas as contas que possuem, sendo identificada a realização de pix para si mesma no extrato de Rosana). Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. 2. Descreva as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 5. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); b) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); c) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; d) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Intime-se. - ADV: LUCIANO HIDEKAZU MORI (OAB 149275/SP), LUCIANO HIDEKAZU MORI (OAB 149275/SP)

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Processo nº 1047376-40.2021.8.26.0224

ID: 324877208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047376-40.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CRéDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

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Processo 1047376-40.2021.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana - Cooperativa de Crédito - Fica o(a) exequente intimado(a) para …

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Processo nº 1029334-40.2021.8.26.0224

ID: 326035628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1029334-40.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029334-40.2021.8.26.0224 - Monitória - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Fica o(a) autor(a) intimado(a) para que se manifeste sobre o(s) aviso(s) de recebimento e/…

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Waldir Jose Maximiano x Banco Bradesco S.A.

ID: 330939396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020763-92.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WALDIR JOSE MAXIMIANO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

WALDIR JOSE MAXIMIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020763-92.2024.8.26.0224 (processo principal 1041556-40.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Waldir Jose Maximiano - BANC…

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Candida Nara Lima e outros x Ivan Rocha Dos Santos

ID: 326035662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1013426-40.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CANDIDA NARA LIMA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Polo Passivo:

IVAN ROCHA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CANDIDA NARA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013426-40.2021.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Candida Nara Lima - - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Ivan Rocha dos Santos e …

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Processo nº 1036900-94.2023.4.01.3200

ID: 283007834

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036900-94.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR GABRIEL SALAZAR DE SOUSA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NICOLLE PATRICE PEREIRA ROCHA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RODRIGO DE MENEZES E SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA SALAZAR DE SOUSA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1036900-94.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPV's no SIREA) Nos termos do inc. VI, do art. 152 e §4º do art. 203, ambos do Novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria nº. 01/2016-6ª VARA/JEF/AM: Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora, conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido; (d) Do reembolso pericial, se houver, para os processos de benefício por incapacidade e assistenciais (Verificar orientações no link). As instruções: 1. (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf 2. Como elaborar a(s) minuta(s) de REEMBOLSO PERICIAL e destacamento de Honorários Contratuais estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/kathellen_queiroz_trf1_jus_br/EpliNekevaZGoAeSaJZ0oMwBrorfmgv7cPYbWytODo7pLw?e=7QqtdU Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. MANAUS, 28 de maio de 2025 (Assinado Digitalmente) FLAVIO OLIVEIRA DA ROCHA Servidor(a)

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Processo nº 1036900-63.2017.8.11.0041

ID: 323320878

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036900-63.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ RIBEIRO NEVES SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARLOS LOCK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1036900-63.2017.8.11.0041 Vistos. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por ANDRE LUIZ RIBEIRO NE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1036900-63.2017.8.11.0041 Vistos. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por ANDRE LUIZ RIBEIRO NEVES SILVA em face de DINAMICA CONSTRUCOES LTDA e JAELSON CANDIDO DA SILVA. De início, determino que sejam promovidas as devidas alterações no cadastro do processo nos sistemas informatizados de gestão de processos de 1ª instância. Intime(m)-se o (a/s) devedor (a/s), através de seus patronos, para cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, § 2º do Código de Processo Civil – CPC), efetuando o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Ressalto que na hipótese de a Defensoria Pública representar o (a/s) devedor (a/s) ou quando não houver procurador constituído nos autos, salvo a possibilidade do inciso IV do art. 513 do CPC, a intimação para cumprimento da sentença deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que a intimação do (a/s) devedor (a/s) somente será realizada por edital quando da citação na forma do art. 256 do CPC e houver revelia na fase de conhecimento. Destaco, ainda, que não ocorrendo o pagamento no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante o § 1º do art. 523 do CPC; outrossim, em caso de pagamento parcial, a multa e honorários recairá somente sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º do CPC). Registre-se, por oportuno, que não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, conforme impõe o § 3º do art. 523 do CPC. Por derradeiro, cumpre asseverar que no mandado de intimação deverá constar que decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada querendo, independente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, na forma prevista no art. 525 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Empório Micheletto Ltda e outros x Totvs Large Enterprise Tecnologia Sa

ID: 337681485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036900-59.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EMPóRIO MICHELETTO LTDA TOTVS LARGE ENTERPRISE TECNOLOGIA SA VINHOS MICHELETTO LTDA

Polo Passivo:

TOTVS LARGE ENTERPRISE TECNOLOGIA SA

Intimação

Advogados:

MACK QUEIROZ DA SILVA TRAVASSO SARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIORI KOTTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036900-59.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Empório Micheletto Ltda - - Vinhos Micheletto Ltda - Totvs Large Enterprise Tecnologia… Processo 1036900-59.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Empório Micheletto Ltda - - Vinhos Micheletto Ltda - Totvs Large Enterprise Tecnologia Sa - Totvs Large Enterprise Tecnologia Sa - 1) Transitada em julgado, para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Prazo: quinze dias. 2) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito na planilha de cálculo (artigo 4º, inciso IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03); i) cópias da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado; j) comprovante do recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (artigo 4º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23). 3) Após o cumprimento do item 1 ou certificado o decurso de prazo, será anotada a extinção dos presentes autos de conhecimento (código 61615) e serão arquivados, observando-se as formalidades legais. - ADV: MACK QUEIROZ DA SILVA TRAVASSO SARINHO (OAB 416419/SP), MACK QUEIROZ DA SILVA TRAVASSO SARINHO (OAB 416419/SP), FELIPE FIORI KOTTEL (OAB 423858/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP), FELIPE FIORI KOTTEL (OAB 423858/SP)

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Processo nº 1036900-96.2023.8.26.0506

ID: 334070224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1036900-96.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

S. M. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE MELO ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036900-96.2023.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.M.F.L. - Vistos em saneador (ação de divórcio litigioso, cumulada com partilha de bens). O divórcio das partes foi decretado p… Processo 1036900-96.2023.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.M.F.L. - Vistos em saneador (ação de divórcio litigioso, cumulada com partilha de bens). O divórcio das partes foi decretado pela r. decisão de fls. 28/30, prolatada aos 13/09/2023, prosseguindo o feito apenas com relação à partilha de bens. Inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a existência de bens a serem partilhados. Havendo necessidade de comprovar fato constitutivo do direito da parte autora, bem como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte ré, e considerando haver plena igualdade de condições na produção de provas, fica distribuído o ônus da prova entre as partes, nos termos do 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Para dirimir a questão, defiro a produção de prova documental, exclusivamente. Ficam as partes autorizadas a, no prazo de 15 (quinze) dias, instruir o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) notas fiscais; c) cópias de contrato e outras provas de despesas, sob pena de preclusão. Indefiro a expedição de carta precatória para arrolamento dos bens móveis mencionados na contestação a fls. 79 (fls. 220), tendo em vista que, ao que consta dos autos, a separação de fato do casal ocorreu no ano de 2021, e as partes não mais residem no endereço que serviu como última residência do casal (fls. 189), sendo, portanto, inócua a medida para os fins pretendidos. Indefiro, ainda, a expedição de ofícios à BV Financeira e ao DETRAN-RJ (fls.220), uma vez que a prova acerca da existência de eventuais dívidas que recaíam sobre o veículo cabe à parte ré, titular e possuidora do automóvel (cf. fls. 14). Tampouco cabe deferir o pedido de expedição de ofício ao Banco Itaú para o envio de comprovante de transação efetivada por terceira pessoa (fls. 217), que não figura como parte na presente ação. Indefiro, finalmente, a produção de prova oral (consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas), uma vez que a demonstração da existência de bens a serem partilhados se dá por prova exclusivamente documental. Além disso, a prova oral eventualmente produzida não teria o caráter de desnaturar a documental, na medida em que permeada de subjetivismo e imprecisão, mesmo porque as testemunhas arroladas em geral são próximas às partes e estão envolvidas no conflito, comprometendo a credibilidade da prova. Ciência à Defensoria Pública. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE MELO ALVARENGA (OAB 357419/SP)

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